IMAGEM: Norasit Kaewsai/123RF

Na terça-feira (29), a Seção de Segurança e Saúde no Trabalho no Rio de Janeiro (SEGUR/RJ), vinculada à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vai promover, pela primeira vez, um evento para comemorar o Dia Estadual do Cipeiro – data estabelecida pela Lei nº 6888/2014 para homenagear os trabalhadores que atuam nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) em suas empresas.

Durante a homenagem, que vai ser realizada na antiga sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no Centro do Rio de Janeiro, os cipeiros poderão acompanhar palestras acerca do tema “Quais as responsabilidades da CIPA e como atuar no enfrentamento do assédio e outras formas de violência nas organizações?”, conforme divulgado pela SEGUR.

Integrantes de Cipa em gestão vigente, membros de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e sindicatos foram convidados para o evento.

IMAGEM: FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL

Para presidente do TSE, isso levará à inelegibilidade, assim como aconteceu com a Ficha Limpa. Segundo ele, é preciso acabar com a “mentalidade doentia de uma parcela pequena do empresariado”

Protagonista em 2022, o assédio eleitoral receberá forte combate do Judiciário, afirma o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes. Ele defendeu parceria com a Justiça do Trabalho. Segundo ele, práticas consideradas como assédio eleitoral por esse ramo do Judiciário assim serão vistas pela Justiça Eleitoral. “E isso vai levar à cassação do registro (de candidaturas), vai levar à inelegibilidade, porque foi isso que foi feito com a Lei da Ficha Limpa”, acrescentou o magistrado, em seminário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do TSE, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Para Moraes, é preciso acabar com o que ele chamou de “mentalidade doentia de uma parcela pequena do empresariado nacional”. Esse segmento, segundo o ministro, considera que pode exigir o voto em determinado candidato por pensar que o pagamento devido ao trabalhador é um “favor”. São resquícios de uma “mentalidade escravocrata”, acrescentou o magistrado.

Bueiro da ignorância

Essa prática sempre existiu, até de forma envergonhada, disse Moraes, assim como demonstrações de ódio e preconceito. Mas em período mais recente “pessoas perderam a vergonha na cara e destamparam o bueiro da ignorância, o que resultou no estouro de recorde de casos”.

Assim, a Justiça Eleitoral pretende aproveitar a expertise do ramo especializado, disse o presidente do TSE. Para combater “esse maléfico assédio eleitoral, que deturpa a vontade do eleitor”.

Novas urnas eletrônicas

Na semana que passou, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) começou a receber novas urnas eletrônicas, modelo 2022. Foram mil unidades na primeira remessa, distribuídas para 16 cartório da capital. Esses equipamentos irão substituir, gradativamente, urnas dos modelos 2009, 2010 e 2011. No total, a Justiça Eleitoral paulista deve receber 43.296 urnas, a serem utilizadas nas eleições municipais do ano que vem.

A produção de novos equipamentos começou em maio. Até fevereiro do ano que vem, deverão ser produzidas 219.998 urnas modelo 2022. Será a segunda maior quantidade desde a implementação do voto eletrônico no Brasil, atrás apenas das 225 mil do modelo 2020, fabricadas para as eleições do ano passado.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: REUTERS/Ueslei Marcelino

Com sete reajustes consecutivos nos últimos 39 dias, o litro da gasolina vendida pelas refinarias privadas está custando, em média, 11,7% mais do que o comercializado pela Petrobras, uma diferença de R$ 0,34. O diesel S-10 também está acima do preço da estatal, em média 9,8%, totalizando cerca de R$ 0,37 a mais por litro. 

O levantamento é do Observatório Social do Petróleo (OSP), e mostra que as refinarias privadas têm promovido aumentos sucessivos dos combustíveis nas últimas seis semanas, no período entre 13 de julho e 19 de agosto.

A única exceção à regra foi a 3R Petroleum, gestora da Refinaria Potiguar Clara Camarão (RPCC), no Rio Grande do Norte, privatizada em junho, que reduziu o preço da gasolina na semana retrasada, mas voltou a aumentar na semana passada.

A Acelen, que controla a Refinaria de Mataripe, na Bahia, detém o maior aumento acumulado da gasolina nas seis semanas seguidas, de 25,6%, o equivalente a R$ 0,66 por litro. A Ream, no Amazonas, reajustou o preço em 24,9%, elevando o litro em R$ 0,67. Na 3R Petroleum, a alta da gasolina foi de 23,2%, subindo R$ 0,61 por litro.

Em relação ao diesel S-10, a recordista de aumento no preço no período foi a Ream, com a marca de 32,9%, representando R$ 1,06 a cada litro do combustível. O reajuste da Acelen foi de 32,2%, o equivalente a R$ 0,99 por litro de diesel. A 3R não produz S-10.

Preços abusivos

Para o diretor da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e do Sindipetro PA/AM/MA/AP, Bruno Terribas, o fim do PPI (preço de paridade de importação) não foi suficiente para viabilizar combustíveis a preços mais justos.

“Várias outras medidas são necessárias para que o preço ao consumidor final faça jus à vantagem de termos uma estatal com tamanha relevância mundial no setor de petróleo e gás”, declarou em nota.

Entre as iniciativas fundamentais, o dirigente cita a urgência do retorno da Petrobras ao setor de distribuição, além de investimentos e reestatização do parque de refino. “Os estados do Amazonas, Bahia e Rio Grande do Norte estão à mercê de monopólios regionais privados formados com a compra das refinarias, que foram entregues pela gestão anterior do governo federal. E quem mais sofre com isso é a população dessas regiões, que paga preços ainda mais abusivos pelo combustível”, afirmou.

Custo de vida 

Com o aumento na semana passada, o preço da gasolina nas refinarias da Petrobras subiu para R$ 2,93. O valor atual é R$ 0,44 menor, ou 14,9% inferior ao praticado pela Ream, que vende o litro a R$ 3,37. A RPCC cobra R$ 3,22 pela gasolina – uma diferença de R$ 0,29 (9,9%) em relação ao preço da Petrobras. A Refinaria de Mataripe vende o litro a R$ 3,24, ou seja, R$ 0,31 mais caro do que a gasolina da estatal, ou mais 10,4%.

O diesel da Petrobras teve uma alta de R$ 0,78 e passou a custar R$ 3,80. Enquanto isso, a Ream cobra R$ 4,29 e Mataripe, R$ 4,06 o litro, uma diferença de R$ 0,49 (12,8%) e R$ 0,26 (6,8%), respectivamente, em comparação ao preço praticado pela estatal.

Segundo o economista Eric Gil Dantas, do OSP e do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), a Petrobras consegue vender combustíveis mais baratos do que as concorrentes privadas por ser uma empresa integrada e estatal, que não considera somente a maximização do lucro para definir o seu preço, exercendo grande influência no custo de vida da população.

“A gasolina sozinha representa cerca de 5% do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), já o diesel tem um efeito disseminador em quase todos os itens da cesta de bens e serviços calculadas pelo IBGE. Quando temos uma estatal que pode cobrar menos do que a concorrência privada, isso se reflete em índices de preços menores, resguardando o poder de compra da população e até mesmo impedindo a subida dos gastos públicos, que crescem quando o Banco Central aumenta a Selic para combater a inflação”, afirmou Dantas.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: PETROBRAS

A Agência Nacional do Petróleo publicou no dia 18 o relatório final sobre o acidente na plataforma P-19, da Petrobrás, ocorrido em agosto do ano passado, que deixou um morto. O incidente aconteceu dentro da sala dos motogeradores diesel auxiliares da plataforma, onde estavam quatro trabalhadores realizando serviços de manutenção. O relatório aponta para as causas que culminaram no acionamento incorreto do sistema de combate a incêndio, que inundou a sala com dióxido de carbono (CO2). Com a aprovação do documento, a ANP iniciará agora o processo que determinará as sanções a serem aplicadas contra a Petrobrás. 

Segundo a agência, as cinco causas-raiz do incidente foram: falha no projeto; falha na inspeção e teste do sistema fixo de CO2; falha na avaliação dos riscos na Permissão de Trabalho (PT), que não trouxe análise prévia dos perigos existentes no ambiente de trabalho; falha na comunicação dos riscos, não havendo adequada sinalização nos locais protegidos por sistema fixo de combate a incêndio por CO2; e falha de treinamento, incluindo treinamento de conscientização (briefing de chegada), sendo que parte dos funcionários não tinha conhecimento suficiente sobre o alarme de CO2, conhecendo apenas o alarme de emergência da plataforma. 

Para a ANP, essas cinco causas principais levaram aos fatores causais: o acionamento incorreto, na sala, do sistema fixo de CO2 e a permanência de pessoas no local após alarme de liberação do CO2. Dois dos funcionários conseguiram sair da sala a tempo, e os outros dois foram resgatados, posteriormente, pela equipe de brigadistas da plataforma, sendo que um deles não resistiu e faleceu. 

A partir dessas conclusões, a ANP elaborou 16 recomendações à indústria (que, na linguagem de segurança operacional, significam ações obrigatórias). Essas sugestões abrangem questões relacionadas a estabelecimento ou revisão de procedimentos e testes que a empresa deverá realizar; equipamentos que precisarão ser instalados, como válvulas e alarmes; alteração de documentos, como a alteração na sistemática de emissão de PT, ou análise dos riscos antes da emissão de PT; treinamentos e instruções aos funcionários; entre outras. 

“Foram ainda emitidas determinações relacionadas a outras falhas identificadas na vistoria à plataforma, que não contribuíram para o incidente, mas deverão ser reparadas pela empresa. A maior parte dessas medidas deverão ser tomadas não somente na plataforma P-19, mas também em toda indústria, nas instalações que não estejam adequadas, de forma a evitar que ocorram futuramente outros incidentes semelhantes”, detalhou a ANP.  

FONTE: PETRONOTÍCIAS

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) informou, em boletim, que 89,1% de 165 negociações de reajustes salariais referentes à data-base de julho alcançaram resultados acima da inflação definida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

De acordo com a entidade, outros 10,3% dos reajustes ficaram em linha com o índice inflacionário e somente uma negociação (0,6%) ficou abaixo do índice.

O boletim afirma que o desempenho das negociações “é parecido com o observado nas duas datas-bases anteriores”.

“Chama atenção o contraste com o desempenho de julho de 2022, quando o porcentual de negociações com reajustes abaixo da inflação foi de 66,5%”, pontua a entidade.

Entre os setores, as negociações com maiores aumentos reais foram na indústria (82,6%) e no setor de serviços (79,3%). Também houve aumento real no comércio (53,5%).

A análise foi feita com dados inseridos no Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego, até 10 de agosto.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: CHARGE LAERTE

O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) apresentou, no âmbito da Comissão de Trabalho, na quarta-feira (16), requerimento (REQ 56/23), para a criação de Subcomissão Especial no “âmbito desta Comissão de Trabalho, destinada a analisar a organização sindical no Brasil e a valorização das negociações coletivas do trabalho”, defendeu.

“E, sobretudo, sobre as alternativas legislativas possíveis e necessárias para garantir dignidade e sustentabilidade das entidades sindicais na prestação desses serviços e dos instrumentos de negociação coletiva para o fortalecimento e reconhecimento perante o sistema de proteção social do trabalho, apresentando devidos encaminhamentos decorrentes dos trabalhos realizados”, acrescentou o deputado.

Caso o requerimento seja aprovado, a criação e instalação de subcomissão com este escopo vai ser mais que importante, vai ser relevante para que o movimento sindical, de modo coletivo, acesso ao Congresso Nacional, a fim de fazer este debate de modo formal numa instância apropriada.

E, ainda, por meio de órgão de debate como esse, se aproximar de forma qualificada, com propósito de reduzir as resistências e preconceitos de determinados segmentos do Poder Legislativo em relação a esse importante seguimento da sociedade civil, que é o movimento sindical.

O requerimento está pronto para votação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

FONTE: DIAP

Estudo da organização aponta que IA automatizará parte das funções

A inteligência artificial generativa provavelmente não assumirá totalmente o trabalho da maioria das pessoas, mas automatizará uma parte de suas funções, liberando-as para outras tarefas, disse um estudo da agência da ONU (Organização das Nações Unidas) voltada ao trabalho nesta segunda-feira.

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) alertou, no entanto, que o trabalho administrativo provavelmente será o mais atingido, potencialmente afetando mais as mulheres, dada a super-representação feminina neste setor, especialmente em países mais ricos.

Uma explosão de interesse em IA generativa e seus aplicativos de chatbot provocou temores sobre a destruição de empregos, semelhantes aos que surgiram quando a linha de montagem móvel foi introduzida no início de 1900 e depois dos computadores na década de 1950. 

No entanto, o estudo produzido pela OIT conclui que "a maioria dos empregos e indústrias está apenas parcialmente exposta à automação e, portanto, é mais provável que seja complementada em vez de substituída pela inteligência artificial".

Isso significa que "o impacto mais importante da tecnologia provavelmente será o aumento do trabalho", acrescenta.

A ocupação provavelmente mais afetada pela tecnologia -- capaz de gerar texto, imagens, sons, animação, modelos 3D e outros dados -- será o trabalho de escritório, onde cerca de um quarto das tarefas são altamente expostas à automação potencial, diz o estudo.

Mas a maioria das outras profissões, como gerentes e vendedores, está apenas marginalmente exposta, afirmou.

Ainda assim, o relatório da agência da ONU alertou que o impacto da inteligência artificial generativa nos trabalhadores afetados ainda pode ser "brutal".

"Portanto, para os formuladores de políticas públicas, nosso estudo não deve ser lido como uma voz tranquilizadora, mas sim como um apelo para aproveitar as políticas para lidar com as mudanças tecnológicas que estão sobre nós", afirmou.

FONTE: REUTERS

IMAGEM:O PETRÓLEO

Frente de Defesa da Indústria Naval enviará relatório ao governo federal para impulsionar estaleiros após visita ao Enseada

Até o fim deste ano, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Naval deverá produzir um relatório para o governo federal retomar os investimentos no setor, que já chegou a gerar cerca de 100 mil empregos diretos no país, mas hoje opera abaixo da capacidade.

O ponto de partida foi a visita técnica convocada pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que, nesta sexta-feira (18), guiou uma comitiva com mais cinco parlamentares – duas delas estaduais -, em um tour pelo estaleiro Enseada, no município de Maragogipe (BA).

“O papel do parlamentar não se atém apenas a legislar, mas também provocar o Executivo para a formulação de políticas de desenvolvimento socioeconômico, neste caso, impulsionar a indústria naval a operar com plena capacidade para gerar empregos”, avalia Solla.

No auge das operações, o Enseada chegou a gerar mais de 7.500 empregos diretos, número que caiu para 50 postos a partir de 2014, após a maior cliente, a Sete Brasil – composta pela Petrobrás – suspender as encomendas depois de afetada no âmbito da operação Lava Jato.

A estagnação econômica afetou não apenas o Enseada, mas diversos municípios do Recôncavo Baiano, região que chegou a registrar a abertura de cerca de 7.000 empresas em função das atividades do estaleiro, em setores como alimentação, transporte e hospedagem.

Além do próprio Solla, estiveram presentes os deputados federais Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), que preside a Frente, Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Paulo Magalhães (PSD-BA), além das estaduais Maria Del Carmen (PT-BA) e Fabíola Mansur (PSB-BA).

Integraram a comitiva os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) Luiz Fragoso Júnior e Joaquim Tonhá, o assessor técnico do Ministério de Portos e Aeroportos Júlio Dias, prefeitos, vereadores e entidades de classe ligadas ao setor naval, em um total de 60 pessoas.

Solla se vê otimista com o anúncio do novo PAC, que prevê R$ 300 bilhões para a Petrobras, principal cliente do setor naval no país. “E, para isso, vai precisar de plataformas e navios, que serão equipamentos produzidos no Enseada e demais estaleiros”, prevê.

Segundo o deputado federal Alexandre Lindenmeyer, a Frente atuará na revisão da legislação para dar maior segurança jurídica à indústria naval. “Para que ela seja perene e não fique sujeita apenas a políticas de governo, mas de Estado, com projetos duradouros”, observa.

Presidente do Enseada, Ricardo Ricardi, fez uma apresentação para a comitiva, na qual ilustrou a capacidade de operação do estaleiro, hoje com 200 funcionários. “Estamos prontos para produzir até cinco navios/ano, com gente capacitada e equipamentos de ponta”, informa.

Representando a Coordenação de Incentivos Fiscais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia, Sílvio Ataliba frisou que a retomada do setor requer preparação. “É preciso não só recuperar os empregos, mas reciclar toda essa gente que ficou parada”, diz.

Coordenador da Federação Única dos Petroleiros, Deyvid Bacelar, vislumbra um horizonte promissor com a mudança de diretrizes do governo federal. “Queremos que a Petrobras volte a ser a indutora da engenharia nacional e da indústria naval”, conclui.

FONTE: TRIBUNA DA BAHIA

IMAGEM: MIGALHAS

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentado durante julgamento nesta quarta-feira, 16, na Corte de contas defendeu a redução dos mandatos de diretores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em processo que vai influenciar as nomeações nas demais agências reguladoras. O alvo da ação é Carlos Baigorri, que foi nomeado presidente da Anatel pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022, no final de seu mandato. 

Na abertura do julgamento, que foi suspenso por 60 dias por um pedido de vista, o ministro Walton Alencar, relator do processo, votou pela redução do período que Baigorri deve permanecer no comando do órgão. “Cabe comunicar à Presidência da República que o mandato de Carlos Manuel Baigorri como presidente do conselho diretor da Anatel tenha duração de cinco anos, contados de sua posse efetiva no cargo de conselheiro da Anatel”, afirmou Alencar. “Somada ao efetivo exercício do cargo de presidente do conselho, ele pode permanecer no cargo até outubro de 2025”, completou

Caso prevaleça esse entendimento, o presidente Lula poderá indicar o novo presidente da Anatel. Outro conselheiro, Artur Coimbra, também alcançaria o prazo-limite antes de 2026. E se a interpretação for estendida às demais agências, poderá haver trocas ainda mais rápidas no comando da Aneel e na ANS.

Senado

O processo no TCU irritou alguns senadores, que veem na iniciativa uma forma de favorecer o PT. Governistas, por sua vez, alegam que Bolsonaro nomeou presidentes para as agências na reta final de seu governo, esticando ilegalmente o período máximo de permanência dos executivos nos cargos.

A inclusão do tema na pauta do TCU provocou uma corrida de senadores aos ministros da Corte nos últimos dias. Isso porque, embora a nomeação caiba ao presidente da República, as indicações no governo Bolsonaro para as agências reguladoras foram entregues a senadores, notadamente ao ex-ministro Ciro Nogueira (PP-PI), mas não só a ele.

Quando Bolsonaro decidiu nomear Baigorri para a presidência da Anatel, em abril do ano passado, para um mandato de cinco anos, a área técnica do TCU levantou uma ressalva, alegando que desta maneira ele permaneceria no conselho da agência por um prazo superior ao de cinco anos, o que feriria a nova Lei das Agências. Baigorri já era conselheiro da Anatel e, na leitura da área técnica do TCU, seu mandato deveria terminar em 2024.

Apesar disso, o ex-presidente manteve a decisão e estabeleceu no texto da nomeação que o prazo de cinco anos estava condicionado a uma decisão final do TCU, que começou agora a analisar o caso.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: Gentileza/Agência Pública IP Paraguay

Reunião do Comitê Intergovernamental de Hidrovias terá representantes do Brasil, Paraguai, Bolívia, Uruguai e Argentina.

Definida para o próximo dia 30 de agosto a reunião do Comitê Intergovernamental de Hidrovias (CIH), para tratar do pedágio unilateral imposto pela Argentina, no trecho do Rio Paraná entre a foz do Rio Paraguai e os portos da região de Rosário. A medida é considerada ilegal pelo Paraguai, autor da reclamação inicial.

A reunião ocorrerá na cidade boliviana de Santa Cruz de la Sierra, com a participação de representantes dos governos dos países que compartilham os rios da bacia: Bolívia, Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai.

O pedágio argentino começou a ser cobrado no final de 2022, tendo como base a tarifa de US$ 1,47 (R$ 7,50) por tonelada transportada pelas embarcações que cruzam o trecho. A justificativa apresentada pelo governo do país, à época, era a necessidade de investimentos na melhoria da sinalização e na dragagem dos pontos tidos como críticos.

O Paraguai argumenta, contudo, que tal medida só poderia ser adotada com a concordância dos demais países. Brasil, Uruguai e Bolívia manifestaram apoio à alegação paraguaia, em especial, após a apreensão de um barco com bandeira paraguaia (mas pertencente a um grupo brasileiro), liberado apenas após o pagamento da tarifa exigida.

O CIH é o órgão político regional que discute as questões relacionadas ao Acordo de Transporte Fluvial da Hidrovia, firmado em 1992 pelos países da região. O diálogo nas comissões e instâncias inferiores foi dado como esgotado após a negativa do governo argentino em suspender a cobrança.

Além do Paraguai, o tema é de sumo interesse de Brasil e Bolívia, tendo em vista os investimentos recentes e os projetos para a utilização cada vez maior das águas dos rios Paraguai e Paraná para o escoamento da produção agrícola de locais como o Centro-Oeste brasileiro e a porção leste do território boliviano.

FONTE: H2FOZ

IMAGEM: PORTAL CONTÁBEIS

Projeto seria votado na quarta-feira (16). Todavia, não houve quórum na CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico) da Câmara dos Deputados. Desse modo, o colegiado deve votar o texto na próxima quarta (23), já que há certo consenso em relação à matéria.

Em entrevista ao portal O Brasilianista, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do PL (Projeto de Lei) 1.016/23, que trata da desoneração da folha de pagamentos, defende que o benefício precisa ser mantido para se evitar demissões. O projeto aprovado no Senado (PL 334/23) foi anexado ao PL 1.016/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Ortiz trabalha com alternativa para agilizar a tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados.

Prorrogação até 31 de dezembro de 2024

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2027 a atual política de desoneração da folha de pagamentos. O benefício é válido para 17 setores da economia, como o de calçados, comunicação/jornalismo, vestuário, construção civil, dentre outros.

O projeto também estabelece desoneração da folha de pagamento para municípios com menos de 142.633 habitantes. Nesses casos, os municípios poderiam reduzir a alíquota previdenciária sobre a folha de 20% para 8%. Com a adoção dessa medida, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões por ano.

Caso não tenha requerimento de urgência aprovado, após análise da CDE, o texto ainda deve tramitar pelas comissões CCJ (Constituição e Justiça) e CFT (Finanças e Tributação).

Estratégia da relatora

O projeto já foi aprovado pelo Senado. Está agora na Câmara para revisão. Pelo trâmite normal – CDE, CCJ e CFT -, onde no primeiro colegiado pode ser votado até a próxima quarta-feira.

O projeto tem tramitação conclusiva nas comissões. Desse modo, há 2 caminhos: seguir o rito das comissões, seria o primeiro caminho.

Mas também há a possibilidade de fazer o pedido de urgência e colocar em votação no plenário, o que seria mais prudente e abreviaria a tramitação do projeto. A política de desoneração da folha termina agora, no dia 31 de dezembro.

Em 2021, os setores passaram por momento de muita ansiedade porque o projeto de prorrogação para 2022 e 2023 foi sancionado no dia 31 de dezembro, quase à meia-noite. Isso causa extrema dificuldade para todas as empresas do setor, que não conseguem trabalhar com previsibilidade.

FONTE: DIAP