IMAGEM: Maritime Connector

Proposta já tramitou e foi aprovada nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

O deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) apresentou, na última semana, um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados para tratar do projeto de lei que trata da reciclagem de embarcações, do qual é o atual relator. O PL 1.584/2021, de autoria do deputado Coronel Armando (PSL-SC), tem o objetivo de promover as atividades de desmantelamento e reciclagem de embarcações e estruturas offshore de forma segura e ambientalmente correta.

A proposta já tramitou e foi aprovada nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O deputado relator justificou que, tendo em vista a complexidade da matéria e o fato de a CVT ser a última instância da Casa a se pronunciar sobre o mérito, é preciso que os parlamentares conheçam os detalhes e os desdobramentos do projeto, assim como o contexto em que ela vem à luz e a opinião dos agentes públicos e privados que teriam responsabilidade na execução do projeto ou que seriam por ele impactados.

O parlamentar sugeriu presença de representantes dos ministérios de Portos e Aeroportos (MPor) e das Relações Exteriores, da Marinha do Brasil e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de Petrobras; Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac), do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval) e da Sociedade Brasileira de Engenharia Naval (Sobena).

“Identifico aspectos que merecem aprofundamento ou esclarecimentos. Não tenho a menor dúvida a respeito da importância de se viabilizar a reciclagem responsável de embarcações, mas precisamos saber se o caminho desenhado no projeto é o mais adequado para o país, hoje”, justificou Carvalho no requerimento apresentado.

Apresentado em abril de 2021, o PL prevê regras detalhadas voltadas aos estaleiros de reciclagem, armadores, Marinha e órgãos ambientais. As regras se aplicam a todas as embarcações em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo plataformas flutuantes ou fixas de petróleo. A proposta estabelece que toda embarcação destinada à reciclagem deve ter um plano para esse fim, elaborado antes do início do processo pelo operador de estaleiro de reciclagem.

A exceção é para as embarcações com arqueação bruta (medida que expressa o volume interno total de um navio) menor ou igual a 300 AB, que estão isentas do plano. O plano de reciclagem deverá conter informações sobre os materiais perigosos e resíduos, que devem ter plano próprio de gerenciamento aprovado por órgão ambiental. O responsável pela embarcação deve fornecer ao estaleiro de reciclagem todas as informações necessárias para a confecção do plano, que só pode ser implementado após aprovação por órgão ambiental.

FONTE: PORTOS e NAVIOS – Danilo Oliveira

IMAGEM: REPRODUÇÃO

Presidente rechaçou sanções estabelecidas pela União Europeia para descumprimento de metas ambientais. Celso Amorim avalia que relação entre blocos não pode ser neocolonial

Em sua passagem pela Itália, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou como “inaceitável” a carta da União Europeia ao Mercosul, prevendo punições aos signatários que descumprirem metas ambientais. Ao mesmo tempo, o assessor especial da Presidência, Celso Amorim, destacou que a relação entre os blocos não pode ser “neocolonial”. 

A declaração do presidente foi dada nesta quinta-feira (22) durante coletiva de imprensa em Roma. O presidente defendeu que seja estabelecida “uma relação mais moderna e civilizada entre União Europeia e América Latina” e argumentou que a proposta apresentada “não está em conformidade com aquilo que é o sonho de países da América Latina, como o Brasil, que querem ter o direito de recuperar a sua capacidade de industrialização”. 

Lula acrescentou que o país “já teve um PIB industrial de 30%. Hoje, o nosso PIB é apenas 10%. Significa que o Brasil se desindustrializou. Nós precisamos voltar à industrialização. A carta adicional que a União Europeia mandou para o Mercosul é inaceitável. É inaceitável porque eles colocam punição para qualquer país que não cumprir o acordo de Paris”. 

O presidente completou lembrando que“nem eles cumpriram o Acordo de Paris. Os países ricos não cumpriram o Acordo de Paris, o Protocolo de Quioto, não cumpriram as decisões de Copenhague. É preciso que a gente tenha um pouco mais de sensibilidade, um pouco mais de humildade. Nós estamos preparando a nossa resposta para a União Europeia e vamos ver se a gente se coloca de acordo para fazermos um acordo que favoreça os dois continentes. Um jogo de ganha-ganha e não um jogo de ganha-perde ou de perde-perde”. 

Ao sair de Roma, Lula viajou a Paris, onde se reúne com o presidente francês Emmanuel Macron. Um dos principais pontos do encontro será o acordo. Ele abordará a aprovação, na semana passada, pela Assembleia Nacional da França, de uma resolução contra a ratificação do acordo Mercosul-UE. A medida foi considerada dura pelo presidente brasileiro. 

Na coletiva, ainda na Itália, Lula disse: “Não é correto você estar discutindo o acordo e alguém achar que pode colocar punição a um parceiro no acordo. Um acordo pressupõe uma via de duas mãos, sabe? Todo mundo precisa fazer, todo muito tem de ceder, todo mundo precisa conquistar alguma coisa”. 

Sobre a França, declarou: “Eu sei que os franceses são duros porque não é de hoje que a gente tenta negociar entre União Europeia e Mercosul. E todo mundo sabe da dureza dos franceses em defesa da sua agricultura. Todo mundo sabe. Mas é normal que eles sejam assim. Mas também é normal que a gente não aceite. Entre eles quererem e a gente não aceitar cria-se a oportunidade de se estabelecer uma negociação. Eu vou discutir com o Macron, sim”. 

“Relação neocolonial”

Na avaliação feita ao UOL pelo assessor especial da Presidência, Celso Amorim, “é muito bom ter um acordo com a União Europeia, até para ajudar no equilíbrio mundial e para o nosso equilíbrio. Não queremos só China e EUA. Mas não pode ser uma relação neocolonial”. Ele acrescentou que “um acordo deste precisa ser baseado na confiança, e não na desconfiança” e classificou a carta da UE, com essas condições, como “muito infeliz”. 

Além do protecionismo em relação a questões agrícolas mencionado por Lula e da obrigatoriedade de cumprimento do Acordo de Paris, outro aspecto que o governo brasileiro quer rever diz respeito às licitações públicas — cujo valor anual no Brasil fica em torno de US$ 150 bilhões. Segundo os termos estabelecidos para o pacto, as empresas europeias poderiam participar da concorrência, o que prejudicaria as nacionais.

O acordo Mercosul-UE foi aprovado em 2019, após 20 anos de negociação. Para entrar em vigor, no entanto, precisa ser ratificado pelos parlamentos de todos os 31 países dos dois blocos. Em março, a UE enviou uma carta ao Mercosul, estabelecendo novas condições, entre as quais a previsão de aplicação de sanções aos países signatários em caso de descumprimento de metas ambientais. 

Em encontro recente com a presidente da Comissão Europeia, braço executivo da UE, Ursula Von der Leyen, Lula expressou as preocupações do país com as novas imposições. 

FONTE: PORTAL VERMELHO/Com agências

Com mais esta encomenda, a Maersk eleva para 25 unidades a sua carteira de encomendas de porta-conteineres dual fuel a metanol, O primeiro será entregue este ano.

A encomenda hoje anunciada respeita a seis navios de 9 000 TEU. Uma opção justificada com a flexibilidade na escolha dos serviços – atuais ou novos – em que serão alinhados.

As entregas das novas unidades está contratada para 2026 e 2027. Irão substituir navios atualmente em serviço.

Foi em 2021 que a Maersk fez história com a encomenda do primeiro porta-conteineres preparado para operar a metanol verde, um feeder de 2 300 TEU.

Desde então, a companhia comprometeu-se a encomendar apenas navios capazes de operar com combustíveis verdes, no âmbito do seu objetivo de atingir emissões líquidas zero em 2040.

O valor do investimento não foi divulgado.

FONTE: TRANSPORTES&NEGÓCIOS

IMAGEM: JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

Desde 2018, apenas em cinco ocasiões o percentual de reajustes acima da inflação ultrapassou a marca de 80%

Os bons resultados econômicos nos primeiros meses de governo Lula beneficiaram os trabalhadores de categorias com data-base em maio. Quase 90% das negociações dessas categorias foram concluídas com aumento real (acima da inflação).

É o que aponta o boletim De Olho nas Negociações, produzido mensalmente pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Até 6 de junho, o Dieese compilou 759 convenções e acordos coletivos da data-base maio. A inflação acumulada no período (junho de 2022 a maio de 2023) foi de 3,83%, conforme o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O levantamento aponta que 88,4% das negociações ficaram acima da inflação.  Em 11,1% dos acordos, houve apenas a reposição do percentual do INPC. Já 0,5% foi reajustado abaixo da inflação do período.

“Desde 2018, quando o Dieese passou a acompanhar os acordos e convenções coletivas do Mediador, apenas em cinco ocasiões o percentual de reajustes acima da inflação ultrapassou a marca de 80%”, informou o boletim.

Outra boa notícia: a inflação controlada sob o governo Lula tem ajudado a inibir uma das práticas mais nefastas dos patrões – os reajustes parcelados. Dos acordos com data-base em maio já fechados, apenas 0,5% preveem aumentos aplicados em duas ou mais parcelas. Há um ano, em maio de 2022, o índice foi de 15,1%.

De acordo com o boletim do Dieese, “o percentual pequeno é devido principalmente à queda na taxa de inflação: quanto menor a inflação, mais fácil para os sindicatos negociarem reajustes pagos em uma única parcela na data-base”.

Reflexos de uma economia em alta, os números de maio elevaram a média de reajustes reais acumulados neste ano. De 4.550 reajustes analisados pelo Dieese até 6 de junho, 72,2% ficaram acima da inflação do respectivo período, 21% tiveram reposição e 6,5% perderam valor real. “A variação real média dos reajustes de 2023 está em 0,99% acima do INPC”, conclui o Dieese.

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: INSS/DIVULGAÇÃO

Ação questionava reforma da Previdência de 2019, que reduziu benefício pela metade

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o cálculo da pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após a reforma da Previdência de 2019 é constitucional. Pela regra, quem fica viúvo tem direito de receber 50% do benefício do segurado que morreu, caso estivesse aposentado, ou da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito, mais 10% a cada dependente, até o limite de 100%.

Uma viúva sem filhos, por exemplo, é considerada dependente do segurado e, por isso, recebe um valor mínimo de 60% sobre a aposentadoria do segurado que morreu ou de sua aposentadoria por invalidez, para mortes a partir de novembro de 2019, quando a reforma passou a valer.

A regra era questionada pela Contar (Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.051. Para a associação, há prejuízo para a viúva do segurado que morreu antes de se aposentar, já que a pensão seria paga sobre o valor de uma aposentadoria simulada.

O julgamento —realizado no plenário virtual— chegou ao final na última sexta-feira (23). Por oito votos, venceu a tese da constitucionalidade defendida pelo ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso. Votaram com ele os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques. 

A divergência havia sido aberta pelo ministro Edson Fachin, que já deu voto contrário ao de Barroso em outras ações da reforma da Previdência. Para ele, há pontos inconstitucionais nas novas regras. Além de Fachin, a ministra Rosa Weber também julgou como inconstitucional o cálculo.

Em seu relatório, o ministro Roberto Barroso aponta o déficit da Previdência, o aumento da expectativa de vida da população e a queda no número de filhos por mulher como um dos fatores que reforçam a necessidade de fazer uma reforma, mudando as regras.

Segundo ele, em 2017, o Brasil gastava 10% de seu PIB (Produto Interno Bruto) para pagar aposentadorias, pensões e demais benefícios, enquanto os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico gastavam uma média de 8% do PIB ao ano em 2015.

"Reformas na Previdência Social voltadas a combater o déficit produzem impactos macroeconômicos positivos que não podem ser ignorados", diz em parte do texto.

Na decisão, o ministro afirma que o cálculo da pensão por morte na reforma da Previdência não é inconstitucional porque não desrespeitou nenhuma cláusula pétrea da Constituição nem o princípio da dignidade da pessoa humana. Para reforçar o entendimento, afirma que a emenda constitucional 103 garantiu que seja pago, no mínimo, o salário mínimo quando o cálculo da pensão resultar em valor menor.

"Desde logo, reconheço que a EC nº 103/2019 provocou um decréscimo relevante no valor do benefício, que exigirá um planejamento financeiro maior dos segurados com dependentes. Isso não significa, contudo, que tenha violado alguma cláusula pétrea. Não se pode afirmar que o núcleo essencial do direito à previdência social e do princípio da dignidade da pessoa humana ofereça parâmetros precisos para o cálculo da prestação pecuniária", afirma.

Segundo a advogada Gisele Kravchychyn, diretora de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e conselheira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a decisão do STF encerra as discussões sobre o cálculo da pensão após a reforma.

"Na questão da inconstitucionalidade, o Supremo teria dado a posição final no sentido de que é constitucional esse novo formato de cálculo. Existem outras possibilidades de revisão, mas essa questão especificamente fica pacificada pelo Supremo já em ação direta de inconstitucionalidade", diz.

PENSÃO POR MORTE FOI IMPACTADA POR AO MENOS TRÊS REDUTORES

Antes da emenda constitucional 103, a pensão por morte correspondia a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de sua morte. Com a reforma, o benefício passou a ser por cota. Há uma cota familiar de 50% mais 10% por dependente.

Além disso, houve alteração no cálculo da média salarial e também na conta que é feita para o pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez.

Como os demais benefícios, a aposentadoria por invalidez, que antes correspondia a 100% da média salarial do segurado, é calculada sobre 60% da média salarial mais 2% a cada ano extra de contribuição além do mínimo exigido.

No caso da média salarial, pelas regras antigas, o INSS utilizava os 80% maiores salários do beneficiários desde julho de 1994 —data em que entrou em vigor o Plano Real— e descartava os 20%. Agora, são utilizados 100% dos salários, incluindo os menores, o que reduz a média salarial em comparação com a norma antiga.

Segundo Gisele, havia certa esperança de que o cálculo da pensão pudesse ser considerado inconstitucional. "Havia esperança. Inclusive, a gente tinha dois votos pela inconstitucionalidade e muitas turmas recursais estavam declarando inconstitucional o cálculo", afirma.

O ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade de parte das regras, no que diz respeito ao cálculo da aposentadoria por invalidez, indicando que fosse considerada a fórmula antiga. "No mérito, divirjo para julgar parcialmente procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da expressão "ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito" do art. 23, caput, da EC nº. 103/2019, de modo a assegurar que o cálculo da pensão por morte daqueles que não estão aposentados utilize, para fixação do salário de benefício, o regramento anterior ao advento da EC nº. 103/2019", diz.

Para ele, o valor menor a ser pago na pensão acentua as desigualdades sociais no país. "Esse decréscimo significativo relega a família ao desamparo e desconsidera a contingência social do falecimento."

OUTRAS AÇÕES

Há ainda no Supremo ao menos outras 12 ações em trâmite que tratam sobre a reforma da Previdência, todas elas sob a relatoria do ministro Barroso. Uma delas começou a ser julgada na sexta (23) e pode ser concluída até sexta (30).

Nesta ação, os ministros discutem se a instituição da idade mínima na aposentadoria especial, o fim da possibilidade de conversão do tempo especial em comum e a mudança na regra do cálculo do benefício ferem ou não a Constituição.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: PORTAL GOV.BR

O Grupo Parlamentar de Relacionamento com os Brics se reuniu na quarta-feira (21) para definir o plano de trabalho do colegiado e realizar audiência pública para debater investimentos para o projeto da hidrovia do Arco Norte, logística de transporte que tem o objetivo de diminuir a demanda dos portos da região Sudeste e aproximar produtores nacionais e fomentar a economia dos estados.

O presidente do colegiado, Senador Irajá (PSD-TO), ressaltou a importância de uma rodovia na Bacia dos Rios Tocantins e Araguaia que, na sua opinião, tem o potencial de desempenhar o mesmo papel que o rio Mississipi tem nos Estados Unidos e tornar os produtos brasileiros mais competitivos.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também destacou a necessidade do transporte multimodal, com hidrovais, rodovias e ferrovias integradas, que pode ser feita através do projeto Arco Norte, que envolve as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Fonte: Agência Senado

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados como parâmetro, e não como teto.

Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT. Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados como parâmetro, e não como teto.

O colegiado analisou dispositivos incluídos pela reforma trabalhista, em 2017, que estabeleceram parâmetros para a cobrança de indenizações.

Ao estabelecer os parâmetros das indenizações, o artigo 223-G da CLT classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes).

Os dispositivos eram objeto de ADIns propostas pela Anamatra - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADIn 6.050), pelo Conselho Federal da OAB (ADIn 6.069) e pela CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (ADIn 6.082).

Voto do relator

O relator Gilmar Mendes votou pela procedência parcial das ADIns. Para o ministro, os critérios de quantificação da reparação previstos no artigo 223-G da CLT poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação de sua decisão. Por isso, o dispositivo não deve ser considerado totalmente inconstitucional.

Quanto a essa questão, Mendes comentou que a jurisprudência do Supremo já assentou a inconstitucionalidade do tabelamento do dano moral, por entender que o julgador se tornaria um mero aplicador da norma.

A seu ver, o tabelamento deve ser utilizado como parâmetro, e não como teto.

"Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade."

Ao analisar os artigos 223-A e 223-B da CLT, este último que define que as pessoas físicas ou jurídicas são titulares exclusivas do direito à reparação, o ministro Gilmar Mendes votou para estabelecer que, nas relações de trabalho, pode haver direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete, isto é, dano reflexo, que está relacionado a terceiros (como ocorre, por exemplo, na perda de parentes), a ser apreciado nos termos da legislação civil.

Gilmar foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Roberto Barroso e André Mendonça.

Divergência

Edson Fachin e Rosa Weber ficaram vencidos ao defenderem que os trechos incluídos pela reforma deveriam ser declarados inconstitucionais.

"Ao estabelecer limites intransponíveis para o juiz trabalhista fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho, sem que os mesmos limites se imponham ao juiz comum na fixação das mesmas indenizações decorrentes de relações civis de outras naturezas, está-se diante de uma inequívoca ofensa ao princípio da isonomia."

FONTE: MIGALHAS

https://www.migalhas.com.br/quentes/388828/stf-indenizacao-por-danos-morais-pode-superar-teto-da-clt

IMAGEM: (Diogo Zacarias/MF/Divulgação)

Com 57 votos favoráveis e 17 contrários, o plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) do novo arcabouço fiscal. O texto substitui o atual teto de gastos e cria novas regras com limites para as despesas da União. Os senadores ainda votam destaques ao projeto, que podem modificar o texto-base aprovado.

O relatório aprovado sofreu mudanças em relação ao que veio da Câmara dos Deputados e, por isso, voltará para apreciação dos deputados, para uma votação decisiva. As principais alterações trazidas por Aziz foram a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e gastos com ciência, tecnologia e inovação dos limites de gastos impostos pelo arcabouço fiscal. Agora, a Câmara avaliará se mantém ou não as modificações aprovadas pelos senadores.  

A previsão do presidente da Câmara, Arthur Lira, é que a Casa vote o texto até o início de julho.

Mais cedo, durante aprovação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, parlamentares de oposição criticaram o projeto. “Não podemos colocar nossa digital em um projeto que não vai sobreviver ao primeiro ano. O governo não vai cumprir a meta fiscal. Ele vai ter dificuldade de zerar o déficit”, afirmou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

Em resposta, o relator Omar Aziz argumentou que as regras vão permitir a estabilidade da dívida. “Você tem um limite de gastos de 70% e com os outros 30%, que possivelmente terá um excesso de arrecadação, você está se comprometendo já a diminuir a dívida pública, que é uma dívida em real, nós não temos dívida em dólar”, ponderou.

Novas regras

O teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitou as despesas da União à variação da inflação do ano anterior, sem levar em consideração o aumento, ou não, da receita do Estado. Ou seja, mesmo com o aumento da arrecadação de impostos, os gastos estavam limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Agora, a nova regra aprovada pelo Senado permite o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita. A União estará autorizada a aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita. O projeto ainda estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com previsão de se chegar a um déficit fiscal zero já em 2024. As despesas primárias são todas as despesas do governo excluídos os gastos com a dívida. A Câmara dos Deputados, na primeira votação, incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: GOVERNO DE MS

Representantes dos governos de Argentina, Paraguai, Brasil, Bolívia e Uruguai participaram, na sexta-feira (23), em Buenos Aires, de uma nova reunião da Comissão do Acordo da Hidrovia, que discute o funcionamento da hidrovia dos rios Paraná, Paraguai e Uruguai para o tráfego de cargas e passageiros entre os países da região.

O ponto central da reunião foi a decisão unilateral argentina, implantada no final do ano passado, de cobrar pedágio das embarcações que trafegam pelo Rio Paraná entre a foz do Rio Paraguai e os portos da região de Rosario. A justificativa é a necessidade de investimentos em dragagem, sinalização e tecnologia.

A cobrança, calculada com base no peso das cargas, afeta principalmente as importações e exportações do Paraguai, que escoa mais de 90% de sua safra de grãos por barcaças que utilizam o trecho. No entender do governo paraguaio, medidas como o pedágio só poderiam ser adotadas havendo a concordância de todos os países da região.

O encontro terminou sem acordo, com Paraguai e demais sócios do caminho aquático decidindo levar o tema à instância seguinte, o Comitê Intergovernamental da Hidrovia (CIH). As faturas com o pedágio continuarão sendo emitidas, mas sem risco de apreensão das embarcações ou proibição de passagem em caso de inadimplência.

FONTE: H2FOZ

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

Segundo CNI, Selic acima do necessário ameaça economia

A manutenção da Taxa Selic (juros básicos da economia) em 13,75% ao ano voltou a atrair críticas de setores da economia. Entidades do setor produtivo e centrais sindicais alertaram para o risco de o nível alto dos juros prejudicarem a recuperação da economia.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou de “equivocada” a decisão do Copom. Segundo a entidade, a Selic, que está no maior nível desde janeiro de 2017, está fazendo a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desacelerar fortemente, mas está acima do necessário e impõe riscos à produção e ao consumo.

“Esperamos que, com a continuidade do movimento de desaceleração da inflação, o Copom inicie já na próxima reunião o tão necessário processo de redução da Selic”, afirmou, no comunicado, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Segundo a CNI, entre a reunião do Copom de 2 e 3 de maio e a reunião desta quarta-feira (21 de junho) a taxa de juros real – que desconsidera os efeitos da inflação esperada – subiu de 8,1% ao ano para 9,2% ao ano. Com isso, a taxa de juros real está 5,2 pontos percentuais acima da taxa de juros real neutra, aquela que não estimula nem desestimula a atividade econômica. A entidade também lembrou que a produção industrial caiu em três dos quatro primeiros meses deste ano.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) também considerou inadequada a decisão do Copom. A federação avalia que o recente alívio nos preços correntes e a contínua redução das expectativas inflacionárias para 2023 e 2024 são fatores que indicam que haveria espaço para um recuo na Selic. “Adicionalmente, o cenário doméstico tem contribuído para a redução da percepção do risco país. Isso se reflete de forma positiva no câmbio, que continua a se fortalecer frente ao dólar, favorecendo o contexto desinflacionário”.

A Firjan reforça que “os desafios internos se multiplicam. Os indicadores de atividade de curto prazo já apontam queda da atividade econômica no início deste segundo trimestre. Nesse cenário, a recuperação da confiança do setor produtivo exige uma política monetária mais moderada, a aprovação do novo arcabouço fiscal e o subsequente compromisso com as novas regras, visando garantir a sustentabilidade da dívida pública”. Além disso, são necessárias mudanças estruturais, como a reforma tributária, que assegurem uma retomada sólida do crescimento econômico, promovendo a geração de emprego e renda para a população.

As centrais sindicais também criticaram a manutenção da Selic. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) lembrou que os juros altos encarecem o crédito para as pessoas físicas e as empresas, que estão nos maiores níveis dos últimos anos. Na terça-feira (20), diversas entidades de trabalhadores protestaram na frente do Banco Central contra os juros altos.

“Todos nós estamos perdendo. O país está perdendo com o Banco Central mantendo o país com uma Selic em um patamar tão elevado, que influencia todo o sistema financeiro, inclusive os bancos, e faz com que sejam praticadas taxas de juros abusivas, as mais altas do mundo”, destacou no comunicado a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira.

A Força Sindical também considerou um erro o atraso no início da queda na Taxa Selic, num momento em que a inflação está claramente caindo. “Como dito, a inflação tem mostrado tendência de queda, com redução pelo terceiro mês consecutivo do índice de preços, e a expectativa é que deflações comecem a ser registradas”, destacou a entidade. “Diante de todo esse contexto, reforça-se que a decisão do Copom é equivocada e prejudicial para o atual momento econômico”, ressaltou.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: DIVULGAÇÃO/JORNAL DO COMÉRCIO

Além de acompanhar o desenvolvimento do projeto, o grupo de deputados pretende atuar na promoção da via fluvial, na sua implantação e também na operacionalidade

Foi instalada na manhã desta quinta-feira, na Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar para Acompanhamento da Hidrovia Binacional da Lagoa Mirim, presidida pela deputada Adriana Lara (PL). A via fluvial, que ligará o Brasil ao Uruguai, é constituída por trechos de sete rios, com uma extensão total de 1.860 quilômetros. A navegação pelo canal fluvial permitirá o escoamento de cargas dos dois países pelo Porto de Pelotas, possibilitando o acesso de cargas por rotas no Oceano Atlântico.

“É o primeiro projeto de concessão hidroviária do país. Isso é muito significativo, pois permitirá o escoamento de cargas pelo Porto de Pelotas, gerando divisas, empregos, oportunidades de negócios para o nosso Estado. Estamos falando de desenvolvimento econômico e quando deste tema, falamos de desenvolvimento social, humano, geração de recursos, de empregos e de qualidade de vida”, destacou a parlamentar

A deputada lembrou que a hidrovia abrangerá afluentes brasileiros, como a Lagoa Mirim, o rio Jaguarão, o canal do São Gonçalo, além de canais de acesso hidroviário, o Porto do Rio Grande, a Lagoa dos Patos, o Guaíba, especialmente, os rios Taquari, Jacuí, dos Sinos, Gravataí e Caí. A dragagem da Lagoa Mirim fará a ligação com a Lagoa dos Patos para permitir a integração a hidrovia do Mercosul, oportunizando o transporte de grandes cargas com custos operacionais “bem menores”. “A hidrovia pode viabilizar transporte anual de cinco milhões de toneladas de carga entre Brasil e Uruguai”, frisou.

Além do acompanhamento, a Frente Parlamentar atuará na promoção da hidrovia, incluindo a sua implantação e operacionalidade. “Contamos com o apoio de todos para que essa frente seja pujante e para que dê resultados. Que não seja apenas um ato protocolar, mas, de fato, possa buscar os recursos, a articulação política entre os governos, para que se torne uma realidade esse sonho que acalentamos há muitos anos”, ressaltou.

O líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes, destacou que a Frente irá contribuir para dar celeridade ao "que queremos ver há bom tempo concretizado”. “E praticarmos não só a integração, mas a instalação de um modal de transporte que o nosso país, Estado e países da América do Sul estão devendo a outros continentes. As hidrovias estão aí para serem exploradas de forma sustentável e viabilizar o desenvolvimento dos povos, dando segurança e sendo uma alternativa para contribuir a meta do mundo inteiro de degradar menos o ambiente em que vivemos. Além de diminuir custos e aumentar a capacidade de crescimento de segmentos estratégicos dos dois países, nos ligando mais”, afirmou.

Já o embaixador do Uruguai no Brasil, Guillermo Valles Galmes, falou sobre a importância do projeto da hidrovia, que é um sonho de 63 anos entre os dois países. “Esse sonho não pode ser compartilhado apenas em Montevidéu e Brasília, mas com todos que vão participar, beneficiar e que conhecem a realidade da região, que não tem nenhuma razão para ser pobre como é até agora. A única razão para isso, falando dos dois departamentos (estados) do Uruguai, é a logística, que fica muito distante dos portos”, afirmou o embaixador.

FONTE: CORREIO DO POVO

IMAGEM: JUSBRASIL

Vinícius Neves Bomfim

O negacionismo é o ato de negar-se a acreditar em determinada informação que é considerada um consenso no meio científico.

O negacionismo é o ato de negar-se a acreditar em determinada informação que é considerada um consenso no meio científico. No Brasil, podemos dizer que o ápice do negacionismo foi durante a pandemia de Covid-19 em que setores da sociedade questionavam o óbvio, ou seja, a eficácia das vacinas. No direito, não é diferente. Há os negacionistas jurídicos, aqueles que se negam em acreditar na realidade social e jurídica que os cercam.

No Direito do Trabalho, especificamente, os negacionistas desprezam a aplicação de princípios basilares a este ramo do Direito, como por exemplo, o princípio da primazia da realidade, o princípio protetivo ao trabalhador, o in dúbio pro mísero entre outros. Os negacionistas do Direito do Trabalho negam ainda a desigualdade na relação capital trabalho, a ponto de desprezarem o óbvio: a luta de classes. Para os negacionistas do Direito do Trabalho, a igualdade jurídica na relação de emprego seria  tamanha,  que o trabalhador teria condições de negociar individualmente suas condições de trabalho. Falácia maior, impossível!  Mais que isto, os negacionistas alardeiam que o Direito do Trabalho ignora novas modalidades e formas de contratações, que não seja a de emprego. Mais uma bravata!

O que o direito do trabalho veda é a utilização de outras formas de contratação como meio de  burlar, mascarar e fraudar a relação de emprego. Os negacionistas entendem que o Direito do Trabalho se originou de concessões do empresariado a classe trabalhadora, desvirtuando e promovendo falso revisionismo histórico, vez que, o direito do trabalho se originou das lutas dos trabalhadores e dos sindicatos, lutas estas, inclusive violentas, que resultaram em mortes, prisões e repressões.

Nada foi dado ou concedido por bondade ou altruísmo do empresariado. O negacionista ainda, no delírio extremo do mundo paralelo da realidade social que vive, descarta ainda o Direito do Trabalho como corolário dos direitos humanos e fundamentais,  tecendo malabarismos jurídicos de que o princípio da livre iniciativa estaria acima do Direito do Trabalho e consequentemente dos direitos fundamentais. O Direito do Trabalho historicamente sempre teve que se reafirmar e não se readequar, a luta contra o negacionismo jurídico é tarefa árdua. A advocacia será o farol que ilumina  a escuridão negacionista.

Advogado trabalhista e Sindical, Diretor do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente - MATI, integrante da Comissão de Direito do Trabalho do IAB , Direito do Trabalho Coletivo e Sindical do IAB, da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB/RJ e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD/RJ.

https://www.migalhas.com.br/depeso/388499/o-direito-do-trabalho-e-seus-negacionistas

FONTE: MIGALHAS