IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360
Com o retorno do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o acordo da oposição para retirar a obstrução da pauta, a Casa pode votar, nesta semana, o projeto de lei — PL 4.173/23 —, que trata da tributação de offshore e fundos exclusivos. O projeto está entre as prioridades do governo para aumentar a arrecadação, a partir de 2024.
Quinta-feira (26), o Congresso Nacional deve se reunir para analisar vetos que estão na pauta. Veja o conjunto de vetos que poderão ser analisados.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) deve apresentar, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o relatório da Reforma Tributária — PEC 45/19. De acordo com o cronograma, o colegiado pode votar a matéria no início de novembro para em seguida apreciar no plenário da Casa. Se alterado, o texto retornará à Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas
Na pauta, 2 requerimentos, 39 e 40, do deputado Zé Neto (PT-BA), que solicitam a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL 572/22, que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil.
O colegiado se reúne às 10h, desta quarta-feira (25), no plenário 5.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Simples Trabalhista
A Submipeq (Subcomissão Permanente de Apoio às Micros e Pequenas Empresas), que funciona no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços realiza, nesta terça-feira (24), debate sobre o PLP 125/23. A proposta busca simplificar a legislação trabalhista para as micro e pequenas empresas.
Foram convidados, Roberto Rangel Marcondes, procurador regional do Trabalho, do MPT (Ministério Público do Trabalho); Milton Coelho da Silva Neto, da Sempe (Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo); e Carlito Merss, Gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae.
Também estão convidados, o representante da Comicro (Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte); da Conampe (Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais); e da CUT (Central Única do Trabalhadores).
A reunião está prevista para iniciar às 15h30, no plenário 5, do anexo 2.
Licença-maternidade
O colegiado pode votar também o PL 1.145/11, que acrescenta o art. 392-B à CLT, para dispor sobre a licença-maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.
De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta já passou pelas comissões da Mulher, e da Saúde, e tem parecer favorável, na forma do substitutivo da relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), que adota as alterações proposta na Comissão da Mulher, entre essas, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem e a dispensa do trabalho pelo tempo necessário para consultas e tratamentos, com apresentação de atesados médicos.
Enquadramento sindical
Outra proposição em pauta é o PL 3.128/21, que altera o art. 511 da CLT, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta tem como relator o deputado Vicentinho (PT-SP), que apresentou parecer pela aprovação do projeto.
O colegiado se reúne, quarta-feira (25), às 10h, para deliberar sobre a pauta ordinária.
COMISSÃO DE TRABALHO
Setor trabalhista no Transporte Rodoviário de Cargas
Colegiado realiza, nesta terça-feira (24), o 3º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. A abertura do evento vai ser às 14h, no auditório Nereu Ramos e contará com a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e da Comissão de Trabalho, deputado Airton Faleiro (PT-PA); da Comissão de Viação e Transportes, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), e os autores do requerimento, deputados Rafael Prudente (MDB-DF) e Helena Lima (MDB-RR).
Estarão presentes ainda o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Vander Francisco Costa; da NTC & Logística - Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, Francisco Pelucio; e da CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), Valdir de Souza Pestana. Acompanhe a programação completa do seminário.
Negociação coletiva
A comissão pode votar ainda o Requerimento 78/23, do deputado Gastão Vieira (PSD-CE), que tem como objetivo debater a negociação coletiva, tema do PL 10.572/18.
Demissão por motivo ideológico
Colegiado pode votar também o PL 494/19, que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), a projeto tem como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF), cujo parecer é pela aprovação do projeto.
SENADO FEDERAL
PEC que limita decisões monocráticas no STF está na pauta
O plenário do Senado começa a analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/21, cujo primeiro signatário é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC é o primeiro item da pauta da sessão plenária desta terça-feira (24).
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas 1 magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por conjunto de magistrados. A PEC 8/21 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Presença de ministros
Neta semana, o colegiado realiza 2 reuniões com a presença de ministros de Estado. Na terça-feira (24), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi comparece no colegiado para prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da pasta. A reunião vai ser no anexo 2, Ala Senador Nilo Coelho, plenário 2.
Na quarta-feira (25), em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, a CAS irá receber a ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima. O objetivo da reunião é de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do Ministério. O encontro vai ser no anexo 2, Ala Senador Nilo Coelho, plenário 6, às 9h.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Desoneração da folha
Colegiado do Senado, pode votar o PL 334/23. A proposta altera as leis 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027, os prazos de que tratam, respectivamente, os art. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, e altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por municípios.
A matéria foi aprovada pelo Senado Federal, e agora retorna para que seja apreciado o substitutivo da Câmara dos Deputados. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou parecer pela rejeição das alterações na Câmara.
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (24), no anexo 2, ala Senador Alexandre Costa, plenário 19, às 10h.
FONTE: DIAP