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Os regimes flexíveis oferecem um "melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal" e “benefícios significativos para empregadores e empregados”, conclui a Organização Internacional do Trabalho

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“A boa notícia, como tem dito o presidente Lula, é que o Brasil está de volta. Existe uma clara demanda do mundo pelo Brasil”, disse ele

 Em um discurso de quase 40 minutos em sua cerimônia de posse, o novo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, deixou claro o fim da política externa do governo de Jair Bolsonaro e prometeu a volta do Brasil ao protagonismo internacional.

Na presença do ex-chanceler Carlos França, Vieira apontou que o Brasil retomará sua tradicional política de direitos humanos, voltará ao protagonismo nos fóruns internacionais e voltará a investir nas relações regionais.

“Estivemos alijados do cenário internacional nos últimos anos por força de uma visão ideológica limitante. Com bom senso e muito trabalho e dedicação, reconquistaremos nosso lugar”, afirmou o novo ministro.

Nos últimos quatro anos, o Brasil se afastou de posições internacionais tradicionais, que vão desde a defesa da solução de dois Estados para a situação da Palestina à defesa de direitos das mulheres e de minorias e da ação a favor de imigrantes.

Em fóruns internacionais e na Organização das Nações Unidas (ONU), o país se alinhou a nações como a Arábia Saudita, por exemplo, contra políticas de direitos reprodutivos. Votou, pela primeira vez, com os Estados Unidos e contra a condenação ao embargo a Cuba. Abandonou os fórum regionais e a prioridade na relação com países como a Argentina e criou problemas nas relações com China, França e Alemanha, entre outros.

Posições que Vieira deixou claro que serão abandonadas com a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao poder.

“Teremos de recompor relações bilaterais danificadas e retomar o protagonismo construtivo nos foros e organismos internacionais onde temos uma contribuição singular a oferecer", afirmou.

"O Brasil será um parceiro confiável, um ator incontornável, uma liderança e uma força positiva em favor de um mundo mais equilibrado, racional, justo e pacífico”, acrescentou. “O Brasil realinhará a política externa em direitos humanos aos parâmetros da Constituição Federal e do direito internacional dos direitos humanos, sobretudo na promoção da igualdade de gênero; no combate à discriminação e à violência em função de orientação sexual e identidade de gênero; na promoção da igualdade racial e o combate ao racismo e a xenofobia; e na defesa dos direitos dos povos indígenas."

Logo após o assumir o cargo, Vieira instaurou três mudanças em áreas que tinham sido relegadas a segundo plano no governo anterior: recriou as secretarias de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, que fora rebaixada a um departamento; da África e Oriente Médio, que havia sido unida à da Europa; e a de Serviço Consular, colocada como um departamento da Secretaria de Assuntos Políticos.

São três áreas colocadas como prioritárias para o novo ministro. Vieira, que indicou pela primeira vez uma mulher para a Secretaria-Geral do Itamaraty, a embaixadora Maria Laura da Rocha, tocou também em um ponto sensível para a gestão da chancelaria: a pouca quantidade de negros e mulheres em geral na carreira --elas representam apenas 27% dos diplomatas-- e menos ainda nos cargos mais altos.

O próprio ministro foi criticado por, em sua primeira passagem como chanceler, ter promovido poucas mulheres. Agora, se comprometeu a adotar políticas de maior inclusão de negros e mulheres na carreira.

“A sub-representação crônica de pessoas negras e mulheres distancia o perfil da diplomacia brasileira da sociedade que representa. Para reverter progressivamente esse quadro, instruirei a Secretaria de Estado a elaborar uma política de diversidade e inclusão no Itamaraty”, disse.

IMPEACHMENT

Mauro Vieira, de 71 anos, volta ao topo da carreira diplomática quase sete ano depois de deixar o cargo com o impeachment da então presidente Dilma Rousseff em maio de 2016.

O embaixador foi o terceiro ministro das Relações Exteriores de Dilma, e citou o impedimento de Dilma em seu discurso na volta ao comando do Itamaraty.

“Não é comum que a nós seja dada uma segunda oportunidade de voltar a fazer algo que foi brusca, involuntariamente interrompido. Em maio de 2016, deixei o cargo a que hoje regresso, em meio a um doloroso processo de impeachment que fraturou o país e deixou marcas profundas”, lembrou.

“Queria reiterar a gratidão que devo à presidenta Dilma Rousseff, primeira mulher a ocupar a Presidência do nosso país, pela confiança que em mim depositou naquele período, lamentando que não tenhamos podido concluir, na política externa, as tarefas a que nos havíamos proposto.”

Em um salão lotado de convidados e, especialmente, diplomatas, Mauro Vieira foi aplaudido de pé por um Itamaraty que, nos últimos quatro anos, sobreviveu praticamente alijado das principais decisões de governo, executando uma política externa que terminou por afastar o país do centro do cenário político internacional.

“A boa notícia, como tem dito o presidente Lula, é que o Brasil está de volta. Existe uma clara demanda do mundo pelo Brasil”, afirmou.

FONTE: REUTERS

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A Petrobras (PETR4) anunciou nesta sexta-feira que assinou acordo para aderir à Oil & Gas Methane Partnership (OGMP) 2.0, iniciativa global coordenada pela Organização das Nações Unidas (ONU) dedicada à quantificação e gestão de emissões de metano, com foco na mitigação das mudanças climáticas.

Segundo a estatal, sua adesão à OGMP reflete o valor da transparência e da importância que a companhia atribui à medição das emissões, além de contribuir para atingir a consolidação da redução de 55% da intensidade de emissões de metano no “upstream” até 2025.

A OGMP reúne mais de 80 empresas da indústria, com coordenação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e da Climate and Clean Air Coalition, organização voluntária mundial em prol da redução de emissões de gases de efeito estufa, disse a Petrobras.

“A atuação da Petrobras também colabora para o posicionamento do Brasil frente ao Global Methane Pledge, que prevê redução de 30% das emissões de metano até 2030 (com base em 2020)”.

FONTE: REUTERS

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Ao tomar posse no Congresso, petista destacou a reconstrução do diálogo "altivo e ativo" com os Estados Unidos, a comunidade europeia, a China e os países do Oriente, citando também o fortalecimento dos Brics

O presidente da República, agora empossado, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou neste domingo (1º) que seu governo irá retomar a integração sul-americana, a partir do Mercosul, da revitalização da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) e das demais instâncias de articulação da região.

Lula ainda destacou a reconstrução do diálogo “altivo e ativo” com os Estados Unidos, a comunidade europeia, a China e os países do Oriente, citando também o fortalecimento dos Brics. 

“Sobre esta base poderemos reconstruir o diálogo altivo e ativo com os Estados Unidos, a Comunidade Europeia, a China, os países do Oriente e outros atores globais; fortalecendo os Brics, a cooperação com os países da África e rompendo o isolamento a que o país foi relegado”, disse Lula após ser empossado como 39º presidente da República.

O petista disse ainda que os olhos do mundo estiveram voltados para o Brasil nas últimas eleições, e que o mundo espera que o País volte a ser um líder no enfrentamento à crise climática e “um exemplo de país social e ambientalmente responsável”. “Capaz de promover o crescimento econômico com distribuição de renda, combater a fome e a pobreza, dentro do processo democrático”, concluiu.

Brasil retoma relação com a Venezuela

O novo governo do presidente Lula vai restabelecer relações diplomáticas totais com a Venezuela a partir de hje (1º).

Mauro Vieira, que será empossado ministro das Relações Exteriores neste domingo, disse que vai enviar logo nos primeiros dias de governo diplomatas ao país vizinho para reabrir a embaixada brasileira em Caracas.

O presidente venezuelano, Nicolás Maduro, poderia até presenciar a posse de Lula, depois que o presidente Jair Bolsonaro (PL) revogou uma portaria de 2019 que impedia sua entrada no Brasil, mas acabou cancelando sua participação.

As relações entre os dois países estavam suspensas desde 2019, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro resolveu reconhecer o então líder opositor Juan Guaidó como “presidente interino” da Venezuela.

O restabelecimento das relações com a Venezuela é visto como um acerto pela grande maioria dos especialistas em relações internacionais, alguns deles ouvidos pela CNN nos últimos dias.

FONTE: CNN

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Precisamos de marco regulatório de ampla proteção social, trabalhista e previdenciária; políticas ativas de geração de trabalho e renda, capazes de enfrentar o desemprego

No dia 7 de abril de 2022 foi realizada a nova Conferência da Classe Trabalhadora (Conclat 2022), convocada por nove centrais sindicais. A Conclat aprovou a Pauta da Classe Trabalhadora ancorada em quatro pontos: emprego, direitos, democracia e vida.

Em um representativo ato político, o Fórum das Centrais Sindicais entregou a Pauta da Conclat aos pré-candidatos Lula e Alckmin. Os dirigentes sindicais enfatizaram, na ocasião, a necessidade de revogar os marcos regressivos da legislação trabalhista e previdenciária.

Três prioridades dessa Agenda foram encaminhadas antes mesmo da posse dos eleitos. Com a aprovação da PEC da Transição, ficaram assegurados o pagamento do Bolso-Família de 600 reais, o aumento real do salário mínimo e o fim do teto de gastos.

Depois da posse, outros itens foram contemplados. Destaque para a revogação das privatizações, retomada dos Conselhos e Conferências e reestruturação do Ministério do Trabalho e Emprego para coordenar a ação do governo nesta área estratégica.

Foi um bom começo e abre perspectivas positivas para um novo projeto nacional de desenvolvimento com valorização do trabalho. Para tanto, é essencial “implementar um marco regulatório de ampla proteção social, trabalhista e previdenciária”.

Nesse rumo, e em conformidade com a Pauta aprovada, o movimento sindical deve lutar por “políticas ativas de geração de trabalho e renda para enfrentar o desemprego, o subemprego, a rotatividade e a informalidade crescentes”.

Tudo isso deve vir acompanhado do fortalecimento sindical. Para que haja negociação digna do nome os trabalhadores precisam de sindicatos fortes, com garantia dos direitos trabalhistas, direito de greve e de financiamento solidário aprovado em assembleia.

A Pauta aprovada é ampla. Trata da jornada de trabalho, proteção frente às inovações tecnológicas, trabalho igual, salário igual, direito de negociação do setor público, restrição às demissões imotivadas e políticas para favorecer a entrada dos jovens no mercado de trabalho.

A definição do novo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com raízes no movimento sindical, gera uma grande expectativa de que a obra de reconstrução e transformação nacional coloque o trabalho no topo das prioridades e reverta a degradação trabalhista no Brasil. 

Nivaldo Santana

Secretário Sindical do PCdoB e secretário de Relações Internacionais da CTB

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: Carl de Souza / AFP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto para revogar as privatizações de 8 empresas estatais, incluindo a Petrobras e o Correios. A decisão foi oficializada em edição extra do Diário Oficial da União em 1º janeiro de 2023.

O decreto contempla também as refinarias à venda pela Petrobras, além do processo de privatização da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).

No caso da Petrobras, a intenção agora é suspender processos em estágio inicial e reavaliar os desinvestimentos. 

Eis a lista:

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT;

Empresa Brasil de Comunicação – EBC;

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev;

Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Núcleo;

Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro;

os armazéns e os imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab constantes do Anexo ao Decreto nº 10.767, de 12 de agosto de 2021;

Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras; 

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA.

Parte das empresas mencionadas foram incluídas na carteira do PPI ainda no início do governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2019. A medida já era mencionada por Lula desde a campanha eleitoral.

Em 13 de dezembro, disse que as privatizações vão acabar no Brasil durante seu governo. Afirmou que estrangeiros são bem-vindos, mas não para comprar as estatais brasileiras. “Vai acabar privatizações nesse país. Já privatizaram quase tudo e vamos provar que algumas empresas públicas vão poder mostrar a sua rentabilidade”, disse.

FONTE: PODER360

IMAGEM: GETTY/PLAYBUZZ

Adesão do Brasil à convenção da OIT que proíbe 'dispensas imotivadas', ou seja, sem justificativa, está em análise na Corte

O STF (Supremo Tribunal Federal) poderá concluir ainda no primeiro semestre de 2023 um julgamento que se arrasta há 25 anos e com possíveis impactos para as relações entre empresas e empregados no Brasil.

Em uma das possibilidades à mesa, poderá proibir as demissões injustificadas, ou seja, aquelas que não tenham uma razão baseada em questões econômicas (da empresa) ou comportamentais (do empregado).

Não é essa possibilidade, porém, em discussão no STF.

O que os ministros discutem desde 1997 na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1.625 é a legalidade de um decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) cancelando a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). 

A convenção define critérios para o encerramento dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador. Em um de seus artigos, a 158 prevê que: "não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço."

No STF, o julgamento foi retomado no ano passado, mas novamente paralisado porque o ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para votar. A expectativa de que o julgamento seja concluído antes da metade final do ano existe porque em 2023 passa a valer um novo prazo regimental para pedidos de vista (como é chamado esse procedimento em que o ministro pede um tempo adicional para análise de casos).

ENTENDA O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO

Se um ministro não devolver ou não votar em até 90 dias, o processo fica automaticamente liberado para a pauta. O novo prazo começa a valer em 1º de fevereiro (a Corte está com prazos processuais suspensos até 31 de janeiro).

No caso da ADI, portanto, se Gilmar Mendes não liberar o processo até o fim de abril, ele estará automaticamente liberado para a pauta e aí dependerá da presidente Rosa Weber abrir a sessão de julgamento virtual ou levar o caso ao plenário.

O QUE O STF PODE DECIDIR

Existem três possibilidades principais na mesa, com base nos votos proferidos até agora. Como ainda faltam votos de três ministros –Alexandre de Moraes, Kassio Nunes e André Mendonça– e os que já se manifestaram podem mudar seus entendimentos até o fim, o resultado final segue imprevisível.

Os ministros Rosa Weber e Ricardo Levandowski e o ex-ministro Joaquim Barbosa consideraram que o decreto de FHC precisaria ter passado pelo Congresso Nacional para ter validade e, ao não fazer isso, a publicação é inconstitucional.

O QUE ACONTECE SE A CONVENÇÃO 158 VOLTAR A VALER

Caso esse entendimento seja o majoritário, o advogado Luiz Antonio Franco, sócio trabalhista do escritório Machado Meyer, vê ainda outras indefinições. Uma possibilidade seria colocar em xeque todas as demissões sem justa causa recentes.

"Sem modulação, todas as demissões dos dois anos anteriores poderiam ser discutidas", afirma.

A modulação é a etapa em que o STF estabelece limites para aplicar um entendimento definido em um julgamento. O prazo de dois anos é a chamada prescrição, o tempo máximo, a partir do fim do contrato, para um trabalhador discutir judicialmente direitos.

O advogado Cassiano D'Angelo, sócio trabalhista do escritório Guadêncio, considera improvável que o Supremo finalize esse julgamento sem que haja uma modulação. Esses parâmetros podem incluir, por exemplo, a aplicação da regra apenas a grandes empresas, carreiras organizadas ou a partir de um certo número de funcionários.

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Promulgada em 2019, a reforma da previdência estabeleceu uma idade mínima para a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também uma regra de transição para quem estava perto de se aposentar. São cinco tipos de transição e, em três casos, há mudanças neste ano.

Na regra que estabelece uma idade mínima progressiva, por exemplo, em 2022, a mulher conseguia se aposentar com 57 anos e seis meses e os homens com 62 anos e seis meses. Neste ano, a idade mínima sobe para 58 anos para mulheres, e 63 anos, para os homens.

A regra de pontos também tem mudanças. No ano passado, para se aposentar por esse tipo de transição era preciso que a soma da idade com o tempo de contribuição fosse de 89 pontos, para mulheres, e 99 pontos, para homens. Neste ano, a soma deverá ser de 90 e 100, respectivamente.

Já na transição da aposentadoria por idade, que trazia mudanças apenas para mulheres, passa a valer a idade permanente de 62 anos. No ano passado, elas conseguiam se aposentar aos 61 anos e seis meses.

Entenda as mudanças para este ano:

Regra da idade mínima progressiva

Para se aposentar por essa regra de transição, é preciso ter neste ano:

• Mulheres: 58 anos de idade e 30 anos de contribuição
• Homens: 63 anos de idade e 35 anos de contribuição

A idade mínima nessa regra de transição subirá seis meses a cada ano até chegar a 62 anos para mulheres, em 2031, e 65 anos para homens, em 2027.

Regra de transição

Para se aposentar por essa regra de transição, é preciso somar a idade com o tempo de contribuição. Essa soma deve ser de:

• 90 pontos para mulheres, sendo necessário ter, ao menos, 30 anos de contribuição
• 100 pontos para homens, sendo necessário ter, ao menos, 35 anos de contribuição

Essa pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos para mulheres, em 2033, e 105 pontos para homens, até 2028.

Regra de pontos

Na aposentadoria por idade, a lei já estabelecia que os homens deveriam ter, ao menos, 65 anos de idade. Assim, nessa regra de transição, a mudança é na idade mínima da mulher. É preciso ter:

• Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição

A mudança da reforma estabelecia que a idade da mulher deveria chegar aos 62 anos, o que aconteceu neste ano. Ou seja, a partir de agora, a idade mínima da mulher nessa categoria de transição já é pela regra permanente estabelecida pela reforma.

Em duas regras de transição não há mudanças

Pedágio de 50%

• Mulher: se contribuiu por ao menos 28 anos quando a reforma entrou em vigor (em novembro de 2019) pode cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltava para chegar aos 30 anos de contribuição e se aposentar. Não há idade mínima
• Homem: se contribuiu por ao menos 33 anos quando a reforma entrou em vigor (em novembro de 2019) pode cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltava para chegar a 35 anos de contribuição e se aposentar. Não há idade mínima

Exemplo: Se faltavam dois anos para chegar aos 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens) terá que contribuir por três anos no total. Nessa regra, há aplicação do fator previdenciário, índice que reduz o benefício de quem se aposenta cedo.

Pedágio de 100%

• Mulher: pode se aposentar a partir dos 57 anos, mas precisa cumprir um pedágio de 100% do tempo que faltava para chegar aos 30 anos de contribuição quando a reforma entrou em vigor (em novembro de 2019)
• Homem: pode se aposentar a partir dos 60 anos, mas precisa cumprir um pedágio de 100% do tempo que faltava para chegar aos 35 anos de contribuição quando a reforma entrou em vigor (em novembro de 2019)

Exemplo: Se faltavam dois anos para chegar aos 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), terá que contribuir por quatro anos no total. Nessa regra, não há aplicação do fator previdenciário.

FONTE: MONEY TIMES

IMAGEM: Novo comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen/Marinha do Brasil

Novo comandante da Marinha assume sem que o anterior participe da transmissão do cargo. 

A Marinha, com o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), foi muito beneficiada nos mandatos anteriores do presidente Lula. O fato deverá ser lembrado durante a posse do novo comandante da Força, almirante Marcos Sampaio Olsen, na quinta-feira. A solenidade ocorrerá sem a cerimônia de transmissão do cargo, pois o comandante anterior, Almir Garnier Santos, recusou-se a estar presente, o que é um fato inédito.

Na posse, a proximidade do presidente petista com os interesses da Marinha deve ser motivo do pronunciamento do novo ministro da Defesa, José Mucio Monteiro. O programa dos submarinos foi viabilizado por Lula em 2008, quando negociou e assinou um tratado de transferência tecnológica com o governo da França. Pelo acordo, a Marinha do Brasil deu impulso ao desenvolvimento de um submarino com propulsão nuclear, projeto acalentado por décadas, além da construção de quatro submarinos com propulsão diesel-elétrica. Agora, com a volta de Lula, reacendem-se as esperanças de que o Prosub será novamente fortalecido.

Para a realização do projeto, a Marinha firmou um contrato com a construtora Odebrecht, que dura até hoje, pelo qual foram construídos o estaleiro e a base naval em Itaguaí, no litoral sul do Rio. Também pelo contrato já foi entregue o primeiro dos quatro submarinos convencionais.

Marinha e Prosub serão tema da visita do presidente da França

O acordo de transferência tecnológica será um dos temas da visita do presidente francês, Emmanuel Macron, que fez chegar a Lula o desejo de vir ao Brasil ainda neste semestre. Pelo acordo, a Marinha já enviou centenas de militares e civis para serem treinados em estaleiros da França.

O almirante Olsen é um grande conhecedor do Prosub, pois foi diretor de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha desde dezembro de 2017. O novo comandante dirigiu o órgão que tem como missão planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades nucleares, científicas, tecnológicas e de inovação, atuando como centro executivo do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação da Marinha.

O primeiro submarino convencional realizado pelo Prosub foi entregue quase quatro anos após entrar em testes. Em setembro passado, finalmente o submarino S40 Riachuelo foi incorporado ao Setor Operativo da Marinha do Brasil.

Segundo a Marinha, o Riachuelo entrou em operação após ter cumprido um extenso e rigoroso calendário de testes, tanto no porto, como no mar. O objetivo da esquadra de submarinos é, principalmente, defender e vigiar o mar territorial brasileiro no qual é retirado 95% do petróleo, 80% do gás natural e 45% do pescado produzido no país. Também é por rotas marítimas que fluem 95% do comércio exterior do Brasil.

No mesmo caminho do Riachuelo, outro dos quatro submarinos convencionais também está passando por testes. Trata-se do S41 Humaitá. Os outros dois, S42 Tonelero e S43 Angostura, estão em diferentes estágios de construção nos estaleiros de Itaguaí. Já o Submarino Convencionalmente Armado com Propulsão Nuclear (SCPN) “Álvaro Alberto” sofre com os constantes atrasos do Prosub, afetado pela crise econômica e política do país, principalmente após 2015.

FONTE: Diário do Porto

IMAGEM: Evaristo Sá/AFP

Discurso aponta para agenda econômica alinhada a bandeiras históricas do partido e ao discurso da campanha eleitoral

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez em seus discursos de posse uma forte defesa do combate à desigualdade e do papel do Estado no desenvolvimento econômico do país. O mandatário pregou a recomposição de verbas do Orçamento, disse que o governo vai retomar obras paradas e falou em uma nova legislação trabalhista.

Ao falar em sessão no Congresso, Lula citou bancos públicos e outras empresas estatais como atores do processo e citou especificamente o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e empresas indutoras "de crescimento e inovação, como a Petrobras".

O discurso, que contou com críticas ao teto de gastos e a medidas tomadas durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), aponta para uma agenda econômica alinhada às bandeiras históricas do partido e ao discurso da campanha eleitoral.

Lula defendeu também o realismo orçamentário, fiscal e monetário, o controle da inflação, o respeito a contratos e a cooperação público-privada. 

As possíveis mudanças na lei trabalhista serão negociadas com empresários, afirmou Lula após o PT ter dito durante a campanha que a reforma de Michel Temer (aprovada em 2017) seria revogada e ter provocado reações do empresariado e de parlamentares. O PT já sinalizou que busca uma reforma que contemple a nova economia, em especial os trabalhadores de aplicativos.

"Vamos dialogar, de forma tripartite –governo, centrais sindicais e empresariais– sobre uma nova legislação trabalhista. Garantir a liberdade de empreender, ao lado da proteção social, é um grande desafio nos tempos de hoje", disse.

Além de retomar obras paralisadas no país –que, segundo ele, somam mais de 14 mil–, Lula disse que vai restabelecer o programa habitacional Minha Casa Minha Vida e estruturar um novo PAC (Programa de Aceleração de Crescimento) para gerar empregos.

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Ação deve voltar a ser analisada na Corte ainda no primeiro semestre

O Supremo Tribunal Federal pode validar uma norma que proíbe demissões sem justa causa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em 1997, quer a nulidade de um decreto de FHC que revogou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que barra a possibilidade.

A análise do caso recomeçou no fim de outubro. No entanto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Com a nova regra da Corte que alterou para 90 dias o prazo máximo para que os processos com pedido de vista sejam devolvidos para julgamento, a ação deve voltar à pauta no primeiro semestre.

Há três linhas de voto no julgamento até o momento. Três ministros reconhecem a validade do Decreto nº 2.100, que retirou o Brasil da convenção: Dias Toffoli, Nelson Jobim (aposentado) e Teori Zavascki (morto em um acidente em 2017). No entanto, Toffoli e Teori defenderam que, para casos futuros, a saída de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso.

Já Joaquim Barbosa (aposentado), Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade do decreto, por avaliarem que a norma precisaria ter sido submetida ao Congresso.

Os ministros aposentados Maurício Corrêa e Carlos Ayres Britto votaram pela procedência parcial da ação. Para eles, caberia ao Congresso ratificar ou questionar os tratados internacionais. Em razão disso, a sua revogação definitiva dependeria de referendo dos parlamentares. Faltam os votos de Gilmar Mendes, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. A discussão será acompanhada de perto por empresários e juristas.

FONTE: O ANTAGONISTA

IMAGEM: AP Photo/Eraldo Peres

Eleito em outubro passado e diplomado em dezembro, Lula foi formalmente empossado à tarde, ao lado de seu vice, Geraldo Alckmin, em sessão do Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados.

“Reconstruir o País e fazer de novo um Brasil de todos e para todos.” Assim Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se comprometeu a governar o Brasil a partir deste domingo (1/1), data em que inicia seu terceiro mandato como presidente da República. Eleito em outubro passado e diplomado em dezembro, Lula foi formalmente empossado à tarde, ao lado de seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), em sessão do Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados.

“Nossa mensagem ao Brasil é de esperança e reconstrução”, declarou Lula, cuja gestão no Planalto sucederá o governo de destruição de Jair Bolsonaro (PL). “O grande edifício de direitos, de soberania e de desenvolvimento que essa nação levantou a partir de 1988 vinha sendo sistematicamente demolido nos anos recentes. É para reerguer esse edifício de direitos e valores nacionais que vamos dirigir todos os nossos esforços.”

O discurso de posse do presidente teve diversas referências à democracia. “Sob os ventos da redemocratização, dizíamos: ‘Ditadura nunca mais!”. Hoje, depois do terrível desafio que superamos, devemos dizer: ‘Democracia para sempre’”. A Constituição Federal de 1988 também foi reverenciada, sobretudo seu “amplo conjunto de direitos sociais, individuais e coletivos, em benefício da população e da soberania nacional”. Lula chegou a lembrar que foi deputado quando a “Constituição Cidadã” foi promulgada.

“Renovo o juramento de fidelidade à Constituição da República, junto com o vice-presidente Geraldo Alckmin e os ministros que conosco vão trabalhar pelo Brasil”, frisou. “Se estamos aqui hoje, é graças à consciência política da sociedade brasileira e à frente democrática que formamos ao longo desta histórica campanha eleitoral. Foi a democracia a grande vitoriosa nesta eleição.”

O novo presidente criticou duramente Bolsonaro e “a devastação” imposta ao Brasil sob seu governo. Segundo Lula, “nunca os recursos do Estado foram tão desvirtuados em proveito de um projeto autoritário de poder”. O legado é o de “destruição de políticas públicas que promoviam a cidadania, os direitos essenciais, a saúde e a educação”.

Lula assegurou que todos que cometeram crimes sob o governo Bolsonaro – como a negligência no combate à pandemia de Covid-19 – serão julgados e punidos. Para o petista, seu antecessor liderou uma gestão “negacionista, obscurantista e insensível à vida. As responsabilidades por este genocídio hão de ser apuradas e não devem ficar impunes”.

Embora tenha agradecido ao Congresso pela aprovação da PEC do Bolsa Família, Lula recordou que o Orçamento 2023 não dispõe, ainda, de “recursos para a merenda escolar, a vacinação, a segurança pública, a proteção às florestas, a assistência social”. Além de denunciar o descompromisso de Bolsonaro, Lula prometeu revogar a “estupidez” do Teto de Gastos para “recompor” os orçamentos de áreas sociais como a Saúde e a Educação. “Este é o investimento que verdadeiramente levará ao desenvolvimento do País.”

Lula, em contrapartida, renovou seu “compromisso com a responsabilidade, a credibilidade e a previsibilidade”, evocando seus dois mandatos presidenciais anteriores. “Foi com realismo orçamentário, fiscal e monetário, buscando a estabilidade, controlando a inflação e respeitando contratos, que governamos este país. Não podemos fazer diferente. Teremos de fazer melhor.”

Em aceno à delegação recorde de autoridades estrangeiras presentes à cerimônia de posse, Lula sublinhou sua preocupação com a política externa. “Os olhos do mundo estiveram voltados para o Brasil nestas eleições. O mundo espera que o Brasil volte a ser um líder no enfrentamento à crise climática e um exemplo de país social e ambientalmente responsável.”

Conforme Lula, o “protagonismo” do Brasil “se concretizará pela retomada da integração sul-americana a partir do Mercosul, da revitalização da Unasul e demais instâncias de articulação soberana da região”, além de um novo “diálogo altivo e ativo com os Estados Unidos, a Comunidade Europeia, a China, os países do Oriente e outros atores globais”.

“O Brasil tem de ser dono de si mesmo, dono de seu destino, tem de voltar a ser um país soberano”, disse Lula. “Somos responsáveis pela maior parte da Amazônia e por vastos biomas, grandes aquíferos, jazidas de minérios, petróleo e fontes de energia limpa. Com soberania e responsabilidade, seremos respeitados para compartilhar essa grandeza com a humanidade – solidariamente, jamais com subordinação.

O fim do discurso foi em tom de mobilização democrática. A política, segundo Lula, “é o melhor caminho para o diálogo entre interesses divergentes, para a construção pacífica de consensos”. Eleito com mais de 60 milhões de votos, Lula afirmou que governará o Brasil “com a força do povo e as bênçãos de Deus”, a fim de “reconstruir este país”. E concluiu: “Viva a democracia, viva o povo brasileiro”.

FONTE: PORTAL VERMELHO