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Fraudadores usam dados do usuário para acessar Caixa Tem e retirar dinheiro

Golpistas usam dados de usuários para sacar valores do Caixa Tem, conta criada automaticamente para depósito pela Caixa Econômica Federal em que são depositados benefícios como o Saque Extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), de até R$ 1.000.

O beneficiário pode ser vítima do golpe mesmo se nunca criou um acesso ao Caixa Tem. Foi o caso de Patrick Roberto dos Santos Martins, que descobriu no aplicativo FGTS que havia recebido o depósito há algumas semanas e foi criar seu acesso para sacá-lo. "Depois que tentei entrar no Caixa Tem e vi que já tinha outro email cadastrado, percebi que tinha algo muito errado."

Em extrato fornecido pela Caixa, Martins descobriu que foram sacados de sua conta R$ 1.414 poucos dias depois de o benefício ter sido liberado pelo banco. Foram feitos dois saques em lotéricas, em dias diferentes, referentes ao Saque Extraordinário mais um valor que ele tinha parado na conta de um emprego anterior. "Fiquei triste, estava precisando terminar de montar meu computador, que uso para trabalhar", diz o tecnólogo em logística.

Saques em caixa eletrônico, casas lotéricas ou Correspondente Caixa Aqui podem ser feitos apenas com o código disponibilizado no aplicativo Caixa Tem, sem a necessidade de documentos. 

Em nota, a Caixa informa empregar mecanismos como validação de dados e de documentos, autenticação por senha e segundo fator de autenticação para aprimorar a segurança de seus sistemas, e que os aperfeiçoa continuamente segundo práticas de mercado e formas de operação encontradas por fraudadores e golpistas.

COMO SE PREVENIR CONTRA O GOLPE DO FGTS?

Emilio Simoni, executivo-chefe de segurança da PSafe, afirma que vazamentos de dados têm contribuído para um aumento no número de golpes. "Vazamentos como os do ano passado têm todos ou quase todos os dados necessários para esse tipo de golpe. É difícil, porque não há como desvazar os dados", explica.

Ficar atento a contatos suspeitos após o vazamento, assim como conferir a conta do FGTS com regularidade também é importante, diz Afonso Morais, advogado especialista em fraudes digitais. Alguns cuidados básicos podem ser adotados para a proteção de dados sensíveis, como mostra o passo a passo abaixo.

VEJA 7 DICAS CONTRA GOLPES NO CAIXA TEM

IMAGEM: PORTAL DA INDÚSTRIA

A  Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) entregou recentemente seu Relatório Portuário 2021 no qual concluiu que, apesar da pandemia e da baixa demanda do comércio marítimo mundial, as taxas de frete marítimo de contêineres “em vez de cair, aumentaram de forma constante. , o que teria uma série de repercussões nos países em desenvolvimento e nos pequenos e médios exportadores.

O anterior seria uma tendência que veio a “se firmar em alta”, pois em 24 de setembro de 2021, o índice médio mundial de frete spot container atingiu patamares de US$ 10.377, o que significou um aumento de 618,6% em relação ao valor mais baixo registado em 2020 e 105,9% face ao valor mais elevado desse mesmo ano. Para referência, 2022 começou com o índice em US$ 9.801; em 2019, a média anual havia sido de US$ 1.454.

“O que se observa é que enquanto o comércio caiu durante o primeiro semestre de 2020 e depois seguiu a mesma tendência de 2019, e em 2021 apresentou um leve aumento, os fretes subiram de forma muito preocupante”, destacou a CEPAL.

Como consequência do exposto, os mais afetados seriam os países menores, com renda mais limitada e setores produtivos pequenos.

“No caso da estabilização das tarifas crescentes de fretes, o que é relevante é que a falta de concorrência no transporte internacional e as tarifas excessivas de fretes marítimos prejudicam artificialmente, e de forma especial, países menores e de menor renda e setores produtivos de menor escala , que eleva tanto o preço dos bens de consumo importados essenciais para sua população, quanto os custos dos insumos e bens de capital necessários ao seu desenvolvimento industrial, o que constitui um obstáculo decisivo à industrialização e ao crescimento das nações de baixa e média renda, ” diz o Relatório da CEPAL.

No mesmo sentido, da Comissão complementa que “em todo o caso, os exportadores mais afetados são os pequenos e médios, que não têm capacidade de reação e perdem competitividade nas suas exportações. Com relação às importações, o impacto é triplo: atinge os setores produtivos que importam bens de capital e insumos; na medida em que parte relevante das importações da região é composta por bens de consumo, afeta direta e regressivamente o padrão de vida da população; e em geral é um motor de aumento generalizado de preços. Este último é um impacto macroeconômico muito preocupante que nem sempre é devidamente considerado”.

Da mesma forma, a menor competitividade causada às exportações e a conseqüente perda de mercados, tanto para os produtos primários quanto para os industriais, cuja expansão seria decisiva para o desenvolvimento regional, é apontada como “tão grave ou mais grave”.

“A concorrência é o bem a ser preservado. Por esta razão, é possível sustentar que a existência de salvaguardas é mais necessária em um ambiente pouco competitivo. O melhor regulador é a concorrência, mas enquanto esta não for suficiente, ou existirem limitações ao seu funcionamento, como parece ser o caso, um conjunto de regras permite incentivar comportamentos socialmente mais próximos do óptimo”, aponta o documento. Fora.

O Relatório Portuário também analisa as regulamentações ambientais no setor de transporte marítimo e no restante da cadeia de suprimentos, o que pode afetar as velocidades médias de navegação e aumentar os custos do transporte marítimo, como consequência da busca pela redução de emissões. “Elas devem ser analisadas sob a perspectiva ampla das condições dos países em desenvolvimento”, conclui a CEPAL.

FONTE: PORTAL PORTUÁRIO

IMAGEM: REUTERS/Valentyn Ogirenko

A Itália se ofereceu na quarta-feira (1º) para remover as minas de portos na Ucrânia, condição estabelecida pelo regime de Vladimir Putin para liberar o acesso de navios comerciais ao litoral do país.

Em sabatina na Câmara dos Deputados, o ministro italiano das Relações Exteriores, Luigi Di Maio, falou sobre o bloqueio naval imposto pela Rússia aos portos ucranianos, medida que impede a exportação de grãos para países estrangeiros por via marítima.

"A Itália já deu disponibilidade para participar de eventuais operações de desminagem e pretende favorecer o papel central da ONU e de outros parceiros, como a Turquia, no efetivo envolvimento e coordenação das operações", disse.

As potências ocidentais e Kiev cobram o fim do bloqueio naval imposto pela Rússia para permitir o escoamento das mais de 20 milhões de toneladas de grãos estocadas em silos ucranianos, mas o Kremlin exige a desminagem dos portos, especialmente o de Odessa, o principal do país. 

"Estamos pressionando para que sejam criados corredores marítimos para o transporte de matérias-primas alimentares, sobretudo o trigo, dos portos ucranianos", ressaltou Di Maio.

De acordo com o ministro russo das Relações Exteriores, Sergei Lavrov, a Turquia também já se comprometeu a participar das operações de desminagem.

A ONU já alertou que essa situação arrisca provocar uma crise alimentar mundial, com a disparada dos preços de grãos no mercado internacional, e o papa Francisco pediu nesta quarta-feira que o trigo não seja usado como "arma de guerra". 

FONTE: TERRA

IMAGEM: INVESTNEWS

Trabalhador pode acessar benefício de até R$ 1.000; confira passo a passo

A Caixa Econômica Federal libera em junho os últimos lotes do Saque Extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Nesta quarta (1º), aniversariantes de outubro recebem o benefício. Dia 8 é a vez de nascidos em novembro e dia 15 será feito a última liberação, para nascidos em dezembro.

A partir da data indicada, o trabalhador poderá ter acesso a até R$ 1.000 do Fundo de Garantia por meio do aplicativo Caixa Tem, em que é possível realizar transferências, pagar contas e fazer compras. O dinheiro também pode ser sacado em caixas eletrônicos e lotéricas utilizando código disponibilizado no app.

Cerca de 10 milhões receberão o Saque Extraordinário em junho, num total de R$ 7,2 bilhões depositados. Em todo o calendário, são aproximadamente 42 milhões de pessoas com direito a R$ 30 bilhões. ​

Nascidos entre janeiro e setembro já receberam o valor, que pode ser movimentado até 15 de dezembro. Após esta data, depósitos não utilizados serão devolvidos à conta do Fundo de Garantia, com correção monetária e sem prejuízo ao profissional.

QUEM TEM DIREITO AO RESGATE?

Segundo a Caixa Econômica Federal, todos os trabalhadores que possuem conta do FGTS com saldo disponível têm direito ao benefício.

O crédito será feito automaticamente pela Caixa em conta aberta no nome do cidadão. Há exceções: quem não utilizou o saque extraordinário em 2020 precisará atualizar o cadastro e solicitar a retirada, o que pode ser feito a partir do aplicativo FGTS.

IMAGEM: REUTERS/Gleb Garanich

Nas negociações para a aprovação de medidas com potencial de redução dos preços dos combustíveis, o governo discute com lideranças aliadas no Congresso o envio de um projeto para abrir a Transpetro, “braço” da Petrobras (PETR4) que opera terminais e dutos, à concorrência.

A proposta teria o objetivo de garantir “de fato” que refinarias, distribuidoras e importadores tenham acesso à infraestrutura da Transpetro – que, na avaliação de integrantes do governo, tem grande ociosidade.

Segundo o Estadão apurou, o envio do texto está sendo discutido com o Congresso para ser incluído no pacote de projetos que podem ajudar a reduzir preços neste momento de alta da inflação – algo com potencial para afetar as chances de reeleição do presidente Jair Bolsonaro.

Entre os projetos em tramitação, está a fixação de um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás, telecomunicações e transportes. O texto foi aprovado na Câmara e agora será avaliado pelos senadores.

Subsidiária integral da Petrobras, a Transpetro tem uma atuação voltada para logística de transporte: dutos e terminais e transporte marítimo. Conta com mais de 14 mil quilômetros de oleodutos e gasodutos, 47 terminais (20 terrestres e 27 aquaviários) e 55 navios.

Segundo fontes a par das negociações, a Transpetro tem obrigação em lei de ceder e compartilhar essa infraestrutura. Mas, na prática, isso não aconteceria. A intenção da proposta é forçar esse movimento de uma maneira mais contundente.

Para o convencimento dos parlamentares, integrantes do governo têm reforçado que há trechos de dutos com ociosidade acima de 50%. Procurada, a empresa não se pronunciou até o encerramento desta edição.

Punição

O projeto deve dar mais instrumentos à Agência Nacional de Petróleo (ANP) para que toda a cadeia – refinarias, distribuidoras e importadores – possa usar os dutos da Transpetro.

A atual determinação para compartilhamento é considerada muito genérica, e a ANP só tem hoje duas ferramentas de punição: multas e cassação da licença da Petrobras, o que é inviável.

No ano passado, o envio de uma medida provisória com essa proposta foi barrado pelo ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, substituído no cargo pelo economista Adolfo Sachsida. Inicialmente, foi construída pela área técnica do Ministério da Economia.

Nas conversas com o Congresso, um ponto tem sido ressaltado: o de que esse projeto, sozinho, não resolve todo o problema, mas pode ajudar a reduzir os preços. A área jurídica avalia ainda que a proposta não pode ser enviada por meio de medida provisória. Seria preciso um projeto de lei.

Professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-diretor da ANP, Helder Queiroz avalia que a medida em tese é boa, mas, na prática, “é nula” diante da urgência que o governo tem de reduzir os preços dos combustíveis.

“É uma medida para o médio e longo prazo, por isso não seria suficiente para atender ao que o governo almeja, que é a competição com preços mais baixos rapidamente”, afirma Queiroz, acrescentando que a ociosidade não é tão alta se a análise compreender períodos mais longos, como um ou dois meses.

FONTE: Jornal O Estado de S. Paulo

IMAGEM: HIDROVIAS DO BRASIL/DIVULGAÇÃO

Na esteira da descarbonização do planeta, a Hidrovias do Brasil (HBSA3), empresa de logística que tem como sócia a gestora de recursos Pátria, iniciou um processo para eletrificação de parte de sua frota.

Até o fim do ano, dois empurradores de manobra desse tipo estarão em operação na Amazônia, onde a companhia opera o transporte hidroviário, sobretudo de grãos.

Só com as duas máquinas, a empresa deixará de emitir 2.168 toneladas de gás carbônico (CO2) na atmosfera – isso equivale às emissões de 472 automóveis ao longo de um ano.

Segundo o presidente da empresa, Fabio Schettino, o projeto é totalmente nacional e inédito no mundo. Há duas semanas, ocorreu a montagem dos racks de baterias que vão abastecer o empurrador.

No total, são 152 baterias com autonomia para cinco ou seis horas. Por isso, essas máquinas serão destinadas ao apoio portuário nos terminais do Pará.

Mas a expectativa é de que, com a evolução tecnológica, esse tempo de autonomia aumente e seja possível fazer viagens mais longas. “Estamos deixando espaço disponível nas embarcações para que futuramente possamos ampliar a capacidade das embarcações e colocar mais baterias”, afirma Schettino.

A diretora de Inovação, Engenharia e TI, Mariana Yoshioka, afirma que a intenção é continuar estudando o assunto para expandir o projeto. Ela explica que hoje o tamanho das baterias ainda é um limitante para a longa distância – entre Miritituba e Vila do Conde, no Pará, onde a empresa tem terminais, são cerca de 1.000 km pela hidrovia, o que exigiria pontos de parada para abastecimento. “Mas essa limitação é uma questão de tempo. A tecnologia está avançando muito rapidamente.”

Schettino destaca que, além de ser eficiente e uma fonte limpa, o projeto é economicamente viável, pois o custo de operação é menor. “Num momento em que o diesel estava na metade do preço do que é hoje, já era viável. Agora, a situação é ainda mais vantajosa.”

A embarcação está sendo construída no estaleiro da Belov, localizado na Bahia. As baterias são da Weg. As embarcações serão batizadas de Poraquê e Enguia, nomes de peixes da Amazônia.

Avanço

O processo de transição energética tem elevado o interesse do mundo por máquinas elétricas. Segundo dados da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês), em 2019 o mundo somava 10,7 GW de capacidade de armazenamento instalada.

Mas a expectativa é de que esse mercado tenha um crescimento exponencial nos próximos anos, alcançando 1 mil GW em 2040. Isso inclui o armazenamento de energia eólica e solar, os veículos elétricos e outras aplicações.

Segundo os estudos das consultorias Greener e Newcharge, desde 2010 o preço das baterias de lítio caiu 89%, de US$ 1.183 para US$ 135 o quilowatt-hora (kWh).

A expectativa é de que em 2024 o preço esteja em US$ 94 e, em 2030, em US$ 62 – o que deve atrair novos usos no mundo todo.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Rendimento de R$ 2.569 mostra que expansão da formalidade não refletiu no aumento dos salários no trimestre encerrado em abril

O rendimento real habitual recebido pelos trabalhadores brasileiros fechou o trimestre encerrado em abril em R$ 2.569. Apesar de representar uma estabilidade na comparação com os três meses anteriores, o valor é 7,9% menor do que o apurado no mesmo período do ano passado, apontam dados divulgados nesta terça-feira (31) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Para Adriana Beringuy, coordenadora responsável pela Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), o resultado explica que a expansão da formalidade entre os meses de fevereiro e abril não se traduziu em crescimento do rendimento dos trabalhadores.

“Embora tenha havido crescimento da formalidade, não foi observada expansão do rendimento médio real do emprego com carteira assinada no setor privado. Além disso, houve queda no rendimento do setor público”, diz ela.

A pesquisa mostra ainda que a massa de rendimento real habitual (R$ 242,9 bilhões) cresceu em relação ao trimestre anterior e ficou estável na comparação anual. “No panorama do trimestre, a massa de rendimento aumentou em razão da expansão da ocupação", avalia Adriana.  

"No ano, embora tenha havido um crescimento expressivo da população ocupada, houve retração do rendimento, fazendo com que a massa fique estável apesar do número muito maior de pessoas ocupadas”, completa a pesquisadora.

FONTE: R7

IMAGEM: Reprodução/Enseada Indústria Naval S.A

Para Sinaval, indústria já provou qualidade técnica, mas estaleiros brasileiros enfrentam dificuldades devido à falta de incentivos e à alta carga de impostos paga no Brasil.

Armadores de cabotagem consideram que a indústria naval precisa encontrar formas de caminhar com as próprias pernas e buscar competitividade a nível internacional, sem depender de garantias de demandas de empresas que operam na navegação costeira. A Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac) entende que, mesmo que houvesse encomendas de navios para transportar toda a carga brasileira na cabotagem, a demanda anual de navios para operar na cabotagem no Brasil não seria suficiente para manter todos os atuais estaleiros brasileiros funcionando.

“A indústria naval precisa andar com suas próprias pernas. Não conseguimos colocar encomendas em quantidade suficiente para sustentar a indústria naval (…). Os estaleiros precisam ser competitivos internacionalmente também”, afirmou o diretor-executivo da Abac, Luis Fernando Resano, na última quarta-feira (25), durante painel sobre a regulamentação do BR do Mar do XII Workshop de Direito Marítimo promovido pelo Tribunal Marítimo, no Rio de Janeiro.

A participação da Abac destacou que a lei 14.301/2022, que cria o programa federal que visa o estímulo à cabotagem, trouxe alterações no marco regulatório do setor (Lei 9432/1997), com regras mais flexíveis para o afretamento de navios de bandeira estrangeira, mantendo a limitação do transporte por cabotagem no Brasil às empresas brasileiras de navegação (EBNs), que não precisam ser proprietárias de navios. A lei permite que as EBNs possam operar com embarcações próprias ou afretadas.

“Não é preciso encomendar embarcação seja no Brasil, seja no exterior. É possível apenas afretar”, explicou Resano. As alterações na legislação mantiveram a exigência de embarcação própria sem limitação do local de construção e a possibilidade de afretamento com 50% da tonelagem da frota própria, na modalidade a casco nu com suspensão de bandeira.

Ficou garantido o afretamento de, pelo menos, uma embarcação de porte equivalente, acrescentando o afretamento de uma embarcação estrangeira a casco nu com suspensão de bandeira, independentemente de contrato de construção em eficácia ou de propriedade de embarcação brasileira. O limite de afretamento de uma embarcação estrangeira a casco nu com suspensão de bandeira será ampliado gradativamente, desde duas embarcações após um ano de vigência contratual, até qualquer quantidade de embarcações após quatro anos de vigência do contrato.

Para o Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), é impossível que estaleiros brasileiros consigam ser competitivos, principalmente com a China, devido à carga de impostos que os construtores precisam pagar no Brasil. A entidade afirmou que os estaleiros pagam os mesmos impostos pagos pelos armadores e que podem vir a receber incentivos do governo, assim como os donos e operadores de navios podem obter recursos do governo federal para reparos, por meio das contas vinculadas.

“Há um equívoco falar que a indústria naval precisa caminhar com as próprias pernas. Já provamos que somos competentes e conseguimos construir”, disse o vice-presidente executivo do Sinaval, Sérgio Bacci, à Portos e Navios. Ele citou que as empresas de apoio offshore construíram em torno de 250 embarcações no Brasil, chegando a ser a segunda maior quantidade desse tipo de embarcação por um período, enquanto empresas de cabotagem construíram poucas embarcações no país, dando preferência a trazer navios do exterior sem pagar impostos. Bacci disse que os armadores sabem que o problema de competitividade internacional não está nos estaleiros. “Não deixamos de ser competitivos porque queremos. Se tivermos demanda e incentivo do governo, conseguiremos ser competitivos, tanto que fomos competitivos nos barcos de apoio”, afirmou.

Ele avalia que a regulamentação da lei 14.301/2022, ao criar a possibilidade de afretamento de três embarcações de bandeira estrangeira para cada embarcação própria de bandeira brasileira, afasta a possibilidade de se ter uma indústria naval no Brasil, permitindo que os armadores possam trazer navios de fora sem pagar impostos. “Essa regulamentação do Ministério da Infraestrutura é um absurdo. É não querer realmente que se tenha indústria naval no Brasil. Isso tudo é uma ‘cortina de fumaça’ para [armadores] poderem trazer navios para o Brasil sem pagar imposto”, comentou Bacci.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

Empresas privadas e públicas poderão saber se trabalhadores já têm direito ao benefício previdenciário

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está ampliando o acesso de empresas privadas e públicas à situação previdenciária de seus funcionários. Na prática, as empresas poderão saber detalhes do processo administrativo de um segurado que pede a aposentadoria ou outro benefício.

A medida consta da portaria 1.012, de abril deste ano, publicada em maio no Diário Oficial da União. Segundo o documento, empregadores "terão acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas".

Em nota, o INSS afirma que informações pessoais do segurado não serão liberadas aos empregadores. "Não são disponibilizadas informações relativas a renda ou valores pagos ao segurado", diz o instituto. 

Além disso, para ter acesso aos dados, o empregador deverá fazer um cadastro prévio na Receita Federal. Caso contrário, não poderá saber sobre a situação de pedido ou liberação do benefício.

As empresas poderão consultar informações sobre os seguintes benefícios:

1. Auxílio por incapacidade temporária;
2. Auxílio-acidente
3. Aposentadorias
4. Pensão por morte acidentária
5. Antecipação de auxílio por incapacidade temporária, prevista na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
6. Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), as empresas já tinham acesso a dados ligados a benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e auxílio-acidente, que podem ser relacionados a doenças ou acidentes de trabalho, o que é de interesse do empregador.

Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), as empresas já tinham acesso a dados ligados a benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e auxílio-acidente, que podem ser relacionados a doenças ou acidentes de trabalho, o que é de interesse do empregador.

A portaria amplia esse acesso, fazendo com que as companhias também possam saber se o empregado pediu a aposentadoria e se ela foi concedida. No caso dos trabalhadores que atuam em empresas públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras, por exemplo, a concessão da aposentadoria levará ao fim do vínculo empregatício.

A demissão do funcionário que trabalha em empresa pública foi instituída pela reforma da Previdência de 2019, que passou a valer no mês de novembro. O INSS afirma que será possível fazer com que se cumpra com mais facilidade o que diz o artigo 37 da Constituição Federal, que determina rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria.

De acordo com o instituto, após a publicação da emenda constitucional 103/2019, inúmeros ofícios de diversos órgãos da administração pública foram encaminhados às unidades de atendimento do órgão, com listas com centenas de nomes, solicitando informações individualizadas sobre a aposentadoria de cada funcionário.

O alto número de solicitações "criou uma demanda não prevista", fazendo com que as rotinas de trabalho dos servidores ficassem prejudicadas. Os funcionários do instituto que antes estavam encarregados de responder aos ofícios irão, agora, "para o atendimento de outras demandas de serviços prestados pelo INSS".

Para o advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência e colunista da Folha, a medida é positiva, desde que respeite integralmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sem que seja dado acesso a nenhum dado privado dos segurados.

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Com o acesso aos dados de seus funcionários, empregadores privados poderão saber o tempo de contribuição do trabalhador e se ele está perto da aposentadoria ou não, o que pode evitar demissões indevidas no período de estabilidade pré-aposentadoria.

A regra garante a empregadores prestes a se aposentar um período de estabilidade antes de completar as condições mínimas ao benefício, no qual não pode ser demitido. Se for deligado, pode receber indenização e o patrão será obrigado a pagar o INSS até que o funcionário complete o tempo necessário para ter o benefício.

Em geral, esse período de estabilidade varia de seis meses a dois anos, dependendo da profissão e da categoria, e é definido por meio de acordo ou convenção coletiva.

ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE PODERÃO TER ACESSO AOS DADOS:

Governo federal

• Presidência da República e seus ministérios, Congresso Nacional e STF (Supremo Tribunal Federal)

Governos estaduais

• Governo estadual e suas secretarias, Assembleia legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça

Governos municipais

• Prefeitura e suas secretarias, Câmara dos Vereadores e o procurador do município

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE TAMBÉM TERÃO ACESSO:

Autarquias:

• Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público. Exemplos: Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e Banco Central

Fundações públicas

• Criadas por lei, podem ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade-fim deve ser de interesse público e essas organizações não podem ter fins lucrativos. Exemplos: Funai (Fundação Nacional do Índio)

Empresas públicas

• São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital das empresas públicas é exclusivamente público. Essas empresas prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas. Exemplos: Correios e Caixa Econômica Federal

Sociedades de economia mista

• Pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado. A maior parte das ações dessas empresas são do Estado. Assim como as empresas públicas, prestam serviços públicos e exercem atividades econômicas. Exemplos: Banco do Brasil e Petrobras

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: Sputnik / Vitaly Timkiv

Localizado no Mar de Azov, porto era o segundo mais importante da Ucrânia antes da guerra. Região está sob domínio russo desde abril

IMAGEM: thiagonori/Getty Images

Resultado ficou um pouco abaixo das expectativas do mercado financeiro

IMAGEM: Ueslei Marcelino/Reuters

Estudos serão feitos por comitê interministerial; mercado vê com operação com ceticismo

O Ministério de Minas e Energia informou na noite desta segunda-feira (30) que formalizou ao Ministério da Economia o pedido de inclusão da Petrobras na carteira do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), de olho em uma futura privatização da companhia.

A qualificação da Petrobras ao PPI depende de aval do conselho do programa e seria o primeiro passo de um processo longo e que desde já enfrenta resistências no Congresso.

No setor de combustíveis, o anúncio da privatização é visto como mais uma cortina de fumaça do governo no momento em que a alta nos preços pesa nas perspectivas eleitorais do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O chefe do Executivo já disse publicamente ter vontade de privatizar a empresa diante do desgaste político sofrido pelo governo devido aos reajustes. 

A ideia tornou-se uma bandeira oficial do governo após a troca de comando no MME. Dias depois de a Petrobras anunciar mais um reajuste no preço do diesel, Bolsonaro demitiu o então ministro Bento Albuquerque e indicou o economista Adolfo Sachsida como seu sucessor.

Autodeclarado bolsonarista e de viés liberal, Sachsida anunciou a intenção de privatizar a Petrobras em seu primeiro discurso como novo ministro.

Para isso, no entanto, o governo precisa de uma emenda constitucional que flexibilize o monopólio que a União detém hoje sobre a exploração de petróleo.

Uma alteração constitucional requer apoio de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores, quórum alto e que demanda coesão da base governista no Congresso.

O próprio mercado financeiro não vê chances de aprovação do processo ainda neste mandato.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lidera as pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República, é crítico da privatização. "Quem se meter a comprar a Petrobras vai ter que conversar conosco depois das eleições", disse em evento em Juiz de Fora (MG).

Segundo o MME, os estudos sobre as ações necessárias à desestatização da empresa serão produzidos por um comitê interministerial a ser instituído entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia.

"O processo é fundamental à atração de investimentos para o País e para a criação de um mercado plural, dinâmico e competitivo, o qual promoverá ganhos de eficiência no setor energético e uma vigorosa geração de empregos para os brasileiros", diz o ministério.

"A proposta é oportuna devido à conjuntura energética corrente, em face da situação geopolítica mundial, das discussões sobre o ritmo da transição energética e do realinhamento global dos investimentos", acrescenta.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO