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Navio partiu do porto de Açu, no norte do Rio de Janeiro; os 21 tripulantes ficaram protegidos em um espaço contra pirataria no veículo

A Marinha da Índia resgatou, nesta sexta-feira (5), a tripulação de um navio cargueiro que transportava minério de ferro do Brasil, após uma tentativa de sequestro no Mar da Arábia na quinta-feira (4). 

Um navio de guerra da Marinha indiana interceptou o graneleiro MV Lila Norfolk, de bandeira liberiana, menos de um dia após receber um alerta de que a embarcação havia sido alvo de sequestradores a cerca de 460 milhas náuticas (850 km) da Somália.

Cinco a seis pessoas armadas abordaram o navio na quinta-feira, de acordo com um relatório recebido pela agência UK Maritime Trade Operations, que pontuou que a tripulação havia se escondido na cidadela do navio, espaço que costuma ser equipado com meios de comunicação e suprimentos, usado em caso de pirataria.

A Marinha ressaltou que todos os 21 tripulantes a bordo, incluindo 15 indianos, foram retirados, e um navio de guerra estava ajudando a restaurar a energia para que o veículo pudesse retomar sua viagem.

Segundo dados do terminal da LSEG, uma empresa de infraestrutura de mercados internacionais, o navio partiu do porto de Açu, no norte do Rio de Janeiro. O navio tinha como destino Khalifa bin Salman, no Bahrein, de acordo com a empresa britânica de segurança marítima Ambrey.

O Lila Norfolk, com capacidade para 170 mil toneladas, transporta minério de ferro. Não ficou claro até o momento quem é o dono da carga. A Anglo American, que exporta minério de ferro pelo porto, não comentou o assunto.

“A tentativa de sequestro pelos piratas foi provavelmente abandonada com o aviso vigoroso da Marinha indiana, aeronave de patrulha marítima, de interceptação por um navio de guerra da Marinha indiana”, destacou a Marinha em um comunicado.

A Marinha indiana aumentou a vigilância no Mar da Arábia após os recentes ataques na região.

O sequestro e a tentativa de sequestro de navios comerciais no Golfo de Áden e no Mar da Arábia recomeçaram em dezembro, após seis anos de hiato.

Os especialistas acreditam que os piratas foram encorajados a retomar ataques após as forças navais antipirataria lideradas pelos EUA terem desviado sua atenção para o Mar Vermelho, na tentativa de impedir os ataques dos rebeldes houthis na região.

Dados do Centro de Fusão de Informações da Marinha Indiana da Região do Oceano Índico mostram ao menos três sequestros em dezembro. O último incidente desse tipo foi registrado em 2017.

“O súbito ressurgimento dos sequestros e ataques a navios só pode ser atribuído à disposição dos piratas de aproveitar o fato de que o foco das forças marítimas antipirataria mudou em grande parte do Golfo de Áden para o Mar Vermelho”, ponderou Abhijit Singh, chefe da Iniciativa de Política Marítima do think tank Observer Research Foundation em Nova Délhi.

A Índia não faz parte da força-tarefa liderada pelos EUA no Mar Vermelho.

FONTE: CNN

IMAGEM: pete / CC BY 2.0    

Em reunião do Comitê Global de Práticas Aceitáveis da Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF), realizada nesta quinta-feira (7), em Santiago, no Chile, o presidente da Conttmaf, Carlos Augusto Müller, denunciou a utilização intensiva de navios registrados em bandeiras de conveniência pela Petrobras na cadeia logística de petróleo e gás brasileira.

A operação, em águas nacionais, de mais de uma centena de navios em condições de trabalho, segurança, saúde e meio ambiente inferiores às praticadas na bandeira brasileira sem oferecer aos marítimos de outras nacionalidades as mesmas garantias e proteções legais que são asseguradas aos nossos representados, resulta em dumping laboral dos trabalhadores locais.

De maneira absurda, essa situação é praticada pela maior empresa do Brasil, cujo controle pertence ao Estado brasileiro.

Durante a reunião do Comitê de Práticas Aceitáveis, Carlos Müller solicitou que a Petrobras seja incluída no plano de atuação internacional da ITF, o qual busca mapear e combater condições injustas para os trabalhadores em transportes, e responsabilizar os administradores que favorecem a continuidade desta situação.

“Os padrões que eles [navios de bandeiras de conveniência] têm para a segurança e o meio ambiente são muito baixos, não comparáveis com os de navios que arvoram bandeira brasileira. Obviamente, segurança tem um alto custo e não é justo para os trabalhadores que essa situação continue como está. Desejamos alinhar o nosso trabalho ao da ITF para impedir que a Petrobras continue atuando desta forma”, declarou Müller.

IMAGEM: GMK CENTER

Custo de transporte de carga nas principais rotas mundiais já é o dobro do praticado até 2019. Crise só não é maior do que a do auge da pandemia de Covid, em 2020

Os ataques dos rebeldes Houthi iemenitas a navios mercantes que se dirigem para o Canal de Suez através do Mar Vermelho estão causando uma das maiores perturbações no comércio global desde a pandemia. Pelo menos 18 companhias marítimas, incluindo a gigante dinamarquesa Maersk, já redirecionaram suas rotas através da África do Sul para evitar a passagem pelo estratégico Golfo de Aden.

A mudança aumenta significativamente os custos e prolonga as viagens entre a Ásia e a Europa. O impacto nos preços do frete foi praticamente instantâneo: quase triplicaram desde meados de dezembro, quando os ataques se intensificaram.

A plataforma de reserva de carga Freightos.com estima que transportar produtos em um contêiner de 40 pés (12 metros de comprimento, 2,3 de largura e 2,4 de altura) da Ásia para o norte da Europa custa agora US$ 4 mil dólares (€ 3.650), 173% a mais do que em meados de dezembro, informa a Bloomberg.

Para carga da Ásia para o Mediterrâneo, o preço sobe para US$ 5.668 (€ 5.175), e algumas empresas cobram até US$ 6 mil nas rotas que partirão em meados de janeiro. Da Ásia aos EUA, as taxas sobem menos, 55%, para US$ 3.900.

Outro dos índices de referência, o Shanghai Containerized Freight Index (SCFI), que mede as taxas de transporte de produtos importados da China, aumentou 161% desde 15 de dezembro, passando de US$ 1.029 para US$ 2.694.

Todos esses preços são aproximadamente o dobro dos de 2019, antes da Covid-19 atingir o comércio global, mas ainda estão bem abaixo dos valores máximos registrados durante a pandemia. Nos momentos de maior colapso naquele ano, os preços do índice SCFI ultrapassaram os US$ 5 mil, o dobro dos níveis atuais.

A milícia rebelde afirma ter como objetivo punir Israel pela guerra em Gaza. O aumento dos custos dos transportes ameaça a economia global com um novo revés inflacionista, embora os especialistas estejam confiantes de que o efeito será limitado.

O aumento dos preços dos transportes surge em um momento delicado para a situação econômica, marcada pela incerteza e pela ressaca de uma escalada inflacionista (e seus efeitos) que começava a abrandar.

O impacto da atual crise no Oriente Médio é considerável. As companhias marítimas estão alterando seus itinerários para evitar o Mar Vermelho, rota por onde circula entre 12% e 15% do comércio mundial, muitas vezes contornando o Cabo da Boa Esperança.

“Um número significativo de companhias marítimas, cerca de 18, já decidiu redirecionar os seus navios em torno da África do Sul para reduzir os ataques aos navios e limitar o impacto que isso tem”, afirmou o secretário-geral da Organização Marítima Internacional (IMO), Arsenio Domínguez, em discurso para o Conselho de Segurança da ONU. Para os cargueiros isso significa acrescentar em média 10 dias às viagens e mais gastos com combustível. A crise causou uma redução de 25% no tráfego comercial através do Canal de Suez.

Os ataques contra esta rota comercial já começaram em novembro, pouco depois da invasão terrestre de Gaza por Israel, na sequência dos ataques terroristas do Hamas, em 7 de outubro. E pioraram desde dezembro. “O objetivo inicial era navios ligados a Israel, mas com base nas informações que recebemos em acontecimentos recentes isso já não parece ser o caso”, alertou Domínguez.

 Desde meados de novembro, 23 navios comerciais foram atacados. O último ocorreu no fim de semana passado, contra a gigante dinamarquesa Maersk, apesar de os Estados Unidos terem lançado uma operação para patrulhar a área.

A Maersk anunciou esta semana que vai pausar mais uma vez as rotas que passam pelo Canal de Suez, seguindo os passos da companhia marítima alemã Hapag-Lloyd. A francesa CMA-CGM anunciou um aumento de 100% nas tarifas nas rotas entre a Ásia e o Mediterrâneo. As empresas aumentam as suas tarifas quando a sua capacidade de carga e a frequência das viagens são reduzidas, neste caso porque as viagens são consideravelmente alongadas pela necessidade de alterar itinerários.

Aumento no mercado de ações

Os investidores interpretam que, ao aumentarem as taxas, conseguirão maior rentabilidade, mesmo que o tempo de transporte e os custos de combustível cresçam. E isso se refletiu nos mercados de ações. O Goldman Sachs acaba de elevar sua recomendação para compra de ações da Maersk, que subiram 30% no último mês. No caso da Hapag-Lloyd, as ações valorizaram quase 50% no mesmo período.

Garantir a segurança na área é muito complicado. O Estreito de Bab el Mandeb, principal acesso ao Mar Vermelho, entre a Península Arábica e o Chifre da África, mede apenas 30 quilômetros. Os navios têm de passar lentamente e em linha, com pouca capacidade de manobra. As embarcações se tornam, assim, alvos fáceis para os drones lançados pela milícia Houthi, que se opõe ao governo oficial do Iémen e controla 30% do território. O objetivo dos rebeldes, cujo principal patrocinador é o Irã, é punir os navios que comercializam com Israel.

FONTE: EL PAÍS/MADRI

IMAGEM: PETROBRAS/DIVULGAÇÃO

Embarcação perfurará o poço de Pitu Oeste, na Bacia Potiguar

A Petrobras anunciou nesta quarta-feira (6) que enviou um navio-sonda para retomar a exploração da Margem Equatorial brasileira, trecho da costa que se estende do Rio Grande do Norte ao Amapá. A embarcação perfurará o poço de Pitu Oeste, na Bacia Potiguar.

O navio-sonda deixou o Rio de Janeiro na terça-feira (5) e deve começar a perfuração ainda neste mês. A previsão é que o trabalho dure de 3 a 5 meses.

De acordo com a estatal, a autorização para perfurar poços exploratórios em águas profundas da Bacia Potiguar foi concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em outubro deste ano.

O Pitu Oeste é o terceiro poço da concessão BM-POT-17, que já foi explorada anteriormente, sendo a última perfuração em 2015.

A Petrobras informou que ainda que pretende perfurar o poço Anhangá, em outra concessão da Bacia Potiguar (POT-M-762).

“Em nosso Plano Estratégico 2024-2028, está previsto US$ 3,1 bilhões em investimentos em atividades exploratórias na Margem Equatorial. Esse esforço já dá a medida da confiança em que depositamos no potencial dessa faixa do litoral brasileiro, muito promissora e fundamental para garantirmos a segurança energética do país”, disse o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, por meio de nota.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: SINPROOSASCO

O pagamento deve ser acertado em acordo ou convenção coletiva da categoria e só poderá ser cobrado dos trabalhadores não filiados a sindicatos com autorização.­

Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição de contribuição assistencial para todos os empregados, sindicalizados ou não, desde que o pagamento seja acertado em acordo ou convenção coletiva dos trabalhadores da categoria e se os empregados não filiados a sindicatos derem o aval expresso à cobrança. ­

A decisão altera o parecer de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.018.459, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 935), no qual o Plenário julgou inconstitucional a cobrança da contribuição a empregados não filiados a sindicatos. ­

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IMAGEM: DATAMARNEWS

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Bloco sul-americano diz que tratativas não avançarão antes da posse de Milei; comissário europeu cancelara viagem

O Mercosul e a União Europeia negociam uma declaração pública sobre o futuro do acordo comercial entre os dois blocos. A ideia, de acordo com relatos feitos à Folha, é argumentar que as negociações sobre os termos do acordo não fracassaram e que o acerto continuará sendo perseguido pelas autoridades envolvidas apesar dos reveses dos últimos dias.

O comunicado também deve ressaltar que houve avanços técnicos nos últimos meses de negociação, abrindo espaço para entendimentos futuros, numa tentativa de reduzir as frustrações com o fato de que não deve haver anúncio de um texto de consenso para o acordo na cúpula do Mercosul, na quinta-feira (7), no Rio de Janeiro.

O governo Lula (PT) —que exerce a presidência de turno do Mercosul— tinha como meta anunciar o fim das negociações na reunião dos chefes de Estado, o que agora está descartado.

A definição dos termos do acordo entre os blocos é o passo inicial para que a proposta possa começar a tramitar nos dois blocos, onde precisa ser aprovada por parlamentos —e, no caso da UE, também pelo Conselho Europeu, que reúne os chefes de governo de todos os países do grupo.

A versão final do comunicado sobre as negociações ainda está em elaboração. O alinhamento do discurso será feito em uma reunião por videoconferência nesta terça (5). A reunião virtual também servirá para calibrar o tom da mensagem.

De acordo com pessoas a par das tratativas, um dos principais objetivos do texto é passar a mensagem de que as negociações serão retomadas tão logo haja a troca de governo na Argentina —a transição no país vizinho do peronista Alberto Fernández para o ultraliberal Javier Milei foi apontada como o principal entrave ao fechamento do acordo a tempo da cúpula no Rio.

O posicionamento dos argentinos foi determinante para o bloqueio nas negociações antes da cúpula do Rio, segundo relatos feitos à Folha. Na última quinta (30), eles informaram aos outros sócios sul-americanos que não tomariam qualquer decisão três dias antes da posse do novo presidente.

De acordo com o relato de uma pessoa que acompanha o tema, os negociadores do país vizinho argumentaram que a Argentina foi muito colaborativa ao longo do processo e esperou Brasil e Paraguai em transições de seus respectivos governos. Eles disseram que agora é o momento de os argentinos pedirem uma pausa nas discussões para troca presidencial.

Uma fonte do governo brasileiro disse que foi como se a Argentina tivesse jogado uma "dinamite" na sala, em uma reunião classificada como "intensa".

Os sócios sul-americanos informaram o posicionamento do bloco aos europeus, que cancelaram a viagem que fariam ao Brasil para finalizar os termos do acordo comercial com o Mercosul. A rodada final de conversas ocorreria dias antes da cúpula do Rio.

A decisão colocou um freio nas negociações que avançavam nos últimos meses em ritmo acelerado, com reuniões semanais, impulsionadas pelo desejo do presidente Lula de anunciar a conclusão das negociações ao término do mandato do Brasil na presidência rotativa do Mercosul.

Ao lado do primeiro-ministro da Alemanha, Olaf Scholz, em entrevista coletiva em Berlim, Lula disse que vai trabalhar pelo acordo enquanto puder, dizendo que não fechar a parceria depois de 23 anos de negociação seria irracional.

"Eu não vou desistir enquanto não conversar com todos os presidentes e ouvir o ‘não’ de todos", disse Lula. "Só posso dizer que não vai ter assinatura quando terminar a reunião do Mercosul e eu tiver o ‘não’. Enquanto eu puder acreditar que é possível fazer esse acordo eu vou lutar para fazer."

O Brasil recorreu à Alemanha e também à Espanha para tentar destravar as negociações, segundo afirmação feita pela secretária da América Latina e Caribe do Itamaraty, Gisela Padovan.

Na abertura da Cúpula Social do Mercosul, nesta segunda (4), no Rio de Janeiro, a embaixadora disse haver vontade política para chegar a um consenso que seja benéfico para os países de ambos blocos.

A fala de Padovan vem na esteira dos comentários feitos pelo presidente da França, Emmanuel Macron, que chamou os termos atuais do acordo de "antiquados".

Segundo ela, a posição de Macron já era esperada, pois a França sempre se posicionou contrária ao pacto ao longo das duas décadas de negociações.

"Isso [a fala de Macron] não é uma surpresa, mas a gente está contando com países como a Alemanha e como a Espanha, que têm interesse, para buscar um acordo que seja bom para os dois lados. Tem que ser bom para nós também", afirmou a secretária do Itamaraty.

A divulgação do documento público pró-acordo também está sendo pensada para diminuir o impacto negativo dessas recentes falas de Macron.

A avaliação entre os negociadores é que o presidente francês se manifestou contrário ao acordo quando já sabia que o governo Fernández não assinaria nada antes da posse de Milei.

Para uma fonte do governo brasileiro, havia condições de ter algo mais concreto ao término da cúpula. Embora reconheça que uma janela de oportunidade se fecha neste momento, ela não vê o desfecho como definitivo.

Apesar do tom positivo que deve ser adotado na declaração pública, as perspectivas da conclusão do acordo nos próximos meses são desafiadoras, reconhecem pessoas que acompanham o assunto.

A presidência do Mercosul passa em dezembro para o Paraguai, país que tem posições mais céticas em relação ao acordo do que o governo Lula.

Em agosto, quando ainda era presidente eleito, o atual líder do Paraguai, Santiago Peña, chegou a defender a interrupção das tratativas com a União Europeia. Ele disse na ocasião duvidar que o bloco europeu tenha "interesse genuíno" em fazer avanços.

Peña também afirmou, em entrevista à agência Reuters, que as exigências ambientais da UE nas discussões são "inaceitáveis" e prejudicariam o desenvolvimento econômico do país, que é grande exportador de soja.

Além do mais, o Conselho da União Europeia, órgão que define as orientações gerais da UE, passa em janeiro para as mãos da Bélgica. O país resiste ao acordo com o Mercosul, posição diferente da Espanha, atual presidente do órgão e entusiasta do tratado comercial.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM/ILUSTRAÇÃO: JARBAS LOPES

A reforma trabalhista reduziu a informalidade? Os 6 anos da vigência da Lei 13.467/17

A informalidade no âmbito do mercado de trabalho refere-se às atividades econômicas que se desenvolvem à margem das estruturas e regulamentações formais estabelecidas pelo governo. Com as mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/17 e a consequente desestruturação do mercado de trabalho, através da disseminação de contratos atípicos, houve a promoção da informalidade e a terceirização e outras modalidades de ocupação com baixa remuneração [1].

O ponto central deste texto reside no fato de que após seis anos de implementação, a reforma não conseguiu cumprir sua promessa de aumentar o emprego e a formalização: as taxas de desemprego permanecem praticamente inalteradas, tanto o desemprego aberto quanto a subutilização da força de trabalho, e os níveis de informalidade continuam a crescer. Além disso, há indícios de que a reforma pode estar contribuindo para o aumento da informalidade.

Outra situação, possivelmente impulsionada pela reforma, é o notável aumento do trabalho autônomo, que atingiu um nível histórico no trimestre de 2019 [2]. Conforme apontam os dados do Conselho Nacional de Justiça referentes às ações trabalhistas, o problema reside na falta de cumprimento das leis. A informalidade não é resultado de um suposto excesso de regulamentações, uma vez que o atual conjunto de leis em vigor não impediu a redução da informalidade no passado recente. A verdadeira causa da informalidade é a falta de aplicação e fiscalização das leis [3].

Um argumento comum utilizado para justificar a reforma é a alegação de que as normas trabalhistas não promovem igualdade. Sob essa perspectiva, a intervenção do Estado estabeleceria duas categorias de trabalhadores: aqueles protegidos pela legislação trabalhista e aqueles relegados à informalidade. Estes últimos estariam excluídos de direitos devido à inflexibilidade da lei. Portanto, o argumento em prol da justiça social é apresentado como progressista, mascarando o caráter regressivo das medidas propostas sob um discurso de inclusão social. Dada a crescente taxa de desemprego e a historicamente alta informalidade no mercado de trabalho brasileiro, a redução e diferenciação dos direitos existentes é considerada uma forma de promover a inclusão [4].

De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a taxa de subutilização da força de trabalho abrange não apenas o desemprego aberto, mas também a subocupação devido a horas insuficientes de trabalho e a força de trabalho potencial. Segundo a pesquisa, a subocupação aumentou de 14,2% no trimestre de março/abril/maio de 2019 em comparação com o mesmo período de 2018. Isso significa que, após a reforma, a subocupação aumentou em mais de 700 mil pessoas ocupadas, o que destaca a natureza mais precária das ocupações geradas [5].

É fato que o grupo de subocupados abrange tanto empregados quanto trabalhadores que se consideram autônomos. No entanto, é notável que o conjunto dos subocupados, que já era predominantemente informal antes da reforma, tenha experimentado um aumento ainda mais acentuado da informalidade após a implementação das mudanças na legislação [6].

Acerca da questao, Krein esclarece que “o peso histórico da informalidade na constituição do mercado de trabalho no país é um fator que contribui para que as novas modalidades de contratação, de caráter flexibilizante e precarizante” [7]. Apesar de terem emergido como resultado dos novos padrões de regulamentação das relações de trabalho no cenário do capitalismo global e terem sido integradas pela reforma como alternativas contratuais formais, essas modalidades de contratação não estão sendo amplamente adotadas pelos empregadores em proporções significativas.

Podem estar valendo raciocínios do tipo: se há a “opção” do contrato informal, por que lançar mão de um contrato formal, mesmo que de tipo precário? Ou seja, no marco histórico brasileiro, a flexibilidade nas formas de contratação é uma característica estrutural [8].

Ao analisar os índices fornecidos pelo Caged, fica evidente que desde 2014 o número de trabalhadores formais tem uma tendência de queda, enquanto os trabalhadores informais mantêm uma estabilidade, com cerca de 40 milhões de pessoas nessa categoria. Além disso, os informais apresentam uma tendência de crescimento em 2018 e 2019, que corresponde aos anos já sob a vigência da reforma. Seguindo essa metodologia, em 2018 e 2019, a taxa de crescimento dos trabalhadores informais é mais expressiva, com um aumento de 2,6%, em comparação com os trabalhadores formalizados, que cresceram apenas 0,2% [9].

Outro fator é que o aumento no número de trabalhadores autônomos manteve sua trajetória de crescimento contínuo. Vale destacar que esse crescimento se intensificou após a implementação da reforma, atingindo um recorde histórico em maio de 2019, com mais de 24 milhões de pessoas atuando nessa modalidade. A chamada “pejotização” tem servido como um meio para a inclusão dos trabalhadores autônomos no sistema legal e na proteção social do país.

Resumindo, em relação à posição ocupacional, houve um aumento nos trabalhadores sem carteira assinada e nos autônomos:

Os dados consolidados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, demonstram que o mercado de trabalho esteve longe de criar os “milhões” de empregos prometidos pelos defensores do projeto de 2017. Ao contrário, o emprego encolheu neste período. Pelo menos, os postos de trabalho de maior grau de proteção [10].

De acordo com o Instituto Brasileiro de Economia e Estatística, o número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado totalizou 32,904 milhões no Brasil em 2021. Cinco anos antes, esse número era de 35,144 milhões, o que representa uma queda de 6,37%. Enquanto isso, o emprego sem carteira no mesmo período aumentou de 10,312 milhões para 11,246 milhões, um aumento de 9,05%. Além disso, o trabalho por conta própria, que inclui autônomos e trabalhos temporários, cresceu ainda mais, passando de 22,058 milhões para 24,902 milhões, um aumento de 18,2% [11].

Nos últimos três anos, a população informal foi a que registrou o maior aumentou. “O crescimento da informalidade nos mostra a forma de recuperação da ocupação no país, baseada principalmente no trabalho por conta própria” [12]. No trimestre até julho de 2023, o Brasil apresentou uma taxa de informalidade de 39,1% no mercado de trabalho. De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), conduzida pelo IBGE, houve 38,882 milhões de trabalhadores envolvidos em ocupações informais durante esse período [13].

No decorrer de um trimestre, cerca de 793 mil pessoas aderiram ao trabalho informal. A geração total de empregos no mercado de trabalho, abrangendo todas as formas de emprego, atingiu a marca de 1,303 milhão de vagas nesse mesmo período. Portanto, o número de pessoas empregadas em trabalhos informais aumentou 2,1% em um período de três meses [14].

Com base nas reflexões apresentadas, é evidente que a taxa de informalidade da força de trabalho fornece uma representação mais abrangente e precisa da situação atual do mercado de trabalho em comparação com a taxa de desemprego aberto. Ela consegue capturar uma gama mais ampla de situações, abrangendo aqueles que estão buscando emprego, aqueles que desistiram ou não conseguiram encontrar trabalho, e também os que estão subocupados e procuram outras oportunidades de trabalho. Isso oferece uma visão mais completa das complexidades do mercado de trabalho e das condições dos trabalhadores [15].

Assim, mesmo que tenha ocorrido uma ligeira redução no número de desempregados abertos, observou-se um aumento no número de subocupados e de autônomos. “Em síntese, a vida dos que precisam trabalhar para sustentar a si e sua família não apresentou melhoria no mercado de trabalho” [16].

Conforme mencionado, apesar do aumento dos lucros, a reforma não parece ter contribuído, nem estar contribuindo, para a expansão dos investimentos. Além do insucesso da reforma em relação aos seus objetivos declarados, é importante ressaltar que os dados apresentados fornecem uma oportunidade para questionar as explicações predominantes sobre os impactos já em andamento e que podem influenciar a dinâmica futura do emprego no Brasil. No entanto, a diminuição dos salários dos empregados com contratos formais e o crescimento da informalidade, que estão vinculados ao aumento da instabilidade nos rendimentos, criando mais incerteza nas escolhas de despesas e tornando o acesso ao crédito mais difícil, podem estar associados à contínua falta de dinamismo no consumo após a reforma. Isso impacta diretamente a limitação do crescimento e do emprego, ao mesmo tempo que desencoraja o aumento dos investimentos [17].

Os raros efeitos positivos no mercado de trabalho foram direcionados para a informalidade, minando as alegações de que a reforma trabalhista resultaria na criação de empregos com proteção social. Após a Lei nº 13.467/17, mesmo que ocorresse uma notável queda no desemprego e um aumento na formalização, não seria justificável atribuir esses fenômenos às mudanças na legislação sem estabelecer relações de causa e efeito. No entanto, esses resultados nem sequer se materializaram, inclusive as grandes empresas de mídia admitem que a reforma trabalhista não está entregando os resultados prometidos, ao mesmo tempo em que a informalidade persiste em seu crescimento.

A partir das análises realizadas, fica claro que a reforma não teve um impacto positivo nem na geração de novos empregos, nem na promoção da formalização. No que se refere à formalização, pelo contrário, parece estar fortalecendo a tendência já existente de aumento da informalidade, que agora se manifesta por meio de práticas como o trabalho autônomo e a pejotização.

[1] TEIXEIRA, M. O. et al. Contribuição crítica à reforma trabalhista, p.111, Campinas, SP: UNICAMP/IE/CESIT, 2017.

[2] KREIN, J. D.;  OLIVEIRA, R. V.;  FILGUEIRAS, V. A. Reforma trabalhista no Brasil: promessas e realidade, p.123, Campinas, SP: Curt Nimuendajú, 2019.

[3] TEIXEIRA, M. O. et al. Contribuição crítica à reforma trabalhista, p.44, Campinas, SP: UNICAMP/IE/CESIT, 2017.

[4] Idem, p.46.

[5] KREIN, J. D.;  OLIVEIRA, R. V.;  FILGUEIRAS, V. A. Reforma trabalhista no Brasil: promessas e realidade, p.112-113, Campinas, SP: Curt Nimuendajú, 2019.

[6] Idem, p.39.

[7] Ibidem, p. 84.

[8] Ibidem, p.84.

[9] Ibidem, p.89.

[10] NUZZI, Vitor. Foco dos atos de 1º de Maio, ‘reforma’ trabalhista fez crescer trabalho informal. 2022. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2022/04/27/foco-dos-atos-de-1-de-maio-reforma-trabalhista-fez-crescer-trabalho-informal.

[11] Idem.

[12] Ibidem.

[13] País tem taxa de informalidade de 39,1% no trimestre até julho, mostra IBGE. UOL. Economia. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2023/08/31/pais-tem-taxa-de-informalidade-de-391-no-trimestre-ate-julho-mostra-ibge.htm.

[14] Idem.

[15] KREIN, J. D.;  OLIVEIRA, R. V.;  FILGUEIRAS, V. A. Reforma trabalhista no Brasil: promessas e realidade, p.115, Campinas, SP: Curt Nimuendajú, 2019.

[16] Idem.

[17] Ibidem.

FONTE: CONJUR

WALKYRIS ESCOBAR BENEVDIDES - graduada em Direito pela UFMS.

TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO -,é professora efetiva do curso de Direito da UFMS, mestre e doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela Uniderp.

BRUNO MARINI - é professor de Direito na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), mestre em Desenvolvimento Local com foco em Direitos Humanos pela UCDB e especialista em Direito Constitucional pela Uniderp.

IMAGEM: PORTAL DEL CAMPO

IMAGEM: REPRODUÇÃO JORNAL DO COMÉRCIO

Plano Geral de Outorgas (PGO) prevê a concessão inicial de seis trechos prioritários. Destaque é a hidrovia Brasil-Uruguai que deve receber recurso do novo PAC

O governo federal pretende ampliar a rede de hidrovias no Brasil e já vem produzindo um modelo de concessão do modal em um inédito Plano Geral de Outorgas (PGO).

O projeto, uma parceria entre o Ministério de Portos e Aeroportos junto com Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), estabelece as prioridades para estudos que vão embasar futuras parceiras público-privadas.

Segundo estudos do PGO, o Brasil utiliza cerca de 19 mil km de sua vias hídricas economicamente, sendo que poderia alcançar cerca de 60 mil km.

Por ora, seis trechos são prioridades: Barra Norte, no Amazonas, Tocantins, Tapajós, Madeira, Paraguai e Lagoa Mirim (Brasil-Uruguai). A ideia é de que os leilões de Barra Norte, Madeira, Lagoa Mirim e Paraguai aconteçam até o primeiro trimestre de 2025 na B3, em São Paulo.

Entre as primeiras concessões o destaque é a hidrovia Brasil-Uruguai, que embora não tenha infraestrutura desenvolvida — e com isso não movimente carga —, se mostra relevante para as relações bilaterais entre os países. Há um pacto entre os presidentes Lula e Lacalle Pou pelo avanço deste projeto.

A obra está inserida no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas depende de intervenções do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que seu processo licitatório avance.

O governo vê nas hidrovias não só um caminho para melhorar a logística do país — visto que o modal é considerado mais barato que rodoviário e ferroviário — mas também para atingir metas de sustentabilidade.

FONTE: PORTAL VERMELHO

O Porto Pesqueiro de Niterói será municipalizado ainda este mês. A garantia foi dada neste sábado (2/12) pelo ministro dos Portos, Silvio Costa Filho, ao prefeito Axel Grael. Eles se encontraram em Dubai, onde acompanham a COP28, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

“O terminal de pesca do Barreto aquecerá este que é um dos mais tradicionais setores da economia de Niterói, gerando oportunidades de negócios e empregos”, disse Axel Grael. O prefeito lembrou que o Porto Pesqueiro só poderá entrar em operação porque a Prefeitura de Niterói está iniciando a dragagem do Canal de São Lourenço, que também beneficiará a indústria naval.

“Estamos investindo na dragagem do canal para criar negócios e empregos nestas duas importantes áreas da nossa economia. A obra deveria ser feita pelo Governo Federal, mas não podemos mais esperar. Temos que utilizar os recursos dos royalties em obras estruturantes, que viabilizem negócios em outros setores, garantindo a solidez econômica do município”, ressaltou o prefeito, que também participou de uma mesa de debates com o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho.

“Marquei com o ministro Jader uma reunião de trabalho em Brasília. Ele se mostrou disposto a analisar nossos projetos habitacionais”, contou o prefeito, que também discutiu com o Governo Federal a possibilidade de investimento no Programa Retrofit, que prevê a revitalização de prédios no Centro para utilização residencial.

Mais sobre a COP – Neste sábado, o prefeito Axel Grael teve mais um dia de agenda intensa em Dubai. Pela manhã, ele se encontrou com Michael Bloomberg, ex-prefeito de Nova York e fundador da empresa de tecnologia e dados para o mercado financeiro que leva seu nome. O evento reuniu, aproximadamente, 100 prefeitos de todo o mundo para discutir o papel das cidades nas ações contra as mudanças climáticas.

Axel Grael também teve uma reunião com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn, e com a vice-presidente, Anabel González. No encontro, o prefeito tratou de uma parceria técnica na área de gestão fiscal do município, reconhecida como referência no País.

No painel promovido pela CGLU, organização internacional que reúne municípios e governos locais, Axel Grael representou os prefeitos da América Latina e falou sobre os investimentos em contenção de encostas e na estruturação da Defesa Civil de Niterói.

O prefeito Axel Grael está na COP acompanhado pelos secretários municipais Luciano Paez, do Clima; Walace Medeiros, de Defesa Civil, e Katherine Azevedo, do Escritório de Gestão de Projetos.

Mais sobre o terminal pesqueiro e a dragagem 

A intenção da Prefeitura de Niterói é que o Terminal Pesqueiro de Niterói possa ser instalado aproveitando o espaço e infraestrutura já existente e que chegou a ser inaugurado há 10 anos pelo governo federal e nunca operacionalizou a comercialização e distribuição do pescado. A ideia do projeto chegará a reboque da obra de dragagem do canal São Lourenço, que recebeu a aprovação definitiva da licença ambiental e está em fase de abertura de licitação.

FONTE: PREFEITURA DE NITERÓI