IMAGEM: PEDRO GONTIJO/SENADO FEDERAL

Texto precisa ser analisado antes na comissão; bolsonaristas sinalizaram, nas últimas semanas, que podem pedir vista

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divulgou na noite deste domingo (4) a pauta de votação da semana com a previsão de análise da PEC da Transição para esta quarta-feira (7).

Com a decisão de Pacheco, a expectativa é que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), inicie a discussão do tema na terça-feira (6) para que ele seja votado na manhã de quarta.

Também é aguardada a indicação do relator da proposta de emenda à Constituição. 

Na pauta divulgada pela Presidência do Senado, é citado que a matéria está pendente de deliberação da CCJ. Um dos cotados é Alexandre Silveira (PSD-MG), aliado de Pacheco.

Integrantes dos partidos da base do governo de Jair Bolsonaro, nas últimas semanas, sinalizaram que podem pedir vista na CCJ, o que acarretaria em mais tempo para votação.

Assinam a PEC 29 senadores de dez partidos: MDB, PT, PSD, PSB, Pros, Podemos, Rede, Cidadania, PDT e PP.

O texto protocolado autoriza o governo eleito a excluir as despesas com o programa Auxílio Brasil —que voltará a se chamar Bolsa Família— do teto de gastos pelo período de quatro anos.

Se aprovado no Senado, o texto segue para a Câmara. Como mostrou a Folha, para conseguir os 308 votos necessários na Casa aliados de Arthur Lira (PP-Al) afirmam que PP, PL e Republicanos precisam dar ao menos 60 votos favoráveis.

A base de Lula, que conta com os partidos de esquerda e os de centro (MDB, PSD e União Brasil) que fizeram parte da aliança com o petista no segundo turno da eleição presidencial, devem dar pouco mais de 280 votos à proposta.

A cúpula da Câmara, no entanto, espera conseguir o voto de 340 parlamentares.

O PL estima ter ao menos 30 dos 76 votos favoráveis. Lideranças do PP avaliam ter uma margem maior, de pelo menos 35 dos 56 deputados; e o Republicanos vê possibilidade de conseguir apoio de 60% da bancada, ou seja, 29 deputados.

As sondagens são preliminares, e os deputados consultados pela Folha afirmam que é preciso discutir qual será o valor extrateto e o prazo de duração. Pela proposta protocolada no Senado, a PEC da Transição terá prazo de quatro anos, com impacto de R$ 198 bilhões.

VOTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O presidente da Câmara afirmou a Lula, na semana passada, que a Câmara vai aprovar o texto que for encaminhado pelo Senado. Após a declaração, aumentou a movimentação de partidos da base de Bolsonaro com sondagens para saber quantos votos favoráveis a PEC tem.

Na última sexta (2), antes de embarcar para São Paulo, Lula disse que a PEC não tem um valor mínimo e nem espaço para discutir orçamento secreto.

"Dentro da PEC da Transição não há espaço para se discutir emendas. Eu fui deputado, sempre fui favorável a que deputado tenha emenda, mas é importante que ela não seja secreta. É importante que a emenda seja dentro da programação de necessidade do governo. E que essa emenda seja liberada dentro do interesse do governo. Não pode continuar da forma que está", afirmou.

Lira tem afirmado a aliados que as negociações devem ser feitas no Senado porque não haverá tempo hábil para a Câmara alterar a proposta. Qualquer mudança obrigaria o texto a voltar para análise dos senadores, o que poderia atrasar a votação da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023.

Lira também admite prorrogar os trabalhos de sua Casa até o dia 21, para ter tempo de aprovar não só a PEC, mas também o Orçamento do ano que vem.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: DANIEL MARENCO

O grupo temático sobre a área de Trabalho ainda vai propor acabar com o projeto Carteira Verde e Amarela

Os núcleos temáticos do gabinete de transição do novo governo entregam nesta quarta-feira (30) ao coordenador da transição, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), e ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seus primeiros relatórios.

Segundo o Estado de S. Paulo, o grupo que trata da área de Trabalho vai propor a "revisão" da reforma trabalhista.

O tema causou polêmica durante a campanha eleitoral e dividiu os aliados do então candidato Lula. No início, o discurso era sobre revogação total da reforma. Depois, amenizou-se o tom e passou-se a falar em "revisão".

O grupo temático sobre Trabalho defende "revisar a reforma trabalhista de Michel Temer e o 'trabalho intermitente', aquele que é prestado de forma esporádica".

Além disso, querem também "acabar com projeto Carteira Verde e Amarela, que tramita no Congresso" e "retomar a estrutura do Ministério do Trabalho".

Integram o núcleo da transição sobre Trabalho: Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); André Calixtre, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Clemente Gantz Lucio, sociólogo; Fausto Augusto Júnior, professor universitário e diretor técnico do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos); Laís Abramo, socióloga, mestre e doutora em Sociologia pela USP; Miguel Torres, presidente da Força Sindical; Patrícia Vieira Trópia, doutora em Ciências Sociais pela Unicamp, docente do Instituto de Ciências Sociais da Universidade Federal de Uberlândia; Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores) e presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo; Sandra Brandão, economista e mestre em Economia pela Unicamp; Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT (Central Única dos Trabalhadores).

FONTE: BRASIL247

IMAGEM: REUTERS/Carla Carniel

Equipe de transição identifica problemas em programas do governo

Integrante da equipe de transição, na área de assistência social, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou nesta quinta-feira (1º), durante coletiva de imprensa para apresentar os primeiros resultados do trabalho, que o setor perdeu cerca de 96% do orçamento para o ano que vem. 

"Grosso modo, houve um corte de algo em torno de 96% do orçamento do Ministério da Cidadania", declarou a jornalistas que cobrem a transição no Centro de Cultura Banco do Brasil (CCBB), em Brasília. Para garantir a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, mais o pagamento extra de R$ 150 por criança de até seis anos, o grupo de trabalho aponta a necessidade de pelo menos R$ 70 bilhões a mais no Orçamento. Além disso, seriam necessários recursos extras em outros programas essenciais de assistência social. 

A senadora disse que também seria necessário incluir mais R$ 2 bilhões do auxílio gás. "Fora isso, para que minimamente o SUAS [Sistema Único de Assistência Social] funcione, mantendo os 8 mil Cras [Centro de Referência de Assistência Social], 7 mil unidades de atendimento, precisamos de [outros] R$ 2,6 bilhões em valores atuais. Isso fora valores de cisternas e todos os outros programas que foram abandonados", disse Tebet. Apenas na pasta que cuida dos mais vulneráveis, o orçamento extra pode chegar a R$ 80 bilhões. 

Para a senadora emedebista, o gasto extra-teto mínimo necessário para recompor o orçamento do ano que vem dificilmente poderá ser inferior a R$ 140 bilhões, considerado as necessidade de outras áreas. Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pela equipe de transição prevê a exclusão do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) da regra do Teto de Gastos, o que pode chegar a mais de R$ 170 bilhões, segundo cálculos técnicos divulgados pelo governo eleito.

Além de Tebet, participaram da coletiva as ex-ministras do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello e Márcia Lopes, e o coordenador dos grupos de trabalho da transição, Aloizio Mercadante. 

Segundo Campello, o atual governo desorganizou as atualizações do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e defendeu a retomada de informações fundamentais para o monitoramento de famílias vulneráveis que recebem auxílio do governo, como dados de frequência escolar, informação sobre vacinação e acesso a outros serviços públicos básicos, como água e saneamento. "Precisamos construir uma estratégia de retomada da atualização do CadÚnico, retomar informações sobre frequência escolar. A gente não tem informação de vacinação de mais da metade das crianças mais pobres. Queremos saber se têm acesso a saneamento, à água, se mudou de endereço ou não", disse a ex-ministra.

Irregularidades

A equipe de transição também diz ter identificado possíveis irregularidades com o aumento exponencial de famílias unipessoais, aquelas que são formadas por um indivíduo, como beneficiárias do Auxílio Brasil. Pelos cálculos apresentados, com base em dados oficiais do programa, entre dezembro de 2018 e outubro de 2022 houve um aumento de 197% no total de adultos morando sozinhos e recebendo o benefício, enquanto o crescimento de famílias com dois ou mais integrantes cresceu 21% no mesmo período. 

"A população foi induzida a se cadastrar dessa forma. Não é um malfeito da pessoa pobre, é um malfeito do Estado", disse Tereza Campello. 

"O atual governo colocou mais de 2 milhões de pessoas no programa social, sem qualquer gestão, sem critério e sem acompanhamento, e agora entrega ao novo governo a tarefa de retirar essas pessoas do programa social", criticou Mercadante.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: Ricardo Stuckert

Presidente eleito prefere que diplomação ocorra uma semana antes do prazo final

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha com o plano de ser diplomado no dia 12 de dezembro - uma semana antes do prazo final de 19 de dezembro. 

A informação foi dada por ele em reunião com lideranças do MDB nesta segunda-feira (28) no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), o QG da transição."Ele falou que dia 12 será a diplomação dele. (...) Portanto, terá mais tranquilidade depois desse dia para anunciar os nomes do governo – disse o líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL), que havia acabado de participar do encontro", informa O Globo.

No início de novembro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, anunciou que Lula e o vice, Geraldo Alckmin, seriam diplomados até 19 de dezembro.

FONTE: BRASIL247

IMAGEM: JUSBRASIL/REPRODUÇÃO

Placar de 6 votos a 5, que já havia sido formado no plenário virtual, foi mantido, mas houve uma mudança na tese. Entenda

Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor dos aposentados no julgamento conhecido como ‘Revisão da Vida Toda’ do INSS. A posição vencedora foi a do relator, ministro aposentado Marco Aurélio, no mesmo sentido da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o segurado da Previdência Social tem, diante de mudanças nas regras previdenciárias, o direito de optar pela regra que lhe seja mais favorável. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977 foi finalizado nesta quinta-feira (1/12).

Prevaleceu a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, limitando o período temporal dos segurados beneficiados pela decisão até a Emenda Constitucional 103/2019, a mais recente Reforma da Previdência . “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A proposta de tese de Marco Aurélio, relator, não previa esta limitação.

Neste processo, segurados do INSS buscam recalcular suas aposentadorias incluindo, na composição da média salarial, contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994. Isso porque, em 1999, uma reforma na legislação previdenciária mudou as fórmulas de cálculo dos benefícios e definiu que, para pessoas que já contribuíam com o INSS naquela época, os pagamentos antes do Plano Real (1994) não seriam considerados.

O julgamento tem impacto bilionário aos cofres públicos e, desde que se formou o resultado no plenário virtual a favor dos aposentados, no fim de fevereiro de 2022, o governo federal vinha trabalhando para tentar mudar o placar, o que não ocorreu na sessão desta quinta-feira (1/12). De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o impacto seria de R$ 46,4 bilhões ao longo de 10 anos. No entanto, em nota mais recente do Ministério da Economia, o valor seria de R$ 360 bilhões em 15 anos.

Associações de aposentados estimam valores menores. O grupo “Lesados pelo INSS Revisão da Vida Toda” contesta a previsão do órgão federal e contratou estatísticos e matemáticos, que estimam impacto econômico entre R$ 2,7 bilhões e R$ 5,5 bilhões nos gastos federais com Previdência, conforme a mediana do indicador de inflação. A conta deve ficar para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda pode ajuizar embargos de declaração pedindo a modulação dos efeitos da decisão.

A decisão se deu em recurso extraordinário, portanto, vincula todo o Judiciário Nacional. Dessa forma, os aposentados interessados em pedir a revisão devem ingressar na Justiça, se ainda não o fizeram.

Como foi o julgamento no STF

O voto do relator Marco Aurélio foi proferido ainda em plenário virtual e mantido mesmo após a sua aposentadoria, uma vez que os ministros decidiram, em questão de ordem, que julgamentos interrompidos por destaque no plenário virtual seriam entendidos como continuação e, portanto, o voto do ministro aposentado seria computado. Quando o julgamento foi destacado por Nunes Marques, já com o placar de 6 a 5, a regra era outra: o julgamento seria iniciado do zero e, assim, o voto de Marco Aurélio não valeria mais. Dessa forma, caberia ao ministro André Mendonça – que ocupou a cadeira do então decano no STF – proferir novo voto, o que não ocorreu.

Em seu voto, o relator Marco Aurélio entendeu que não é legítima a imposição de regra de transição mais gravosa que a definitiva. “Desconsiderar os recolhimentos realizados antes da competência julho de 1994 contraria o direito ao melhor benefício e a expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter levadas em conta, na composição do salário de benefício, as melhores contribuições de todo o período considerado”, ponderou.

Embora no plenário físico os ministros pudessem mudar os votos proferidos em ambiente virtual, o placar foi mantido. Na sessão de quarta-feira (30/11), o ministro Nunes Marques discordou do relator e manteve o mesmo entendimento do plenário virtual: para ele, a reforma previdenciária que mudou os cálculos da aposentadoria para beneficiários que contribuíram antes de 1994 é constitucional. Marques ponderou que é preciso respeitar a opção legislativa e olhar os impactos econômicos e a avalanche de ações judiciais que esse julgamento pode trazer ao país.

Nesta quinta-feira (1/12), o ministro Alexandre de Moraes continuou a votação e também manteve o voto proferido em plenário virtual a favor dos aposentados. Moraes entendeu que a regra transitória trazida pela Previdência Social para o cálculo de benefício somente será benéfica aos segurados que tiveram a remuneração aumentada no período mais próximo das aposentadorias, porém, segundo Moraes, essa não é a realidade do segmento de trabalhadores hipossuficientes e de menor escolaridade, de forma que esses grupos acabam sendo prejudicados pela regra transitória. “A regra de transição favorece quem já é favorecido”, disse ao justificar seu voto.

“Admitir-se que uma norma transitória – editada para favorecer o segurado-, acabe importando a um tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo, de menor escolaridade e menor valor me parece irrazoável”, afirmou. Assim, Moraes seguiu o entendimento do STJ de que cabe ao segurado escolher a melhor opção.

Além de Moraes acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

O ministro Luís Roberto Barroso trouxe uma postura mais garantista ao seu voto e se manifestou a favor do INSS. Para ele, o STJ considerou a regra do INSS inconstitucional de forma incidental, portanto, não poderia ter sido feito por seção, mas sim, na Corte Especial. Barroso também entendeu que a escolha do legislador em colocar o Plano Real como parâmetro permite maior segurança jurídica.

Para ele, permitir a ‘Revisão da Vida Toda’ pode aumentar a litigância e pode trazer problemas de responsabilidade fiscal. Barroso brincou que esses cálculos de aposentadoria de tempos em que não havia estabilidade monetária poderia significar uma “exumação desses cadáveres” dos tempos de instabilidade da economia brasileira.

Além de Nunes Marques e Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor do INSS.

Entenda a revisão da vida toda

Em 1999, foi promulgada a Lei 9.876, uma reforma previdenciária que criou duas fórmulas para apuração da média salarial, sobre as quais são calculadas as aposentadorias. A regra geral definiu que, para trabalhadores que começassem a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999, o cálculo da Previdência deveria ser sobre 80% dos recolhimentos mais altos desde o início das contribuições.

Mas a mesma lei fixou uma regra de transição para quem já era contribuinte: o benefício deveria ser calculado a partir das contribuições realizadas a partir de julho de 1994 (quando foi instituído o Plano Real). No STF, os segurados visam uma revisão, para incluir nos cálculos todo o período de contribuição do segurado, e não só após 1994. Dessa forma, beneficiaria os segurados que tiveram as maiores contribuições antes desse período.

Até 1994, o país tinha uma alta inflação devido às mudanças frequentes de moedas. Naquele ano, foi instituído o Plano Real. A Lei 9.876/1999 então definiu que iriam ser considerados os salários a partir de julho de 1994. No entanto, algumas pessoas tiveram suas maiores contribuições antes de 1994. Então quando elas começaram a se aposentar depois disso, tiveram benefícios menores do que poderiam ter. E muitas pessoas passaram a entrar no Judiciário para pleitear que a aposentadoria considerasse todo o histórico contributivo, e não apenas de 1994 para frente.

O STJ decidiu, em 2019, pela validade da “revisão da vida toda”, autorizando que, quando mais vantajosa, os segurados teriam direito ao cálculo da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, e não só a partir do Plano Real. O INSS recorreu ao STF por meio do recurso extraordinário que está em análise pelos ministros.

FONTE: JOTA

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IMAGEM: TECMUNDO

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a reciclagem de embarcações no País, estabelecendo diretrizes para a gestão e o gerenciamento da atividade.

As normas se aplicam a todas as embarcações em águas brasileiras, incluindo plataformas flutuantes ou fixas, como as de petróleo. Ficam de fora apenas as da Marinha do Brasil e as que possuem menos de oito metros de comprimento e não utilizam motor.

O relator, deputado General Girão (PL-RN), defendeu a aprovação da matéria – Projeto de Lei 1584/21, do deputado Coronel Armando (PL-SC) – na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

“O vasto litoral brasileiro é um grande depósito de navios abandonados, sendo um cemitério de embarcações, elevando o risco para os demais barcos e navios que trafegam pela nossa Amazônia Azul”, observou o relator.

Ele acrescenta que uma das opções de aproveitamento das carcaças é a transformação em recifes artificiais, para atrair vida marinha. “Outra é a indústria da reciclagem, que tende a criar uma cadeia de serviços específica, principalmente para o setor siderúrgico”, completou.

O substitutivo acolhe sugestões encaminhadas pela Marinha do Brasil, como a que prevê a transferência de atribuições da área ambiental da Autoridade Marítima Brasileira para os órgãos ambientais.

Plano de reciclagem
Conforme o texto aprovado, toda embarcação destinada à reciclagem deve possuir um plano de reciclagem, elaborado antes do início do processo pelo operador de estaleiro de reciclagem. A exceção é para as embarcações com arqueação bruta (medida que expressa o volume interno total de um navio) menor ou igual a 300, que estão isentas do plano.

O plano de reciclagem conterá informações sobre os materiais perigosos e resíduos, que devem possuir plano próprio de gerenciamento aprovado por órgão ambiental.

O responsável pela embarcação deve fornecer ao estaleiro de reciclagem todas as informações necessárias para a confecção do plano, que só pode ser implementado após aprovação por órgão ambiental.

Pelo projeto, será realizada uma vistoria, feita por autoridade marítima ou por entidade especializada autorizada, antes mesmo de a embarcação ser retirada de serviço para ser submetida à reciclagem. Entre outros pontos, a inspeção deve verificar se o inventário de materiais perigosos atende aos requisitos da lei.

Competirá à autoridade marítima estabelecer normas para as vistorias, visando à emissão de certificados de inventário e de embarcação pronta para reciclagem.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Ministros finalizarão o julgamento na sessão plenária desta quinta-feira, 1º/12.

O STF retomou julgamento que ficou conhecido como revisão da vida toda para decidir se é possível considerar todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho de 1994. 

Como se sabe, em junho deste ano, o Supremo decidiu manter os votos proferidos pelos ministros aposentados no plenário virtual. Neste caso, então, o voto de Marco Aurélio será mantido apesar do pedido de destaque de Nunes Marques. Com outros 10 votos já proferidos, e placar de 6 a 5, a discussão está encerrada, faltando apenas proclamação do resultado em favor dos aposentados.

Entenda

Em julgamento envolvendo os previdenciários no plenário virtual em 2021, o então relator Marco Aurélio desproveu o recurso do INSS e proferiu voto favorável aos aposentados para determinar que os recolhimentos realizados em período anterior a 1994 também deveriam ser apurados para fins de aposentadoria.

Ministro Nunes Marques deu início a entendimento divergente, ao ponderar que só deveriam ser consideradas contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito após julho de 1994.

Os demais ministros se manifestaram e o placar ficou 6 a 5. O caso, portanto, parecia resolvido - mas apenas parecia, porque Nunes Marques pediu destaque, postergando a solução.

Ao final, com a decisão de junho, o "destaque" de Nunes Marques não deve ser capaz de mudar o resultado já definido em fevereiro. Assim, se nenhum ministro alterar o voto nesta tarde - e tudo indica que não o farão -, isso significa que o julgamento em questão está definido, faltando apenas a proclamação do resultado pela presidente, ministra Rosa Weber.

Com a palavra, a PGR

Nesta tarde, em sustentação oral durante sessão plenária, a PGR defendeu que "quando no contexto normativo da nova disciplina geral de cálculo dos benefícios previdenciários, uma regra de transição é contemporaneamente criada ao lado da nova regra permanente". Nesse sentido, irá prevalecer a norma permanente quando entre as duas novas disposições, a de unho permanente se revelar no caso concreto mais benéfica ao segurado.

"Na nova sistemática, a prevalência em cada caso concreto entre a nova regra permanente e a coetânea regra de transição, será definida em favor daquela que apresente efeitos mais benéficos ao segurado", afirmou Augusto Aras.

Colapso no INSS

Ao votar em sentido divergente, o ministro Nunes Marques pontuou que o STJ exerce controle de constitucionalidade das leis, se a controvérsia constitucional surge como antecedente lógico necessário para a deliberação da questão legal. Ocorre que, no caso, segundo S. Exa., a Corte da Cidadania "exerceu verdadeiro controle difuso de constitucionalidade por órgão fracionário inferior em evidente infringência ao enunciado vinculante 10 da súmula do STF".

No mais, no tocante à ordem administrativa estrutural, o ministro considerou que o acolhimento da revisão causaria um impacto administrativo relevante. Isto porque, em sua visão, embora o grupo dos realmente beneficiados pela decisão não seja tão grande assim, "se estima em dezenas de milhões de pedidos administrativos de revisão, muitos dos quais não teriam embasamento, mas precisariam de resposta. E isso tem potencial de colapsar o atendimento do INSS". 

https://www.migalhas.com.br/quentes/377900/stf-julga-revisao-da-vida-toda-caso-sera-definido-nesta-quinta-1-12

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: PT

Além da base parlamentar, Lula precisa avançar nos compromissos de campanha para obter apoio da sociedade, particularmente dos trabalhadores e suas representações.

No fim do mês de junho, antes do início da campanha eleitoral, Lula postou em sua conta no Twitter que “governar é mais difícil do que ganhar”. A eleição foi acirrada e, como disse o presidente eleito, não será tarefa fácil governar.

“Vamos precisar de todos para governar o Brasil, não apenas para recuperar a nossa democracia, mas também para trazer de volta uma vida digna para o povo”, completou, com razão, Lula.

O tuíte citado apresenta duas grandes verdades: primeiro, a frente ampla foi essencial para vencer as eleições e reconquistar a democracia; segundo, a necessidade de ampliar ainda mais a frente para governar e dar vida digna ao povo.

Neste período de transição entre a vitória eleitoral e a posse em janeiro, Lula tem trilhado este caminho. Busca construir uma base de sustentação na Câmara dos Deputado e no Senado Federal para garantir um mínimo de governabilidade para seu terceiro mandato.

Um exemplo concreto tem sido a costura para apresentação da chamada PEC da Transição, que exclui R$ 200 bilhões do Teto de Gastos para o Bolsa-Família de R$ 600,00, a parcela extra de R$ 150 para crianças até seis anos e outros investimentos.

A discussão em torno da aprovação dessa PEC coincidiu com o debate sobre as eleições das mesas da Câmara e do Senado. Para evitar turbulência na fase inicial do governo, está em construção um acordo para reeleger os atuais presidentes.

Ocorre que a governabilidade não se limita à base parlamentar. Há que se avançar nos compromissos de campanha para obter apoio da sociedade, particularmente dos trabalhadores e suas representações.

É certo que a frente ampla, por definição, abriga interesses contraditórios. Um tema que tem provocado debates acalorados é sobre um dos compromissos da chapa presidencial de “rever os marcos regressivos da reforma trabalhista”.

O Fórum das Centrais Sindicais está atento a estas questões e procura, com equilíbrio, apoiar medidas como a PEC da Transição, que está em sintonia com as resoluções aprovadas na Conferência da Classe Trabalhadora realizada em 7 de abril.

Leia também: Dieese registra persistente desvantagem para negros no mercado de trabalho

Ao mesmo tempo, os dirigentes sindicais defendem a retomada da política de valorização do salário mínimo, a recriação e fortalecimento do Ministério do Trabalho e um programa de desenvolvimento que contemple a geração de emprego e renda.

Da mesma forma, é prioridade para os sindicalistas a regulamentação do trabalho em plataformas digitais (aplicativos), o trabalho por conta própria, o teletrabalho, o trabalho intermitente e outras modalidades de relações trabalhistas precárias.

Além disso, as centrais sindicais consideram necessário retirar de tramitação a PEC 32 (reforma administrativa), suspender o processo de privatização dos Correios e a falaciosa carteira de trabalho verde amarela, na verdade a carteira da precarização.

Para defender essas e outras bandeiras, o Brasil precisa de sindicatos fortes e representativos, com capacidade plena de representar e negociar os interesses dos trabalhadores com os patrões e o governo.

Nesse rumo, o Fórum das Centrais apoia a constituição de um grupo tripartite para propor mudança nas relações do trabalho e no sistema sindical e avançar nesta direção.

Os trabalhadores se empenharam bastante na campanha e celebraram a grande vitória de Lula e Alckimin. A expectativa, agora, é que o Grupo de Trabalho da transição consolide esses compromissos do presidente eleito.

NIVALDO SANTANA

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: FGV

Empresas têm até dia 30 para pagar o 13º; veja o que fazer se o valor não for depositado

Quem foi demitido tem direito? Aposentados recebem 13º? Veja essas e outras dúvidas

A próxima quarta-feira (30) é o último dia para o pagamento da primeira parcela do 13º salário. O depósito é dividido em duas etapas e a segunda deverá ser paga pelas empresas até dia 20 de dezembro. Todos os trabalhadores com carteira assinada em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) têm direito ao pagamento.

"Essa é uma gratificação de um 13º salário para que as pessoas possam ter um alívio extra no mês de dezembro, época das festas natalinas" explica a advogada especializada em Direito Trabalhista, Adriana Faria.

COMO É O PAGAMENTO PARA APOSENTADOS E OUTROS BENEFICIÁRIOS DO INSS?

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) também recebem. Desde 2020, as parcelas são antecipadas para esse grupo. Neste ano elas foram depositadas nos meses de abril e maio, após decisão do então candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL). 

Já os aposentados que passaram a receber o benefício após a antecipação receberão o 13º normalmente neste mês. A consulta do valor e das datas de depósito pode ser feita pelo aplicativo ou no site Meu INSS.

Cidadãos que recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada) não têm direito ao 13º.

COMO É CALCULADO O 13º DOS TRABALHADORES?

O cálculo do salário extra é feito a partir da divisão to total recebido no ano pelo número de meses trabalhados. Quem atuou na empresa menos de 12 meses recebe um valor proporcional.

Valores adicionais como insalubridade, comissão, hora extra e adicional noturno também são levados em consideração para o cálculo. Meses com mais de 15 faltas não justificadas geram desconto no valor. Valores relativos a Imposto de Renda, contribuição ao INSS e pensão alimentícia são descontadas na segunda parcela.

O QUE FAZER SE O VALOR NÃO FOR PAGO?

O 13º salário é um direito garantido aos trabalhadores formais desde 1962, sejam eles urbanos, rurais ou domésticos. O empregador não tem a opção de não fazer o pagamento.

O valor do salário extra pode ser pago em uma única vez, até o fim do mês de novembro, ou em duas parcelas, divididas entre novembro e dezembro. A primeira parcela pode ser adiantada para o mês das férias ou do aniversário do empregado, mas o pedido deve ser feito formalmente para a empresa até janeiro de cada ano.

A advogada trabalhista Larissa Salgado, sócia do escritório Silveiro Advogados, explica que quem não receber a parcela até a data-limite deve acionar o sindicato da categoria, a Delegacia Regional do Trabalho ou o Ministério Público.

Empregadores que descumprirem essa lei trabalhista podem receber um auto de infração e uma penalidade administrativa. A multa para cada funcionário com o pagamento atrasado é de R$ 170,25.

O QUE ACONTECE SE A EMPRESA NÃO TIVER DINHEIRO PARA PAGAR?

Segundo Adriana Faria, empresas que não conseguirem fazer o pagamento do 13º podem negociar com os empregados ou com os sindicatos o parcelamento da gratificação.

QUEM FOI DEMITIDO TEM DIREITO DE RECEBER O 13º?

Pessoas que foram demitidas sem justa causa ao longo do ano recebem o valor do 13º equivalente aos meses trabalhados junto com as outras verbas rescisórias.

Caso esse valor não seja pago, o profissional pode entrar com uma ação trabalhista na delegacia regional do trabalho.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

A crise tornou evidentes as fragilidades da cadeia de abastecimento marítimo, penalizando sobretudo os mais pobres. Por isso, a UNCTAD pede mais investimentos nas infraestruturas e na frota.

Na Review of Maritime Transport 2022, a UNCTAD alerta para a necessidade de os portos e as ligações ao hinterland, assim como as próprias frotas estarem “melhor preparados para futuras crises globais, mudanças climáticas e a transição para uma energia com baixo teor de carbono”.

“Precisamos aprender com a atual crise da cadeia de abastecimento e nos preparar melhor para futuros desafios e transições. Isto inclui o reforço da infraestrutura intermodal, a renovação da frota e a melhoria do desempenho dos portos e a facilitação do comércio”, disse a secretária-geral da UNCTAD, Rebeca Grynspan, citada em comunicado. “E não devemos atrasar a descarbonização dos transportes marítimos”, acrescentou.

A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento lembra, se necessário, que os navios transportam mais de 80% das mercadorias comercializadas globalmente, sendo a percentagem ainda mais elevada para a maioria dos países em desenvolvimento, daí a necessidade urgente de aumentar a resiliência face a choques que perturbam as cadeias de abastecimento, alimentam a inflação e afetam principalmente os mais pobres”.

“Se há uma coisa que aprendemos com a crise dos últimos dois anos é que os portos e a navegação são muito importantes para o bom funcionamento da economia global”, disse Shamika N. Sirimanne, diretora da Divisão de Tecnologia e Logística da UNCTAD., também citada. “Taxas de frete mais altas levaram ao aumento dos preços ao consumidor, especialmente para os mais vulneráveis”, reforçou. 

Por isso, a organjzação “pede” aos países que antecipem a procura de transporte marítimo e invistam nas infraestruturas portuárias, nas ligações ao hinterland, no aumento da conectividade portuária e no reforço da cpacidade de armazenamento. Sem esquecer a necessidade de combater a escassez de pessoal e equipamentos e o continuado esforço de digitalização.

Também os navios devem ser objecto de mais investimentos, desde logo, para promover a descarbonização do sector. A propósito, a UNCTAD chama a atenção para o envelhecimento da frota mundial (“Em número de navios, a idade média actual é de 21,9 anos, e em capacidade de carga de 11,5 anos”). Um problema que a indefinição sobre os novos combustíveis só tenderá a agravar, sublinha.

Falando de descarbonização, a UNCTAD reclama “uma estrutura regulatória global previsível para investir na descarbonização” e, de novo em, nome dos mais vulneráveis, “incentiva a comunidade internacional a garantir que os países que mais sentem os efeitos negativos das mudanças climáticas – e que menos contribuíram para suas causas – não sejam afectados negativamente pelos esforços de mitigação do clima no transporte marítimo”.

A degradação da concorrência no setor é também uma preocupação para a UNCTAD. Depois de constatar  que “entre 1996 e 2022, as 20 maiores transportadoras” aumentaram a sua quota de mercado de transporte marítimo de contêineres, de 48% para 91%”, que “nos últimos cinco anos, as quatro maiores” passaram a “controlar mais da metade da capacidade global”, e ainda que “o número de empresas que prestam serviços a importadores e exportadores caiu em 110 países”, a organização pede “uma cooperação internacional mais forte em práticas transfronteiriças e anticompetitivas com base no Conjunto de Regras e Princípios de Concorrência da ONU”.

Sobre as perspectivas de evolução do comércio marítimo global, a UNCTAD antecipa para o ano corrente um crescimento moderado de 1,4% (depois dos 3,2% de 2021). E para o período 2023-2027, projeta uma média anual de 2,1%, “uma taxa mais lenta do que a média das três décadas anteriores de 3,3%”.

FONTE: TRANSPORTES&NEGÓCIOS

IMAGEM: OUTRAS PALAVRAS

Alckmin defendeu a promessa de Lula de priorizar o combate à miséria e à fome. “Não vejo como incompatível ter responsabilidade fiscal e avanços de natureza social”.

O futuro governo Lula (PT) terá o compromisso de aliar responsabilidade fiscal com avanços sociais. É o que afirma o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), que participou, neste sábado (26) do debate “Os Desafios da Economia e o Desenvolvimento Nacional”, promovido pelo Grupo Esfera Brasil, no Guarujá (SP).

Empresários e rentistas presentes ao evento perguntaram a Alckmin quem será o ministro da Economia da próxima gestão. “Cada coisa vem a seu tempo. Temos de aguardar um pouquinho”, desconversou o vice.

De acordo com Alckmin, Lula já esclareceu os pilares de seu governo. “O Brasil precisa fazer mais acordos internacionais e reduzir o custo de capital, para atrair mais investimento”; afirmou. Estabilidade política e econômica, desburocratização e investimentos na educação também foram citados.

Alckmin defendeu a promessa de Lula de priorizar o combate à miséria e à fome. “Não vejo como incompatível ter responsabilidade fiscal e avanços de natureza social. Esse é o grande desafio: crescer e atrair investimento e, de outro lado, procurar melhorar a vida de quem sofre mais”, resumiu. “Não pode ter inflação, porque ela não é socialmente neutra, onera o mais pobre. E crescimento com sustentabilidade, porque não pode destruir o meio ambiente.”

Segundo Alckmin, “o foco do presidente Lula é o Brasil crescer, atrair investimento, ter renda, melhorar a vida das pessoas. Como eu sei que há uma preocupação fiscal, eu já quero dizer: quem apostar em irresponsabilidade fiscal vai se decepcionar. Quem apostar em irresponsabilidade fiscal vai errar”.

Ele defendeu a criação de leis que protejam os trabalhadores por aplicativos, como Uber e iFood. “Estamos frente às plataformas digitais que precisam ser verificadas. Um menino que entrega lanche não tem aposentadoria, não tem nada”, exemplificou.

FONTE: PORTAL VERMELHO