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1. Do que realmente trata o julgamento do STF

Está em julgamento no STF recurso de Embargos de Declaração no ARE 1018459 (tema 935), que trata da cobrança de taxa assistencial pelos sindicatos profissionais a todos os trabalhadores, filiados e não filiados. Escudados no novo entendimento manifestado pelo ministro Luís Roberto Barroso, alguns ministros da Corte também modificaram seus votos para admitir a cobrança da referida taxa, embora sob a condição de que os não filiados possam se opor à cobrança. Este entendimento confronta com dispositivos em vigor da CLT, que condiciona referida cobrança à prévia autorização desses trabalhadores.

Francisco Gérson Marques de Lima*

E uma enxurrada de opiniões tem vindo a público, geralmente com manifestações contrárias à possibilidade de cobrança e, frequentemente, confundindo a matéria com o retorno do imposto sindical, que se tornou meramente facultativo com a Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista).

Por vezes, o erro e a abordagem são tão crassos que levantam dúvidas se são meros equívocos de seus articulistas ou se estão inseridos na mesma onda da campanha de enfraquecimento dos sindicatos, aquela que ocorreu em 2017 e que induziu o STF a erro.

O processo ARE 1018459 não trata do imposto sindical, antiga modalidade de contribuição obrigatória por imposição do Estado, ainda nos anos 1930, a todos os trabalhadores e empregadores, fossem filiados ou não, quer o sindicato trabalhasse pela categoria quer não. O imposto sobreviveu às décadas seguintes e à Constituição Federal de 1988, deixando de ser obrigatório somente por força da Reforma Trabalhista de 2017.

Diferentemente, a taxa assistencial não é imposta pelo Estado. É fixada nas assembleias e, ordinariamente, decorre de negociação coletiva, como reforço de caixa pelas despesas e benefícios naturais da data-base. É modalidade muito comum em diversos países, mesmo que assuma outras nomenclaturas, como contribuição negocial, taxa de reforço etc. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) a admite e não vislumbra ofensa à liberdade sindical, salvo os casos de ilegitimidade ou abusos na sua implementação e cobrança.

Supunha-se (ou, ao menos, fora o que alardearam os defensores da Reforma Trabalhista de 2017) que a restrição das contribuições aos sindicatos apenas pelos associados (filiados) levaria ao crescimento da taxa de filiação e ao fortalecimento dos sindicatos. Os técnicos e estudiosos do sindicalismo brasileiro alertavam que o efeito seria o contrário e que, ao final das contas, os prejudicados seriam os trabalhadores. Mesmo assim, a Reforma Trabalhista implementou nova sistemática no custeio sindical, sem nenhum período de transição ou adaptação. O resultado foi desastroso, conforme já demonstramos em estudo a este respeito (https://www.excolasocial.com.br/sindicatos-em-numeros-reflexoes-apos-2017/): as baixas taxas de filiação foram acometidas pelo fenômeno da desfiliação, os sindicatos enfraqueceram, alguns venderam suas sedes e definharam, as negociações coletivas caíram (especialmente em qualidade), ocorreram muitos ataques aos direitos dos trabalhadores (presas fáceis ante a ausência de sindicatos fortes que pudessem defendê-los) etc.

Além de tudo isso, o Brasil mergulhou numa onda sombria de rebaixamento dos direitos sociais e de ataques à democracia, sem que o principal ator de combate e equilíbrio social (os sindicatos) pudesse fazer algo no plano das entidades civis. E, mais uma vez, constatou-se a importância dos sindicatos para a democracia e para o equilíbrio de forças.

Merece comentário especial o fenômeno da desfiliação sindical. Como se sabe, a Constituição Federal adota o modelo do sindicato único, conjugado com a representação ampla de toda a categoria. Diferente, pois, dos modelos pluralistas, em que os sindicatos representam apenas os respectivos filiados. Portanto, no Brasil, as negociações coletivas beneficiam tanto os filiados quanto os não filiados, indistintamente. Há décadas é assim.

Por isso, todos também contribuiriam para a manutenção dos sindicatos, conquanto os filiados contribuíssem, ainda, com a mensalidade associativa, em virtude dos direitos inerentes à sua peculiar condição de sócios. Todavia, a Reforma Trabalhista continuou assegurando a abrangência da negociação coletiva, erga omnes, a todos, mas retirou os não filiados do dever de contribuir para a entidade que os representa. Ora, os filiados perceberam que era melhor se desfiliar, já que teriam os mesmos direitos e benefícios nas negociações coletivas, sem necessidade de nenhuma contribuição financeira. Então, passaram a se desfiliar, fragilizando ainda mais os recursos dos sindicatos.

Na verdade, não há lógica nem é razoável que trabalhadores que se beneficiam de acordos e convenções coletivas não contribuam de alguma forma para as entidades que os representam. Ao tempo do imposto sindical, obrigatório a todos, filiados ou não, a taxa assistencial ou negocial soava como instrumento que onerava os não filiados. Afinal, estes já contribuíam, compulsoriamente, pelos benefícios sindicais que recebiam. Porém, caindo a obrigatoriedade do imposto sindical em 2017, alguma contribuição há de ser feita pelos não filiados. Ou seja, toda a responsabilidade de custeio dos sindicatos recai, atualmente, sobre os sócios. Então, a rigor, a taxa em apreço deve ser voltada mais aos não filiados do que aos filiados, já que estes contribuem com as mensalidades associativas.

Os ministros do STF perceberam todos estes aspectos e, quem sabe, outros mais. E o próprio MPT, autor da ação inicial contra a entidade sindical, arrefeceu em seu entendimento, facilitando, destarte, o embate processual.

2. Consequências da permissão jurisprudencial da taxa negocial

O voto do min. Luís Roberto Barroso, que está sendo seguido por outros ministros do STF, não traz de volta o imposto sindical, isto é, a obrigatoriedade de contribuição fixada pelo Estado e coercitiva a todos os trabalhadores e empregadores. Caso seja acompanhado pelos demais componentes da Corte, o voto permitirá que seja implantada a contribuição assistencial, sem nenhuma participação do Poder Público, já que sua aprovação se dará em assembleia e decorrerá de negociação coletiva. E resgatará jurisprudência anterior, segundo a qual os não filiados poderão se opor ao desconto, mesmo não abrindo mão dos benefícios da negociação.

Por seu turno, caberá aos sindicatos receber a nova jurisprudência com muita responsabilidade, a fim de evitar os abusos que foram constatados em passado recente, envolvendo fatores como o exagero no valor da contribuição, as dificuldades para a oposição ao desconto e a falta de prestação de contas.

Cabe observar, também, que a eventual permissão jurisprudencial para a implementação e cobrança da taxa negocial (para o caso, esta nomenclatura é melhor do que taxa assistencial) resolve o problema financeiro do sindicalismo apenas parcialmente. Em primeiro lugar, porque não alcança as federações, confederações nem centrais sindicais, já que as entidades com atribuição negocial primária são os sindicatos.

Mas, eventualmente e em caráter suplementar, as federações e confederações poderão negociar em substituição aos sindicatos (art. 617, § 1º, CLT), caso em que poderão estabelecer contribuição negocial em seu favor. Não sendo esta a regra, porém, o sindicalismo precisará rever sua compreensão de solidariedade, a fim de promover o financiamento de todo o movimento sindical, compartilhando, pois, a citada contribuição com as entidades de grau superior.

No reverso da medalha, eventual incentivo, coação ou facilidades “duvidosas” do empregador para que seus trabalhadores apresentem a carta de oposição aos sindicatos profissionais constituirá conduta antissindical, a ensejar ações coletivas dos sindicatos ou, em último caso, denúncias ao MPT (Ministério Público do Trabalho).

A taxa assistencial pouco alterará a condição dos sindicatos de servidores públicos, os quais funcionam e se sustentam por mecanismos diferentes dos sindicatos da iniciativa privada e não celebram acordos nem convenções coletivas de trabalho. Contudo, pode ser que a real observância e aplicação da Convenção 151-OIT (negociação coletiva no serviço público) contribua para a mudança deste quadro.

Por questão de isonomia e porque o modelo sindical é um só, a decisão do STF deverá beneficiar, também, por extensão, ante a identidade de ratio juris, as entidades patronais, nos mesmos termos fixados para a implementação e cobrança pelos sindicatos profissionais.

A decisão do STF certamente impactará na proposta de reforma sindical que as centrais planejam apresentar ao Congresso Nacional, pois tanto poderá justificá-la e conferir parâmetros normativos quanto poderá ser interpretada como suficiente e, assim, tornar desnecessária a dita reforma neste ponto. Essa intepretação será mais política do que jurídica e, portanto, dependerá de como os interessados a usarão.

Em conclusão, mesmo que a decisão do STF não resolva o problema do custeio do sindicalismo em sua integralidade, trata-se de importante medida judicial, que reduzirá as agruras financeiras em que se encontram os sindicatos. A decisão do Supremo poderá retirar os sindicatos da UTI e colocá-los na enfermaria. Grande passo, sem dúvida.

Enfim, hoje, a sobrevivência dos sindicatos depende, em muito, da jurisprudência da mais alta Corte do País. Mas, certamente, precisarão agir responsável e estrategicamente.

(*) Doutor, professor associado da Faculdade de Direito da UFCE (Universidade Federal do Ceará), subprocurador-geral do Trabalho, membro do Grupe (Grupo de Estudos em Direito do Trabalho).

FONTE: DIAP

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Para o Dieese, TR não preserva valor dos depósitos do FGTS, com perda de 68% desde 1999

IMAGEM: FECOMÉRCIO

Em julgamento no plenário virtual, que se encerra dia 24, Supremo pode modificar "reforma trabalhista" de Temer

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes mudou de entendimento e votou a favor da  cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados, seguindo proposta apresentada pelo também ministro da Corte Luís Roberto Barroso.

Caso a maioria dos magistrados decida pela mesma posição, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Luiz Inácio Lula da Silva poderá se esquivar das discussões sobre o assunto no Congresso Nacional. 

A contribuição sindical é considerada uma dos pontos mais sensíveis da reforma trabalhista implantada pelo governo Michel Temer, que resultou na supressão de direitos trabalhistas históricos. A cobrança do imposto sindical foi extinta em 2017, o que levou os sindicatos a uma profunda crise financeira. O fim do imposto sindical obrigatório foi considerado constitucional pelo STF no ano seguinte.

Ainda conforme a reportagem, “o caso em julgamento data de antes da reforma, envolve o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba e ganhou repercussão geral – valerá para todas as entidades do País.

No processo, o STF já havia estabelecido no início de 2017 o entendimento, de acordo com o voto de Gilmar – relator do processo –, de que a cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados é inconstitucional. O argumento dos sindicalistas é que a taxa é legítima porque conquistas em negociações coletivas beneficiam tanto sindicalizados como não sindicalizados”.

O sindicato recorreu da decisão do STF e um novo julgamento começou em agosto de 2020 no plenário virtual. “Na sessão, Barroso pediu vista e agora devolveu o caso para julgamento, que foi retomado no plenário virtual no dia 14 deste mês, se encerrará na segunda, dia 24, e poderá mudar a decisão do próprio colegiado. Com o voto de Barroso, Gilmar, que havia traçado a tese de que ‘é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados’, deu uma guinada”, ressalta a reportagem.

FONTE: jornal O Estado de S. Paulo 

IMAGEM: Elaine Menke/Câmara dos Deputados

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que ficará condicionado à aprovação da nova regra fiscal, foi entregue na sexta-feira (14)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregará nesta terça-feira (18) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arhur Lira (PP-AL), a proposta de arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos.  

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que ficará condicionado à aprovação da nova regra fiscal, foi entregue na sexta-feira (14).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães, diz que como a LDO foi entregue na sexta, quando Lula e Haddad estavam em agenda no exterior, adiou-se a entrega do projeto desta segunda-feira (17) para amanhã.

“A comitiva chegou de madrugada e ainda tem a agenda com o ministro da Rússia [Sergei Lavrov, Relações Exteriores]. Então não tem problema nenhum deixar o texto principal ser entregue amanhã”, disse o líder em entrevista à GloboNews.

José Guimarães diz que há um clima político para votar a matéria em no máximo 20 dias. “O novo arcabouço fiscal trará avanços importantes ao país. Um texto muito bem debatido por todos nós”, afirmou.

Sobre a votação, o líder prevê que a matéria será aprovada com tranquilidade. “Nós aprovamos a PEC da transição em dezembro com boa margem. É certo que o Congresso era outro, mas os líderes eram os mesmos. De lá para cá, os partidos dialogam conosco para formar uma boa base para aprovar matérias importantes ao país”, assegurou.

Juros

Apesar de toda essa movimentação para equilibrar as contas e abrir caminho para os investimentos, o líder criticou a política de juros do Banco Central que está na direção contrária das medidas que estão sendo tomadas.

“O país está numa encruzilhada histórica, de um lado todo o país lutando pelo crescimento econômico e de outro o Banco Central com essa taxa de juros abusiva. Precisa mudar urgente!”, cobrou.

De acordo com ele, não há cenário e nem riscos para uma taxa de juros tão alta. “O governo faz um esforço para aprovar a nova regra fiscal, melhorando o cenário econômico. O BC tem que abaixar os juros abusivos. Precisamos garantir previsibilidade, credibilidade e estabilidade”, disse.

Fim do teto

Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que já enviou a proposta da nova regra fiscal para a Casa Civil com os ajustes necessários.

“Acabei de assinar e já encaminhamos para a Casa Civil o arcabouço. Diante do fato inusitado de termos entregado a LDO com um teto de gastos inexequível (…) O teto já praticamente não existe mais. Por isso, fizemos alguns ajustes jurídicos”, afirmou.

“Hoje, temos um teto de gastos que, se continuasse, não permitiria que pudéssemos cumprir despesas”, disse Tebet, para quem a nova regra traz realismo orçamentário e transparência. “Foi uma determinação da equipe econômica que a LDO tenha esse realismo e transparência”, afirmou.

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: Montagem Andrei Morais / Shutterstock

Ação que discute correção do Fundo de Garantia está na pauta do STF desta quinta (20)

O STF (Supremo Tribunal Federal) pode julgar nesta quinta-feira (20) a ação conhecida como revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que definirá se o uso da TR (Taxa Referencial) como índice de correção do fundo é constitucional.

O caso, que tem repercussão geral e deve valer para todos os processos do tipo no país, está na pauta do dia como o primeiro a ser debatido pelos ministros. Essa é quarta vez que a revisão do FGTS pode ser julgada. Antes, foi pautada em 2019, 2020 e 2021.

Hoje, o dinheiro dos trabalhadores no FGTS é corrigido em 3% mais TR, que rende próxima de zero. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090 pede que seja utilizado um índice de inflação, que pode ser o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). 

IMAGEM: IBDEC

Potencial de ganhos para quem tem carteira assinada é significativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (20) o julgamento que deve definir a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial de ganhos significativos para os trabalhadores com carteira assinada.

Na ação, aberta pelo partido Solidariedade, os ministros podem determinar que os valores nas contas do FGTS deveriam ter sido corrigidos sempre pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como ocorre desde o início dos anos 1990. A ação tramita desde 2014 no Supremo.

O julgamento tem grande relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que, ao menos nos últimos 10 anos, viu-se inundado com centenas de milhares de ações individuais e coletivas reivindicando a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário.

Desde 2019, o andamento de todos os processos está suspenso por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do assunto no Supremo. Ele tomou a decisão depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2018, depois de receber milhares de recursos, unificar o entendimento e manter a TR como índice de correção do FGTS, em decisão desfavorável aos trabalhadores.

Isso criou o risco de que as ações sobre o assunto fossem indeferidas em massa antes de o Supremo se debruçar sobre o tema, razão pela qual o relator determinou a suspensão nacional de todos os processos, em qualquer instância, até a decisão definitiva do plenário do STF.

Esta é a quarta vez que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto entra na pauta de julgamentos do plenário do Supremo. As outras foram em 2019, 2020 e 2021. Em todas as ocasiões, houve uma corrida para a abertura de ações individuais e coletivas, na expectativa de se beneficiar de uma possível decisão favorável aos trabalhadores.

Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia, grupo que se dedica a evitar perdas no FGTS por seus associados, chegam a R$ 720 bilhões, no período de 1999 a março de 2023, as perdas dos trabalhadores com a correção pela TR no lugar do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - um dos índices oficiais de inflação.

O instituto disponibiliza uma calculadora em que é possível saber qual seria a diferença no saldo do FGTS em caso de correção pela inflação.

Jurisprudência favorece trabalhadores

A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo decida que a aplicação da TR para a correção do saldo do FGTS é inconstitucional, estabelecendo algum outro índice inflacionário como taxa de correção -- o INPC ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e também de dívidas judiciais. Portanto, há esses precedentes que levam a crer em uma decisão similar sobre o FGTS”, disse o advogado Franco Brugioni, do escritório Raeffray e Brugioni Advogados, à Agência Brasil.

Em 2020, o Supremo considerou inconstitucional aplicar a TR para correção monetária de débitos trabalhistas. O entendimento foi de que a forma de cálculo da TR, que é definida pelo Banco Central, leva em consideração uma lógica de juros remuneratórios, não tendo como foco a preservação do poder de compra, que é objetivo central da correção monetária.

A maior reclamação dos trabalhadores com carteira assinada é que a TR costuma ficar sempre abaixo da inflação, o que, na prática, corrói o poder de compra do saldo do FGTS. Pela sua forma de cálculo, a TR ficou zerada por longos períodos, em especial entre os anos de 1999 e 2013. A taxa voltou a ficar zerada por longos períodos, como em 2017 e 2019, por exemplo.

“A TR não é um índice capaz de espelhar a inflação. Logo, permitir a sua utilização para fins de atualização monetária equipara-se a violar o direito de propriedade dos titulares das contas vinculadas do FGTS”, argumenta o Solidariedade, partido autor da ação sobre o assunto no Supremo.

Quem tem direito? 

Em tese, se o Supremo decidir pela aplicação de algum índice inflacionário, todos os cidadãos que tiveram carteira assinada de 1999 para cá teriam direito à revisão do saldo do FGTS, explica Brugioni. Contudo, o mais provável é que haja alguma modulação para amenizar o imenso impacto sobre os cofres da União, avaliou o advogado.

“É possível que o Supremo vá modular a questão de forma a não permitir novas ações, daqui para a frente. Talvez nem abarque quem entrou agora, talvez coloque uma linha temporal. O contrário também é possível”, disse Brugioni. 

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou como interessada na ação, devido ao grande volume de trabalhadores de baixa renda que procuram atendimento em busca da revisão do FGTS. A DPU chegou a soltar nota pública orientando os interessados a aguardar a análise pelo Supremo antes de acionar o Judiciário.

A DPU informou que, desde 2014, move uma ação civil pública sobre o assunto na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, e que esse processo já teve o âmbito nacional reconhecido. Em caso de desfecho favorável no Supremo e na JF, “deve ser publicado um edital a fim de comunicar os interessados para que proponham ações individuais com o objetivo de executar a decisão favorável”, disse a Defensoria Pública na nota. 

Sobre o FGTS

O FGTS foi criado em 1966 como uma espécie de poupança do trabalhador com carteira assinada. Antes facultativa, a adesão ao fundo se tornou obrigatória a partir da Constituição de 1988. Pela regras atuais, todos os empregadores são obrigados a depositar 8% do salário de seus funcionários no fundo. Isso se aplica aos empregados urbanos, rurais e, desde 2015, também aos domésticos. O dinheiro permanece sendo do trabalhado e fica vinculado a uma conta, gerida pela Caixa Econômica Federal, e somente pode ser sacado em condições previstas em lei, sendo uma das principais delas a demissão sem justa causa. Hoje o fundo serve para financiar diferentes políticas públicas, em especial o Sistema Financeiro Habitacional.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: INTERMAR

País exportou 164,1 milhões de toneladas de produtos em geral no primeiro trimestre

Com mais de 164 milhões de toneladas de produtos saindo dos portos brasileiros rumo ao mercado internacional, o país foi o recordista mundial em exportação por via marítima no primeiro trimestre deste ano. O volume representa aumento de 7,8% em relação com o mesmo período do ano anterior. 

Neste trimestre, os produtos brasileiros embarcados para o exterior renderam mais de 67 bilhões de dólares. Os principais compradores são a China, os Estado Unidos, Malásia, Holanda e Japão. Os dados são do levantamento DATaPort, com base no Portal do Comércio Exterior do Brasil.

A celulose teve papel importante nas exportações marítimas. O Brasil vendeu cinco milhões de toneladas do produto, 17,5% a mais do que o mesmo período em 2022, ano recorde para o setor. As vendas ultrapassam os dois bilhões de dólares. 

“Os números do terceiro trimestre mostram a recuperação do comércio exterior no Brasil”, disse Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados.

Outras mercadorias também alcançaram números impressionantes. O país escoou quase 10 milhões de toneladas de milho e cerca de 25 milhões de toneladas de combustíveis.

FONTE: VEJA

IMAGEM: REUTERS

A viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à China foi marcada por uma série de mensagens relativamente claras sobre aquilo que deverá ser a sua política externa neste seu terceiro mandato.

Repasses caíram 18% em comparação com mesmo período do ano passado. Nos três primeiros meses de 2023, balanço do MPor contabiliza entrega de dois rebocadores da Starnav que obtiveram financiamento com recursos do FMM e foram construídos no estaleiro Detroit

O repasse de recursos das contas vinculadas totalizou R$ 187 milhões no primeiro trimestre, queda de 18% em relação ao mesmo período de 2022. A maior parte dos valores liberados se concentra no Amazonas, estado que também tem o maior número de operações: 63 das 101 registradas no acumulado de 2023. Outros R$ 45 milhões correspondem à categoria ‘não especificada’, cuja complexidade das operações podem beneficiar dois ou mais estados, conforme os critérios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Na sequência, aparecem o Rio de Janeiro, com R$ 21,5 milhões em valores liberados, e Santa Catarina (R$ 9,5 milhões), ambos com 2 operações, além de Pernambuco, com uma operação de R$ 5,1 milhões, Amapá (9 operações/R$ 2,3 milhões) e Pará, com uma operação de R$ 1,4 milhão.

Dos R$ 187 milhões de liberações das contas vinculadas, R$ 81 milhões correspondem a 27 projetos de construção naval, R$ 64 milhões à categoria serviços (61 projetos) e os demais R$ 42 milhões da rubrica ‘prestação’ (13 projetos). A navegação interior, com 79 projetos, concentra R$ 106 milhões e os outros R$ 81 milhões são de valores liberados para 22 projetos de cabotagem.

Em relação ao status, R$ 23 milhões foram concluídos, distribuídos em um total de 37 projetos, R$ 110 milhões foram considerados com andamento ‘intermediário’ (42) e R$ 54 milhões (23) estão em estágio inicial.

As operações com recursos das contas vinculadas beneficiaram principalmente armadores dos estados do Amazonas (56 operações, R$ 100,3 milhões liberados), Rio de Janeiro (7 operações, R$ 46,6 milhões), São Paulo (13 operações, R$ 24,7 milhões liberados) e Paraíba (20 operações, R$ 4,3 milhões). Os desembolsos liberados por intermédio dos agentes financeiros às empresas brasileiras de navegação (EBNs) no último ano somaram R$ 684 milhões, ante R$ 614 milhões em 2021.

Em 2022, a execução financeira do FMM alcançou R$ 673 milhões e não houve liberação de recursos desde o final do ano passado até 31 de março de 2023, quando os valores foram consolidados. De janeiro ao fim de março de 2022, o volume acumulado de desembolsos do FMM para empréstimos contratados em relação à receita anual primária proveniente do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) era de R$ 57 milhões.

A conta vinculada é um mecanismo de fomento aos armadores nacionais para que estes renovem, equipem ou reparem suas embarcações em empresas especializadas e estaleiros nacionais. Ela teve origem na implantação da política de fomento à marinha mercante nacional e à indústria naval no país e foi mantida na Lei 10.893/2004, que destina parte do AFRMM gerado nas operações de frete às empresas de navegação. Esses recursos podem ser utilizados na aquisição ou reformas de embarcações e são depositados nas contas vinculadas de AFRMM das EBNs. As contas são abertas no Banco do Brasil em nome das empresas de navegação cujo objetivo é receber parcelas do produto da arrecadação do AFRMM que lhes cabe, movimentadas pelo BNDES.

Contratações e entregas

No acumulado de 2023, com dados informados pelos agentes financeiros do período de 1º de janeiro a 22 de março, não houve a celebração de novos contratos de financiamentos com recursos do FMM. Em 2022 foram firmados 4 contratos que somam R$ 491 milhões, ante R$ 570 milhões em 2021, por meio de 6 contratações de empréstimos com recursos do FMM. De janeiro até o último dia 22 de março, houve duas entregas de dois rebocadores da Starnav contempladas pelo apoio financeiro do FMM, que foram construídos no estaleiro Detroit (SC), no valor total da ordem de R$ 75 milhões.

Os dados do boletim de março/2023 do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) compilaram informações da Coordenação-Geral dos Projetos dos Fundos de Infraestrutura/Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura/Secretaria de Fomento, Planejamento e Parceria (CGFI/DEFOM/SFPP), com base nas resoluções CDFMM.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

 

Nesta quinta-feira (13), representantes da Conttmaf e das três federações portuárias nacionais se reuniram com o secretário nacional de portos e transportes aquaviários, Fabrizio Pierdomenico, em Brasília. Foi “um primeiro passo na direção de um diálogo permanente entre o governo e as entidades sindicais do nosso setor nas questões de interesse dos trabalhadores”, disse o secretário.

Ao se discutir a necessidade de investimentos em formação, capacitação e treinamento de trabalhadores portuários e aquaviários, as entidades sindicais manifestaram preocupação com o Projeto de Lei 079/2020, do senador Wellington Fagundes (PL/MT).

O PL busca retirar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), destinando-os ao Serviço Social do Transporte (SEST) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT). A Conttmaf acredita que, se isso acontecer, a verba servirá para custeio do sistema sindical patronal, como já ocorre no restante do Sistema S, e os trabalhadores serão obrigados pagar pelo ensino profissional, que atualmente é público.

A Conttmaf e as federações do setor portuário presentes se posicionaram contra esse projeto, defendendo que os recursos do FDEPM sejam excepcionados e desvinculados do orçamento da Marinha do Brasil, vindo a ser destinados diretamente à autoridade marítima brasileira. Deste modo, os recursos que são recolhidos ao fundo poderão ser efetivamente aplicados em benefício dos trabalhadores, na forma prevista em lei, em vez de contingenciados para o pagamento de dívida pelo Tesouro Nacional. As três federações portuárias nacionais reforçaram, ainda, o pedido de apoio ao Ministério para retomar a discussão do PL 3.546/2020, que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Portuária (SENAP).

Pierdomenico declarou aos dirigentes sindicais que o governo não fará privatizações no setor e informou que o Ministério de Portos e Aeroportos buscará retomar as obras estruturantes e necessárias ao desenvolvimento nacional, inclusive as de dragagem. O secretário afirmou que está negociando com a Casa Civil a inclusão de no PAC de Portos e Hidrovias a fim de viabilizar os recursos necessários para tais investimentos. Por outro lado, ressaltou que o governo não é contrário aos Terminais de Uso Privado (TUP), desde que não sejam criados em prejuízo dos portos públicos existentes.

IMAGEM: RH MASTER GESTÃO ONLINE

Até o momento, dois ministros votaram no sentido de validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento.

Nesta semana, em plenário virtual, o STF julga embargos de declaração que podem alterar o entendimento sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial a sindicato. Se não houver pedido de vista ou destaque, o julgamento será finalizado na próxima segunda-feira, 24.

Até o momento, dois ministros votaram no sentido de validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento. O ministro Gilmar Mendes, relator, mudou seu entendimento em relação ao julgamento realizado em 2018 após os apontamentos feitos por Luís Roberto Barroso.

Entenda

Em junho de 2018, o Supremo, em processo com repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O acórdão ficou assim ementado:

"Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 3. Recurso extraordinário não provido. Reafirmação da jurisprudência da Corte."

Desta decisão foram interpostos embargos, nos quais o ente sindical sustenta omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que teria ocorrido confusão entre a jurisprudência relacionada à contribuição assistencial e à confederativa.

Indica que a Corte já teria entendimento consolidado no sentido de ser matéria de índole infraconstitucional a discussão sobre a cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, a trabalhadores não filiados ao sindicato.

Aduz, ainda, a existência de jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuição assistencial prevista em norma coletiva pode ser cobrada de todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de sua associação a sindicato, havendo divergência de posicionamento entre os ministros apenas no tocante à garantia do direito de oposição dos trabalhadores não sindicalizados à cobrança.

Cronologia

O feito foi inicialmente levado a julgamento virtual na data de 14/8/20, quando o relator Gilmar Mendes se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração, tendo sido seguido pelo ministro Marco Aurélio.

Na oportunidade, Dias Toffoli pediu destaque do processo, o qual foi levado a julgamento presencial em 15/6/22, sob a presidência do ministro Luiz Fux.

Em julgamento presencial, Gilmar foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. O ministro Edson Fachin divergiu, para acolher e sanar as omissões e contradições apontadas, porém sem efeitos modificativos. Naquela ocasião, pediu vistas dos autos o ministro Luís Roberto Barroso.

O feito foi novamente devolvido a julgamento na sessão virtual que se iniciou na sexta-feira, dia 14/4/23, oportunidade em que Barroso trouxe uma nova perspectiva sobre a matéria.

Mudança de entendimento

De acordo com o posicionamento de Barroso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para reconhecer a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, desde que lhes seja garantido o direito de oposição.

"Refletindo sobre os fundamentos de seu voto, entendo que é caso de evolução e alteração do posicionamento inicialmente por mim perfilhado para aderir àqueles argumentos e conclusões, em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas sobre as quais assentei o voto inicial que proferi nestes embargos de declaração, sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais", disse Gilmar em seu voto.

"Isso porque, como mencionado pelo Ministro Roberto Barroso, a exigência de autorização expressa para a cobrança da contribuição sindical prevista na nova redação do art. 578 da CLT impactou a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Caso mantido o entendimento por mim encabeçado no julgamento de mérito deste Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, no sentido da impossibilidade de cobrança da contribuição sindical a trabalhadores não filiados aos Sindicatos respectivos, tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades."

Segundo o relator, há uma necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado pela Corte sobre a matéria, de forma a alinhá-lo com os ditames da Constituição Federal.

"Tendo em vista que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação, entendo que a solução trazida pelo Ministro Roberto Barroso é mais adequada para a solução da questão constitucional controvertida por considerar, de forma globalizada, a realidade fática e jurídica observada desde o advento da Reforma Trabalhista em 2017, garantindo assim o financiamento das atividades sindicais destinadas a todos os trabalhadores envolvidos em negociações dessa natureza."

Assim sendo, Gilmar votou no sentido de alterar seu entendimento anteriormente proferido, de modo a acolher o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição.

O relator incorporou ao seu voto a tese sugerida por Barroso:

"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição."

Apenas os dois ministros votaram até o momento.

FONTE: MIGALHAS

https://www.migalhas.com.br/quentes/384903/stf-pode-rever-decisao-sobre-contribuicao-assistencial-a-sindicato

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Presença dos sindicatos só se tornou exigida a partir de 14 de junho do ano passado, quando foi publicada ata do julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou esclarecimento sobre a exigência de negociação sindical nos casos de demissão em massa, tema de julgamento realizado em junho do ano passado. De acordo com a Corte, essa exigência se aplica apenas às demissões ocorridas após 14 de junho de 2022. Essa foi a data da publicação da ata do julgamento do Recurso Extraordinário (E) 999.345, que resultou em tese de repercussão geral.

Isso aconteceu porque as empresas envolvidas no caso Embraer e Eleb Equipamentos, apontaram possível contradição entre a tese do julgamento e o acórdão. Assim, o STF “teria deixado em aberto a possibilidade de aplicação retroativa do entendimento”.

“Embora o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra o qual o recurso foi interposto, fosse de que a negociação coletiva era imprescindível, a matéria não estava pacificada na Justiça do Trabalho, e Tribunais Regionais do Trabalho proferiram decisões que validavam dispensas coletivas apesar da ausência de intervenção sindical”, diz o STF. O tribunal estava analisando embargos (recursos) sobre o julgamento.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a retroatividade iria impor “ônus desproporcional” aos empregadores. Além disso, não existe disposição legal ou constitucional que impusesse essa exigência. Ele foi acompanhado nesse voto por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes. As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator, Edson Fachin, pela rejeição dos embargos. Por sua vez, Luiz Fux se declarou impedido. Neste momento, o STF está com 10 ministro, porque Ricardo Lewandowski se aposentou.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL