IMAGEM: (Reuters/Amanda Perobelli)

Quando considerado os níveis de instrução, a taxa de desemprego para as pessoas com ensino médio incompleto foi de 18,3%, a maior para a categoria. Para as pessoas com nível superior incompleto, a taxa foi 11,9%, mais que o dobro da verificada para o nível superior completo (5,6%).

Desalentados somam 4,6 milhões no 1º trimestre

O número de desalentados no 1° trimestre de 2022 foi de 4,6 milhões de pessoas, que são pessoas que desistiram de procurar trabalho por acharem que não vão conseguir emprego. O maior número estava na Bahia, com 648 mil desalentados ou 14,1% do contingente nacional.

Taxa de informalidade fica em 40,1%

A taxa de informalidade para o Brasil foi de 40,1% da população ocupada. As maiores taxas ficaram com Pará (62,9%), Maranhão (59,7%) e Amazonas (58,1%) e as menores com Santa Catarina (27,7%), Distrito Federal (30,3%) e São Paulo (30,5%), informou o IBGE.

Rendimento médio é de R$ 2.548

O rendimento médio real mensal habitual foi estimado em R$ 2.548, um aumento de 1,5% em relação ao 4º trimestre de 2021 (R$ 2.510) e uma redução de 8,7% frente ao 1º trimestre de 2021 (R$ 2.789).

Na comparação entre o 4º trimestre de 2021, somente as regiões Norte (R$ 1.985) e Sudeste (R$ 2.875) tiveram expansão significativa. Já em relação ao 1º trimestre de 2021, a Região Norte ficou estável e as demais regiões apresentaram queda do rendimento médio.

Santa Catarina tem mais trabalhadores com carteira assinada

No 1º trimestre de 2022, 74,1% dos empregados do setor privado tinham carteira de trabalho assinada. As regiões Norte (59,9%) e Nordeste (56,9%) apresentaram as menores taxas. Entre os trabalhadores domésticos, 25% tinham carteira de trabalho assinada no país.

Dentre as Unidades da Federação, os maiores percentuais de empregados com carteira assinada no setor privado estavam em Santa Catarina (88,2%), São Paulo (82,4%), Rio Grande do Sul (81,1%) e os menores no Maranhão (47,3%), Pará (51,3%) e Piauí (51,4%).

Entre as mulheres, a taxa de desemprego é de 13,7% no período, enquanto para os homens está em 9,1%

Os estados da Bahia, de Pernambuco e do Rio de Janeiro tiveram as maiores taxas de desemprego no 1º trimestre deste ano, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira (13).

Segundo o instituto, na Bahia, a taxa de desocupação foi de 17,6% nos primeiros três meses do ano, enquanto Pernambuco e Rio de Janeiro ficaram com 17% e 14,9%, respectivamente. As menores taxas de desemprego foram de Santa Catarina (4,5%), Mato Grosso (5,3%) e Mato Grosso do Sul (6,5%).

Frente ao 4º trimestre de 2021, a taxa de desocupação caiu somente no Amapá, ficando estável nas demais Unidades da Federação. Já frente ao 1º trimestre de 2021, as maiores quedas foram observadas em Tocantins, Alagoas e Sergipe.

Entre as mulheres, a taxa de desemprego é de 13,7% no período, enquanto para os homens está em 9,1%. Já a taxa de desocupação por cor ou raça ficou abaixo da média nacional para os brancos (8,9%) e acima para os pretos (13,3%) e pardos (12,9%), segundo o IBGE.

Quando considerado os níveis de instrução, a taxa de desemprego para as pessoas com ensino médio incompleto foi de 18,3%, a maior para a categoria. Para as pessoas com nível superior incompleto, a taxa foi 11,9%, mais que o dobro da verificada para o nível superior completo (5,6%).

Desalentados somam 4,6 milhões no 1º trimestre

O número de desalentados no 1° trimestre de 2022 foi de 4,6 milhões de pessoas, que são pessoas que desistiram de procurar trabalho por acharem que não vão conseguir emprego. O maior número estava na Bahia, com 648 mil desalentados ou 14,1% do contingente nacional.

Taxa de informalidade fica em 40,1%

A taxa de informalidade para o Brasil foi de 40,1% da população ocupada. As maiores taxas ficaram com Pará (62,9%), Maranhão (59,7%) e Amazonas (58,1%) e as menores com Santa Catarina (27,7%), Distrito Federal (30,3%) e São Paulo (30,5%), informou o IBGE.

Rendimento médio é de R$ 2.548

O rendimento médio real mensal habitual foi estimado em R$ 2.548, um aumento de 1,5% em relação ao 4º trimestre de 2021 (R$ 2.510) e uma redução de 8,7% frente ao 1º trimestre de 2021 (R$ 2.789).

Na comparação entre o 4º trimestre de 2021, somente as regiões Norte (R$ 1.985) e Sudeste (R$ 2.875) tiveram expansão significativa. Já em relação ao 1º trimestre de 2021, a Região Norte ficou estável e as demais regiões apresentaram queda do rendimento médio.

Santa Catarina tem mais trabalhadores com carteira assinada

No 1º trimestre de 2022, 74,1% dos empregados do setor privado tinham carteira de trabalho assinada. As regiões Norte (59,9%) e Nordeste (56,9%) apresentaram as menores taxas. Entre os trabalhadores domésticos, 25% tinham carteira de trabalho assinada no país.

Dentre as Unidades da Federação, os maiores percentuais de empregados com carteira assinada no setor privado estavam em Santa Catarina (88,2%), São Paulo (82,4%), Rio Grande do Sul (81,1%) e os menores no Maranhão (47,3%), Pará (51,3%) e Piauí (51,4%).

FONTE: CNN

Definições

Ao discutir automação, existe a necessidade de fazer a distinção entre navios autônomos e navios sem tripulação/controlados remotamente.

Navios autônomos utilizam automação para suplementar ou apoiar a tomada de decisão a bordo ou gerenciar tarefas rotineiras e repetitivas.

Navios não tripulados/controlados remotamente utilizam automação para permitir que operadores em terra monitorem ou controlem funções a bordo.

Afirmações gerais

1. Uma preocupação importante não é somente a do nível de automação, mas a da interface do elemento humano com essa automação, sendo necessário encontrar um equilíbrio entre os sistemas autônomos e a responsabilidade e o controle humano na gestão desses sistemas autônomos.
2. Navios não tripulados/remotamente controlados dependerão de sistemas complexos e interdependentes, havendo sistemas de comunicação e troca digital de dados fazendo interface com múltiplos sistemas e sensores de navegação e engenharia autônoma presentes a bordo. A confiabilidade, robustez, integridade e segurança cibernética de tais sistemas trará desafios técnicos significativos.
3. A automação continuará a evoluir com base na sua factibilidade econômica em certos ofícios, na aceitação do risco inerente a sistemas complexos, no desenvolvimento de um regime regulatório e nas políticas nacionais de segurança marítima.
4. A automação continuará com a tendência de redução de pessoal a bordo. Contudo, acredita-se que embarcações fazendo comércio internacional continuarão a ter tripulação devido às convenções internacionais nesse sentido, num futuro próximo. Também se acredita que as mudanças na tripulação possam se dar mais rápido em águas domésticas, pelo menos em alguns casos.
5. Mudanças nas tarefas e nos conjuntos de habilidades estão sendo atualmente avaliadas por instituições acadêmicas e empresas. As tarefas a bordo podem mudar e requerer um novo conjunto de habilidades e, portanto, novos regimes de treinamento.

Pressupostos

1. O modelo de negócio e a idade da frota mundial atual sugerem que no futuro muitas decisões e ações poderão ser desempenhadas de maneira autônoma, com supervisão humana a bordo das embarcações.
2. Decisões de alto impacto serão implementadas de forma a dar à tripulação a oportunidade de interceder e se sobrepor a elas. Novo monitoramento e nova capacidade de comunicação baseados na costa resultarão em mais tomadas de decisão e operações de navio feitas na costa.
3. Membros da tripulação precisarão de habilidades alinhadas com competências em navegação, engenharia, eletricidade e eletrônica.
4. Será preciso avaliar normas e convenções internacionais existentes para determinar se mudanças serão necessárias.

IMAGEM: PCdoB

Ex-presidente afirmou que o estado deve exercer a função de árbitro em negociações entre empresas e trabalhadores

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato do PT ao Palácio do Planalto, voltou a criticar a reforma trabalhista nesta quinta-feira (12).

“A mentalidade de quem fez a reforma trabalhista e a reforma sindical é a mentalidade escravocrata, a mentalidade de quem acha que o sindicato não tem que ter força, que o sindicato não tem representatividade”, afirmou Lula em encontro com sindicalistas em São Paulo.

“[Em] um mundo desenvolvido, em que você tem economias fortes, você tem sindicato forte”, acrescentou o pré-candidato.

A reforma trabalhista foi aprovada durante o governo Michel Temer (MDB)

Lula havia mencionado, pouco antes, uma passagem de seu governo para defender a posição dos trabalhadores.

“Vou dar um exemplo pra vocês. Na crise de 2008 e 2009, eu fiz R$ 47 bilhões em desoneração. Toda a desoneração que eu fiz era compartilhada com o movimento sindical. Tinha que ter a contrapartida. Nós vamos fazer um benefício para o empresário, e o que o trabalhador ganhou nesse benefício? Vocês participarem das mesas de negociação. Porque, senão, você distancia os interesses na mesa de negociação. E você vai tornando o trabalhador cada vez mais frágil.”

Lula também afirmou que o estado deve exercer a função de árbitro em negociações entre empresas e trabalhadores.

“Temos que ter consciência de que a relação capital e trabalho não pode continuar que nem hoje. O Brasil não será um país civilizado se a gente não tiver a compreensão que as duas partes precisam ser tratadas em igualdade de condições. O estado não tem que tomar parte de um lado ou do outro. O estado tem que funcionar como árbitro para que as partes possam negociar aquilo que interessa ao conjunto, sabe, tanto dos trabalhadores quanto dos empresários. E algum acordo vale muito.”

Depois da afirmação de Lula nesta quinta-feira (12), a CNN procurou o ex-presidente Michel Temer e aguarda a posição dele sobre a declaração do petista.

FONTE: CNN

IMAGEM: Anatolii Stepanov/AFP

Cerca de 4,8 milhões de empregos foram perdidos na Ucrânia desde o início da invasão russa ao país em fevereiro, quando o conflito fechou empresas, estrangulou as exportações e levou milhões de pessoas a fugir, informou na quarta-feira a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As perdas de empregos, que representam cerca de 30% da força de trabalho da Ucrânia antes da invasão, poderiam subir para 7 milhões se as hostilidades continuarem, disse a OIT em um estudo, acrescentando que 3,4 milhões de empregos poderiam retornar rapidamente no caso de um cessar-fogo.

A guerra também poderia aumentar o desemprego nos países vizinhos que recebem milhões de refugiados e atingir as economias da Ásia Central, já que os trabalhadores imigrantes na Rússia perdem seus empregos e voltam para casa.

As forças russas esmagaram as cidades ucranianas em uma guerra que já matou milhares, forçando mais de 5 milhões de pessoas –principalmente mulheres, crianças e idosos– a fugir e poderia fazer com que a economia da Ucrânia se contraísse em pelo menos um terço em 2022.

“As perturbações econômicas, combinadas com o deslocamento interno pesado e os fluxos de refugiados, estão causando perdas em larga escala em termos de emprego e renda”, disse o estudo.

“A agressão russa na Ucrânia resultou em uma crise humanitária devastadora, desencadeando o mais rápido movimento populacional forçado desde a Segunda Guerra Mundial”, disse o estudo.

Países vizinhos, como Polônia e Romênia, absorveram a maior parte dos refugiados, e estima-se que 1,2 milhão deles trabalhavam antes da invasão.

Um conflito prolongado colocará uma pressão sustentada nos mercados de trabalho e sistemas de bem-estar nesses países, provavelmente aumentando o desemprego, disse o estudo da OIT.

“Como um exercício hipotético, adicionar esses refugiados ao número de desempregados aumentaria a taxa de desemprego na Polônia de 3% para 5,3%”, disse o estudo.

A guerra também poderia ter um efeito colateral nos países da Ásia Central que dependem fortemente das remessas enviadas pelos imigrantes que trabalham na Rússia.

Uma desaceleração econômica na Rússia, espremida pelas sanções ocidentais e pelos custos da guerra, poderia levar os trabalhadores imigrantes a perderem seus empregos e voltarem para casa, segundo o levantamento.

Globalmente, a guerra na Ucrânia está exacerbando o aumento dos preços de alimentos e energia, ameaçando o emprego e o crescimento dos salários reais, particularmente em países de baixa e média renda que ainda estão se recuperando da pandemia do coronavírus, acrescentou a pesquisa da OIT.

FONTE: REUTERS

IMAGEM: GOMEZ/CORREIO BRAZILIENSE

INSISTÊNCIA EM ATALHOS EXPLICA INFLAÇÃO E DESEMPREGO SEM PERSPECTIVA DE MELHORA

A situação econômica do Brasil hoje é um verdadeiro pesadelo para as famílias. Voltamos a viver a estagflação. Apesar dessa palavra soar esquisita, serve para designar quando um país não só enfrenta altas taxas de desemprego e estagnação econômica, mas também inflação alta. Soa familiar?

Vários fatores nos trouxeram a essa situação. A economia brasileira ainda não tinha se recuperado de recessões anteriores quando sofreu o baque da pandemia do coronavírus. Além disso, como demonstra relatório da Economist Intelligence Unit sobre a América Latina, os países mais vulneráveis à crise gerada pela Guerra na Ucrânia são justamente aqueles com níveis elevados de dívida pública e inflação alta. Isto é, embora a Covid-19 e a invasão à Ucrânia tenham afetado economias no mundo todo, o Brasil estava mais vulnerável economicamente e sofreu mais com esses eventos em função de fatores internos. Para piorar, a resposta dos atores políticos a ambas situações têm sido descoordenadas.

No último ano, o Banco Central tem consistentemente elevado a taxa de juros para conter a inflação, mas ainda assim os preços continuam subindo em ritmo acelerado. Parte desse fenômeno acontece por pressões externas, como a alta do preço do petróleo e inflação acelerada em outros países, mas parte é causado pelo descaso do Governo e do Congresso com os gastos públicos.

Na prática, quando o Estado gasta mais do que arrecada via impostos, precisa pedir emprestado, contraindo uma dívida. Assim como em qualquer outro mercado, quanto maior a demanda, maior o preço – no caso de dívidas, o preço se expressa em forma de juros. Por consequência, quando o Estado amplia sua dívida, os juros sobem não só para o governo, mas para todos os brasileiros.

Quando chega a um certo patamar, a dívida prejudica a eficácia da política monetária, obrigando o Banco Central a elevar a taxa de juros muito além do que seria necessário para conter a inflação caso as contas públicas estivessem equilibradas. Por sua vez, juros cada vez mais altos encarecem o custo do crédito e prejudicam a capacidade das empresas de realizarem investimentos necessários para gerar novos empregos.

Ao promover uma desmoralização do teto de gastos, mudando a forma de calculá-lo, e apelar para um calote em dívidas judiciais, o governo Bolsonaro evidenciou sua falta de compromisso com o ajuste das contas públicas. Parte desses recursos, inclusive, foi direcionado para o aumento das emendas parlamentares ao Orçamento, em dimensão muito superior ao observado em países da OCDE, como apontou o economista Marcos Mendes em levantamento para o Instituto Millenium.

Para lidar com o déficit público e com a escalada dos preços, o governo tem proposto atalhos que não irão resolver o problema e podem causar outros efeitos negativos. Paulo Guedes voltou a defender uma reforma para o Imposto de Renda (IR) com tributação dos super-ricos e redução dos tributos das empresas sem mostrar cálculos confiáveis sobre como essa medida iria ajudar a política fiscal sem aumento líquido de impostos. Ainda, durante os últimos meses, Bolsonaro defendeu diversas vezes que deveria haver subsídios ou controle de preços dos combustíveis, o que também teria efeitos nefastos tanto para as contas públicas quanto para o abastecimento de combustíveis no país.

Um fato precisa ser encarado pelo governo e pelo Congresso: não há atalho para o crescimento econômico e a estabilidade de preços. Há anos, diversos economistas e especialistas alertam para os perigos de ter um déficit público crescente e falta de prioridades nos gastos públicos. Agora estamos colhendo as consequências de anos de escolhas ruins: milhões estão sem emprego, a inflação assombra a ida ao supermercado e não há perspectiva de melhoria sem mudança substancial no horizonte político. Resta saber quando nossas lideranças irão aprender a lição.

DEBORAH BIZARRIA Economista formada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), é especialista em Economia Comportamental pela Warwick University, no Reino Unido, e coordenadora de Políticas Públicas do movimento Livres.

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

IMAGEM: ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

A Lei nº 14.331/2022 que torna permanente a garantia de custeio pelo governo das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos judiciais de benefícios por incapacidade entrou em vigor na semana passada.

O fim da contribuição única e a mudança na regra de cálculo das aposentadorias com a volta do divisor mínimo são outras novidades do texto. A maioria das pessoas que ainda não se aposentou deverá ter redução em seus benefícios. A contribuição única permitia a alguns segurados fazerem um recolhimento ao INSS no valor do teto para aumentar a aposentadoria. As informações são do portal Jornal Contábil.

Com a volta do divisor mínimo, serão somados todos os salários de contribuição que o segurado teve entre julho de 1994 até o momento do pedido de aposentadoria e o resultado dividido pelo número de contribuições. Se o número de contribuições for menor que 108, este será o divisor utilizado. Depois da divisão, aplica-se o coeficiente de 60% sobre o resultado, e somam-se 2% ao ano que exceder 15 anos de contribuição para mulher e 20 anos para o homem. Todos os segurados que tiverem menos de 108 contribuições serão prejudicados, segundo o Jornal Contábil, porque o valor da soma será dividido por 108.

A quarta mudança é que todos os segurados que tiveram o benefício por incapacidade negado administrativamente deverão realizar o pedido na justiça já contestando o resultado da avaliação do perito registrada no INSS.

FONTE: ISTOÉDINHEIRO

IMAGEM: FOLHA DO LITORAL NEWS

Porto de Santos (SP) registrou 29,8 milhões de toneladas, crescimento de 9,07%. Ao todo, setor movimentou 276,6 milhões de toneladas

IMAGEM: MARCOS PORTO/SECOM ITAJAÍ

Com informalidade em alta e promessas de geração de empregos não cumpridas, discussão retorna com novos contornos

A possibilidade de revisão – e até revogação – da reforma trabalhista de 2017 se tornou tema das eleições de 2022. A antecipada corrida eleitoral renovou a discussão sobre as mudanças implementadas na legislação trabalhista – se foram favoráveis ao mercado de trabalho ou se, por outro lado, retiraram direitos dos trabalhadores, que veem o avanço da informalidade e a permanência do alto desemprego.

A campanha prévia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), líder nas pesquisas de intenção de voto, fala na possibilidade dessa revisão, o que poderia impactar propostas de adversários à Presidência. Em discussões internas, a federação partidária que agrega PT, PCdoB e PV em torno da candidatura de Lula cogitou defender a revogação na proposta de governo.

Porém, em momentos públicos, Lula tem falado em uma revisão em vez de “voltar ao que era antes” – essa é versão mais atualizada do discurso sobre o tema. Nesse sentido, ele tem defendido que a contribuição sindical compulsória não retorne, mas que os sindicatos possam negociar em assembleias com as diferentes categorias de trabalhadores os valores das contribuições. Por outro lado, o petista critica o regime de trabalho intermitente, introduzido pela reforma, e a falta de cobertura a trabalhadores de aplicativos pela CLT.

Do outro lado, o governo de Jair Bolsonaro (PL) também já tocou no assunto reforma trabalhista – nesse caso, não se trataria de rediscutir as mudanças de 2017, mas de fazer uma nova reforma. No final do ano passado, foram divulgados estudos de especialistas convidados pelo Ministério da Economia para pensar em mudanças no mercado de trabalho e na legislação trabalhista.

Entre elas, estavam o fim da multa do FGTS, mudanças no seguro-desemprego, a possibilidade de trabalho aos domingos e a expressa inexistência de vínculo trabalhista entre aplicativos e trabalhadores. O governo Bolsonaro, entretanto, dizia que não necessariamente endossaria ou levaria adiante as propostas.

Ainda, em 2020, o Senado enterrou uma medida provisória do governo que fazia uma minirreforma e criava a “carteira verde e amarela”, que previa redução de encargos, como da contribuição previdenciária, a empresas que contratassem jovens para o primeiro emprego, e dispensava temporariamente o recolhimento do FGTS.

Em entrevista a uma rádio paraense neste mês, Bolsonaro disse que pensa em retomar o projeto. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também reapresentou a proposta para um eventual segundo mandato, em fala em evento da Associação Comercial e Empresarial de Maringá há duas semanas.

Questionamentos à reforma trabalhista no STF

A reforma de 2017 foi contestada em diferentes pontos desde que foi aprovada. Uma série de temas delicados aguarda decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), e boa parte dos julgamentos está parada com pedidos de vista ou de destaque. O julgamento que contesta a permissão para o contrato de trabalho intermitente, por exemplo, foi paralisado por um pedido de vista da ministra Rosa Weber em 3 dezembro de 2020. Quinze dias depois da vista, ela liberou o caso para julgamento, que agora depende de ser pautado pelo presidente da Corte, Luiz Fux.

Também falta julgar o teto a indenizações por danos morais; a jornada de trabalho 12 por 36 horas por acordo individual; a preponderância do acordado sobre o legislado; se dispositivos de acordos coletivos podem integrar contratos individuais; e a dispensa da participação dos sindicatos nas demissões sem justa causa

No ano passado, o STF julgou inconstitucionais os artigos da reforma que determinavam que beneficiários da Justiça gratuita pagassem pela perícia e os honorários advocatícios sucumbenciais se perdessem a ação. Foi mantida apenas a cobrança do pagamento das custas processuais em caso de arquivamento injustificado por ausência em audiência. Outro dispositivo que já havia caído permitia o trabalho insalubre a gestantes e lactantes.

O mercado após a reforma e os desafios futuros

As principais críticas à reforma – especialmente na defesa de uma revisão – são de que ela não cumpriu as expectativas de gerar empregos. Isso apesar de ter reduzido a litigiosidade na Justiça do Trabalho – em cerca de 40% entre 2016 e 2020, segundo relatório Justiça do Trabalho.

Durante a tramitação, o governo Michel Temer divulgou estimativa de que ela geraria 6 milhões de empregos em uma década com a aprovação, um terço deles apenas nos dois primeiros anos.

Antes da mudança na legislação, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua mostrava desocupação 12,6%. No trimestre móvel encerrado em fevereiro, a taxa de desocupação estava em 11,2%, após ter chegado a atingir 14,7% em maio de 2021. Cerca de 50% dos trabalhadores são informais.

Ao observar esses números, é preciso levar em conta que, além de fatores como a emergência sanitária, o mercado de trabalho brasileiro tem problemas estruturais mais duradouros, como alta informalidade e rotatividade, que pesam para os resultados – isto é, não se trata de uma simples relação de causa e efeito sobre as mudanças na legislação.

“Não é uma reforma trabalhista que gerará empregos, mas o incremento da economia. Ela trouxe ganhos importantes, como a valorização da negociação coletiva”, diz Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O número de acordos para rescisão de contratos de trabalho em 2017 era de 6 mil e saltou para 204 mil em 2021, de acordo com o novo Caged, registro de admissões e dispensa de empregados usado pelo governo federal. Nesta modalidade, prevista na reforma de 2017, como há acordo e não rescisão unilateral, os encargos para empresas são menores.

“Somos favoráveis a reformas que possam trazer avanços e somos abertos a uma revisão, mas a lei foi fruto de muito debate, então é importante que ela não se desnature. Falar em revogação é da boca para fora, porque não funciona assim no Congresso”, completa Furlan.

Os números do período mostram que não houve a explosão de empregos almejada, inclusive nos novos modelos, como o trabalho intermitente. Dois anos após a reforma, o saldo desses contratos foi de cerca de 143 mil, segundo o novo Caged.

No mês de fevereiro de 2022, o saldo de criação de vagas foi de 328 mil postos de trabalho adicionais, sendo 8,8 mil intermitentes. Nesse modelo, o trabalhador tem carteira assinada pelo empregador que o aciona quando há demanda; as horas trabalhadas devem ser pagas com salário mínimo proporcional, que, no final do mês, pode ser menor do que aquele pago a quem tem contrato integral.

A ideia é que os trabalhadores possam firmar mais de um contrato e ir complementando a renda. No entanto, também em fevereiro, apenas 36 trabalhadores tinham mais de um vínculo de contrato intermitente.

“Antes da reforma, havia uma estrutura legislativa que não era excessivamente protetiva e ela deve ser encarada também como uma questão civilizatória, e não só para gerar empregos”, afirma o economista Vitor Filgueiras, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e coordenador da Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista (Remir-Trabalho).

A redução de litígios significa que processos por reconhecimento de vínculo deixaram de ser ajuizados, por exemplo. “Boa parte dos informais tem empregador, mas não carteira assinada. Além de lei, precisa haver efetividade e fiscalização”, diz Filgueiras, que, entre 2007 e 2017, foi também auditor fiscal do trabalho.

Além da alta taxa de desocupação, a retomada da economia brasileira após a fase mais aguda da pandemia de Covid-19 preocupa justamente pelo aumento da informalidade – que já se apresentava como um problema relevante no mercado de trabalho nacional nos últimos anos, especialmente após a crise de 2016. Esse cenário é difícil de atacar apenas com legislação.

“Vemos a recuperação do mercado de trabalho para níveis anteriores à pandemia, mas o que está destoando em relação a outros momentos é que isso só aconteceu puxado pelo crescimento do setor informal”, diz Carlos Henrique Corseuil, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) especializado em conjuntura do mercado de trabalho.

O caso da Espanha

Frequentemente, quando se fala da possibilidade de uma revisão da reforma no Brasil, é trazido à tona o caso da Espanha, que teve uma flexibilização semelhante à brasileira em 2012 e, no início deste ano, reverteu algumas das alterações com uma nova lei. Durante viagem à Europa no ano passado, Lula se encontrou com Yolanda Díaz, ministra do trabalho da Espanha e uma das articuladoras das recentes mudanças no país.

Há dez anos, a Espanha lidava com os efeitos de uma crise econômica na Europa, com desemprego que chegou a atingir 20% da população. Com a urgência para reverter o cenário, o Congresso espanhol aprovou a flexibilização das leis trabalhistas, na expectativa de gerar mais empregos ao reduzir exigências do setor produtivo na hora de contratar.

Entre as mudanças, estava a dispensa de justificar que eventuais demissões eram necessárias para garantir a rentabilidade do negócio, além de redução na indenização obrigatória para esses casos — em vez de 45 dias de salário por ano de trabalho até um teto de 42 meses de remuneração, a indenização passou a ser de no mínimo 33 dias de remuneração a máximo 24 meses.

De forma semelhante à reforma brasileira, os acordos coletivos firmados diretamente entre empregados e empresas, sem intermediação de sindicatos, passaram a ser possíveis e priorizados. Assim, empresas passaram a poder negociar acordos e cláusulas contratuais diretamente com os trabalhadores.

Para estimular o mercado de trabalho, foram criados benefícios fiscais para: incentivar contratações, como a efetivação de estagiários; que o trabalhador que recebia o seguro-desemprego mantivesse um percentual desse benefício após ser contratado; e possibilitar contratos temporários com prazo mais amplo.

O principal motivador para a revisão, defendida pelo primeiro-ministro espanhol Pedro Sánchez, do Partido Socialista Operário Espanhol, é que a reforma fez explodir contratos temporários de trabalho, que tem menor proteção em relação aos trabalhadores permanentes. Assim, a reformulação legislativa na Espanha focou nessa seara — não se tratou de uma revogação completa.

Com a revisão, contratos do tipo receberam limitação de renovação por até seis meses ou um ano no caso de haver acordo coletivo. Além disso, ficou previsto que o acúmulo de 18 meses de contrato temporário em um período de 24 meses representa, automaticamente, um vínculo permanente.

“Há muitos problemas, mas essa reforma resolveu os principais. Embora se pedisse uma revogação total, a situação política e a necessidade de consenso não permitiam isso”, disse Rosa Maria Virolés Piñol, ministra do Tribunal Supremo da Espanha, durante fala no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), nesta quinta-feira (28/10). “Havia uma precariedade laboral por excesso de contrários temporários, porque os trabalhadores poderiam ter 100 contratos ao ano, então o que se tinha que fazer é  contratar e ponto”, disse a ministra

No Brasil, o desafio é que a cobertura atinja maior número de trabalhadores, que, praticamente, não tem qualquer adequação fora da CLT. “Temos que pensar seriamente em como o nosso sistema de proteção social pode incorporar os trabalhadores ‘por conta’, já que a nossa seguridade é muito pensada para o trabalhador formal”, diz o pesquisador do Ipea. “O emprego formal é o melhor para o empregado e também para o crescimento da produtividade, já que os trabalhadores são incentivados a se manter em um emprego”, explica.

Após a crise de 2008, outros países europeus, como Alemanha e França, em vez de alterar as legislações trabalhistas, como no caso da Espanha, criaram programas temporários de incentivo financeiros às empresas para contratação de trabalhadores formalizados. Analistas apontam que esse tipo de ação é mais eficiente para introduzir o trabalhador fixo sem carteira assinada no mercado formal.

“Os resultados são positivos, porque faz a roda começar a girar. No contexto do Brasil, isso poderia ser limitado aos trabalhadores que recebem salários mínimos e evitaria contratação sem carteira”, aponta Corseuil, pesquisador do Ipea, sobre esse tipo de ação para momentos de desemprego em alta.

Na Espanha, a recente revisão dividiu o Parlamento local. A proposta foi ratificada com 175 votos a favor e 174 votos contra, sendo que um político de oposição ao governo votou errado de forma favorável. Por lá, a proposta foi aprovada como decreto-lei (semelhante à medida provisória no Brasil), e não como projeto de lei, que permitiria alterações.

O governo espanhol defendeu que a proposta fora alvo de amplo escrutínio da sociedade, em discussões que incluíram a sociedade civil, trabalhadores, sindicatos, empresas e o governo ao longo de nove meses anteriores. No Brasil, Lula tem dito que pretende fazer a revisão após um fórum nacional envolvendo os setores econômicos, de modo similar ao implementado anteriormente em seu governo.

“A revogação também não vai gerar 6 milhões de empregos, se não houver políticas públicas e de valorização da renda. Apenas revisar leis também é perigoso, porque encobre questões centrais, como falta de investimento público voltado ao emprego de jovens”, diz Liana Carleial, professora da Universidade Federal do Paraná, pesquisadora do Núcleo de Estudos em Economia Social e Demografia Econômica.

FONTE: JOTA

IMAGEM: MINFRA

Medida foi pedida por investidores nos EUA, diz ministro Marcelo Sampaio

Em reuniões em Nova York, Marcelo Sampaio, ministro da Infraestrutura, ouviu pedidos de investidores para ampliar o prazo de concessão do Porto de Santos de 35 para 50 anos.

"Dois fundos nos falaram que o ideal seria ter um prazo maior. Vamos voltar para a prancheta e ver se faz sentido para o país", disse Sampaio, à Folha.

"A gente tem uma referência de 30, 35 anos, que seria um bom período, porque você pode pedir renovação por igual período, e chegar a 70 [anos]. Com 50, eu vou até cem", prosseguiu.

O ministro explicou que os investidores temem que o prazo de 30 anos não seja suficiente para absorver o atendimento às contrapartidas da concessão. 

Em março, no primeiro leilão de privatização de gestão de portos no Brasil, a Codesa, que opera os portos de Vitória e Barra do Riacho, foi concedida por um prazo de 35 anos. O sucesso do edital, que teve 41 concorrentes, animou o governo a seguir com a privatização de Santos.

Sampaio também disse ter ouvido muitas questões sobre as ações para melhorar o acesso ao porto. Em resposta, ele disse que o governo deu informações sobre o processo de renovação das ferrovias sob controle da MRS e que planeja estimular o agrupamento de cargas de mesmo tipo de material, para facilitar a logística. 

O valor da concessão do Porto de Santos é estimado em R$ 18 bilhões. Além de melhorias nas docas, o edital, que ainda está sendo elaborado, deve prever melhorias no entorno, como nas ferrovias e outras vias de acesso.

Sampaio disse que a inflação também impactou bastante os custos da construção civil, e que o governo está revendo os editais em preparação para atualizar os valores. Além disso, disse que um mecanismo criado para compensar variações cambiais bruscas nos contratos seguirá sendo usado nos próximos projetos.

O ministro reafirmou que o governo planeja realizar a concessão do porto até o fim de novembro ou começo de dezembro.

"De alguma forma, a gente tem um semestre desafiante por questões políticas, vai ter as eleições, mas eu acredito que a gente consegue manter [os prazos] por serem ativos com um olhar de longo prazo", projeta. "Estou no ministério há 15 anos, e as concessões têm sido feitas há anos, por vários governos diferentes."

O governo espera realizar ao menos R$ 200 bilhões em concessões em 2022. Para este ano, também estão previstos o leilão de 15 aeroportos. A chamada sétima rodada prevê três blocos. Um deles inclui o aeroporto de Belém, o segundo traz o de Congonhas (SP) e o último junta terminais voltados à aviação executiva, como o Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ).

Haverá também seis lotes de rodovias para leilão no Paraná. E os portos de Itajaí (SC) e São Sebastião também devem ser concedidos neste ano, espera o ministro.

Santos é o maior porto de cargas da América Latina. A estrutura, criada há 130 anos, movimentou 147 milhões de toneladas de mercadorias em 2021. Sua privatização poderá ser usada na campanha de Tarcísio Gomes, ex-ministro da Infraestrutura que disputa o governo do estado de São Paulo, e deixou o cargo em março.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: WIKIPÉDIA

Regras publicadas em resolução do conselho, nesta segunda-feira (9), valem para construção de novas embarcações e para reparos e serviços de manutenção e conversão realizadas em estaleiros nacionais.

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) definiu novos critérios para a liberação dos recursos financeiros das contas vinculadas das empresas brasileiras de navegação (EBNs) movimentadas por intermédio do agente financeiro do Fundo da Marinha Mercante (FMM). As regras valem para construção ou compra de embarcações novas fabricadas em estaleiros nacionais; jumborização, conversão, modernização, docagem, manutenção, revisão ou reparação de embarcação própria ou afretada; e para o pagamento de prestação e encargos de financiamentos previstos na Lei 10.893/2004.

A resolução da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, publicada nesta segunda-feira (9), estabelece que as regras abrangem todas as categorias de manutenção, quando realizadas por estaleiro brasileiro, por empresa especializada ou pela empresa proprietária ou afretadora, em embarcação própria ou afretada. A norma prevê que a hipótese de conversões, manutenção e reparos vale inclusive para aquisição e instalação de equipamentos, nacionais ou importados, desde que os serviços sejam realizados por estaleiro nacional ou empresa especializada brasileira, sendo de responsabilidade da empresa proprietária ou afretadora adquirir e contratar os serviços.

No caso da aquisição de novos ativos, o CDFMM considera embarcação nova aquela cuja data de emissão da nota fiscal por estaleiro brasileiro tenha ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 meses anteriores à data do pedido apresentado com documentação comprobatória completa, conforme normativo do agente financeiro. O conselho diretor também estabeleceu que os recursos das contas vinculadas podem ser utilizados para complementar financiamentos tomados para a aquisição de novas embarcações, desde que a soma das liberações das contas vinculadas e dos recursos de financiamentos não ultrapasse o valor do ativo, assim entendido o valor da nota fiscal de entrega pelo estaleiro construtor e respeitados os critérios estabelecidos pelo agente financeiro para itens financiáveis.

A resolução determina ainda que os recursos depositados nas contas vinculadas não poderão ser usados por mais de uma empresa para aquisição de uma mesma embarcação, exceto nos casos em que duas ou mais empresas coligadas, controladas ou controladoras utilizem a soma dos recursos de suas contas para realizar a aquisição da embarcação em proveito de uma delas.

A norma considera as definições de estaleiro e empresa especializada que constam na Lei 10.893. Ambos deverão ser pessoas jurídicas constituídas segundo as normas brasileiras, com sede no país O estaleiro deverá ser uma instalação voltada para a indústria de construção e reparo navais, enquanto a empresa especializada brasileira deverá prestar serviços de jumborização, conversão, modernização, docagem, manutenção, em todas as suas categorias, revisão ou reparação de embarcações.

As regras levarão em conta equipamentos, materiais, peças e outros insumos, nacionais ou importados, necessários à execução do serviço, poderão ser adquiridos diretamente por EBNs, exceto no caso de equipamentos de movimentação de carga que não sejam fixos da embarcação a que se destina. “Caberá aos agentes financeiros do FMM autorizados a movimentar as contas vinculadas a disciplinarem em normativo a documentação necessária à aquisição dos equipamentos e vinculação aos serviços realizados por estaleiro brasileiro ou empresa especializada brasileira”, pontua a norma.

Os recursos depositados nas contas vinculadas poderão destinar-se ao reembolso das despesas realizadas nas hipóteses permitidas no texto, desde que ocorram nos 60 meses anteriores ao pedido formulado pela empresa, contendo documentação comprobatória completa, conforme especificado pelo agente financeiro.

O CDFMM será o responsável por regulamentar as demais hipóteses de liberação dos recursos financeiros previstas na Lei 10.893/2004, bem como os procedimentos para acompanhamento da destinação desses recursos. De acordo com a nova resolução, caberá exclusivamente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizar a movimentação da conta vinculada de que trata o art. 19 da Lei 10.893/2004, até a regulamentação da matéria em ato do Ministro da Infraestrutura. A resolução, que entrou em vigor hoje, revogou as resoluções 154/2017 e 164/2018, além do artigo 5º da resolução 156/2017.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: TRANSPORTE MODERNO/DIVULGAÇÃO

A Log-In Logística Intermodal obteve recorde em receita operacional líquida (ROL) e em EBITDA no primeiro trimestre, maior lucro para três primeiros meses de ano desde o início da operação.

A empresa destaca ainda a aquisição da Tecmar Transportes, zero ocorrências de acidentes ou roubos de cargas, bem como o aumento da produtividade com o início das operações de novos guindastes no Terminal Portuário de Vila Velha (TVV).

Com relação à receita operacional líquida, a Log-In registrou recorde histórico, pelo quarto trimestre consecutivo, atingindo R$ 388,4 milhões, resultando em um aumento de 30,9% se comparado ao mesmo período de 2021. A alta do ROL foi determinada, principalmente, pelo aumento da receita da navegação. Como destaques, melhor mix de cargas, aumento nas receitas do trade Mercosul e movimentações de feeder, entrada de novos clientes, captação de produtos com maior rentabilidade e crescimento do volume de carga geral do TVV. Em especial produtos siderúrgicos, granéis e granito, compensando a redução de movimentação de contêineres decorrente da retração de mercado.

A companhia apresentou o maior lucro para o primeiro trimestre desde o início da operação, com R$ 60,3 milhões.

Quanto ao EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização), a companhia também apresentou recorde para o período, com R$ 114,1 milhões, ou seja, um crescimento de 62% em relação ao primeiro trimestre de 2021. Neste caso, o crescimento também está alinhado ao crescimento das receitas de cabotagem, Mercosul e feeder, somado ao aumento de volume movimentado no TVV, diversificação das cargas e expansão de clientes.

A ampliação da produtividade do terminal foi possível com o início da operação dos dois novos guindastes Mobile Harbour Crane. Outra circunstância positiva foi o aumento de receita com o fretamento do hire internacional da embarcação "Log-In Discovery".

De acordo com o diretor-presidente da Log-In, Marcio Arany, os resultados conquistados neste trimestre são frutos de uma agenda inovadora, com uma estratégia focada no desenvolvimento integral da empresa. “Estamos investindo em inciativas que contemplem e promovam o amplo desenvolvimento de todas as áreas da Log-In. Os resultados colhidos neste trimestre demonstram a assertividade desta estratégia, que engloba, também, práticas de mercado com iniciativas ambientais, sociais e de governança”, explica o executivo.

Os indicadores do primeiro trimestre das operações relacionadas ao serviço de navegação costeira confirmam a resiliência dos negócios da Log-In. A companhia manteve um crescimento de volume superior ao do setor neste período. A receita da navegação, com R$ 299,6 milhões, foi recorde para o primeiro trimestre desde o início das operações. O EBITDA foi de R$ 104,8 milhões, representando um aumento de 99,1% em comparação ao registrado em igual período do ano anterior.

De janeiro a março, a empresa movimentou 98,9 mil TEUs na navegação costeira, crescimento de 8,1% se comparado ao mesmo período de 2021. Os segmentos de alimentos e bebidas, químicos e petroquímicos e eletroeletrônicos foram destaques dos trades cabotagem e Mercosul no trimestre.

No Mercosul, a empresa registrou um aumento de 88% em relação ao período comparativo, impulsionado pela maior movimentação dos clientes regulares e entrada de novos clientes, bem como de novas cargas. Já a cabotagem contou com crescimento alavancado principalmente pela maior conversão de cargas do modal rodoviário e aumento na movimentação sentido Southbound. O feeder foi um dos destaques do trimestre, sendo a ROL 42% superior ao primeiro trimestre de 2021, com movimentações em linha com o período comparativo e efeito cambial negativo com a valorização do real.

Com destaque para o aumento de 150% no volume movimentado de carga geral, o desempenho do Terminal de Vila Velha no primeiro trimestre foi alavancado, principalmente, por novos clientes e novos negócios, reforçando o perfil do TVV como um terminal multipropósito. De janeiro a março, o terminal movimentou 286,8 mil toneladas de carga geral, além de 40 mil contêineres.

Quanto ao EBITDA, o TVV foi responsável por R$ 32 milhões, crescimento de 12,7% em comparação ao primeiro trimestre de 2021. Com relação à receita, o TVV apresentou um aumento de 29% em relação ao mesmo período, com R$ 77,1 milhões em ROL, beneficiado, principalmente, pelos maiores volumes movimentados em carga geral, com fertilizantes e malte entre os granéis de destaques e placas de aço e bobinas entre os siderúrgicos.

Outros fatores que contribuíram para o resultado foram o aumento na movimentação de veículos pela operação do TEV (terminal de veículos administrado pela Log-In no TVV), o crescimento da receita em armazenagem e outras ações do TVV como prestador de serviços logísticos acessórios, bem como a ampliação da produtividade a partir do início da operação dos novos guindastes.

Segundo Arany, a estratégia assertiva de diversificação de cargas gerais é uma das principais responsáveis pelo avanço do TVV neste trimestre. “Ao longo de 2021, o TVV passou a trabalhar cada vez mais como um terminal multipropósito, com objetivo de ampliar as cargas gerais, agregando mais atividades acessórias ao terminal. Neste sentido, os resultados obtidos nesse primeiro trimestre demonstram que a estratégia adotada, e ainda em curso, está sendo eficaz”, explica.

Entre os destaques do primeiro trimestre da Log-In está a aquisição de 100% do capital social da Tecmar Transportes, por cerca de R$ 102 milhões, celebrado em março de. A aquisição da transportadora, que faz parte da estratégia da companhia de diversificação dos negócios, garante know-how no segmento de cargas fracionadas e operação rodoviária com rotas sinérgicas às da Log-In.

Atualmente, a Tecmar atende nichos específicos que demandam experiência e elevado grau de especialização de transporte, além de possuir uma base diversificada de clientes, com foco nas regiões Sudeste, Nordeste e Sul, e baixa concentração de vendas.

Como parte do processo de business combination, a entrada da Tecmar no Consolidado em março de 2022 ocorreu apenas nas contas patrimoniais: ativo, passivo e patrimônio líquido. Desta forma, o resultado da empresa será consolidado na Demonstração de Resultado do segundo trimestre de 2022.

FONTE: PORTOSeNAVIOS

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Para o turma do STJ, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas.

Para a 3ª turma do STJ, é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas - pessoas físicas ou jurídicas -, fatos que justificam a aplicação do instituto.

Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do TJ/SP que, no curso de uma execução, confirmou a rejeição dos embargos de terceiros opostos por um Fundo de Investimento em Participações (FIP) contra o bloqueio e a transferência de ativos de sua propriedade, após a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa holding.

Em recurso especial dirigido ao STJ, o fundo de investimento alegou que não foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que os FIPs são constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, motivo pelo qual não poderiam ser atingidos pela medida.

Comprovação de abuso de direito autoriza desconsideração da personalidade

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que a lei 4.728/65, ao disciplinar o mercado de capitais, realmente caracterizou os fundos de investimento como entes constituídos sob a forma de condomínio, definição posteriormente seguida pelo Banco Central na Circular 2.616/95.

Atualmente, prosseguiu, está em vigor a Instrução 555/2014 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), segundo a qual o fundo de investimento pode ser constituído sob a forma de condomínio aberto - que permite ao cotista solicitar o resgate de suas cotas - ou fechado - no qual as cotas só são resgatadas ao fim do prazo de duração do fundo.

Além de lembrar que os fundos estão sujeitos a regramento específico da CVM, o ministro destacou que esse tipo de condomínio, embora seja destituído de personalidade jurídica e exerça suas atividades por meio de administrador, é dotado de direitos, deveres e obrigações.

"Assim, o fato de ser o FIP constituído sob a forma de condomínio e não possuir personalidade jurídica não é capaz de impedir, por si só, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial."

Fundo teria sido constituído para ocultar patrimônio de empresas do grupo

Citando doutrina a respeito do tema, Villas Bôas Cueva ressaltou que as prerrogativas do artigo 1.314 do Código Civil não são conferidas ao cotista de fundo de investimento, tendo em vista que ele não desfruta plenamente de direitos relacionados aos ativos que possua no fundo constituído, mas apenas dos direitos ligados à sua fração de participação.

Nesse sentido, o relator reconheceu que o patrimônio gerido pelo FIP pertence, em condomínio, a todos os investidores, o que impede a responsabilização do fundo pela dívida de um único cotista.

"Apenas em tese, repita-se, não poderia a constrição judicial recair sobre o patrimônio comum do fundo de investimento por dívidas de um só cotista, ressalvada a penhora apenas da sua cota-parte."

No caso dos autos, entretanto, Villas Bôas Cueva destacou que essa regra deve ceder à constatação de que a própria constituição do fundo de investimento ocorreu de forma fraudulenta, como modo de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas integrantes do mesmo grupo econômico - tomando-se cuidado, contudo, para não atingir as cotas daqueles que não possuam nenhuma ligação com a parte executada no processo.

O relator ressaltou que, no momento da constrição determinada pelo juízo da execução, como consequência da desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor, o fundo de investimento possuía apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econômico - o que revela que o ato judicial não atingiu o patrimônio de terceiros.

"Além disso, o fato de o fundo de investimento ser fiscalizado pela CVM e de ter todas as informações auditadas e disponibilizadas publicamente não impede a prática de fraudes associadas, não às atividades do fundo em si, mas dos seus cotistas (pessoas físicas ou jurídicas), que dele se valem para encobrir ilegalidades e ocultar patrimônio. Disso também resulta a irrelevância do fato de se aferir incremento em seu patrimônio líquido."

https://www.migalhas.com.br/quentes/365575/desconsideracao-da-personalidade-juridica-atinge-fundo-de-investimento

FONTE: MIGALHAS