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A recusa da empresa em contratar trabalhador por não aceitar conta-salário para pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença de mérito que julgara procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da falsa promessa de trabalho.
O reclamante participou de processo seletivo da reclamada para exercer a função de desentupidor de esgoto. Por ter o comprometimento da empresa de que seria admitido, o autor dispensou, orientado pela ré, uma vaga de fiscal de piso em outra empresa. No entanto, a contratação não foi efetivada porque a reclamada exigiu a abertura de conta corrente no banco indicado por ela para pagamento do salário, e o autor apresentou os dados de uma conta-salário. Ao ter a negativa da empresa, o reclamante retornou ao banco e conseguiu apenas abrir conta conjunta com a esposa, o que também foi recusado pela reclamada. A empresa, então, devolveu-lhe a documentação, e disse que a contratação não seria possível.
A decisão (sentença) de primeira instância julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00. De acordo com o julgamento, "o valor ora arbitrado se pauta pela extensão dos danos sofridos, pela capacidade econômica da reclamada e pelo caráter pedagógico da condenação ora imposta".
Inconformadas com o julgamento, as partes recorreram. No recurso ordinário interposto, a reclamada alegou inexistência da indenização por dano moral, ou a redução do seu valor. O reclamante recorreu adesivamente requerendo, dentre outras matérias, a majoração do valor arbitrado quanto à indenização por dano moral.
A 9ª Turma do TRT-2 negou, por unanimidade de votos, provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo na íntegra a sentença. Os magistrados entenderam que foge à razoabilidade o fato de a reclamada não admitir conta-salário para pagamento de salários. Constaram ainda a "incontroversa obrigação pré-contratual", ficando provado o processo anormal e consumada a lesão moral.
O acórdão, de relatoria da juíza convocada Eliane Pedroso, enfatizou que a negligência da empresa inferiorizou o reclamante, "pois muito se empenhou para nada, eis que não prestou serviço algum e ainda perdeu a busca de oportunidade em outro estabelecimento profissional". Os magistrados ressaltaram ainda que não se tratava apenas de mera possibilidade de vaga, mas de efetiva intenção de contratar, devendo o princípio da boa-fé estar presente mesmo antes da celebração do contrato.
(Processo nº 10012623120165020614)

Fonte: TRT-2

Cerca de metade das empresas brasileiras diz analisar os riscos que as terceirizadas que contratam podem representar, como praticar corrupção, lavar dinheiro ou usar trabalho escravo.
Apenas 55% das companhias dizem fazer due dilligence (análise de risco) das subcontratadas. O percentual está abaixo da média mundial, de 62%.
Quase 7 em cada 10 (66%) dizem não saber qual o grau de "quarteirização" de suas cadeias, ou seja, até que ponto suas terceirizadas também estão subcontratando outras companhias e quais são elas.
Os dados fazem parte da pesquisa "Risco de Terceiros", da Thomson Reuters. Foram ouvidas 1.132 empresas em nove países, sendo 120 no Brasil, durante o segundo semestre do ano passado.
O estudo destaca a falta de conhecimento em relação ao monitoramento de riscos, como práticas de corrupção e uso de trabalho análogo ao escravo, pelas terceirizadas –que podem levar à punição também das contratantes.
Os resultados são um alerta diante da lei de terceirização, que entrou em vigor em março e ampliou as possibilidades de subcontratação, antes limitadas às chamadas "atividades-meio".
Segundo especialistas, a nova legislação também aliviaria a responsabilidade da contratante por irregularidades na terceirizada, o que pode agravar a já frouxa fiscalização feita pelas empresas em suas cadeias produtivas.
Mesmo tendo sido feita antes da aprovação da lei, a pesquisa mostra um grande entusiasmo no Brasil em relação à terceirização -87% dos entrevistados acreditam que a prática traz flexibilidade e competitividade, contra 74% na média mundial.
CORRUPÇÃO
Corrupção é o risco mais conhecido dos entrevistados brasileiros (52%), seguido por práticas anti-competitivas (40%) e violações de dados e segurança virtual (39%).
"O risco de corrupção é bem conhecido no Brasil seja pelas notícias, seja pelo fato de nossa lei anti-corrupção nas empresas ser recente. As empresas não financeiras, em especial, não tinham contato nenhum com compliance [fiscalização interna contra irregularidades]", diz José Leonélio de Souza, diretor de governança, risco e compliance da Thomson Reuters.
A lei, que entrou em vigor em 2014, prevê a responsabilização de pessoas jurídicas por crimes contra a administração pública.
A pesquisa, contudo, indica que a legislação ainda não "pegou": 58% dos entrevistados brasileiros acreditam ser pouco provável sofrer alguma punição caso violem a regulação-pouco acima da média mundial, de 56%.

Fonte: Folha de S. Paulo

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A CPI da Previdência reúne-se nesta segunda-feira (12), às 14h30, para ouvir representantes de centrais sindicais, associações e confederações de trabalhadores. Esta será a décima audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social e esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como os desvios de recursos.
Devem participam da audiência Nílton Paixão, presidente da Central Pública do Servidor; Rosana Colen Moreno, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Valeir Ertle, secretário nacional de assuntos jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Antônio Carlos Cordeiro, da Intersindical - Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora; e Mário Teixeira, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; além de representantes da Central dos Sindicatos Brasileiros; da União Geral dos Trabalhadores; e da Central Sindical e Popular.
Frigoríficos
Na segunda parte da sessão deve ser votado requerimento do senador Lasier Martins (PSD-RS) com pedido de informações aos representantes dos frigoríficos JBS, Marfrig Global Foods, Swift Armour, Margen e Nicolini, que estão entre os maiores devedores previdenciários, conforme divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda. Representantes desses frigoríficos participaram da última audiência pública promovida pela CPI.
O senador solicita respostas, com documentação anexada, sobre a composição do débito previdenciário, com detalhamento do montante devido; demonstração do valor discutido judicialmente e a fase em que se encontram as ações judiciais; valores discutidos administrativamente, além dos supostos créditos e suas origens.
Fonte: Agência Senado

Estresse e 'burnout' são muitas vezes apresentados como problemas de saúde agravados por aspectos pessoais ou pelo ambiente de trabalho do profissional. Uma das variantes que torna indivíduos mais vulneráveis a eles, no entanto, é a falta de estabilidade e segurança no emprego – que pode ser encarada de forma diferente de acordo com a situação econômica do país do profissional.
É o que apontam duas pesquisadoras de psicologia em um estudo publicado na edição mais recente do “Journal of Applied Psychology”. Por meio de dois experimentos, Tahira Probst, da Universidade do Estado de Washington, e a chinesa Lixin Jiang, da Universidade de Wisconsin, identificaram que trabalhadores que vivem em países e regiões com maior desigualdade de renda apresentam mais risco de sofrer 'burnout'.
Em um estudo, as pesquisadoras usaram dados sobre nível de segurança no emprego e casos de burnout de mais de 23 mil profissionais de 30 países, e os compararam com o coeficiente Gini desses lugares. Trabalhadores com pouca segurança no emprego apresentaram mais risco de sofrer esgotamento profissional, ou burnout, e esse risco é maior em países onde a desigualdade de renda é mais acentuada. 
Um relatório da Organização Mundial do Trabalho realizado em 2015 analisou mais de 80% da força de trabalho mundial, em 180 países, e identificou que apenas um quarto dela tem uma relação de trabalho considerada estável. A maioria está empregada com contratos temporários, em empregos informais ou trabalhando por conta própria em situação precária.
As autoras fizeram um segundo experimento usando dados de 402 profissionais de 48 Estados americanos – e encontraram resultados similares nos Estados que têm mais desigualdade de renda. As únicas exceções foram Utah, Alaska, e Idaho, onde a desigualdade de renda é relativamente baixa, mas os níveis de burnout de profissionais com pouca segurança no emprego foram similares ao de indivíduos com relação de trabalho estável.
Em um artigo publicado na “Harvard Business Review”, Lixin Jiang destaca que a maioria das pesquisas anteriores sobre segurança de emprego considerava essa característica em um vácuo, isolando os trabalhadores dos contextos sociais nos quais eles estão inseridos. “Mas os fatores que influenciam as reações de trabalhadores à falta de estabilidade no emprego podem operar tanto no nível individual quanto em níveis mais altos, como o grupo, a organização, o setor ou até a nível nacional”, diz.

Fonte: Valor Econômico

Em toda a luta prolongada diversas fases se sucedem com altos e baixos e reviravoltas espetaculares. O que não pode mudar é a pressão constante dos dirigentes e ativistas sobre os senadores e deputados, em suas bases, de maneira inteligente e com a força de greve e manifestações.

 

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Levando-se em conta a correlação de forças no Congresso Nacional (completamente encharcado pelo neoliberalismo rentista e temeroso dos desdobramentos das operações policiais e das cobranças dos sindicatos) o placar da votação do relatório Ferraço na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado foi apertado para o governo e para a deforma trabalhista.

Como ficou visível, o resultado de 14 a 11 somente foi possível com a compra de ausências e substituições de votantes; confirmou-se ainda o peso institucional da caneta de nomeações.

Persiste, portanto, a necessidade de continuar as pressões do movimento sindical e o apoio aos senadores que mantém forte oposição à deforma trabalhista, nas demais comissões e no plenário. A pressão militante do movimento sindical deve ser individual, homem a homem e coletiva com greve e manifestações a tempo e a hora.

A batalha contra as deformas deve persistir e se intensificar, já que ela se conjuga com a batalha sobre a ilegitimidade do próprio governo Temer, autor das deformas e refém do mercado.

Trata-se agora, no Senado, de aprovar emendas ao projeto aprovado na Câmara, o que acarretaria sua volta para uma nova votação dos deputados.

O esquema esdrúxulo engendrado pelo relator (aprovação literal do projeto que veio da Câmara e promessa de vetos e/ou medidas provisórias com alterações) que propiciou ilusões em alguns dos nossos, não deve se sustentar, levando-se em conta as aceleradas mudanças que a situação institucional atravessa.

Se modificações acontecem no Senado e o texto volta para a Câmara, provavelmente encontrará os deputados às voltas com a desorganização da base governista e até com a escolha de novo presidente ou com a continuação da irrelevância do atual, que seria um “pato manco” também para as deformas.

Em toda a luta prolongada diversas fases se sucedem com altos e baixos e reviravoltas espetaculares. O que não pode mudar é a pressão constante dos dirigentes e ativistas sobre os senadores e deputados, em suas bases, de maneira inteligente e com a força de greve e manifestações.

É preciso que o DIAP auxilie o movimento sindical com informações precisas sobre os pontos sensíveis de pressão, de tal forma que nosso esforço, além de ser expressão da unidade de propósitos do movimento, seja também alavanca capaz de mudar a correlação, derrotando as deformas.

João Guilherme Vargas Netto*

(*) Membro do corpo técnico do Diap, é consultor sindical de diversas entidades de trabalhadores em São Paulo

Segundo congressistas, crise política, base de Temer rachada e oposição social inviabilizam aprovação da PEC 287 e governo deve se concentrar na reforma trabalhista

Parlamentares de diferentes tendências dentro do Congresso Nacional consideram que a reforma da Previdência proposta pelo governo, em tramitação na Câmara dos Deputados, não tem a menor chance de ser aprovada. Considerada o principal compromisso de Temer com o mercado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 está definitivamente derrotada, segundo alguns parlamentares.
“O governo nunca teve votos para aprovar a reforma da Previdência. Fizeram toda sorte de negociação, pressão sobre líderes partidários, falaram em fechar questão nos partidos, ameaçaram tirar cargo de deputado que se posicionasse contra, mas nunca  alcançaram os 308 votos para aprovar. Mesmo antes da bomba da JBS, não tinham os votos. Por isso não foi à votação”, avalia o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).
“Eles vão manter o discurso pra criar um ambiente ilusório, mas não há nenhuma hipótese de ser votado este ano. Não tem apoio, não tem voto, não tem unidade na base. A base do governo está esperando o que vai ser decidido no TSE para decidir um rumo. O PSDB, o principal fiador do governo, está rachado sobre se fica ou sai. O governo tenta manobrar para sobreviver e não tem força de votar a reforma”, diz.
Para Júlio Delgado (PSB-MG), “a reforma da Previdência subiu no telhado”. A previsão do Planalto, antes da crise política se agravar, que era votar o projeto na última semana de maio e primeira de junho, não vingou.  “Nem foi votado na semana passada, nem está na pauta desta semana. Não vejo perspectiva de ela entrar na pauta nos próximos 15 dias”, avalia Delgado. O parlamentar considera “muito difícil” que a PEC seja votada nas duas últimas semanas de junho. Muitos deputados governistas do Nordeste estarão nas tradicionais festas juninas em seus estados.
Em julho, o Congresso entra em recesso. “Ela pode descer do telhado, mas se descer será depois do recesso”, prevê Delgado. “Com a crise, a votação do projeto foi prejudicada. Ao se retardar, a crise se agravou. Não se sabe se o governo Temer se mantém. Mesmo que se mantenha, não tem clima para se votar a Previdência antes do recesso. Vai-se retardar até agosto, setembro, e não dá tempo de votar nas duas casas até o fim do ano.”
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) é taxativo: “Esse governo não aprova nenhuma reforma da Previdência”. Segundo ele, a proposta da PEC 287 “é muito ruim, não traz nada de novo e destina-se apenas a viabilizar alguma folga de caixa, em um governo que já suga demais a sociedade brasileira”.
Para o parlamentar, considerado um dos poucos no DEM, no momento, quase fora do barco de Temer, a atual gestão tem problema de legitimidade. Além disso, “a forma com que o governo moldou a proposta coloca em risco o regime geral da Previdência”. O projeto, segundo ele, é “ultrapassado, velho, não resolve o problema do Brasil e tem um agravante sério: coloca em risco uma das raras coisas que funcionam no país, que é o regime geral da Previdência”, diz.
Uma pesquisa da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) indica que as chances da PEC 287 ser aprovada são cada vez menores. O estudo ouviu 42 parlamentares, da base aliada e oposição, presidentes de comissões do Senado e da Câmara. Segundo o levantamento, 36% dos parlamentares disseram que a reforma da Previdência será adiada para o governo que sucederá o de Temer. 
Entre os pesquisados, diante do cenário político, são apenas 5% os que acham que a reforma será aprovada pelo Congresso ainda durante a gestão Temer e de acordo com o último relatório apresentado. Para 14%, a reforma será aprovada sob o comando do atual presidente, mas com alterações. E para 33%  o texto será arquivado ou rejeitado.
Diante do cenário, os deputados da base de Temer já começam a falar que a reforma deveria se restringir a fixar a idade mínima. “Se os próprios líderes da base estão falando isso, é porque não tem nenhuma perspectiva de aprovar a reforma da Previdência nesse momento. A crise política e a fragilidade do governo Temer a inviabilizaram completamente”, diz Orlando Silva.
Reforma trabalhista
 
Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), diante da resistência à PEC 287, o principal para o “governo transitório” hoje é fazer a reforma trabalhista, cujo relatório foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. “Acho que vão tentar apressar para aprovar a trabalhista e depois a da Previdência.” Na opinião do parlamentar, a crescente resistência à reforma previdenciária no Congresso é um reflexo da sociedade. “Em cada família brasileira tem um aposentado, uma pessoa para se aposentar. É difícil aprovarem.”
Orlando Silva acredita na mesma possibilidade: o governo concentrar tudo na reforma trabalhista. “Por isso temos que reforçar a resistência. As centrais terem convocado a greve no final do mês é muito bom, porque se conseguirmos protelar, segurar a votação (da reforma trabalhista) no Senado por mais duas semanas, a greve vai impactar. Se impedirmos a votação no primeiro semestre, temos condições concretas de derrotar também a reforma trabalhista. Por isso a greve do 30 de junho é tão importante”, avalia o deputado.

 

Fonte: Rede Brasil Atual

Acordo entre o governo e a oposição no Senado adiou a leitura do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17 - PL 6.787/16) para a próxima terça-feira (13). A decisão foi tomada em reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na manhã desta quinta-feira (8).

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Faz parte, ainda, do acordo, que o parecer ao projeto só será votado na comissão no dia 20 de junho. Em seguida à apreciação do relatório votam-se os destaques apresentados ao texto. Na CAS, segunda comissão de mérito do projeto, a correlação de força é totalmente desfavorável aos trabalhadores. Leia mais

No segundo parecer de Ferraço, que também foi relator na CAE, ele repete o posicionamento adotado anteriormente, de não propor nenhuma alteração no projeto. Deixando, desse modo para o governo vetar, como sugere, pontos divergentes. Leia mais

Comissão de Constituição e Justiça
No dia seguinte, 21 de junho, a matéria vai ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator é o líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Após a leitura do relatório de Jucá, o colegiado votará a matéria no dia 28 de junho. A votação em plenário poderá ser entre os dias 5 e 6 de julho.

Assim, cumprido esse rito e calendário, o projeto estará pronto para votação no plenário do Senado, a partir do dia 28, disse Jucá na reunião da CAS na manhã desta quinta-feira.

Sem urgência
O senador Paulo Paim (PT-RS), que esteve à frente da elaboração deste calendário, ao lado de Jucá, destacou que firmar um entendimento para o encaminhamento da análise, independentemente do resultado da proposição, é bom para o Parlamento.

A oposição temia que o processo legislativo fosse abreviado, e que o texto fosse analisado em regime de urgência, sem passar por todas as comissões previstas.

Fonte:DIAP

Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) firmaram, nesta quinta-feira (8), um acordo sobre a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, da reforma trabalhista. Na próxima terça-feira (13), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) será lido na comissão, assim como os votos em separado a serem apresentados pela oposição. A votação do texto deve ocorrer no próximo dia 20.
Na sequência, na quarta-feira (21), o texto será lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), assim como prováveis textos alternativos da oposição. A votação na comissão está agendada para a reunião do dia 28 de junho. A partir daí, a matéria seguirá para análise do Plenário.
— [Pode ser votado] a partir do dia 28 no Plenário, mas quem pauta o Plenário é o presidente Eunício Oliveira. A partir do dia 28 estará disponível — disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Paulo Paim (PT-RS), que esteve à frente da elaboração deste calendário, ao lado de Jucá, destacou que firmar um entendimento para o encaminhamento da análise, independentemente do resultado da proposição, é bom para o Parlamento. A oposição temia que o processo legislativo fosse abreviado, e que o texto fosse analisado em regime de urgência, sem passar por todas as comissões previstas.
— É positivo para as boas relações, independente do resultado. E que no voto se decida — afirmou.
Calendário
A intenção inicial era que o relatório de Ricardo Ferraço, que não fez alterações ao texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira (6), já fosse lido nesta quinta-feira (7). Mas os senadores da oposição questionaram o cumprimento dos prazos.
Apesar de estar na pauta desde a terça-feira, o relatório só foi incluído na quarta à tarde. A oposição exigia que houvesse um intervalo de pelo menos 48 horas desde a inclusão.  A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), frisou que a montagem da pauta é uma prerrogativa sua e que não havia irregularidade em pautar o projeto.

 

 

 

Fonte: Agência Senado

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A Petrobras deve divulgar até o final de 2017 a abertura de processos para cerca de 30 possíveis desinvestimentos ou parcerias, dentro de seu programa que tem meta de levantar 21 bilhões de dólares com esses negócios no biênio 2017-2018, disse nesta segunda-feira o presidente da estatal, Pedro Parente.

Ele adiantou que esses processos serão iniciados já sob a nova metodologia da estatal para os desinvestimentos, aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que prevê a divulgação de “teasers” sobre cada ativo para os investidores possivelmente interessados.

“Nos próximos meses, até o final do ano, estamos prevendo em torno de 30 oportunidades de parcerias e desinvestimentos, sendo que temos metade prevista para os próximos três meses”, disse Parente a jornalistas, após participar de encontro com investidores na sede da bolsa B3, em São Paulo.

Questionado por repórteres, ele adiantou que a polêmica refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), deverá estar entre esses ativos que serão ofertados ao mercado.

Até o momento, a Petrobras publicou “teasers” com informações sobre dois ativos à venda, ambos no Estado do Amazonas: o campo de Azulão, na Bacia do Amazonas, e campo de Juruá, na Bacia de Solimões.

Recentemente, a empresa precisou reiniciar o processo de desinvestimentos, como forma de trazer maior transparência, após uma intervenção do TCU.

A nova sistemática para as vendas estabelece que, ao definir por desinvestimento em um ativo, a Petrobras precisa publicar ao mercado sua decisão, com informações sobre o negócio. Dessa forma, além das companhias convidadas para a concorrência, outras empresas também poderão pedir para fazer ofertas pelo ativo.

PARCERIAS EM REFINO

O presidente da Petrobras afirmou que a estatal também pretende avançar “em breve” com uma iniciativa para buscar parcerias na área de refino, na qual a companhia detém praticamente um monopólio no Brasil.

A companhia trabalha atualmente na definição de um modelo de negócios para levar adiante o processo.

“Creio que em um mês e meio a gente possa estar divulgando a modelagem. Não é uma promessa firme, mas estamos trabalhando para isso. Realmente precisamos começar o processo propriamente dito de botar essa carruagem na rua”, disse Parente.

Ele ressaltou, no entanto, que algumas pendências para a definição do modelo de venda dependem de terceiros, e não apenas da estatal.

Entre esses pontos estão, por exemplo, a definição de como garantir a liberdade da política de preços da companhia em caso de mudança de governo no Brasil.

“É preciso a perspectiva de liberdade na política de preços para que esse programa possa realmente alcançar os resultados pretendidos. É uma das discussões, talvez a mais relevante discussão no âmbito desse processo”, explicou.

Parente disse que o governo Temer tem garantido à Petrobras essa liberdade na política de preços, e garantiu que a estatal segue trabalhando com prêmio em relação às cotações internacionais dos combustíveis.

No final de maio, a companhia anunciou redução em 5,4 por cento do preço médio da gasolina e em 3,5 por cento para o diesel nas refinarias.

“O que está acontecendo conosco é a discussão tradicional em empresas normais, que é discussão da relação entre margem e participação no mercado. Na decisão, chegamos à conclusão que era importante olhar o market share… mas sim, temos margem sobre a paridade de preços internacional”, garantiu Parente.

Fonte: Reuters

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A remuneração nas empresas recuou para os mesmos patamares observados em 2011 e 2012, segundo as consultorias Hays e RH Plus.
A queda considera tanto a redução do ganho com renda variável, atrelada a resultados e naturalmente menor em momentos de recessão, quanto com o da renda fixa, diz Caroline Cadorin, diretora da Hays.
"Muitas companhias fizeram desligamentos e passaram a ter tanto funcionários com salários menores e escopo de atuação maior como menos profissionais em cargos mais elevados na hierarquia."
Das 300 empresas entrevistadas que atuam no Brasil, 60% dizem que foi necessário cortar vagas de trabalho em 2016. O número é maior que o observado na pesquisa do ano passado, de 52%.
Um número significativo de companhias, no entanto, aceitou pagar mais do que o esperado por profissionais de outras empresas. Foram 33% neste ano, contra 27% no levantamento anterior.

Fonte: Mercado Aberto / Folha de S. Paulo

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Novo ranking portuário da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) mostrou uma baixa do comércio exterior regional no ano passado não vista desde a crise de 2009. A deterioração foi provocada pela diminuição da atividade de cinco países: Brasil (-4,4%), Panamá (-9,1%), Colômbia (-3,6%), Argentina (-6,1%) e Bahamas (-14,3%).

A movimentação de carga transportada dentro de contêineres em portos da América Latina e do Caribe caiu 0,9% em 2016, segundo dados divulgados na terça-feira (6) pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL). A média regional mantém a tendência de desaceleração observada nos últimos anos, enquanto os dados do ano passado representaram a maior perda desde a crise de 2009.

O organismo das Nações Unidas divulgou uma nova edição de seu ranking de movimentação portuária de contêineres, publicado em seu “Perfil Marítimo e Logístico”, que confirma as duas tendências dos últimos anos na região: uma maior desaceleração do comércio exterior nos terminais de contêineres e uma alta heterogeneidade das taxas de crescimento dessa atividade dentro da região.

A desaceleração da movimentação portuária média regional se arrasta há vários anos. Em 2012, houve avanço de 6%, mas em 2013, a alta foi de 1,3%. A desaceleração continuou em 2014 (2,4%) e em 2015 (2,5%). A deterioração do ano passado foi provocada pela diminuição da atividade de cinco países: Brasil (-4,4%), Panamá (-9,1%), Colômbia (-3,6%), Argentina (-6,1%) e Bahamas (-14,3%).

As baixas foram mitigadas por alguns países da região que tiveram aumentos no volume total: México (3,2%), Chile (4,8%), Peru (8,4%), Equador (4,5%), República Dominicana (8,3%), Guatemala (8,8%), Costa Rica (7,3%) e Uruguai (9,5%).

O volume total da atividade em 2016 alcançou aproximadamente 47,5 milhões de TEU (unidade de medida padrão, equivalente a um contêiner de 6,25 metros). Os primeiros 40 portos do ranking representaram cerca de 90% das operações desse tipo de carga na região. Os 100 portos seguintes movimentam os 10% restantes (4,4 milhões de TEU).

Globalmente, em 2016, o tráfego de contêineres em portos também teve um baixo dinamismo. De acordo com as estimativas da publicação Alphaliner, os volumes nos 100 primeiros portos de contêineres do mundo subiram apenas 1,8% em 2016, para 555,6 milhões de TEU.

Os dados compilados pela CEPAL apontam uma grande heterogeneidade do comportamento das movimentações portuárias, tanto no nível sub-regional como por países. Em 2016, a Costa Leste da América do Sul teve uma diminuição de sua atividade (-3,7%) mais forte do que a registrada em 2015 (-0,7%) devido à maior queda registrada em portos de Brasil e Argentina.

No entanto, a Costa Oeste mostra uma recuperação na atividade de movimentação de contêineres (4,5%) em comparação com a taxa de crescimento observada em 2015 (0,4%), devido à positiva evolução dos terminais portuários de Chile (4,8%), Peru (8,4%) e Equador (4,5%).

A América Central, por sua vez, passou de um ritmo de crescimento positivo em 2015 (3,4%) para uma queda de 3,5% dos volumes totais em 2016, devido principalmente à redução da movimentação no Panamá (-9,1%).

Assim como em períodos anteriores, as razões que explicam o crescimento, a desaceleração ou a queda na atividade dos portos são variadas. Por exemplo, os portos de Callao, no Peru (8,1%), Guayaquil, no Equador (6,9%), Caucedo, na República Dominicana (11,1%), e San Antonio (10%) e Lirquén (60,1%), no Chile, registraram as maiores altas em volume devido ao sucesso de seus projetos e sua gestão comercial.

As maiores quedas no volume da atividade portuária foram registradas pelos terminais de Buenos Aires, na Argentina (-5,7%), Kingston, na Jamaica (-5,2%), Freeport,
nas Bahamas (-14,3%), Santos, no Brasil (-6,9%), Cartagena, na Colômbia (-4%), e Colón (-8,9%) e Balboa (-9,2%), no Panamá.

Fonte: ONU Brasil

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