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IMAGEM: DIESELSHIP

A Comissão Europeia adotou mais uma medida fundamental para reprimir a chamada frota paralela que navega em suas águas. A alteração à Diretiva de Monitoramento de Embarcações agora exige que todas as embarcações, incluindo aquelas que apenas navegam pelas águas da União Europeia sem entrar em um porto da UE, forneçam informações sobre seguros.

"Ao exigir que todas as embarcações que operam em nossa vizinhança estejam devidamente seguradas, a capacidade da UE de monitorar e, se necessário, investigar atividades marítimas é reforçada, abordando os riscos representados por embarcações sem seguro ou inseguras", afirmou a CE em um comunicado.

A Diretora-Geral de Mobilidade e Transportes, Magda Kopczyńska, declarou: "Esta é uma medida específica com potencial de grande impacto, reforçando a preparação dos Estados costeiros da UE."

O número de embarcações afetadas por sanções ultrapassou 1.000 no final do ano passado, com dados da S&P Global Market Intelligence mostrando que mais de 800 dessas embarcações não possuem seguro confirmado. Além disso, a idade média dos navios sancionados – 21 anos – é cerca de oito anos superior à média global, aumentando a preocupação crescente de que a chamada frota paralela possa levar a múltiplas catástrofes ambientais dispendiosas.

Na sequência de vários quase desastres envolvendo navios envelhecidos da frota paralela da Rússia, bem como de vários cabos submarinos cortados por navios que arrastavam as suas âncoras, países em toda a Europa têm tomado medidas para combater os riscos impostos pela frota paralela de petroleiros.

Isso fez com que muitos navios enfrentassem sanções, enquanto a OTAN e vários países bálticos realizam uma operação naval chamada Baltic Sentry desde janeiro para reprimir ataques submarinos.

Desde fevereiro, a Autoridade Marítima Dinamarquesa realiza controles portuários em navios-tanque que considera de alto risco e que ancoram em Skagen, no extremo norte do país, um ancoradouro popular.

Também neste ano, a Força Expedicionária Conjunta (JEF) ativou um sistema avançado de reação liderado pelo Reino Unido para rastrear potenciais ameaças à infraestrutura submarina e monitorar a frota paralela russa. A JEF é uma parceria militar multinacional do norte da Europa liderada pelo Reino Unido. A operação naval, denominada Nordic Warden, utiliza IA para avaliar dados de diversas fontes, incluindo o Sistema de Identificação Automática (AIS) que os navios usam para transmitir sua posição, a fim de calcular o risco representado por cada embarcação que entra em áreas de interesse.

No início deste mês, as autoridades estonianas detiveram um petroleiro de 18 anos (foto) por arvorar bandeira falsa, a primeira vez que um país litorâneo do Báltico tomou tal medida contra a frota paralela russa.

FONTE: SPLASH247.COM

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Cadeia de O&G deve liderar crescimento econômico fluminense em 2025, projeta Firjan

IMAGEM: DIVULGAÇÃO/DIAP

Data é uma oportunidade para lembrar as lutas históricas que garantiram diversos direitos trabalhistas e pressionar por avanços

No próximo 1º de maio, as centrais sindicais estarão nas ruas em todo o país para celebrar o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, uma data histórica de luta por direitos, justiça social e melhores condições de vida para a classe trabalhadora.

Este ano, as mobilizações terão como temas principais a defesa da democracia e dos direitos trabalhistas; redução da jornada de trabalho sem corte salarial; redução da taxa de juros; isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais; revogação das reformas Trabalhista e da Previdência; valorização do salário mínimo; justiça social e melhores condições de trabalho.

Luta histórica

O 1º de maio é um marco da resistência trabalhista. A data é uma oportunidade para lembrar as lutas históricas que garantiram conquistas como a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o 13º salário, o FGTS (Fundo de Garantira do Tempo de Serviço) e a licença-maternidade.

É também um dia para reforçar a unidade e a resistência da classe trabalhadora, além de pressionar por avanços em relação à agenda trabalhista.

Marcha da Classe Trabalhadora

Antes das atividades do 1º de Maio, as centrais sindicais convocam a Marcha da Classe Trabalhadora, marcada para 29 de abril, em Brasília.

A concentração será no Eixo Cultural Ibero-Americano (antiga Funarte), próximo à Torre de TV, a partir das 8h, com uma plenária para atualização da pauta de reivindicações.

Em seguida, os manifestantes seguirão em marcha até a Esplanada dos Ministérios, onde entregarão simbolicamente as demandas aos parlamentares, ao Judiciário e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Participe! A luta por direitos nunca parou e a união da classe trabalhadora é essencial para garantir avanços. Acompanhe a programação do seu estado e junte-se a esta importante mobilização.

FONTE: DIAP

IMAGEM: TÂNIA REGO/AGÊNCIA BRASIL

Em meio a Semana Santa, celebração católica e cristã, a “carne branca” — especialmente o peixe — toma conta das mesas de todo o Brasil. Na Bahia não é diferente. Com um vasto litoral e bacias hidrográficas, o peixe não é apenas um dos protagonistas na culinária baiana: para mais de 147 mil trabalhadores, a atividade pesqueira é a principal fonte de renda.

Os dados são do Painel Unificado da Atividade Pesqueira, gerido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) com dados dos sistemas: PesqBrasil (Pescador e Pescadora Profissional) e o Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SISRGP). O levantamento, atualizado na última quarta-feira (9), aponta que, ao total, 147.161 baianos estão registrados como pescadores ou aquicultores.

Destes, a imensa maioria atua na pesca artesanal, e apenas 10 atuam na pescaria industrial. Os dados demonstram ainda que a maioria esmagadora dos pescadores baianos, o equivalente a 98%, trabalha “desembarcado”, ou seja, em terra firme ou estruturas fixas sem a utilização de barcos ou embarcações. Estes são 145.390 pescadores.

Outros 459 trabalham “embarcados”, ou seja, com a utilização de barcos e embarcações. A Bahia ainda possui 1.160 embarcações registrada no Painel do MPA, sendo que destas 1.147 são de pequeno porte e 13 são de médio porte.

O PERFIL DAS ÁGUAS

No que tange ao perfil dos trabalhadores da pesca, a presença feminina surge como uma potência: 57,57% dos trabalhadores, um total de 84.722 registros no MPA, são mulheres. O levantamento aponta que em 56 das mais de 200 cidades registradas, as mulheres são 100% da força de trabalho na atividade pesqueira. 

Em termos de escolaridade, a maior porcentagem dos pescadores registrados (46.762), cerca de 32%, possuem ensino médio completo. 19% (28.531) possuem o primeiro terço da formação escolar (do 1° ano de alfabetização até o 4° ano do fundamental) incompleta e 18% (27.120) possuem o segundo terço da formação escolar (do 5° ano do fundamental a 9° ano do ensino fundamental) incompleta.

11% dos registrados (15.740) possuem ensino médio incompleto e 10% (14.459) possuem o primeiro terço da formação escolar (do 1° ano de alfabetização até o 4° ano do fundamental) completa; 7.777, cerca de 5%, possuem o segundo terço da formação escolar (do 5° ano do fundamental a 9° ano do ensino fundamental) completo.

4%, o equivalente a 5.261, não possuem nenhum grau de escolaridade. Outros 875 possuem ensino superior completo e 386 possuem ensino superior incompleto; 124 possuem ensino técnico completo e 38 possuem ensino técnico incompleto; 88 registrados não possuem informação sobre grau de escolaridade.

No que diz respeito a faixa de renda comprovada dos pescadores cadastrados, 91,50% possuem uma renda fixa comprovada de menor que R$ 1.045,00 por mês, o que potencialmente os coloca na linha da pobreza — na qual as famílias sobrevivem com uma renda menor que R$ 665 por mês por pessoa. O número de trabalhadores nessa faixa de renda é de 134.646 dos 147.161 registrados.

Um total de 10.874 pescadores, cerca de 7.39%, estão numa faixa de renda comprovada entre R$ 1.045 a R$ 2.000 mensais. Apenas 0,40%, o equivalente a 587 dos pescadores registrados, possuem uma renda comprovada de R$ 2.001 a R$ 3.000 por mês.

Em uma faixa de renda acima de R$ 3.000, foram registrados somente 187 trabalhadores da pesca. Outros 867 pescadores não tiveram a renda registrada.

ECONOMIA DAS ÁGUAS

Os dados também ajudam a demonstrar a força da pesca baiana. Junto a Bahia Pesca, entidade estadual vinculada a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura (Seagri), o Bahia Notícias teve acesso ao Censo Estrutural da Piscicultura na Bahia.

O levantamento, realizado nos municípios de Glória e Paulo Afonso, no norte da Bahia (território de Itaparica); Casa Nova e Sento Sé, na região do sertão do São Francisco, apontam que foram produzidos mais de 9 toneladas de pescado em toda a Bahia, sendo a tilápia a principal espécie. Nas regiões analisadas, o levantamento indica que a produtividade nas respectivas regiões chega a 64 kg/m³ e 27 kg/m³, respectivamente.

O BN também entrou em contato com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI-BA), para compreender os reflexos econômicos da atividade pesqueira no estado. No entanto, os dados mais recentes, de 2023, contabilizam apenas a movimentação econômica da pesca industrial. Conforme o levantamento, somente a pesca industrial — que representa menos de 1% da força de trabalho na pesca — produziu 20 toneladas de pescado em 2023, arrecadando R$ 276.065 reais durante o ano. 

FONTE: Bahia Notícias

IMAGEM: TJDFT

Empresas precisam elaborar plano de ação para coibir ou diminui os riscos de doenças ocupacionais como burnout

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda adiar, a pedido das empresas, a entrada em vigor das mudanças na NR-1 (Norma Regulamentadora 1), que trata sobre os riscos ocupacionais do ambiente de trabalho.

As alterações, aprovadas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) em março de 2024 após um ano de debates com representantes de empregados e empregadores, passariam a valer em 26 de maio e incluem o mapeamento dos riscos de doenças psicossociais, além de plano de ação para coibir ou diminuir afastamentos por burnout e depressão, entre outros.

Dados da Previdência Social mostram que, em 2024, o INSS concedeu 472 mil auxílios-doença por saúde mental dos 3,5 milhões de afastamentos. No ano anterior, foram 283 mil. Em dez anos, o aumento é 67% —em 2014, foram 203 mil auxílios do tipo.

As mudanças da norma incluem o fim de metas abusivas e das jornadas excessivas, maior interação interpessoal no ambiente de trabalho, treinamento de gestores contra práticas de assédio moral e sexual, e a concessão de mais autonomia ao funcionário. 

O pedido de adiamento chegou ao MTE na semana passada e deve ser oficializado em portaria. O novo prazo pode ser de 90 dias, sendo passível de renovação —como ocorreu com a norma referente ao trabalho nos feriados—, ou de um ano, como pede os empregadores. Procurado, o ministério não se manifestou.

A solicitação de adiamento partiu do setor empresarial e não deve ter oposição de representantes dos trabalhadores. Segundo Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), as empresas têm se mostrado sensíveis ao tema e pretendem implantar as mudanças. 

"Representamos setores como o de comércio, serviços e transporte por aplicativo. Sabemos que são setores complicados, e estamos vendo que os patrões querem implantar as medidas. Não nos opomos a dar mais tempo a eles", afirma.

Valdizar Albuquerque, presidente do Sintesp (Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo), que participou da comissão do MTE, diz que as mudanças na NR-1 não criam "nada novo", mas defende o adiamento.

"A nova norma tão somente deixou explícito o que já era exigência da NR-17 e que as empresas e profissionais da área de saúde do trabalho não estavam se atentando ao realizar as ações de prevenção", diz. As alterações da NR-17 foram feitas em 2021.

Comércio e indústria defendem o adiamento. Já os bancos dizem estar prontos para as mudanças. "O setor bancário não solicitou e não defende o adiamento", diz nota da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) enviada à Folha.

"As regras foram divulgadas em 25 de março de 2024, para início de vigência a partir de 26 de maio de 2025. Durante esse período, diversos estudos foram realizados setorialmente, com a participação dos bancos, com vistas ao cumprimento do cronograma fixado", afirma a entidade. 

A federação diz que as convenções coletivas negociadas entre junho e agosto de 2024 já trazem cláusulas para "prevenção e controle dos riscos psicossociais, tendo em vista o impacto dos assédios moral, sexual e outras formas de violência no trabalho" nos empregados.

"Essas cláusulas regulam questões como a declaração de repúdio a qualquer ato de assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho; a disponibilização de informações aos empregados sobre os tipos de assédio e sobre as atitudes que podem ser tomadas diante dessas circunstâncias", diz texto.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: ©FRESHIDEA - STOCK.ADOBE.COM

A suspensão temporária nas tarifas recíprocas dos Estados Unidos deve mitigar a contração do comércio global. No entanto, o cenário ainda é de “fortes riscos”. É o que apontou o relatório mais recente da Organização Mundial do Comércio (OMC), divulgado nesta quarta-feira (16/4). 

A suspensão temporária nas tarifas recíprocas dos Estados Unidos deve mitigar a contração do comércio global. No entanto, o cenário ainda é de “fortes riscos”. É o que apontou o relatório mais recente da Organização Mundial do Comércio (OMC), divulgado nesta quarta-feira (16/4). 

No cenário atual de "tarifas mais baixas", o comércio global deve se contrair 0,2% em 2025, antes de se recuperar e avançar 2,5% em 2026, segundo as projeções da organização. Contudo, se houver uma deterioração na situação tarifária, a retração pode ser maior, de 1,5% neste ano. 

O relatório apontou que, caso esse cenário se confirme, haverá uma reversão do crescimento do comércio global no ano passado, de 2,9%. Em nota, a diretora-geral da OMC, Ngozi Okonjo-Iweala, disse estar "profundamente preocupada com a incerteza em torno da política comercial, incluindo o impasse entre EUA e China".

"A incerteza persistente ameaça atuar como um freio ao crescimento global, com graves consequências negativas para o mundo, especialmente para as economias mais vulneráveis", alertou.

A organização cortou suas projeções para o avanço do produto interno bruto (PIB) global em 2025, de 2,8% no relatório anterior para 2,2% em abril, e em 2026, de 2,6% para 2,4%. A expectativa é de um declínio, principalmente, nas exportações e nas importações da América do Norte.

A região também sofreu o maior corte nas projeções da OMC de crescimento do PIB, que passou de 2% a 0,4% para 2025 e de 1,7% a 1,1% para 2026. 

Ásia, Europa e América do Sul

Com a imposição de tarifas pela economia norte-americana, a organização projeta que outras regiões devem mostrar crescimento modesto de exportações e importações em 2025. Para a Ásia, a expectativa é de um crescimento de 1,6% para ambos. 

Já para a Europa, é esperada uma alta de 1% em exportações e 1,9% em importações. Na América do Sul, por sua vez, o crescimento das exportações deve ser de 0,6%, e de importações de 5%.

As previsões para o PIB da Ásia são de alta de 3,7% em 2025 e 3,8% em 2026. No caso da Europa, o avanço previsto é de 1,2% em 2025 e 1,4% em 2026. Na América do Sul, o PIB deve subir 2,7% em 2025 e 2,4% em 2026. Todos os números foram revisados levemente para baixo, em relação ao relatório anterior.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE 

Protocolo sanitário tem potencial de movimentar até US$ 1 bilhão por ano

A China confirmou nesta terça-feira (22/4) a abertura do seu mercado para o pescado extrativo do Brasil, disse o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Luis Rua. A confirmação foi informada durante reunião bilateral com a vice-ministra da Administração Geral de Alfândegas chinesa (GACC, na sigla em inglês), Lyu Weihong, na sede da Pasta, em Brasília

Mais cedo, em coletiva de imprensa, Rua já havia sinalizado a expectativa com a possibilidade de abertura desse mercado em breve. Havia ainda a perspectiva de anúncio da autorização para os embarques de DDG brasileiro para a China, mas as negociações ainda não foram finalizadas. “Estamos avançando”, disse o secretário.

A abertura oficializada nesta terça-feira alcança apenas peixes de pesca extrativista, ou seja, não abrange os pescados de cultivo. Fontes do setor relatam que o protocolo sanitário tem potencial de movimentar até US$ 1 bilhão por ano.

FONTE: GLOBO RURAL

A imprensa repercutiu, na última sexta-feira (11), a declaração do diretor-executivo do Porto de Los Angeles (EUA), Gene Seroka, sobre a queda no número viagens previstas para o local por causa da guerra comercial global.

O Porto de Los Angeles é o principal terminal de contêineres do país, mas de acordo com Seroka, 12 viagens programadas para o mês de maio já foram canceladas. São cinco a mais em comparação com as sete desistências registradas no mesmo mês de 2024.

Segundo o diretor-executivo do porto, a queda se deve ao aumento das tarifas sobre importações chinesas, que está reduzindo novos pedidos por parte de varejistas e fabricantes.

Ele está prevendo uma queda de 10% no volume de carga na segunda metade de 2025.

*FONTE: Isto É Dinheiro / Foto: Port of Los Angeles

IMAGEM: R7

Além das medidas provisórias, Câmara e Senado têm agenda de trabalho cheia nesta semana, com destaque para proposições que modificam CLT

CONGRESSO NACIONAL 

Nesta semana serão instaladas três comissões mistas para análise de medias provisórias

O destaque é a MP 1292/2025, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata das operações de crédito consignado de empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), para dispor sobre a operacionalização das transações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

As outras medidas provisórias, que contam com a instalação de seus colegiado, são a MP 1291/2025, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País; e a MP 1293/2025, que altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas. As instalações estão agendadas para 21 de abril, às 15h, no plenário 3 do Senado Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Plenário tem sessão marcada para terça-feira (22)

O plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para terça-feira (22), com várias proposições em pauta. Destaca-se o PL 1663/23, que revoga dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O projeto conta com emendas de plenário que tratam do financiamento sindical, entre outros pontos abordados na legislação trabalhista. Há também uma série de destaques para votar partes do texto em separado, que contam com divergência do parecer do relator, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE).

Utilização Consciente da Tecnologia Digital

Os deputados ainda podem votar o PL 3224/2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicação. De autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), o projeto conta com relatoria da deputada Duda Salabert(PDT-MG), que apresenta substitutivo pela aprovação da matéria. O colegiado se reúno no plenário Ulisses Guimaraes, às 14horas. 

COMISSÕES TEMÁTICAS
Propostas que modificam CLT predominam na pauta

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar o PL 10158/2018, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação. De autoria do então senador, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto conta com relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e seu parecer é pela aprovação.

Outra matéria no colegiado é o PL 386/2023, que altera a CLT para prorrogar a licença-maternidade em até 120dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe. A proposição também modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a matéria conta com parecer pela não implicação orçamentária da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A comissão se reúne na quarta-feira (23), às 10horas, no plenário 4, do anexo II, da Casa.

TRABALHO

Requerimentos:A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode votar vários requerimentos para realização de audiências públicas no colegiado. Entre eles, o Requerimento 22/2025, que discute a questão dos entregadores do iFood, e o Requerimento 28/2025, que busca debater o mercado de trabalho e a Inteligência Artificial (IA).

Outros temas que são alvos de debates no colegiado são: Requerimento 26/2025, para debater as reformas trabalhista e previdenciária e a lei das terceirizações; o Requerimento 30/2025, para debater a situação da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) , e o Requerimento 23/2025, para discutir o direito ao abono salarial do PIS para profissionais dos serviços domésticos. 

Igualdade salarial: O colegiado pode votar também o PDL 169/2024, que susta, nos termos do art. 49, V e X da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023. De autoria das deputadas Adriana Ventura (Novo-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS), Bia Kicis (PL-DF)eRosangela Moro (UNIÃO-SP), a proposta pretende sustar a portaria que regulamenta, entre outros pontos, as informações das empresas sobre o número de mulheres e homens para efeito de igualdade salarial. O relator da matéria, deputado Bohn Gass (PT-RS), apresentou parecer pela rejeição da matéria.

Demissão por motivo ideológico: Ainda pode ser votado pela Comissão o PL 494/2019, que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à Justiça Trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto conta com relatoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que apresenta parecer pela aprovação na forma de substitutivo. O colegiado se reúne na quarta-feira (23), às 10horas, no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados. 

Trabalhadores em plataformas: Na quinta-feira (24), a Comissão de Trabalho realiza audiência pública para debater "as consequências do trabalho em plataformas de entrega de alimentos para a saúde do trabalhador e da trabalhadora de aplicativo".Entre os convidados estão dirigentes sindicais, pesquisadores e representantes dos ministérios do Trabalho, Saúde e da Mulher. A reunião será às 14h30, no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados.

SENADO FEDERAL
Destaques das comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais

COMISSÕES TEMÁTICAS

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fim da reeleição: Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 12/2022, que acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito e amplia o mandato para os mesmos cargos para cinco anos. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer com alterações à proposta. De acordo com seu substitutivo, o mandato de deputados passaria de quatro para cinco anos e de senadores de oito para dez anos. 

Reforma Tributária: A CCJ pode votar ainda, na quarta-feira (23), plano de trabalho sobre o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária (PLP 108/2024). A proposta cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O plano de trabalho, que prevê a realização de audiências públicas sobre o projeto, foi apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A Comissão se reúne na ala senador Alexandre Costa, no plenário 3.

Reforma eleitoral: Na quinta-feira (24), às 9h30, a CCJ realiza audiência pública para debater o PLP (Projeto de Lei Complementar)112/2021 que dispõe sobre as normas eleitorais eprocessuais eleitorais brasileiras. Os temas a serem abordados nesta audiência serão a desincompatibilização, inelegibilidades, crimes eleitorais e sistema eletrônico de votação. A reunião contará com vários convidados e será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-Cidadaniaou pelo telefone da ouvidoria: 0800 061 22 11.

ASSUNTOS SOCIAIS

Jornada de Trabalho: O senador Paulo Paim (PT-RS)apresentou requerimento que propõe debate sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. Como convidados, o senador sugeriu representantes das centrais sindicais, do Fórum Sindical dos Trabalhadores, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Anamatra, Diesse, entre outros. Se aprovado, o colegiado agendará a reunião em data oportuna. 

Diversidade, inclusão e equidade no ambiente de trabalho: O colegiado pode votar, ainda, o PL 4988/2023, que cria o selo “diversidade, inclusão e equidade no ambiente de trabalho”. De autoria do senador Marcos do Val(Republicanos-ES), a proposta tem como relatora a senadora Leila Barros (PDT-DF), que ainda não apresentou parecer. O colegiado se reúne na quarta-feira (23), na ala Alexandre Costa, plenário 9 do Senado Federal. 

FONTE: DIAP

IMAGEM: IMO

A necessidade de uma votação e o número de abstenções revelaram-se bastante relevantes sobre a conclusão, na sexta-feira, da 83ª reunião do Comitê de Proteção Ambiental Marinha, realizada na sede da Organização Marítima Internacional (OMI), em Londres.

O acordo final sobre as medidas de médio prazo foi considerado "fraco" pelo Dr. Nishatabbas Rehmatulla, pesquisador principal do Instituto de Energia da UCL, em Londres, por não reduzir as emissões do setor em linha com as metas da estratégia revisada de gases de efeito estufa (GEE) da OMI. No entanto, envia um sinal sobre a eliminação gradual dos combustíveis fósseis.

O acordo constitui um padrão para combustíveis, como tal, um mandato sobre a intensidade de GEE da energia utilizada, juntamente com um mecanismo de precificação e comercialização.

Navios que não reduzirem a intensidade de suas emissões de GEE – incluindo dióxido de carbono, metano e óxido nitroso – em conformidade com as duas trajetórias de redução definidas nas novas regulamentações, que ainda precisam ser promulgadas na próxima MEPC em outubro, são considerados como tendo um déficit de emissões.

A Arábia Saudita, os EUA e seus aliados na área de combustíveis fósseis bloquearam o progresso a todo momento.

Isso deve ser resolvido com a compra das chamadas unidades corretivas. Para o cumprimento da chamada trajetória de meta básica, as unidades custarão US$ 380 por tonelada de emissões equivalentes de CO2. Para o que é chamado de meta de conformidade direta, elas custarão US$ 100. Ambos os preços são válidos apenas para o período de 2028 a 2030, com valores futuros a serem definidos posteriormente.

A OMI, por sua vez, saudou o novo marco de emissões líquidas zero, com entrada em vigor prevista para 2027, como o primeiro no mundo a combinar limites obrigatórios de emissões e precificação de GEE em todo um setor industrial.

“A aprovação do projeto de emendas ao Anexo VI da MARPOL, que torna obrigatória a estrutura de emissões líquidas zero da OMI, representa mais um passo significativo em nossos esforços coletivos para combater as mudanças climáticas, modernizar o transporte marítimo e demonstra que a OMI cumpre seus compromissos”, comentou o secretário-geral da OMI, Arsenio Dominguez.

Muitos Estados vinham pressionando por uma taxa universal de carbono na MEPC da semana passada, mas isso foi rejeitado. A controvérsia em torno da cúpula verde fez com que a delegação dos EUA nem sequer comparecesse à OMI, enquanto o acordo de compromisso foi submetido a votação.

Votações formais na OMI são extremamente raras. O resultado da votação foi de 25 países se abstiveram, 63 Estados-membros se manifestaram a favor e 16 se opuseram.

Os níveis de receita esperados com base nas especificações políticas atuais, de aproximadamente US$ 11 a US$ 12 bilhões por ano, foram considerados insuficientes pelo UCL Energy Institute em relação à escala necessária para apoiar a adoção antecipada de combustíveis com emissões quase nulas e para financiar uma transição justa e equitativa.

"Consequentemente, essa queda na receita pode criar uma tensão competitiva entre esses dois objetivos, aumentando a probabilidade de que nenhum deles possa ser alcançado em um nível suficiente para o clima e a equidade", afirmou o UCL Energy Institute em um comunicado após o encerramento do encontro ambiental.

Descontente, Ralph Regenvanu, ministro de Adaptação às Mudanças Climáticas, Meteorologia, Riscos Geológicos, Meio Ambiente, Energia e Gestão de Desastres de Vanuatu, afirmou: “Sejamos claros sobre quem abandonou o 1,5°C. A Arábia Saudita, os EUA e seus aliados do setor de combustíveis fósseis reduziram os números a um nível insustentável e bloquearam o progresso a todo momento. Esses países – e outros – não apoiaram um conjunto de medidas que teriam levado a indústria naval a um caminho de 1,5°C. E rejeitaram uma proposta de fonte confiável de receita para aqueles de nós que precisam urgentemente de financiamento para ajudar com os impactos climáticos.”

Wilfried Lemmens, diretor-gerente da Associação Real Belga de Armadores, expressou frustração com a ausência de um imposto universal sobre o carbono.

“A Associação Real Belga de Armadores lamenta que os estados-membros da OMI não tenham conseguido chegar a um acordo sobre uma taxa global, pois esta teria sido a maneira mais simples e eficiente para o setor marítimo atingir os objetivos climáticos”, disse ele.

Mais otimista, Guy Platten, secretário-geral cessante da Câmara Internacional de Navegação, afirmou: “Espero que hoje seja lembrado como um momento histórico para o nosso setor. Se formalmente adotado, o transporte marítimo será o primeiro setor a ter um preço de carbono acordado globalmente.”

Embora admita que o acordo de sexta-feira não foi perfeito, Platten disse esperar que ele forneça a certeza de que os produtores de energia precisam urgentemente para reduzir o risco de suas enormes decisões de investimento.

“O compromisso alcançado pelos estados-membros da OMI claramente não está à altura do desafio que aguarda o setor de transporte marítimo”, afirmou Bastien Bonnet-Cantalloube, especialista em descarbonização do transporte no Carbon Market Watch. “Não há reduções de emissões suficientes, não há preços de emissões suficientes, não há preços altos o suficiente, não há receitas suficientes. Ao ignorar o problema, a OMI não o resolverá. Isso representa uma oportunidade perdida de dar o exemplo para que outros setores cheguem a um acordo sobre medidas globais ambiciosas para sua descarbonização. Os governos da OMI claramente têm trabalho pela frente para definir o rumo de uma descarbonização justa e ambiciosa para o transporte marítimo internacional. Ações regionais e setoriais mais ambiciosas são necessárias para compensar este acordo flagrantemente fraco.”

FONTE: SPLASH247.COM

IMAGEM: REPRODUÇÃO/ R7/ND

Explosão em plataforma de petróleo deixou 14 feridos, informa Petrobras

Um trabalhador caiu no mar durante a explosão; Petrobras informou que desde 2020 estrutura não produz petróleo

Um incêndio que atingiu a plataforma de petróleo PCH-1 (Cherne 1) da Petrobras, localizada na Bacia de Campos, no Rio de Janeiro, deixou 14 pessoas feridas.

Não há informações sobre mortos no acidente. Entre os feridos, está um trabalhador que caiu no mar durante a explosão.

“O trabalhador resgatado no mar se encontra em atendimento hospitalar em terra, consciente e estável”, informou a companhia. Os outros 13 feridos no acidente também recebem atendimento hospitalar.

A Petrobras informou que o incêndio foi controlado e que os 176 trabalhadores a bordo estão em segurança. A empresa ainda disse que desde o ano de 2020, a Plataforma PCH-1 (Cherne 1) não produz petróleo.Incêndio em plataforma de petróleo já foi controlado

Segundo a estatal, somente as equipes essenciais vão permanecer na unidade, enquanto os demais vão ser desembarcados preventivamente para que a integridade das instalações seja avaliada.

Conforme o Sindipetro-NF, embarcações de emergência foram acionadas e o escoamento de gás foi imediatamente interrompido após o início do incêndio. Uma investigação vai apurar as causas da explosão.

A PCH-1 está localizada a 130 km da costa de Macaé, no estado do Rio de Janeiro.

FONTE: ND+

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Terminou, na última quarta-feira (9), o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao substitutivo do projeto de lei (1.584/2021), que trata da reciclagem de embarcações.

O texto tramita na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo no período regimental, que havia sido aberto no dia 31 de março. Após tramitação na CVT, o PL seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

No último dia 28 de março, o relator do PL na CVT, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), apresentou parecer pela apresentação do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O parlamentar acolheu uma emenda que retira a ‘obrigatoriedade’ de reciclagem em estaleiros nacionais, que passaria a ter ‘caráter prioritário’, e suprimir dispositivos referentes a exigências para preparo da embarcação para reciclagem.

Lindenmeyer rejeitou um total de quatro emendas. Uma delas pretendia inserir um anexo ao PL contendo relação de materiais perigosos restritos, além de exigir o inventário de materiais perigosos apenas para embarcações estrangeiras fabricadas a partir da entrada em vigor da lei. Outra emenda pretendia suprimir um dispositivo que trata das medidas de controle de embarcações estrangeiras que não dispuserem de cópia do certificado de inventário ou do certificado de embarcação pronta para reciclagem.

O relator também rejeitou a proposta de emenda cujo propósito era inserir outro anexo ao PL, com uma lista de elementos para o inventário de “matérias perigosas”. Essa emenda também alteraria a redação de um artigo a fim de restringir a apresentação de inventário simplificado de materiais perigosos a embarcações existentes destinadas à reciclagem. Uma outra emenda rejeitada pretendia alterar a redação de um artigo que trata da vistoria final.

FONTE: Portos e Navios