Notícias

IMAGEM: iStock

Mercado não é Faria Lima, Leblon ou Paulista: ‘É o Brasil, somos nós. Trabalhador, empresário, consumidor’

IMAGEM: PT

A eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o terceiro mandato recoloca o movimento sindical no debate do futuro do trabalho, que precisa ser feito de forma unificada, consensual e ampla para enfrentar os desafios atuais que são bem diferentes dos primeiro e segundo mandatos de Lula.

Antônio Megale1 e
Neuriberg Dias2

São desafios, que para serem superados precedem inicialmente da recuperação do esfacelamento perpetrado pelo atual governo no sistema de relações de trabalho, com a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego, esvaziamento dos conselhos e fóruns com participação dos trabalhadores e as tentativas de aprofundamento da Reforma Trabalhista e Sindical.

O novo ministério, caso se mantenha a fusão dos pastas — Trabalho e Previdência — ou desmembrado em 2, sendo uma do Trabalho e outra da Previdência precisa ser revigorado, com novas competências e pessoal qualificado para debater e formular alternativas que recuperem o trabalho, emprego e a renda, com inovação da legislação trabalhista.

No contexto deste levantamento, o DIAP, em parceria com a LBS Advogados elaborou para o movimento sindical, em geral, e para as entidades filiadas, em particular, esta sistematização do negativo legado deixado pelos governos dos presidentes Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL) sobre os temas das relações de trabalho e sindicais.

O documento está organizado em 3 etapas, sendo esta primeira, que cuida da sistematização das leis ordinárias, complementares e constitucionais transformadas em norma jurídica, a partir do período de 1ª de janeiro de 2015, que promoveram mudanças que impactaram as relações de trabalho e sindicais no Brasil.

As próximas etapas, respectivamente — 2ª e 3ª —, vão identificar as propostas correlatas e conexas à legislação sistematizada, que estão em tramitação no Congresso e a consolidação de agenda positiva ampla, com propostas que devem ser prioridade na próxima legislatura (2023-2027), que coincide com a posse dos novos presidente da República e do Poder Legislativo.

Com este trabalho, que permite fazer diagnóstico amplo da legislação, o DIAP busca contribuir, incialmente, com a identificação e definição de prioridades para elaboração de minutas de propostas pelo movimento sindical, a fim de fomentar o diálogo com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que será um dos mais desafiadores desde a redemocratização, partir de 1985.

Mudanças na CLT
Para ilustrar a quantidade de modificações propostas nesse período foram identificados a tentativa de alteração de 1.540 normas na CLT, por meio de iniciativa de projetos de lei e medidas provisórias encaminhadas ao Congresso.

Deste total, 536 dispositivos foram efetivamente concretizados com a conversão das propostas em leis ordinárias. A maioria das alterações foram promovidas pela Lei 13.467/17, que trata das contrarreformas Trabalhista e Sindical levadas a cabo pelo governo Temer.

Em 2015, foram 67 tentativas, com 64 mudanças em dispositivos; em 2016, foram 4, sendo apenas 1 efetivada; 2017, foram 548 tentativas sendo, 390 realizadas em dispositivos; em 2018 houve 3 tentativas, sendo feita apenas 1 mudança.

No governo Bolsonaro, quase dobraram as tentativas de desmonte da CLT, por meio de MP, que não foram aprovadas pelo Congresso. Ao todo, foram 918 dispositivos, sendo que 97 desses foram incorporados na legislação trabalhista nesse período.

Em 2019, houve a tentativa de 563 mudanças, sendo 56 feitas no ano; em 2020, foram 243, sendo 8 modificações na legislação; 2021 tiveram 11, 10 foram incorporadas; e em 2022, houve a tentativa de 101 modificações, sendo 23 concretizadas.

Covid-19
Dentre as medidas temporárias propostas para as relações de trabalho para o enfretamento dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, algumas das modificações poderiam ser tornar permanentes caso não tivessem perdido eficácia durante a tramitação no Legislativo.

MP no governo Bolsonaro
O governo Bolsonaro foi marcado pela continuidade e aprofundmento da agenda destrutiva legada pelo ex-presidente Michel Temer. Como mencionado acima, as mudanças em dispositivos da CLT foram recorde no governo que vai encerrar o mandato em 31 de dezembro de 2022.

Diferentemente da Reforma Trabalhista, cuja origem foi por meio de projeto de lei ordinária, e garantiu algum debate no Parlamento, o governo Bolsonaro extinguiu o Ministério do Trabalho e Emprego e utilizou como instrumento para aprofundar as contrarreformas, o uso excessivo de medidas provisórias, cuja vigência é imediata, com o propósito de dificultar e até mesmo inviabilizar a participação do movimento sindical, que assim as debateu como fato consumado.

MP do boleto bancário
Entre as MP, a primeira foi a 873/19, que não foi votada pelas 2 Casas do Congresso, cujo prazo de validade expirou em 28 de junho de 2019.

A medida, publicada em 1º de março, reforçava as mudanças determinadas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), ao tentar impedir o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita por meio de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa.

Lei da Liberdade Econômica
A segunda, foi a MP 881/19, transformada na Lei 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que sofreu durante a tramitação mudanças na tentativa de introduzir a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do Poder Público e a revogação da Lei 4.178/62, que veda a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos fins de semana. Portanto, ameaçava a jornada de trabalho dos bancários, que garante folga aos sábados.

A terceira, como exemplo, foi a Carteira de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19), publicada em 12 de novembro de 2019, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, buscava implementar nova contrarreforma trabalhista, com diversas alterações e inovações relevantes também nas legislações previdenciária e tributária. Foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Mas sem consenso no Senado, a MP caducou em 20 de abril 2020.

1Advogado, sócio da LBS Advogados
2Jornalista, analista político, diretor de Documentação licenciado do Diap e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política

_________________________________

Segue, abaixo, lista das 28 leis sancionadas, sendo 20 dessas por meio de MP, que foram editadas nos governos Temer e Bolsonaro, que necessitam de exame, dispositivo a dispositivo, das mudanças que foram convertidas em lei pelo Congresso. Também são mencionadas mudanças constitucionais, complementares e diversos atos do Poder Executivo, como decretos, portarias e instruções normativas.

1Advogado, sócio da LBS Advogados
2Jornalista, analista político, diretor de Documentação licenciado do Diap e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política

FONTE: DIAP

IMAGEM: FGV

As comemorações de Natal e de Réveillon vêm se aproximando e junto com elas, claro, a expectativa de o(a) trabalhador(a) vir a receber o festejado 13º salário que, neste ano de 2022, completou 60 anos. Nesse sentido, surgem algumas dúvidas e questionamentos sobre essa temática, tanto em relação aos trabalhadores que possuem tal direito, assim como a forma de cálculo desse benefício.

Com efeito, a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, foi introduzida pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 [1], assegurando ao(à) empregado(a) o pagamento do benefício no mês de dezembro de cada ano. Já a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 [2], melhor regulamentou a referida legislação no tocante ao seu pagamento.

Nesse desiderato, a Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo 7º, inciso VIII [3], o 13º salário como um direito social e uma garantia fundamental aos trabalhadores. Por isso, nos termos do artigo 60, §4º da Carta Magna [4], o 13º salário é infenso à revogação pelo legislador ordinário, tanto que protegido pelo manto das cláusulas pétreas. À vista disso, o atual artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho [5], introduzido pela Lei 13.467/2017, reforça a vedação de que a negociação coletiva de trabalho (convenção coletiva ou de acordo coletivo) possa vir a suprimir e/ou reduzir a gratificação natalina.

É certo que todos os empregados — urbanos e rurais, avulsos, domésticos, aposentados, pensionistas e servidores públicos — terão direito ao 13º salário. E, mais, tal benefício consistirá numa gratificação extraordinária, de modo que, ao final de cada ano, o(a) trabalhador(a) fará jus a esse pagamento suplementar à razão de 1/12 da remuneração por mês efetivamente laborado.

A base de cálculo a ser utilizada será o salário bruto devido no mês de dezembro, sem, contudo, levar em consideração eventuais deduções ou adiantamentos. Já quando o salário for pago por comissão, se não houver norma coletiva disciplinando o assunto, o 13º salário será calculado com base na média do valor recebido pelo(a) empregado(a) no último ano, ou pelo número de meses laborados, se o período for menor.

Frise-se, por oportuno, que será feita a somatória de todas as verbas de natureza salarial para fins de integração da base de cálculo do benefício, tais como: salário fixo, gorjetas, adicionais, comissões e horas extraordinárias, por exemplo.

Além disso, o pagamento do benefício deverá ser realizado em duas parcelas, sendo que a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. Caso seja de interesse do(a) empregado(a), o 13º salário poderá ser pago juntamente com as suas férias, desde que tenha formalizado essa solicitação, por escrito, até o mês de janeiro do respectivo ano. Se não houver esse requerimento, contudo, o empregador poderá quitar a primeira parcela quando achar mais adequado.

Bem por isso, algumas empresas optam por fazer o pagamento da primeira parcela no dia no mês do aniversário do trabalhador, de sorte que, além de cumprirem com a obrigação prevista em lei, ainda "presenteiam" os trabalhadores em seus respectivos aniversários, não sobrecarregando, assim, a folha de pagamento.

Se é verdade que a companhia não precisará efetuar o pagamento do 13º salário de uma única vez a todos os empregados, de igual modo deve respeitar fielmente os prazos estipulados pela legislação trabalhista para o pagamento do benefício, até porque é sabido que esse benefício movimenta e impulsiona significadamente a economia do país.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o pagamento do 13º salário tem a capacidade de introduzir cerca de R$ 248,8 bilhões neste ano de 2022, o equivalente a 2,6% do PIB do país [6]. Aliás, a quantidade de trabalhadores contemplados com o 13º salário atualmente é de cerca de 85,5 milhões de brasileiros. Já no ano de 2021, a gratificação natalina teria injetado R$ 232 bilhões na economia [7].

De outro norte, um estudo elaborado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), realizado em maio de 2022, apontou o aumento do consumo dos brasileiros, sendo que a expectativa para o segundo trimestre tinha por base recursos extraordinários, como o décimo terceiro salário [8].

Destarte, no que tange à problemática de que tal benefício reflete numa onerosidade considerável para o empregador, impende destacar que na época da criação legal do 13º salário já se tinha como praxe das empresas o pagamento da gratificação aos funcionários perto do Natal. A propósito, outros países garantem aos seus empregados um benefício semelhante, dada à tradição cristã, como são os casos de Portugal, México, Argentina, Uruguai, Espanha e Itália [9].

Nessa linha de raciocínio, oportunas são as palavras do professor Homero Batista [10]:

"Pode-se questionar a pertinência dessa criação legal, por onerar excessivamente a folha de pagamento, mas algumas questões não ligadas ao Direito do Trabalho devem ser frisadas quando o assunto é o processo legislativo: a) o décimo terceiro salário nasceu de uso e costumes no próprio seio das relações trabalhistas, possivelmente influenciados pela tradição cristã desse país, tendo o legislador de 1962 apenas estendido a prática para poucos setores que ainda não a praticavam e, também, disciplinado valores e condições de pagamento; b) o mês de dezembro passa a representar um diferencial em quase todas as atividades produtivas, porque, da mesma maneira como o dinheiro sai de forma dobrada, sob modalidade de forma de pagamento, circula de modo exponencial pela economia brasileira e volta em grande medida sob a forma de aquisição de bens e serviços naquele mês e nos meses próximos, a ponto de não se poder mais deixar de contar com esse impacto nas políticas econômicas; c) o legislador praticamente reconhece que, não havendo condições políticas e econômicas de elevação substancial da massa salarial brasileira em geral e do salário mínimo em particular, alguns subterfúgios são relevantes para se buscar diluir outros tipos de aumento ao longo dos meses e do ano, sendo o décimo terceiro salário exemplo de como os empregados obtiveram um aumento de 8,33% (equivalente a 1/12) sem maior alarde.

Oito inteiros e trinta e três centésimos por cento: esse exatamente o alcance do décimo terceiro salário sobre a remuneração do trabalhador, reforçando ainda mais a tese da natureza jurídica salarial".

Entrementes, existem algumas peculiaridades para o pagamento do 13º salário nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho. Isso porque em se tratando de extinção do contrato de trabalho por justa causa, o(a) empregado(a) não terá direito ao benefício, conforme entendimento já sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho [11].

No entanto, se o(a) trabalhador(a) for dispensado(a) sem justa causa ou pedir demissão, e, mais, nas hipóteses de término do contrato por prazo determinado e rescisão indireta, fato é que se pagará o 13º salário proporcional ao tempo de serviço. Neste cenário, a remuneração a ser utilizada para a base de cálculo do benefício será a do mês da rescisão.

Se, porventura, o(a) empregado(a) for dispensado(a), mas já tiver recebido o pagamento da primeira parcela, o empregador poderá realizar o desconto desse adiantamento na rescisão do contrato de trabalho.

Outrossim, o direito ao benefício surge a partir do 15º dia de serviço prestado ao empregador. Todavia, se o(a) trabalhador(a) possuir mais de quinze faltas não justificadas no mês, poderá sofrer o desconto no equivalente à fração de 1/12 referente ao período.

Aliás, vale lembrar que o pagamento do 13º salário não está condicionado à produtividade, de forma que todos os funcionários terão este direito, independentemente dos resultados alcançados.

É importante ressaltar que o pagamento do 13º salário deverá ser efetuado de forma antecipada se, por acaso, recair o dia do seu pagamento em domingo ou feriado. Caso isto não aconteça, o empregador estará sujeito à multa, não sendo possível a prorrogação do pagamento para o primeiro dia útil subsequente. Nessa oportunidade, o imposto de renda e a contribuição do INSS incidirão sobre o pagamento do benefício, contudo, os descontos deverão acontecer no pagamento da segunda parcela.

Noutro giro, o contrato de trabalho intermitente possui uma particularidade no que tange ao pagamento do 13º salário, diferindo-se dos demais contratos de trabalho. Isto porque, nos termos do artigo 452-A, § 6º, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho [12], ao final de cada prestação de serviço para o qual foi convocado(a) o(a) trabalhador(a) intermitente já deverá ser efetuado o pagamento da verba. Caso ocorra a extinção do pacto laboral, não haverá a necessidade do pagamento do 13º salário, porquanto o benefício já foi quitado ao longo da prestação de serviço.

Por todo o exposto, todos os empregados com carteira assinada possuem direito ao 13º salário a ser pago pelo empregador ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se forem aposentados ou pensionistas. A gratificação natalina não será paga, contudo, àqueles que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e Renda Mensal Vitalícia.

Em arremate, incontestavelmente esse benefício é de grande importância para toda a sociedade, pois, além de estimular a economia do país, ainda garante ao(à) trabalhador(a) uma oportunidade de organização da sua vida financeira, sobretudo nas festas de final de ano.

[2] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm. Acesso em 21/11/2022.

[3] Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 21/11/2022.

[4] Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...). § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

[5] Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...). V - valor nominal do décimo terceiro salário;

[6] Disponível em https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/11/16/pagamento-do-13o-salario-deve-injetar-r-250-bilhoes-na-economia-do-pais-em-2022.ghtml. Acesso em 21/11/2022.

[7] Disponível em https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2022/11/04/decimo-terceiro-salario-ate-quando-deve-ser-pago-e-quem-tem-direito.ghtml. Acesso em 21/11/2022.

[8] Disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/business/consumo-dos-brasileiros-deve-aumentar-nos-proximos-meses-aponta-cnc/. Acesso em 21/11/2022.

[9] Disponível em https://www.tst.jus.br/13-salario. Acesso em 21/11/2022.

[10] Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. – (Coleção Direito do Trabalho aplicado, Volume 2)

[11] Disponível em, https://www.tst.jus.br/web/guest/-/auxiliar-de-camera-demitido-por-ofender-superior-nao-tem-direito-ao-13-proporcional. Acesso em 21/11/2022.

[12] Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (...). § 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: (...). III - décimo terceiro salário proporcional;

IMAGEM: JORNAL USP

Na primeira quinzena de dezembro, a Petrobras realizará um simulado de situação de acidente durante a atividade de exploração de petróleo. O exercício será na costa marítima do Amapá, distante cerca de 200 quilômetros da base no município de Oiapoque, que fica no norte do Estado e ocorrerá na divisa com a Guiana.

A ação será feita com supervisão do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais) e vai simular uma situação de emergência durante a operação de uma sonda de perfuração. Esta é a última etapa para a emissão de licença ambiental para a atividade na área. A exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial está no planejamento estratégico da Petrobras, com investimentos previstos da ordem de R$ 10 bilhões.

A Margem Equatorial é vista pelo setor como uma área estratégica e uma fronteira promissora de águas profundas para a produção de petróleo e gás natural. Já foram descobertas bacias com alto potencial de exploração na Guiana e no Suriname e no Brasil, numa faixa marítima que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte, passando pelo Pará, Maranhão, Piauí e Ceará. Estão previstos 14 poços exploratórios em 21 blocos e em duas áreas de avaliações de descobertas.

A simulação vai testar a capacidade da empresa no controle de eventual vazamento de óleo, em caso de acidentes. Caso seja avaliada positivamente pelo Ibama, que vai acompanhar os trabalhos, o órgão federal deve liberar a licença para perfuração do primeiro poço, que vai então dar uma dimensão do potencial da nova descoberta brasileira de reservatório de petróleo e gás.

A atividade de simulação de acidente vai envolver grande estrutura. De acordo com informações da Petrobras, além da sonda de perfuração, participarão também 5 embarcações de grande porte, mais 3 helicópteros para ações de monitoramento e transporte de equipes, que somam cerca de 450 pessoas.

A logística para transporte de suprimentos para a sonda utilizará o porto de Belém como base de apoio. “De lá, seguirão por embarcações todos os equipamentos e suprimentos para a operação exploratória na região de Amapá, em Águas Profundas. Já a logística aérea utilizará como base de operação offshore o aeroporto de Oiapoque e, como ponto de apoio, o aeroporto de Macapá”, informou a assessoria da Petrobras.

Licença é aguardada para este ano

A expectativa da Petrobras é que com a realização do simulado e mesmo faltando poucos dias para 2023, a licença seja emitida ainda este ano. “Tendo a licença a gente faz na sequência a primeira perfuração. Isso está planejado e estamos só aguardando de fato o Ibama autorizar para que a gente possa começar os trabalhos. A expectativa é que a licença saia este ano e a primeira perfuração ano que vem”, afirma Rafael Chaves, diretor de relações institucionais e sustentabilidade da Petrobras.

Segundo ele, a expertise do país em explorar em ambientes como esse, como ocorre com o pré-sal, na frente dos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, credencia as autorizações ambientais necessárias. “Hoje o Brasil produz três milhões de barris de petróleo e não tem acidente, não tem um vazamento. O Brasil transporta por dia quatrocentos milhões de litros de combustível pelo país inteiro de uma maneira segura. Esse é um setor muito seguro. As pessoas fazem as coisas de maneira muito responsável e tomam todas as cautelas”, afirma.

O executivo defende que a produção, além dos cuidados durante a exploração, deve produzir um petróleo com menor pegada ambiental. “O Brasil é ainda um país com enorme potencial de exploração de petróleo e gás natural. Nós ainda somos o que chamamos no mundo de uma fronteira exploratória. O mundo descarbonizado não é um mundo sem hidrocarboneto. É um mundo de uma transição energética e o petróleo ainda vai continuar por muitos anos como importante fonte energética. Mas será um petróleo mais descarbonizado, um petróleo com uma pegada de carbono menor, mas um petróleo que ainda vai fornecer energia para muitas coisas”, disse.

Para Roberto Ardenghy, somente após a perfuração do poço exploratório, com a licença ambiental, será possível ter ideia da capacidade de produção. No entanto, a experiência recente com a Guiana mostra que o volume deve ser alto. “Ainda não temos uma ideia do potencial da capacidade de produção. Como vai ser feita a primeira perfuração agora, vai ter que ser feito um levantamento do tipo de descoberta e o tamanho do reservatório. O que sabemos é que a Guiana, que é ali perto, já descobriu 11 bilhões de barris de petróleo e é a mesma bacia sedimentar - porque começa na foz do Amazonas e também sobe para a Guiana - então veja que o potencial é muito grande”, avalia.

Mudança de governo não deve alterar projeto, avalia IBP

Em janeiro, o Governo Federal e seus órgãos terão uma forte mudança de gestão, com a transição entre o atual governo de Jair Bolsonaro para o retorno de Luiz Inácio Lula da Silva, que assumirá seu terceiro mandato.

Os estudos para a produção de petróleo na Margem Equatorial foram iniciados e autorizados ainda na gestão de Dilma Roussef, também do Partido dos Trabalhadores, que sucedeu Lula. Por isso, a expectativa do setor, segundo Ardenghy, é que os investimentos sejam mantidos.

“Achamos que independente de governo, essa é uma ação de Estado, uma ação desenvolvimentista. Vai explorar uma riqueza que hoje não gera nada, está lá enterrada, embaixo da terra. O petróleo embaixo da terra não tem valor nenhum. Essa fonte vai continuar ainda muito importante para a matriz energética brasileira por muitos anos. Por isso a gente acha importante que o Brasil explore essa alternativa, como muitos países fazem, de uma maneira segura, de uma maneira responsável, obedecendo todos os requisitos ambientais. Nós temos que incentivar essa atividade que gera muito emprego e renda para todos os Estados e também para os municípios”, afirma Ardenguy. 

O diretor de relações institucionais e sustentabilidade, Rafael Chaves, evitou comentar se a transição de governo poderá impactar no andamento do projeto pela Petrobras. 

"Eu não comento a mudança de governo federal. Sou executivo lá, assalariado da Petrobras. Tem toda uma governança. Nós da diretoria respondemos ao Conselho de Administração. O que posso garantir é que nós vamos respeitar toda a governança, com muita transparência, muito profissionalismo", disse.

FONTE: OLIBERAL.COM

IMAGEM: CARL DE SOUZA/AFP

O governo de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva vai reavaliar os planos de venda de ativos da Petrobras.

A informação foi dada pelo ex-presidente da Empresa de Planejamento Energético (EPE) Mauricio Tolmasquim, integrante do grupo técnico da área de energia.

“Foi solicitado que haja uma reunião com o presidente da Petrobras, justamente porque tem uma série de ativos da Petrobras que estão em via de serem vendidos, e a gente quer ter a oportunidade de conversar com a Petrobras, se realmente é o momento adequado de fazer isso”, afirmou ele.

No Twitter, o ministro de Minas e Energia do governo Bolsonaro, Adolfo Sachsida, disse que pode apenas agendar uma reunião da equipe de transição do governo com o comando da Petrobras, e afirmou que não interfere em empresas de direito privado como é o caso da petroleira.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Primeiro brasileiro eleito para a presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) desde a sua fundação, em 1959, o economista Ilan Goldfajn espera uma relação de “harmonia” com o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva uma vez que as agendas “são muito parecidas”.

Dentre as pautas prioritárias da sua gestão, diz, estão o apoio aos mais vulneráveis, em um cenário de uma inflação elevada e de subida de juros no mundo, ações para apoiar os países na transição para uma energia limpa, considerando as mudanças climáticas, a Amazônia e apoio à infraestrutura física e digital.

Ilan foi eleito com 80% dos votos, superando com folga as exigências para alçar ao posto máximo da instituição, pela primeira vez em 63 anos. “Eu acho que tem tudo para ter uma harmonia [com o governo Lula], uma relação muito boa”, disse o economista.

Ilan, de 56 anos, assume a presidência do BID no diz 19 de janeiro, por um período de cinco anos. Ilan chefiou ainda o departamento de economia do Itaú Unibanco, maior banco da América Latina, e, mais recentemente, ocupava o posto de diretor do Fundo Monetário Internacional (FMI) para o Hemisfério Ocidental, do qual se licenciou para concorrer à presidência do BID. Abaixo, os principais trechos da entrevista:

O senhor é o primeiro brasileiro a assumir a presidência do BID após um escândalo ético e uma campanha cheia de altos e baixos em meio às eleições presidenciais no Brasil? Qual a sua avaliação?

É um marco histórico nesse momento. É o primeiro brasileiro em 63 anos desde o Juscelino Kubitschek, que teve o sonho de criar o BID, que realmente é muito importante. Eu acho que ficou claro que a candidatura é do Brasil e ficou claro que a gente teve o apoio de toda a região, de várias matizes ideológicas, Estados Unidos, Canadá, América Central, Caribe, países da Europa, Argentina, Peru, Venezuela, Panamá, Uruguai, Paraguai, de todo o Mercosul, então, acho que ficou clara a percepção da região de que há um apoio para essa presidência. E isso é muito importante, muito importante para o Brasil ter um candidato que tem esse apoio regional. Isso foi bem relevante.

Quais os desafios da sua gestão à frente do BID, considerando o cenário atual, de aperto monetário ao redor do globo e risco de recessão nas economias desenvolvidas, o que deve impactar países do Mercosul, da América Latina?

Não só o Mercosul, mas toda a região será impactada pela questão global. Vamos ter uma desaceleração, os juros vão estar altos e a dependência do BID é uma dependência cada vez maior porque os recursos multilaterais vão ser cada vez mais relevantes nesse cenário.

Há uma grande preocupação com as populações mais vulneráveis com o cenário de elevada inflação e a subida de juros para controlá-la, de que maneira o BID pode atuar para suportar os países?

O BID pode atuar na pobreza e na insegurança alimentar. Há programas de transferências de renda, que tentam ajudar que as redes de proteção social, programas que tentam ajudar na distribuição de alimentos, enfim, tem toda uma rede de proteção. É um momento de cuidar da pobreza, de cuidar dos mais vulneráveis porque a pobreza aumentou desde a pandemia e continua subindo, ainda mais com as commodities que subiram de preços, alimentos, energia.

E quanto à questão ambiental?

Os bancos regionais, inclusive, o BID, são líderes, são eles que têm que puxar essa agenda, que é fundamental. Você precisa contribuir para o combate ao aquecimento global, tem as metas de Paris, de menor uso do carbono. Na região, tem que olhar porque tem países que tem uma transição mais difícil, que dependem muito das exportações de petróleo. Também na região, nós temos muitos desastres naturais que precisa adaptar os países à uma nova mudança, tem muito mais furacão, enchente, então, isso tudo é do banco de desenvolvimento. Sem falar na questão da Amazônia. Eu como brasileiro, chegando na presidência, tenho de pensar na Amazônia, na proteção da biodiversidade, na floresta. Não tem como não puxar essa agenda.

O senhor vai assumir a presidência do BID em meio a um elevado grau de desmatamento na Amazônia. O senhor já tem algum plano quando diz que tem de puxar essa agenda?

É um tema que deve existir. Já existe um fundo de Amazônia, algumas coisas que já existem. Eu tenho de chegar lá e sentir o que está acontecendo.

E qual a estratégia para recuperar a credibilidade do BID após os problemas éticos envolvendo a gestão anterior?

É um pouco do que fiz no meu passado, quando entrei no Banco Central. Primeiro, transparência, muita comunicação, prestação de contas, muito respeito às regras, diálogo, diálogo com o Conselho, com os funcionários, com os países, ou seja, não tem como você conseguir uma votação como a gente conseguiu hoje de manhã sem diálogo. Tem de ter diálogo com todo mundo.

A falta de um diálogo entre o governo atual e o eleito foi uma questão levantada durante a sua campanha, com uma ala do PT tentando minar a sua candidatura, como o senhor vê a relação com o novo governo?

Eu acho que tem tudo para ter uma harmonia, uma relação muito boa. Saiu um tweet do vice-presidente Geraldo Alckmin em nome do presidente Lula. Eu acho que essa harmonia vai existir até porque as agendas são muito parecidas, tem muitas coisas que conciliam, a questão do meio ambiente, da pobreza, da desigualdade, eu acho que até mesmo o financiamento à infraestrutura é muito importante.

O BID deve ampliar o apoio à infraestrutura na sua gestão? No Brasil, há uma expectativa de maiores investimentos, a volta do PAC…

Eu acho que é uma das áreas prioritárias, a infraestrutura tanto física sustentável, quanto digital. E aqui eu estou falando da região, não estou falando especificamente do Brasil, mas acho que é uma prioridade e que é relevante para o BID.

O senhor falou que tem tudo para ser uma harmonia com o novo governo. Então, por que o senhor acha que teve essa atuação contra o seu nome?

Todo mundo que eu conversei no Brasil sempre apoiou o meu nome. Eu entendo que não há ninguém no Brasil que tenha qualquer objeção. Isso é importante e agora está em uma outra fase. É a fase da presidência BID, eu vou ter uma boa relação, uma relação harmônica com todos os governos da região e tenho certeza que com o Brasil também.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL

A Comissão de Infraestrutura (CI) tem reunião marcada para esta quarta-feira (23), às 9h, para votar indicações de autoridades destinadas às Agências Nacionais de Transportes Aquaviários (Antaq) e de Transportes Terrestres (ANTT), à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Para o cargo de diretor da Antaq, a comissão avaliará o nome de Wilson Pereira De Lima Filho (MSF 75/2022), indicado à vaga decorrente do término do mandato de Adalberto Tokarski. Também são indicados a cargos de direção Alber Furtado De Vasconcelos Neto (MSF 79/2022), com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM); e Caio César Farias Leôncio (MSF 80/2022), com relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Para a diretoria da ANTT, será avaliado o nome de Lucas Asfor Rocha Lima (MSF 81/2022). O relator é o senador Jayme Campos (União-MT). A vaga é decorrente do término do mandato de Davi Ferreira Gomes Barreto. Também é indicado Felipe Fernandes Queiroz (MSF 82/2022), para a vaga decorrente do término do mandato de Fábio Rogério Carvalho. O relator da indicação é o senador Paulo Rocha (PT-PA).

Proteção de dados

Miriam Wimmer (MSF 84/2022) é indicada à recondução ao cargo de diretora do Conselho Diretor da ANPD, com mandato de quatro anos. O senador Esperidião Amin (PP-SC) é o relator. Já Alexandre Reis Siqueira Freire (MSF 85/2022) é indicado ao cargo de membro do Conselho Diretor da Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Emmanoel Campelo de Souza Pereira. A relatoria é do senador Dário Berger (PSB-SC).

A CI é formada por 23 titulares e 23 suplentes e é presidida por Dário Berger.

Fonte: Agência Senado

A CSI (Confederação Sindical Internacional) pediu a regularização, antes de 2030, de pelo menos metade dos 2 bilhões de empregos informais que, segundo suas estimativas, existem no mundo.

A afirmação foi feita por ocasião do congresso mundial da entidade, que acontece na Austrália de quinta a terça-feira (17 a 22 de novembro).

Em relação aos salários, a CSI lamenta que a diferença salarial entre homens e mulheres continue superior a 20% em todo o mundo e "apela a salários dignos para todos os trabalhadores, incluindo trabalhadores informais e domiciliares".

O movimento sindical global, que reúne 332 sindicatos e afirma representar 200 milhões de trabalhadores, pede também "medidas urgentes (...) para garantir uma taxa mínima de imposto para as empresas em nível internacional".

No final de 2021, 100 países assinaram um acordo nesse sentido sob mediação da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), mas sua adoção demora devido a bloqueios em algumas regiões.

Diante da crise de saúde causada pela pandemia de covid-19 e pelos desafios climáticos, "queremos construir economias baseadas na prosperidade compartilhada, com garantia de emprego seguro", disse nesta sexta-feira (18) o secretário-geral da CSI, Sharan Burrow.

"Isso se traduz em um novo contrato social com seis demandas claras": emprego, direitos, salários, proteção social, igualdade e inclusão, acrescentou.

Dois candidatos disputam a sucessão de Sharan Burrow no domingo (20), o italiano Luca Visentini e o turco Kemal Özkan.

FONTE: (AFP)

IMAGEM: DIVULGAÇÃO/PANROTAS

Discussão foi incluída de última hora em reunião da agência e ocorre três meses após suspensão da medida

A diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou, no fim da noite desta terça-feira (22), a volta do uso obrigatório de máscaras dentro de avião e em aeroportos do Brasil. A medida entra em vigor a partir da próxima sexta (25).

A proteção contra a Covid-19 deixou de ser exigida nesses ambientes em agosto deste ano, quando o uso passou a ser apenas uma recomendação. O distanciamento também passou a não ser mais obrigatório.

No entanto, medidas como o desembarque por fileira foram mantidas, algo que a Anvisa considera um legado da pandemia e que também ajuda a evitar tumulto na saída das aeronaves. 

O assunto entrou de última hora na pauta da reunião extraordinária da agência, convocada para discutir a aprovação de duas vacinas bivalentes da Pfizer contra o coronavírus.

Segundo informou a coluna Painel, a questão das máscaras foi proposta pelo diretor Daniel Pereira, responsável pela Quinta Diretoria, e pegou os demais de surpresa.

Os participantes da reunião destacaram que os dados epidemiológicos demandam o retorno de medidas não farmacológicas de proteção, como o uso de máscaras, principalmente no transporte público, aeroportos e ambientes fechados.

Levantamentos como o do boletim InfoGripe, divulgado nesta sexta-feira (18) pela Fiocruz, apontam o crescimento dos casos de Covid-19 no país, principalmente entre adultos.

O Ministério da Saúde divulgou uma nota técnica no mês passado recomendando o uso da máscara no Brasil após nova alta de casos de Covid-19.

Horas antes da decisão, a Anvisa aprovou o uso emergencial de duas vacinas bivalentes contra a Covid-19 produzidas pela Pfizer. O imunizante oferece imunização contra mais de uma cepa do coronavírus.

A primeira versão apresentada pela fabricante foi desenhada com a cepa original do Sars-CoV-2 e a ômicron BA.1, que se alastrou rapidamente por todo o mundo.

Também houve a aprovação de uma nova versão da vacina que possui a cepa original do vírus e conta com as subvariantes BA.4 e BA.5.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: Carl de Souza / AFP

APetrobras desistiu de vender a refinaria Gabriel Passos, em Minas Gerais, mostra documento enviado ao mercado nesta quinta-feira (17).

Segundo o comunicado, a empresa chegou a receber uma proposta pela refinaria, porém decidiu pelo encerramento do processo, uma vez que as condições da proposta apresentada ficaram aquém da avaliação econômico-financeira.

“Assim, a companhia avaliará o momento adequado para iniciar novo processo competitivo”, coloca.

No documento, a Petrobras reforça o seu compromisso com a ampla transparência de seus projetos de desinvestimento e de gestão de seu portfólio e informa que as etapas subsequentes serão divulgadas ao mercado de acordo com a Sistemática para Desinvestimentos da companhia e com o Decreto 9.188/2017.

A refinaria foi inaugurada em 30 de março de 1968, com capacidade inicial de 7.200 m³/dia.

Além disso, possui uma área total de 12.800.000 m² e sua área industrial é de 2.305.515 m². Possui, ainda, uma reserva ecológica com 50.000 m².

Atende grande parte do mercado mineiro e, eventualmente, o mercado do Espírito Santo.

FONTE: MONEY TIMES

IMAGEM: CONEXÃO PLANETA

Se o agente marítimo participou da atividade econômica de transporte em que se deu o vazamento do óleo em alto mar, ele se enquadra na condição de poluidor e responde solidariamente pelos danos causados ao meio ambiente.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter aplicabilidade de multa imposta pelo Ibama contra a empresa que agenciou o navio egípcio que derramou 1,3 milhão de litros de óleo na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, em janeiro de 2000.

O caso foi julgado em 2 de agosto e o acórdão, publicado em 14 de novembro.

O agente marítimo é o responsável por toda a logística do transporte, desde a documentação necessária para o transporte de cargas até o contato com as autoridades portuárias onde esses navios atracarão. A agenciadora ajuizou exceção de pré-executividade alegando que seria parte ilegítima para responder pela multa administrativa.

As instâncias ordinárias rejeitaram o argumento. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região apontou que, nos termos do Decreto 83.540/1979, a representante do proprietário do navio responde pela cobertura de qualquer penalidade determinada pelas autoridades brasileiras em decorrência de poluição marítima.

Relator na 2ª Turma, o ministro Herman Benjamin apontou que rever a concussão do TRF-2 demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. E acrescentou que precedentes relativos à ausência de responsabilidade do agente marítimo por infrações sanitárias ou administrativas não se aplica aos casos de dano ambiental, que possui regras próprias.

"Assim, tendo o agente marítimo participado da atividade econômica relativa aos serviços de transporte realizados pelo navio egípcio responsável pelo derramamento de óleo, enquadra-se ele na condição de poluidor, como conceituado pelo art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, respondendo solidariamente pelos danos causados ao meio ambiente", concluiu.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Lula tenta aprovar no Congresso licença para gastar até R$ 198 bilhões fora do teto de gastos em 2023

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tenta aprovar no Congresso uma alteração da Constituição que permitirá ao governo gastar em 2023 até R$ 198 bilhões fora do teto de gastos —regra constitucional que limita o aumento das despesas ao crescimento da inflação.

O grosso desse valor (R$ 175 bilhões) vem da proposta de retirar o programa Auxílio Brasil —que deve voltar a se chamar Bolsa Família— definitivamente do orçamento limitado pelo teto. Além disso, o próximo governo tenta uma licença para gastar uma parte de eventuais receitas extraordinárias (por exemplo, a arrecadação com leilões de campos de petróleo) com investimentos fora do limite constitucional, montante que pode chegar a R$ 23 bilhões em 2023.

As medidas constam em um proposta de emenda à constituição, chamada de PEC da Transição, que foi apresentada na quarta-feira (16) pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin.

O pedido para tirar despesas do teto não é novidade. Segundo levantamento do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre), feito a pedido da BBC News Brasil, os gastos do governo Bolsonaro acima do teto somam R$ 794,9 bilhões de 2019 a 2022. 

Esse valor representa a soma de autorizações que a atual gestão obteve no Congresso para gastar acima do limite constitucional e outras manobras que driblaram o teto, como o adiamento do pagamento de precatórios (dívidas do governo reconhecidas judicialmente) e a mudança do cálculo para definir o teto em 2022.

A maior parte dos quase R$ 800 bilhões acima do limite constitucional gastos pelo atual governo foram empregados em 2020, ano em que o Congresso liberou amplamente as despesas devido à pandemia de Covid-19. Mas a flexibilização da regra começou já no primeiro ano de governo e continuou após o arrefecimento da pandemia. Neste último ano, os furos no teto impulsionaram a expansão de benefícios sociais pouco antes da eleição, em uma ação que tentava impulsionar a reeleição de Bolsonaro, na visão de Borges.

Foram R$ 53,6 bilhões em 2019, R$ 507,9 bilhões em 2020, R$ 117,2 bilhões em 2021 e serão R$ 116,2 bilhões neste ano, segundo os cálculos do economista (entenda melhor os números ao longo da reportagem).

O valor agora solicitado pela futura gestão Lula (R$ 198 bilhões) é considerado exagerado por atores do mercado financeiro, que defendem maior controle das despesas com objetivo de evitar o aumento do endividamento público, atualmente em 77% do PIB (Produto Interno Bruto). O governo eleito, por sua vez, afirma que esse montante é necessário para garantir despesas para o bem-estar da população mais pobre.

"Aos críticos vai aí uma informação. Orçamento de 2023 de Bolsonaro não tem recurso previsto pra merenda escolar, Farmácia Popular, creches e auxílio de 600 reais. Estamos trabalhando para reverter a terra arrasada que estamos encontrando e colocar o povo no orçamento", argumentou no Twitter a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, ao defender a ampliação dos gastos.

A PEC de Transição precisa ser aprovada com texto idêntico no Senado e na Câmara para entrar em vigor, e o Congresso pode alterar pontos da proposta. Um ponto que está em negociação é retirar o Bolsa Família do teto apenas em 2023 ou até 2026, último ano do mandato de Lula, em vez de fazer essa mudança definitivamente.

A proposta de Orçamento atual, apresentada pelo governo Bolsonaro, prevê R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil em 2023, valor que garante um benefício mensal de R$ 405 a partir de janeiro.

A promessa de Lula, porém, é manter o atual valor de R$ 600, que foi elevado poucos meses antes da eleição e tem previsão para durar apenas até dezembro. Além disso, o próximo governo quer pagar R$ 150 a mais por criança de até seis anos na família.

Essas duas medidas estão estimadas em R$ 70 bilhões, o que elevaria para R$ 175 bilhões o total do programa.

Se o Congresso aprovar a proposta do governo eleito de retirar os R$ 175 bilhões do teto, os R$ 105 bilhões que hoje estão previstos para o benefício seriam remanejados para outras despesas, como o aumento de transferências de renda, do programa Farmácia Popular e de investimentos em obras públicas.

AS DESPESAS FORA DO TETO DE BOLSONARO

Já no primeiro ano de governo, o teto de gastos gerava atritos dentro da gestão Bolsonaro. Em setembro de 2019, o presidente chegou a defender a flexibilização do limite constitucional.

Naquele momento, havia um debate sobre o risco de paralisação da máquina pública devido ao limite de despesas imposto pelo teto. Como algumas despesas obrigatórias seguiam crescendo automaticamente, caso das aposentadorias, a regra do teto exigia que outras fossem cortadas, ameaçando o funcionamento de serviços públicos essenciais.

Nesse contexto, o presidente respondeu "que era questão de matemática", quando foi questionado sobre a necessidade de mudar a regra.

"Eu vou ter que cortar a luz de todos os quarteis do Brasil, por exemplo, se nada for feito", disse ainda na ocasião.

No dia seguinte, após resistência do ministro Paulo Guedes (Economia) à ideia, Bolsonaro recuou de sua fala.

"Como conversei com Paulo Guedes, seria uma rachadura em um transatlântico", disse, sobre a flexibilização do teto.

Apesar disso, já em 2019 o governo furou o teto. Naquele ano, o Congresso alterou a Constituição para permitir que o governo transferisse para Estados e municípios cerca de R$ 46 bilhões relativos à arrecadação com cessão onerosa (leilão para exploração de campos de petróleo).

Isso foi necessário porque apenas as transferências obrigatórias para governos estaduais e municipais ficam fora do teto, o que não era o caso do compartilhamento dessa arrecadação.

Um dos objetivos do teto é impedir o governo de gastar mais do que arrecada, ampliando seu endividamento. Idealmente, os defensores da medida esperavam que ela forçasse o governo, inclusive, a economizar (gastar menos do que arrecada) para pagar o custo da dívida, permitindo sua redução.

No entanto, ao decidir compartilhar os recursos dessa arrecadação extra em 2019 fora do teto, por exemplo, o governo evitou que outros gastos fossem cortados para permitir esse repasse a Estados e municípios.

Além disso, em 2019 o governo registrou fora do teto a capitalização da Emgepron, estatal ligada à Marinha, em R$ 7,6 bilhões, com objetivo de usar esses recursos na compra de novos navios.

Segundo Borges, a regra do teto permite capitalização de estatais fora do limite de gastos, mas isso foi pensado para situações específicas, como dificuldades financeiras dessas empresas públicas ou em operações de preparo dessas companhias para privatização.

No caso da Emgepron, porém, a operação foi entendida pelo Tribunal de Contas da União como uma forma de driblar o teto para fazer investimentos do Ministério da Defesa que deveriam estar dentro do limite constitucional.

O ORÇAMENTO DE GUERRA CONTRA COVID-19

Em maio de 2020, com o Brasil e o mundo enfrentando a grave crise de Covid-19, o Congresso aprovou o chamado orçamento de guerra, que suspendeu o teto no caso de gastos relacionados à pandemia.

Naquele ano, foram gastos R$ 507,9 bilhões fora do limite constitucional. Esses recursos cobriram despesas como recursos extras para o Sistema Único de Saúde (SUS), o programa de redução de jornada de trabalho para evitar demissões em empresas, compensações a Estados e municípios que tiveram forte perda de arrecadação, e o Auxílio Emergencial de R$ 600, que substituiu o Bolsa Família.

Depois, quando novas ondas da Covid ganharam força no ano seguinte, parte dessas despesas foi novamente liberada acima do teto em 2021, somando R$ 117,2 bilhões, segundo o levantamento de Borges.

Além da pandemia, a gestão Bolsonaro também usou a guerra da Ucrânia como justificativa para ampliar as despesas acima do teto em 2022. Segundo o governo, o conflito, iniciado em fevereiro deste ano, teve reflexos na inflação brasileira, afetando os mais pobres.

Braulio, porém, questiona esse argumento, já que parte dos gastos acima do teto neste ano foram aprovados no final de 2021, quando a pandemia já havia arrefecido e a guerra ainda não havia começado.

Na sua visão, o objetivo principal era ampliar despesas que pudessem melhorar a avaliação do governo e atrair votos para Bolsonaro na eleição, em especial com a ampliação de programas sociais. Já o governo rebateu que a intenção fosse "eleitoreira".

"Tem que escolher: se há fome no Brasil, se as pessoas estão cozinhando à lenha, se isso tudo é verdade, esse programa [o pacote de benefícios sociais] não é eleitoreiro. Ou então esse programa é eleitoreiro e não tinha ninguém passando fome", argumentou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em julho deste ano.

AS MEDIDAS 'FURA-TETO' PRÉ-ELEIÇÃO

No final de 2021, o governo conseguiu que o Congresso aprovasse a chamada PEC dos Precatórios, com objetivo de abrir espaço no Orçamento para manter o Auxílio Brasil em R$ 400 reais neste ano.

A PEC trouxe duas medidas. Um delas foi alterar o cálculo do teto de gastos. A regra original estabelecia que o valor autorizado para as despesas do governo era atualizado pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Funcionava assim porque o Orçamento é formulado ao longo do segundo semestre do ano anterior. Dessa forma, isso era feito já com a informação exata do reajuste do teto.

Com a mudança proposta pelo governo Bolsonaro, o reajuste do teto passou a ser fixado com a inflação acumulada até dezembro. Ou seja, o Orçamento agora começa a ser formulado com base na inflação esperada para o ano e ao final isso é ajustado, caso necessário.

O governo adotou essa mudança porque já se projetava que a inflação fecharia 2021 mais alta do que o acumulado em 12 meses até junho daquele ano. Essa manobra permitiu ao governo gastar, em 2022, R$ 26 bilhões a mais do seria autorizado pela regra original do teto, aponta o levantamento do economista.

Além disso, a PEC autorizou o atraso no pagamento de precatórios (dívidas da União com pessoas e empresas já reconhecidas pela Justiça). O adiamento desses gastos abriu uma folga de mais R$ 49 bilhões no teto.

Depois, em julho deste ano, o Congresso aprovou a chamada PEC Kamikaze, autorizando uma série de de benefícios acima do limite constitucional, como o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e novos auxílios para caminhoneiros e taxistas. Foi necessário modificar a Constituição, não só devido ao limite do teto, mas para contornar também a legislação eleitoral, que veda a criação de benefícios às vésperas da eleição.

Borges calcula que serão gastos R$ 41,2 bilhões acima do teto até o final deste ano, devido à PEC Kamikaze. Somando isso ao atraso dos precatórios e a mudança do cálculo do teto, o governo terá usado R$ 116,2 bilhões acima do que a regra original permitiria para este ano.

"Eles (o governo Bolsonaro) enfrentaram realmente um cenário bem adverso. E não foi só a pandemia e a guerra. Teve uma seca muito, muito severa aqui no Brasil em 2021. Isso afeta muito a nossa economia, que depende de hidroeletricidade, de agronegócio. Então, realmente, teve muito choque negativo na economia", nota o pesquisador da FGV.

"Mas toda essa bagunça [nas contas públicas] que a gente está discutindo para o ano que vem começou com a PEC dos Precatórios no ano passado, que foi para aumentar espaço [fiscal] no ano da eleição", crítica.

O FIM DO TETO?

Para o pesquisador da FGV, a discussão precisa avançar para uma nova regra fiscal que substitua o teto, já que claramente essa regra não está funcionando. O próprio Lula defendeu o fim do atual limite constitucional durante a eleição.

"Isso (o debate sobre a licença de gastos acima do teto) é só a ponta do iceberg, porque a discussão é o que vamos colocar no lugar do teto de gastos", ressalta Borges.

Alguns especialistas em contas públicas, como o secretário da Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, defendem que o teto seja substituído por uma regra que atrele o aumento de gastos ao comportamento da dívida pública. Um cenário de alta da dívida levaria a uma restrição de despesas, enquanto uma redução do endividamento abriria espaço para expansão dos gastos.

"A vantagem da proposta é que você reorienta a política fiscal para aquilo que realmente importa, que é trajetória da dívida, e evita ter uma política fiscal excessivamente contracionista (de corte de gastos quando a economia já está fraca)", explicou, em entrevista recente à Folha.

"A regra do teto, na verdade, já não existe mais. Quem acabou com ela chama-se Paulo Guedes, com uma série de emendas à Constituição", disse ainda Salto.

A proposta é defendida também pela economista e professora da Universidade Johns Hopkins, Monica de Bolle. Na sua visão, isso já deveria ser tratado na PEC de Transição. A tendência, porém, é que essa discussão seja feita após a posse de Lula.

"A PEC da Transição precisa abrir o caminho para que se modernize o arcabouço fiscal brasileiro. Será lastimável se as lideranças eleitas não tiverem a capacidade de perceber isso", escreveu de Bolle no Twitter.

FONTE: BBC NEWS