IMAGEM: MIGALHAS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.965.394, 1.965.849 e 1.979.911, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.175 na base de dados do STJ, foi definida da seguinte forma: “Necessidade, ou não, de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação”.

Em razão da afetação do tema repetitivo, o colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tramitem na segunda instância ou no STJ e que contenham idêntica questão de direito.

Possibilidade de sindicato destacar honorário advocatício em sentença coletiva

Em um dos processos afetados pela Primeira Seção, o REsp 1.965.394, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entendeu que, ainda que exista a legitimação extraordinária do sindicato para atuar na demanda como substituto processual dos integrantes da categoria, não lhe é permitido reter honorários contratuais de advogados em nome de seus representados sem que comprove a autorização expressa dos titulares dos créditos.

Ao determinar a afetação, o ministro Gurgel de Faria apontou que o caráter repetitivo da matéria foi verificado a partir de pesquisa à base de jurisprudência do STJ, na qual se constatou a existência de diversos recursos especiais e agravos com a mesma controvérsia (cerca de 301 decisões monocráticas e 31 acórdãos sobre o assunto) nos órgãos fracionários da Primeira Seção.

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica

O Código de Processo Civil de 2015 regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

FONTE: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS 

Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) no Poupatempo da Sé, região central de São Paulo (SP) - 19/12/2017

IMAGEM: Reinaldo Canato/VEJA.com

 

O Brasil reabre o caminho do desenvolvimento econômico e socioambiental no qual o incremento da produtividade, o crescimento dos salários, a geração de empregos de qualidade, a superação da miséria, da pobreza e da fome são objetivos estratégicos.

Clemente Ganz Lúcio*
Nesse novo contexto prospectivo, a política de valorização do salário mínimo se recolocará como um dos instrumentos para alavancar esse conjunto de transformações desejadas.

Agora, o Brasil se colocará novamente em sintonia com outros países que tomam iniciativas importantes para o estabelecimento de políticas de promoção e valorização do SM. Por exemplo, instâncias de governança da União Europeia tratam da implementação de diretrizes e regras para o SM na região. 

O Parlamento Europeu aprovou, por ampla maioria1, diretrizes propostas pela Comissão Parlamentar do Emprego e dos Assuntos Sociais para assegurar aos trabalhadores SM justo e adequado. Essa deliberação autoriza o PE a iniciar tratativas com o Conselho (representação dos 27 governos nacionais) para dar forma final à legislação que regulará a política de SM.

Entre as diretrizes aprovadas pelo Parlamento destacam-se: o SM deve promover política de proteção da base salarial, assegurando nível de vida decente aos trabalhadores e suas famílias; valorização da negociação coletiva para que fique garantida a proteção para no mínimo 80% dos trabalhadores, com autonomia sindical e liberdade de filiação; promoção de políticas de manutenção e valorização anual do SM para que atinja 60% do salário médio bruto, entre várias outras diretrizes.

As fundamentações que justificam essa iniciativa mostram que todos os 27 países da União têm legislação em relação ao SM, sendo 20 com valor definido na lei e, complementarmente, nas negociações coletivas e nos outros 7 países a regulação é definida em negociação coletiva. O diagnóstico evidencia que a remuneração mínima não consegue cobrir o orçamento familiar e o custo de vida de 7 entre cada 10 trabalhadores que recebem SM na região. Os problemas das desigualdades salariais foram ressaltados na crise sanitária e evidenciaram a necessidade de políticas para promover SM decente. 

O intenso e arriscado combate ao vírus revelou que muitos daqueles que estiveram à frente desse trabalho recebem SM (cuidadores, trabalhadores da saúde, nas creches, na limpeza, entre outros). Cerca de 60% daqueles que recebem SM são mulheres.

O Brasil implementou política de valorização do SM a partir de 2004, que foi fruto das negociações entre o governo Lula e as centrais sindicais. Esses acordos foram materializados na Lei 12.328/11, renovada e em vigor até 2018. O governo Bolsonaro extinguiu a política de valorização do SM, deixando-o inclusive com perda para a inflação.

Desde 2002, a política de valorização garantiu aumento real de mais de 78%4, já descontada a inflação. Atualmente o valor do SM é de R$ 1.212, dos quais R$ 533,805 correspondem ao aumento real de outrora, o que incrementa anualmente em mais de 390 bilhões a massa de rendimentos da economia.

Será fundamental que a política de valorização do SM, estruturada como parte das políticas de desenvolvimento produtivo que incrementa a produtividade do trabalho e sustenta o crescimento dos salários.

A agenda da política de valorização do SM recoloca questões fundamentais, o combate às desigualdades, o crescimento da base salarial e a sustentação da demanda pelo poder de compra das famílias. Promovê-la por meio do diálogo social e da negociação coletiva é um princípio fundamental, deve-se buscar distribuição mais justa do incremento da produtividade, da renda e da riqueza gerada pelo trabalho de todos.

Observada de forma mais ampla, a política de valorização do SM é parte de novo arcabouço regulatório das relações de trabalho, no qual a valorização da negociação coletiva e do diálogo social, o fortalecimento dos sindicatos, da representatividade desses e ampla base de representação, de mecanismos ágeis de solução de conflito, de instrumentos que promovem a autorregulação e a autonomia da organização de trabalhadores e empresários.

(*) Sociólogo, assessor do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do Dieese (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

FONTE: DIAP
 
 

Luiz Marinho

IMAGEM: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC/DIVULGAÇÃO

 

Ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e ex-prefeito de São Bernardo do Campo, o deputado federal eleito Luiz Marinho (PT-SP) foi confirmado nesta quinta-feira (22) para comandar o Ministério do Trabalho. A escolha do nome de Marinho para a pasta havia sido antecipada pela Folha e foi confirmada nesta quinta (22) pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que anunciou 16 novos ministros.

Marinho já ocupou a pasta entre 2005 e 2007, quando tornou-se ministro da Previdência Social. Em 2008 deixou o posto para concorrer à Prefeitura de São Bernardo do Campo, cidade que comandou por dois mandatos.

Formado em direito, Marinho foi metalúrgico nos anos 1970, quando conheceu o presidente Lula. Em 1996, foi eleito presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, cargo para o qual foi reeleito mais duas vezes (1999-2002 e 2002-2003). 

Em 2002, foi candidato a vice-governador do estado de São Paulo na chapa encabeçada por José Genoino (PT), ocasião em que o vice-presidente da chapa eleita, Geraldo Alckmin, venceu a disputa no segundo turno.

À frente da pasta, o futuro ministro do Trabalho terá como uma das metas fazer com que o Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Sebrae, entre outros) alinhe sua atuação a um plano nacional de formação de trabalhadores.

A ideia é integrar escolas técnicas, universidades e as entidades do Sistema S em uma estratégia unificada de formação profissional, associada aos objetivos nacionais de desenvolvimento econômico definidos pelo governo federal.

Lula anunciou nesta quinta 16 ministros que vão compor o seu governo a partir de janeiro de 2023 e apresentou as primeiras mulheres do mais alto escalão da próxima administração.

Ao todo, serão 37 pastas em seu governo. Restam, assim, mais 16 postos a serem ocupados por indicação do futuro chefe do Executivo. A dificuldade nas indicações partidárias tem travado algumas nomeações.

A divulgação dos nomes estratégicos do governo Lula foi feita no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), local escolhido como sede da transição, em Brasília.

LUIZ MARINHO | 63 ANOS

Luiz Marinho nasceu em Cosmorama (SP) em 1959. Formado em direito, foi metalúrgico nos anos 1970, quando conheceu o ex-presidente Lula. Em 1984 foi eleito tesoureiro do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Nas gestões seguintes assumiu os cargos de secretário-geral e vice-presidente. Em 1996, foi eleito presidente do sindicato, cargo para o qual foi reeleito mais duas vezes (1999-2002 e 2002-2003). Em 2002 foi candidato a vice-governador do estado de São Paulo na chapa encabeçada por José Genoino (PT). Geraldo Alckmin (PSDB) venceu a disputa no segundo turno. No ano seguinte foi eleito presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Assumiu o Ministério do Trabalho em 2005, no governo Lula. Dois anos depois tornou-se ministro da Previdência Social. Em 2008 deixou o posto para concorrer à Prefeitura de São Bernardo do Campo, a qual comandou por dois mandatos. Em março deste ano foi confirmado como candidato do PT ao Governo de São Paulo após vencer as prévias.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 
 
 

IMAGEM: Rosinei Coutinho/SCO/STF

 

A presidente da Corte, Rosa Weber, determinou que todas as unidades publiquem informações que identifiquem solicitantes e beneficiários das obras

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta segunda-feira, por 6 a 5, inconstitucional a emenda do relator RP9, também conhecida como orçamento secreto. Os ministros entenderam que a prática viola princípios constitucional como transparência e publicidade.

Ao proferir o resultado da votação, a presidente da Corte, Rosa Weber, determinou que todas as unidades da federação, que utilizam recursos desse tipo de emenda nos exercícios de 2020 a 2022, publiquem no prazo de 90 dias os dados referentes a identificação dos solicitantes e dos beneficiários.

Nessa última sessão do ano do STF, só faltavam votar os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

No seu voto, Lewandowski afirmou que apesar do Congresso na última sexta-feira (16), ter aprovado proposta que trata da transparência nas emendas de relator geral, a medida não se adequa totalmente às exigências do STF em relação ao tema.

Leia mais: Na última sessão do ano, STF derruba o orçamento secreto

“As adequações não conseguiram solver uma importante questão, qual seja a plena e eficaz identificação do parlamentar solicitante da emenda de relator geral”, disse o ministro formando maioria para derrubar a medida no placar de 6 a 4. Restava o voto de Gilmar Mendes, que julgou a ação parcialmente procedente, deixando o placar em 6 a 5.

Na última quinta-feira (16), o placar estava em 5 a 4 a favor da derrubada do dispositivo, ou seja, faltando apenas um voto para a medida ser considerada inconstitucional.

Foram quatro ações de inconstitucionalidade movida pelo Cidadania, PSB, PSOL e PV que alegaram a falta de transparência, publicidade e impessoalidade na distribuição das emendas.

Mai de R$ 50 bilhões desse orçamento foram usados pelo governo Bolsonaro para turbinar sua base eleitoral, o que teria ajudado na eleição dos seus aliados.

Durante a campanha, O presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva classificou a medida como o maior escândalo de corrupção do país.

Votaram a favor das ações: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Contra: André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

FONTE: PORTAL VERMELHO

 (crédito:  Roque de Sá/Agência Senado)

IMAGEM: Roque de Sá/Agência Senado

O Congresso Nacional promulgou no final da noite desta quarta-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição da Transição em sessão aberta pelo presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), exclusivamente para isso. Mais cedo, Câmara e Senado avalizaram a PEC depois de longas negociações com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A promulgação da proposta abre espaço para a votação do Orçamento de 2023, que ainda está pendente de análise. Está convocada uma reunião da Comissão Mista de Orçamento para esta quinta-feira, 22, às 10h. Pacheco também agendou uma sessão de votação do Congresso para o meio-dia, mas não incluiu a PEC na pauta.

Ainda existe dúvida se os parlamentares terminarão a análise do Orçamento nesta quinta, último dia de trabalhos do ano legislativo. O Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, ouviu de congressistas sobre a possibilidade de convocação de sessão extraordinária na próxima semana para isso. O relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), contudo, está otimista e disse na quarta, que há “alta probabilidade” de tudo ser votado nesta quinta-feira.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

Fila por emprego em São Paulo, desempregados - Rovena Rosa/Agência Brasil

IMAGEM:  Rovena Rosa/Agência Brasil

 

De todas as facetas da crise social brasileira, uma das mais dramáticas é a do desemprego entre jovens. Enquanto o país registra um índice geral de desocupação na casa dos 9%, o desemprego entre pessoas de 18 a 24 anos está em mais de 19%, segundo dados do IBGE referentes ao 2º trimestre deste ano.

A sociedade brasileira precisa urgentemente trabalhar em torno de uma solução para este problema. Quaisquer que sejam as medidas adotadas, elas devem, necessariamente, contemplar duas ações codependentes: aumentar a empregabilidade do jovem sem experiência prévia e investir na educação para essa faixa etária. 

Comecemos por esse segundo ponto. O último Enem registrou somente 3,4 milhões de inscritos. O número foi similar ao de 2021: 3,1 milhões de inscritos. Foram, consecutivamente, as duas menores taxas de comparecimento desde a criação do exame, em 2005. A título de comparação, o Enem de 2016 teve mais de 8 milhões de inscritos.

Longe de ser anedótico, esse número ilustra o nível de desamparo e falta de perspectiva de futuro do jovem brasileiro. O país tem hoje 11,6 milhões de pessoas de 15 a 29 que nem estudam, nem trabalham – os chamados “nem-nem” –, o que representa 23,7% do total de jovens nessa faixa etária. É o dobro do registrado em países desenvolvidos.

Como reverter esse processo? Em primeiro lugar, precisamos refundar o pacto federativo da educação. Embora a gestão dos ciclos básicos caiba majoritariamente aos estados e municípios, o governo federal, por intermédio do Ministério da Educação, precisa coordenar esse processo e apoiar estados e munícipios a enfrentar os desafios, que já eram enormes e aumentaram ainda mais depois da pandemia de Covid-19.

O Brasil precisa recuperar a capacidade de se planejar e estabelecer prioridades nessa área e dar maior atenção ao ensino técnico profissionalizante. Após anos de um modelo baseado na expansão do ensino superior, em especial do privado, nossos gestores precisam de certa maneira redescobrir o valor dos cursos técnicos, que habilitam o jovem para o mercado de forma objetiva, especializada, de forma a contribuir com o combate da evasão escolar e oferecer uma perspectiva de inclusão do jovem no mercado de trabalho. O fator tempo também é preponderante. Os cursos técnicos possibilitam aos jovens a obtenção da formação em curtos períodos o que ajudaria aos que precisam se evadir das escolas porque precisam trabalhar para ajudar na renda familiar.

Obviamente, que essa aposta não pode ser feita sem planejamento. Cabe ao Estado identificar as principais demandas de uma região para só então investir na formação de novos profissionais, bem como fechar parcerias com empresas e entidades dispostas a oferecer cursos nas áreas escolhidas. Para que o ensino técnico funcione de fato como fator de emancipação do jovem brasileiro, ele precisa estar conectado às demandas econômicas do país.

Isso nos colocaria a meio caminho de reduzir o desemprego jovem. O restante da jornada depende do engajamento sério das empresas no desenvolvimento desses futuros colaboradores.

Durante décadas, o mercado de trabalho funcionou, essencialmente, como uma via de mão única: as empresas selecionavam e contratavam profissionais “prontos”, com todas as qualificações necessárias para exercer determinada função. Cabia ao profissional adquirir as habilidades e conhecimentos exigidos pelos empregadores.

Com a aceleração das transformações econômicas na era digital, esse modelo se torna obsoleto, de modo que as empresas precisam investir muito mais na qualificação e atualização de seus próprios quadros. Esse é também um modus operandi mais alinhado à agenda ESG (Environmental, Social and Governance em inglês), que delega às instituições privadas um papel ativo nos processos de melhoria social.

O aumento da empregabilidade do jovem passa, também, por uma transformação na maneira como as empresas contratam. Ao invés de buscar o currículo ideal, as companhias precisam investir na busca por pessoas com o perfil ideal para determinada posição, compreendendo que a qualificação técnica pode ser complementada após a contratação, em parceria com a empresa.

Esses são caminhos possíveis para o enfrentamento do desemprego jovem. Trata-se, afinal, não apenas de um problema econômico, mas de uma aposta necessária ao futuro do país. E o futuro de um país onde a maioria da sua população é pobre passa por um pacto entre Estado, setor produtivo e sociedade civil na direção da inclusão.

CLAUDIA CALAIS/FUNDAÇÃO BUNGE

FONTE: CNN

 

PETROBRAS_71

IMAGEM: JOSEPH/MARINE TRAFFIC.COM

 

Petrobras antecipou para esta quarta-feira (21) o início da operação do navio-plataforma P-71, instalado no campo de Itapu, no pré-sal da Bacia de Santos. A previsão original era para 2023.

“Vamos conseguir antecipar também o ramp-up (evolução da produção), o que é uma excelente notícia não só para a Petrobras como para o país, que receberá mais cedo os royalties desta produção”, destaca o diretor de desenvolvimento da produção da Petrobras, João Henrique Rittershaussen.

Do portfólio de plataformas da Petrobras, a P-71 é do tipo FPSO (sistema flutuante, de produção, armazenamento e transferência) com capacidade para processar, diariamente, até 150 mil barris de petróleo e 6 milhões de metros cúbicos de gás, além de armazenar até 1,6 milhão de barris de óleo.

Posicionada em profundidade de água de 2.010 metros, a P-71 será a única a produzir no campo de Itapu, operado integralmente pela Petrobras nos regimes de Cessão Onerosa e Partilha de Produção.

A previsão da companhia é de que a unidade alcance sua capacidade máxima de produção em 2023.

A P-71 é a sexta e última da série de plataformas replicantes operadas pela Petrobras. Essas unidades são caracterizadas por um projeto de engenharia padronizado, alta capacidade de produção e tecnologias avançadas de operação e redução de emissões de gases de efeito estufa.

Uma das tecnologias de baixo carbono da unidade é o chamado sistema de FGRU (Flare Gas Recovery Unity), que contribui para um maior aproveitamento do gás produzido e redução das emissões.

FONTE: MONEY TIMES

www.brasil247.com - Porto de Santos

IMAGEM: REUTERS

Auditoria do TCU para avaliar a supervisão e a regulação dos serviços de praticagem afirma haver falta de investimentos em equipamentos, serviços e controle de tráfego

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para avaliar se o arranjo institucional e as ações que vêm sendo adotadas pelos diversos órgãos do poder público asseguram a adequada supervisão e a regulação técnica e econômica dos serviços de praticagem.

A auditoria, destaca o órgão em nota, buscou verificar se a gestão e a operação da autoridade portuária (AP) exercidas sobre a infraestrutura e as atividades portuárias contribuem para a adequada operação dos serviços de praticagem nos portos. Outro ponto abordado pelo trabalho foi se a regulação técnica exercida pela autoridade marítima sobre os serviços de praticagem viabiliza sua prestação de modo eficiente, seguro, contínuo e com qualidade. Por fim, averiguou se o arranjo institucional e comercial para prestação de serviços de praticagem adotado no Brasil induz à eficiência e à transparência no setor de transporte aquaviário.

A primeira constatação foi de que as autoridades portuárias, por falta de recursos financeiros ou dificuldades na gestão, não investem adequadamente em equipamentos, serviços e sistemas de controle de tráfego de forma a aumentar a eficiência, a segurança marítima e, consequentemente, apoiar a atuação da praticagem.

Também a regulação técnica exercida pela autoridade marítima necessita de aperfeiçoamento quantos aos aspectos relacionados à participação dos interessados, transparência e motivação das decisões. Diante das características de contratação e de prestação obrigatória deste serviço essencial, o trabalho apontou monopólio na oferta dos serviços de praticagem, potencializado pela instituição da escala de rodízio única pela Normam-12/DPC.

"A atividade de praticagem no Brasil é reconhecida internacionalmente como de excelente qualidade e com baixo índice de acidentes, mas o tribunal observou exercício de posição dominante por parte dos práticos, com aumentos nos preços cobrados. Alguns desses preços têm, inclusive, reajustes acima dos índices de referência, com o uso de mais de um prático em manobras, o que leva a praticagem brasileira a ser uma das mais caras na comparação internacional", afirma o estudo do TCU.

Como resultado dos trabalhos, o órgão determinou à autoridade portuária do Porto de Santos que, no prazo de 180 dias, apresente plano de ação para que se estruture com equipamentos, sistemas e pessoal qualificado, de forma a assegurar que a gestão do canal do Porto de Santos seja realizada diretamente pela autoridade portuária. O tribunal também fez recomendações ao Ministério da Infraestrutura.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária. O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

FONTE: PORTOSeNAVIOS

 

IMAGEM: CPC/CENTRAL DE CURSOS

COMANDO DA MARINHA

GABINETE DO COMANDANTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/MB/MD, DE–– –15 DE–DEZEMBRO DE 2022

Estabelece o conceito para a expressão "Águas Jurisdicionais Brasileiras" perante a Marinha do Brasil.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das suas atribuições como Autoridade Marítima Brasileira, que lhe são conferidas pelo art. 4° e parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, os incisos XIV e XXIII do art. 26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, e de acordo com o Decreto n° 1.530, de 22 de junho de 1995, e da Lei n° 8.617, de 4 de janeiro de 1993, resolve:

Art. 1° Estabelecer, perante a Marinha do Brasil, o seguinte conceito: as "Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB)" compreendem as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não-vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de 200 milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da Plataforma Continental além das 200 milhas marítimas, onde ela ocorrer.

Art. 2° Fica revogada a Instrução Normativa n° 1/MB/MD, de 7 de junho de 2011, conforme consta do anexo da Portaria n° 237/MB/MD, de 23 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 183, de 26 de setembro de 2022, seção 1, página 25.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de janeiro de 2023. ALMIR GARNIER SANTOS

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública.

O plenário do STF durante julgamento sobre o orçamento secreto. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

IMAGEM: Carlos Moura/SCO/STF

Procurador Lucas Furtado pede que TCU faça estudos para que mecanismo de distribuição de verbas seja transparente

O subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, enviou, nesta quinta-feira (15) uma representação ao TCU (Tribunal de Contas da União) contra as emendas de relator, mecanismo usado por parlamentares para enviar recursos a redutos políticos sob anonimato. O caso está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

No documento, ele afirma que a ausência de transparência na alocação dos recursos públicos fere "a moralidade, a formalidade, a publicidade, a supremacia do interesse público, mas também princípios integradores da própria República e do Estado Democrático de Direito."

Pede que o TCU prepare estudos e encaminhe recomendações ao Congresso para viabilizar esse mecanismo sem que ele sirva de instrumento para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal. 

Segundo ele, essas emendas têm sido apontadas como a forma pela qual Jair Bolsonaro manteve seu apoio político no Congresso.

"É certo e indene de dúvidas o fato de que as emendas do relator —as chamadas ‘RP-9’— tem levado à execução sem qualquer transparência de parte substancial das verbas do orçamento, bem como a alocação das respectivas despesas. Essa irregularidade, por si só, compromete ou inviabiliza o controle, constituindo motivo suficiente para intervenção do TCU", escreveu na representação.

Combatente do tema no TCU, o subprocurador elenca sete representações que fez nos últimos meses pedindo ao tribunal a investigação de possíveis irregularidades no caso. Em um desses pedidos, ele propôs o início de estudos que apontassem a possibilidade de usar todo o dinheiro do orçamento secreto para a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 no ano que vem.

Afirma que o pedido sequer foi analisado.

As emendas de relator estão em análise no STF. Até o início da noite desta quinta-feira (15), o placar era de cinco votos pela inconstitucionalidade das emendas e quatro pela manutenção do mecanismo. O julgamento será retomado na segunda-feira (19) e faltam os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: PORTOSeNAVIOS/ARQUIVO

 
Navegação interior teve alta de 54,1% no mês. Movimentação acumulada do ano supera 1 bilhão de toneladas
 

A movimentação portuária nacional registrou crescimento de 8,6% no mês de outubro deste ano, em comparação ao mesmo mês de 2021. Foram 105,2 milhões de toneladas movimentadas com destaque para os portos públicos, que registraram alta de 18,3%. Os terminais privados também contribuíram com o resultado positivo (+4%). No acumulado do ano, o setor movimentou mais de um bilhão de toneladas, de acordo com o Painel Estatístico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Os portos públicos de Santos (SP), Itaguaí (RJ) e Paranaguá (PR), responsáveis por 55% da movimentação de cargas no país – 20,5 milhões de toneladas –, tiveram crescimento de 39,3%, 24,5% e 26,3%, respectivamente. Na Região Norte, o Porto de Santarém (PA) registrou aumento de 98,5% em outubro.  

Em relação aos tipos de navegação, a interior avançou 54,1% – valor representa 5,2 milhões de toneladas –, impulsionado pela movimentação de milho (+134,5%) e soja (+43,5%). A navegação de longo curso registrou variação positiva de 11% e a cabotagem teve queda de 4,2%. O apoio marítimo cresceu 11,1% e o apoio portuário caiu 14,3%, no comparativo com 2021.

Mercado internacional

As exportações de mercadorias pelos portos nacionais, em outubro, somaram 62 milhões toneladas (+17,6%), sendo que 75% dessa carga teve como destino o continente asiático, seguido da Europa (9,8%) e América do Norte (6,9%). As importações declinaram 10,6%, no comparativo com 2021, totalizando 14,3 milhões de toneladas. Nesse caso, 33,7% dos produtos têm origem da Ásia; 26,3% da América do Norte e 17,9% da Europa.

Mercadorias

A importação e exportação de produtos agrícolas – incluindo manufaturados agrícolas e insumos – tiveram incremento de 41,5%, totalizando 23,3 milhões de toneladas, com destaque para o milho (+171,3%), a soja (+18,9%), açúcar (+39,5%), arroz (+67,1) e a cevada (+369,7%). Os combustíveis registraram 27,9 milhões de toneladas movimentadas, que representa um aumento de 5,7% em outubro.

Já as mercadorias de origem mineral tiveram um acréscimo de 0,6%, que significa 38,7 milhões de toneladas. O minério de ferro é o principal produto com 33,1 milhões de toneladas (+3,4%), da bauxita (-23%) e do ferro e aço (+2,1%).

Os produtos industrializados (exceto agrícolas) registraram queda de 3,7%. Contudo, a entrada e saída de automóveis, acessórios automotivos e tratores, por exemplo, tiveram variação positiva no mês, com altas de 14,3%, 6,9% e 19,5%, respectivamente. A movimentação de semirreboques baús também foi positiva (+8,9%).

A movimentação de contêineres – cheios e vazios – apontou crescimento de 2,7%, com 1,04 milhão de TEUs. Na navegação de longo curso a alta foi de 9,4% e na interior, 31,6%. A cabotagem teve variação negativa de 11,2%.

FONTE: ANTAQ

 

 (Getty Images/Getty Images)

IMAGEM: GETTY IMAGES

Os líderes dos países da União Europeia (UE) adotaram, nesta quinta-feira (15), um imposto mínimo de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais, anunciou o comissário europeu da Economia, Paolo Gentiloni.

O acordo tornou-se possível durante uma cúpula de líderes da UE em Bruxelas, depois que Polônia e Hungria retiraram suas objeções.

A medida deve entrar em vigor na UE em 31 de dezembro do próximo ano.

Esta medida foi objeto de um acordo histórico alcançado em 2021 por 137 países, sob a coordenação da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos (OCDE).

Paolo Gentiloni afirmou, em nota, que a adoção deste imposto mínimo “é chave para enfrentar os desafios criados por uma economia globalizada”.

De acordo com o comissário, “foi uma longa jornada, com obstáculos a cada passo do caminho. Hoje prevaleceu a unidade e todos os Estados-membros e todos os cidadãos da UE se beneficiam”.

No entanto, Gentiloni lembrou que ainda estão pendentes discussões sobre um pilar complementar ao acordo do ano passado.

“É preciso haver uma distribuição mais justa dos direitos fiscais entre os países. Os lucros devem ser taxados onde forem obtidos. Agora podemos enfrentar este próximo desafio com determinação e otimismo renovados”, afirmou.

FONTE: AFP