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Restrições desencadeadas pela falta de chuva devem se repetir com o agravamento da mudança climática

Uma estiagem grave no Panamá está provocando atrasos incomuns e restrições severas em uma das mais importantes rotas comerciais do mundo, ilustrando os desafios que a mudança climática gera para o comércio global.

Calor forte e um dos anos mais secos já registrados levaram as autoridades do Panamá, que geralmente é um dos países mais úmidos do mundo, a reduzir o número de travessias do Canal do Panamá e barrar a passagem de navios com cargas pesadas.

As restrições –raramente aplicadas durante a estação das chuvas no Panamá, que vai de maio a dezembro— levaram grandes empresas de transportes marítimos, incluindo o grupo alemão Hapag-Lloyd, a anunciar sobretaxas em rotas que dependem do canal entre o Atlântico e o Pacífico. Embora a demanda reduzida de mercadorias exportadas tenha reduzido o impacto, embarcações com cargas suficientemente leves para usar o canal estão enfrentando esperas que podem passar de duas semanas. 

"Neste momento, o Canal do Panamá é a grande incógnita no mercado dos transportes em contêineres", comentou Peter Sand, analista chefe da Xeneta. "As transportadoras fariam bem em considerar suas opções e administrar seus riscos, considerando que a congestão no canal é crescente."

Mais de 3% do volume do comércio global, incluindo gás líquido dos EUA e frutas macias da América do Sul, passa pelo canal, construído há quase 110 anos e que é uma fonte essencial de renda para o Panamá, o país que tem a maior renda per capita da América Central.

Até 29% dos transportes mundiais em contêineres que cruza o Pacífico passa pelo canal, segundo a provedora de dados MDS Transmodal.

A ACP (Autoridade do Canal do Panamá) disse na quinta-feira que as restrições, que vêm aumentando ao longo do ano, agora estão previstas para continuar em vigor em 2024, exceto se houver alterações inesperadas nas condições do tempo. O limite ao número de navios que passam pelo canal foi anunciado em julho, justamente quando as transportadores se preparavam para aumentar o comércio antes da Black Friday e do Natal nos Estados Unidos.

"Se nossos clientes de repente observarem uma demanda acima da prevista por artigos de Natal, é claro que queremos ter a possibilidade de aumentar a capacidade", disse Lars Ostergaard Nielsen, diretor de entrega aos clientes nas Américas da Maersk. Ele comentou que isso ficou um pouco mais difícil com as restrições anun ciadas.

O Canal do Panamá é a única grande rota marítima que depende de água doce. São necessários mais de 50 milhões de galões de água para a travessia de cada navio.

O funcionamento das eclusas do canal depende de reservatórios de água. Mas o primeiro semestre deste ano foi o segundo mais seco em quase um século na bacia hidrográfica do canal, segundo o Instituto Smithsonian de Pesquisas Tropicais. A seca levou o Panamá a declarar estado de emergência ambiental em maio.

A falta d’água levou a ACP a endurecer as restrições, e em maio ela determinou um limite de profundidade de 44 pés para os maiores navios, limitando a quantidade de carga que eles podem transportar. A partir do final de julho a autoridade também limitou as travessias diárias do canal em 32, sendo que a média anterior era de 36 por dia.

Na sexta-feira essa limitação já provocara uma fila de 264 navios que esperavam para cruzar o canal –um aumento de 16% em relação ao mesmo dia do ano passado, segundo a Marine Traffic, que rastreia cargas marítimas.

No caso dos navios-tanque maiores que levam gás natural liquefeito para o norte, passando pelo canal, o tempo médio de espera para atravessar passou de oito dias em 10 de julho para 18 dias na quinta-feira passada, segundo a agência de transportes marítimos Norton Lilly.

A ACP disse na quinta-feira que para reduzir o congestionamento de navios sem reservas prévias para cruzar o canal, está limitando o número de slots previamente reservados. Ela observou que a demanda continua alta, não obstante as restrições.

O custo médio de enviar um contêiner de 40 pés da China para a Costa do Golfo dos EUA, passando pelo Canal do Panamá, no curto prazo subiu 36% desde o final de junho, para US$ 2.400, segundo a provedora de dados Xeneta.

Executivos da indústria disseram que navios-tanques que levam gás liquefeito têm chances maiores de enfrentar dificuldades, isso porque os navios de contêineres frequentemente têm acesso ao canal reservado com meses de antecedência.

Michael Adwell, executivo de logística marítima na Kuehne+Nagel, disse que a encaminhadora de fretes alertou seus clientes de que contêineres transportados entre a Ásia e os Estados Unidos podem ser desviados para o Canal de Suez se for preciso, embora especialistas digam que isso pode somar uma semana ao tempo de viagem.

A perspectiva de mais atrasos também pode afetar transportes de alimentos da costa oeste da América do Sul para a Europa. Segundo a MDS Transmodal, alimentos e bebidas compuseram 77% das mercadorias transportadas em contêineres entre essas regiões no ano passado.

"Se as transportadoras marítimas tiverem que encontrar maneiras diferentes de transportar frutas e legumes, isso vai custar dinheiro", disse Antonella Teodoro, consultora da MDS Transmodal. "Isso não ajuda em nada a reduzir a inflação dos preços de alimentos."

As temperaturas globais subiram fortemente este ano; vários países enfrentam ondas de calor extremas e inundações. O mês de julho foi o mais quente já registrado na história, segundo a agência europeia de observação da terra.

O Panamá também está sendo afetado pelo fenômeno El Niño, que ocorre a cada dois a sete anos. Ele aquece a superfície do Oceano Pacífico, alterando os padrões de temperatura e chuvas, e a previsão é que exacerbe os efeitos da mudança climática.

Não é a primeira vez que o Canal do Panamá impõe restrições de profundidade. Mas o fato de as restrições estarem em vigor durante a estação das chuvas é altamente incomum, opinou Steve Paton, diretor do programa de monitoramento físico do Instituto Smithsonian na Cidade do Panamá. Para ele, a previsão para a próxima estação seca é "muito, muito problemática".

A Autoridade do Canal do Panamá, pertencente ao governo panamenho, vem trabalhando há anos para tentar resolver o problema iminente da água. Em 2020 ela adotou uma sobretaxa de água doce, e em 2021 contratou o Corpo de Engenheiros do Exército americano para assessorá-lo em seu programa de abastecimento de água.

Ilya Espino de Marotta, a vice-administradora do canal, disse que medidas de curto e longo prazo estão sendo tomadas para garantir o suprimento de água. As discussões para buscar soluções foram intensificadas nas últimas semanas, sendo uma das principais opções um novo reservatório na região do Rio Índio. Espino de Marotta disse que esse reservatório deve mitigar os problemas até 2075.

"Estamos assistindo a um padrão que nos alerta que precisamos entrar em ação agora com um programa significativamente mais amplo para poder evitar estas situações", ela disse. "É uma pílula um tanto amarga para engolir agora, mas vamos definitivamente entrar em ação em breve."

Em 2016 foi concluído um programa de ampliação de US$ 5 bilhões para criar espaço para navios maiores. Agora esses navios, que ganharam importância crescente para o comércio que passa pelo canal, têm mais chances de ser afetados pelas restrições, pelo fato de levarem cargas mais pesadas. De acordo com a ACP, o canal pode perder receita de US$ 200 milhões este ano devido às restrições.

As fontes de água doce do qual o canal depende não são usadas unicamente para o comércio. Mais de 2 milhões de panamenhos obtêm sua água de beber da bacia hidrográfica do canal. Isso gera tensões potenciais à medida que a falta d’água cresce.

Para mitigar o problema, é vital continuar a proteger a floresta em volta do canal, que funciona como "esponja", armazenando água para a estação seca, disse Paton, do Smithsonian.

No curto prazo, o setor dos transportes marítimos e logística se prepara para enfrentar problemas mais frequentes. "Não sei se existe uma solução, em termos de engenharia", opinou Jonathan Roach, analista do mercado de contêineres da corretora Braemar. "É provável que seja um problema que vai se repetir sempre."

O Panamá vem se esforçando para se livrar de sua fama de paraíso global de dinheiro de origens suspeitas e está aprimorando suas credenciais ambientais. Hoje, é um dos apenas três países do mundo a ser negativo em carbono, sendo os outros dois o Butão e Suriname.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: INDEPENDENT INSIGHT

Comissão da Câmara aprovou pedido do relator do projeto de lei 1.584/2021, que pretende reunir representantes dos ministérios de Portos e Aeroportos e das Relações Exteriores, da Marinha e do Ibama, além de Petrobras e entidades setoriais

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9) a realização de audiência pública sobre o projeto de lei 1.584/2021, que trata da reciclagem de embarcações. O PL 1.584/2021, de autoria do deputado Coronel Armando (PSL-SC), tem o objetivo de promover as atividades de desmantelamento e reciclagem de embarcações e estruturas offshore de forma segura e ambientalmente correta. A proposta já tramitou e foi aprovada nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A data da audiência do PL na comissão ainda não foi informada.

O requerimento havia sido apresentado pelo relator do PL na comissão, o deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), em junho, antes do recesso parlamentar. O deputado justificou que, tendo em vista a complexidade da matéria e o fato de a CVT ser a última instância da Casa a se pronunciar sobre o mérito, é preciso que os parlamentares conheçam os detalhes e os desdobramentos do projeto, assim como o contexto em que ela vem à luz e a opinião dos agentes públicos e privados que teriam responsabilidade na execução do projeto ou que seriam por ele impactados.

“Identifico aspectos que merecem aprofundamento ou esclarecimentos. Não tenho a menor dúvida a respeito da importância de se viabilizar a reciclagem responsável de embarcações, mas precisamos saber se o caminho desenhado no projeto é o mais adequado para o país, hoje”, justificou Carvalho no requerimento. O parlamentar sugeriu presença de representantes dos ministérios de Portos e Aeroportos (MPor) e das Relações Exteriores, da Marinha do Brasil e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de Petrobras; Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac), do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval) e da Sociedade Brasileira de Engenharia Naval (Sobena).

Apresentado em abril de 2021, o PL prevê regras detalhadas voltadas aos estaleiros de reciclagem, armadores, Marinha e órgãos ambientais. As regras se aplicam a todas as embarcações em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo plataformas flutuantes ou fixas de petróleo. A proposta estabelece que toda embarcação destinada à reciclagem deve ter um plano para esse fim, elaborado antes do início do processo pelo operador de estaleiro de reciclagem. A exceção é para as embarcações com arqueação bruta (medida que expressa o volume interno total de um navio) menor ou igual a 300 AB, que estão isentas do plano.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: Camila Domingues/Palácio Piratini / Fotos Públicas

Os tempos são favoráveis para potencializar as ações sindicais e fortalecer os trabalhadores

Duzentos anos de ação sindical no mundo inteiro demonstraram que conjunturas econômica e política favoráveis aos trabalhadores melhoram a capacidade dos sindicatos, enquanto que situações adversas, como o desemprego, a dificultam.

Fica, pois, estabelecido que, para a ação sindical permanente, quanto pior, pior mesmo.

A boa conjuntura facilita a ação, mas não a garante, porque ela é o resultado da vontade militante dos dirigentes e ativistas que saibam agir no momento favorável.

Aqui no Brasil e agora não é diferente. As conjunturas política e econômica são favoráveis depois da vitória eleitoral do presidente Lula e de seu empenho em destravar o desenvolvimento econômico e em normalizar a vida nacional.

O movimento sindical deve agir na nova conjuntura positiva que é confirmada por vários indicadores nos últimos seis meses; os resultados de 90% das negociações coletivas de acordos e convenções superando a inflação do período em 1,5%, na média, confirmam isto.

Se o momento é favorável (e a pergunta será retórica) é hora de descansar? Pelo contrário, é hora de melhorar nossa capacidade de ação, realizando novas campanhas salariais, reforçando os laços com os trabalhadores e com as trabalhadoras e empreendendo ações de alcance nacional pela aprovação da política de valorização do salário mínimo. É preciso sindicalizar e ressindicalizar.

O trabalho de sindicalização deve ser feito porque sob os efeitos adversos da reforma trabalhista e da ideologia neoliberal o índice de sindicalização caiu perigosamente e esta queda tem que ser revertida na nova conjuntura.

Este trabalho, associado à luta permanente nas empresas, deve ser efetivado em cada episódio de vitória local e associado a novos serviços prestados pelos sindicatos, garantindo-se não só a sindicalização, mas também a ressindicalização, que é o reforço dos laços entre a entidade e sua base de associados.

JOÃO GUILHERME VARGAS NETO

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: DIVULGAÇÃO PETROBRAS

Depois do pré-sal, produção nacional tende a ultrapassar os atuais 3 milhões de barris por dia, e coloca o Brasil entre os 10 maiores produtores e exportadores.

A revista britânica The Economist já havia destacado em reportagem o papel que o Brasil tem conquistado no cenário da exploração do petróleo, nos últimos três anos. Os números continuam sendo confirmados com as exportações de óleos brutos de petróleo alcançando US$ 42,5 bilhões – um valor recorde – e representando 12,7% de tudo o que o Brasil negociou para o exterior. Foi o segundo principal item vendido pelo País, atrás somente da soja (US$ 46,5 bilhões).

A edição da revista do início de julho observava que, desde 2006, a Petrobras vive um boom com a descoberta do pré-sal. A produção dos campos aumentou de 41 mil barris por dia, em 2010, para 3,1 milhões de barris por dia no ano passado. Em 2022, o Brasil se consolidou como o nono maior produtor de petróleo do mundo e apareceu entre os dez principais exportadores.

Na prática, o petróleo representa mais entrada de dólares no País e recursos para Estados produtores por meio dos royalties.

De acordo com um relatório recente da Agência Internacional de Energia, a produção global aumentará 5,8 milhões de barris por dia até 2028. Cerca de um quarto da oferta adicional virá da América Latina. Em meio a isso, a produção no Brasil e vizinhos crescerá, enquanto cairá no resto do mundo.

Mesmo com medidas de transição energética com menos foco em combustíveis fósseis, a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) também confirma a tendência de ampliação dessa participação na pauta exportadora, podendo se tornar o principal produto na balança comercial. É o que reverbera também o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).

Novo lugar no mundo

Toda essa mudança de patamar do Brasil ocorreu depois da descoberta dos campos do pré-sal no primeiro governo Lula. A tecnologia e eficiência da Petrobras seriam os principais motivos deste avanço, junto com investimentos governamentais. 

A premissa de que o mundo continuará precisando do petróleo por décadas, será preciso entregar um petróleo de menor intensidade de carbono, e o Brasil tem condição de fazer isso com a tecnologia da Petrobras. A emissão de gás carbônico por barril é menos da metade da média global, o que representa uma vantagem comercial na transição energética. 

Além disso, com US$ 35 por barril — menos da metade do preço mundial—, o Brasil consegue ter lucro na produção de petróleo. Nas décadas de 80 e 90, o valor do barril chegou a US$ 20. Hoje, tem oscilado num patamar acima de US$ 85.

O pré-sal responde por cerca de 75% da produção e tem uma grande vantagem adicional: o custo de operação é baixo e deixa a produção atrativa, mesmo quando há uma queda nos preços.

Tecnicamente, o Brasil já é autossuficiente na produção de petróleo e, portanto, todo aumento de produção acaba sendo exportado. O País viu a sua capacidade de refino estagnada em pouco mais de 2 milhões de barris por dia nos últimos dez anos.

Transição energética

A consultoria Tendências avalia que, em 2027, a produção de petróleo deve subir para 3,9 milhões barris. A expectativa é que continue crescendo até o fim desta década, quando a extração do pré-sal deve começar a perder força.

O problema que surge com isso é a necessidade de abrir novas fronteiras de exploração, enquanto cresce a pressão pela transição energética que abandone os combustíveis fósseis. 

Uma das novas fronteiras bem sucedidas é o caso da exploração que a Guiana já desenvolve em sua margem Amazônica. Enquanto isso, a Petrobras tenta convencer órgãos fiscalizatórios de defesa do meio ambiente a instalar plataformas de extração na Margem Equatorial, que fica entre o Amapá e o Rio Grande do Norte.

A exploração dessa área ainda está envolta em controvérsias, conforme o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) mantém a negativa a um pedido da Petrobras. No novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foram incluídos 47 projetos da Petrobras, entre eles novos poços exploratórios na Margem Equatorial.

Na declaração da Cúpula da Amazônia, assinada pelos oito países que abrigam a floresta em seu território, não houve menção de eliminar planos de explorar petróleo na região. A Venezuela tem as maiores reservas provadas; a Ecopetrol da Colômbia busca se diversificar investindo na produção de hidrogênio, energia renovável e transmissão de energia elétrica, assim como a própria Petrobras. As exportações de gás das quais a Bolívia depende 17% das suas receitas estão previstas para chegar ao fim em 2030. A Petroecuador representa 24% das receitas do Equador.

FONTE: PORTAL VERMELHO

A produção legislativa do primeiro semestre, entendida como a transformação de proposições legislativas em normas jurídicas ou legais, entre 1º de janeiro e 31 de julho, deve ser considerada positiva, frente à aprovação de leis que garantam a retomada de políticas sociais de Estado, essenciais para a população, em particular os segmentos sociais mais pobres, e que, portanto, precisam de mais proteção.

Neuriberg Dias*

Ao todo, foram incorporadas ao ordenamento jurídico do País 108 leis ordinárias, 2 leis complementares e 1 EC (Emenda à Constituição), que foram aprovadas pelo Poder Legislativo — Câmara dos Deputados e Senado Federal — e sancionadas pelo Poder Executivo ou promulgadas pelo Congresso Nacional.

Quanto à autoria dessa leis, 67% foram de iniciativa do Poder Legislativo, 29% do Poder Executivo e 4% do Poder Judiciário, o que reforça o protagonismo parlamentar na elaboração das leis e no ritmo e condução das proposoções iniciadas na legislatura anterior.

No caso das medidas provisórias, editadas no governo Lula, houve aprovação, mas com profundas modificações e até com a substituição por projetos de lei e/ou não votadas pelos parlamentares durante o primeiro semestre, que foi interpretado como “recado” ao presidente da República.

Ao todo, foram editadas pelo governo 28 medidas provisórias, sendo 4 convertidas em leis; 11 com vigência encerrada por caducidade ou por falta de apreciação no Congresso; e 15 encontram-se em tramitação no Legislativo.

Outro fenômeno curioso sobre a dinâmica legislativa é o fato de que 75% dessas leis resultaram de proposições votadas diretamente no plenário da Casa, mediante requerimentos de urgência, com a dispensa da tramitação nas comissões temáticas das casas legislativas. Isso corrobora outro fenômeno, que é a centralização da agenda legislativa pelos presidentes das casas e pelo Colégio de Líderes

O expediente de rito de tramitação de proposições — projetos de lei e medidas provisórias — tem marcado divergências entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), algo que pressionou o governo a adotar espécie de “plano B”, ao optar pelo envio projetos de lei em substituição às medidas provisórias.

Tudo indica, que ao longo da legislatura — com a permanência das regras de votação hibridas/remota, a redução do pacote de obstrução nas votações e as mudanças regimentais recentes e criação de novas comissões temáticas — que a tendência seja de ampliação do empoderamento do plenário, especialmente na Câmara dos Deputados.

Em termos qualitativo, excetuando as matérias remanescentes da legislatura anterios e foram sancionadas este ano, cujo conteúdo da maioria focou em temas como datas comemorativas, homenagem e matérias orçamentárias (créditos especiais e suplementares), pode-se afirmar que as leis positivas resultaram da capacidades de diálogo e habilidade do governo Lula, que assumiu a Presidência da República, com herança política, fiscal, econômica e social complexa e transição de governo praticamente inexistente, de 1 lado pela recusa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em aceitar o resultado das urnas, e, de outro, pela eleição de grandes bancadas de oposição no Congresso.

Agenda social do governo
O saldo deste primeiro semestre, sem nenhuma dúvida, é positivo, na medida em que os poderes — Legislativo e Executivo — priorizaram a agenda social que foi gestada ainda na transição de governo com a garantia de recursos para os programas dentro de reorganização orçamentária, com o fim do teto de gastos e estabelecimento de prazo para instituir Novo Regime Fiscal, previstos na EC (Emenda à Constituição) 126/22.

As propostas que foram transformadas em lei, neste semestre, dentro do novo orçamento do governo Lula, contribuíram para retomada de programas sociais, como condição indispensável para minimizar os efeitos econômicos e socias remanescentes da pandemia e de conflitos pelo mundo, em particular, a guerra na Ucrânia.

Exemplo disso, foram as leis 14.601/23, do novo Programa Bolsa Família; 14.620/23, do novo Minha Casa Minha Vida; 14.621/23, do novo Mais Médicos; 14.645/23, da nova Política de Educação Profissional e Tecnológica; 14.640/23, do novo Programa Escola em Tempo Integral; e 14.628/23, do novo Programa de Aquisição de Alimentos.

Direitos
Para além das leis de retomada dos programas sociais, a pauta governamental avançou na proteção social, ao instituir novos direitos, como a Lei 14.611/23, sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e a Lei 14.540/23, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Além disto, foi sancionada a Lei 14.532/23, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, prevê pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prevê também pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

Merece destaque também a Lei 14.531/23, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Neste início de governo, o presidente Lula entregou o que prometeu. Mas a relação com o Congresso vai continuar a exigir paciência e capacidade de negociação do governo em determinadas votações, mesmo com possibilidade de ampliação de base de apoio parlamentar, a partir da reforma ministerial destinada a garantir mais tranquilidade na condução da agenda governamental que depende do Congresso Nacional.

Na nossa expectativa, serão permanentes os desafios do governo para dialogar com fragmentada base de apoio conforme demostrado em estudo “análise do governismo” divulgado pelo DIAP, no mês de julho, que tende a manter postura em defesa das reformas de viés neoliberal e conservador, sendo que as bandeiras da mitológica “liberdade econômica” e dos costumes devem manter unidos esses partidos contra qualquer proposta do governo de revisão estruturante.

O segundo semestre vai ser de intensa articulação da agenda econômica do País, com a conclusão da votação: do Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93); Carf (PL 2.384); Reforma Tributária (PEC 45); Orçamento 2024 (aguarda envio); Lei das Fake News (PL 2.630); política de valorização do salário mínimo (MP 1.172 e PL 2.385); Programa Desenrola Brasil (MP 1.176); programa para o fim das filas no INSS (MP 1.181); regulamentação das apostas digitais (MP 1.182); reajuste do funcionalismo público (MP 1.170); operacionalização e portabilidade do programa de alimentação do trabalhador (MP 1.173); correção da tabela do Imposto de Renda (MP 1.171); dentre outras propostas, como até a possibilidade de envio da proposta de modernização trabalhista/sindical e da regulamentação do trabalho em aplicativos, que podem contribuir para a melhoria da produção legislativa.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap

FONTE: DIAP

A Grécia dominou o ranking na última década (superou definitivamente o Japão em 2013), mas precisamente nesse período a China mais do que duplicou a dimensão da sua frota, e o resultado vê-se.

“A China tem estado mais activa no mercado de novas construções (quase duplica a carteira de encomendas de navios de propriedade grega) e mais activa em S&P”, sublinha a Clarksons na sua newsletter semanal.

Se no início dos anos dos 2000 a frota mercante de propriedade chinesa representava apenas um vigésimo da frota mundial, agora equivale a mais de um sétimo. E tem mesmo a maior fatia do mercado nos graneleiros (24%) e nos porta-contentores (16%).

A COSCO e a China Merchants, ambas controladas pelo estado chinês, destacam-se como as maiores proprietárias de navios.

Atrás da China, com uma frota de 249,2 milhões GT, surge agora a Grécia, com 249 milhões GT, à frente do Japão, com 181 milhões GT. A Alemanha, que era quarta no ranking, caiu para o sétimo posto, sendo o seu lugar ocupado pela Coreia do Sul.

A Grécia ainda é a maior nação armadora do mundo, em termos de DWT.

FONTE: TRANSPORTES&NEGÓCIOS

IMAGEM: REDE BRASIL ATUAL

Posse está marcada para 28 de setembro. Ambos foram indicados por Dilma

O ministro Luís Roberto Barroso será o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo biênio. A partir de 28 de setembro, data marcada para a posse, ele irá substituir Rosa Weber e ficará à frente da Corte até 2025.

Barroso também presidirá o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na mesma sessão, nesta quarta-feira (9), o plenário do STF escolheu o ministro Edson Fachin para a vice-presidência da Corte. Como é de praxe, foram eleitos os mais antigos que ainda não ocuparam esses cargos.

“A vida me deu a benção de servir ao Brasil sem ter nenhum outro interesse ou propósito que não o de fazer um país melhor e maior, e, na medida do possível, disseminar o bem e a justiça”, disse Barroso. Com 65 anos, completados em março, ele nasceu em Vassouras (RJ). É doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de Direito Constitucional na mesma universidade. Está no STF desde junho de 2013, indicado pela então presidenta Dilma Rousseff.

Também com 65 anos e natural de Rondinha (RS), Fachin é professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde se graduou. Indicado por Dilma, tomou posse em junho de 2015.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: AGÊNCIA PETROBRAS

Fundo será formado, dentre outros, a partir de recursos do Fundo Social do pré-sal

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1840/21, que cria um fundo público para custear as ações emergenciais de reparação de desastres causados por empresas de petróleo e gás natural, como derramamento de óleo.

O Fundo de Ações Emergenciais para Desastres de Empreendimentos em Petróleo e Gás Natural (Faep) será formado a partir de dotações orçamentárias e de 10% dos recursos do Fundo Social do pré-sal. Também receberá 0,1% do valor do benefício econômico anual auferido pelas empresas do setor de gás natural, como de exploração, transporte e distribuição.

O Fundo Social foi criado pela lei que disciplina a exploração de petróleo e gás na camada pré-sal (Lei 12.351/10). Ele é formado por parcela das receitas recebidas pelo governo dos contratos privados de exploração da camada petrolífera.

O relator na comissão, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), afirmou que a proposta contribui para uma atuação célere e eficiente do poder público nos casos dos desastres ambientais ocasionados por vazamento de óleo e gás natural, diminuindo os danos ao meio ambiente e às populações atingidas.

“No ano de 2019, o Brasil presenciou um grande desastre ambiental com o surgimento de manchas de óleo em praias do Nordeste. Segundo dados da Polícia Federal, essas manchas atingiram mais de mil localidades, em 11 estados, com um custo de limpeza (arcado pelo poder público) estimado em R$ 188 milhões. Além disso, houve danos às atividades econômicas locais, principalmente as relacionadas ao turismo e à pesca, o que afetou a população local”, lembrou o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara de Notícias

IMAGEM: TRANSPETRO

A Transpetro, subsidiária de transportes e logística da Petrobras, pretende fazer licitação para construção de embarcações para a estatal no primeiro semestre de 2024, disse o presidente da companhia, Sérgio Bacci, nesta terça-feira.

Falando a jornalistas antes de participar de evento no Rio de Janeiro, ele detalhou planos sobre a retomada da construção de navios próprios eventualmente em estaleiros brasileiros, um projeto da nova gestão indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Quero até o fim do ano ter esse projeto com a Petrobras fechado para fazer todo o processo de licitação no ano que vem, e em seis meses resolver o processo licitatório para assinar contratos em meados do ano que vem e começar esses navios”, disse.

Segundo Bacci, a Transpetro está em conversas com a Petrobras para definir o tipo e a quantidade de navios que serão incluídos em licitação.

Mas ele adiantou que o certame deve ter navios de cabotagem de grande porte para transporte de petróleo na costa brasileira.

Ele disse também que a Transpetro não vai contratar navios a “qualquer preço”, a despeito de reconhecer que a construção no Brasil é mais cara que no exterior.

Apesar disso, ele espera que os navios possam ser contratados de estaleiros no Brasil, para estimular a indústria naval nacional.

O executivo disse ainda que empresa está priorizando a troca de dutos de mais de 50 anos de existência. A Transpetro possui uma rede de 8.500 km de dutos.

FONTE: UOL Notícias / Reuters – Rodrigo Viga Gaier

IMAGEM: Veronique DURRUTY/Gamma-Rapho via Getty Images

Incorporada na medida provisória do reajuste do salário mínimo, a taxação de capital no exterior enfrenta resistência entre congressistas. Ainda não há acordo para a votação do texto, que só deve ser analisado na outra semana.

A MP do salário mínimo perde validade em 27 de agosto, por isso, precisa ser votada na Câmara e no Senado antes disso. O relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) incluiu em 1 único parecer:

• o reajuste do mínimo;
• a política permanente de valorização do mínimo;
• a ampliação da faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física);
• e a tributação de aplicação feitas no exterior.
  
  

FONTE: PODER360

IMAGEM: GETTY IMAGES

Valor já considera a política de valorização, que concede ganhos acima da inflação

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê que o valor do salário mínimo deva alcançar R$ 1.421 no ano que vem, segundo interlocutores do governo ouvidos pela Folha.

A cifra segue a fórmula de correção da política de valorização proposta pelo Executivo, que inclui reajuste pela inflação do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (neste caso, a alta de 2,9% observada em 2022).

O dado baliza as contas da proposta de Orçamento 2024, que será enviada pelo governo até 31 de agost

Hoje, o piso nacional é de R$ 1.320, após Lula conceder um reajuste adicional a partir de 1º de maio. O petista prometeu, ainda na campanha eleitoral, retomar a política de valorização do mínimo que vigorou em gestões anteriores da sigla no Palácio do Planalto. 

A MP (Medida Provisória) com o reajuste foi aprovada nesta terça-feira (8) na comissão mista que avaliou o texto. O relatório, que ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado, incluiu a política de valorização do salário mínimo após acordo com o governo.

O texto também agregou o aumento na isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 2640. Para compensar as perdas com a mudança, o texto propôs a taxação de rendimentos recebidos no exterior por aplicações financeiras, entre outros.

O valor final do salário mínimo pode sofrer variações até 1º de janeiro de 2024, quando entrará em vigor, principalmente se houver aceleração ou perda de ritmo da inflação. Hoje, a estimativa do governo é que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) tenha alta de 4,48% em 2023.

Ao enviar o PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, em abril, o governo considerava um piso de R$ 1.389 —calculado a partir de uma inflação de 5,2%, mas sem incorporar a política de valorização, cujo projeto foi encaminhado no início de maio.

Ao enviar a proposta, o Executivo estimou um custo adicional de R$ 18,1 bilhões no ano que vem para bancar o reajuste extra. Mais da metade das despesas federais é influenciada pela dinâmica do piso nacional.

Segundo informações do PLDO, cada R$ 1 a mais de reajuste no salário mínimo leva a uma ampliação de R$ 3,9 bilhões nas despesas com benefícios equivalentes ao piso, sem considerar aqueles com valor acima de um salário mínimo.

O projeto de lei enviado pelo governo ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas o governo já pode considerá-la na formulação da proposta orçamentária. Além disso, na ausência de uma política específica para esse tema, o chefe do Executivo tem autonomia para propor um reajuste maior do que a inflação, desde que haja recursos disponíveis.

Como mostrou a Folha, a política de valorização do salário mínimo pode dificultar o cumprimento das metas do arcabouço fiscal desenhado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) nos próximos anos.

É possível que o salário mínimo avance num ritmo mais célere do que a regra geral das despesas, o que tem sido apontado por economistas como uma incongruência entre políticas.

A medida deve custar R$ 82,4 bilhões entre 2024 e 2026, segundo estimativa do governo. O impacto será crescente: R$ 25,2 bilhões em 2025 e R$ 39,1 bilhões em 2026.