IMAGEM: PT

Além da base parlamentar, Lula precisa avançar nos compromissos de campanha para obter apoio da sociedade, particularmente dos trabalhadores e suas representações.

No fim do mês de junho, antes do início da campanha eleitoral, Lula postou em sua conta no Twitter que “governar é mais difícil do que ganhar”. A eleição foi acirrada e, como disse o presidente eleito, não será tarefa fácil governar.

“Vamos precisar de todos para governar o Brasil, não apenas para recuperar a nossa democracia, mas também para trazer de volta uma vida digna para o povo”, completou, com razão, Lula.

O tuíte citado apresenta duas grandes verdades: primeiro, a frente ampla foi essencial para vencer as eleições e reconquistar a democracia; segundo, a necessidade de ampliar ainda mais a frente para governar e dar vida digna ao povo.

Neste período de transição entre a vitória eleitoral e a posse em janeiro, Lula tem trilhado este caminho. Busca construir uma base de sustentação na Câmara dos Deputado e no Senado Federal para garantir um mínimo de governabilidade para seu terceiro mandato.

Um exemplo concreto tem sido a costura para apresentação da chamada PEC da Transição, que exclui R$ 200 bilhões do Teto de Gastos para o Bolsa-Família de R$ 600,00, a parcela extra de R$ 150 para crianças até seis anos e outros investimentos.

A discussão em torno da aprovação dessa PEC coincidiu com o debate sobre as eleições das mesas da Câmara e do Senado. Para evitar turbulência na fase inicial do governo, está em construção um acordo para reeleger os atuais presidentes.

Ocorre que a governabilidade não se limita à base parlamentar. Há que se avançar nos compromissos de campanha para obter apoio da sociedade, particularmente dos trabalhadores e suas representações.

É certo que a frente ampla, por definição, abriga interesses contraditórios. Um tema que tem provocado debates acalorados é sobre um dos compromissos da chapa presidencial de “rever os marcos regressivos da reforma trabalhista”.

O Fórum das Centrais Sindicais está atento a estas questões e procura, com equilíbrio, apoiar medidas como a PEC da Transição, que está em sintonia com as resoluções aprovadas na Conferência da Classe Trabalhadora realizada em 7 de abril.

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Ao mesmo tempo, os dirigentes sindicais defendem a retomada da política de valorização do salário mínimo, a recriação e fortalecimento do Ministério do Trabalho e um programa de desenvolvimento que contemple a geração de emprego e renda.

Da mesma forma, é prioridade para os sindicalistas a regulamentação do trabalho em plataformas digitais (aplicativos), o trabalho por conta própria, o teletrabalho, o trabalho intermitente e outras modalidades de relações trabalhistas precárias.

Além disso, as centrais sindicais consideram necessário retirar de tramitação a PEC 32 (reforma administrativa), suspender o processo de privatização dos Correios e a falaciosa carteira de trabalho verde amarela, na verdade a carteira da precarização.

Para defender essas e outras bandeiras, o Brasil precisa de sindicatos fortes e representativos, com capacidade plena de representar e negociar os interesses dos trabalhadores com os patrões e o governo.

Nesse rumo, o Fórum das Centrais apoia a constituição de um grupo tripartite para propor mudança nas relações do trabalho e no sistema sindical e avançar nesta direção.

Os trabalhadores se empenharam bastante na campanha e celebraram a grande vitória de Lula e Alckimin. A expectativa, agora, é que o Grupo de Trabalho da transição consolide esses compromissos do presidente eleito.

NIVALDO SANTANA

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: FGV

Empresas têm até dia 30 para pagar o 13º; veja o que fazer se o valor não for depositado

Quem foi demitido tem direito? Aposentados recebem 13º? Veja essas e outras dúvidas

A próxima quarta-feira (30) é o último dia para o pagamento da primeira parcela do 13º salário. O depósito é dividido em duas etapas e a segunda deverá ser paga pelas empresas até dia 20 de dezembro. Todos os trabalhadores com carteira assinada em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) têm direito ao pagamento.

"Essa é uma gratificação de um 13º salário para que as pessoas possam ter um alívio extra no mês de dezembro, época das festas natalinas" explica a advogada especializada em Direito Trabalhista, Adriana Faria.

COMO É O PAGAMENTO PARA APOSENTADOS E OUTROS BENEFICIÁRIOS DO INSS?

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) também recebem. Desde 2020, as parcelas são antecipadas para esse grupo. Neste ano elas foram depositadas nos meses de abril e maio, após decisão do então candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL). 

Já os aposentados que passaram a receber o benefício após a antecipação receberão o 13º normalmente neste mês. A consulta do valor e das datas de depósito pode ser feita pelo aplicativo ou no site Meu INSS.

Cidadãos que recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada) não têm direito ao 13º.

COMO É CALCULADO O 13º DOS TRABALHADORES?

O cálculo do salário extra é feito a partir da divisão to total recebido no ano pelo número de meses trabalhados. Quem atuou na empresa menos de 12 meses recebe um valor proporcional.

Valores adicionais como insalubridade, comissão, hora extra e adicional noturno também são levados em consideração para o cálculo. Meses com mais de 15 faltas não justificadas geram desconto no valor. Valores relativos a Imposto de Renda, contribuição ao INSS e pensão alimentícia são descontadas na segunda parcela.

O QUE FAZER SE O VALOR NÃO FOR PAGO?

O 13º salário é um direito garantido aos trabalhadores formais desde 1962, sejam eles urbanos, rurais ou domésticos. O empregador não tem a opção de não fazer o pagamento.

O valor do salário extra pode ser pago em uma única vez, até o fim do mês de novembro, ou em duas parcelas, divididas entre novembro e dezembro. A primeira parcela pode ser adiantada para o mês das férias ou do aniversário do empregado, mas o pedido deve ser feito formalmente para a empresa até janeiro de cada ano.

A advogada trabalhista Larissa Salgado, sócia do escritório Silveiro Advogados, explica que quem não receber a parcela até a data-limite deve acionar o sindicato da categoria, a Delegacia Regional do Trabalho ou o Ministério Público.

Empregadores que descumprirem essa lei trabalhista podem receber um auto de infração e uma penalidade administrativa. A multa para cada funcionário com o pagamento atrasado é de R$ 170,25.

O QUE ACONTECE SE A EMPRESA NÃO TIVER DINHEIRO PARA PAGAR?

Segundo Adriana Faria, empresas que não conseguirem fazer o pagamento do 13º podem negociar com os empregados ou com os sindicatos o parcelamento da gratificação.

QUEM FOI DEMITIDO TEM DIREITO DE RECEBER O 13º?

Pessoas que foram demitidas sem justa causa ao longo do ano recebem o valor do 13º equivalente aos meses trabalhados junto com as outras verbas rescisórias.

Caso esse valor não seja pago, o profissional pode entrar com uma ação trabalhista na delegacia regional do trabalho.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

A crise tornou evidentes as fragilidades da cadeia de abastecimento marítimo, penalizando sobretudo os mais pobres. Por isso, a UNCTAD pede mais investimentos nas infraestruturas e na frota.

Na Review of Maritime Transport 2022, a UNCTAD alerta para a necessidade de os portos e as ligações ao hinterland, assim como as próprias frotas estarem “melhor preparados para futuras crises globais, mudanças climáticas e a transição para uma energia com baixo teor de carbono”.

“Precisamos aprender com a atual crise da cadeia de abastecimento e nos preparar melhor para futuros desafios e transições. Isto inclui o reforço da infraestrutura intermodal, a renovação da frota e a melhoria do desempenho dos portos e a facilitação do comércio”, disse a secretária-geral da UNCTAD, Rebeca Grynspan, citada em comunicado. “E não devemos atrasar a descarbonização dos transportes marítimos”, acrescentou.

A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento lembra, se necessário, que os navios transportam mais de 80% das mercadorias comercializadas globalmente, sendo a percentagem ainda mais elevada para a maioria dos países em desenvolvimento, daí a necessidade urgente de aumentar a resiliência face a choques que perturbam as cadeias de abastecimento, alimentam a inflação e afetam principalmente os mais pobres”.

“Se há uma coisa que aprendemos com a crise dos últimos dois anos é que os portos e a navegação são muito importantes para o bom funcionamento da economia global”, disse Shamika N. Sirimanne, diretora da Divisão de Tecnologia e Logística da UNCTAD., também citada. “Taxas de frete mais altas levaram ao aumento dos preços ao consumidor, especialmente para os mais vulneráveis”, reforçou. 

Por isso, a organjzação “pede” aos países que antecipem a procura de transporte marítimo e invistam nas infraestruturas portuárias, nas ligações ao hinterland, no aumento da conectividade portuária e no reforço da cpacidade de armazenamento. Sem esquecer a necessidade de combater a escassez de pessoal e equipamentos e o continuado esforço de digitalização.

Também os navios devem ser objecto de mais investimentos, desde logo, para promover a descarbonização do sector. A propósito, a UNCTAD chama a atenção para o envelhecimento da frota mundial (“Em número de navios, a idade média actual é de 21,9 anos, e em capacidade de carga de 11,5 anos”). Um problema que a indefinição sobre os novos combustíveis só tenderá a agravar, sublinha.

Falando de descarbonização, a UNCTAD reclama “uma estrutura regulatória global previsível para investir na descarbonização” e, de novo em, nome dos mais vulneráveis, “incentiva a comunidade internacional a garantir que os países que mais sentem os efeitos negativos das mudanças climáticas – e que menos contribuíram para suas causas – não sejam afectados negativamente pelos esforços de mitigação do clima no transporte marítimo”.

A degradação da concorrência no setor é também uma preocupação para a UNCTAD. Depois de constatar  que “entre 1996 e 2022, as 20 maiores transportadoras” aumentaram a sua quota de mercado de transporte marítimo de contêineres, de 48% para 91%”, que “nos últimos cinco anos, as quatro maiores” passaram a “controlar mais da metade da capacidade global”, e ainda que “o número de empresas que prestam serviços a importadores e exportadores caiu em 110 países”, a organização pede “uma cooperação internacional mais forte em práticas transfronteiriças e anticompetitivas com base no Conjunto de Regras e Princípios de Concorrência da ONU”.

Sobre as perspectivas de evolução do comércio marítimo global, a UNCTAD antecipa para o ano corrente um crescimento moderado de 1,4% (depois dos 3,2% de 2021). E para o período 2023-2027, projeta uma média anual de 2,1%, “uma taxa mais lenta do que a média das três décadas anteriores de 3,3%”.

FONTE: TRANSPORTES&NEGÓCIOS

IMAGEM: OUTRAS PALAVRAS

Alckmin defendeu a promessa de Lula de priorizar o combate à miséria e à fome. “Não vejo como incompatível ter responsabilidade fiscal e avanços de natureza social”.

O futuro governo Lula (PT) terá o compromisso de aliar responsabilidade fiscal com avanços sociais. É o que afirma o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), que participou, neste sábado (26) do debate “Os Desafios da Economia e o Desenvolvimento Nacional”, promovido pelo Grupo Esfera Brasil, no Guarujá (SP).

Empresários e rentistas presentes ao evento perguntaram a Alckmin quem será o ministro da Economia da próxima gestão. “Cada coisa vem a seu tempo. Temos de aguardar um pouquinho”, desconversou o vice.

De acordo com Alckmin, Lula já esclareceu os pilares de seu governo. “O Brasil precisa fazer mais acordos internacionais e reduzir o custo de capital, para atrair mais investimento”; afirmou. Estabilidade política e econômica, desburocratização e investimentos na educação também foram citados.

Alckmin defendeu a promessa de Lula de priorizar o combate à miséria e à fome. “Não vejo como incompatível ter responsabilidade fiscal e avanços de natureza social. Esse é o grande desafio: crescer e atrair investimento e, de outro lado, procurar melhorar a vida de quem sofre mais”, resumiu. “Não pode ter inflação, porque ela não é socialmente neutra, onera o mais pobre. E crescimento com sustentabilidade, porque não pode destruir o meio ambiente.”

Segundo Alckmin, “o foco do presidente Lula é o Brasil crescer, atrair investimento, ter renda, melhorar a vida das pessoas. Como eu sei que há uma preocupação fiscal, eu já quero dizer: quem apostar em irresponsabilidade fiscal vai se decepcionar. Quem apostar em irresponsabilidade fiscal vai errar”.

Ele defendeu a criação de leis que protejam os trabalhadores por aplicativos, como Uber e iFood. “Estamos frente às plataformas digitais que precisam ser verificadas. Um menino que entrega lanche não tem aposentadoria, não tem nada”, exemplificou.

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: DANIEL MARENCO

O grupo temático sobre a área de Trabalho ainda vai propor acabar com o projeto Carteira Verde e Amarela

Os núcleos temáticos do gabinete de transição do novo governo entregam nesta quarta-feira (30) ao coordenador da transição, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), e ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seus primeiros relatórios.

Segundo o Estado de S. Paulo, o grupo que trata da área de Trabalho vai propor a "revisão" da reforma trabalhista.

O tema causou polêmica durante a campanha eleitoral e dividiu os aliados do então candidato Lula. No início, o discurso era sobre revogação total da reforma. Depois, amenizou-se o tom e passou-se a falar em "revisão".

O grupo temático sobre Trabalho defende "revisar a reforma trabalhista de Michel Temer e o 'trabalho intermitente', aquele que é prestado de forma esporádica".

Além disso, querem também "acabar com projeto Carteira Verde e Amarela, que tramita no Congresso" e "retomar a estrutura do Ministério do Trabalho".

Integram o núcleo da transição sobre Trabalho: Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); André Calixtre, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Clemente Gantz Lucio, sociólogo; Fausto Augusto Júnior, professor universitário e diretor técnico do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos); Laís Abramo, socióloga, mestre e doutora em Sociologia pela USP; Miguel Torres, presidente da Força Sindical; Patrícia Vieira Trópia, doutora em Ciências Sociais pela Unicamp, docente do Instituto de Ciências Sociais da Universidade Federal de Uberlândia; Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores) e presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo; Sandra Brandão, economista e mestre em Economia pela Unicamp; Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT (Central Única dos Trabalhadores).

FONTE: BRASIL247

IMAGEM: XIAOLU CHU / GETTY IMAGES

Ernane de Oliveira Nardelli (*)

Adicional de insalubridade de até 40% e equipamentos de EPI estão entre os benefícios dos profissionais expostos a ambientes que colocam em risco a sua saúde.

É de comum acordo que as empresas possuem a responsabilidade de oferecer aos seus colaboradores um ambiente de trabalho digno e seguro. Porém, algumas atividades laborais são, por sua natureza, necessariamente realizadas em locais considerados insalubres, ou seja, que oferecem riscos à saúde física do empregado. Nestas condições, o empregador possui a incumbência de pelo menos minimizar os impactos negativos desta realidade, levando em consideração que seus funcionários precisam de cuidados especiais e possuem, por lei, direitos resguardados como, por exemplo, o adicional de insalubridade.

Segundo o art. 189 da Constituição das Leis Trabalhistas - CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Acontece, por exemplo, com funcionários que trabalham em frigoríficos, lidando com temperaturas muito baixas, operadores de máquinas que atuam com ruídos altos, ou mesmo aqueles que lidam, diariamente, com produtos químicos nocivos, como trabalhadores de indústrias de agrotóxicos.

As atividades e operações consideradas insalubres e os limites de tolerância para cada situação podem ser encontrados na Norma Regulamentadora 15 (NR 15), que regula os arts. 189 a 196 da CLT. Nesta norma, é possível encontrar 13 anexos que definem os limites de tolerância aos agentes físicos, químicos e biológicos, avaliando os aspectos quantitativos e qualitativos. Ao todo, são mais de dez fatores de exposição, dentre eles ruído contínuo ou intermitente; ruídos de impacto; calor e frio; condições hiperbáricas; vibração; radiações ionizantes e agentes biológicos, como bactérias e fungos.

Vale ressaltar que para o ambiente ser considerado insalubre não necessariamente o trabalhador é exposto a um destes fatores, mas o que caracteriza o ambiente não saudável é a presença da exposição em níveis acima da tolerância preconizada na Norma Regulamentadora 15. Portanto, para receber os seus direitos, o trabalhador deve ter em mãos o Laudo de Insalubridade, no qual os engenheiros de segurança e os médicos do trabalho avaliam as condições do ambiente e determinam a presença ou não da insalubridade.

É de grande valia destacar uma confusão feita por alguns trabalhadores em relação à exposição ao sol. O trabalho realizado sob radiação solar não é, atualmente, considerado insalubre pela Justiça, o que desobriga as empresas de pagarem o adicional de insalubridade aos funcionários, como é o caso de muitos operários da construção civil. Contudo, a Portaria NR-15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a simples exposição ao sol não garante o adicional de insalubridade, a discussão e análise girará em torno do grau de calor.

Mas, afinal, quais são os direitos trabalhistas destes colaboradores expostos? A Norma Regulamentadora 15 afirma que o exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional equivalente a 40% (para insalubridade de grau máximo); 20% (para insalubridade de grau médio); e 10% (para insalubridade de grau mínimo). No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, sem teor cumulativo.

Inclusive, este adicional, deve refletir não apenas no salário, mas nas férias, 13º e horas extras. Além deste benefício, os profissionais possuem o direito de receber todos os equipamentos de proteção individual - EPI, além de serem treinados regularmente para que tenham mais controle e segurança no desenvolvimento do trabalho contratado. Quanto a utilização de EPI, quando o funcionário se recusa ou deixa de utilizar, mesmo após ser orientado pela empresa sobre a importância de fazê-lo, poderá sofrer advertência, seguida de suspensão em caso de reincidência, ou até mesmo uma demissão por justa causa.

É fundamental que tanto o empregado quanto o empregador estejam cientes da legislação vigente e com suporte jurídico de profissional da sua confiança, garantindo assim uma aplicação justa da lei.

 https://www.migalhas.com.br/depeso/377488/ambientes-insalubres-quais-os-direitos-dos-trabalhadores

(*) Advogado sócio da Jacó Coelho Advogados. Tem especialização em Direito Civil e Processo Civil pela ATAME/GO; especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela ATAME/GO e LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: Ricardo Stuckert

Presidente eleito prefere que diplomação ocorra uma semana antes do prazo final

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha com o plano de ser diplomado no dia 12 de dezembro - uma semana antes do prazo final de 19 de dezembro. 

A informação foi dada por ele em reunião com lideranças do MDB nesta segunda-feira (28) no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), o QG da transição."Ele falou que dia 12 será a diplomação dele. (...) Portanto, terá mais tranquilidade depois desse dia para anunciar os nomes do governo – disse o líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL), que havia acabado de participar do encontro", informa O Globo.

No início de novembro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, anunciou que Lula e o vice, Geraldo Alckmin, seriam diplomados até 19 de dezembro.

FONTE: BRASIL247

IMAGEM: O projeto ligaria os dois oceanos no norte da Colômbia/Portos&Navios

A Zergratran, com sede na Flórida, busca financiamento para dar início a projeto de construir uma alternativa na Colômbia ao Canal do Panamá. A empresa precisa levantar US$ 75 milhões para os passos iniciais.

O Puerto Internacional Las Americas (PILA) está planejado para ser um túnel subterrâneo que usaria a tecnologia Maglev (de levitação magnética) para transferir contêineres em menos de 30 minutos entre portos automatizados nas costas do Atlântico e do Pacífico no norte da Colômbia. O corredor, de 128 quilômetros, operaria com emissão zero, disse a Zergratan em um comunicado à imprensa.

A empresa aposta na necessidade de rotas comerciais marítimas alternativas ao estrangulamento do Canal do Panamá. A Zergratran seria proprietária de ambos os portos por 25 anos, após os quais teria de entregar a propriedade dos portos e do túnel ao governo local.

Atualmente, os navios porta-contêineres esperam cerca de 10 a 12 dias para cruzar o Canal do Panamá, alerta a Zergratran. A empresa lembra ainda que navios de mais de 13.000 TEUs não podem cruzar o canal.

Há oito anos, uma empresa chinesa se dispôs a desenvolver uma hidrovia de 284 quilômetros na Nicarágua como uma alternativa ao Canal do Panamá, mas o projeto não se materializou.

FONTE: PORTOSeNAVIOS

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IMAGEM: TECMUNDO

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a reciclagem de embarcações no País, estabelecendo diretrizes para a gestão e o gerenciamento da atividade.

As normas se aplicam a todas as embarcações em águas brasileiras, incluindo plataformas flutuantes ou fixas, como as de petróleo. Ficam de fora apenas as da Marinha do Brasil e as que possuem menos de oito metros de comprimento e não utilizam motor.

O relator, deputado General Girão (PL-RN), defendeu a aprovação da matéria – Projeto de Lei 1584/21, do deputado Coronel Armando (PL-SC) – na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

“O vasto litoral brasileiro é um grande depósito de navios abandonados, sendo um cemitério de embarcações, elevando o risco para os demais barcos e navios que trafegam pela nossa Amazônia Azul”, observou o relator.

Ele acrescenta que uma das opções de aproveitamento das carcaças é a transformação em recifes artificiais, para atrair vida marinha. “Outra é a indústria da reciclagem, que tende a criar uma cadeia de serviços específica, principalmente para o setor siderúrgico”, completou.

O substitutivo acolhe sugestões encaminhadas pela Marinha do Brasil, como a que prevê a transferência de atribuições da área ambiental da Autoridade Marítima Brasileira para os órgãos ambientais.

Plano de reciclagem
Conforme o texto aprovado, toda embarcação destinada à reciclagem deve possuir um plano de reciclagem, elaborado antes do início do processo pelo operador de estaleiro de reciclagem. A exceção é para as embarcações com arqueação bruta (medida que expressa o volume interno total de um navio) menor ou igual a 300, que estão isentas do plano.

O plano de reciclagem conterá informações sobre os materiais perigosos e resíduos, que devem possuir plano próprio de gerenciamento aprovado por órgão ambiental.

O responsável pela embarcação deve fornecer ao estaleiro de reciclagem todas as informações necessárias para a confecção do plano, que só pode ser implementado após aprovação por órgão ambiental.

Pelo projeto, será realizada uma vistoria, feita por autoridade marítima ou por entidade especializada autorizada, antes mesmo de a embarcação ser retirada de serviço para ser submetida à reciclagem. Entre outros pontos, a inspeção deve verificar se o inventário de materiais perigosos atende aos requisitos da lei.

Competirá à autoridade marítima estabelecer normas para as vistorias, visando à emissão de certificados de inventário e de embarcação pronta para reciclagem.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

IMAGEM: REUTERS/Ueslei Marcelino

O episódio deixa no ar uma sensação de que não há mais espaço para manobras golpistas articuladas por uma presidente derrotado e desvanecido

A decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, de multar em R$ 22 milhões o PL por litigância de má-fé, bloqueio das contas do fundo partidário e ainda investigar o presidente da sigla, Valdemar da Costa Neto, por atentar contra Estado Democrático de Direito, foi exemplar no sentido de mostrar que não será tolerável qualquer tipo de ameaça golpista.

Não há dúvidas de que a ação do PL foi de má-fé, pois questionava, sem provas, a impossibilidade de auditagem de 250 mil urnas apenas no segundo turno, deixando de fora a primeira etapa na qual o partido fez a maior bancada da Câmara. “Um pedido esdrúxulo, ilícito e ostensivamente atentatório ao Estado democrático de Direito”, considerou Moraes.

Imediatamente, o ministro lembrou que as urnas foram as mesmas usadas no primeiro turno e deu 24 horas para que o partido incluísse essa etapa na petição, sob pena de indeferir o pedido. Como o PL não respondeu, foi punido exemplarmente.

Leia mais: TSE condena partidos bolsonaristas a pagarem R$ 22,9 milhões por má-fé

O episódio deixa no ar uma sensação de que não há mais espaço para manobras golpistas articuladas por uma presidente derrotado e desvanecido.

Na opinião do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) a ação resultou num “golpe humilhado”. “O TSE desmascarou a chicana golpista de Bolsonaro. Além de negar a inicial por inépcia, suscitou a litigância de má fé e condenou o PL a pagar uma multa milionária. A DEMOCRACIA DERROTA OS GOLPISTAS!”, escreveu no Twitter o deputado.

“Ministro Alexandre julgou pela inexistência da ação golpista que o PL de Bolsonaro apresentou ao TSE. O PL foi condenando por litigância de má-fé, recebeu multa de 22 milhões, com decisão de bloqueio imediato do repasse do fundo partidário! Vão seguir com a molecagem?”, indagou a vice-líder da oposição na Câmara, Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

O líder da oposição Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ironizou a situação nas redes sociais: “Não era 22 que eles queriam? ENTÃO TOMA: O TSE rejeitou a ação do PL de questionamento das urnas porque o partido não quis incluir também o 1º turno das eleições. Agora vão ter que pagar o uma multa de R$ 22 milhões por litigância de má-fé. Paga paga e confirma”.

O senador Humberto Costa (PT-PE) considerou uma punição exemplar para aqueles que atacam a democracia e querem promover o caos no país.

Para a deputada federal eleita Marina Silva (Rede-SP), Alexandre de Moraes “colocou os golpistas em seu devido lugar para que não ousem nunca mais tentar por em suspeição nosso Estado Democrático de Direito”. “Que o peso da lei lhes sirva de aprendizado”, disse.

“Meu Deus! Nunca na história da república alguém se ferrou tanto: processo existente e 22 milhões em multa, com determinação de bloqueio imediato do repasse do fundo partidário! Com a democracia brasileira, essa quadrilha não brinca NUNCA MAIS!”, postou o deputado André Janones (Avante-MG).

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: SINTRICOMB

Entre as prioridades do futuro governo Lula, estão a negociação coletiva, o Bolsa Família, combate ao endividamento das famílias e aumento real do salário mínimo

A equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na área do Trabalho completou uma semana de trabalho com pelo menos três prioridades definidas e a perspectiva de superar algumas contradições entre as questões do mundo do trabalho e sindicais impostas pela “reforma” trabalhista. Entre elas, a de valorização da negociação coletiva com fortalecimento dos sindicatos. Apesar de a legislação, em vigor desde 2017, ter mantido a primazia da negociação, ao mesmo tempo, ela enfraqueceu os atores sociais responsáveis – as entidades dos trabalhadores. 

Levantamento divulgado pela RBA em agosto apontou, por exemplo, queda do uso desse instrumento nos últimos cinco anos. De 2011 a 2017, o total de acordos e convenções fechadas oscilava de 46 mil a 49 mil. Mas, em 2021, o número não passou de 35 mil, segundo o Sistema Mediador do Ministério da Economia. 

O consultor sindical Clemente Ganz Lúcio, integrante da equipe de transição do governo Lula na área trabalhista, garante, contudo, que o grupo tem uma “perspectiva de valorização da negociação, de fortalecimento do diálogo social entre trabalhadores e empregadores por meio da negociação”, confirmou em entrevista à edição desta quarta-feira (23) do Jornal Brasil Atual. 

Três medidas prioritárias

De acordo com Clemente, a proposta deverá ser fruto de uma negociação entre trabalhadores e empregadores, uma exigência do presidente eleito. “Para que eles apresentem ao futuro governo aquilo que é o entendimento de como se valoriza a negociação coletiva, como se fortalece os sindicatos, ampliar sua representação e dar capacidade para que empregadores e trabalhadores tratem dos conflitos inerentes da relação capital e trabalho”, detalhou. 

O sociólogo, que é também assessor do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do Dieese, comenta que, como medidas mais imediatas, para 1º de janeiro, o grupo já indicou a necessidade da manutenção do Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, em R$ 600. A medida econômica é considerada fundamental, segundo ele, para proteger os trabalhadores e trabalhadoras mais vulneráveis que estão no desemprego de longa duração. 

Além disso, uma segunda demanda emergencial é enfrentar o endividamento das famílias. Pesquisa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), publicada em fevereiro, mostrou que 69,7% das famílias brasileiras estão endividadas. Sendo que 14,7% delas estão “muito endividadas”. “Estamos também indicando ao grupo de Economia que tenhamos propostas claras para o governo rapidamente atender essa fragilidade econômica”, explicou Clemente.

O que pode ser feito

O grupo também indicou a importância do aumento real para o salário mínimo e de uma nova política de valorização do piso nacional. Clemente defende que essas três medidas “são muito importantes e impactam diretamente o cotidiano das pessoas”. Ele adverte, porém, que o trabalho da equipe de transição é indicar os problemas e apontar soluções de curto prazo, para os próximos dias e semanas. A ideia é viabilizar a tomada de decisões ao longo do mês de dezembro e nos primeiros dias de janeiro pelo grupo junto com o atual governo. 

“Os grupos de transição não têm por objetivo formular as políticas de governo, mas sim indicar quais são as medidas necessárias. Evidentemente olhando a plataforma apresentada pelo candidato Lula como plataforma de governo.” Por causa disso, mudanças em relação a marcos regulatórios, com outros pontos da “reforma” trabalhista, irão exigir diálogo com o Congresso Nacional. 

“Muitas dessas medidas precisarão de alterações legislativas. Portanto, tem um encaminhamento a ser feito junto aos parlamentares. E há também um entendimento que precisa ser realizado entre trabalhadores e empregadores porque isso se refere às relações de trabalho concretas, diferente do atual e do governo anterior (de Michel Temer) que fizeram mudanças sem diálogo social, impondo especialmente aos trabalhadores mudanças que foram perversas. (…) A ideia é normatizar as relações de trabalho daqui para frente”, diz Clemente.

Diálogo com o atual governo

A equipe trabalha para concluir até 11 de dezembro o diagnóstico completo. A perspectiva é positiva também do ponto de vista do diálogo com o governo derrotado de Jair Bolsonaro (PL). 

Ela se reuniu ontem (22), pela primeira vez, com o ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, e sua equipe. A pedido do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), que coordena os trabalhos de transição, a pasta já encaminhou relatório com quase 800 páginas sobre programas, projetos e contratos atuais que serão analisados pelo grupo para indicar à futura equipe da área a situação real em que se encontra o mundo do trabalho no Brasil. “Vamos fazer um processo tranquilo, transparente e de informação”, conclui Clemente.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL