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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ao STF (Supremo Tribunal Federal ) para anular dispositivos da reforma trabalhista sancionada em meados de julho pelo presidente Michel Temer.
A alegação de Janot é que os trechos da legislação —que alterou a famosa CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)— impõem, por exemplo, restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para aqueles que não comprovarem renda suficiente para arcar com os custos de ações.
"Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista gratuita", critica.
Um dos pontos contestados na norma é a obrigação de se pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência (quando a parte derrotada deve bancar uma espécie de prêmio à vencedora), mesmo para quem é abrangido pelo direito à gratuidade.
"Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família", afirma.
Para Janot, a legislação questionada investe contra a população brasileira mais vulnerável e desequilibra a paridade de armas processuais entre aqueles que demandam a Justiça para resolver essas questões.
O procurador-geral pede a concessão da liminar para suspender os efeitos de trechos da lei, uma vez que a norma vai entrar em vigor em 120 dias após a publicação dela no Diário Oficial da União, ou seja, dia 11 de novembro. Para ele, essa suspensão preventiva, se não ocorrer, produzirá "grave e irreversível" prejuízo à população.
A ação foi apresentada ao Supremo na tarde da sexta-feira (25) e ainda não tem relator escolhido.

 

Fonte: UOL

 

É ilegal a penhora de salário, ainda que parcialmente, para a satisfação de crédito trabalhista. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que havia autorizado a penhora de 20% do salário de um ex-empresário para pagar dívidas trabalhistas de sua microempresa.
A penhora foi determinada pelo juízo da Vara do Trabalho de Votuporanga (SP) em 2015. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a determinação de bloquear 20% dos créditos salariais.
Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil considere os salários impenhoráveis, o TRT-15 entendeu que, no caso, o bloqueio conforme determinado garante a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, já que “não implica onerosidade excessiva para o devedor”. Ainda segundo a corte, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário.
No recurso ao TST, o ex-empresário sustentou que diversos dispositivos asseguram a impenhorabilidade absoluta do salário, de forma a preservar o montante necessário para a sua sobrevivência. Disse que deixou de ser empresário por não ter condições de continuar com o negócio, passando a sobreviver exclusivamente com o salário de empregado.
Para o relator, ministro João Oreste Dalazen, não é possível dar interpretação ampliativa ao dispositivo do CPC, como fez o TRT-15. Segundo Dalazen, a decisão que mantém a penhora de percentual de créditos salariais para satisfação de dívida trabalhista viola o disposto no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, que garante a intangibilidade salarial. Por unanimidade, a 3ª Turma determinou a liberação das verbas bloqueadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-12111-68.2015.5.15.0027

Fonte: AssCom TST

 

 Resultado de imagem para DEFICIENCIA E TRABALHO SERÃO DISCUTIDAS

Nesta terça-feira (29) será realizado o Encontro Sindical para a Inclusão das Pessoas com Deficiência na Agenda do Trabalho Decente.
O encontro acontece a partir de pesquisa da OIT – Organização Internacional do Trabalho que indica:
Numerosos sindicatos no mundo estão interessados na questão da deficiência no mundo do trabalho;
Sindicatos trabalhando para a inclusão também contribuem dentro dos objetivos estratégicos do trabalho decente;
                    
Sindicatos precisam se informar sobre   trabalho e deficiência, para melhor atender as necessidades dos trabalhadores, melhorar o ambiente de trabalho e fortalecer a própria organização dos trabalhadores.
 
(Aqui no Brasil a Lei de Cotas só é cumprida em 31% de seu potencial e os trabalhadores com deficiência representam apenas 0,8% do emprego formal, apesar de terem escolaridade compatível com os demais trabalhadores.)
O encontro é organizado pelo Espaço da Cidadania e Federação Internacional de Trabalhadores da Construção e da Madeira (ICM), sendo apoiado por diversos sindicatos, federações, Centrais Sindicais e parceiros do movimento sindical pela inclusão profissional de pessoas com deficiência.
Fonte: Espaço da Cidadania

 

Há seis anos, Diones Gonçalves da Silva, de 29 anos, trabalha em um hospital como auxiliar de hotelaria. Ele tem deficiência intelectual e dificuldade de aprender a ler e escrever. “Têm algumas pessoas que não tratam a gente muito bem por causa da deficiência, não tratam a gente como outro ser humano”, disse Diones. “Mas isso está melhorando muito, as pessoas estão cada vez mais conscientes de nos tratar com mais respeito e apoio”.
Quase 24% dos brasileiros (45 milhões de pessoas) possuem algum tipo de deficiência, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Assim como Diones, muitos enfrentam dificuldades de inserção social, e exercer uma função profissional pode ajudar a ultrapassar essas dificuldades. Apesar da importância e da obrigatoriedade legal, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal ainda é pequena. Apenas 403.255 estão empregados, o que corresponde a menos de 1% das 45 milhões de pessoas com deficiência no país.
Considerando-se apenas a participação de pessoas com deficiência intelectual, vem crescendo no mercado de trabalho formal. De 25.332 trabalhadores em 2013 passou para 32.144 em 2015, último período de dados disponíveis da Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Diones já desempenhou várias funções dentro do hospital e, antes disso, já havia trabalhado em dois supermercados. Ela por oito anos na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal (Apae-DF) e está muito feliz com o acompanhamento que ainda recebe da associação e com o bom tratamento que recebe dos colegas do hospital. “Na Apae aprendi a fazer meu nome e já sei ler algumas palavras”, disse ele, que reforçou os estudos para conseguir ser promovido no trabalho.
A coordenadora do Setor de Inserção no Mercado de Trabalho da Apae-DF, Adriana Lotti, explica que as pessoas com deficiência estão mostrando sua capacidade, mas que poucos empregadores dão oportunidade de trabalho pensando na função social. Grande parte ainda o faz apenas para cumprir a cota. “De qualquer forma, é uma maneira de irem para o trabalho e mostrar que são profissionais, são bons trabalhadores”, disse.
Segundo a Lei de Cotas (Lei nº 8213/1991), se a empresa tem entre 100 e 200 empregados, 2% das vagas devem ser garantidas a beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência. A porcentagem varia de acordo com o número total de contratados, chegando a um máximo de 5% caso haja mais de 1.001 funcionários. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2005), segundo Adriana, pode ajudar a mudar essa cultura, mas no longo prazo.
“Às vezes, acho que as pessoas têm medo por que não sabem lidar com a pessoa com deficiência intelectual, sendo que é muito simples, não tem uma fórmula, é só tratá-la como um funcionário como outro qualquer. Só que ela têm de ser respeitada, às vezes, na lentidão ou em alguma atividade, mas ela vai conseguir fazer o trabalho”, disse a coordenadora.
Ela explica, inclusive, que as pessoas com deficiência precisam ser cobradas no cumprimento da função da mesma forma, em relação a pontualidade, por exemplo. “Eles não são coitadinhos, são pessoas como nós que precisam de uma chance para mostrar que são excelentes profissionais, que são produtivos”, disse.
Hoje, a Apae-DF faz o acompanhamento de 216 pessoas que estão no mercado competitivo, distribuídas em 52 empresas. Durante o tempo que a pessoa passa na instituição, recebe capacitação para ser um bom profissional, aprende as normas, direitos e deveres e respeito à hierarquia, por exemplo. A capacitação para atividade fim que vai desempenhar é feita, em geral, na própria empresa.
Além do acompanhamento, a associação encaminha as pessoas para o trabalho apoiado, aquelas que têm uma deficiência mais severa e que necessitam de outra pessoa durante o trabalho. Nesse caso, a qualificação acontece dentro da Apae-DF e os profissionais são encaminhados, geralmente, para órgãos públicos.
Fiscalização e multa
Segundo a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen, caso as empresas cumprissem a lei, o número de pessoas com deficiência que estão empregadas seria maior. Os auditores-fiscais atuam na fiscalização e, para ela, existe mesmo uma resistência ou dificuldade das empresas contratarem pessoas com deficiência, porque muitas, inicialmente, preferem pagar as multas, que vão de R$ de 2,2 mil a R$ 228 mil.
Ela conta, no entanto, que o Ministério do Trabalho celebra acordos de compromisso e orienta e acompanha as empresas na contratação de pessoas com deficiência e no desenvolvimento de programas de aprendizagem.
“É mais uma questão de conscientização. A pessoa com deficiência tem o direito a exercer todas as funções, cabe ao empregador fazer os ajustes necessários”, explicou Maria Teresa. “Não é um favor, é uma função social. Queremos mudar essa visão e tirar a ideia que a pessoa com deficiência deve receber tratamento assistencial. Ela não quer isso e não seria bom para a sociedade. Não queremos o modelo de assistencialismo, queremos o modelo de inclusão”.
Participação da família
A procuradora do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, explicou que alguns dispositivos da lei de inclusão poderiam ser regulamentados e melhor explorados, como o trabalho apoiado e a capacitação pelas próprias empresas, a exemplo do que é feito pela Apae-DF. Para ela, as empresas também devem abrir oportunidades para as pessoas com deficiência intelectual em todas as funções.
“Nós estamos em um processo de mudança de cultura e como temos jovens e adultos com deficiência intelectual empregados, temos que aprender com esse sistema. O que foi feito para que essa pessoas estejam no mercado de trabalho?”, questionou, argumentando que Estado e sociedade civil têm seu papel nessa inserção.
Ela ressalta, entretanto que a família também é extremamente importante para o desenvolvimento profissional da pessoa com deficiência intelectual. “A família tem que acreditar nas suas potencialidades. Todos os pais e mães querem proteger o seu filho, e na área da deficiência intelectual, há uma proteção necessária, mas não há uma crença nas potencialidades de aprendizagem para o desempenho de funções”, disse Maria Aparecida. “Temos que quebrar essa cultura de que a pessoa com déficit cognitivo não aprende e não pode trabalhar ou que vai trabalhar somente em cargos de menores”, disse.
A coordenadora da Apae-DF, Adriana Lotti, explica que a família também é essencial após a inserção no mercado, porque é ela quem vai observar se a pessoa com deficiência relatar alguma dificuldade e ainda se ela está cumprindo suas obrigações, como os horários e os uniformes, por exemplo.
Semana nacional
Para promover ações de inclusão social e de combate ao preconceito e à discriminação contra as pessoas com deficiência, a Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) está promovendo a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, de 21 a 28 de agosto. A primeira semana nacional foi celebrada em 1964, como Semana Nacional do Excepcional, homenageando o trabalho das Apaes
O objetivo da federação é sensibilizar governos e comunidades em relação às potencialidades das pessoas com deficiência e chamar a atenção para suas necessidades, tanto para a definição de políticas públicas quanto para o combate ao preconceito. “A lógica de que o deficiente pode aprender direcionou o olhar de que o deficiente pode se integrar na sociedade. Aí começa o reconhecimento dos direitos do cidadão e, com seus direitos, surgem as necessidades”, disse a presidente da Fenapaes, Aracy Maria da Silva Lêdo, em mensagem pela semana.

 

Fonte: Agência Brasil

 

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A iniciativa tem como objetivo facilitar a solução de acordos.

O TRT 2ª região lançou serviço de conciliação virtual visando permitir a aproximação entre reclamantes e reclamadas através do WhatsApp. A iniciativa tem como objetivo facilitar a solução de acordos.

Pessoas que já tenham uma causa ajuizada no TRT, em qualquer fase processual podem aderir ao serviço. Para isso, as partes interessadas na conciliação virtual devem enviar mensagem para o WhatsApp - (11) 9-9729-6332 - informando o número do processo e número de telefone dos advogados.

Após receber a manifestação, será criado um grupo no WhatsApp com a participação das partes e de seus advogados para tratar daquele processo exclusivamente pelo aplicativo. Se houver acordo, o TRT promoverá a homologação presencial, pondo fim àquele litígio. 

Os grupos no aplicativo serão gerenciados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – Nupemec, liderado pela desembargadora Cândida Alves Leão.

O juiz Vinicius Rezende, do fórum de Barueri, afirmou que utiliza o aplicativo sempre que possível e já criou dezenas de grupos, tendo alcançado a autocomposição em alguns deles. “Se percebo que há possibilidade de acordo e quando as propostas estão próximas, sugiro a criação do grupo. Mas isso não é obrigatório, já que as partes precisam concordar”, explica.

Já o juiz Frederico Bizzotto conseguiu firmar um acordo em que uma das partes encontrava-se na África do Sul. “A advogada do reclamante trouxe a notícia de que havia o interesse no acordo, mas que pela ausência isso seria inviável. Suspendi a audiência e sugeri a criação do grupo no WhatsApp”, lembra o magistrado, que homologou o acordo no Fórum da Zona Sul.

Fonte: Migalhas

 

Com a reforma trabalhista, o Brasil abandona o princípio da proteção social.
 
A nova lei, com vigência a partir de novembro, retira direitos dos trabalhadores.
A opinião é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho, que falou, na manhã da última sexta-feira (25), na capital paulista.
Palestrante de um seminário sobre relações trabalhistas no setor de transporte rodoviário de cargas, o juiz disse que a reforma é estrutural e altera substancialmente o direito do trabalho.
Para Augusto César, o país, com a nova lei, abandona a tutela de direitos sociais e trabalhistas, deixando de assumir valores tratados em convenções internacionais.
Segundo ele, a constituição federal "não será mais a centelha de progresso para atingirmos o patamar civilizatório. A proteção passará da legislação para os contratos coletivos de trabalho".
"Dizem que o juiz trabalhista não deve se preocupar com questões sociais, mas sim com a economia", ponderou, no seminário, promovido pela federação estadual dos trabalhadores rodoviários (Fttresp).
'Disparada'
"Mas, na verdade", continuou, na Associação dos Advogados de São Paulo "cabe ao juiz estabelecer os pontos de afinidade entre a lei, a constituição e os tratados internacionais".
Para o ministro, a reforma transfere primeiramente da constituição para a lei os preceitos de justiça trabalhista, passando-os em seguida para o contrato coletivo e até para regulamento das empresas.
Augusto finalizou a palestra destacando as palavras finais da canção 'Disparada', de Geraldo Vandré e Théo de Barros: "Porque gado a gente marca, tange, ferra, engorda e mata, mas com gente é diferente".
TRT
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP), Wilson Fernandes, que falou antes do ministro do TST, também criticou a reforma trabalhista.
"A lei rompe paradigmas e aumenta a desigualdade entre trabalhador e empregador", disse. "Desde que se organizou a CLT, não houve uma alteração tão grande nos direitos dos trabalhadores".
Para ele, a reforma "altera o perfil do direito do trabalho. Sempre tivemos como norma a proteção pela igualdade. Com certeza, teremos tempos conturbados pela frente".
"A nova lei tem potencial para gerar novos conflitos", ponderou o presidente do TRT. "E cabe a nós operarmos para que os conflitos não se tornem maiores ainda."
Momento triste
À tarde, após intervalo para almoço, o desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, do TRT 2, também enumerou pontos da reforma trabalhista prejudiciais aos assalariados.
"A nova lei acaba com diversos direitos trabalhistas e deixa pouca coisa para a alardeada negociação, fulminando os contratos coletivos de trabalho", disse Francisco Ferreira.
"Não sou contra a modernidade, mas é muito triste o momento em que vivemos", ponderou. "A proposta deveria ter sido mais bem pensada, ouvidos os sindicatos de trabalhadores, empresários e outros setores".
"Sempre me coloco no lugar do outro e sei que é difícil ser empreendedor e empresário neste país. Mas também é muito difícil ser trabalhador", disse o juiz, aplaudido.
Considerando que o Brasil "é campeão mundial de péssima distribuição de renda", Francisco questionou: "Se com a CLT não conseguimos reverter isso, não será com essa legislação".
Para ele, a reforma trabalhista "poderá até criar algumas centenas de milhares de empregos, mas com salários cada vez mais baixos. Não somos contrários ao capital, mas somos a favor da justiça social".
Nem os militares
O desembargador David Furtado Meirelles, do TRT 2, por sua vez, disse que os instrumentos normativos "não trazem segurança jurídica, ainda mais agora com a reforma trabalhista".
"Sob o manto da modernidade, da prevalência do negociado sobre o legislado, impõem perdas aos trabalhadores. Nem os militares ousaram eliminar o sagrado princípio da proteção do trabalhador", disse.
"Ainda não conseguimos enxergar a dimensão de tudo que vem aí. Os resultados podem ser piores. O momento é de união dos trabalhadores, com sindicatos, juízes, ministério público", finalizou.
Fttresp
O presidente da Fttresp, Valdir de Souza Pestana, disse, ao abrir o seminário, que a reforma trabalhista foi precedida de uma lei de terceirização "escandalosa".
Para o sindicalista, trabalhadores, empresários, advogados e operadores de direito "têm passado um bom tempo na tentativa de entender a nova legislação e este é um dos motivos do seminário".
Também presidente do sindicato dos trabalhadores rodoviários de Santos, Pestana disse que "todo dia ocorrem demissões no setor, elevando o nível de preocupação geral".
Ao encerrar o evento, às 18 horas, após um dia inteiro de atividades, o sindicalista anunciou que organiza os rodoviários para "resistirem à reforma em todos os seus aspectos".
"Para isso, contaremos com a Justiça do Trabalho, que também está bastante ameaçada pelo governo, congresso nacional e setores empresariais que tramam sua extinção", finalizou Pestana.
 

Fonte: AssCom SindRod Santos / Paulo Passos

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na última quarta-feira (23), o cronograma de atividades da subcomissão temporária que trata da criação do Estatuto do Trabalho. O grupo, formado por três senadores titulares e três suplentes, terá reuniões quinzenais e pretende apresentar o anteprojeto do Estatuto em primeiro de maio de 2018, dia do Trabalhador. Na Agência Senado

Duas audiências públicas já foram aprovadas: a primeira debaterá “Experiências internacionais de codificação do trabalho” e, de acordo com o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), o objetivo é comparar a realidade do Brasil e de outros países em termos de salário, jornada de trabalho e outros pontos importantes das relações entre empregados e empregadores.

“A intenção é trazer experiências da França, Portugal, Itália e de outros países, experiências, inclusive, comparando salário mínimo nesses países e no Brasil, e as relações trabalhistas”, explicou.

A segunda audiência terá como tema os “Princípios da Organização Internacional do Trabalho e da Constituição para o trabalho”. Segundo Paim, as duas audiências públicas foram sugeridas pelos colaboradores da Subcomissão do Estatuto do Trabalho.

“Juízes, advogados trabalhistas, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, entidades sindicais, que estão se debruçando sobre o Estatuto do Trabalho, já que a tal Reforma Trabalhista abandonou os princípios da própria Constituição e as regras da OIT sobre o mundo do trabalho”, disse.

A audiência sobre as experiências trabalhistas internacionais será no dia 29 de agosto e o debate sobre os princípios da OIT e da Constituição para o trabalho, no dia 11 de setembro.

Audiências públicas
O colegiado aprovou também a realização de três outras audiências públicas: uma sobre o trabalho da guarda mirim do Distrito Federal, outra sobre a securitização de créditos recebíveis e a terceira sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

FONTE:DIAP

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Tem medo de perder seu emprego para um robô? Não se desespere, os humanos têm, sim, vantagens competitivas, confira
O receio do impacto da automatização no mercado de trabalho é tão grande que já há até um site que mostra qual a probabilidade de um robô roubar o seu emprego de acordo com a profissão que você tem.
Se você trabalha com telemarketing, por exemplo, a chance de ter seu posto de trabalho preenchido por uma máquina em futuro próximo é de 99%, segundo o site “Will robots take my job?” (os robôs vão roubar o meu emprego?).
Desde o boom da internet nos anos 1990, pesquisadores e especialistas do MIT (Massachusetts Institute of Technology), uma das instituições de ensino e pesquisa mais bem conceituadas do planeta, tentam prever o rumo e o impacto das transformações tecnológicas na vida e no trabalho dos humanos. Mas, se há alguma certeza e a de que tudo é incerto. 
“A gente parte do pressuposto de que não temos noção do grau de transformações que vamos ter”, diz Maria Alice Frontini, presidente da MIT Sloan Club do Brasil, o clube dos ex-alunos brasileiros da instituição. No começo deste mês, Maria Alice, participou do Empower Summit, realizado pela consultoria Empodere-se, e falou justamente sobre as habilidades necessárias aos profissionais do futuro.
O pior dos mundos para um profissional, diz ela, é achar que ele sabe tudo. Confira as habilidades que, segundo Maria Alice e também Gabriel Coelho, fundador e CEO da Empodere-se, tornam um profissional insubstituível por máquina.
Aprendizado contínuo
Nesse grau de incerteza, os estudos do MIT, diz Maria Alice, apontam para a capacidade de aprendizado contínuo como habilidade fundamental. Uma pesquisa recente realizada pelo ManpowerGroup vai na mesma linha e conclui que é a continuidade da aprendizagem a chave da empregabilidade.
Por isso, funções que demandam tarefas repetitivas que pouco ou nada mudam são as mais ameaçadas pela inteligência artificial. “Tudo o que tiver um histórico que permita a criação de padrões é passível de ser substituído por robô”, diz Gabriel Coelho, da Empodere-se.
Resolução de problemas complexos
Enxergar que há algo que não vai bem, investigar qual é o problema e então trabalhar na sua solução é um ponto forte dos humanos em relação aos robôs, segundos os entrevistados.
A nós restarão os problemas mais complexos para resolver, aqueles que demandam a mais alta capacidade analítica, tendo em vista de que a lógica básica pode (e vai) ficar a cargo das máquinas, segundo a presidente do MIT Sloan Club do Brasil.
Mais do que ameaça aos pontos de trabalho, os robôs são nossos aliados na busca do aumento da produtividade, segundo os dois entrevistados. Como também já afirmou a presidente da Microsoft no Brasil, Paula Bellizia, em artigo no LinkedIn, espera-se a integração entre humanos e máquinas e não desemprego em grande escala.
Habilidades sociais
No estudo, eles provam com exemplos de aplicação na área de design de produtos, que as máquinas podem até ser melhores do que humanos para criar coisas novas e, assim, derrubam por terra a ideia de que a criatividade é o grande trunfo humano.
A nossa vantagem competitiva em relação às máquinas está, na verdade, intimamente ligada à nossa capacidade de relacionamento interpessoal e de trabalho em equipe. Você já viu um robô emotivo e/ou com traquejo social?
São as emoções que nos diferenciam e Deb Roy, também pesquisador do MIT, lista a compaixão, orgulho, vergonha, inveja, justiça e solidariedade como exemplos de características exclusivamente humanas. A consciência social, uma das vertentes da inteligência emocional, é justamente a habilidade de fazer a leitura desses sentimentos não só em si mesmo, mas nos outros.
É inegável que líderes que têm essa consciência conseguem tirar o melhor da equipe. Nesse contexto, Coelho cita a empatia. De acordo com ele, é fundamental na resolução de problemas entender quem são os envolvidos na questão e como eles se sentem em relação a isso.

 Fonte: Você S/A

 

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Os deputados retomam a votação da Reforma Política. A PEC 77/03, em discussão e votação em primeiro turno, cria um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. A votação começou na última quarta-feira (23), quando os deputados decidiram examinar o texto por temas.

Há profundas divergências em relação ao sistema eleitoral e o financiamento. Desse modo, a PEC 282/16, que mantém o sistema proporcional, mas extingue as coligações entre partidos a partir de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas pode ter preferência.

Leia mais:
Reforma Política: entenda a discussão no Congresso

Qualquer mudança só será aprovada se houver o voto favorável de 308 deputados, em dois turnos de votação. Para valer já nas próximas eleições, as propostas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do pleito, para respeitar o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral.

Fatiamento
O plenário da Câmara decidiu, na última quarta-feira (23), que o primeiro tema a ser analisado na PEC 77 vai ser a regra para eleição de deputados e vereadores. A proposta prevê o modelo majoritário, chamado “distritão”, para as eleições de 2018 e 2020. Nesse sistema, são eleitos os mais votados, como já ocorre na eleição para senador e para cargos do Poder Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos.

A partir de 2022, a PEC prevê o sistema distrital misto, em que o eleitor vota duas vezes: escolhe um candidato e um partido. Metade das vagas vai para os candidatos mais votados nos distritos; e as outras são preenchidas pelos desempenhos dos partidos, seguindo uma lista divulgada antes das eleições.

Atualmente, deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, em que a distribuição das cadeiras leva em conta o desempenho de candidatos, partidos e coligações.

Recursos públicos
O fundo público para custear campanhas eleitorais será votado em seguida. Para tentar minimizar a resistência, antes mesmo de aprovar a criação desse fundo, os deputados votaram um destaque que excluiu a destinação de 0,5% da receita corrente líquida, cerca de R$ 3,6 bilhões, para o custeio das campanhas.

Ainda assim, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou na quinta-feira (24) que o fundo para financiar as campanhas pode não ser aprovado por falta de acordo entre os partidos. Para Maia, é provável que a campanha eleitoral de 2018 seja realizada apenas com o atual Fundo Partidário, que, neste ano, conta com montante superior a R$ 800 milhões.

Outros itens
Depois dos dois primeiros itens, o plenário passará a votar pontos menos polêmicos da proposta, além do artigo introdutório do texto. Esses itens são:

• limites orçamentários para o fundo público;

• permissão de reeleição para quem assumiu, como substituto, cargos no Executivo por mais de seis meses;

• mudanças nas datas de posse;

• encurtamento do período de campanha em segundo turno;

• aplicação aos deputados estaduais das regras de sistema eleitoral, remuneração e perda de mandato dos deputados federais;

• votação indireta para presidente da República apenas no último ano de vacância do cargo, com regra aplicada também a governadores e prefeitos;

• regulamentação do sistema distrital misto em 2019; e

• vigência da emenda constitucional.

Sessão solene
Na segunda-feira (28), o plenário da Câmara homenageia, a partir das 10 horas, os 38 anos da Lei da Anistia e aos 34 anos da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL

Seguros Privados (PL 3.139/15)
Colegiado reúne-se, terça-feira (29), às 14h30, para definir o roteiro de trabalho da comissão; votação de requerimentos. Vai ser no plenário 6.

Licença-Maternidade para Mães de Bebês Prematuros (PEC 181/15 e 58/11)
Colegiado debate e pode votar, na quarta-feira (30), a partir das 14h30 o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Em plenário a definir.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Lei da Anistia Política
Audiência pública no colegiado, terça-feira (29), às 10 horas, vai debater o 38º aniversário da Lei 6.683: situação e perspectiva da Comissão de Anistia. Foram convidados o conselheiro e diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ, Aderson Bussinger Carvalho; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Deborah Duprat; e o ex-diretor e ex-conselheiro da Comissão de Anistia e advogado militante de direitos humanos, Virginius José Lianza da Franca. Vai ser no plenário 9.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Formação ética e de valores
Terça-feira (29), a partir das 10 horas, o colegiado realiza audiência pública para discutir a educação para a formação ética e de valores. Foram convidados os professores Pedro Laudinor Goergen e Gonçalo Vicente Medeiros; e o representante da Fenep Antônio Eugênio Cunha. Vai ser no plenário 10.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Caso Rafael Braga
Órgão técnico realiza, na terça-feira (29), às 14 horas, audiência pública para debater o caso Rafael Braga, que se tornou emblemático e representativo da seletividade judiciária, arbitrariedade policial e do racismo institucional. Ex-morador de rua Rafael Braga, que ficou notório por ter sido preso com uma garrafa de Pinho Sol durante protesto em julho de 2013, foi condenado a 11 anos e três meses de prisão pela acusação de tráfico de drogas no Rio. A decisão foi publicada na última quinta-feira (20) pela 39ª Vara Criminal. Foram convidados a mãe de Rafael Braga, Adriana Braga Vieira; o advogado do Instituto de Defensores de Direitos Humanos do RJ, Lucas da Silveira Sada; o defensor público no estado do RJ e representante da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) Pedro Carriello; e a representante da Campanha pela Liberdade de Rafael Braga, Isabella Gonçalves Joaquim.
Vai ser no plenário 9.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA EDUCAÇÃO

Ciclo de Palestras "Educação em Debate"
Órgãos realiza palestra sobre a Educação: o modelo de Sobral (CE), na quarta-feira (23), a partir das 8h. Foi convidado José Clodoveu de Arruda Coelho Neto (professor Veveu), que foi prefeito de Sobral (2011/2016). Durante o seu mandato, em 2015, a rede municipal de Sobral foi considerada a melhor rede pública do Brasil por uma avaliação feita pela Fundação Roberto Marinho, pela Fundacão Lemann e pelo Instituto Península. Vai ser no plenário 10.


COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Nióbio
Audiência pública, quarta-feira (30), às 9 horas, vai para discutir a situação atual de exploração e exportação do nióbio no Brasil. Foram convidados o vice-presidente da Sociedade Mineira de Engenheiros de Minas Gerais (SME), Luiz Otávio Silva Portela; o presidente da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), Eduardo Ribeiro; o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Victor Hugo Froner Bicca; e representante do Ministério de Minas e Energia. Vai ser no plenário 14.


COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Déficit da Previdência
Órgão realiza, quarta-feira (30), às 11 horas, audiência pública para debater o montante do déficit da Previdência Social, dívidas de teor previdenciário, assim como prestar esclarecimentos sobre atos da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência, incluindo a edição de portarias e alteração de resoluções que compreendem a regulação de investimentos das reservas técnicas dos regimes próprios de Previdência Social da União, de estados e municípios. Foram convidados o secretário de Previdência, Marcelo Caetano; o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da PGFN, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais; e o subsecretário de Regimes Próprios de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Regime e trabalho nos portos
Colegiado realiza, na quinta-feira (31), às 9 horas, audiência pública para debater o PL 2.868/01, que dispõe sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário. Foram convidados, entre outros, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o procurador-geral do Trabalho do Ministério Publico do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury; e o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sérgio Paulo Perrucci de Aquino. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Reforma do ensino médio
Órgão técnico realiza, na quinta-feira (31), às 9h30, audiência pública para discutir a recente reforma do ensino médio e os impactos sobre a educação profissional de nível técnico. Foram convidados, entre outros, a secretária nacional de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec), Eliene Neves Braga Nascimento; o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Silvio de Sousa Pinheiro; o diretor de Educação e Tecnologia da CNI, diretor-geral do Senai e superintendente do Sesi, Rafael Lucchesi. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 10.


COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO; DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; E DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Novo modelo para o setor energético
Colegiados temáticos realizam em conjunto, quinta-feira (31), às 10 horas, audiência pública para que entidades, acadêmicos e governo discutam a proposta de um novo modelo para o setor energético do País. Foram convidados, entre outros, o vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Nailor Gato; os representantes do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina), Roberto Araújo; do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Gustavo Teixeira; e da plataforma Operária Camponesa para Energia, Gilberto Cervinski. Vai ser no plenário 8.


COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Reestabelecimento dos serviços bancários
Colegiado realiza, quinta-feira (31), às 10 horas, audiência pública para debater o PL 5.280/16, que dispõe sobre o prazo para reestabelecimento dos serviços bancários. Foram convidados, entre outros, o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo; e o diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, general de Brigada Ivan Ferreira Neiva Filho. Reunião é interativa pelo e-Democracia. Em plenário a definir.


COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Desonerações fiscais e a política tarifária das empresas aéreas
Colegiado realiza, na quinta-feira (31), às 10 horas, audiência pública para discutiras desonerações fiscais e a política tarifária das empresas aéreas. Foram convidados o diretor de Relações Institucionais e Mídia da Proteste, Henrique Lian; o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado Interino da Secretaria Nacional do Consumidor, Bernado Vieira Torres de Teive e Argolo; e o diretor do Departamento de Políticas Regulatórias da Secretária Nacional de Aviação Civil, Rogério Teixeira Coimbras. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.


COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Qualidade do transporte ferroviário no RJ
Colegiado realiza, na segunda-feira (29), às 11 horas, mesa-redonda sobre as políticas públicas em defesa da qualidade do transporte ferroviário no âmbito do Rio de Janeiro, em especial o retorno das operações do Trem Barrinha. Foram convidados o ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro; e diretor da MRS Logística, Guilherme Mello. Vai ser na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).


COMISSÕES MISTAS

Fies
Colegiado que examina a MP 785/17, que trata da reformulação o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) realiza audiência pública quarta-feira (30), às 14h30. Foram convidados o economista e professor doutor da Unesp Valdemir Pires; o sociólogo, cientista político e membro titular da Academia Brasileira de Ciência Simon Schwartzman; o professor da Feusp, Ocimar Munhoz Alavarse; o professor da Universidade Federal de Viçosa, ex-secretário executivo do MEC e ex-presidente do Inep Luiz Claudio Costa; e o diretor-presidente da Falconi Consultores de Resultado, Wilson Risolia Rodrigues. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Recursos Minerais
MP 789/17 que altera as leis 7.990/89 e 8.001/90 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Colegiado vai ser instalado, na quarta-feira (30), às 14h30, com a eleição de presidente e vice-presidente. Vai ser no plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa.

Código de Mineração
Colegiado que vai analisar e votar a MP 790/17, que altera o Código de Mineração vai ser instalado, quarta-feira (30), às 14h45, com a eleição de presidente e vice-presidente. Vai ser no plenário 2, da Ala Senador Nilo Coelho.


SENADO FEDERAL

Financiamento de campanha na pauta do plenário

Novas regras para fundos de campanha e para propaganda eleitoral poderão ser votadas com urgência no plenário do Senado na terça-feira (29). O fundo eleitoral proposto por Ronaldo Caiado (DEM-GO) deve chegar a R$ 2 bilhões. Os recursos viriam da compensação fiscal que a União concede para as emissoras comerciais veicularem a propaganda política.

Pela proposta (PLS 206/17), o dinheiro será depositado no início de cada mês junho, em ano eleitoral, pelo Tesouro Nacional em uma conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O TSE deve reservar 20% do valor para o segundo turno das eleições. O restante do dinheiro será dividido pelo número de eleitores alistados para votar. Cada eleitor poderá direcionar o valor da sua cota ao partido ou candidato que preferir, por meio de uma plataforma desenvolvida pelo TSE.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Impactos da reforma trabalhista
Colegiado promove, na segunda-feira (28), audiência pública interativa sobre as reformas previdenciária e trabalhista. O foco vai ser a trabalhista — já sancionada pelo governo Temer — e seu impacto na vida dos trabalhadores. A audiência terá início às 9h. Vai ser no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho e é aberto à participação da sociedade por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Foram convidados representantes de sindicatos, de empregadores e de advogados trabalhistas, além de integrantes do Ministério Público do Trabalho, da Justiça e do Ministério do Trabalho.

Subcomissão do Estatuto do Trabalhador
No âmbito da CDH, a Subcomissão criada para debate e aprovar um Estatuto do Trabalhador vai realizar, na terça-feira (29), audiência sobre “Experiências Internacionais de Codificação do Trabalho”.

Foram convidados para o debate a Juíza do Trabalho da 6ª Região, que é diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Paula Conforti; o procurador do Trabalho no Rio de Janeiro, Cássio Luis Casagrande; o presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho, Sérgio Voltolini; a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira; e economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp, Marco Antônio Martins Rocha.


COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

PEC da reforma previdenciária na pauta
Colegiado investigativo faz audiência pública, terça-feira (29), com a participação de três deputados que participaram dos debates sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287-A/2016 na Câmara, que trata da reforma da Previdência.

O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta na comissão especial que analisou a proposta na Câmara, deve trazer informações e dados a respeito do texto. Da mesma forma, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor de um mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper o andamento da PEC naquela Casa, falará dos pontos que considera críticos no texto. O ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, deputado Afonso Florence (PT-BA), também vai participar do debate e deve destacar a situação do trabalhador rural frente às mudanças propostas.

A reunião vai ocorrer no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 14 horas e será aberta à participação da sociedade por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, através do número 0800612211.


CONGRESSO NACIONAL

Análise de vetos
O Congresso Nacional reúne-se, na terça-feira (29), a partir das 11 horas, no plenário da Câmara, para análise dos vetos a 16 projetos de lei que foram selecionados pelas bancadas para votação pelo painel eletrônico.

Metas fiscais
A votação dos vetos, que trancam a pauta, é necessária para que o governo submeta à aprovação dos parlamentares a alteração das metas fiscais de 2017, de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, e de 2018, de R$ 129 bilhões para os mesmos R$ 159 bilhões. O projeto que altera as metas (PLN 17/17) se encontra na Comissão Mista de Orçamento.

Teto de gastos
Este ano é o primeiro em que os gastos do governo são regidos pela Emenda Constitucional (EC) 95, que instituiu um teto de gastos. A regra para 2017 é diferente da prevista pela EC 95 para os exercícios seguintes. Neste ano, o limite é a despesa primária paga em 2016, corrigida pela projeção da inflação (7,2%), ou cerca de R$ 1,3 trilhão; de 2018 em diante, será o limite do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE de 12 meses até junho do ano anterior.

FONTE:DIAP

tabela 1

 

O Governo do Presidente Michel Temer rompeu com a política de valorização do salário mínimo. Tomado pela desorientação do fundamentalismo fiscal expresso na abstrata tese da “austeridade”, o governo Federal determinou que o valor do reajuste do salário mínimo para 2017 ficará R$ 10 abaixo do previsto (R$ 979) pela Lei das Diretrizes orçamentárias – sancionada pelo próprio Presidente Temer.

 
Na França dos anos 50, as campanhas eleitorais foram marcadas pela discussão sobre a pobreza da classe trabalhadora, da existência de “duas Franças”, de um lado uma França moderna, fruto do esforço de reconstrução do país, de outro, a França mergulhada na pobreza, herdada em grande medida do entre-guerras. É nesse cenário de discussão que são criados e/ou fortalecidos diversos fundos sociais, de amparo ao desemprego, de aposentadoria, de solidariedade, que passam a compor a crescente malha de proteção social naquele país, e ademais, é também nesse momento, em fevereiro de 1950, que é estabelecido o Salário Mínimo Interprofissional (SMI). A fixação do SMI resultou da necessidade do estabelecimento de um limite mínimo de remuneração que garantisse aos assalariados um padrão de vida digno. O estabelecimento desse padrão de remuneração mínima, tão evidentemente necessário às pretensões de combate à desigualdade, resultou basicamente de duas propostas, cujas denominações são exemplares para identificar a importância da fixação de um padrão salarial mínimo: uma proposta feita pelos sindicatos, denominada “salário mínimo vital para a civilização” e uma proposta patronal, de um “salário mínimo de garantia física do indivíduo”. A partir do estabelecimento do SMI, a pressão política para a adoção de uma política de promoção dos salários de base por meio de reajustes reais permanentes do salário mínimo foi uma bandeira dos movimentos sociais franceses. Em 1970, institui-se o Salário Mínimo Interprofissional de Crescimento (SMIC), outra etapa dessa política, que previa uma elevação real obrigatória a cada ano, que não poderia ser inferior à metade do crescimento da renda nacional. O objetivo aqui era claro para os franceses, qual seja, diminuir a distância entre a média salarial e o valor do SMIC.

Na Inglaterra, a aprovação no Parlamento do Wages Councils Act em 1945, fundou a moderna política salarial instituída no pós-guerra. Tal instituição assumiu não só papel relevante na política salarial inglesa, mas na definição de outros itens da cesta de remunerações e proteção social, como férias e horas-extras, entre outros. Ao contrário da França, não se institucionalizou o salário mínimo, sendo que o suporte de um padrão mínimo de rendimentos na Inglaterra foi consolidado através de um conjunto de mecanismos de garantia de renda, com especial atenção para os trabalhadores de base. O estímulo aos acordos coletivos foi outra maneira que a política governamental inglesa encontrou para determinar um padrão salarial mais homogêneo. A responsabilidade estatal para a consolidação de uma estrutura de salários mais homogênea convergiu para a proteção e promoção dos salários dos trabalhadores de mais baixa qualificação e fraca organização sindical por meio dos acordos coletivos de trabalho, conjuntamente, conforme destaca Lord Beveridge, a ampliação dos mecanismos de proteção social e de garantia de renda.

A experiência italiana de promoção dos salários de base, sem contar com o estatuto do salário mínimo, foi amparada num complexo sistema de intervenção sindical e estatal no mercado de trabalho. Seus principais instrumentos foram as garantias constitucionais que estabelecem proteção básica aos assalariados por meio de políticas sociais, um poderoso sistema de contratação coletiva centralizada, que fixa valores mínimos de remuneração por categorias, a indexação salarial, além da institucionalização do “mínimo social de desocupação”.

Na verdade, o que observamos não somente nesses países, mas em outras experiências nacionais bem-sucedidas de redução das desigualdades entre os rendimentos e de maior homogeneização da estrutura salarial, é que as políticas de proteção e promoção dos salários de base, em suas diversas variantes nacionais, cumpriram historicamente, e ainda cumprem, um papel central na construção de sociedades mais igualitárias. É inequívoca sua importância nesses países na redução das diferenças no interior da estrutura salarial e na promoção de maior justiça social.

No Brasil, a ideia da fixação de uma política de salário mínimo remonta à década de 1930, no primeiro governo de Getúlio Vargas. No escopo da política trabalhista de Vargas, afirmava-se categoricamente que a fixação do salário mínimo tinha por objetivo essencial, corrigir as injustiças promovidas pelo desenvolvimento industrial numa sociedade com as características da sociedade brasileira. Essa fixação era vista como uma forma de proteger os trabalhadores de base dos limites da pauperização, independentemente das condições desfavoráveis imposta pela dinâmica econômica e do mercado de trabalho nacional.

Desde lá, a fixação do salário mínimo no Brasil foi capitaneada pelo princípio norteador de um salário mínimo “tipo suficiência”, que possibilitasse o atendimento das necessidades básicas dos trabalhadores. Em torno dele, criou-se a “Comissão do Salário Mínimo”, tripartite, com representantes do governo, dos trabalhadores e do empresariado, responsável pela fixação do valor do mínimo e de seus reajustes. Numa primeira fase histórica da política do salário mínimo no Brasil, seus princípios fundantes foram predominantes. Sob o reformismo conservador posterior ao Golpe Militar de 1964, foram abandonados tais princípios, e o que se assistiu foram progressivas contestações quanto a efetividade deste tipo de política no Brasil, em meio a adoção de políticas salariais restritivas.

O resultado dessa reconversão foi uma grande deterioração do valor real do salário mínimo a partir do início dos anos 60. Ao longo do “Milagre” e durante a década de 1970, com forte crescimento econômico e extraordinário dinamismo do mercado de trabalho, ganham importância as teses que descaracterizam a importância do salário mínimo como elemento de estruturação dos níveis de remuneração dos trabalhadores com baixa qualificação, a partir da observação de que os salários de base haviam descolados do valor do salário mínimo. Se por um lado, a importância do salário mínimo é questionada alegando-se o descolamento da base salarial do valor definido como mínimo nos anos 60 e 70, outros argumentos contrários a uma política ativa de salário mínimo se somam no decorrer dessas décadas e que ainda hoje permanecem presentes nas discussões sobre o tema.

Um desses argumentos diz respeito à possibilidade de que uma política altista de salário mínimo pode produzir inflação, o que transformaria os aumentos concedidos apenas em aumentos nominais. Com efeito, outro argumento recorrente aponta que tal política poderia conduzir também a um aumento da informalidade, na medida em que, principalmente os setores menos organizados da economia, teriam enormes dificuldades em acompanhar o comportamento do salário mínimo.

O complemento desses argumentos afirma um certo apego ideológico que superestima a capacidade do salário mínimo como uma política de amparo as classes de baixa renda e de combate à pobreza. Aqui, os pressupostos são de que os salários são determinados pela oferta e demanda de mão-de-obra no interior do mercado de trabalho e de que a renda média do setor informal, e não a política governamental, determina a taxa de salários das atividades “formais” capitalistas.

Posições contrárias a essas hipóteses, onde destacamos o importante trabalho do Prof. Paulo Renato Costa Souza, “A determinação dos salários e do emprego nas economias atrasadas”[i], afirmam que o salário mínimo é uma referência, “um farol”, importante tanto para as grandes empresas como para os trabalhadores autônomos, pouco ou nada qualificados. Por um lado, observa-se que, em geral, as grandes empresas que formam o núcleo capitalista organizado, cumprem o salário mínimo vigente estabelecido pelo governo, enquanto que para os trabalhadores autônomos é uma referência na fixação dos preços de seus serviços. O que está colocado de forma subjacente, é que a determinação da taxa de salários nas economias capitalistas é dada pelos setores mais organizados, assim como a dinâmica econômica mais geral de determinação do emprego e da renda.

Partindo dessas ideias, podemos compreender como o processo de abertura do leque salarial a partir de 1964 é uma marca do mercado de trabalho no Brasil. Diante da passividade da política de salário mínimo, de sua diminuição em termos reais, alteramos para baixo os salários de base nos setores mais organizados e sinalizamos aos autônomos esse mesmo sentido. Não obstante, tendo o salário mínimo em queda, em muitos momentos, em particular nos períodos de crescimento mais acelerado no final dos anos 60 e durante os anos 70, os salários médios subiram. Esse é outro argumento quanto à perda de importância do salário mínimo na determinação da estrutura salarial, já que se afirma, novamente, o descolamento dos salários de base do salário mínimo. Contrariamente a essa posição, algumas reflexões sobre esse fenômeno, e aqui novamente destacamos as reflexões do Prof. Paulo Renato, afirmam que esse processo demonstra um dramático quadro de crescimento das desigualdades entre os rendimentos, já que se os salários de base caem em termos reais, o crescimento da média salarial ocorre puxado pelos salários médios e mais elevados, caracterizando um quadro evidente de abertura do leque salarial.

A partir do Plano Real, há um claro movimento de recuperação do poder de compra do salário mínimo no Brasil, mesmo com a economia brasileira crescendo lentamente durante os dois mandatos do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Num período de crescimento econômico mais robusto e de forte dinamismo do mercado de trabalho, essa recuperação acelerou-se sobremaneira ao longo dos mandados do Presidente Lula e depois da Presidente Dilma Roussef, com a definição clara de uma política de valorização do salário mínimo.

Uma melhora importante do salário mínimo neste período, mas o que significa tal valorização num país como o Brasil? Os dados do Relatório Global sobre Salários da OIT, ainda para o biênio 2010-2011 permitem termos ideia. Em 2011, em dólar, em paridade de poder de compra, tínhamos um salário mínimo no Brasil de 286 dólares. Isto significa dizer que tínhamos um salário mínimo que era 50% do salário mínimo paraguaio, 40% do venezuelano, 31% do argentino, 1/3 do espanhol e 22% do norte-americano. Significa dizer que com toda valorização do salário mínimo no Brasil desde 1995, ele entra pela segunda década dos anos 2000 ainda muito baixo. Melhorou, mas o que permanece como característica fundamental é que temos um mercado de trabalho estruturado em cima de baixos salários, onde o salário mínimo é a sua grande representação.

Diante de tais condições, o Governo do Presidente Michel Temer rompeu com a política de valorização do salário mínimo. Tomado pela desorientação do fundamentalismo fiscal expresso na abstrata tese da “austeridade”, o governo Federal determinou que o valor do reajuste do salário mínimo para 2017 ficará R$ 10 abaixo do previsto (R$ 979) pela Lei das Diretrizes orçamentárias – sancionada pelo próprio Presidente Temer.

Com essa decisão, se abandona uma valiosa oportunidade para perseguir a implementação de uma política pública que se mostrou eficaz desde meados dos anos 1990: a elevação do salário mínimo. Se perde, ademais, a chance de transferir mais recursos monetários a uma camada da população que possui graves carências materiais e alta propensão ao consumo: a massa trabalhadora desqualificada. Na presente catástrofe econômica, em que as empresas não estão dispostas a investir, desempregados se veem impossibilitados de consumir e as exportações estão longe de deslanchar, os estímulos ao crescimento econômico se encontram ausentes.

Em situações de profundo desalento econômico, como o cenário hodierno, o gasto público e a própria sustentação dos salários de base funcionam como estabilizadores automáticos da renda. Com efeito, o salário mínimo, delimita o piso remuneratório, apoiado em critérios de justiça social, retirando do espaço da concorrência empresarial a determinação de um valor mínimo para o trabalho. [ii]

Importa ter presente que o salário mínimo é uma intervenção pública deliberada no mercado de trabalho, cujo objetivo repousa em assegurar a todo trabalhador brasileiro um limite mínimo de renda. Trata-se de fixar um patamar para as negociações de compra e venda da força de trabalho no Brasil: um método eficaz para contrabalancear a profunda assimetria de poder existente no mercado de trabalho.

O gráfico abaixo, sobre a evolução do salário mínimo real e a taxa de desemprego nas regiões metropolitanas, demonstra o movimento de valorização que pôde ser observado nos anos 2000, até os dias atuais.

tabela2

Fonte: IBGE/PME; IPEA DATA

Observa-se que uma valorização significativa do salário mínimo nos anos 2000 ocorreu em concomitância com uma queda vigorosa da taxa de desemprego. Assim, é obrigatório salientar que não há, ao contrário do que alguns economistas sugerem, uma incompatibilidade entre a elevação do salário mínimo e baixos índices de desemprego. Em verdade, os dados e a literatura recente[iv] indicam justamente o contrário: a elevação do salário mínimo tem efeito sobre o nível de demanda por bens e serviços, o que representa um estímulo ao investimento e à geração de emprego. Ao mesmo tempo, o salário mínimo é um pilar da política social no Brasil, atuando também por esse lado, como estabilizador automático da renda e mecanismo de proteção social.

Por certo, uma política mais vigorosa de promoção dos salários de base e particularmente do salário mínimo, somente será sustentada com a retomada do crescimento econômico. Isso não depende do mercado de trabalho, tampouco do comportamento do salário mínimo. Portanto, reformas sobre o mercado de trabalho ou a contenção do salário mínimo em prol de um abstrato e inexequível “ajuste fiscal” por meio de corte de gastos, não trará o crescimento de volta, apenas aumentará o sofrimento dos brasileiros.

FONTE: EL PAÍS

Tomás Rigoletto Pernías é doutorando em Desenvolvimento Econômico pelo Instituo de Economia da Unicamp; e Denis Maracci Gimenez, professor do instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do CESIT

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Empresários e centrais sindicais se reunirão com o presidente Michel Temer no dia 12 de setembro, no Palácio do Planalto, para discutir uma agenda comum de pautas para a retomada do crescimento econômico e do emprego. A informação é de Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Skaf se reuniu ontem com representantes da Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). A Central Única dos Trabalhadores (CUT) não participou do encontro.
João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, disse que a reunião definiu como pautas prioritárias a retomada do crédito, a continuidade da redução da taxa de juros, o debate sobre conteúdo nacional na área do petróleo, o aumento das parcelas do seguro-desemprego e o debate em torno da reforma tributária.
Outra prioridade é a retomada de obras paralisadas pela Lava-Jato, disse Juruna. “Muitas empresas que estão na área da construção pesada fecharam, pararam a produção ou as obras estão paradas. Com isso, milhares de trabalhadores estão desempregados”, disse.
O líder sindical avalia que seria importante haver um debate para que sejam firmados acordos de leniência que não levem ao fechamento das empresas. “A Lava-Jato está prejudicando nosso país porque está desempregando e não está propondo uma solução.”
Skaf também citou como pautas acordadas durante reunião de ontem e que serão levadas ao presidente Temer, a questão do crédito, da retomada das obras paradas e a extensão do seguro-desemprego de cinco para sete meses. No entanto, disse que não foi discutida a questão do acordo de leniência para as empresas.
 
“Não fizemos nenhuma análise sobre a Lava-Jato. O fato é que, onde houver obras paradas, é preciso reiniciar essas obras, mesmo que com outras empresas”, disse a jornalistas, após o término da reunião com as centrais.
Empresários e centrais sindicais se reunirão com o presidente Michel Temer no dia 12 de setembro, no Palácio do Planalto, para discutir uma agenda comum de pautas para a retomada do crescimento econômico e do emprego. A informação é de Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Skaf se reuniu ontem com representantes da Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). A Central Única dos Trabalhadores (CUT) não participou do encontro.
João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, disse que a reunião definiu como pautas prioritárias a retomada do crédito, a continuidade da redução da taxa de juros, o debate sobre conteúdo nacional na área do petróleo, o aumento das parcelas do seguro-desemprego e o debate em torno da reforma tributária.
Outra prioridade é a retomada de obras paralisadas pela Lava-Jato, disse Juruna. “Muitas empresas que estão na área da construção pesada fecharam, pararam a produção ou as obras estão paradas. Com isso, milhares de trabalhadores estão desempregados”, disse.
O líder sindical avalia que seria importante haver um debate para que sejam firmados acordos de leniência que não levem ao fechamento das empresas. “A Lava-Jato está prejudicando nosso país porque está desempregando e não está propondo uma solução.”
Skaf também citou como pautas acordadas durante reunião de ontem e que serão levadas ao presidente Temer, a questão do crédito, da retomada das obras paradas e a extensão do seguro-desemprego de cinco para sete meses. No entanto, disse que não foi discutida a questão do acordo de leniência para as empresas.
“Não fizemos nenhuma análise sobre a Lava-Jato. O fato é que, onde houver obras paradas, é preciso reiniciar essas obras, mesmo que com outras empresas”, disse a jornalistas, após o término da reunião com as centrais.
Fonte: Valor Econômico

 

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Ministério Público já havia denunciado, há mais de dez anos, irregularidades nas embarcações

Meire Reis estava assistindo ao telejornal da televisão nesta quarta-feira pela noite quando se deparou com a reportagem sobre o naufrágio de uma lancha de passageiros no rio Xingu, no Pará, que deixou 21 mortos e um número ainda incerto de desaparecidos. Impressionada, Meire, uma mulher de 53 anos da Bahia, perguntou a seu marido como deveria reagir em um caso similar. Nesta quinta-feira, como todos os dias, ela pegou a lancha que une a Ilha de Itaparica a Salvador, atravessando a Baía de Todos os Santos. Pouco depois, ficou na mesma situação que horas antes havia assistido como simples espectadora de televisão. "Hoje eu estou viva e salva graças a ele [seu marido], ao que ele me ensinou. Tudo que ele me ensinou foi o que eu fiz", contou ao jornal Correio da Bahia. Não tiveram a mesma destreza, ou a mesma sorte, outras 18 pessoas que viajavam com ela na embarcação Cavalo Marinho I, que pereceram afogadas após a lancha virar, 10 minutos depois de ter zarpado.

As duas tragédias em menos de 36 horas comoveram o Brasil. Em ambos os casos, há grandes evidências de que as embarcações não tinham as condições necessárias de segurança. No acidente do Pará, a lancha nem dispunha de licença para levar passageiros e já havia sido notificada. Por sua vez, o Ministério Público da Bahia, em nota divulgada na noite desta quinta-feira, denunciou que há mais de dez anos tinha alertado "sobre inúmeras irregularidades no transporte de passageiros pelas embarcações que colocavam em risco, diariamente, a segurança de centenas de pessoas". Em 2014, a promotora da Justiça do Consumidor, Joseane Suzart, solicitou medidas como a reforma dos terminais e das embarcações ou a renovação dos coletes salva-vidas. Essas ações "ainda aguardam decisão judicial", desabafou o Ministério Público baiano.

O presidente da República, Michel Temer, depois de lamentar os fatos e manifestar a sua "solidariedade com as famílias das vítimas" prometeu que "as providências para apurar as causas dos acidentes e punir os responsáveis estão sendo tomadas, em todas as três esferas de governo". O Comando do 2º Distrito Naval, sediado em Salvador, afirmou em nota que serão instaurados dois inquéritos, um para apurar o que aconteceu e outro, administrativo, para investigar causas, circunstâncias e responsabilidades do acidente. O diretor adjunto do Departamento de Polícia Metropolitana, Giovanni Iran, afirmou que a Polícia Civil também abriu inquérito para apurar as causas do naufrágio.

Todos os dias Meire Reis pegava uma lancha para atravessar a Baía de Todos os Santos, na ilha de Itaparica, até Salvador, onde trabalha como administradora de condomínio. Quando, na manhã desta quinta-feira, ainda com as imagens do naufrágio do dia anterior na mente,  viu que para a travessia o barco disponível era o Cavalo Marinho I, esteve na beira de ficar em terra. "Eu mesma ia desistir quando eu vi que era a Cavalo Marinho. Eu pensei: não vou. Ficaram mais ou menos oito ou nove pessoas que quando viram que era a Cavalo Marinho desistiram porque é a pior embarcação que tem", contou ao jornal local. "Eu não sei dizer o que aconteceu. Eu já atravessei esse mar com vento bem maior e não aconteceu isso. A embarcação é a pior possível que existe. Para você ter uma ideia, ela, quando está encostada lá no normal, já fica toda torta".

A bordo da Cavalo Marinho I viajavam 133 pessoas, 129 passageiros e quatro tripulantes, e, segundo a Associação de Transportadores Marítimos da Baía, tinha capacidade para 160 pessoas. Em um primeiro cálculo, as autoridades baianas informaram pela manhã o número de 23 mortos, embora o tenham baixado à tarde para 18, entre eles um bebê de seis meses. A Cavalo Marinho I virou no início da travessia e muitos dos passageiros caíram na água. Meire Reis seguiu as dicas de seu marido e conseguiu se afastar do barco. "Eu estava na parte por onde o barco virou. Eu estava sentada e o barco virou com o povo que estava do lado de lá e eu fiquei presa", disse. "Eu bati muito a cabeça para poder sair, mas consegui sair. Primeiro foi Deus e depois eu fiz aquilo que Deus mandou ele [o marido] me ensinar".

Após a lancha virar, foi jogada pelo mar contra um recife. Pescadores e embarcações particulares que chegavam ao local depois de saberem do naufrágio, foram os primeiros a resgatar sobreviventes. Mais tarde chegaram navios e mergulhadores da Marinha brasileira.

Do naufrágio da quarta-feira no rio Xingu, no Pará, sequer se sabe exatamente o número de vítimas.  Por enquanto foram encontrados 21 mortos e resgatadas 23. O dono da embarcação assegura que viajavam a bordo umas 48 pessoas, mas não existe certeza total sobre a cifra. De acordo com a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará (Arcon), a embarcação, Capitão Ribeiro, não estava legalizada para fazer o transporte de passageiros e não tinha registro. A empresa dona do barco, Almeida e Ribeiro Navegação LTDA, havia sido notificada pelos oficiais da Arcon no último dia 5 de junho, disse o Governo do Estado.

O acidente ocorreu às 21.00 horas da terça-feira entre os municípios de Porto de Moz e Senador José Porfírio, na localidade de Ponta Negra. A embarcação saiu do município de Santarém na noite de segunda-feira com destino à Vitória do Xingu. No horário do acidente, acontecia uma tempestade e muitos passageiros informaram à polícia que o barco foi atingido por uma tromba d’água. “A tripulação disse ter visto, no horizonte, algo com o formato de um funil, acompanhado de muita chuva e vento forte, e que teria pego o barco pela popa e o afundado. De acordo com os relatos, a embarcação girou e afundou em seguida”, informou à Agência Pará o delegado de Porto de Moz, Elcio de Deus.

Acidentes no Brasil

Entre 2000 e 2015, 1.327 pessoas morreram no Brasil em acidentes com embarcações, segundo dados tabulados pelo EL PAÍS no Datasus, sistema de informações do Sistema Único de Saúde brasileiro. Do total, 222 tinham até nove anos e 25 bebês que não tinham completado o primeiro ano de vida. Os dados de 2015 são os últimos disponibilizados pelo órgão e consideram as categorias "acidente com embarcação causando afogamento" ou "submersão e acidente com embarcação causando outro tipo de traumatismo".

No Pará, morreram 219 pessoas no período referido, um dado que coloca o Estado na segunda posição em número de mortos em acidentes do tipo, atrás do Amazonas (410). Juntos, os dois Estados amazônicos contabilizam 47% dos óbitos causados por acidentes com barcos neste período. A Bahia, onde morreram 23 pessoas nesta quinta-feira, havia registrado 41 óbitos entre 2000 e 2015.

FONTE: EL PAÍS

 

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