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IMAGEM: Elaine Menke/Câmara dos Deputados

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que ficará condicionado à aprovação da nova regra fiscal, foi entregue na sexta-feira (14)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregará nesta terça-feira (18) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arhur Lira (PP-AL), a proposta de arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos.  

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que ficará condicionado à aprovação da nova regra fiscal, foi entregue na sexta-feira (14).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães, diz que como a LDO foi entregue na sexta, quando Lula e Haddad estavam em agenda no exterior, adiou-se a entrega do projeto desta segunda-feira (17) para amanhã.

“A comitiva chegou de madrugada e ainda tem a agenda com o ministro da Rússia [Sergei Lavrov, Relações Exteriores]. Então não tem problema nenhum deixar o texto principal ser entregue amanhã”, disse o líder em entrevista à GloboNews.

José Guimarães diz que há um clima político para votar a matéria em no máximo 20 dias. “O novo arcabouço fiscal trará avanços importantes ao país. Um texto muito bem debatido por todos nós”, afirmou.

Sobre a votação, o líder prevê que a matéria será aprovada com tranquilidade. “Nós aprovamos a PEC da transição em dezembro com boa margem. É certo que o Congresso era outro, mas os líderes eram os mesmos. De lá para cá, os partidos dialogam conosco para formar uma boa base para aprovar matérias importantes ao país”, assegurou.

Juros

Apesar de toda essa movimentação para equilibrar as contas e abrir caminho para os investimentos, o líder criticou a política de juros do Banco Central que está na direção contrária das medidas que estão sendo tomadas.

“O país está numa encruzilhada histórica, de um lado todo o país lutando pelo crescimento econômico e de outro o Banco Central com essa taxa de juros abusiva. Precisa mudar urgente!”, cobrou.

De acordo com ele, não há cenário e nem riscos para uma taxa de juros tão alta. “O governo faz um esforço para aprovar a nova regra fiscal, melhorando o cenário econômico. O BC tem que abaixar os juros abusivos. Precisamos garantir previsibilidade, credibilidade e estabilidade”, disse.

Fim do teto

Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que já enviou a proposta da nova regra fiscal para a Casa Civil com os ajustes necessários.

“Acabei de assinar e já encaminhamos para a Casa Civil o arcabouço. Diante do fato inusitado de termos entregado a LDO com um teto de gastos inexequível (…) O teto já praticamente não existe mais. Por isso, fizemos alguns ajustes jurídicos”, afirmou.

“Hoje, temos um teto de gastos que, se continuasse, não permitiria que pudéssemos cumprir despesas”, disse Tebet, para quem a nova regra traz realismo orçamentário e transparência. “Foi uma determinação da equipe econômica que a LDO tenha esse realismo e transparência”, afirmou.

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: PORTO DE SANTOS/DIVULGAÇÃO

Após a decisão dos revisores e do presidente do Tribunal, a votação sobre a desestatização foi adiada para 60 dias.

IMAGEM: IBDEC

Potencial de ganhos para quem tem carteira assinada é significativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (20) o julgamento que deve definir a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial de ganhos significativos para os trabalhadores com carteira assinada.

Na ação, aberta pelo partido Solidariedade, os ministros podem determinar que os valores nas contas do FGTS deveriam ter sido corrigidos sempre pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como ocorre desde o início dos anos 1990. A ação tramita desde 2014 no Supremo.

O julgamento tem grande relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que, ao menos nos últimos 10 anos, viu-se inundado com centenas de milhares de ações individuais e coletivas reivindicando a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário.

Desde 2019, o andamento de todos os processos está suspenso por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do assunto no Supremo. Ele tomou a decisão depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2018, depois de receber milhares de recursos, unificar o entendimento e manter a TR como índice de correção do FGTS, em decisão desfavorável aos trabalhadores.

Isso criou o risco de que as ações sobre o assunto fossem indeferidas em massa antes de o Supremo se debruçar sobre o tema, razão pela qual o relator determinou a suspensão nacional de todos os processos, em qualquer instância, até a decisão definitiva do plenário do STF.

Esta é a quarta vez que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto entra na pauta de julgamentos do plenário do Supremo. As outras foram em 2019, 2020 e 2021. Em todas as ocasiões, houve uma corrida para a abertura de ações individuais e coletivas, na expectativa de se beneficiar de uma possível decisão favorável aos trabalhadores.

Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia, grupo que se dedica a evitar perdas no FGTS por seus associados, chegam a R$ 720 bilhões, no período de 1999 a março de 2023, as perdas dos trabalhadores com a correção pela TR no lugar do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - um dos índices oficiais de inflação.

O instituto disponibiliza uma calculadora em que é possível saber qual seria a diferença no saldo do FGTS em caso de correção pela inflação.

Jurisprudência favorece trabalhadores

A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo decida que a aplicação da TR para a correção do saldo do FGTS é inconstitucional, estabelecendo algum outro índice inflacionário como taxa de correção -- o INPC ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e também de dívidas judiciais. Portanto, há esses precedentes que levam a crer em uma decisão similar sobre o FGTS”, disse o advogado Franco Brugioni, do escritório Raeffray e Brugioni Advogados, à Agência Brasil.

Em 2020, o Supremo considerou inconstitucional aplicar a TR para correção monetária de débitos trabalhistas. O entendimento foi de que a forma de cálculo da TR, que é definida pelo Banco Central, leva em consideração uma lógica de juros remuneratórios, não tendo como foco a preservação do poder de compra, que é objetivo central da correção monetária.

A maior reclamação dos trabalhadores com carteira assinada é que a TR costuma ficar sempre abaixo da inflação, o que, na prática, corrói o poder de compra do saldo do FGTS. Pela sua forma de cálculo, a TR ficou zerada por longos períodos, em especial entre os anos de 1999 e 2013. A taxa voltou a ficar zerada por longos períodos, como em 2017 e 2019, por exemplo.

“A TR não é um índice capaz de espelhar a inflação. Logo, permitir a sua utilização para fins de atualização monetária equipara-se a violar o direito de propriedade dos titulares das contas vinculadas do FGTS”, argumenta o Solidariedade, partido autor da ação sobre o assunto no Supremo.

Quem tem direito? 

Em tese, se o Supremo decidir pela aplicação de algum índice inflacionário, todos os cidadãos que tiveram carteira assinada de 1999 para cá teriam direito à revisão do saldo do FGTS, explica Brugioni. Contudo, o mais provável é que haja alguma modulação para amenizar o imenso impacto sobre os cofres da União, avaliou o advogado.

“É possível que o Supremo vá modular a questão de forma a não permitir novas ações, daqui para a frente. Talvez nem abarque quem entrou agora, talvez coloque uma linha temporal. O contrário também é possível”, disse Brugioni. 

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou como interessada na ação, devido ao grande volume de trabalhadores de baixa renda que procuram atendimento em busca da revisão do FGTS. A DPU chegou a soltar nota pública orientando os interessados a aguardar a análise pelo Supremo antes de acionar o Judiciário.

A DPU informou que, desde 2014, move uma ação civil pública sobre o assunto na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, e que esse processo já teve o âmbito nacional reconhecido. Em caso de desfecho favorável no Supremo e na JF, “deve ser publicado um edital a fim de comunicar os interessados para que proponham ações individuais com o objetivo de executar a decisão favorável”, disse a Defensoria Pública na nota. 

Sobre o FGTS

O FGTS foi criado em 1966 como uma espécie de poupança do trabalhador com carteira assinada. Antes facultativa, a adesão ao fundo se tornou obrigatória a partir da Constituição de 1988. Pela regras atuais, todos os empregadores são obrigados a depositar 8% do salário de seus funcionários no fundo. Isso se aplica aos empregados urbanos, rurais e, desde 2015, também aos domésticos. O dinheiro permanece sendo do trabalhado e fica vinculado a uma conta, gerida pela Caixa Econômica Federal, e somente pode ser sacado em condições previstas em lei, sendo uma das principais delas a demissão sem justa causa. Hoje o fundo serve para financiar diferentes políticas públicas, em especial o Sistema Financeiro Habitacional.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

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É preciso que a sociedade se mobilize pela queda dos juros, que participe das manifestações e pressões. Afinal, o povo sabe do que precisa e que projeto elegeu para isso

Sempre dissemos que a batalha atual está sob intensa guerra cultural, pulsando no campo das ideias, no combate permanente à divulgação de inverdades, acentuada no conservadorismo dos costumes derivando em elevação dos preconceitos, intolerância, ódio e violência. A resultante da política nós já experimentamos, vencemos, mas a guerra continua.

Há uma segunda guerra, com importantes interseções com a primeira, que pode determinar o futuro do Brasil. Ela determinará o papel do Estado no desenvolvimento nacional, e quem define os rumos do país. Esta se dá com o capital financeiro. A expressão mais aguda dessa guerra está no atual debate sobre a taxa de juros.

Temos os juros mais altos do planeta, sem que nenhuma base técnico-econômica a justifique. Estamos com o consumo rebaixado, uma economia herdada quase estagnada, há um largo espaço fiscal, grande desemprego e precarização do trabalho.

A recente autonomia do Banco Central, aprovada no Congresso Nacional (Lei Complementar nº 179), sem o meu voto, tem metas claras a serem cumpridas.

“Art. 1º O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços.

Parágrafo único. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego….”

Taxa de juros real, acima da inflação de 8 pontos, quando o mundo inteiro tem taxas negativas, impede que o Banco Central viabilize as metas definidas na lei.

O povo brasileiro fez uma opção nas urnas, e disse ao Brasil e ao mundo que quer um governo que gere emprego, faça o país crescer, que invista em políticas sociais, que supere a fome. Não pode um único homem, não eleito, representante do sistema financeiro, sentado numa cadeira, em tese, de caráter técnico, definir acima das urnas, o rumo do Brasil

Esta, obviamente não é uma questão técnica, é política. É da guerra, é da luta de classes. Como dizia Betinho, “a alma da fome é política”. Só os bancos ganham. Ninguém consegue crédito, capacidade de investimento, pagar contas em dia, parcelar cartão de crédito com 409% acumulado no ano, gerar empregos. E com todo o discurso do Sr. Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, que a razão dos juros altos é o combate à inflação, a sociedade não vê impacto favorável nos preços dos alimentos e outros itens básicos, porque o argumento é falso.

Mas a lei que deu autonomia ao Banco Central também diz:

Art. 5º O Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil serão exonerados pelo Presidente da República:

I – a pedido;

II – no caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;

III – quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos;

IV – quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do banco central do brasil.

Este inciso IV mostra que o presidente não é estável a ponto de confrontar o óbvio.

É preciso que a sociedade se mobilize pela queda dos juros, que participe das manifestações e pressões. Afinal, o povo sabe do que precisa e que projeto elegeu para isso. Quer emprego, renda, redução da inflação e ganhos para a maioria e não para os que sempre lucram e concentram riqueza.

Vamos ganhar esta segunda guerra já?

JANDIRA FEGHALI

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: REUTERS

A viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à China foi marcada por uma série de mensagens relativamente claras sobre aquilo que deverá ser a sua política externa neste seu terceiro mandato.

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

Força Sindical, CUT e UGT reagiram à manutenção da Selic em 13,75%

As centrais sindicais criticaram nesta quarta-feira (22) a decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central em manter a taxa básica de juros, a Selic, em 13,75% ao ano.

Em nota a CUT disse que a decisão é inaceitável e que representa um boicote de Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, à retomada do crescimento econômico. "A decisão também revela o quanto é ruim para o país um Banco Central, que se declara autônomo, mas se encontra nas mãos de rentistas, especialmente quando têm compromissos com forças políticas contrárias ao povo e ao governo federal", disse a CUT.

A Força Sindical afirma que os "juros continuam extorsivos" e que a mobilização pela queda da taxa vai continuar. 

"Essa nefasta política, infelizmente, resulta em queda da atividade econômica, deteriora o mercado de trabalho e a renda, aumenta o desemprego, diminui a capacidade de consumo das famílias e compromete em muito o crescimento econômico", disse em nota Miguel Torres, presidente da Força.

Para Ricardo Patah, presidente da UGT e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, embora fosse previsível, a decisão do Copom preocupa. 

"Era esperado, mas é uma situação que nos traz desalento. Enquanto os juros estiverem elevados, há o receio de demissões, principalmente para nós que representamos os trabalhadores de comércio e serviços. Isso é muito ruim para o Brasil. Os juros estão diretamente ligados ao emprego", disse Patah.

Nesta terça (21), as centrais ocuparam a calçada em frente ao prédio do BC em São Paulo, na avenida Paulista, com queixas em relação à política de juros da autarquia. Os manifestantes pediam a saída de Roberto Campos Neto, apontado no ato como "cavalo de Tróia" do ex-presidente Jair Bolsonaro.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

Nesta quinta-feira (13), representantes da Conttmaf e das três federações portuárias nacionais se reuniram com o secretário nacional de portos e transportes aquaviários, Fabrizio Pierdomenico, em Brasília. Foi “um primeiro passo na direção de um diálogo permanente entre o governo e as entidades sindicais do nosso setor nas questões de interesse dos trabalhadores”, disse o secretário.

Ao se discutir a necessidade de investimentos em formação, capacitação e treinamento de trabalhadores portuários e aquaviários, as entidades sindicais manifestaram preocupação com o Projeto de Lei 079/2020, do senador Wellington Fagundes (PL/MT).

O PL busca retirar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), destinando-os ao Serviço Social do Transporte (SEST) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT). A Conttmaf acredita que, se isso acontecer, a verba servirá para custeio do sistema sindical patronal, como já ocorre no restante do Sistema S, e os trabalhadores serão obrigados pagar pelo ensino profissional, que atualmente é público.

A Conttmaf e as federações do setor portuário presentes se posicionaram contra esse projeto, defendendo que os recursos do FDEPM sejam excepcionados e desvinculados do orçamento da Marinha do Brasil, vindo a ser destinados diretamente à autoridade marítima brasileira. Deste modo, os recursos que são recolhidos ao fundo poderão ser efetivamente aplicados em benefício dos trabalhadores, na forma prevista em lei, em vez de contingenciados para o pagamento de dívida pelo Tesouro Nacional. As três federações portuárias nacionais reforçaram, ainda, o pedido de apoio ao Ministério para retomar a discussão do PL 3.546/2020, que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Portuária (SENAP).

Pierdomenico declarou aos dirigentes sindicais que o governo não fará privatizações no setor e informou que o Ministério de Portos e Aeroportos buscará retomar as obras estruturantes e necessárias ao desenvolvimento nacional, inclusive as de dragagem. O secretário afirmou que está negociando com a Casa Civil a inclusão de no PAC de Portos e Hidrovias a fim de viabilizar os recursos necessários para tais investimentos. Por outro lado, ressaltou que o governo não é contrário aos Terminais de Uso Privado (TUP), desde que não sejam criados em prejuízo dos portos públicos existentes.

IMAGEM: TST

Como os ministros modularam os efeitos, novo cálculo passou a valer na data do julgamento, 20 de março.

O TST revisitou orientação jurisprudencial da Corte e decidiu que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado, deve ter reflexo sobre outras verbas, como férias, 13º, aviso prévio e FGTS.

Até então, o posicionamento dos ministros era contrário ao reflexo desses valores majorados do repouso semanal no cálculo de outras verbas, porque geraria pagamento em duplicidade. O entendimento, consolidado há 13 anos, estava na OJ 394. A mudança de entendimento se deu em julgamento realizado na última segunda-feira, 20, em incidente de recurso repetitivo.

Os ministros, por maioria, atribuiram à OJ a seguinte redação: 

1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo efetuado pelo empregador das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

2. A nova orientação será aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023.

Para o relator, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, a posição anterior partia de um erro matemático e jurídico. Para ele, não seria possível proibir a incidência de reflexos em outras verbas provenientes do descanso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras.

O revisor, ministro Alberto Bastos Balazeiro, concordou. Ele considerou não haver pagamento em duplicidade com a repercussão do somatório das horas extras e do repouso semanal remunerado em outras verbas trabalhistas.

18 ministros seguiram este entendimento. 

Quatro ministros divergiram, votando pela manutenção do enunciado como já era aplicado: Ives Gandra, Sérgio Martins, Maria Cristina Peduzzi e Dora Maria da Costa. 

Modulação

No julgamento, os ministros, após longo debate, decidiram modular os efeitos, de modo que o novo posicionamento vale desde a data do julgamento, 20/03/23. Portanto, apenas a partir desta data as horas extras trabalhadas repercutirão no repouso semanal remunerado e nas demais verbas trabalhistas.

FONTE: MIGALHAS

https://www.migalhas.com.br/quentes/383458/tst-reve-posicao-e-repouso-semanal-majorado-refletira-em-outras-verbas

IMAGEM: Pexels

Presença dos sindicatos só se tornou exigida a partir de 14 de junho do ano passado, quando foi publicada ata do julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou esclarecimento sobre a exigência de negociação sindical nos casos de demissão em massa, tema de julgamento realizado em junho do ano passado. De acordo com a Corte, essa exigência se aplica apenas às demissões ocorridas após 14 de junho de 2022. Essa foi a data da publicação da ata do julgamento do Recurso Extraordinário (E) 999.345, que resultou em tese de repercussão geral.

Isso aconteceu porque as empresas envolvidas no caso Embraer e Eleb Equipamentos, apontaram possível contradição entre a tese do julgamento e o acórdão. Assim, o STF “teria deixado em aberto a possibilidade de aplicação retroativa do entendimento”.

“Embora o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra o qual o recurso foi interposto, fosse de que a negociação coletiva era imprescindível, a matéria não estava pacificada na Justiça do Trabalho, e Tribunais Regionais do Trabalho proferiram decisões que validavam dispensas coletivas apesar da ausência de intervenção sindical”, diz o STF. O tribunal estava analisando embargos (recursos) sobre o julgamento.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a retroatividade iria impor “ônus desproporcional” aos empregadores. Além disso, não existe disposição legal ou constitucional que impusesse essa exigência. Ele foi acompanhado nesse voto por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes. As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator, Edson Fachin, pela rejeição dos embargos. Por sua vez, Luiz Fux se declarou impedido. Neste momento, o STF está com 10 ministro, porque Ricardo Lewandowski se aposentou.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: SPLASH247.COM/THOME

Pouco mais de 17% do total de vagas no setor aquaviário brasileiro é ocupado por mulheres. É o que mostra o levantamento de dados sobre equidade de gênero no setor feito pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), divulgados nesta terça-feira (21). 

A pesquisa é a primeira das ações da Autarquia no Protocolo de Intenções, assinado em março de 2022, entre a Agência e a Women's International Shipping and Trading Association (WISTA-Brazil) que busca equidade de gênero no setor.

A coleta e publicação dos resultados têm como objetivo aprofundar o conhecimento do setor aquaviário em relação a seus trabalhadores, bem como poderá ser usado como uma linha de base pelas empresas do setor para aprimoramento de políticas voltadas para a equidade de gênero.

Ao todo foram 302 empresas do setor que responderam os questionários. Formaram parte da pesquisa: Terminais Autorizados; Terminais Arrendados; Autoridades Portuárias; Empresas brasileiras de navegação (EBN) e o Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO).

A apresentação contou com a participação dos diretores da ANTAQ, entre eles o diretor-geral, Eduardo Nery, e a diretora Flávia Takafashi responsável por apresentar os dados. Também estiveram presentes a Diretora-Geral do Senado Federal, Ilana Trombka, a diretora da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil, Amanda Seabra e a diretora de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias do Ministério de Portos e Aeroportos, Mariana Pescatori.

Tendência mundial

De acordo com dados da UNCTAD, as mulheres ocupam 18% das vagas no setor portuário global. ​Nos nichos de movimentação de cargas e operações portuárias há uma queda acentuada na taxa de participação feminina. Os números destacam a necessidade de políticas estratégicas para melhorar a meta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Já o levantamento feito pela ANTAQ mostra que as mulheres ocupam apenas 17,5% do total de vagas no setor aquaviário brasileiro, o que segue a tendência mundial de ocupações femininas de cargos no setor. As empresas que atuam em ambos os setores portuário e de navegação lideram o ranking de participação feminina, com 17,9% dos cargos ocupados. No setor de navegação, por sua vez, mais de 23% das posições de gerência são ocupadas por mulheres.  ​

No setor portuário, as mulheres ocupam 17,3% ​do total de vagas. As empresas de cabotagem lideram o ranking de participação feminina com 34% dos cargos ocupados por mulheres e mais de 30% delas em posições de liderança. As autoridades portuárias têm participação feminina acima da média geral dos setores, exceto para o quadro de direção.​

Recrutamento e equidade

As empresas entrevistadas empregam em sua maioria homens, na faixa entre os 25 e os 44 anos de idade. As empresas de médio porte (com 23 a 144 empregados) apresentaram a menor participação feminina entre os entrevistados.

A pesquisa ainda perguntou se as companhias adotam políticas de equidade em seus recrutamentos. A conclusão foi de que 90,8% das empresas adotam pelo menos uma política de equidade de gênero na escolha de seus empregados. Além disso, 68,6% das empresas afirmam assegurar a igualdade salarial e 35,6% adotam políticas de orientação sobre igualdade de gênero.

Equidade na ANTAQ

O levantamento também trouxe dados sobre equidade de gênero dentro da ANTAQ. De acordo com os dados, dos 389 servidores da autarquia 24% são mulheres. 6,3% delas ocupam cargos de liderança e 20% dos cargos de liderança e gestão da autarquia são ocupados por mulheres.

FONTE: ANTAQ

IMAGEM: Secom/TST/Divulgação

As horas extras incorporadas ao valor do descanso semanal remunerado passaram a entrar no cálculo dos benefícios no dia 20 de março

A partir do dia 20 de março as horas extras incorporadas ao valor do descanso semanal remunerado também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estabeleceu a nova regra e afastou o que era seguido sobre duplicidade de pagamento.

O relator do IRR (incidente de recurso repetitivo), ministro Amaury Rodrigues, classifica como “questão aritmética” e que a decisão conserta erro que impedia a integração das horas extras sobre os benefícios do descanso semanal remunerado.

“O cálculo das horas extras é elaborado mediante a utilização de um divisor que isola o valor do salário-hora, excluindo de sua gênese qualquer influência do repouso semanal remunerado pelo salário mensal, de modo que estão aritmeticamente separados os valores das horas extras e das diferenças de RSR (repouso semanal remunerado) apuradas em decorrência dos reflexos daquelas horas extras (cálculos elaborados separada e individualmente)”, afirmou.

Dessa forma, quando o trabalhador realizar uma hora extra a mais na semana, receberá por mais uma hora no dia do repouso semanal – como já acontece -, e essa hora agora passa ser contabilizada também nos benefícios: 13º salário, aviso prévio, FGTS e férias.

Ou seja, estes valores ficam maiores para o trabalhador que faz horas extras.

Com a decisão, o TST alterou que Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 para garantir que a decisão vai ser seguida pelas demais instâncias da Justiça Trabalhista.

Tese jurídica

A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. 
I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.

Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra, Maria Cristina Peduzzi, Sergio Pinto Martins e Dora Maria da Costa, que mantinham a redação original da OJ 394.

Julgado o incidente, o processo retornará à SDI-1 para que prossiga o julgamento dos embargos interpostos pela Mix Ideal Atacado e Distribuidora de Alimentos Ltda. na reclamação ajuizada por um carregador, contratado pela empresa em Salvador (BA).

Processo: IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024

FONTES: Agência Brasil e Tribunal Superior do Trabalho

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego. Elaboração: Dieese

Reajustes salariais mantêm tendência de melhora: em 2023, quase 74% acima da inflação

Inflação menor contribui para maior quantidade de aumentos reais em acordo coletivos celebrados no ano

O cenário para as negociações coletivas continua mostrando tendência de melhora, segundo dados divulgados nesta terça-feira (21) pelo Dieese. De um total de 1.184 acordos analisados neste ano, até o último dia 9, tiveram aumento real 73,6%. Ou seja, reajustes salariais acima da inflação (medida pelo INPC-IBGE, usado como referência na área trabalhista).

Além disso, 19,3% dos acordos resultaram em reajuste equivalente à variação do INPC em 12 meses. E 7,1% ficaram abaixo da inflação. Até agora, a média das negociações é de 0,88% acima do índice oficial.

Apenas em fevereiro, de 149 acordos analisados 69% tiveram ganho real. Foram 23,5% com reajustes equivalentes ao INPC e 7,4% abaixo. De acordo com o Dieese, o resultado do mês passado foi semelhante ao das duas datas-base anteriores.

Entre os setores, nos primeiros dois meses de 2023 a indústria teve 76,9% de acordos com aumento real. Já os serviços ficaram com 74%. No comércio, foram 56%.

O valor médio dos pisos salariais nos instrumentos coletivos deste ano tá em R$ 1.485,51. Fica 14,1% acima do salário mínimo.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL