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Uma nova cartilha com orientações sobre assédio sexual no ambiente de trabalho foi lançada nesta semana pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Produzida em formato de perguntas e respostas, a publicação traz informações detalhadas sobre como identificar e denunciar o assédio sexual no trabalho, além de explicar as responsabilidades e consequências para trabalhadores e empregadores nessas situações.
Com 26 páginas e conteúdo resultante de seis meses de estudos, a cartilha aborda mitos e controvérsias, principais dúvidas e questões enfrentadas pelos membros do MPT em sua atuação. A versão impressa inclui um encarte de adesivos com 25 frases destacáveis. São mensagens inéditas de conscientização, advertência e de enfrentamento do assédio sexual, escritas por autores de várias áreas do conhecimento e de atuação especialmente para a cartilha. Essas frases serão utilizadas em campanhas de conscientização.
“Há uma dificuldade entre as vítimas de assédio, gestores de empresas e instituições e dos próprios agressores de entenderem o que significa assédio sexual”, explica a procuradora Sofia Vilela de Moraes e Silva, vice-coordenadora Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT (Coordigualdade).
A publicação, diz ela, auxiliará tanto nas investigações ministeriais quanto nas denúncias e na divulgação do tema. Também está prevista a produção de seis vídeos que apresentarão o conteúdo da cartilha de forma simples e objetiva, para disseminar seu conteúdo nas redes sociais.
Thaís Faria, oficial técnica em Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, lembra que o assédio sexual no trabalho é uma forma de violência que atinge especialmente as mulheres e pode ser cometido de diversas formas, o que gera dúvida em relação ao seu conceito e às maneiras de prevenção e combate. “Essa cartilha busca disseminar o tema e esclarecer para a população que o assédio sexual é proibido e deve ser denunciado.”
Ela destaca que o assédio sexual é uma das formas de aumentar as desigualdades e reforçar as relações de poder no ambiente de trabalho, retirando oportunidades das vítimas e fazendo com que muitas delas deixem sua atividade laboral por medo ou sintomas emocionais.

Fonte: MPT

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As recentes discussões sobre a possível reforma da Previdência, que endurece as regras para o acesso aos benefícios previdenciários, provocaram uma série de dúvidas para milhões de trabalhadores, principalmente aos que estão perto da idade de se aposentar. Entretanto, os profissionais, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se encontram próximos de preencher os requisitos exigidos para adquirir o direito à aposentadoria, seja integral ou proporcional, possuem uma garantia de seu emprego: a estabilidade pré-aposentadoria.
 
Os especialistas em Direito do Trabalho definem que a estabilidade pré-aposentadoria é um direito concedido ao empregado que lhe permite permanecer no trabalho, mesmo contra a vontade de seu empregador, desde que não exista causa objetiva que determine ou justifique sua dispensa.
 
A advogada Marcelise de Miranda Azevedo, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes e Advogados, explica que esta estabilidade é um mecanismo que obsta que o empregador dispense sem justa causa o empregado em períodos que antecedem sua aposentadoria. “O intuito é garantir aos empregados, prestes a ser aposentar, a obtenção do benefício previdenciário junto ao INSS, o que poderia ser obstado pela demissão em data muito próxima ao preenchimento dos requisitos”.
 
Marcelise Azevedo afirma que o real objetivo desta estabilidade é impedir a despedida do trabalhador às vésperas de se aposentar. “Este direito visa preservar a fonte de renda do trabalhador, considerando para tanto que ele poderia encontrar dificuldades para reinserção no mercado de trabalho acaso fosse dispensado, principalmente em razão da idade, com possibilidade, ainda, de perder a qualidade de segurado do INSS e, consequentemente, o direito ao benefício previdenciário”, pontua.
 
De acordo com o advogado de Direito do Trabalho Ruslan Stuchi, do escritório Stuchi Advogados, as regras para concessão da estabilidade pré-aposentadoria não estão previstas em nenhuma lei. “Importante ressaltar que este direito não é todos os empregados. Esta estabilidade deriva de acordo entre empresas e categorias de empregados, através der convenções ou acordos coletivos”, alerta o especialista.
 
Prazos
 
O advogado Fabiano Russo Dorotheia, do Baraldi Mélega Advogados, destaca que os períodos de garantia pré-aposentadoria, estabelecidos nas convenções ou acordos coletivos, variam entre 12 a 24 meses de antecedência do período de possibilidade de aposentadoria, dependendo do que for negociado entre as empresas e sindicatos das categorias.
 
“É muito importante deixar claro, que nos mesmos instrumentos coletivos que estabelecem a possibilidade de estabilidade pré-aposentadoria, também são estabelecidas obrigações aos empregados, como a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a aquisição do direito à aposentadoria, a comprovação do tempo de contribuição previdenciária, dentre outras, dependendo do que for ajustado no instrumento coletivo”, esclarece.
 
Regras próprias
 
Outro ponto importante é Cada norma coletiva poderá trazer seu regramento próprio para aplicação da estabilidade ao trabalhador próximo da aposentadoria, observa a advogada Fernanda Brandão do escritório Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados.
 
“A norma coletiva deverá indicar que tipo de aposentadoria – tempo de contribuição ou idade – se aplica a estabilidade, há quanto tempo da aposentadoria o trabalhador adquire o direito e qual a consequência da dispensa, quebrando a estabilidade, se a empresa terá que reintegrar o obreiro, ou se será possível a indenização compensatória, pagando salários e vantagens ou apenas as contribuições previdenciárias do período a se chegar na aposentadoria”, orienta.
 
Punição
 
A advogada Marcelise Azevedo ressalta que as empresas que demitirem o trabalhador que está coberto por esta estabilidade poderá ter que reintegrá-lo as funções ou pagar uma indenização. “A punição a empresa dependerá do que estiver estabelecido na convenção coletiva. Caso não haja estipulação de sanção ao empregador na própria norma, o acordo de indenização deve partir de negociação entre as partes ou, sendo impossível a composição amigável, ser fixada judicialmente pela Justiça do Trabalho, pois inexistem critérios objetivos, devido a não previsão em lei ou na norma coletiva. É sempre importante que na negociação amigável esteja presente o sindicato do trabalhador, para evitar que seja prejudicado”, orienta a especialista.
 
Na visão de Fabiano Dorotheia, os cuidados da empresa são os mesmos em relação a qualquer outro trabalhador. “Mas neste caso é imprescindível que a empresa não só fique atenta em relação aos empregados que tenham estabilidade pré-aposentadoria, para que não ocorram demissões equivocadas, mas também para que todos os recolhimentos previdenciários sejam corretamente efetuados e informados ao INSS, de modo a evitar problemas ao trabalhador no processo de aposentadoria”, recomenda.

 

Ruslan Stuchi alerta, porém, que o trabalhador só deve ingressar na Justiça requisitando algum direito relativo à estabilidade pré-aposentadoria, após consultar o sindicato de sua categoria. “Caso tenha o acordo ou negociação coletiva prevendo a estabilidade pré-aposentadoria, o Poder Judiciário tem dado ganha de causa aos trabalhadores. Ou seja, concedendo ao empregado sua reintegração. Caso não seja possível a reintegração, A Justiça concede indenização pelo período correspondente a estabilidade”, afirma.
 
Segundo o advogado do Baraldi Mélega Advogado, as decisões da Justiça do Trabalho são predominantemente favoráveis ao empregado, “resultando em condenação das empresas na reintegração do trabalhador ao posto de trabalho, pagamento de salários vencidos e, em alguns casos, no pagamento de indenização por danos morais em razão da demissão equivocada”.

Fonte: Portal Previdência Total / Caio Prates

Os senadores analisam na terça-feira (4) requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no plenário. Se o pedido for aprovado, o PLC 38/17 entra na pauta após duas sessões ordinárias. O presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) pretende concluir a votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.

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A oposição, a seu turno, não vai permitir que sejam realizadas as sessões ordinárias no mesmo dia.

“Não vamos aceitar que o governo convoque duas ou três sessões num mesmo dia para cumprir prazo [regimental]. Queremos que se cumpra o prazo regimental, com as sessões ordinárias a cada dia. Essa matéria só pode entrar em pauta na semana do dia 12”, afirmou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Regime de urgência
Em regime de urgência, a reforma trabalhista segue tramitação especial. Na discussão, os senadores podem falar apenas uma vez e por 10 minutos cada — cinco a favor e cinco contra a proposta. Mas o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) avisou que vai conceder a palavra a todos que se inscreverem.

Até sexta-feira (30), já havia 13 emendas de plenário, todas do senador Paulo Paim (PT-RS). Essas sugestões para mudar a reforma trabalhista não precisam voltar para a análise das comissões. Recebem parecer em plenário.

O PLC 38/17 recebeu pareceres divergentes durante a tramitação: dois a favor (CAE e CCJ) e um contra (CAS) a proposta. No plenário, a tendência é de que o projeto seja votado nos termos do último parecer. Na última quarta-feira (28), a CCJ recomendou a aprovação da matéria.

Outras matérias
A sessão plenária está marcada para as 14h de terça-feira. Destaque também para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do senador Jorge Viana (PT-AC) que torna o estupro um crime imprescritível (PEC 64/16). E outras proposições que estão agendadas para votação.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Medidas provisórias travam pauta do plenário

A partir de terça-feira (6), o plenário da Câmara dos Deputados precisa votar quatro medidas provisórias que travam a pauta.

Regularização de ativos no exterior
Entre as MP, a 773/17, que autoriza estados e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. A sessão está prevista para começar às 16 horas.

Recine
Há ainda a MP 770/17, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). É o primeiro item da pauta ordinária.

Autoridade Pública Olímpica
O item dois da pauta é a MP 771/17, que transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo).

Gravames e ônus sobre ativos financeiros
A última medida provisória é a MP 775/17, que altera a Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.

Assédio moral no trabalho
Caso o plenário consiga votar as quatro MP, poderá, em seguida votar proposições como o PL 4.742-A/01, do ex-deputado Marcos de Jesus (PE), que introduz artigo 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Orgulho LGBT
Na sexta-feira (7), a partir das 16 horas, a Câmara dos Deputados realiza sessão solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem ao Dia do Orgulho LGBT.


COMISSÕES ESPECIAIS

Veda coligação partidária em eleições (PEC 282/16)
Colegiado reúne-se, segunda-feira (3), às 14h30, para realização de audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves da Silva; e o cientista político e professor titular do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Jairo Nicolau. Vai ser no plenário 11.

Planos de Saúde (PL 7.419/06)
Colegiado realiza audiência pública, terça-feira (4), às 10h, para discutir a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Foram convidados, entre outros, o representante do Conselho Federal de Medicina (CFM) Salomão Rodrigues Filho e um representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em seguida, haverá reunião ordinária para votação de requerimentos. Vai ser no plenário 11.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Instauração de processo contra Temer
A Câmara dos Deputados recebeu, na manhã da última quinta-feira (29), denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer, encaminhada pelo ministro Edson Fachin, responsável no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Operação Lava Jato. Nela, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede que o STF condene Temer à perda do mandato e ao pagamento de multa de R$ 10 milhões. O texto foi lido em plenário e, logo depois, o Palácio do Planalto foi notificado.

Assim, a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17 começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o prazo de dez sessões para apresentação da defesa de Temer começa a contar a partir da última sexta-feira (30). O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) vai designar relator para o processo.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Infraero
Colegiado realiza, na quinta-feira (6), às 14 horas, audiência pública para discutir a ameaça de privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Foram convidados, entre outros, o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintela Lessa; e o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz. Vai ser no plenário 12.


COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Conteúdo local
Colegiado realiza, na segunda-feira (3), às 9h, mesa-redonda para discutir as regras de conteúdo local para a indústria de petróleo e gás no Brasil, com foco em Suape. Vai ser na Câmara Municipal do Recife (PE).


COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Planos de saúde
Colegiado realiza audiência pública, terça-feira (4), às 14h30, para discutir a quebra unilateral de contrato por operadoras de planos de saúde. Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), José Carlos de Souza Abrahão; e o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg), Marcio Serôa de Araujo Coriolano. Em plenário a definir.


COMISSÃO DO ESPORTE

Situação de confederações desportivas
Colegiado realiza audiência pública, terça-feira (4), às 14h30, para discutir recentes denúncias e a atual situação das confederações brasileiras de Hóquei sobre a Grama e Indoor, Esgrima, Tênis de Mesa, Triathlon e Tiro com Arco. Foram convidados, entre outros, o presidente da Confederação Brasileira de Hóquei sobre a Grama e Indoor (CBHG), Bruno Patrício Oliveira; e o presidente da Confederação Brasileira de Esgrima (CBE), Ricardo Pacheco Machado. Em plenário a definir.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Educação superior
Colegiado realiza, na quarta-feira (5), às 8 horas, “Palestra: Cenário e Políticas para Educação Superior Brasileira”. Vai ser no plenário 10.

PNE
A partir das 9 horas, o colegiado realiza, também na quarta, “Seminário nacional sobre os três anos do Plano Nacional de Educação (PNE)”. Vai ser no Auditório Nereu Ramos. 


COMISSÕES DE SEGURIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA SAÚDE; E MISTA DE DESBUROCRATIZAÇÃO DO CONGRESSO

Tecnologia e saúde pública
Os colegiados temáticos realizam, na quarta-feira (5), a partir das 14 horas, Seminário internacional: Tecnologia e saúde pública: soluções viáveis para os desafios brasileiros. Vai ser no plenário 1.


SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Estatuto da Pessoa com Deficiência
Colegiado promove audiência pública, nesta segunda-feira (3), às 9h, para debater a regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Foram convidados para a audiência o secretário de Direitos Humanos e Assuntos Jurídicos da Organização Nacional de Cegos do Brasil, Willian Ferreira da Cunha, e a coordenadora Nacional do Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho da Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho, Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Moisés Bauer Luiz; o coordenador pedagógico da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), Erivaldo Fernandes Neto; e o coordenador-geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Wederson Rufino dos Santos, também estão na lista de convidados.

A audiência vai ser realizada no plenário 6 da Ala senador Nilo Coelho e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, perguntas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800 612211.

Direitos dos idosos
Projetos que ampliam os benefícios para pessoas idosas serão votados em reunião deliberativa do colegiado nesta terça-feira (4) às 12h. As propostas tratam dos cuidados com o idoso e questões de acessibilidade. A comissão se reúne no plenário 2 da Ala senador Nilo Coelho.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 648/15 estabelece que as instituições especializadas em cuidados de idosos ofereçam programas de internação por períodos. Assim, o idoso não seria privado integralmente de estar com a família como a ocorre no modelo atual de permanência continuada.

De autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), a proposição busca a preservação da convivência familiar, já que com a internação permanente em abrigos a convivência fica prejudicada. Favorável ao projeto, a relatora, senadora Ângela Portela (PDT-RR), argumenta que é “absolutamente urgente criar arranjos flexíveis que garantam os direitos dos idosos à saúde e à convivência familiar e comunitária”.

Moradia
O PLS 650/11 estabelece alterações no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para que unidades habitacionais construídas para beneficiário idoso apresentem adaptações necessárias à garantia de condições de acessibilidade. As definições do projeto também valem para pessoas com deficiência.

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), mas a proposta recebeu alterações do relator, senado Paulo Paim (PT-RS), na forma de um substitutivo. No substitutivo, Paim alterou o texto da proposição original para esclarecer que as adaptações devem ser solicitadas até a formalização do contrato de compra e venda. Segundo ele, essa providência é necessária porque as regras do programa não permitem antever essa demanda durante as fases iniciais dos empreendimentos.


COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

CPI da Previdência
Colegiado reúne-se, nesta segunda-feira (3), às 14h30, para ouvir os representantes dos cinco estabelecimentos do setor do comércio que mais devem à Previdência Social, conforme relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta vai ser a 16° audiência pública da CPI do Senado destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social e esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como os desvios de recursos.

Devem comparecer ao debate os representantes da Megafort Distribuidor Importação e Exportação Ltda, Geraldo Roberto Gomes; da Companhia Brasileira de Distribuição; das Lojas Americanas S.A; da Elmo Calçados S.A; e da Supermercados Vianense Ltda.

Em audiência realizada na quinta-feira (29), a CPI ouviu devedores do setor industrial. Os representantes das empresas pediram a criação de espaços permanentes de negociação com a Receita Federal. Segundo os convidados da audiência pública, hoje, as empresas contam com campanhas de renegociação de dívidas com a Previdência, mas a criação de um juizado especial para negociar as pendências evitaria os longos processos nas varas de fazenda pública.


CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA

Desoneração da folha
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 774/17 conclui, na terça-feira (4), a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28.

A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, com exceção de alguns setores da economia. A MP dá fim à principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta (Lei 12.546/11), reduzindo o tributo.

A MP 774 estabeleceu desonerações apenas para os setores de transportes, construção civil e comunicação, mas o texto do relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), estende o benefício a outros setores. Também continuarão a recolher a contribuição social com base na receita bruta as empresas dos segmentos econômicos de tecnologia da informação e comunicação; call centers; projetos de circuitos integrados; couro, calçado, confecção ou vestuário; e empresas estratégicas de defesa.

O parecer já aprovado pela comissão mista adia, de julho deste ano para janeiro de 2018, o prazo final da desoneração. Por acordo firmado entre as lideranças, os destaques ao texto principal beneficiam outros setores com a desoneração da folha.

A reunião vai às 14h30, no plenário 2, da Ala senador Nilo Coelho.


LDO 2018

Comissões temáticas definem emendas ao orçamento

Nesta semana as comissões temáticas do Senado definem sobre as emendas que serão apresentadas ao Orçamento da União de 2018. Os treze colegiados devem se reunir para definir, entre as sugestões apresentadas pelos senadores, as duas emendas que cada uma vai propor ao anexo de metas e prioridades, que lista as ações prioritárias para o próximo ano.

Câmara dos Deputados
As da Câmara dos Deputados e as sete comissões mistas do Congresso Nacional também apresentarão emendas ao PLN 1/17, duas por colegiado. Deputados e senadores também podem apresentar emendas individuais, até três por parlamentar, e as bancadas estaduais no Congresso também apresentam até três emendas cada uma. Todas as emendas deverão ser entregues à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) até às 20h de quarta-feira (5).

O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone estimou que os nove leilões de blocos de petróleo previstos para ocorrerem até 2019 têm potencial para movimentar US$ 80 bilhões em investimentos em 300 novos poços marítimos, com capacidade de produzir 2 milhões de barris por dia até o ano de 2027 e US$ 100 bilhões em royalties.

“Vivemos o momento de maior transformação da indústria de petróleo”, afirmou Oddone, referindo-se ao retorno dos leilões após a paralisação dos últimos anos, situação que, na sua avaliação, será capaz de reaquecer a indústria nacional e a cadeia de suprimentos da cadeia de óleo e gás.

Os números foram apresentados pelo Diretor-Geral da ANP em uma reunião no Palácio dos Bandeirantes com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o secretário estadual de Energia e Mineração, José Carlos Meirelles, além de outros secretários, representantes de estatais e de instituições de ensino e pesquisa.

Durante sua apresentação, Oddone destacou que o Estado de São Paulo caminha para se tornar o segundo maior produtor nacional de petróleo ao longo da próxima década, ultrapassando o Espírito Santo, atrás apenas do Rio de Janeiro.

Segundo o diretor-geral da ANP, os próximos leilões programados até 2019 em São Paulo têm potencial para atrair US$ 40 bilhões em investimentos ao Estado – metade dos aportes previstos no País com essas rodadas.

Com isso, São Paulo deve saltar de uma produção diária de 330 mil barris de petróleo por dia para 1,1 milhão de barris por dia, o que irá gerar US$ 11 bilhões em royalties para os cofres paulistas.

A 14ª rodada de licitações da agência reguladora, prevista para ocorrer em 27 de setembro, oferecerá 76 blocos na Bacia de Santos, dos quais 57 estão total ou parcialmente localizados no litoral do Estado de São Paulo, embora a área em oferta esteja fora do polígono do pré-sal. Ao todo, a 14ª rodada de licitações levará ao mercado 287 blocos no País.

Este ano também estão previstas duas rodadas de partilha da produção, que serão realizadas em 27 de outubro e oferecerão áreas nas Bacias de Campos e de Santos, no âmbito do pré-sal. No litoral paulista, serão oferecidas as áreas de Norte de Carcará e Entorno de Sapinhoá (segunda rodada) e a área de Peroba (terceira rodada).

Fonte: Estadão Conteúdo

O Governo Federal já decidiu que a Petrobras terá direito de ser credora na renegociação com a União do contrato de áreas do pré-sal cedidas à petroleira no processo de capitalização realizado em 2010, e a ideia é pagar a estatal com barris de petróleo excedente aos 5 bilhões de barris de óleo equivalente que fizeram parte do acordo, disse a Reuters uma autoridade nesta sexta-feira.

Estima-se que haja um excedente de pelo menos 5 bilhões de barris ao volume negociado com a Petrobras na região da cessão onerosa, como ficou conhecida a área cedida pelo governo à estatal, segundo a fonte do governo. Essas reservas adicionais ao que já foi acertado com a Petrobras serão utilizadas para os pagamentos devidos à estatal.

“É certo que a Petrobras tem que receber”, disse a fonte do governo na condição de condição de anonimato, na semana em que o governo já começou a receber documentos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que serão utilizados no cálculo.

O cálculo sobre o montante devido à Petrobras em função da renegociação do contrato ainda vai ser feito com mais precisão. Mas, independentemente do valor, a União não tem condições de realizar o pagamento em dinheiro, uma vez que projeta um déficit de cerca de 139 bilhões de reais este ano.

Na época da capitalização, a petroleira pagou à União o equivalente a 42,5 bilhões de dólares. Mas uma renegociação de algumas variáveis do contrato, como o preço e o câmbio, estava prevista desde o início, após a declaração da comercialidade das áreas.

“A Petrobras pagou por 5 bilhões (de barris) e dizem que o excedente é de pelo menos 5 bilhões (de barris). Estamos vendo o número. Vamos ver o que a Petrobras tem a receber nesse excedente e o restante fica para a União”, declarou a fonte

“Veremos quanto a Petrobras tem para receber e transformamos em barris, pois não temos como pagar em dinheiro”, adicionou a fonte.

Ao ser questionada se haveria algum impedimento legal para o pagamento em barris, a fonte revelou que há solução para eventuais impasses nesse sentido, como eventualmente mudança na legislação.

“Dizem que tem isso aí, mas não temos dinheiro… Então, o que vai se fazer é pagar em barris e aí a Petrobras monetiza isso”, explicou.

Fonte: Rodrigo Viga Gaier / Reuters

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Apesar da fila de 14 milhões de desempregados no país, o mercado de trabalho começa a dar sinal de recuperação. Um deles é em relação à renda. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), as empresas brasileiras começaram a oferecer salários maiores no momento da contratação, considerando apenas as vagas com carteira assinada. Após quedas consecutivas registradas durante dois anos, os chamados salários de admissão passaram a subir nos últimos meses e fecharam o mês de maio em alta de 3,82%, em relação ao mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação, alcançando R$ 1.458,14.
 
Foi a sétima alta seguida, na comparação com o mesmo mês do ano anterior. O suficiente para que analistas enxerguem uma mudança de tendência. A primeira alta do indicador foi registrada em novembro, quando o salário médio de admissão cresceu 1,44%. Antes disso, houve uma queda quase ininterrupta dos salários de entrada por dois anos — a sequência foi interrompida apenas pelo resultado de setembro de 2015, que foi positivo.
 
Na prática, isso significa que quem entra no mercado de trabalho hoje está ganhando, em média, mais do que quem era contratado no ano passado. O fenômeno pode ser explicado por fatores que vão desde a menor disponibilidade de mão de obra mais barata até mudanças na composição do mercado de trabalho — se a retomada estiver sendo puxada por contratações que pagam mais, isso pode elevar a média salarial.
 
— Pode indicar que o mercado está começando a melhorar. As empresas estão aumentando o salário dos trabalhadores que são admitidos — resume José Márcio Camargo, economista da Opus Gestão de Recursos e professor da PUC-Rio.
 
INFLAÇÃO BAIXA AJUDA A IMPULSIONAR GANHOS
 
A inflação ajuda a explicar a melhora das altas reais, descontadas a variação dos preços. O IPCA encerrou 2015 em 10,67%, no ano em que as fortes altas da energia elétrica afetaram os resultados. Desde então, desacelerou e, em maio, acumula alta em 12 meses de 3,6%. Isso faz com que seja mais fácil que elevações salariais ganhem da inflação. Em 2015, para ter aumento real de 2%, era preciso que os salários subissem 12,67%. Hoje, só precisam subir 5,6% para ter este ganho.
 
 
O efeito inflação já começou a ser sentido por trabalhadores na ativa. Segundo o levantamento Salariômetro, as categorias voltaram a fechar acordos salariais com reajuste real neste ano. De janeiro a abril, são quatro meses de aumentos acima da inflação. Até dezembro de 2016, os reajustes perderam para a alta de preços por 20 meses seguidos.
 
— Estamos observando uma mudança de direção no rendimento médio e na massa de rendimentos — avalia Hélio Zylberstajn, professor da USP e coordenador do Salariômetro.
 
O começo da recuperação de postos de trabalho pressiona o mercado. Apesar da concentração de abertura de vagas no setor agropecuário, com balanço positivo de 77.030 empregos de janeiro a maio, outros setores, como o de serviços (65.232) e a indústria da transformação (34.722), também contrataram mais que demitiram.
 
— À medida que tem uma pressão por mais emprego, isso vai aquecer os salários de admitidos. Empresas começam a procurar pessoas para ampliar sua capacidade produtiva — avalia o economista Tiago Cabral, do Ibre/FGV, que pondera que o movimento ainda não é generalizado. — (A recuperação) está focada em alguns setores. Em maio, principalmente no setor rural, que está puxando os demais. Em abril, teve uma resposta mais positiva de serviços e indústria, que ficaram em segundo e terceiro na abertura de vagas. A recuperação da atividade vai se estendendo aos poucos.
 
João Saboia, professor do Instituto de Economia da UFRJ e especialista em mercado de trabalho, vê os dados como indicadores de mudança de cenário. Mas chama atenção para uma das características desta recessão: apesar da onda de desemprego, a renda dos trabalhadores que conseguiram manter seus empregos foi pouco afetada. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Mensal, divulgada pelo IBGE, o rendimento real (descontada a inflação) girou em torno dos R$ 2 mil. Em abril, ficou em R$ 2.122.
 
— Teve um fenômeno bem curioso nesta recessão. A renda não caiu tanto quanto o emprego. Talvez agora haja uma retomada gradual. A alta de salários dos admitidos é uma mudança clara a partir do fim de 2016. É uma novidade em relação ao período que vai desde meados de 2014 — destaca.
 
Empregadores já percebem o movimento. Para Hugo Leonardo, diretor da Russel Serviços, especializada em serviços terceirizados, o momento mais agudo da crise — em que era mais fácil conseguir funcionários pagando salários mais baixos — começa a ficar para trás. Na última semana, ele precisou contratar um operador de motoniveladora. Não conseguiu contratar ninguém pelo piso de R$ 1.800 e elevou a proposta para cerca de R$ 2.200:
 
— Em 2014, 2015, o vento estava ao nosso favor. A oferta de mão de obra era muito grande. Do fim de 2016 para cá a realidade mudou. A oferta não está tão grande como no fim de 2014.
 
O contratado foi o técnico Leandro de Souza, de 30 anos, que estava desempregado há um ano. Apesar da falta de vagas, ele, que é solteiro e não tem filhos, resolveu ficar com o seguro-desemprego até conseguir uma vaga com o salário que almejava.
 
— Com esse salário, eu me sinto mais valorizado. As propostas anteriores não eram suficientes para as minhas despesas — conta.
 
Na Frugale, empresa especializada no serviço de catering corporativo, os salários de contratação subiram. Segundo Maurício Nogueira, diretor de operações, as contratações passaram de uma faixa de R$ 900 para R$ 1.200. Os salários, complementados por comissões, são para atendentes de carrinhos de doces, disponibilizados em empresas. A razão para a alta está no investimento em expansão e profissionais mais qualificados, com mais escolaridade.
 
Uma das beneficiadas é a vendedora Isabela Soares, de 26 anos. Ela foi contratada em janeiro, com salário de R$ 1.100. Com até R$ 800 em comissões, consegue pagar as contas e planejar o futuro, que inclui terminar o ensino médio e cursar faculdade. Ela não tinha pretensão salarial e estava desempregada há dois anos.
 

— Eu queria trabalhar. Quando você está há dois anos fora do mercado, quer apenas trabalhar — reconheceu Isabela.

A dragagem do rio Madeira já está prevista, mas é necessário esperar que as águas baixem a um nível adequado para que os trabalhos comecem a ser executados, provavelmente final de julho e início de agosto. A informação foi prestada pelo Diretor-Geral do Dnit, Valter Casimiro Silveira, que esteve em Porto Velho para verificar in loco o andamento das obras do elevado da rua Três e Meio. Segundo Silveira, a empresa que ficará responsável pela dragagem já está contratada e mobilizada.

“O contrato prevê a dragagem por cinco anos quando, então, as condições de navegação da Hidrovia do Madeira terão que ser mantidas num calado que permita às embarcações navegarem sem precisarem desmembrar o comboio”, mencionou o Diretor-Geral do Dnit. “Isso vai ganhar em competitividade com o produto brasileiro, mercado internacional, tendo em vista que diminuirá o tempo de cargas das embarcações dos navios e é só ganho para o estado de Rondônia e para o País”, atestou.

A dragagem do rio Madeira é uma antiga reivindicação das empresas de navegação que operam no transporte fluvial de cargas e passageiros no Norte do Brasil, uma vez que o rio Madeira é um dos principais corredores logísticos do País e integra o Arco Norte. Pela Hidrovia do Madeira ocorre o escoamento da produção agrícola, principalmente soja e milho de Mato Grosso e Rondônia, além de insumos como combustíveis e fertilizantes, com destino a Porto Velho e Manaus.

Fonte: Daniela Castelo Branco / Diário da Amazônia

Se a votação da reforma da Previdência naufragar no Congresso Nacional, a equipe econômica já trabalha com uma alternativa para cortar despesas e garantir o cumprimento do teto de gastos e a volta de superávits primários nas contas públicas. A ideia é acabar com o pagamento do abono salarial.
O benefício, que é pago anualmente aos trabalhadores inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que têm rendimento médio mensal de até dois salários mínimos, custará R$ 17 bilhões neste ano. Tradicionalmente, era pago de julho a outubro para todos os 22 milhões de trabalhadores que têm direito. Desde 2015, porém, o governo da ex-presidente Dilma Rousseff dividiu o pagamento em duas etapas, como forma de diluir o custo.
O benefício também passou a ser pago proporcionalmente ao tempo de serviço, de maneira semelhante ao 13º salário – ou seja, atualmente varia de R$ 78 a R$ 937. O custo político do fim do abono salarial, porém, seria bem alto, uma vez que seus beneficiários são a camada mais pobre da população.
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Embora o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, considere ainda viável a aprovação das novas regras para aposentadorias e pensões no segundo semestre, depois da votação da reforma trabalhista, sua equipe tem em mãos uma série de medidas que poderão ser adotadas no caso de a proposta de reforma previdenciária ser desidratada ou mesmo não for aprovada.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a Fazenda monitora as negociações da reforma diante do quadro político instável. Mas o ministério não vai ficar parado se a reforma não avançar, informou um membro da equipe econômica, destacando que há alternativas para garantir uma trajetória sustentável da dívida pública.
O fim do abono chegou a ser discutido há um ano, durante a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos. Na última hora, a proposta foi retirada, assim como outras medidas mais duras, como o financiamento, pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial -, de despesas de Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, além de benefícios assistenciais previstos na Constituição.
Com as contas fechando no vermelho todos os anos, o FAT precisa da injeção de recursos do Tesouro para bancar o seguro-desemprego e o abono. Para este ano, estão previstos R$ 18 bilhões. A União, porém, já avisou o conselho deliberativo do FAT que não terá como bancar os rombos do fundo nos próximos anos e pediu medidas para diminuir as despesas.
Para a equipe econômica, o abono salarial, criado há 46 anos, não se justifica mais. O argumento é que o benefício foi criado na década de 1970, quando não havia política de valorização do salário mínimo com ganhos reais e nem rede de proteção social.
Fonte: Exame

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua

O rendimento médio real habitual do trabalhador brasileiro ficou em R$ 2.109 no trimestre encerrado em maio deste ano. O valor é relativamente estável em relação aos observados no trimestre encerrado em fevereiro deste ano (R$ 2.102) e em abril de 2016 (R$ 2.062).
Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada na última sexta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na comparação com fevereiro, entre os grupamentos de atividade, apenas os trabalhadores domésticos tiveram crescimento no rendimento (1,5%), os demais se mantiveram estáveis. Na comparação com maio do ano passado, apenas o segmento de agricultura e pecuária teve crescimento de 7,8%, os demais se mantiveram estáveis.
A massa real de rendimentos, que é o total recebido habitualmente por todos os trabalhadores brasileiros, também ficou relativamente estável nos dois tipos de comparação, ao somar o valor de R$ 184,42 bilhões no trimestre encerrado em maio. Em fevereiro deste ano, o valor havia sido de R$ 183,07 bilhões e, em maio de 2016, de R$ 182,7 bilhões.
 
Fonte: Agência Brasil

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Os dirigentes das principais centrais sindicais expuseram suas divergências nas ruas de São Paulo na última sexta-feira (30) durante atos contra as reformas trabalhista e previdenciária.
CUT (Central Única dos Trabalhadores) e Força Sindical não divergiram apenas da abertura de negociação com o governo Michel Temer mas também das propostas em curso.
Numa tentativa de deter as manifestações, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, propôs a substituição do imposto sindical pela contribuição assistencial.
A CUT concorda com a proposta. A Força Sindical, não.
Embora repita que a CUT não negocia com o governo, o presidente da central, Vagner Freitas, defende o fim do imposto sindical –equivalente a um dia de trabalho por ano– e sua substituição pela contribuição assistencial, cuja cobrança é autorizada em assembleia após negociação salarial por categoria.
O presidente da CUT duvida, porém, da disposição do governo de negociar. Segundo ele, o governo Temer não tem, neste momento, autoridade para propor mudanças.
"O governo só tem intenção de esvaziar o ato de hoje. Mas respeito a decisão de outras centrais", disse Freitas, lamentando a ausência dos militantes da Força Sindical no protesto da noite desta sexta-feira na avenida Paulista.
"A Força Sindical fez falta", lamentou Vagner Freitas.
Diferentemente da CUT, o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, e o presidente da UGT, Ricardo Patah, defendem a manutenção do imposto sindical, com extinção gradual.
Sobre a contribuição assistencial, UGT e Força reivindicam sua legalização. A proposta apresentada pelo presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o "Paulinho da Força, é de ampliação da cobrança para todos os trabalhadores.
Segundo Juruna, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, propôs que a contribuição sindical seja substituída pela contribuição assistencial, cujo valor é definido em assembleia.
"Cada sindicato decide a quem vai repassar, a qual federação, qual confederação e qual central. No caso do imposto sindical, era uma coisa obrigatória todo mês de março (para) quem trabalha e quem não trabalha, quem tem acordo coletivo e quem não tem", disse Juruna.

Fonte: Folha de S. Paulo

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O Plenário do Senado Federal deve apreciar, em regime de urgência, nesta terça (4/7), o Projeto de Lei (PLC) nº 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Em que pese ter chegado ao Senado  há dois meses, o projeto não sofreu nenhuma alteração em seu conteúdo, que contém diversas inconsistências, conforme apontou a Anamatra e associações em nota técnica e também em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça.
 
A proposta que o Plenário vai discutir nesta terça segue relatório do senador Ricardo Ferraço (PSD-ES), que rejeitou diversas emendas apresentadas no decorrer de sua tramitação, inclusive textos sugeridos pela Anamatra, contudo indicando pontos a serem vetados pelo Executivo ou “aprimorados por meio de edição de medida provisória”. Fazem parte desse rol os dispositivos que tratam dos seguintes temas: trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre, serviço extraordinário da mulher, acordo individual para a jornada 12 por 36, trabalho intermitente, representantes dos empregados e negociação do intervalo intrajornada. 
Na avaliação do diretor de Assuntos Legislativos, Paulo Boal, caso o PLC nº 38/2017 seja aprovado na próxima terça, o Senado deixará de exercer o seu poder legislador. “O próprio relator, ao sugerir vetos ao texto, demonstra que o texto precisa de aprimoramento. Contudo, em uma manobra regimental para que o projeto não volte à Câmara com alterações, transfere a responsabilidade e competência legislativa ao Poder Executivo. Neste episódio, o Senado abdica totalmente de seu papel de Casa revisora, suprimindo a possibilidade de debate mais amplo”, critica o magistrado.
Problemas - Para a Anamatra, o PLC tem diversos problemas, entre eles a relativação de jornada mediante acordo individual, restrições à Magistratura do Trabalho no que diz respeito ao seu livre convencimento motivado para a fixação das indenizações por dano extrapatrimonial, previsão de que acordos e convenções coletivas de trabalho sejam o único negócio jurídico imune à jurisdição em todo o sistema jurídico brasileiro, entre outros.


Para entidade, PLC nº 38/2017 precisa de mais debate

Fonte: Anamatra

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