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Decisão ocorre em repúdio à portaria do governo que dificulta fiscalização

Fonte: Agência O Globo

Mudanças trabalhistas entram em vigor em 11 de novembro

Daqui a menos de um mês, mais especificamente em 11 de novembro, as novas regras trabalhistas começam a valer. Sancionadas pelo presidente Michel Temer há quatro meses, as alterações ainda geram dúvidas tanto aos trabalhadores quanto aos empresários. A principal costuma ser o que vale desde já e o que ficará para depois. Para entender melhor o que muda com a reformulação dos mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e como aplicar as novidades da melhor forma possível, as empresas têm investido em palestras, consultoria jurídica e seminários com especialistas.

O advogado Fabio Chong, sócio da área trabalhista do L.O. Baptista Advogados, conta que, quanto mais perto do momento em que as regras entrarão em vigor, maior a demanda por treinamento interno nas companhias. “As pessoas, de forma geral, não sabem exatamente o que vai mudar. Há muita informação equivocada e agora tem sido o momento de informar”, explica. “Grandes empresas, melhor informadas, estão se adequando. Mas a maioria está deixando passar.”

Para Chong, as companhias que não estudam as alternativas perderão oportunidades de reduzir custos. Ele explica que não há nada que elas precisem fazer de forma mandatória, mas há algumas oportunidades que podem optar. “A principal é a possibilidade de negociar alguns pontos que estão flexíveis na lei, como a questão do banco de horas. Até hoje, a lei atual fala que é preciso um acordo por meio de sindicato. A lei nova estabelece que os acordos podem ser feitos diretamente com o empregado. A empresa não é obrigada a fazer, mas é uma chance de negociar direto com os empregados”, explica Chong. A negociação do banco de horas vale já de imediato. Segundo especialistas, porém, as mudanças mais significativas vêm aos poucos com os acordos.

As empresas também têm aperfeiçoado os sistemas internos, como folha de pagamento, banco de horas e férias, que poderão passar a ser calculados de forma diferente. Na prática, quem não se adapta vai perder oportunidades. Um exemplo é a questão do trabalho em casa, o home office, regulamentado com a reforma. “É benéfico para o empregado, que evita trânsito e pode trabalhar no horário mais conveniente, e para a empresa, que pode reduzir custos nos escritórios”, explica Chong. Mas, para aplicar da forma correta e não render ações judiciais futuras, o funcionário e o empregador têm que saber os detalhes, como o fato de que quem trabalha de casa não tem direito a horas extras, o que até então gerava dúvidas nos tribunais.

A comunicação entre os patrões e os funcionários é, na opinião do advogado trabalhista Thiago Kunert, do Nelson Wilians e Advogados Associados, a principal mudança que as empresas têm que ter em mente. “A lei que vai entrar em vigor mudará vários direitos, mas o cerne é a empresa ter cuidado para saber diferenciar os contratos atuais dos futuros e não afetar direitos adquiridos”, acredita. 

Fonte: Correio Braziliense

O Ministério Público do Trabalho anuncia que, junto com o Ministério Público Federal, vai recomendar a revogação imediata da portaria do Ministério do Trabalho, que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da 'Lista Suja'; para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, a portaria viola tanto a legislação nacional quanto compromissos internacionais firmados pelo Brasil; "O governo está de mãos dadas com quem escraviza", diz ele.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou a publicação de uma portaria do Ministério do Trabalho que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja.

Divulgada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16), a Portaria MTE 1.129/17 dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. O MPT, com o Ministério Público Federal (MPF), vai recomendar a revogação imediata da portaria. Caso isso não aconteça, o MPT tomará as providências cabíveis.

Segundo a norma, para que a jornada excessiva ou a condição degradante sejam caracterizadas, é preciso haver a restrição de liberdade do trabalhador, o que contraria o artigo 149 do Código Penal, que determina que qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar a prática de trabalho escravo.

Além disso, a portaria diz que a divulgação da ‘Lista Suja’ será feita somente por determinação expressa do ministro do Trabalho, o que antes era feito pela área técnica do ministério.

O procurador-geral do Trabalho em exercício, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, alertou que a portaria descontrói a imagem de compromisso no combate ao trabalho escravo conquistada internacionalmente pelo Brasil nos últimos anos. "Ela reverte a expectativa para a construção de uma sociedade justa, digna e engajada com o trabalho decente. Vale reafirmar que o bom empresário não usa o trabalho escravo. A portaria atende apenas uma parcela pouca representativa do empresariado".

Para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, a portaria viola tanto a legislação nacional quanto compromissos internacionais firmados pelo Brasil. "O governo está de mãos dadas com quem escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), agora o ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT".

Negócio
Sim, trata-se de um negócio que o governo do presidente Temer fez ao editar a portaria. Fez negócio com a Bancada Ruralista do Congresso Nacional. Esse negócio é para se salvar da segunda denúncia de organização criminosa e obstrução da Justiça. Temer atendeu a pleito antigo da Bancada Ruralista: criou regras que, na prática, dificultam a fiscalização e punição de empregadores flagrados cometendo trabalho escravo.

Em memorando encaminhado a auditores fiscais do Trabalho, a Secretaria de Inspeção do Trabalho informa que não foi consultada sobre a portaria. Para o órgão, o texto contém “vícios técnicos e jurídicos” e atenta contra a Constituição. A Secretaria diz ainda que pleiteará a revogação das mudanças e orienta os auditores a manterem as práticas adotadas até então.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Portaria MTB Nº 1.129 DE 13/10/2017

Publicado no DO em 16 out 2017

Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

Considerando a Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957;

Considerando a Convenção nº 105 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 58.822, de 14 de julho de 1966;

Considerando a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966;

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992; e

Considerando a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como a Lei 10.608, de 20 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Para fins de concessão de beneficio de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, nos termos da Portaria MTE nº 1.153, de 13 de outubro de 2003, em decorrência de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como para inclusão do nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, considerar-se-á:

I - trabalho forçado: aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade;

II - jornada exaustiva: a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria;

III - condição degradante: caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade;

IV - condição análoga à de escravo:

a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;

b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;

c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;

d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho;

Art. 2º Os conceitos estabelecidos no artigo 1º deverão ser observados em quaisquer fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho, inclusive para fins de inclusão de nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016.

Art. 3º Lavrado o auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, com base na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, assegurar-se-á ao empregador o exercício do contraditório e da ampla defesa a respeito da conclusão da Inspeção do Trabalho de constatação de trabalho em condições análogas à de escravo, na forma do que determina a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.

§ 1º Deverá constar obrigatoriamente no auto de infração que identificar o trabalho forçado; a jornada exaustiva; a condição degradante ou a submissão à condição análoga à de escravo:

I - menção expressa a esta Portaria e à PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016;

II - cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a convicção da ocorrência do trabalho forçado; da jornada exaustiva; da condição degradante ou do trabalho em condições análogas à de escravo;

III - fotos que evidenciem cada situação irregular encontrada, diversa do descumprimento das normas trabalhistas, nos moldes da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003;

IV - descrição detalhada da situação encontrada, com abordagem obrigatória aos seguintes itens, nos termos da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003:

a) existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel;

b) impedimento de deslocamento do trabalhador;

c) servidão por dívida;

d) existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.

§ 2º Integrarão o mesmo processo administrativo todos os autos de infração que constatarem a ocorrência de trabalho forçado; de jornada exaustiva; de condição degradante ou em condições análogas à de escravo, desde que lavrados na mesma fiscalização, nos moldes da Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.

§ 3º Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos, o Ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo.

Art. 4º O Cadastro de Empregadores previsto na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho, contendo a relação de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.

§ 1º A organização do Cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho.

§ 2º A inclusão do empregador somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos de infração.

§ 3º Para o recebimento do processo pelo órgão julgador, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá promover a juntada dos seguintes documentos:

I - Relatório de Fiscalização assinado pelo grupo responsável pela fiscalização em que foi identificada a prática de trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou condições análogas à escravidão, detalhando o objeto da fiscalização e contendo, obrigatoriamente, registro fotográfico da ação e identificação dos envolvidos no local;

II - Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização;

III - Comprovação de recebimento do Relatório de Fiscalização pelo empregador autuado;

IV - Envio de ofício à Delegacia de Polícia Federal competente comunicando o fato para fins de instauração.

§ 4º A ausência de quaisquer dos documentos elencados neste artigo, implicará na devolução do processo por parte da SIT para que o Auditor-Fiscal o instrua corretamente.

§ 5º A SIT poderá, de ofício ou a pedido do empregador, baixar o processo em diligência, sempre que constatada contradição, omissão ou obscuridade na instrução do processo administrativo, ou qualquer espécie de restrição ao direito de ampla defesa ou contraditório.

Art. 5º A atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo será publicada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho duas vezes ao ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro.

Parágrafo único. As decisões administrativas irrecorríveis de procedência do auto de infração, ou conjunto de autos de infração, anteriores à data de publicação desta Portaria valerão para o Cadastro após análise de adequação da hipótese aos conceitos ora estabelecidos.

Art. 6º A União poderá, com a necessária participação e anuência da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho, observada a imprescindível autorização, participação e representação da Advocacia-Geral da União para a prática do ato, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou acordo judicial com o administrado sujeito a constar no Cadastro de Empregadores, com objetivo de reparação dos danos causados, saneamento das irregularidades e adoção de medidas preventivas e promocionais para evitar a futura ocorrência de novos casos de trabalho em condições análogas à de escravo, tanto no âmbito de atuação do administrado quanto no mercado de trabalho em geral.

§ 1º A análise da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial deverá ocorrer mediante apresentação de pedido escrito pelo administrado.

§ 2º O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial somente poderá ser celebrado entre o momento da constatação, pela Inspeção do Trabalho, da submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo e a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal.

Art. 7º A Secretaria de Inspeção do Trabalho disciplinará os procedimentos de fiscalização de que trata esta Portaria, por intermédio de instrução normativa a ser editada em até 180 dias.

Art. 8º Revogam-se os artigos 2º, § 5º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, bem como suas disposições em contrário.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Portal Brasil247

Órgão de Campinas já registrou 210 queixas neste ano. Página no Facebook faz sucesso ao divulgar anúncios de empregos reais que oferecem salários incompatíveis e carga horária abusiva.

Salário mínimo para vaga com exigência de pós-graduação, remuneração abaixo do piso, estágio ou emprego com carga horária excessiva, restrição de gênero e até trabalhar de graça. Quem procura por oportunidades de emprego na internet, especialmente em tempos de crise, pode ter se deparado com ofertas semelhantes. Segundo o Ministério Público do Trabalho de Campinas (MPT), situações como essas são caracterizadas como fraudes trabalhistas, e se acentuam com a fragilidade dos candidatos desempregados.

"Quanto maior a crise, maior o desespero, mais se vende ilusões e se aproveitam da
fragilidade de uma pessoa que precisa de emprego. A nossa atuação é justamente essa,
a gente coíbe as fraudes", diz a procuradora do trabalho do MPT Catarina von Zuben.

Denúncias

Responsável por atender 599 cidades no estado de São Paulo, o MPT de Campinas (SP) recebe denúncias de forma online, anônimas e sob sigilo [clique e veja como denunciar]. Até setembro deste ano, foram 210 queixas sobre fraudes trabalhistas. Em 2016, a instituição registrou 313, número 29% superior às 242 reclamações registradas em 2015.

O candidato que encontrar um anúncio que contenha irregularidades como horários abusivos, salário abaixo do piso e restrição de gênero, algo proibido por lei, deve informar ao Ministério Público, que encaminhará o caso para um procurador.

"Ele [candidato] anexa o material que tem, normalmente anúncios de internet, e, com base nessas informações, é instaurado um procedimento. Essa denúncia é um início de prova, e o fato de você iludir alguém também tem implicações penais, não é só de cunho trabalhista que estamos falando", afirma a procuradora.

Vagas expostas

Para ajudar um ao outro na busca por emprego, o analista de marketing Daniel Alves e o designer Tiago Perrart começaram a trocar, pelas redes sociais, imagens de anúncios que encontravam na internet. De forma irônica, eles também compartilhavam as "vagas ruins", e em pouco tempo a ação se transformou em uma página de denúncias no Facebook.

"O pessoal, que no começo gostava de ver as vagas para dar risada, a título de
curiosidade,  começou a ver a  página quase que como um serviço. Eles se sentem
representados, vingados, e a gente quer expor as vagas para passar esse aprendizado
do que é e do que não é legal", completa Alves.

A página "Vagas Arrombadas" alcançou, em pouco mais de um mês, 100 mil curtidas na rede social. Diariamente, recebe cerca de 500 sugestões de anúncios por meio dos seguidores.

"Era uma maneira de expor as empresas que divulgavam essas vagas abusivas. A gente compartilhava com as outras pessoas uma oferta revoltante que encontrava”, completa Perrart.

Para o analista de marketing, a vaga mais "arrombada" já divulgada pela página foi a de uma empresa que não oferecia benefícios como transporte, alimentação e assistência médica. [Veja o que diz a vaga, abaixo]

Já Perrart considera piores os anúncios que propõem troca de trabalho por moradia. "Já tivemos três ou quatro casos de hostels oferecendo isso. Não era apenas por um dia ou final de semana, era emprego mesmo, em tempo integral. Isso é crime, é situação análoga à escravidão", analisa o designer.

Além dos pedidos de divulgação dos anúncios, a página também recebeu ameaças de processo. Com a assessoria de advogados, Alves diz que eles se informaram para não infringir nenhuma lei.

"Estamos divulgando vagas que já são públicas", rebate.

Golpe

O portal Emprega Campinas divulga em média 400 vagas diárias para toda a região. O proprietário e administrador do site, Alex Lima, diz que cerca de 5% dos pedidos de anúncios recebidos são encaminhados para quarentena por conter informações suspeitas, muitas vezes por indicação dos próprios candidatos.

Interessada em uma vaga nesse portal para controladora de acesso, a encarregada de expedição Jucilene Silva recebeu um e-mail informando que ela conseguiu o emprego, mas que, para isso, precisava efetuar um depósito no valor de R$ 100 para realizar um curso técnico.

"Disseram que, depois que eu fizesse o depósito, me mandariam um e-mail
com o endereço do lugar. Eu já vi de cara que aquilo era um golpe", conta.

Segundo a procuradora do trabalho, em casos como este o MPT busca a pessoa ou empresa responsável pelo anúncio para que seja assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

"As pessoas tentam o tempo todo burlar as normas trabalhistas, só que ela vai responder por isso. Se ela não assina o TAC, provavelmente vai sofrer uma ação civil pública. Nesse caso, não se pede mais a denúncia somente para que ajuste a conduta e não se faça mais. A gente pede indenização, e as nossas indenizações costumam ser altas", afirma Catarina.

'Desconfiar de tudo'

Para a procuradora do MPT, os candidatos que buscam por oportunidades online devem aproximar a relação com o contratante e "desconfiar de tudo". Além disso, ela reforça que o Ministério Público atua para proteger o trabalhador de relações abusivas.

"Toda vez que você tem uma relação desproporcional de poder, há possibilidade de abuso.
Assim como o poder econômico dos bancos em relação aos correntistas, existe o abuso
de quem tem o capital, e do outro que precisa do trabalho", aconselha Catarina.

Fonte: G1

Uma portaria do governo federal publicada hoje no "Diário Oficial da União" (DOU) dificulta que sejam incluídas na lista empresas que mantêm funcionários em condição análoga à escravidão, a chamada Lista Suja. Qualquer pessoa física ou jurídica que for incluída na lista não pode solicitar financiamento público. O texto determina que "diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos, o ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo".

Ou seja, mesmo que a área técnica do Ministério do Trabalho (MTE) entenda que uma empresa contratou alguém em uma condição análoga à de escravo, ela poderá escapar de ser incluída na lista por uma decisão do ministro do Trabalho.

Até então, o MTE determinava que "a inclusão do empregador somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal em razão da constatação de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo".

Em nota, o MTE disse apenas que a decisão "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado brasileiro". "O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta", acrescenta.

Sobre a lista suja, a ministério disse que se trata de "um valioso instrumento de coerção estatal, e deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório".

Valor BRASÍLIA

Quantidade de empregados com carteira assinada cai na comparação com o ano anterior, mas salário médio aumenta; entre as pessoas sem carteira e trabalhadores por conta própria o cenário é inverso.

Nesta semana, as atenções dos deputados vão se concentrar na Comissão de Constituição e Justiça, onde começa a ser discutido e votado o parecer sobre a denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Temer e alguns de seus auxiliares diretos do PMDB, entre eles Eliseu Padilha e Moreira Franco, foram acusados pela Procuradoria-Geral da República de participar de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da Administração Pública. Em nota, o Palácio do Planalto rechaçou as acusações.

Caberá à CCJ votar o parecer sobre a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 2/17 elaborado pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Independentemente do resultado na Comissão, o plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra Temer, como determina a Constituição.

No debate, serão usados os mesmos procedimentos da primeira denúncia, com 15 minutos para cada integrante da CCJ – são 66 titulares e 66 suplentes – e 10 minutos para não membros contra e a favor do prosseguimento da denúncia, com até 20 em cada grupo. Cada advogado terá 20 minutos para o pronunciamento final.

Plenário
Em confronto com o presidente Temer, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) não vai votar medidas provisórias que não estejam em consonância com o artigo 62 da Constituição que determina que “Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”

Ao mesmo tempo, pautou a proposta que trata da mudança no rito de tramitação das medidas provisórias, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado. A proposta voltou à urgência depois da decisão de Maia de não pautar mais MP até que a PEC seja votada.

O assunto gerou polêmica semana passada, com parlamentares criticando o governo pelo que chamaram de excesso de MP. Desde que assumiu como presidente da República, em maio do ano passado, Michel Temer editou 79 – mais de quatro por mês.

Conforme a PEC 70/11, uma MP passará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), mas irá direto ao plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, só vai ao plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO MISTA

Lei Kandir
Colegiado realiza, na segunda-feira (16), às 9 horas, audiência pública sobre o tema. Foram convidados, entre outros, o secretário da Fazenda do RS, Giovani Feltes; o ex-governador do RS Germano Rigotto; e o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser na Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.

COMISSÕES EXTERNAS

Situação das emergências dos hospitais federais (RJ)
Colegiado realiza, na segunda-feira (16), às 16h30, audiência com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, com a bancada parlamentar do RJ, com representantes dos hospitais, de institutos e de conselhos regionais. Sobre a situação e as perspectivas para as unidades federais de saúde no Rio de Janeiro. Vai ser no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj).

Fiscalização da Concessionária ECO 101 - BR 101/ES
Colegiado agendou para terça-feira (17), às 14h30, audiência pública sobre o tema. Foram convidados o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Renato Antônio Borges Dias; e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, Willys Lyra.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Negociação coletiva e direito de greve
Colegiado técnico realiza, na terça-feira (17), às 9 horas, audiência pública para discutir negociação coletiva e direito de greve. Foram convidados, entre outros, o jurista Jorge Luiz Souto Maior; o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques; e o diretor do Departamento de Gestão de Pessoal Civil do Ministério do Planejamento, Rogério Xavier Rocha. Evento interativo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Ensino médio e Base Nacional Comum Curricular
Colegiado realiza, na terça-feira (17), às 10 horas, audiência pública para debater os trabalhos de implantação da reforma do ensino médio e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Foram convidados representantes do Ministério da Educação; do Conselho Nacional de Educação; da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Vai ser no plenário 10.

Busca Ativa Escolar
Na quinta-feira (19), às 9h30, o colegiado realiza nova audiência pública para debater a Busca Ativa Escolar. Foram convidados, entre outros, os presidentes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undine), Aléssio Costa Lima; do Movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz; e do Congemas, Vanda Anselmo. A Busca Ativa Escolar é uma plataforma gratuita para ajudar os municípios a combater a exclusão escolar, desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceria com a Undime, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Instituto TIM. Vai ser no plenário 10.

COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; E DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Experiências no combate à violência contra estudantes LGBT
Colegiados temáticos realizam, na quarta-feira (18), às 10 horas, audiência pública para debater e conhecer as experiências exitosas adotadas nas escolas do Brasil, Chile e Uruguai no combate à violência contra estudantes LGBT. Foram convidados, entre outros, o diretor-executivo do Grupo Dignidade, Antônio Luiz Martins dos Reis; o diretor de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Educação, Daniel de Aquino Ximenes; e o diretor-executivo da Fundación Todo Mejora, Diego Poblete Mella; logo após, haverá votação de projetos e requerimentos. Vai ser no plenário 3.

COMISSÃO DE TURISMO

Enoturismo
Colegiado realiza na quarta-feira (18), às 14 horas, audiência pública para discutir demandas, entraves e possibilidades de desenvolvimento do enoturismo no Brasil. Trata-se de segmento da atividade turística que se baseia na viagem motivada pela apreciação do sabor e aroma dos vinhos e das tradições e cultura da localidades que produzem esta bebida. O enoturismo envolve o visitante na cultura e nos detalhes da bebida. Foram convidados o ministro do Turismo, Marx Beltrão; o diretor-presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos; a presidente da Associação Internacional de Enoturismo (Aenotur), Ivane Fávero; o diretor de Relações Institucionais do Ibravin, Carlos Paviani; e a diretora do Spa do Vinho - Bento Gonçalves, Deborah Villas Boas. Vai ser no plenário 5.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Investimentos da União na cultura brasileira
Na quarta-feira (18), às 14 horas, o colegiado realiza audiência pública para debater os investimentos do governo federal na cultura brasileira. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, Oswaldo Augusto de Barros; do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Coutinho; e da Orquestra Filarmônica de Brasília, Doner Cavalcanti. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 3.

COMISSÃO DE CULTURA

Estatuto da Igualdade Racial
Colegiado reúne-se, na quarta-feira (18), às 14h30, para debater em audiência pública o PL 6.573/16 (Estatuto da Igualdade Racial). Foram convidados os professores da UFF Isabel Cruz, Rosália Lemos e Hédio Silva Júnior; e da UnB, Inez Montagner; a representante da Associação Nacional de Pesquisadores Negros, Anna Benite; e a secretária de Combate ao Racismo (CNTE), Ieda Leal. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E SECRETARIA DA MULHER DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Avanços no enfrentamento ao câncer de mama
Órgãos realizam conjuntamente, na quarta-feira (18), às 14h30, audiência pública para debater os avanços no enfrentamento ao câncer de mama no Brasil: promoção à saúde, prevenção, detecção e disponibilidade de tratamento. Foram convidados, entre outros, a diretora-geral do Instituto Nacional de Câncer (Inca), Ana Cristina Mendes Pereira; a presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), Maira Caleffi; e o defensor público Danniel Vargas de Siqueira Campos, do Núcleo de Assistência Jurídica da Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal. Vai ser no plenário 15.

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Dívida pública brasileira
Na quarta-feira (18), às 15 horas, os colegiados temáticos realizam audiência pública para discutir o panorama da economia e a composição da dívida pública brasileira, ações para 2017 e novos projetos incluídos no PPI. Foi convidado o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em plenário a definir

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

“Violência financeira”
Colegiado realiza, na quarta-feira (18), às 15 horas, audiência pública para debater a “violência financeira”. Trata-se de qualquer prática que visa a apropriação ilícita do património de uma pessoa idosa e pode ser realizada por familiares, profissionais e instituições. Foram convidados, entre outros, a coordenadora da Central Jurídica do Idoso do TJDFT, Márcia Domingos de Sá; o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Gadelha; e o coordenador do Núcleo de Apoio ao Superendividado do Procon-SP, Diógenes Donizete Silva. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 16.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Síndrome pós-poliomielite no âmbito do SUS
Quarta-feira (18), às 15 horas, as comissões conjuntamente vão realizara udiência pública para discutir a atenção às pessoas com síndrome pós-poliomielite no âmbito do Sistema Único de Saúde. Foram convidados o médico neurologista Acary Bulle; o fundador da 1ª Associação dos Vitimados Pós-Poliomielite, Ari Colatti; o idealizador da Associação Gaúcha dos Vitimados da Poliomielite e Síndrome Pós-Poliomielite, Ari Heck; a ativista em prol dos vitimados da poliomielite no Brasil, na Espanha e em outros países, Rosângela Rabeell; e a presidente da Associação G-14 de Apoio aos Pacientes de Poliomielite e Síndrome Pós-Poliomielite, Andrea Rosana Silva. Vai ser no plenário 13.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Reembolso por parte dos planos de saúde ao SUS
Colegiado realiza, na quinta-feira (19), às 9h30, audiência pública para prestar esclarecimentos do não reembolso por parte das operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde. Foram convidados, entre outros, o diretor presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), Leandro Fonseca da Silva; o vice-presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNS), Marcelo Moncorvo Britto; e o presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Reinaldo Camargo Scheibe. Vai ser no plenário 7.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Populações extrativistas
Colegiado realiza, na quarta-feira (18), às 10 horas, audiência pública para discutir a execução de políticas públicas para as populações extrativistas. Foram convidados, entre outros, o secretário nacional de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Roseno; o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Francisco Marcelo Rodrigues Bezerra; a coordenadora-geral do Movimento das Quebradeiras de Coco Babaçu, Francisca da Silva Nascimento; e um representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas. Vai ser no plenário 6.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Pesca e aquicultura
Comissão vai realizar, na quarta-feira (18), às 10 horas, audiência pública para debater o Decreto 9.004/17 e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 598/17, sobre o atual cenário da pesca e aquicultura no País. Foram convidados, entre outros, os ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira; e da Agricultura, Blairo Maggi; os presidentes da Federação dos Pescadores e Aquicultores de MG, Valtim Quintino; e da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores, Walzenir de Oliveira Falcão. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Regimes Próprios de Previdência
Órgão técnico da Câmara debate, na quinta-feira (19), às 10 horas, em audiência pública a regulação dos investimentos das reservas técnicas dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, estados e municípios. Foram convidados, entre outros, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o secretário da Previdência, Marcelo Caetano; o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Jonas Donizete. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Sistema Nacional de Viação
Órgão técnico agendou audiência pública para quarta-feira (18), às 10 horas, a fim de debater o PL 7.227/17, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV). Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Adalberto Tokarski; o diretor-executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, Fernando Paes; e um representante do Ministério dos Transportes. Vai ser no plenário 11.

SENADO FEDERAL

Plenário decide na terça (17) sobre afastamento de Aécio

Os senadores devem votar, nesta terça-feira (17), o ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) com as medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A votação acontece após o Supremo ter decidido, na última quarta-feira (11), que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e impostas a parlamentares têm de ser submetidas à análise da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado) quando impedirem ou dificultarem o exercício do mandato.

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A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) no ano passado, após o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do seu mandado, quando ele ainda exercia a presidência da Câmara.

O entendimento do Supremo será, agora, aplicado à decisão da Primeira Turma do STF, que, há duas semanas, determinou o afastamento do senador Aécio Neves do mandato e o seu recolhimento domiciliar noturno. O plenário da Casa já havia marcado para terça a análise e a definição da Casa sobre o assunto.

Conselho de Ética
O PT vai atuar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra Aécio Neves. O partido abriu nova representação contra o senador no colegiado. A primeira representação, do PSol e da Rede, foi arquivada em junho pelo presidente do conselho, senador João Alberto Souza (PMDB-MA). O argumento foi de que as provas apresentadas na representação eram recortes de jornais, de revistas e fitas gravadas que não diziam nada que culpasse o senador.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Desconto a professores na compra de livros e materiais didáticos
Em reunião na terça-feira (17), colegiado poderá analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/17, que garante aos professores desconto mínimo de 20% em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados a sua área de ensino e de atuação profissional. A reunião tem início às 11h30 no plenário 15 da Ala senador Alexandre Costa.

O projeto contempla os profissionais atuantes nas funções de magistério, compreendidas as de docência e planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais, que deverão estar em efetivo exercício nas redes públicas e particulares de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio e de educação superior. De autoria do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), a proposta tem o voto favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Desporto
A comissão deverá analisar ainda, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/17, que incentiva a prática do desporto nos sistemas de ensino. De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto também conta com o voto favorável de Cristovam Buarque (PPS-DF), relator da proposta, que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e da Lei do Desporto (Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé).

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Formas inaceitáveis de trabalho
Formas consideradas inaceitáveis de trabalho, como o escravo, o infantil e outras relações laborais que sejam indignas, serão debatidas, nesta segunda-feira (16), no colegiado. O autor do pedido, senador Paulo Paim (PT-RS), também quer discutir as alterações feitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permitem inovações como o trabalho intermitente e o autônomo exclusivo que são, a seu ver, degradantes. Foram convidados o ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Renato Bignami, auditor fiscal do Trabalho; Marinalva Cardoso Dantas, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho; e Noemia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A reunião vai ser no plenário 6 da Ala senador Nilo Coelho, a partir das 9h.

FONTE:DIAP

Indefinição. Para especialistas, a demora do governo em divulgar informações sobre o decreto que irá regulamentar a nova Lei de Migração torna mais arriscada a contratação de estrangeiros

Jardim diz que a criação dessa autarquia seria o ideal, mas que o momento político e econômico impede essa solução. "Não há condições", conclui.

Fonte: DCI

Fonte: Folha de S. Paulo

Fonte: AssCom Fenepospetro