IMAGEM: CANAL DO PORTO DE SANTOS

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei com a regulamentação do serviço de praticagem no país. A justificativa é criar condições para a regulação econômica dessa atividade, que consiste em auxiliar comandantes de navios a navegarem em águas restritas, onde há condições que dificultam a segurança de embarcações, em especial em portos, estuários e hidrovias.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República destaca que, “tendo por base jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.537/1998 permite a regulação econômica da atividade, mediante a fixação de preços apenas quando houver a possibilidade de interrupção na prestação do serviço”. A secretaria-geral classifica a atividade como “essencial” por sua relação com o abastecimento e o escoamento de produtos no país.

“Ocorre que os armadores que são obrigados a contratar o serviço de praticagem não têm liberdade para escolher o profissional que prestará o serviço, que atuam obedecendo uma escala de rodízio, conforme previsto na Norma da Autoridade Marítima (Norman) nº 12”, explica a nota ao defender que o serviço passe a ser prestado “em regime de livre iniciativa”, de forma a evitar a cobrança de valores abusivos por meio de regulação econômica.

“Assim, o projeto de lei tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento do transporte aquaviário, especialmente o de cabotagem, com efeitos favoráveis sobre a competitividade da economia brasileira”, complementa a nota ao apresentar, como referências de experiências internacionais, a praticagem em países como Estados Unidos, Argentina, Holanda, Suécia, Itália, Noruega, Grécia, Alemanha, França e Dinamarca.

O projeto prevê que a regulação econômica do serviço ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), sendo mantida a competência da Autoridade Marítima para a regulação técnica.

O projeto prevê, também, a possibilidade de os práticos prestarem serviços por meio de sociedades empresáriais.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: CNN/DIVULGAÇÃO

Pires defende manter política da Petrobras e usar dinheiro público para amenizar preços

Principal defesa de Pires é a criação de fundo de estabilização, medida aprovada recentemente no Congresso Nacional

O indicado para a presidência da Petrobras, Adriano Pires, defende manter a política de preços da estatal alinhada aos preços internacionais. Ou seja, quer continuar com valores em reais alinhados aos praticados no exterior, exatamente como querem os investidores privados. O economista, porém, acha que é preciso agir para tentar amenizar a disparada dos preços ao consumidor. E, para isso, sugere usar dinheiro público.

Em artigo publicado em outubro no site Poder 360, Pires reconhece que o governo ainda não conseguiu desenhar uma política eficiente para o preço dos combustíveis. Para resolver esse problema argumenta que a solução não está na Petrobras.

A principal defesa de Pires é a criação de fundo de estabilização – medida aprovada recentemente no Congresso Nacional. O problema da medida é que a conta não existe e seria preciso usar recursos que deveriam ir para o caixa do Tesouro Nacional para bancar a medida. Ou seja, a estabilização de preços seria paga com dinheiro público.

Outra sugestão de Pires é usar a Cide, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para tentar amenizar a alta de preços. O problema é que a Cide está praticamente zerada. Segundo a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes), a Cide do diesel está zerada atualmente. Na gasolina, o valor pago é de apenas R$ 0,10. Ou seja, o efeito da medida seria pequeno.

A terceira sugestão de Adriano Pires passa por “até discutir a volta da conta petróleo”. Esse mecanismo foi criado durante a ditadura e usava dinheiro público para compensar a alta do preço do petróleo no mercado internacional. “A conta petróleo, que trazia um subsídio explícito pela fixação de um preço do barril do petróleo, pode fazer sentido”, escreveu Pires no artigo.

Ou seja, Adriano Pires defende manter a política de preços da estatal ao proteger o interesse dos acionistas e, para conter a disparada do petróleo, vê com simpatia usar o dinheiro público para amenizar alta de preços ao consumidor.

Para o gás de cozinha, defende a criação de um cartão específico para a compra do botijão. Esse mecanismo já foi usado no passado, era o vale-gás e o programa acabou sendo incorporado pelo Bolsa Família.

Pires diz, porém, que todas essas sugestões são paliativas, temporárias – e a solução definitiva só vai vir quando a Petrobras deixar de ser uma estatal. “A solução definitiva só virá com a privatização da Petrobras. Enquanto a empresa for de economia mista, tendo o Estado como controlador, os seus benefícios corporativos e as práticas monopolistas serão mantidos –a favor da corporação e, muitas das vezes, contra os interesses do Brasil”.

FONTE: CNN

Comprovado o nexo de causalidade entre a doença e o ambiente de trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que condenou uma empresa de telecomunicação de Goiânia a indenizar uma funcionária acometida por transtorno psicológico após sofrer assédio moral. 

No caso, a funcionária entrou na Justiça Trabalhista alegando que sofreu assédio, pois recebia cobranças excessivas por metas e tratamento grosseiro e agressivo dos superiores.

A 10ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou procedente o pedido da empregada e, por isso, a empresa recorreu ao TRT-18 sustentando que a trabalhadora não demonstrou que tenha sofrido ofensa à sua dignidade e que as cobranças eram efetuadas dentro dos parâmetros da razoabilidade.

O relator, desembargador Eugênio Cesário, explicou que, quanto ao assédio moral, prevalece o entendimento de que o dano é presumido, sendo suficiente a comprovação de reiterados atos depreciativos que visem a minar a autoestima do trabalhador, criando uma situação insuportável para o trabalho.

Para o desembargador, a narrativa da trabalhadora foi plenamente comprovada pelos depoimentos em instrução, no sentido de que ela era submetida a cobranças excessivas, abusivas e intimidatórias. "O argumento lançado pelas testemunhas convidadas pela ré, de que esse rigor era em nome da evolução do trabalho, não se justifica, uma vez que o poder diretivo do empregador encontra fronteira nos direitos personalíssimos do empregado, os quais não podem ser violados em nome do lucro empresarial", apontou o magistrado.

Eugênio Cesário manteve o valor da condenação por danos morais arbitrada em primeira instância, de R$ 10 mil, por considerá-la razoável, tendo em vista a natureza média da ofensa e o salário percebido pela mulher.

Quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, o relator sustentou que o tratamento recebido pela funcionária, sendo submetida a situações vexatórias perante os demais empregados, incluindo xingamentos, justifica o desconforto em manter ativo o vínculo existente entre as partes, sobretudo diante do quadro de estresse diagnosticado. Assim, manteve a parte da decisão que autorizou a rescisão indireta do contrato, conforme alíneas "b" e "e" do artigo 483 da CLT, com o pagamento das verbas legais devidas.

Em sua decisão, o relator destacou ainda a conclusão do laudo da perícia médica de que houve adoecimento da trabalhadora devido ao ambiente hostil vivenciado, resultando em transtorno do estresse agudo. Ele ressaltou que o laudo médico, ao contrário do que sustentou a empresa no recurso, estabeleceu claramente o nexo de causalidade entre a hostilidade do ambiente de trabalho e o transtorno de estresse agudo desenvolvido pela funcionária, "diagnóstico que guarda consonância com todos os depoimentos colhidos na instrução".

Assim, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais e das verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa, a 1ª Turma também manteve a condenação ao pagamento da indenização substitutiva do período de garantia provisória do emprego, equivalente a 12 meses de salários e reflexos, conforme Súmula 378 do TST.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: REUTERS/Sergio Moraes

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) sugeriu, nesta terça-feira (29), no Plenário do Senado, uma futura fusão entre a Petrobras e a Eletrobras. O parlamentar aponta a política de paridade de preço de importação (PPI) como um grave equívoco ao qual a estatal foi levada pelos últimos governos, de Michel Temer e Jair Bolsonaro. A política brasileira – adotando a paridade com o dólar no mercado internacional – aumenta o lucro dos acionistas da empresa em detrimento do consumidor interno.

“Entendo que o futuro deve nos encaminhar para fusão de ambas em uma única empresa de energia em sentido amplo, que potencialize a tecnologia de energias sustentáveis, com uso dos recursos vindos da exploração do petróleo, de forma a substituir as fontes fósseis por renováveis”, disse Prates. Com um modelo integrado das duas empresas, seria formada o que o senador define como uma “espinha dorsal da atividade energética no país, em sinergia e parceria com a iniciativa privada”.

O ano de 2021 marcou a venda da primeira refinaria da Petrobras, a Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, por R$ 10 bilhões. O complexo mudou de nome, passando a ser chamado de refinaria de Mataripe, sob operação da Acelen, empresa do Fundo Mubadala, da Arábia Saudita. Os planos são vender as refinarias Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná. Mas a própria estatal admite que o fato de ser ano eleitoral dificulta as coisas. A Petrobras afirma que quer ficar com apenas cinco das 13 refinarias que tinha no início de 2021.

Brasil na contramão

Para pesquisadores do setor – como do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Para Biocombustiveis (Ineep) – a venda de refinarias pela  Petrobras vai na contramão de outras empresas de petróleo do mundo. Esse movimento não só aumenta a dependência de importações como representa “a saída de um monopólio de estado para o monopólio privado, e não se sabe qual será o comportamento do comprador”. Um controlador privado detém toda a logística de distribuição e armazenagem, e pode tomar a decisão de não produzir mais na Bahia, no caso, e abastecer aquele mercado só com importações.

Segundo Jean Paul Prates, o modelo que integra o fornecimento de energia que propõe é adotado pela Equinor, antiga Statoil, a estatal da Noruega que vem arrematando campos do pré-sal brasileiro nos últimos anos, junto com outras gigantes como a norte-americana Exxon. O parlamentar defende a ideia de fusão a partir de uma discussão do papel da Petrobras e da Eletrobras e “como alterar sua configuração para melhor servir aos interesses do Brasil”.

Sem tabelamento

Ele afirma não defender tabelamento de preços, mas critérios transparentes e uma política de recuperação e potencialização do parque de refino e fomento a combustíveis renováveis. “Não há futuro outro para a Petrobras senão o de assumir sua vocação: transformar a si mesma em uma grande empresa de energia e tecnologia, potencializando diversos modais energéticos, fomentando desenvolvimento científico e tecnológico, sem ignorar a responsabilidade social”, diz.

Para Jean Paul Prates, a recente demissão do presidente da Petrobras, Joaquim Luna e Silva, é mais um capítulo da confusão de interesses. “O problema não reside em quem dirige a Petrobras, mas na política de combustíveis, na qual o governo não quer mexer.”

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: Primeiro carregamento de soja em barcaças começou no último dia 26: carga descerá o Rio Paraguai até San Lorenzo, Argentina/CHICO RIBEIRO

Considerada um importante hub logístico e entrada da Rota Bioceânica, Porto Murtinho começa a operar seu maior terminal portuário com a primeira exportação de soja deste ano para a Argentina pela Hidrovia do Rio Paraguai. Após paralisação da navegação no segundo semestre de 2021, por conta da seca na bacia do Pantanal, a FV Cereais iniciou no último sábado (26) o carregamento de um comboio de 12 barcaças com 23 mil toneladas.

A retomada do transporte hidroviário em Mato Grosso do Sul iniciou-se em janeiro, com a saída de minério de ferro do Morro do Urucum, em Corumbá, pelo porto da Granel Química, que fica no município vizinho de Ladário. Na sequência, com a elevação do nível do rio em Porto Esperança, a Vale ampliou a capacidade de exportação a partir do seu terminal Gregório Curvo. Dependendo das condições de navegação, os portos estimam operar até setembro. 

Com a concentração de chuvas com maior intensidade nas cabeceiras do Rio Paraguai, em Mato Grosso, as perspectivas de movimentação de cargas pela hidrovia são maiores do que nos últimos dois anos, período de seca intensa na região. Este ano, o nível do rio chegou a 4,69m na régua de Cáceres (MT), superior a 2019-2021, com estimativa de atingir acima de 3m em Ladário, no meio do ano. Em 2019, Ladário teve a máxima de 3,92m, e Porto Murtinho, 4,16m.

A FV Cereais reiniciou as operações com um volume de carga para navegar com calado de oito pés (2,43m), enquanto a régua do Rio Paraguai no local registrava 2,66m. O terminal projeta exportar 450 mil toneladas de soja em fase de contratação. A Granel Química opera a partir de um calado de sete pés (2,10m), superior em relação a régua oficial, instalada na Marinha, logo acima, onde o rio está a 1,80m, e deve movimentar 2 milhões de toneladas de minério de ferro.

O melhor caminho

O cenário mais favorável ao transporte fluvial é animador, segundo o secretário Jaime Verruck, da Semagro (secretaria estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultur Familiar), após um período de prolongada estiagem. “A retomada dos negócios pela hidrovia é um fator muito importante para a nossa economia e para o setor produtivo, pois a hidrovia tem um papel fundamental para a logística sul-mato-grossense”, pontua.

Verruck disse que o fomento à navegação comercial é resultado de um trabalho de longo prazo realizado pelo Governo do Estado ainda em 2015, quando o governador Reinaldo Azambuja assumiu o cargo, visando potencializar uma via natural de transporte e com menor custo, beneficiando regiões de vocação, como Corumbá e Porto Murtinho. “O governador entendia que seria um grande fator de desenvolvimento, como está se concretizando”, afirma.

A viabilidade da hidrovia e os novos investimentos em terminais em Porto Murtinho, na avaliação do secretário, é o coroamento do programa do governo estadual de incentivos fiscais e de estímulo ao modal em um Estado que expandiu em 1,5 milhão de hectares a sua produção de grãos em sete anos. Murtinho terá dois novos portos, com investimentos de R$ 400 milhões, e o empreendimento do Estado (APPM), inativo, irá a leilão nos próximos meses.

“A nossa capacidade de atrair novos empreendimentos para desenvolvimento desse eixo logístico tornou Porto Murtinho uma saída competitiva para a exportação de soja”, enfatiza Jaime Verruck. “O reinício das operações no porto do grupo FV Cereais é um marco, reafirmando as convicções do governador Reinaldo Azambuja e do governo de que este é o melhor caminho da política de expansão do agronegócio e da indústria em nosso Estado.”

A chegada do comboio com 12 barcaças ao terminal da FV Cereais gerou muita expectativa, o que se concretizou na noite do último dia 25. Logo ao amanhecer de sábado (26), a área operacional do terminal entrou em atividade para liberar o primeiro embarque do ano para San Lorenzo (Argentina), o que se efetivou somente no período vespertino após ajustes no sistema. O terminal tem capacidade para movimentar mil toneladas de soja por hora.

O fluxo de cargas não depende apenas das condições do rio, mas também do mercado e cotação do dólar para os contratos longos”, informa Genivaldo Santos, gerente operacional da unidade da FV Cereais. “A expectativa é muito boa, considerando, principalmente, a crise na Argentina, que teve uma queda de 50% na sua produção”, cita, anunciando mais dois embarques para abril, de 50 mil toneladas, para os períodos de 5 a 10 e 15 a 20 daquele mês.

A soja estocada no armazém do terminal, com capacidade para 30 mil toneladas, é procedente das lavouras da região de Bonito, novo polo agrícola, distante 250 km de Porto Murtinho. O terminal voltou a operar com 38 trabalhadores, entre funcionários e temporários, e deve abrir novos empregos com o aumento do fluxo de cargas. Em 2021, a unidade iniciou os embarques em fevereiro e exportou no ano 250 mil de um total de 400 mil toneladas contratadas.

O terminal da FV Cereais foi inaugurado em 2020 com um investimento de R$ 110 milhões. O grupo, um dos maiores exportadores do Estado, com sede em Dourados, pretende ampliar a unidade com uma segunda planta, para fertilizantes, e dobrar a capacidade atual do armazém de grãos e açúcar – projetos adiados para 2023, ao custo de R$ 90 milhões. A meta do empreendimento é atingir 1,5 milhão de toneladas/ano, adianta Peter Feter, um dos sócios. 

Subsecretaria de Comunicação

FONTE: GOV. DO ESTADO MS

IMAGEM: REPRODUÇÃO CNN

Setor de serviços lidera a criação de novos postos de trabalho, com a geração de 215.421 novas vagas com carteira assinada

 O Brasil registrou saldo de 328.507 empregos com carteira assinada abertos em fevereiro deste ano, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta terça-feira (29). O número é resultado de 2.013.143 contratações ante 1.684.636 demissões. Ao mesmo tempo, representa declínio na comparação com fevereiro de 2021, quando foram criados 397,5 mil empregos formais, segundo o Ministério do Trabalho.

O número de novos empregos formais são o melhor resultado mensal desde setembro de 2021, mas é 17,3% inferior ao registrado há um ano. Pesa também negativamente na avaliação a base de comparação, considerando que em fevereiro de 2021 a pandemia de covid-19 estava em momento muito pior do que atualmente. A comparação com anos anteriores a 2020 não pode mais ser considerada, já que o governo mudou a metodologia no início do ano passado.

No bimestre

O salário médio de admissão também caiu: foi de R$ 1.878,66 em fevereiro passado, contra R$ 1.926,36 no mesmo mês de 2021. Os dados do Caged mostram a criação de 478.862 novas vagas no primeiro bimestre de 2022, o que representa queda de 26,5% em relação ao mesmo período de 2021, quando foram 651.756 novas vagas.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, atribui a desaceleração em relação ao ano passado dizendo que “as empresas não continuarão contratando naquele ritmo para sempre, mas (o resultado de fevereiro) é um número expressivo que merece comemoração”.

Segundo ele, os dados são importantes porque, pela primeira vez, “estamos acima de 2 milhões de contratações”. “É claro que não é possível se afirmar que é algo estrutural e que permanecerá nesse patamar”, afirmou.

O setor de serviços lidera a criação de novos postos de trabalho, com a geração de 215.421 novas vagas com carteira assinada. A indústria foi responsável por 43 mil novos empregos, principalmente na indústria de transformação (38.575). A construção gerou 39.453 novos postos. Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura vem em seguida (17.415) e o comércio mais atrás, com 13.219.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Pacote de ações, lançado em evento no Palácio do Planalto, também foi apresentado programa para capacitação de 5 milhões de trabalhadores, desenvolvido em parceria com a Microsoft Brasil

O governo anunciou na sexta-feira (25) a edição de medidas provisórias com novas regras para o modelo de trabalho em home office, regulação do programa de auxílio-alimentação e autorização do corte de jornadas e salários de trabalhadores em situações de calamidade.

No pacote de ações, antecipado pela CNN Brasil na quinta-feira (24) e lançado em evento no Palácio do Planalto, também foi apresentado programa para capacitação de 5 milhões de trabalhadores, desenvolvido em parceria com a Microsoft Brasil.

Nota do Ministério do Trabalho e Previdência afirma, sem dar mais detalhes, que no caso do auxílio-alimentação, a MP garante que os recursos sejam efetivamente usados para adquirir alimentos e procura corrigir essa distorção de mercado existente na contratação das empresas fornecedoras.

Com relação à medida do trabalho remoto, a pasta afirma haver a possibilidade de adoção do modelo híbrido e a contratação com controle de jornada ou por produção. A MP também define regras aplicáveis ao trabalhador em home office que passa a morar em local diferente daquele onde foi contratado.

O governo também apresentou outra MP que, segundo o ministério, protege trabalhadores em caso de enfrentamento de calamidade e, na prática, autoriza o corte de jornadas e salários ou suspensão de contratos, com pagamento de benefício pelo governo.

De acordo com o ministério, a norma facilita o regime de teletrabalho, a antecipação de férias e feriados e o saque adiantado de benefícios.

“Além disso, os gestores poderão utilizar as medidas previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da renda, como redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho mediante acordo com pagamento do Bem (Benefício Emergencial)”, disse.

FONTE: CNN BUSINESS

IMAGEM: AFP

O governo britânico determinou que navios com bandeira russa, fretados ou de propriedade de russos, serão impedidos de entrar nos portos do Reino Unido em reação à invasão da Ucrânia.

O anúncio foi feito por Grant Shapps, ministro dos Transportes, nesta segunda-feira (28).

"Escrevi para todos os portos britânicos pedindo que não deem acesso a nenhum navio de bandeira russa, registrado, de propriedade, controlado, fretado ou operado", disse Shapps no Twitter, especificando que uma legislação será elaborada para formalizar a proibição.

A União Europeia havia anunciado no domingo (27) o fechamento de seu espaço aéreo para aeronaves russas, incluindo jatos particulares, para pressionar o presidente Vladimir Putin a encerrar a guerra contra a Ucrânia. Em retaliação, a Rússia proibiu voos de companhias aéreas de 36 países, incluindo Reino Unido, Alemanha, Espanha, Itália e Canadá.

FONTE: SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) 

IMAGEM: ZENKLUB

O Relatório Mundial sobre Desigualdade de Gênero, elaborado e publicado anualmente pelo Fórum Econômico Mundial, avalia e classifica as nações sob quatro dimensões: 

1. Empoderamento político feminino;

2. Participação e oportunidades econômicas;

3. Saúde e sobrevivência;

4. Educação.

Em 2021, o relatório apontou que a desigualdade de gênero na política continua a ser a maior das quatro lacunas rastreadas, e vem se agravando em relação aos anos anteriores. Nos 156 países avaliados, as mulheres representam apenas 26,1% de cerca de 35.500 assentos em parlamentos e apenas 22,6% de mais de 3.400 ministros em todo o mundo. Segundo o estudo, no atual ritmo de progresso, estima-se que serão necessários 145,5 anos para atingir paridade de gênero na política.

Considerando que o Brasil está aquém dessa média, com apenas 15,2% de representação feminina na Câmara, 16% no Senado, e 10% de ocupação nos ministérios, a paridade levará ainda mais tempo por aqui. A propósito, o relatório de 2020 concluiu: “A falta da atribuição de poder político às mulheres é o quesito que mais atrapalha o desempenho global do Brasil.”

Sabe-se que a violência contra os direitos políticos das mulheres é reconhecida como um dos principais obstáculos à plena participação feminina na política, pois além da violação em si, representa um risco para suas vidas. A ONU Mulheres inclui a violência política como temática prioritária a ser enfrentada globalmente.

No mesmo sentido, o Relatório Final da Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acompanhou as eleições municipais brasileiras de 2020, registrou preocupação com o clima de violência política dirigida, em particular, contra as mulheres e suas famílias.

O estudo evidenciou um aumento do discurso agressivo e discriminatório nas campanhas eleitorais, especialmente por meio do uso da violência física e digital, sobretudo em redes sociais, com o uso de mensagens falsas. Por fim, recomendou ao Brasil revisar e avançar o campo de ações jurídicas imediatas para proteger a vida e a integridade de mulheres candidatas e outros grupos vulneráveis. Segundo o relatório: “legislar para prevenir, punir e erradicar a violência relacionada com a participação política”.

Também durante as eleições municipais de 2020, um diagnóstico do MonitorA, observatório de violência política contra candidatas nas redes, projeto de iniciativa da revista AzMina e do InternetLab, em parceria com o Instituto Update, analisou e coletou os dados de violência política de gênero em redes sociais (Twitter, Instagram e Youtube) de 175 candidaturas, homens e mulheres. O resultado do estudo é impactante: constatou-se um número muito superior de agressões dirigidas às mulheres quando comparado ao número de registros dirigidos aos homens. Além disso, as mulheres são atacadas pelo que são – mulheres, negras, idosas, trans – já os homens recebem ataques por suas atuações profissionais.

Recentemente, em 4 de agosto de 2021, foi aprovada no Brasil a Lei 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; alterando a Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), representando importante marco legislativo para as eleições de 2022, que serão as primeiras a contemplarem tal proteção jurídica na vida política às candidatas e detentoras de mandato eletivo.

Convém lembrar que, assim como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, a par de legislarem para prevenção, punição e erradicação do problema, e terem sido fruto de constrangimentos de organismos internacionais e da sociedade civil organizada, essas legislações, ao serem aprovadas, concedem maior visibilidade à temática da violência sofrida pelas brasileiras, trazendo o assunto para o centro do debate, o que por si só já pode ser proveitoso. Trata-se do efeito simbólico, de enviar uma mensagem sobre quais são as regras que o Estado e todos os cidadãos devem observar e respeitar, levando a uma maior conscientização social.

A Lei 14.192/2021 define em seu artigo 3º a violência política contra a mulher como toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher. A redação do parágrafo único integra o conceito ao descrever igualmente como atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.

Vale destacar que, em 2017, com o objetivo de contribuir no processo de harmonização entre a Convenção de Belém do Pará, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW e os diferentes contextos jurídicos nacionais sobre a violência política contra as mulheres na América Latina, foi elaborada a Lei Modelo Interamericana para Prevenir Sancionar e Erradicar a Violência Contra as Mulheres na Vida Política, cujo artigo 3º traz a seguinte definição:

Deve-se entender por ‘violência contra as mulheres na vida política’ qualquer ação, conduta ou omissão, realizada diretamente ou por terceiros que, baseadas no seu gênero, cause dano ou sofrimento a uma ou a várias mulheres, e que tenha como propósito ou resultado depreciar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício dos seus direitos políticos. A violência contra as mulheres na vida política pode incluir, entre outras manifestações, violência física, sexual, psicológica, moral, econômica ou simbólica.

O Relatório de Violência Política contra a Mulher critica a lei brasileira por não seguir a riqueza da Lei Modelo Interamericana, que, além de trazer o conceito de violência contra as mulheres na vida política, elenca expressamente condutas e omissões catalogadas como práticas violentas comuns contra o exercício político das mulheres.

Em que pese a lei aprovada no Brasil não arrolar as formas de manifestação dos tipos de violência política, de seus agentes e de sua vítimas, sugere-se que os operadores do Direito orientem sua prática jurídica pela Lei Modelo Interamericana, a fim de alinhar a atuação brasileira com os compromissos internacionais assumidos pelo país, numa espécie de “autocontrole de convencionalidade”.

Cumpre salientar que não apenas as agressões físicas, mas também outras formas de expressões violentas, em que haja impedimento, limitação ou bloqueio do exercício dos direitos políticos por uso de artifícios violentos, independentemente da sua natureza, ainda que culturalmente legitimados, caracterizam a violência política. As hipóteses de manifestação são muitas e incluem práticas como o menosprezo ao trabalho, às falas e ao protagonismo das mulheres, assim como qualquer ação que tenha potencial de afastar ou dificultar as suas vidas no campo político.

Grande parte dos estudos sobre a temática propõem a importância de legislar sobre os diferentes tipos de manifestações de violência política, isto é, física, sexual e psicológica, até porque possuem um impacto que vai muito além das vítimas propriamente ditas. Além de atacar seu alvo, esse tipo de violação possui o intuito de desencorajar todas as outras mulheres, demonstrando que a esfera política não é lugar para elas, de modo que o trabalho ou carreira política se torne tão difícil ou frustrante que as próprias mulheres desistem e se retiram do espaço público.

Outro ponto na lei brasileira que merece referência é falta do termo “gênero”. Ao que tudo indica, tratou-se de uma estratégia legislativa para evitar que questões ideológicas pudessem impedir a aprovação de tão importante norma. Além disso, nota-se que a lei é silente em relação a homicídios decorrentes da violência política de gênero, ponto destacado em legislações de outros países.

Contudo, não se pode olvidar que a lei brasileira foi bastante abrangente. Ela tratou de proibir propaganda partidária que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia e de criar novo tipo penal. Na parte dos crimes eleitorais, incluiu a divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, aumentando a pena de um terço até a metade se o crime envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher, ou à sua cor, raça e etnia (artigo 323, do Código Eleitoral).

O ponto de maior polêmica é o novo dispositivo penal, artigo 326-B do Código Eleitoral:

Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

Como se vê, a norma restringiu a proteção às candidatas ou detentoras de mandato eletivo. Essa opção legislativa desampara as mulheres na trajetória que antecede o deferimento formal do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, isto é, no período das campanhas intrapartidárias, por exemplo, quando se realizam as convenções e finalmente se escolhe quem vai disputar as eleições, período em que ainda não podem ser consideradas candidatas.

De fato, nesse período as mulheres já estão vulneráveis à violência política e começam a sentir hostilidades de diferentes formas. Ademais, as agressões no contexto político eleitoral não se restringem às candidatas ou detentoras de mandato eletivo.

É prova disso, estudo do MonitorA que demonstrou como mulheres que nem estavam na disputa política sofreram violência. Foi o caso por exemplo de Renata Campos, economista e viúva do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Ela não concorreu às Eleições de 2020 e mesmo assim foi alvo de ofensas nas redes sociais feitas por usuários que discordavam da candidatura do seu filho. Outro exemplo é o de Marina Silva, que mesmo não estando na disputa eleitoral, recebeu três tuítes ofensivos por hora em apenas dois dias, após declarar apoio à Manuela D’Ávila, que disputava a prefeitura de Porto Alegre e esteve entre as candidatas mais ofendidas nas redes sociais.

Percebe-se que qualquer mulher pode ser alvo de violência política, e o combate e prevenção precisa ser pensado de forma ampla, para além do âmbito político. Como apontado por Bianca Barroso, nesses casos, o suporte terá que vir da Lei 14.197/2021 que altera o Código Penal, dispondo sobre o crime de violência política, sem restringir a proteção à candidatas ou detentoras de mandato. O novo artigo 359-P destina-se a salvaguardar qualquer pessoa que possa ter o exercício de seus direitos políticos violados em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Em nota técnica, o Observatório de Violência Política Contra a Mulher destaca a ausência de escalonamento das condutas de violência política na lei brasileira, além de não prever sanções administrativas que poderiam colaborar no combate de práticas violentas, considerando ainda a complexidade da apuração criminal.

Por fim, sabendo-se que os partidos políticos são aliados imprescindíveis no enfrentamento à violência política contra as mulheres, a lei nacional incluiu a obrigação de adequarem seus estatutos à nova legislação.

Com efeito, para efetivamente combater a violência política contra mulher as ações devem ser plurais e articuladas. É preciso reconhecer os avanços que o Brasil obteve com a aprovação da Lei 14.192/2021, mormente, num país que não tinha legislação específica sobre o tema, mas ela precisa continuar a ser discutida e aprimorada para que tenhamos êxito em construir uma sociedade mais justa, igualitária e democrática.

Referências:
ALBAINE, Laura. Violência política contra as mulheres: roteiro para prevenir, monitorar, punir e erradicar. PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. ONU Mulheres – Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres. IDEA Internacional – Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral. Brasília, 2020. Disponível em: < http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2021/12/Roteiro_HojadeRuta.pdf> . Acesso em: 21 Mar. 2022.

BARROSO, Bianca Stella Azevedo. A lei, a mulher e a violência política nas eleições de 2022. Jota. 2022 Disponível em: < https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-lei-a-mulher-e-a-violencia-politica-nas-eleicoes-de-2022-22112021 >. Acesso em: 17 Mar 22.

COMISIÓN INTERAMERICANA DE MUJERES – CIM. Mecanismo de Seguimiento de la Convención de Belém do Pará (MESECVI). Ley Modelo Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra las Mujeres en la Vida Política. Comité de Expertas del Mecanismo de Seguimiento de la Convención de Belém do Pará (MESECVI), 2017. Disponível em: <https://www.oas.org/es/mesecvi/docs/LeyModeloViolenciaPolitica-ES.pdf>. Acesso em: 21 Mar. 2022.

FERREIRA, Desirée.; RODRIGUES, Carla. CUNHA, Silvia. (coord.) Relatório 2020-2021 de Violência Política Contra a Mulher. Brasília: Transparência Eleitoral Brasil, 2021, p. 37. Disponível em: < https://transparenciaeleitoral.com.br/wp-content/uploads/2021/12/Relatorio-de-violencia-politica-contra-a-mulher.pdf>. Acesso em: 17 Mar. 2022.

INTERNETLAB. “Gorda”, “porca”, “burra”: candidatas recebem mais de 40 xingamentos por dia no Twitter durante campanha eleitoral. Disponível em: https://www.internetlab.org.br/pt/desigualdades- -e-identidades/gorda-porca-burra-candidatas-recebem-mais-de-40-xingamentos-por-dia-no-twitter- -durante-campanha-eleitoral/ Acesso em: 17 Mar. 2022.

OBSERVATÓRIO DE VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. Nota técnica sobre o projeto de lei de combate à violência política contra a mulher (n° 5.613/2020). Disponível em: <https://transparenciaeleitoral.com.br/wp-content/uploads/2021/07/Nota-tecnica-Nova-Lei- -VPM-2021.pdf> Acesso em: 17 Mar. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA. MISSÃO DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL ELEIÇÕES MUNICIPAIS. Brasil. Relatório Final. Disponível em: < http://scm.oas.org/pdfs/2022/CP45441PCP.pdf>. Acesso em 17 Mar 2022.

PINHO, Tássia Rabelo e. Debaixo do Tapete: A Violência Política de Gênero e o Silêncio do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/1806-9584-2020v28n267271>. Acesso em: 17 Mar. 2022.

REVISTA AZMINA. Violência política de gênero: as diferenças entre os ataques recebidos por mulheres e seus oponentes. Dez, 2020, Atual. Mar. 2021. Disponível em: https://azmina.com.br/reportagens/violencia-politica-de-genero-as-diferencas-entre-os-ataques-recebidos-por-mulheres-e-seus-oponentes/ Acesso em: 17 Mar. 2022.

 Débora do Carmo Vicente é mestre em Direito pela UFRGS, servidora da Justiça Eleitoral, coordenadora da Comissão de Participação Feminina Institucional do TRE-RS e membro da Abradep.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os trabalhadores ainda não conquistaram a independência

Você pode pegar uma lupa e analisar quadros e pinturas da Proclamação da Independência: não encontrará nenhum trabalhador. Estão lá membros da corte, serviçais e escravos. Nenhum era remunerado. Claro, naquele período ainda não havia o trabalho formal.

Ricardo Patah*

A classe trabalhadora nasceu e se desenvolveu durante estes 200 anos de Independência a partir da crise da economia escravista e da emergência do regime assalariado. Apesar de tudo o que fez para a construção do Brasil independente, não foi reconhecida.

Na esteira da industrialização, contribuíram para o desenvolvimento social, tecnológico e econômico, mas não conseguiram usufruir desses benefícios nem conquistar a própria independência. Os trabalhadores não têm o que comemorar.

Neste ano, as solenidades dos 200 anos da Independência serão abertas pelo príncipe Bertrand de Orleans e Bragança, herdeiro da família real, em mais uma festa das elites. Mas aqui vai uma boa notícia: pela primeira vez, os trabalhadores serão homenageados em exposição do artista popular Eduardo Kobra, que pintará 30 quadros de profissionais de várias categorias. As telas serão expostas na avenida Paulista, durante o mês de maio, na 8ª exposição da UGT (União Geral dos Trabalhadores), evento já tradicional em São Paulo.

Três séculos e meio de escravidão tiveram impacto profundo na cultura, na sociedade e no nosso sistema político. O Brasil trouxe 5 milhões de africanos para cá. Foi o último país do Novo Mundo a abolir o cativeiro, em 1888, por meio da Lei Áurea.

Os movimentos sociais (os trabalhadores), até o fim da República Velha (1889-1930), eram considerados “casos de polícia”. Com a chegada de Getúlio Vargas (1930-1945; 1951-54), anarquistas e imigrantes europeus já agitavam o mundo do trabalho com greves, como a de 1917, que resultou em cerca de 200 mortos. O governo criou uma legislação trabalhista, que protegeu os trabalhadores, mas deixou suas entidades ligadas ao Estado.

No golpe militar de 1964, os trabalhadores foram massacrados, muitos sindicatos, fechados, e mais de 400 sindicalistas, presos. O salário mínimo foi congelado, aumentando ainda mais a desigualdade. Com a eleição de Lula (PT), em 2002, os trabalhadores tiveram grande chance de fazer uma reforma trabalhista adequada, mas as condições políticas não despertaram essa possibilidade.

Vieram Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), e os trabalhadores foram jogados ao lixo da história. O então deputado tucano Rogério Marinho acabou com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Os trabalhadores perderam todos os seus direitos. Temer disse que seriam criados mais empregos. Nada disso aconteceu. Rodrigo Maia (sem partido-RJ), ex-presidente da Câmara que liderou as reformas trabalhistas, faz mea-culpa e afirma que os “sindicatos são fundamentais para defender o trabalhador e a democracia”.

Temer e Bolsonaro aumentaram a fome, a desigualdade, a informalidade e enfraqueceram a democracia. Os trabalhadores sabem que têm de batalhar por sua independência, com cursos de qualificação profissional para enfrentar a revolução 4.0 e o 5G.

Sem a valorização dos trabalhadores, o Brasil não será independente!

(*) Presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Refinaria privatizada tende a vender combustível mais caro, dizem analistas

Uma refinaria na Bahia, que foi vendida pela Petrobras, vende combustível mais caro, e essa é uma tendência que vai ser ampliada, dizem analistas. A Petrobras tem um plano estratégico de reduzir os negócios da companhia na área de refino. A ideia é vender 7 de suas 12 refinarias. Como elas serão repassadas a empresas privadas e sem ligação com o governo, devem seguir apenas a lógica do lucro, ou seja, vão cobrar o maior preço possível aceito pelo mercado, afirmam economistas.

Essa é uma consequência que já pode ser vista no exemplo da Bahia, estado onde fica a primeira das refinarias vendidas pela Petrobras. Nos postos baianos, os preços da gasolina e do diesel superam média nacional. No longo prazo, a disputa entre as empresas poderá até funcionar como um freio para os reajustes dos combustíveis, dizem especialistas ouvidos pelo UOL, mas apenas se a concorrência de fato aumentar.

Preços na Bahia acima da média

O plano da Petrobras para os próximos anos inclui vender negócios como postos de distribuição, gasodutos e refinarias para levantar capital e assim aumentar os investimentos na exploração de petróleo, que ganha espaço na estratégia de longo prazo da empresa.

Dentro desse plano está a venda de sete das 12 refinarias que a Petrobras ainda possui no Brasil. Uma dessas indústrias já foi vendida -a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), localizada em São Francisco do Conde, na Bahia, para o Mubadala Capital, dos Emirados Árabes, dona da Acelen.

Com o nome agora de Refinaria de Mataripe, a processadora de petróleo responde por cerca de 14% da capacidade de refino do país e atende principalmente a demanda baiana por combustíveis.

Antes da Petrobras reajustar os preços, em 11 de março, os combustíveis na Bahia eram os mais caros do país. A gasolina custava cerca de 27% a mais do que a gasolina vendida pela Petrobras, e o diesel, 28% a mais.

Mesmo após os reajustes feitos pela Petrobras no dia 11 de março, a maior parte dos preços da gasolina e do diesel na Bahia seguem acima da média nacional, segundo último levantamento semanal feito pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Segundo a Acelen, os preços praticados pela Refinaria de Mataripe seguem critérios de mercado que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, que é adquirido a preços internacionais, dólar e frete. "Os preços dos combustíveis podem variar para cima ou, como aconteceu na última semana, para baixo", disse a empresa em nota ao UOL.

Segundo a companhia, a privatização cria oportunidades de investimento na refinaria e na malha logística associada a ela. A entrada de novos agentes no mercado aumenta a competição no setor de refino em geral, resultando em preços mais baixos para toda a sociedade no médio e longo prazos. Acelen, em nota enviada ao UOL.

Segundo a companhia, a privatização cria oportunidades de investimento na refinaria e na malha logística associada a ela. A entrada de novos agentes no mercado aumenta a competição no setor de refino em geral, resultando em preços mais baixos para toda a sociedade no médio e longo prazos. Acelen, em nota enviada ao UOL.

Peso da Petrobras no preço dos combustíveis

A Petrobras atualmente responde por cerca de 75% da capacidade de refino no Brasil. Por causa desse domínio, ela pode influenciar o preço médio dos combustíveis em todo o país.

A companhia é controlada pelo governo, mas também tem sócios privados -incluindo todos os investidores, pequenos e grandes, que têm ações da empresa na Bolsa. Por isso, a petroleira também segue uma política de preços para os combustíveis que acompanha semanalmente a cotação de uma cesta de petróleo do mercado internacional.

Mas por decisão do governo, a Petrobras pode segurar os reajustes de preços, como acontecia no governo Dilma Rousseff, mais atrás, e mesmo recentemente. No governo do atual presidente Jair Bolsonaro, a empresa ficou quase dois meses sem reajustar preços, entre janeiro e março, o que está sendo investigado se isso foi uma interferência do governo na empresa.

Segundo profissionais desse mercado, quanto mais refinarias controladas por outras empresas diferentes da Petrobras, mais os preços dos combustíveis aqui vão colar nas oscilações da cotação do barril, lá fora.

Se o processo de privatização do parque de refino da Petrobras continuar, isso que está acontecendo na Bahia se ampliará para o restante do Brasil. A guerra na Ucrânia acentuou o problema, mas o encarecimento da gasolina e do diesel na Bahia já é estrutural com a privatização. Eric Gil Dantas, economista do OSP e do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps)

Petrobras defende venda de refinarias