IMAGEM: JORNAL DO COMERIO/DIVULGAÇÃO

ALTERAÇÃO DA PORTARIA MTE N. 3.472/2023 QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DAS ENIDADES SINDICAIS

Na data de hoje (20/10/2023) foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 102, a Portaria MTE n. 3.543 que altera a Portaria MTE n. 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal e no Processo nº 19964.200636/2023-94, resolve: - Art. 1º A Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, publicada no DOU de 5 de outubro de 2023, seção 1, páginas 247/251, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º Para o pedido de registro de fusão, o sindicato interessado deverá acessar o sistema CNES, disponível no portal gov.br, na opção "Solicitação de Fusão (SF)", seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

VI - autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que os subscritores do edital e os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:

d) número de inscrição no CNPJ do empregador ou no INSS, no caso de aposentado;

"Art. 14. Poderão apresentar impugnação a pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, por meio do sistema SEI/MTE, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação de que trata o art. 13:

Art. 17. A solução do conflito poderá resultar de autocomposição, mediação ou arbitragem, à escolha dos interessados, observados os preceitos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, no que couberem.

§ 2º Aprovado o documento previsto no § 1º pelo Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, o sindicato impugnado será notificado, por meio do correio eletrônico, a incluir no sistema SEI/MTE, no prazo de 90 (noventa) dias, contado do envio da notificação, sob pena de indeferimento do pedido de registro:

I - ata de assembleia, registrada em cartório, que contenha aprovação da nova representação após o acordo, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, data, horário e local da realização e, ainda, nome completo, número de inscrição no CPF e assinatura dos participantes; e

II - estatuto social, registrado em cartório, que contenha objetivamente os elementos identificadores da nova representação, não aceitos termos genéricos, como "afins", "similares" e "conexos".

"Art. 18. Dentro do prazo previsto no art. 16, os sindicatos envolvidos em conflito de representação poderão solicitar, por meio do sistema SEI/MTE, à Secretaria de Relações do Trabalho a realização de mediação. .......

Art. 29. Para os pedidos de registro no sistema CNES, as entidades previstas no art. 28 deverão acessar o portal gov.br, na opção "Registro Sindical (SC)", no campo "Classe", selecionar a opção "Rural - Carta do Milho", 

seguir as instruções ali constantes para a transmissão eletrônica dos dados e encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, os seguintes documentos:

V - autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:

d) número de inscrição no CNPJ do empregador ou no INSS, no caso de aposentado

f) número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores."

IMAGEM: ADRIANA TOFFETTI/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Dieese analisou resultados de 13 mil acordos de janeiro a setembro. Variação é positiva há 13 meses

As campanhas salariais de 2023 seguem mostrando desempenho positivo, com 78,1% dos acordos feitos até agora incluindo reajustes salariais acima da inflação. Os equivalentes ao INPC-IBGE totalizam 16,7% do total, enquanto 5,3% estão abaixo do índice. O ganho real médio é de 1,14% além do INPC. Os dados constam de pesquisa do Dieese, divulgada nesta terça-feira (24), com base em 13.024 negociações coletivas de janeiro a setembro.

Entre os setores de atividade, a indústria apresenta 83,7% acordos com ganho real. Já o setor de serviços tem 80% de negociações com reajuste superior à variação da inflação. O comércio tem 57,5%.

Piso salarial

Ainda no período de janeiro a setembro, o valor médio dos 13.216 pisos salariais analisados foi de R$ 1.626,52, 23% acima do salário mínimo oficial (R$ 1.320). Entre os setores, o maior valor médio foi registrado nos serviços (R$ 1.656,81) e o menor, na área rural (R$ 1.551,85).

Apenas no mês de setembro, de um total de 256 negociações, 71,9% tiveram ganho acima do INPC. Outras 13,7% ficaram com reajuste equivalente à inflação e 14,5%, abaixo. A variação real média dos reajustes caiu para 0,78% acima do índice, mas segue positiva há 13 meses.

O que pode ter contribuído para esse aumento real menor é um certo avanço da inflação. O reajuste necessário para as categorias com data-base em outubro é de 4,51%, terceira alta consecutiva – em julho, estava em 3%. Mas chegava a 11,92% em igual mês de 2022.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: INTERNET

O custeio sindical tem sido tema frequente na imprensa e nas mídias sociais, depois que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram o ARE 1018459 ED, em que se discute a constitucionalidade da chamada contribuição assistencial.

César Augusto de Mello*

Em 2014, quando ainda existia a contribuição sindical compulsória descontada de cada trabalhador, no importe de 1/30 da remuneração dos meses de março de cada ano e recolhida aos cofres sindicais, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) fez bem em editar o Precedente Normativo 119, sobre as contribuições, com o seguinte teor: “A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização.”

“É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”.

Pouco tempo depois, em 2015, na mesma esteira de entendimento do TST, o STF publicou a Súmula Vinculante 40, dispondo que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição federal só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Dessa forma fechavam-se as portas para a arrecadação sindical segura por meio de outra fonte que não fosse a então vigente contribuição sindical.

Entretanto, em 2017 entrou em vigor a abrangente Reforma Trabalhista, que também alterou algumas regras quanto à organização sindical brasileira, e, entre elas, determinou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical prevista no art. 578 e seguintes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Desse modo, após a Reforma Trabalhista, abruptamente a arrecadação sindical passou a ser menor a cada ano. Em 2017 (último ano do pagamento obrigatório), a arrecadação foi de R$ 3,05 bilhões, enquanto em 2020 foram arrecadados R$ 76,8 milhões e, em 2021, o valor caiu para R$ 65,5 milhões (montante 97,5% menor do que em 2017). As entidades sindicais patronais também tiveram queda na arrecadação, no importe de 94%, passando de R$ 812,7 milhões, em 2017, para R$ 44,05 milhões, em 2021, conforme dados do Ministério do Trabalho.

Neste cenário, com a impossibilidade de implementação do custeio sindical por decisão assemblear em razão da jurisprudência das cortes superiores e o fim da contribuição sindical obrigatória promovido pela Reforma Trabalhista, houve uma evidente asfixia financeira das entidades sindicais.

Ocorre que ação em trâmite desde 2012 no Judiciário trabalhista — em que se pede a declaração de constitucionalidade da contribuição assistencial prevista no art. 513, e da CLT — chegou ao STF (ARE 1018459) e o ministro Luís Roberto Barroso alterou o curso do rio que corria no sentido da jurisprudência supracitada.

Em seu voto, que foi acompanhado por 10 dos 11 ministros, Barroso argumentou que, “com a alteração legislativa, os sindicatos perderam a sua principal fonte de custeio. Caso mantido o entendimento de que a contribuição assistencial também não pode ser cobrada dos trabalhadores não filiados, o financiamento da atividade sindical será prejudicado de maneira severa”, concluindo que, “portanto, deve-se assegurar ao empregado o direito de se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento”.

Ocorre que a audiência de julgamento virtual no STF, encerrada em 11/9/2023, aguçou a fúria arrecadatória de algumas entidades, que, de plano, insinuaram a possibilidade de uma cobrança retroativa e a estipulação de valores exorbitantes quanto à contribuição. Ato contínuo, por meio de um Termo de Autorregulação tornado público em 28/9/2023, as centrais sindicais se posicionaram no sentido de coibir essas eventuais atitudes afoitas e desarrazoadas, alertando os seus filiados sobre a cautela e a responsabilidade que deverão ter ao tratar do tema.

Um dos casos que chegou à Força Sindical, e nos parece até algo relacionado a crime, é que enviam boletos e ameaçam a negativação do nome do trabalhador, além de exigirem pagamentos via PIX. Nestes casos, é necessária uma apuração para verificar o que está por trás disso tudo e responsabilizar os culpados.

É bem verdade que tais casos são exceções, mas o estrago é sempre grande, pois esse tipo de notícia se propaga nas mídias sociais em progressão geométrica, enquanto os esclarecimentos corretos seguem em progressão aritmética. O fato é que as entidades sindicais, com base nesta nova decisão do STF, deverão adotar procedimentos democráticos para incentivar a participação dos trabalhadores nas assembleias estendidas, que serão o fórum adequado, enquanto órgão soberano das entidades sindicais para a discussão do custeio sindical.

Assim, os sindicatos omissos quanto à negociação coletiva e que não tenham nada para oferecer em termos de reajustes e conquistas aos seus representados dificilmente conseguirão aprovar qualquer tipo de contribuição, se depender da vontade desses trabalhadores desamparados; mas aquele sindicato comprometido e atuante terá subsídios para permanecer negociando condições mais favoráveis para toda a categoria, incluídos aí os não sindicalizados.

(*) Consultor jurídico Força Sindical.

Publicado originalmente no jornal O Estado de São Paulo

FONTE: DIAP

IMAGEM: Carl de Souza / AFP

Alterações foram aprovadas por conselho de administração, mas dependem de aval de assembleia de acionistas para vigorar

A Petrobras está prestes a alterar regras para nomeações para cargos de chefia na empresa e também para a remuneração de seus acionistas. As mudanças devem dar mais flexibilidade para o governo indicar nomes para a estatal e também para destinação dos lucros da companhia.

As alterações foram aprovadas pelo conselho de administração da empresa em reunião realizada na sexta-feira (20). O conselho é controlado pelo governo, que é acionista majoritário da estatal.

Para que entrem em vigor, elas ainda precisam ser aprovadas numa assembleia de acionistas da Petrobras. A reunião sequer foi marcada. Mesmo assim, o fato dos temas terem sido pautados desagradou parte dos investidores da empresa.

Na segunda-feira (23), primeiro dia útil após a reunião do conselho da Petrobras, as ações da companhia caíram cerca de 6% na bolsa de valores de São Paulo, a B3. Nesta terça-feira (24), elas recuperaram parte da desvalorização.

Para o economista Eric Gil Dantas, do Observatório Social do Petróleo (OSP), a queda de segunda foi circunstancial e ocorreu depois de as ações se valorizarem muito neste ano, principalmente a partir de maio. De lá para cá, elas já subiram mais de 50%.

Segundo ele, a retração também tem a ver com um receio de investidores de ficarem sem dividendos extraordinários que a Petrobras vinha pagando até o ano passado, que chegavam a superar o lucro da companhia. "A reação é natural", disse ele. "Os acionistas privados querem retirar o máximo possível de dividendos."

Remuneração

Sobre a questão dos dividendos, o que o conselho aprovou foi a criação de uma reserva de remuneração de capital. Essa reserva servirá como uma espécie de poupança da Petrobras para recompras de ações da companhia, absorção de eventuais prejuízos e para o pagamentos de dividendos extraordinários.

Essa reserva, atualmente, não existe. Assim, o que sobrava no caixa da Petrobras acaba indo direto para os dividendos. Com a criação da poupança, cria-se outra possibilidade de uso dos recursos. Para investidores focados em ganhos no curto prazo, isso acaba não sendo vantajoso.

Vale ressaltar que a Petrobras tem uma política de pagamento de dividendos "generosa", segundo Dantas. Ela repassa 45% do caixa livre da empresa para acionistas. Isso será mantido, de acordo com a Petrobras. A mudança na remuneração afetaria, em última instância, somente os dividendos extraordinários. Mesmo assim, ela gerou reações negativas.

"A atual política de dividendos já é muito mais generosa que deveria ser", explicou Dantas. "Mas, agora, criou-se um receio que esta reserva de remuneração gere outras possibilidades que não apenas o pagamento de dividendos extraordinários."

Nomeações

Também foi aprovada no conselho uma mudança no estatuto que flexibiliza regras para indicações de executivos para a Petrobras. As mudanças estão baseadas numa decisão liminar do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que anulou trechos da Lei das Estatais, em vigor no país desde 2016.

Lewandowski considerou inconstitucionais trechos da lei que proibiam pessoas que tivessem ligações com entidades sindicais ou que tivessem trabalhado em campanhas ou partidos políticos nos últimos três anos de ocupar cargos em empresas públicas. O julgamento definitivo sobre o assunto segue pendente.

A liminar de Lewandowski, contudo, está vigente. Baseada nela é que a Petrobras quer adequar seu estatuto.

"A proposta mantém todos os requisitos previstos na Lei das Estatais nas indicações de membros da administração, retirando somente o parágrafo segundo do mesmo artigo 21 do Estatuto Social, que reproduzia o conteúdo de cada um dos incisos do art. 17, parágrafo segundo, da referida lei", esclareceu a empresa em comunicado.

Apoio de petroleiros

Nesta terça-feira, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) emitiu uma nota demonstrando apoio às decisões tomadas pelo conselho. "As medidas aprovadas pelo conselho de administração da Petrobras vão na direção correta. Esperamos que sejam ratificadas em assembleia de acionistas", afirmou seu coordenador-geral, Deyvid Bacelar.

Segundo ele, a adequação do estatuto da companhia à liminar que anula trechos da Lei das Estatais recoloca a Petrobras na constitucionalidade. A criação da reserva de remuneração também é positiva, de acordo com Bacelar. Ele só lamentou não estar em discussão na empresa a criação de uma reserva para investimentos.

Rosangela Buzanelli, funcionária da Petrobras e representante dos trabalhadores da empresa no conselho da estatal, chegou a propor a criação dessa reserva, além de uma outra para pagamento da dívida da empresa. A proposta não foi aprovada.

"Temos muitos investimentos represados após esses anos de cortes e extraordinários, para não dizer estratosféricos, pagamentos de dividendos. Precisamos investir para repor as reservas de petróleo e gás, principalmente nas novas fronteiras exploratórias, no parque de refino e na transição energética, entre descarbonização das operações e renováveis, para ficar no básico", escreveu ela, em seu blog.

Buzanelli votou a favor das mudanças que serão votadas na assembleia. Sobre a reação de investidores, ela os comparou a meninos mimados.

"O 'mercado' derrubou as ações da companhia. Bem aos moldes do garoto que sai do jogo com a bola debaixo do braço porque, dessa vez, não o deixaram chutar e marcar o gol", acrescentou. "O pagamento de dividendos extraordinários pode não ser realizado eventualmente para a formação da reserva estatutária, que é importante para o equilíbrio da remuneração do capital, principalmente em tempos de alta volatilidade do setor, como bem ilustraram a pandemia e os conflitos geopolíticos recentes.

FONTE: BRASILDEFATO

IMAGEM  ( Ricardo Stuckert/PR/Flickr)

O processo de adesão da Bolívia foi firmado em 2015 no governo de Dilma Rousseff. Só falta a aprovação do parlamento brasileiro para que a Bolívia seja integrada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) à noite, por 323 votos a favor e 98 contrários, o protocolo de adesão da Bolívia ao Mercosul. O projeto de decreto legislativo segue ao Senado.

Só falta a aprovação do parlamento brasileiro para que a Bolívia seja integrada.

O processo de adesão da Bolívia, que foi firmado em 2015 no governo de Dilma Rousseff, depende da autorização do legislativo de todos os países que compõem o bloco (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-MG), rebateu os deputados de direita que alegaram o uso de motivos ideológicos por parte da administração brasileira para encaminhar o voto a favor.

“Nós não estamos discutindo que tipo de governo é a Bolívia ou o Equador. É o Mercosul, que foi criado lá atrás, que precisa da entrada da Bolívia, porque não pode tratar nada. Portanto, é um acordo que é bom para o Brasil, é ótimo para economia brasileira. Não está em discussão ideologia aqui”, defendeu.

A partir da vigência do protocolo de adesão será criado um grupo de trabalho com representantes de todos os países membros, que terá 180 dias para concluir um cronograma de adoção gradual das regras do Mercosul pela Bolívia dentro de um período de quatro anos.

Desde a assinatura do protocolo, em 2015, a Bolívia já faz parte das negociações do bloco com outros países ou blocos econômicos, como a União Europeia.

A adesão gradativa envolve, por exemplo, o cumprimento das normas do Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, e de outras normas sobre estrutura institucional e solução de controvérsias entre os países participantes.

O país deverá cumprir ainda normas de compromisso com a promoção e a proteção dos direitos humanos e de constituição do Parlamento do Mercosul.

Tarifa
Também no prazo de quatro anos, a Bolívia deverá adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a tarifa externa comum e o regime de origem do Mercosul.

Durante o processo de incorporação, será levada em consideração a necessidade de estabelecer instrumentos para diminuir assimetrias entre os Estados participantes a fim de favorecer um desenvolvimento econômico relativo equilibrado no Mercosul e assegurar um tratamento não menos favorável que o vigente entre as partes.

Dentro dos quatro anos da transição, acordos bilaterais deverão perder a vigência, como o acordo de complementaridade econômica entre a Venezuela e a Bolívia e o acordo de complementação econômica entre a Bolívia e o Mercosul, que estipulava uma área de livre comércio entre as partes.

FONTE: Agência Câmara

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Com o retorno do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o acordo da oposição para retirar a obstrução da pauta, a Casa pode votar, nesta semana, o projeto de lei — PL 4.173/23 —, que trata da tributação de offshore e fundos exclusivos. O projeto está entre as prioridades do governo para aumentar a arrecadação, a partir de 2024.

Quinta-feira (26), o Congresso Nacional deve se reunir para analisar vetos que estão na pauta. Veja o conjunto de vetos que poderão ser analisados.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) deve apresentar, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o relatório da Reforma Tributária — PEC 45/19. De acordo com o cronograma, o colegiado pode votar a matéria no início de novembro para em seguida apreciar no plenário da Casa. Se alterado, o texto retornará à Câmara dos Deputados.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas
Na pauta, 2 requerimentos, 39 e 40, do deputado Zé Neto (PT-BA), que solicitam a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL 572/22, que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil.

O colegiado se reúne às 10h, desta quarta-feira (25), no plenário 5.

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Simples Trabalhista
A Submipeq (Subcomissão Permanente de Apoio às Micros e Pequenas Empresas), que funciona no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços realiza, nesta terça-feira (24), debate sobre o PLP 125/23. A proposta busca simplificar a legislação trabalhista para as micro e pequenas empresas.

Foram convidados, Roberto Rangel Marcondes, procurador regional do Trabalho, do MPT (Ministério Público do Trabalho); Milton Coelho da Silva Neto, da Sempe (Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo); e Carlito Merss, Gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae.

Também estão convidados, o representante da Comicro (Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte); da Conampe (Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais); e da CUT (Central Única do Trabalhadores).

A reunião está prevista para iniciar às 15h30, no plenário 5, do anexo 2.

Licença-maternidade
O colegiado pode votar também o PL 1.145/11, que acrescenta o art. 392-B à CLT, para dispor sobre a licença-maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.

De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta já passou pelas comissões da Mulher, e da Saúde, e tem parecer favorável, na forma do substitutivo da relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), que adota as alterações proposta na Comissão da Mulher, entre essas, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem e a dispensa do trabalho pelo tempo necessário para consultas e tratamentos, com apresentação de atesados médicos.

Enquadramento sindical
Outra proposição em pauta é o PL 3.128/21, que altera o art. 511 da CLT, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta tem como relator o deputado Vicentinho (PT-SP), que apresentou parecer pela aprovação do projeto.

O colegiado se reúne, quarta-feira (25), às 10h, para deliberar sobre a pauta ordinária.

COMISSÃO DE TRABALHO

Setor trabalhista no Transporte Rodoviário de Cargas
Colegiado realiza, nesta terça-feira (24), o 3º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. A abertura do evento vai ser às 14h, no auditório Nereu Ramos e contará com a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e da Comissão de Trabalho, deputado Airton Faleiro (PT-PA); da Comissão de Viação e Transportes, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), e os autores do requerimento, deputados Rafael Prudente (MDB-DF) e Helena Lima (MDB-RR).

Estarão presentes ainda o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Vander Francisco Costa; da NTC & Logística - Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, Francisco Pelucio; e da CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), Valdir de Souza Pestana. Acompanhe a programação completa do seminário.

Negociação coletiva
A comissão pode votar ainda o Requerimento 78/23, do deputado Gastão Vieira (PSD-CE), que tem como objetivo debater a negociação coletiva, tema do PL 10.572/18.
Demissão por motivo ideológico
Colegiado pode votar também o PL 494/19, que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), a projeto tem como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF), cujo parecer é pela aprovação do projeto.

SENADO FEDERAL

PEC que limita decisões monocráticas no STF está na pauta

O plenário do Senado começa a analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/21, cujo primeiro signatário é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC é o primeiro item da pauta da sessão plenária desta terça-feira (24).

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas 1 magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por conjunto de magistrados. A PEC 8/21 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Presença de ministros
Neta semana, o colegiado realiza 2 reuniões com a presença de ministros de Estado. Na terça-feira (24), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi comparece no colegiado para prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da pasta. A reunião vai ser no anexo 2, Ala Senador Nilo Coelho, plenário 2.

Na quarta-feira (25), em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, a CAS irá receber a ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima. O objetivo da reunião é de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do Ministério. O encontro vai ser no anexo 2, Ala Senador Nilo Coelho, plenário 6, às 9h.

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Desoneração da folha
Colegiado do Senado, pode votar o PL 334/23. A proposta altera as leis 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027, os prazos de que tratam, respectivamente, os art. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, e altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por municípios.

A matéria foi aprovada pelo Senado Federal, e agora retorna para que seja apreciado o substitutivo da Câmara dos Deputados. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou parecer pela rejeição das alterações na Câmara.

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (24), no anexo 2, ala Senador Alexandre Costa, plenário 19, às 10h.

FONTE: DIAP

IMAGEM: Nicolás Maduro, presidente da Venezuela (Wikimedia commons, CC BY 4.0), Joe Biden, presidente dos Estados Unidos (Wikimedia commons, CC BY 3.0 EUA). Montagem feita pela Global Voices.

A administração do presidente dos EUA, Joe Biden, está aliviando as sanções ao setor de petróleo e gás da Venezuela quase imediatamente em resposta a um acordo eleitoral de 2024 alcançado entre o governo venezuelano e a oposição do país, disse um alto funcionário do Departamento de Estado dos EUA à Reuters na quarta-feira.

Os EUA impuseram sanções duras à Venezuela para punir o governo do presidente Nicolás Maduro após a sua reeleição em 2018, que os EUA e outros governos ocidentais rejeitaram como uma farsa. Desde 2019, as sanções dos EUA proibiram a empresa petrolífera estatal PDVSA de exportar para os mercados escolhidos.

A autoridade, falando sob condição de anonimato, disse que os EUA estavam relaxando amplamente as sanções relacionadas à energia, mas estavam preparados para reverter essas medidas se o governo de Maduro não conseguisse suspender a proibição aos candidatos presidenciais da oposição e libertar prisioneiros políticos.

A administração Biden, que há muito prometia o alívio das sanções em troca de concessões democráticas de Maduro, está a emitir licenças e autorizações que incluirão permitir que Caracas retome negócios com nações caribenhas, disse o responsável.

Marca um passo significativo no aumento do envolvimento da administração Biden com a Venezuela, afastando-se da campanha de “pressão máxima” do ex-presidente Donald Trump contra o estado membro da OPEP governado pelos socialistas.

As medidas dos EUA seguiram-se a um acordo alcançado em Barbados na terça-feira entre o governo de Maduro e a oposição apoiada pelos EUA sobre garantias eleitorais para uma votação monitorada internacionalmente a ser realizada no segundo semestre de 2024.

Mas o acordo não eliminou as proibições aos candidatos da oposição que o governo tinha impedido de ocupar cargos públicos e não fez qualquer menção à libertação de presos políticos, ficando aquém do que os EUA queriam ver.

Os EUA saúdam o acordo eleitoral, mas consideram-no “um acordo parcial rumo a um roteiro eleitoral”, disse o responsável, acrescentando que os EUA estão prontos para tomar mais medidas em torno do crucial sector energético da Venezuela. “Hoje, amanhã, isso vai acontecer rapidamente.”

O funcionário alertou, no entanto, que as decisões dos EUA sobre o relaxamento das sanções dependeriam do cumprimento do último acordo por parte de Maduro e do trabalho em prol de eleições livres e justas.

“Estamos dispostos a tomar medidas específicas, mas se eles não cumprirem os seus compromissos, podemos certamente retirar esses incentivos positivos”, disse o responsável.

O responsável também expressou otimismo de que o processo levaria à libertação num “prazo relativamente curto” de americanos presos na Venezuela e considerados pelos EUA como detidos injustamente.

ACORDO EM BARBADOS

As conversações entre o governo e a oposição, destinadas a fornecer uma saída para a longa crise política e económica da Venezuela, continuarão numa data não especificada, disseram as partes.

O acordo diz que cada lado pode escolher o seu candidato para 2024 de acordo com as suas regras internas, mas não reverteu as proibições impostas a algumas figuras da oposição – incluindo a líder das primárias de 22 de Outubro, Maria Corina Machado – que os impediam de ocupar cargos.

Uma fonte da oposição em Caracas disse na quarta-feira que ainda havia muito a ser feito e que o levantamento das proibições era o cerne das negociações. Algumas figuras da oposição disseram à Reuters na segunda-feira que duvidam que o governo de Maduro cumpra as promessas eleitorais.

Mas outra fonte da oposição disse que o acordo garantiu algumas concessões de Maduro.

Maduro, presidente desde 2013, deverá concorrer à reeleição, mas ainda não formalizou a sua candidatura.

(Reportagem de Matt Spetalnick; reportagem adicional de Marianna Parraga e Mayela Armas; edição de Josie Kao)

 FONTE: REUTERS

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Mundo poderia arrecadar US$ 250 bilhões anualmente se taxasse 2% das fortunas de bilionários

O mundo poderia arrecadar US$ 250 bilhões anualmente (R$ 1,258 trilhão) se aplicasse taxas sobre a fortuna de bilionários, afirmou na segunda-feira (23) o Observatório Fiscal da União Europeia.

No Relatório Global sobre Evasão Fiscal de 2024, o grupo afirma que os multimilionários praticamente não pagam impostos no mundo governos deveriam se posicionar contra a evasão fiscal e aplicar as taxas, que para arrecadar a quantia indicada equivaleriam a apenas 2% da riqueza de US$ 13 trilhões (R$ 65,45 trilhões) pertencentes aos 2.700 multimilionários em todo o mundo.

O Observatório Fiscal da UE ainda reforça que, atualmente, os multimilionários pagam efetivamente muito menos impostos pessoais do que outros contribuintes porque muitas vezes depositam riquezas em empresas de fachada que os protegem de impostos sobre rendimento.

“Na nossa opinião, isto é difícil de justificar porque corre o risco de minar a sustentabilidade dos sistemas fiscais e a aceitabilidade social da tributação”, disse o diretor do grupo, Gabriel Zucman.

Estima-se que o imposto pessoal dos bilionários nos Estados Unidos seja próximo de 0,5% enquanto chega a quase zero na França, – país onde a carga tributária é elevada – estimou o Observatório.

A crescente desigualdade de riqueza em alguns países está reforçando apelos para que os cidadãos mais ricos paguem mais impostos, à medida que as finanças públicas lutam para enfrentar os impactos do envelhecimento da população, das necessidades de financiamento para a transição energética e à dívida acumulada durante a pandemia.

O orçamento para 2024 do governo dos EUA incluía planos para um imposto mínimo de 25% sobre os 0,01% mais ricos, mas a proposta acabou sendo descartada devido os impasses no Congresso que poderiam levar a uma paralisação do governo.

Como pode ser feito?

Embora um esforço coordenado para tributar bilionários possa levar anos, o Observatório destacou o sucesso que alguns governos tiveram em combater o sigilo bancário e reduzir as oportunidades para as multinacionais transferirem lucros para países com impostos baixos.

Em 2018, o lançamento da partilha automática de informações de contas reduziu a quantidade de riqueza detida em paraísos fiscais offshore num fator de três, estimou o observatório.

Um acordo de 2021 entre 140 países limitará a possibilidade de as multinacionais reduzirem os impostos através da reserva de lucros em países com impostos baixos, estabelecendo um piso global de 15% para a tributação das sociedades a partir do próximo ano.

“Algo que muitas pessoas pensavam que seria impossível, agora sabemos que pode realmente ser feito”, disse Zucman. “O próximo passo lógico é aplicar essa lógica aos bilionários, e não apenas às empresas multinacionais.”

Na ausência de um amplo impulso internacional para um imposto mínimo sobre os multimilionários, Zucman disse que uma “coligação de países dispostos” poderia liderar unilateralmente o caminho.

Embora o fim do sigilo bancário e o imposto mínimo sobre as sociedades tenham de certo modo colocado fim à concorrência de décadas entre países quanto aos impostos, ainda existem inúmeras oportunidades para reduzir a carga fiscal, afirma o relatório.

Por exemplo, os ricos depositam cada vez mais riqueza em imóveis em vez de contas offshore, enquanto as empresas podem explorar lacunas no imposto mínimo de 15% sobre as sociedades.

Entretanto, os governos competem cada vez mais pelo investimento através de subsídios, em vez de competirem apenas com taxas de impostos baixas, afirmou o Observatório.

FONTE: CNN

IMAGEM: WALDEMIR JOSÉ

No último dia 9, o presidente da CAS (Comissão de Assuntos Sociais), senador Humberto Costa (PT-PE), designou como relator do PL 2.099/23, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que veta a cobrança de contribuição assistencial, em favor dos sindicatos, o senador Paulo Paim (PT-RS).

O projeto de lei já foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Na CAS, o texto aprovado na CAE, tem caráter terminativo. Isto é, caso seja aprovado, também, neste segundo colegiado e não haja contestação contra a decisão conclusiva do órgão, o projeto segue direto à Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado Federal.

Que diz o projeto
O projeto de lei, que foi relatado na CAE, por ninguém mais, ninguém menos, que o relator na Câmara, em 2017, da Reforma Trabalhista, então deputado Rogério Marinho, agora senador pelo PL do Rio Grande do Norte.

O projeto veta repasse aos sindicatos de contribuição assistencial, resultado da negociação em torno da convenção ou acordo coletivo de trabalho. Trata-se da mesma lógica que desobrigou a cobrança da chamada “contribuição sindical”.

Todavia, é importante lembrar e esclarecer, que a contribuição assistencial não é a mesma coisa que a sindical. A assistencial é fruto do processo negocial em torno da convenção ou acordo coletivo, cujo percentual é decidido em assembleia e, ainda, faculta ao trabalhador o direito de aposição ao desconto em folha.

FONTE: DIAP

A consultora contou 315 porta-contêineres inativos no arranque de Outubro, com uma capacidade agregada de 1,18 milhões de TEU, ou 4,3% da frota mundial.

Dos navios inativos, 186 estavam em estaleiros, para reparações ou certificações, e 129 estavam parados por falta de cargas. Só nas últimas semanas, fpram parados quatro navios entre os 12-18 000 TEU e três de mais de 18 000 TEU de capacidade.

A última vez que a frota de navios porta-contêineres inativos superou o milhão de TEU foi em Maio passado. Mas o máximo deste ano foi atingido logo em Fevereiro, com um total de 1,68 milhões de TEU, equivalente então a 6,4% da capacidade global.

Agora, a Alphaliner estima que o fenômeno deverá continuar a crescer nos próximos meses, seja pela entrada na época baixa, que agravará a redução da procura que já se verifica, seja pela entrega de mais navios pelos estaleiros. 

FONTE: TRANSPORTES&NEGÓCIOS

IMAGEM:  Alexandro Pereira/ Rede Amazônica

Decisão da agência de transportes aquaviários possibilita a embarcações menores prestar serviços durante período de seca na região

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) autorizou o afretamento de embarcação na navegação de cabotagem de todos os tipos de carga na região. O intuito é reduzir os impactos da estiagem na região amazônica.

O despacho do diretor Wilson Lima Filho foi aprovado ad referendum, quando o procedimento não pode aguardar a reunião de diretoria, sendo analisado em um momento posterior.

Dessa forma, o objetivo da medida é agilizar a liberação para fretes de embarcações menores que consigam navegar na região, hoje, com profundidades reduzidas em função da grave seca da região amazônica.

Prazo de 90 dias

A liberação, em caráter excepcional, é válida pelo prazo de 90 dias e busca contribuir para amenizar os efeitos devastadores, ambientais e econômicos, para todo o território nacional devido à estiagem. Dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) mostram que a região enfrenta a pior seca nos últimos 40 anos.

Vale lembrar que na região Amazônica as principais vias de transporte e de escoamento de cargas são feitas por embarcações. Em alguns casos, nem mesmo pequenas embarcações conseguem realizar serviços de transportes devido à baixa profundidade dos rios da região.

Impactos da seca

De acordo com o Diretor-Geral da Antaq, Eduardo Nery, o despacho é mais uma contribuição da autarquia para amenizar os impactos da seca e manter serviços de transporte de passageiros e cargas na região.

“A Antaq está concentrando todos os esforços dentro de sua competência para atenuar os impactos da seca que assola a bacia do Rio Amazonas”, disse.

Nessa mesma linha, o diretor Wilson Lima Filho, responsável por apresentar a proposta de despacho dentro da Antaq, afirmou que o objetivo é agir de maneira célere para enfrentar os problemas de estiagem na região.

“Nosso principal foco é agir de forma tempestiva, dentro das prerrogativas da Antaq, em uma situação emergencial de grande interesse público”, declarou Lima.

FONTE: BNCAMAZONAS.COM.BR