IMAGEM: MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO

Além de zerar o imposto para os 11 produtos que pressionam a inflação, o governo brasileiro também estuda uma nova redução nas tarifas cobradas para importações de fora do Mercosul. Pelas regras do bloco, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai deveriam cobrar uma mesma alíquota de importação - a Tarifa Externa Comum (TEC) -, salvo exceções negociadas.

Depois de tentar que o bloco todo baixasse as alíquotas em geral, sem sucesso, o Brasil resolveu fazer o movimento unilateralmente no ano passado.

Em novembro, os ministérios da Economia e das Relações Exteriores anunciaram a redução em 10% das alíquotas de 87% da pauta comercial, mantendo de fora bens como automóveis e sucroalcooleiros, que já têm tratamento diferenciado pelo bloco.

Pelas regras do Mercosul, a TEC só poderia ser alterada em comum acordo pelos quatro países. Mas o Brasil deve, novamente, recorrer a um dispositivo que permite a adoção de medidas voltadas à "proteção da vida e da saúde das pessoas".

Em novembro, o governo brasileiro justificou a medida após a alta de preços gerada com a pandemia do coronavírus. Agora, a justificativa é de que a guerra no Leste Europeu tem sido responsável pelo aumento global dos preços, o que permitiria o corte de tarifas.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM:  (Getty Images/MAURO PIMENTEL/AFP)

Na quinta-feira, após a Petrobras anunciar lucro de R$ 44,5 bilhões no primeiro trimestre, o presidente Jair Bolsonaro veio a público reclamar do número, que considerou um “estupro” ou um “crime”. Mas, como o governo federal é o maior acionista da empresa, talvez o mais correto fosse comemorar, já que, quanto melhor o desempenho da empresa, mais dinheiro entra nos cofres públicos.

Entre janeiro de 2019 (início do governo Bolsonaro) e março deste ano, a Petrobras já injetou nos cofres federais R$ 447 bilhões, levando-se em conta, além dos dividendos, os impostos e os royalties pagos. Os números constam dos relatórios fiscais da companhia. Nesse período, o lucro líquido foi de R$ 200 bilhões. Se a conta considerar o faturamento (R$ 1,16 trilhão), o valor transferido corresponde a 38,5% do total.

Considerando-se ainda o que a empresa paga a Estados e municípios, o montante que entra nos cofres públicos chega a R$ 675 bilhões. Para se ter uma ideia do que isso significa, só o montante pago à União corresponde a aproximadamente cinco vezes o orçamento do Auxílio Brasil previsto para este ano, em torno de R$ 89 bilhões. O dinheiro também chega perto do desembolso feito pelo governo em 2020 com gastos relacionados à covid-19, de R$ 524 bilhões.

O diretor executivo interino da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri, afirma que, dado o tamanho da contribuição da Petrobras, é muito relevante sua importância para a saúde das contas públicas do País. O cálculo, por alto, é de que, sozinha, a Petrobras responda por algo entre 1% e 2% do total da arrecadação federal – é de longe o maior contribuinte individual.

“Provavelmente, sozinha, a Petrobras consegue pagar todas as despesas de saúde no Brasil”, diz o especialista. Couri lembra ainda que parte desses recursos vindos da estatal não é dinheiro carimbado, ou seja, que já tem destinação obrigatória – ao contrário, é de uso livre, algo importante para as contas do governo.

Lucro é o maior entre petroleiras globais

A Petrobras foi a petroleira que registrou, em dólares, o maior lucro líquido no primeiro trimestre no mundo. Segundo levantamento feito pela empresa de informações financeiras Economática, o lucro da Petrobras, de US$ 9,405 bilhões, foi quase o dobro dos US$ 5,480 bilhões registrados pela americana ExxonMobil, a maior petroleira do mundo em valor de mercado.

Ao rebater as críticas que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fez ao tamanho do lucro da estatal, ainda na noite de quinta-feira, o presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, disse ontem que a disparada das cotações internacionais do petróleo turbinou os resultados de todas as petroleiras e que o lucro da estatal brasileira está no “mesmo patamar” do das demais empresas. 

Entre as dez maiores companhias que já divulgaram resultados, o lucro da Petrobras foi maior do que o registrado por petroleiras que faturaram mais, como Chevron, BP, PetroChina, CNOOC e Eni Spa – a anglo-holandesa Shell ainda não divulgou o balanço. A maior receita do mundo ficou com a PetroChina, que faturou US$ 122,929 bilhões no primeiro trimestre. Mesmo assim, a chinesa teve lucro líquido de US$ 6,161 bilhões, segundo os dados da Economática.

Todas as principais petroleiras do mundo viram suas receitas saltarem na comparação com 2021. A maioria também experimentou uma disparada no lucro líquido. Foi o caso da Exxon Mobil (100,7% a mais), Chevron (alta de 354,5%), Conocophillips (mais 486,5%), PetroChina (46% mais) e CNOOC (avanço de 1.315,9%). Mesmo nesse quesito, a Petrobras foi destaque absoluto, com disparada de 4.492% ante o primeiro trimestre de 2021.

O bom resultado é um efeito direto da guerra na Ucrânia, que fez disparar a cotação do barril de petróleo no mercado global, para um patamar acima dos US$ 110 o barril. 

BOM HUMOR.

As críticas de Bolsonaro ao lucro da Petrobras não tiraram o bom humor do mercado com o resultado da empresa na sexta – principalmente após a informação de que os dividendos do primeiro trimestre serão de R$ 48,5 bilhões. “No geral, os resultados foram muito bons, mas os dividendos roubaram a cena”, aponta relatório do banco Credit Suisse, enviado a clientes.

A XP também destacou os dividendos, mas reconheceu que o ruído político tem prejudicado o desempenho das ações da companhia. “Os dividendos estão proporcionando aos investidores um bom retorno total das ações, apesar do ruído político que mantém os preços (e índices) das ações reprimidos”, destacou.

Preço de mercado

José Mauro Coelho ontem as críticas feitas pelo presidente e disse que a empresa vai manter sua política de preços atrelada à variação do petróleo no mercado internacional. “Não podemos nos desviar da prática de preços de mercado”, afirmou Coelho, em reunião com analistas de bancos para detalhar o balanço da Petrobras no primeiro trimestre, quando fechou com lucro de R$ 44,5 bilhões.

Segundo ele, quanto melhor o resultado da empresa, maior o volume de impostos que são recolhidos para a União, o que beneficia a sociedade. “A arrecadação de R$ 70 bilhões em impostos no primeiro trimestre promove mais empregos, permite que Estados e municípios façam investimentos”, disse ele.

Durante entrevista coletiva, Coelho falou especificamente sobre as críticas de Bolsonaro. Segundo o executivo, a preocupação de Bolsonaro com os preços dos combustíveis é “legítima”, mas há uma “confusão” em relação aos principais “vetores” do resultado financeiro da companhia.

“Não há relação significante entre os resultados da Petrobras e o reajuste dos preços dos combustíveis. Para os senhores terem uma ideia, 80% dos ganhos do período (o primeiro trimestre) foram provenientes das atividades de exploração e produção de petróleo e apenas 20% de todos os demais segmentos”, afirmou ele.

Segundo Coelho, a diretoria da Petrobras não é “insensível” aos elevados preços dos combustíveis nos postos. Tanto que a empresa “acompanha preços de mercado”, mas não repassa a “volatilidade momentânea de imediato” para os preços. Só que, em determinados momentos, os reajustes devem ser feitos, para manter a saúde financeira da companhia.

Coelho também ressaltou que o aumento das cotações do petróleo é um fenômeno global, turbinado pela guerra na Ucrânia. Por isso, “a elevação do preço dos combustíveis acontece em todo o mundo e é uma preocupação de todos os líderes governamentais.”

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: André Conti

A SAAM, por meio de sua Divisão de Rebocadores, fechou um acordo com a empresa brasileira Starnav para adquirir 17 rebocadores atualmente em operação no Brasil. Além disso, está sendo considerada a compra de quatro rebocadores adicionais, em construção.

“Este acordo, que é uma das maiores transações da história da SAAM, nos permite continuar crescendo nesse mercado e ampliando nossa oferta de serviços para sustentar nossa liderança como principal operadora do setor de rebocadores nas Américas e uma das maiores no mundo. em nível global”, disse o gerente geral da SAAM, Macario Valdés.

A operação foi avaliada em USD 150 milhões para os 17 rebocadores atualmente ativos. São navios de última geração, flexíveis e com grande capacidade. Além disso, serão adicionados US$ 48 milhões para os quatro rebocadores em construção.

Obtidas as aprovações , a SAAM Towage Brasil assumirá a dívida atual e compromissada dos rebocadores atuais e em construção, deduzindo assim do preço a ser pago à Starnav.

Assim que a compra desses ativos se concretizar, a SAAM Towage Brasil terá uma das frotas mais competitivas e modernas do país, permitindo também a renovação de parte de sua frota atual.

O anúncio se soma aos recentes acordos para adquirir o negócio de reboques de Ian Taylor no Peru e as empresas canadenses Standard Towing e Davies Tugboats, fortalecendo a oferta no Brasil e no mundo da Divisão Tugboats. A SAAM Towage presta serviços em mais de 80 portos nas Américas, com mais de 110.000 manobras para 37.000 navios por ano.

A transação está sujeita à aprovação dos órgãos reguladores competentes no Brasil e ao cumprimento de outras condições usuais para este tipo de operação.

FONTE: PORTAL PORTUÁRIO

IMAGEM: Montagem Andrei Morais / Shutterstock

A possibilidade de o Brasil registrar uma inflação acima de 10% em 2022, pelo segundo ano seguido (em 2021, o IPCA foi a 10,06%), entrou no radar dos economistas. A previsão vem crescendo em meio a impactos da guerra na Ucrânia, dúvidas sobre o efeito da política de “covid zero” da China nas cadeias produtivas, aumento dos juros nos Estados Unidos e disseminação das altas de preços no Brasil. O cenário eleitoral aparece como fator de pressão adicional.

Se isso acontecer, será a primeira vez, desde o início do Plano Real, que o País terá inflação de dois dígitos por dois anos seguidos. Com esse cenário, a taxa de juros básica, elevada pelo Banco Central (BC) anteontem para 12,75% ao ano, teria provavelmente de subir acima dos patamares hoje projetados e se manter alta por mais tempo. E começam a voltar os temores de inércia inflacionária e indexação, “doenças” da época da hiperinflação em que as altas de preços passadas se refletiam nos preços futuros e mantinham a inflação em alta.

O banco BNP Paribas foi o primeiro a elevar, oficialmente, a projeção de IPCA em 2022 para 10% – o dobro do teto da meta. “Esperamos pressão dos mesmos setores, mas com impacto mais forte e duradouro”, escreveram em relatório Gustavo Arruda, chefe de pesquisa para América Latina do BNP, e Laiz Carvalho, economista para Brasil da instituição. Já a projeção do BNP Paribas para o IPCA fechado em 2023 subiu de 4,5% para 5% (o teto da meta no ano que vem é de 4,75%).

Segundo Carla Argenta, economista-chefe da CM Capital, a probabilidade de o IPCA atingir dois dígitos em 2022 aumentou de 10% para 30% nos últimos dois meses. “Há alguns meses, imaginávamos que essa inflação mais elevada tinha a mesma característica da de 2021. Hoje, vemos uma situação diferente, com espalhamento preocupante e núcleos afetados, sem a evolução esperada para os itens que o BC tem maior condição de controlar”, diz. “Nossa expectativa para o IPCA 2022 está em 8,4%, mas pode chegar a um patamar até mais elevado que o de 2021. É uma possibilidade que não é remota.”

João Fernandes, economista da Quantitas, elevou a projeção de IPCA de 2022 de 8,8% para 9% e alertou que os riscos ainda são para cima. Um novo reajuste dos combustíveis por parte da Petrobras, por exemplo, adicionaria até 0,2 ponto porcentual à estimativa.

O governo anunciou em março uma estimativa de 6,55% para o IPCA no ano. Esse dado será atualizado neste mês.

ALIMENTOS

Segundo o BNP, a principal pressão virá de alimentos, que devem ter a maior variação de preços em 2022, de 17%. O banco estima ainda impactos do petróleo, de problemas na cadeia de suprimentos mundial e da expectativa de aceleração da atividade de serviços no Brasil. 

Na XP Investimentos, as projeções para o IPCA são de 7,4%, para 2022, e de 4% para 2023, mas o economista-chefe, Caio Megale, admite que uma taxa de 9% neste ano é um cenário bastante plausível, mesmo com a previsão de a Selic chegar a 13,75% em junho.

Megale cita riscos na projeção de preços de alimentos, de serviços (sustentados pela reabertura econômica e por programas de antecipação de renda do governo), no setor industrial (com os lockdowns na China) e em preços administrados (com os reajustes anuais nas distribuidoras rodando em torno de 20%).

FONTE: jornal O Estado de S. Paulo

IMAGEM: ABDIAS PINHEIRO/SECOM/TSE

As eleições gerais de 2022, além de diferentes das de 2018, serão influenciadas por muitos fatores, especialmente 3: o caráter plebiscitário do pleito; a acomodação partidária decorrente da janela partidária; e as mudanças na legislação eleitoral e partidária.

Antônio Augusto de Queiroz*

IMAGEM:  iStock | Warchi/

Grupo Técnico pretende definir, em 2022, uma metodologia para essa mensuração

IMAGEM: MARINE TRAFFIC.COM/FRANK KATZER

A carteira de encomendas de construção de navios porta-contêineres está estabelecendo novos recordes. Os pedidos equivalem às frotas existentes da Cosco, Hapag-Lloyd, Evergreen e Ocean Network Express (ONE) combinadas segundo corretores da Braemar ACM.

Os números não são consenso e as estimativas de encomendas com base na proporção da frota existente variam de 26,2% a 30% em TEUs. Para a Clarksons, a porcentagem é de 26,9%. Já a Alphaliner estima em 26,2%. De acordo com a Braemar ACM, em maio as encomendas, em relação à frota existente, ultrapassaram 30% em maio, com 7,5 milhões de TEUs.

A capacidade de TEUs encomendada seria a mais alta já registrada. A última vez que a capacidade de porta-contêineres encomendados representou 30% da frota comercial aconteceu no final de 2011.

Em 2024, espera-se que mais de 3 milhões de TEUs de capacidade sejam entregues. A Clarksons estima o número em 3,5 milhões de TEUs, maior do que toda a frota existente da CMA CGM.

FONTE: PORTOSeNAVIOS

IMAGEM: AGÊNCIA PETROBRAS

Levantamento aponta que novos projetos e reapresentações no ano passado somam montante da ordem de R$ 3 bilhões, dos quais R$ 1,6 bilhão para construção, docagem/reparo, modernização e conversões, e outros R$ 1,4 bilhão pleiteados por estaleiro. Liberação de recursos depende de aprovação de agentes financeiros.

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou prioridade para mais de 100 projetos da indústria naval em 2021. Os valores priorizados nas três reuniões ordinárias, realizadas em março, julho e dezembro do ano passado somam um montante da ordem de R$ 3 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 1,6 bilhão para serviços de construção, docagem/reparo, modernização e conversão de embarcações, e outros R$ 1,4 bilhão pleiteados pelo Estaleiro Jurong Aracruz, do grupo Sembcorp, de Cingapura. Os números constam em levantamento feito pela Portos e Navios (confira a tabela abaixo), com base em dados do Ministério da Infraestrutura.

Os projetos, que dependem de apresentação de garantias para liberação pelos agentes financeiros e repasse dos recursos do FMM, preveem serviços para 9 estaleiros, de 5 estados: Aliança (RJ) Arpoador (SP), Belov (BA), EJS (SC), Enseada (BA) Navship (SC), Rio Maguari (PA), São Miguel (RJ) e Wilson Sons (SP). A lista, que inclui novos projetos e reapresentações, possui entregas previstas até 2025.

Nas reuniões realizadas em 2021, o conselho diretor aprovou prioridades para 13 empresas: Alfanave, Baru Offshore, Bram Offshore, Belov, CBO, Estaleiro Jurong Aracruz (EJA), JA Q Apoio Marítimo, Macaé Navegação, Petrocity, Saam Towage, SC Transportes, Sulnorte e Transdourada Navegação.

Pela características das embarcações e demandas do agronegócio, a navegação interior continua a concentrar o maior número de unidades, com uma série de balsas e empurradores, principalmente para o transporte de grãos. No segmento de apoio portuário, os destaques foram prioridades para as empresas Sulnorte e Saam Towage referentes a 15 rebocadores de alta tração estática, que variam entre 70 e 75 toneladas de bollard pull. Na cabotagem, somente dois projetos referentes à construção de dois porta-contêineres, de 750 TEUs, para a Petrocity (ES). Houve ainda projetos de docagem e reparo para embarcações da Alfanave e da Bram, no Navship, e da Baru, no estaleiro São Miguel.

A demanda por conversões se manteve aquecida em 2021, com prioridades para conversões de embarcações dos grupos CBO e Edison Chouest em seus estaleiros (Aliança e Navship, respectivamente). A empresa JA Q Apoio Marítimo conseguiu prioridade para conversão de uma embarcação no estaleiro Arpoador, enquanto a Saam Towage teve projeto de modernização priorizado para serviço no estaleiro da Wilson Sons.

Confira a tabela com os projetos do FMM priorizados em 2021

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: JUSBRASIL

Uma vez que a obrigação tributária é resultado da despedida imotivada, se o contrato for rescindido por outro motivo, não se caracteriza a hipótese de incidência do tributo.

Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a cobrança de contribuição social rescisória (CSR) a ex-empregados de uma empresa de transportes.

A CSR era prevista pela Lei Complementar 110/2001 e correspondia a 10% do total de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato, apenas nas dispensas sem justa causa. A contribuição foi extinta pela Lei 13.932/2019.

Em 2011, a empresa foi autuada pela fiscalização do trabalho, após firmar acordos judiciais em ações trabalhistas, nos quais empregados abririam mão dos créditos referentes à CSR. Também pelo acordo, as dispensas seriam classificadas como imotivadas, o que, de acordo com a empresa, permitiria o levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS. Sem o depósito, a União determinou o acerto e incluiu o nome da empresa na dívida ativa.

A empresa ajuizou ação para pedir a suspensão da cobrança da CSR e a retirada de seu nome da dívida ativa, com o argumento de que o acordo havia sido homologado em Juízo e transitado em julgado. O auditor fiscal teria "atropelado coisa julgada" e não poderia exigir o reconhecimento de contribuição social não prevista no acordo.

A 5ª Vara do Trabalho de Manaus atendeu os pedidos da autora. A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, alegando não discutir a validade do acordo, mas o descumprimento da obrigação legal de pagamento da contribuição.

A corte considerou regular a atuação da fiscalização. De acordo com a decisão, apesar do acordo em Juízo, o tributo deveria ser recolhido, já que a hipótese de incidência da CSR é a dispensa sem justa causa.

Em recurso ao TST, a empresa ressaltou que as ações haviam sido ajuizadas para reconhecimento da rescisão indireta dos contratos, mas foram extintas em razão do acordo.

Prevaleceu o voto do ministro Dezena da Silva. Ele lembrou que apenas o atendimento integral dos requisitos legais autoriza a cobrança tributária. No caso concreto, não ocorreu dispensa sem justa causa em nenhum dos contratos mencionados na ação originária.

Em alguns casos, a rescisão foi por justa causa, depois questionada em Juízo. Já em outros, houve pedido de demissão, também com pretensão de se anular judicialmente. Nos demais, houve pedido de rescisão indireta.

"O que ocorreu foi que, em acordos homologados judicialmente, deu-se efeito de dispensa imotivada às rescisões exclusivamente para fins específicos, como o levantamento do saldo das contas vinculadas dos trabalhadores envolvidos", explicou o magistrado. Assim, não se poderia usar analogia para criar um fato gerador de tributo não previsto em lei. 

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: Walterson Rosa/MS

Fim do estado de emergência de saúde pública e as repercussões trabalhistas

Publicada no último de 22 de abril de 2022 [1], a Portaria GM/MS nº 913 que declarou, no âmbito da União, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Covid-19.

De acordo com o artigo 2º da referida portaria [2], que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, o Ministério da Saúde continuará a orientar os demais entes da República Federativa do Brasil, a saber: estados, o Distrito Federal e os municípios.

Entrementes, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) entendeu por desconsiderar a medida do governo federal e orientou os estados a continuarem seguindo as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) [3].

Segundo a Organização Mundial da Saúde, independentemente da melhora no cenário epidemiológico, a Covid-19 continua sendo classificada como pandemia, e, portanto, representa estado de emergência de saúde pública de âmbito internacional [4].

E, neste no contexto, quais seriam os impactos da revogação do estado de enfrentamento à crise sanitária para o Direito do Trabalho?

De início, impende destacar que, desde à época da decretação do estado de calamidade pública pelo governo federal, as relações trabalhistas foram fortemente impactadas, trazendo uma série de mudanças.

Nesse diapasão, com a declaração do fim estado de emergência, as normas criadas durante este período poderão deixar de ser aplicadas, e, por conseguinte, trarão repercussões às empresas e aos trabalhadores.

Destarte, o fim do estado de calamidade implicará não somente no resgate das normas trabalhistas aplicáveis no período anterior à pandemia, como também em um estágio de readaptação.

Dentre as mudanças advindas com a portaria, citem-se aqui, de forma exemplificativa, medidas como o uso de máscaras e distanciamento no ambiente de trabalho que deixam de ser obrigatórias pela portaria ministerial, embora as empresas possam continuar a adotar tais disposições por meio de regulamentos internos, adotando uma postura de prevenção e cuidado com a saúde e a segurança de todos os seus colaboradores e empregados.

Outra questão se refere à mitigação da exigência do afastamento dos empregados que apresentem os sintomas da gripe e/ou resfriado, até que seja efetivamente constatada a infecção por Covid-19, exceto se houver expressa recomendação médica.

Frise-se, por oportuno, que um ponto polêmico diz respeito ao retorno do trabalho presencial da gestante. Isto porque nos termos da Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022 [5], o empregador poderá exigir o retorno presencial da empregada gestante, desde que totalmente imunizada ou mediante assinatura do termo de responsabilidade.

Ora, com a publicação da Portaria GM/MS nº 913/2022, o retorno presencial da gestante poderá ser determinado pelo empregador, ainda que a trabalhadora não tenha sido totalmente imunizada ou que tenha se recusado a se vacinar.

Noutro giro, impende destacar que não será impactada a Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022 [6], que trouxe modificações consideráveis sobre as disposições do teletrabalho, uma vez que não estão relacionadas com o estado de calamidade pública.

Aliás, inobstante a portaria ministerial não obrigue mais a priorizar o home office para os empregados que possuam mais de 60 anos ou para aqueles que apresentem comorbidades, as empresas poderão continuar adotando preventivamente este procedimento a seu critério.

Lado outro, a Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022 [7], que trata sobre de medidas alternativas trabalhistas e Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda para o enfrentamento do estado de emergência, poderá perder a sua eficácia prática.

No mesmo sentido, será afetada a Lei nº 14.297, de 05 de janeiro de 2022 [8], que dispõe sobre medida de proteção ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de empresa de aplicativo durante a vigência da emergência de saúde pública.

Vale lembrar que as empresas visando garantir um ambiente do trabalho saudável poderão, preventivamente, estabelecer políticas e protocolos internos para a proteção da saúde dos trabalhadores.

Do ponto de vista normativo no Brasil, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 200, inciso VIII [9], o meio ambiente do trabalho como um direito humano fundamental.

Do ponto de vista internacional, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais [10] dispõe em seu artigo 12, que "os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental".

Se é verdade que o término oficial do estado de calamidade não isenta as empresas de continuar cumprindo as normas trabalhistas aplicáveis nesse período, de igual modo os empregados devem prestar atenção às novas orientações empresariais.

Nesse panorama, uma das justificativas para a manutenção de tais exigências seria a prevenção e a proteção a saúde do trabalhador.

Nesse sentido, oportunos são os ensinamentos de Larissa Matos [11]:

"Nesse cenário de incertezas científicas, o princípio da precaução emerge como essencial à exortação de medidas que devem ser adotadas em prol do meio ambiente do trabalho hígido e saudável, sem olvidar o princípio da prevenção, ainda mais no contexto de precarização por que passa a Direito do Trabalho — o que, inevitavelmente, se reflete na implementação de normas de higiene e saúde do trabalhador, consideradas como um alto custo para muitas empresas.
(...). Além disso, não se pode perder de vista que a proteção do ambiente laboral é, ao fim e ao cabo, a própria tutela da vida, que reverbera na sociedade, pois o ambiente humano é único".

É certo que conquanto a citada portaria ministerial tenha por objetivo anunciar o fim do estado de calamidade, ainda se faz necessária a publicação de atos normativos para a implementação das novas diretrizes.

Em arremate, visando obter a tão almejada segurança jurídica, é aconselhável que se aguarde a publicação oficial do decreto revogador do estado de calamidade, vez que este poderá balizar o procedimento a ser adotado neste momento de transição.

[2] Art. 2º — O Ministério da Saúde orientará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento.

[3] Disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/secretarios-de-saude-ignoram-prazo-de-30-dias-do-governo-para-acabar-emergencia-do-coronavirus/. Acesso em 3/5/2022.

[4] Disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/saude/oms-mantem-classificacao-da-covid-19-como-pandemia/. Acesso em 3/5/2022.

[5] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14311.htm. Acesso em 3/5/2022.

[6] Disponível aqui. Acesso em 3/5/2022.

[7] Disponível aqui. Acesso em 3/5/2022.

[8] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14297.htm. Acesso em 3/5/2022.

[9] Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...). VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

[10] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em 3/5/2022.

[11] Meio ambiente em tempos de pandemia / organizadores Guilherme Guimarães Feliciano, Raimundo Simão de Melo. – Campinas, SP: Lacier Editora, 2021. Página 236.

RICARDO CALCINI - é mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP, professor de Direito do Trabalho da FMU, coordenador trabalhista da Editora Mizuno, membro do Comitê Técnico da revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, coordenador acadêmico do projeto "Prática Trabalhista" (ConJur), membro e pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Universidade de São Paulo (Getrab-USP), do Gedtrab-FDRP/USP e da Cielo Laboral.

LEANDRO BOCCHI DE MORAES - é pós-graduado lato sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito, pós-graduado lato sensu em Direito Contratual pela PUC-SP, pós-graduando em Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, membro da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista da OAB-SP, auditor do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Paulista de Judô e pesquisador do núcleo "O Trabalho Além do Direito do Trabalho", da USP.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: RUSSIAN DEFENCE MINISTRY/HANDOUT/AFP/JC

Forças ucranianas divulgam imagem de uma explosão na Ilha da Cobra, no Mar Negro

Ambos os militares russos e ucranianos reivindicaram neste domingo (8) sucessos no que parece ser um combate em andamento no Mar Negro, e especialmente na Ilha da Cobra ocupada pelos russos.

Serhiy Bratchuk, porta-voz da administração militar da região de Odessa, disse neste domingo que um helicóptero russo na ilha foi atingido e destruído na noite de sábado (7). Os militares divulgaram um vídeo de drone supostamente mostrando o ataque.

Ele também disse que um pequeno barco de desembarque com capacidade para cerca de 80 a 100 pessoas foi eliminado, bem como dois barcos de patrulha da classe Raptor.

Bratchuk disse que, de acordo com informações preliminares, cerca de 40 soldados russos foram mortos.

Uma imagem de satélite da manhã de domingo mostrou pelo menos uma coluna de fumaça subindo da ilha.

O Ministério da Defesa da Rússia no domingo deu uma versão muito diferente dos eventos.

O major-general Igor Konashenkov disse que, durante a noite de sábado, mais dois bombardeiros Su-24 ucranianos e um helicóptero Mi-24 da Força Aérea Ucraniana foram destruídos por sistemas de defesa aérea russos sobre a ilha.

Ambos os lados também relataram ataques perto do porto de Odessa. Os russos disseram ter derrubado um drone de combate Bayraktar-TB2 perto de Odesa, enquanto os militares ucranianos disseram ter interceptado dois mísseis de cruzeiro lançados por aeronaves russas.

Bratchuk disse que ao todo 10 mísseis de cruzeiro russos foram disparados na região de Odesa no sábado. A pista do aeroporto principal foi atingida novamente. Um bairro residencial também foi atingido.

FONTE: CNN 

IMAGEM:  Jan Hoffmann/UNCTAD

Surto de Covid-19 em país asiático reduz oferta de navios cargueiros e cenário pode acarretar alta do custo de produtos importados

As novas medidas de isolamento social na China, causadas por um aumento de casos de Covid-19 no país nas últimas semanas, já trouxeram impactos diretos para a economia brasileira.

Foi o que confirmaram, à CNN, entidades do segmento ouvidas nesta terça-feira (3). Dessa forma, segundo elas, a expectativa de que a cadeia produtiva global fosse totalmente restaurada não deve mais se concretizar até o final deste ano, impactando também a vida dos próprios consumidores.

Um dos problemas atuais enfrentados no Brasil, causado pelo surto do vírus na China, é a escalada no custo do frete de navios cargueiros no país, sejam aqueles que pretendem atracar em portos brasileiros, como os que têm os portos asiáticos como destino final.

Xangai – cidade chinesa onde fica localizado o maior porto do mundo – adota lockdown rígido há pelo menos três semanas. O local é a residência de aproximadamente 25 milhões de pessoas, que precisaram alterar suas rotinas completamente.

À CNN, o diretor presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, confirmou que a paralisação de navios cargueiros na China gerou uma escassez de oferta global e, consequentemente, uma alta no preço dos fretes.

Ele explicou que, no auge da pandemia, o container vindo da China para o Brasil custava em média US$ 6.800. Com o arrefecimento da doença, o preço do transporte desceu para US$ 6.200, no entanto, o valor já voltou ao patamar mais alto, segundo dados da ABTP. Antes do coronavírus, o valor de um container era de, aproximadamente, US$ 3.000.

“Essa elevação no preço já começa a acontecer. Navios que vinham da Ásia para cá e vice-versa não sabem se vão poder descarregar e seguir o percurso. Não sai e nem entra container, praticamente, na China. E sem dúvidas que uma escassez gera um aumento [no custo]. Muitos produtos são fabricados no país asiático e esse fluxo não está acontecendo, por causa da Covid-19. A gente vai começar a ver falta de containers”, salientou Jesualdo Silva.

O diretor presidente da ABTP disse ainda que o prejuízo econômico já é uma realidade nos principais portos do Brasil, como o de Santos e do Paranaguá (PR), que confirmaram o cenário. Ele aponta que a situação se intensificará cada vez mais, até que as restrições na China sejam aliviadas.

“Os primeiros que estão sentindo esses efeitos são os portos de Santos e Paranaguá. E o agravamento da situação depende de quanto tempo o lockdown vai demorar a ser totalmente liberado. O mercado reage à possibilidade da manutenção das medidas de isolamento social. Se durar mais de 15 dias, o cenário começa a aumentar mais ainda o preço de tudo. Temos que torcer que a situação seja regularizada o mais rápido possível”, completou.

Também sobre a situação atual na China, o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), afirmou que a adoção das medidas restritivas no país asiático causou “interrupções significativas nas atividades locais de fabricação e transporte, o que inevitavelmente adiciona uma pressão extra no sistema logístico do país”.

O diretor-executivo da Centronave, Claudio Loureiro de Souza, destacou ainda que o desempenho geral da produção chinesa é o menor desde 2020, início da crise sanitária. Ele explicou como isso influência diretamente na economia brasileira.

“Ainda é prematuro prever quando ocorrerá a normalização da cadeia logística na China, o que continuará impactando todo o mercado global. O índice Caixin China General Manufacturing PMI, que mede o desempenho geral da produção do país, teve queda em março de 2022, com as taxas mais baixas vistas desde fevereiro de 2020”, afirmou Souza.

“Outra preocupação a ser considerada, no futuro, será a possível sobrecarga de volumes acumulados de contêineres e o possível congestionamento na armazenagem de mercadorias assim que os lockdowns forem sendo encerrados e as restrições removidas”, concluiu.

Consequências na prática

Para o coordenador do MBA em Gestão Financeira da FGV, Ricardo Teixeira, o aumento no custo do frete tem impacto direto para os brasileiros. À CNN, ele afirma que, caso o lockdown se estenda por muito tempo, o Brasil pode presenciar uma inflação de demanda, quando o preço dos produtos sobe por falta de oferta.

“Além da dificuldade em fazer o carregamento dos navios, você tem a escassez dos produtos a serem carregados na China. Os dois pontos fazem o preço do frete aumentar, que faz o preço dos produtos subir. Essa alta no custo para o consumidor final se dá pela escassez de produtos aqui no Brasil”, afirma Teixeira.

“A produção caiu muito na China, gerando uma queda na importação para os outros países, assim como aqui no país. Nós começamos a receber menos produtos, o que faz uma inflação de demanda no Brasil. Nós temos mais procura que oferta, e por isso o preço sobre. Tudo isso acontece pelo avanço da Covid-19 na China novamente”, explica.

O professor da FGV também destacou que a indústria automotiva brasileira é a que mais vai sofrer com a situação atual de Xangai, que registrou 58 novas contaminações na última segunda-feira (2), mesmo com a imposição de medidas restritivas contra o vírus.

No quesito exportação, o setor com a maior perda no Brasil deve ser a pecuária, segundo Ricardo Teixeira.

“O que mais importamos da China, sem dúvida, são peças automotivas. Importamos uma gama muito grande de produtos que vêm de Xangai, mas o principal, sim, são partes e sistemas dos nossos veículos. Essas peças vão ficar mais caras, com certeza, para o público caso a situação não melhore por lá”, finalizou p coordenador do MBA.

FONTE: CNN