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Nesta semana, o plenário da Câmara dos Deputados pode votar proposta que cria certificado federal para empresas por seguirem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar dos trabalhadores — PL 458/23
De acordo com o vice-presidente da Casa, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), os deputados devem analisar acordos que envolvem o Mercosul; diversas moções do Parlamento em relação à guerra no Oriente Médio, que deverão ser apreciadas em conjunto.
Comissão geral
Existe a previsão ainda de realização de comissão geral, que deverá ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
Comissão geral é o nome que recebe a sessão plenária da Câmara dos Deputados, quando interrompe os trabalhos ordinários para, sob o comando do presidente da Casa, debater matéria relevante, por proposta conjunta dos líderes ou a requerimento de 1/3 dos Deputados, discutir projeto de lei de iniciativa popular ou receber ministro de Estado.
Fundos exclusivos e offshore
Alíquota será de 15% para ganhos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil e de 22,5% para ganhos anuais superiores a R$ 50 mil. Texto ainda está sendo negociado e pode haver alterações, segundo o relator.
O governo vai tenta votar na Câmara, ainda esta semana, projeto de lei que que trata de tributação para fundos fechados e offshore (PL 4.173/23). Está na pauta, mas é mais certo, que só consiga fazê-lo na próxima semana.
Conforme parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), estará isento quem obtiver ganhos anuais de até R$ 6 mil. A alíquota será de 15% para ganhos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil e de 22,5% para ganhos anuais superiores a R$ 50 mil. Em entrevista na semana passada, o deputado disse que o texto ainda está sendo negociado e pode haver alterações.
O deputado Pedro Paulo incluiu no texto a MP (Medida Provisória) 1.184/23, que trata da tributação de fundos exclusivos. Pelo parecer atual, o pagamento sobre o estoque ocorrerá a partir de maio de 2024, com alíquota favorecida de 6%, e não de 10%, como sugerido pelo governo.
Apesar da tentativa de inclusão dos JCP (Juros sobre Capital Próprio) no texto, esse tema ficou de fora. O governo tem projeto específico sobre o assunto na Câmara — PL 4.258/23.
Dia dos bancários
Plenário realiza sessão solene para homenagear os bancários. A iniciativa foi por meio do requerimento do deputado e bancário Tadeu Veneri (PT-PR). A sessão está prevista para esta segunda-feira (16), às 16h.
COMISSÃO MISTA DO ORÇAMENTO
Desenvolvimento social e a garantia de direitos
A Comissão Mista do Orçamento debate, em audiência pública, o Desenvolvimento Social e a Garantia de Direitos. Na ocasião, vários representantes dos ministérios devem comparecer à audiência, além representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; do Conselho Nacional de Saúde; da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura); e da Marcha das Margaridas. A reunião está prevista para às 10h, no plenário 1.
Lei Orçamentária Anual
Às 14h, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, se reúne para debater a LOA (Lei Orçamentária Anual) com o relator, deputado Luiz Carlo Motta (PL-SP).
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Neoindustrialização: inovação e descarbonização
Nesta terça-feira (17), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza o “1º Seminário de Política Industrial: Neoindustrialização: inovação e descarbonização”. O evento vai ser no Auditório Nereu Ramos e conta com os seguintes participantes:
Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Nelson Barbosa, diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social); Rafael Lucchesi, diretor de Educação e Tecnologia da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Ainda participam do seminário, Rodrigo Rollemberg, secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços); Paulo Gala, professor de economia na FGV-SP; André Roncaglia, professor de Economia da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo); Marco Aurélio Crocco Afonso, presidente do BH TEC (Parque Tecnológico de Belo Horizonte).
O seminário foi dividido por painéis de exposições e debates e contará ainda com outros participantes.
COMISSÃO DE TRABALHO
Demissão por motivo ideológico
O colegiado pode votar o PL 494/19, que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), a projeto tem como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF), cujo parecer é pela aprovação do texto.
Enquadramento sindical
Outra proposição em pauta é o PL 3128/21, que altera o art. 511, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta tem como relator o deputado Vicentinho (PT-SP), que apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Licença-maternidade
O colegiado pode votara também o PL 1.145/11, que acrescenta o art. 392-B à CLT, para dispor sobre a licença-maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.
De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta já passou pelas comissões da Mulher, e da Saúde, e tem parecer favorável, na forma do substitutivo da relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), que adota as alterações proposta na Comissão da Mulher, entre essas, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem e a dispensa do trabalho pelo tempo necessário para consultas e tratamentos, com apresentação de atesados médicos.
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (18), às 10h, no plenário 12.
Regulamentação das Relações de Trabalho
Na próxima sexta-feira (20), o colegiado realiza no auditório da OAB - Santarém (PA), o “Seminário sobre Regulamentação das Relações de Trabalho”. O evento vai ter início às 10h.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico se reúne, nesta quarta-feira (18), às 10h, no plenário 5. Na pauta, 2 requerimentos, 39 e 40, do deputado Zé Neto (PT-BA), que solicita a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL 572/22, que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil.
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Contribuição previdenciária dos municípios
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal pode votar o PL 334/2023. A proposta altera as leis 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os art. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por municípios.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, e agora retorna ao Senado para que seja apreciado o substitutivo. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ainda não apresentou parecer.
O colegiado se reúne no Anexo 2, ala senador Alexandre Costa, plenário 19, às 10h.
CONGRESSO NACIONAL
CPMI do Golpe vota relatório final quarta-feira (18)
O presidente da CMPI do Golpe, no Congresso Nacional, deputado Arthur Maia (União-BA), confirmou para esta terça-feira (17), a partir das 9h, a leitura do relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), assim como dos votos em separado a serem apresentados por parlamentares de oposição.
Como é certo que vai haver pedido de vistas, há acordo para que a votação do relatório final ocorra no dia seguinte.
Trabalhando desde o final de maio, a CPMI colheu 20 depoimentos. Compareceram ao colegiado os generais Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), e Gonçalves Dias, que também comandou o GSI no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes, além do coronel Jean Lawand, que apareceu em troca de mensagens telefônicas com o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), coronel Mauro Cesar Cid, defendendo intervenção militar após as eleições de 2022, além do próprio Cid.
PODER JUDICIÁRIO
STF retoma julgamento da correção do FGTS
Na pauta desta quarta-feira (18) do STF (Supremo Tribunal Federal) consta ação que discute o índice de correção a ser aplicado no saldo das contas
do FGTS. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques, em abril, quando estava em 2 x 0 no sentido de que a correção não pode ser inferior à da poupança.
A ação é o quarto item da pauta. Assim, se o julgamento dos temas que antecedem demorar, a ação pode ser adiada para quinta-feira (19). O ministro-relator, Luís Roberto Barroso, votou para que seja aplicado o índice da poupança a partir da conclusão do julgamento pelo STF.
A tendência é que a maioria dos ministros siga o voto do relator.
Em relação ao passado, na avaliação do ministro, a questão deve ser resolvida pelo Legislativo ou por negociação coletiva com o Executivo. O ministro André Mendonça acompanhou o voto do relator.
O julgamento vai ser retomado com o voto do ministro Nunes Marques. Depois, vai ser a vez de Cristiano Zanin. Por ser novo no tribunal, há chance de Zanin também pedir vista. O tribunal não está com a composição completa — há 10 magistrados — por conta da aposentadoria de Rosa Weber.
TSE julga ações contra o ex-presidente Bolsonaro
Nesta terça-feira (17), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma a análise de ações que investigam se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu abuso de poder político nas eleições de 2022 ao usar o Palácio do Planalto e o Palácio da Alvorada para fins eleitorais, como a gravação de transmissões ao vivo e a realização de eventos de campanha.
O ex-presidente já está inelegível por 8 anos por decisão anterior do TSE. A ação teve como base reunião organizada por Bolsonaro, em 2022, com embaixadores na qual ele atacou o sistema eleitoral brasileiro sem provas.
Essa nova decisão não aumenta o período de inelegibilidade de Bolsonaro, mas reduz as chances de ele reverter a situação até 2026.
FONTE: DIAP