O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) registrou, em 2016, um rombo de pelo menos R$ 1,1 bilhão em aposentadorias e pensões pagas a beneficiários mortos –muitos delas morreram há mais de uma década–, conforme antecipou a coluna Mercado Aberto.

A informação consta de um relatório elaborado por técnicos do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União ao qual o UOL obteve acesso.

A constatação dos gastos irregulares surge em meio às tentativas do governo federal de aprovar no Congresso a reforma da Previdência.

Entre os principais argumentos a favor das mudanças, está o deficit nas contas previdenciárias, orçado em R$ 184 bilhões em 2017, segundo o próprio governo.

O relatório explica a origem do rombo de R$ 1,1 bilhão no ano passado, que pode ser dividido em duas partes.

A primeira é o pagamento indevido a beneficiários mortos. Os beneficiários do INSS, na sua grande maioria, recebem suas aposentadorias e pensões por meio de bancos cadastrados. O dinheiro é depositado diretamente na conta dos titulares.

Quando um beneficiário morre, os cartórios têm até o dia 10 do mês seguinte ao ocorrido para informar ao INSS sobre o óbito. Depois, cabe ao órgão suspender o envio do dinheiro ao morto.

O problema, segundo os técnicos, é que nem sempre a suspensão dos benefícios ocorre de forma automática.

Um levantamento feito entre janeiro e agosto de 2016 detectou que o INSS pagou benefícios a 101,4 mil pessoas que constavam como mortos em sistema operado pela Secretaria de Previdência Social –1.256 delas haviam morrido em 2005. Em média, segundo esse estudo, o INSS levou quatro meses para suspender o benefício.

Esse pagamento custou no ano passado R$ 1,1 bilhão.

A segunda parte da explicação desse prejuízo é, segundo os técnicos, resultado da dificuldade do INSS em reaver os valores depois que eles já foram depositados.

Do R$ 1,1 bilhão pago em 2016, apenas cerca de 10% do total foi recuperado: R$ 119,1 milhões.

Essa dificuldade, diz o documento, decorre de uma série de fatores, como o entrave imposto pelos bancos onde os beneficiários mortos mantinham suas contas para devolver os recursos.

O relatório diz que os bancos alegam, em muitos casos, que não podem simplesmente devolver os recursos por causa do sigilo bancário.

Procurada pela reportagem, a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) informou que a entidade "e os bancos associados pagadores de benefícios a aposentados têm apoiado o INSS na busca por soluções".

O INSS disse que "historicamente adota medidas administrativas que geram significativa recuperação dos valores devidos".

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

As duas propostas de Reforma Política (PEC 77/03 e 282/16) voltam à pauta do plenário na terça e quarta-feira (20). O Congresso tem até o dia 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018, veicula a Agência Câmara.

Na terça-feira (19), os deputados poderão voltar a debater a PEC 77/03, que define novo sistema eleitoral (“distritão”) e cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais.

Na semana passada, as votações desta PEC não avançaram. Os partidos maiores apresentaram emendas aglutinativas para tentar incluir em uma única votação as mudanças no sistema eleitoral e a criação do fundo, mas não houve apoio do plenário para aprovação.

Em seguida, também não prosperou uma votação nominal sobre a parte do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP) que trata do sistema eleitoral, propondo o chamado “distritão” para 2018 e 2020 e o distrital misto nas eleições posteriores para deputados estaduais e federais. A votação foi encerrada por falta de quórum depois que os maiores partidos passaram à obstrução.

Apenas 20 deputados votaram a favor da proposta, que teve 216 votos contrários – esses 244 votos são insuficientes para definir a votação, que foi encerrada por falta de quórum. A aprovação de PEC depende do aval de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos.

O “distritão” é um sistema assim apelidado porque prevê a escolha dos deputados mais votados em cada estado, transformado em um único grande distrito. Seria aplicado ainda à eleição de vereadores em 2020.

Já o distrital misto divide o total de vagas a serem preenchidas em cada estado, para a Câmara dos Deputados, entre os mais votados em cada distrito de um determinado estado e os indicados em uma lista preordenada pelos partidos. O eleitor votaria duas vezes: uma vez no candidato distrital e outra vez na legenda.

Fim das coligações nas eleições proprocionais
Na quarta-feira (20), o plenário poderá analisar a PEC 282/16, que permite as coligações somente para cargos majoritários (governador, prefeito, senador e presidente da República), “vedada a sua celebração nas eleições proporcionais” (deputados e vereadores). A regra valeria a partir de 2018.

O texto, da deputada Shéridan (PSDB-RR), prevê uma cláusula de desempenho para limitar o acesso dos partidos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral e partidária no rádio e na TV àqueles que obtenham um número mínimo de votos para candidatos à Câmara dos Deputados ou que elejam um número mínimo de deputados federais.

A matéria foi aprovada no dia 5 de setembro, mas os deputados precisam analisar os destaques. A aprovação do texto principal foi possível graças a um acordo dos partidos para que esses destaques sejam analisados após a definição das possíveis mudanças propostas pela PEC 77/03, que, se aprovadas, afetam o texto da PEC 282/16.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL

Licença-Maternidade para mães de bebês prematuros (PEC 181/15 e 58/11)
Colegiado reúne-se, quarta-feira (20), às v14h30, para debater e votar o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Em plenário a definir.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Transporte como Direito Social
Colegiado reúne-se terça-feira (19), às 14h30, em audiência pública para discutir o tema. Foram convidados o engenheiro e ex-secretário de transportes da Prefeitura de São Paulo, Lúcio Gregori; a arquiteta e urbanista, professora aposentada da Universidade de São Paulo, Ermínia Maricato; a educadora, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Cleo Manhas; a diretora executiva do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento - ITDP Brasil, Clarisse Linke; e representante do Movimento Passe Livre, Paulo Henrique Santarém. Em plenário a definir.

COMISSÃO MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Combate à violência contra a mulher
Também na terça-feira (19), colegiado reúne-se, às 14h30, para apresentação do plano de trabalho para 2017; exposição das atividades do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV); e apresentação da pesquisa "Violência doméstica e familiar contra a mulher", realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado e OMV. Em plenário a definir.

SENADO FEDERAL

Eleições e servidores de cartórios na pauta da Casa

Na terça-feira (19), o plenário deve iniciar a discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/17. O texto acaba com a propaganda partidária, restringe a propaganda eleitoral e cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

O texto, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), transfere para o fundo o dinheiro que a União hoje paga às emissoras de rádio e TV para compensar a transmissão do horário político.

Remoção de servidores de cartórios
O plenário pode votar nesta semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/15, que legaliza a situação de servidores de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994. A regra vale apenas para os concursados removidos entre a promulgação da Constituição e a entrada em vigor da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94).

A Lei dos Cartórios estabeleceu dois critérios para a remoção dos servidores: mais de dois anos de atividade e concurso de títulos. Por isso, as mudanças ocorridas entre 1988 e 1994 que não respeitaram essas regras poderiam ser questionadas na Justiça.

O PLC 80/15 reconhece a legalidade dessas remoções. De acordo com o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), as mudanças de unidade foram reguladas pela legislação estadual vigente na época e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça.

A matéria não é consensual entre os parlamentares. Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) já anunciaram que vão questionar pontos do texto no plenário.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Reajustes de planos de saúde
Colegiado promove audiência pública na terça-feira (19), às 14h, para debater os reajustes praticados pelos planos de saúde. A audiência atende a requerimento dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE) e Regina Sousa (PT-PI), que consideram os reajustes abusivos. Reunião vai ser no plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo.

COMISSÃO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Plano de trabalho
Colegiado deve se reunir nesta terça-feira (19) para a discussão do plano de trabalho, que vai ser apresentado pela relatora, deputada Luizianne Lins (PT-CE). Também está prevista para o encontro a exposição das atividades do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) e a apresentação da pesquisa Violência doméstica e familiar contra a mulher realizada pelo DataSenado em parceria com o OMV. A reunião está marcada para as 15h, no plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

FONTE: DIAP

Um político brasileiro, que ironicamente é considerado persona non grata no Paraguai, está entre os que mais contribuíram para a onda de progresso econômico vivida pelo país vizinho nos últimos anos. Quando era governador do Paraná, em outubro de 2003 Roberto Requião assinou um decreto proibindo a exportação de produtos transgênicos pelo Porto de Paranaguá. Da noite para o dia, centenas de caminhões paraguaios repletos de soja ficaram à deriva, sem ter onde despejar as cargas.

“Foi um sufoco, tudo era transportado por caminhão até Paranaguá. Para enfrentar um problema urgente, compramos dos americanos embarcações usadas no Rio Mississipi e corremos para o Rio Paraguai. Ficamos com muita raiva do Requião, mas, ao final, aquilo foi a redenção. Se não tivesse acontecido o bloqueio, talvez o Paraguai ainda levasse muito tempo para descobrir sua vocação fluvial”, avalia Juan Carlos Muñoz Menna, presidente do Centro de Armadores Fluviais e Marítimos do Paraguai.

Atitude menos amigável ao relembrar o caso tem o empresário Breno Bianchi, brasileiro radicado no Paraguai há 40 anos. “Ele ferrou com meio mundo por aqui, quebrou metade do Paraguai, principalmente pequenas empresas e cooperativas”, diz Bianchi. O produtor, dono de uma sementeira de soja e trigo no município de Hernandarias, próximo à fronteira com o Brasil, diz que a decisão do governo do Paraná praticamente o levou à falência. “Eu quebrei. Dos oito silos que tinha, precisei vender sete para pagar dívidas com fornecedores e produtores rurais. Foram-se os anéis, ficaram os dedos. Mas houve dezenas de empresas que quebraram e não conseguiram mais voltar ao mercado”, resume Bianchi.

Os prejuízos com frete, soja parada e multas contratuais criaram um ambiente de liquidação de empresas agropecuárias no Paraguai. Foi a senha para expansão de negócios de multinacionais como a ADM e a Cargill, que aproveitaram para investir pesado no transporte fluvial e trouxeram as primeiras barcaças do Rio Mississipi. “O Requião não é herói, ele é persona non grata no Paraguai. Apesar de tudo, foi um mal necessário e hoje, graças àquele episódio, a logística do Paraguai está muito bem estruturada, tudo funciona”, avalia Bianchi.

A mudança de modal de transporte foi súbita, difícil e dolorosa, mas trouxe dividendos inquestionáveis a longo prazo, para os paraguaios. De 1988 a 2010, o transporte fluvial de mercadorias saltou de 700 mil toneladas por ano para 17,4 milhões de toneladas. Atualmente, 96% do que o Paraguai produz é exportado por hidrovia.

O país tem cerca de 3.000 barcaças, a terceira maior frota mundial, produzidas em 13 estaleiros locais ou importadas da China e da Turquia. Foram construídos 35 terminais de grãos, 24 sobre o Rio Paraguai e 11 sobre o Rio Paraná. “Para 2020, deveremos ter 220 rebocadores e 3600 barcaças operando em nossas hidrovias”, prevê Sonia Tomassone, assessora técnica da Câmara Paraguaia de Exportadores de Cereais e Oleaginosas.

Prejuízo ao Paraná 

Na época do bloqueio de Requião, cerca de 400 caminhões chegavam a cruzar diariamente a fronteira pela Ponte da Amizade rumo ao Porto de Paranaguá, no pico da safra. Para reduzir custos, eles voltavam ao Paraguai transportando calcário, cimento, fertilizantes, materiais de construção, máquinas e equipamentos. Essa logística foi quebrada. “As barcaças que vão hoje para a Argentina e o Uruguai voltam com um montão de produtos que no passado vinham do Paraná. O estado perdeu muito também”, aponta Breno Bianchi.

Coagidos a não plantar transgênicos, produtores rurais paranaenses tiveram prejuízo milionário pelo acesso tardio à tecnologia e, no caso dos que desafiaram o decreto, pelos custos adicionais de transporte até outros portos.

“Esse é um prejuízo que existiu e tem de ser colocado na conta do Requião e do irmão dele, Eduardo (então superintendente do Porto de Paranaguá)”, diz Orlando Pessuti, que na época era vice-governador e secretário de Agricultura do Paraná, mas tornou-se desafeto político do senador.

“Ali começaram meus atritos com o Requião. Eu, assim como o setor produtivo, defendia que o porto fizesse a rastreabilidade e a segregação dos transgênicos. Os prejuízos aconteceram por causa desse comportamento radical e policialesco do Requião, que queria prender os caminhoneiros que transportassem transgênicos. A gente é que não obedecia muito as ordens dele, se não muitos acabariam presos”, afirma Pessuti.

Atualmente na função de diretor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Pessuti diz que a intransigência do ex-aliado fortaleceu não somente o Paraguai, mas contribuiu para desenvolver os portos de Santa Catarina, que acolheram as cargas rejeitadas por Paranaguá.

Enquanto Requião declarava guerra aos transgênicos (guerra perdida, já que hoje mais de 90% da soja paranaense é transgênica), os paraguaios investiram e inverteram a lógica da exportação. Em 2016, cerca de um milhão de toneladas de soja brasileira foram exportadas pela hidrovia Paraná-Paraguai. “Ano que vem esperamos um volume bem maior, podendo chegar até 5 milhões de toneladas com a captação de grãos na região produtora entre Dourados e Campo Grande”, diz Juan Carlos Muñoz Menna.

Debandada

Dados do Porto de Paranaguá indicam que o armazém arrendado ao Paraguai exportava, antes do bloqueio, 1,5 milhão de toneladas de grãos por ano. Os paraguaios desistiram do contrato e abandonaram o porto em 2004. A exportação paraguaia de commodities agrícolas por Paranaguá despencou, em 2017, para míseras 4 mil toneladas (até setembro).

Em outubro do ano passado, a Justiça Federal condenou Eduardo Requião, ex-superintendente do porto, por improbidade administrativa por ter impedido o embarque de transgênicos até 2007, descumprindo decisão do STF e a Lei de Biossegurança (Lei 11.105). O irmão do ex-governador perdeu os direitos políticos por três anos, tendo de pagar, ainda, multa de quinze vezes o salário recebido como dirigente portuário.

Obrigado a reinventar sua logística, o Paraguai descobriu nos rios uma fonte de riquezas que extrapola as fronteiras. Um estudo da UFPR, de 2016, contratado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), estima que a hidrovia Paraguai-Paraná tem potencial de transportar até 52 milhões de toneladas de produtos brasileiros, principalmente grãos da região Centro-Oeste e minério de ferro.

“Como empresário de transportes fluviais, só tenho a agradecer àquela decisão do governador Requião”, conclui Juan Carlos Menna. “O ex-governador Requião merece não apenas uma estátua, mas um automóvel Mercedes-Benz de presente pelo que fez pelo Paraguai”, emenda Sonia Tomassone.

A reportagem tentou ouvir o senador Roberto Requião, via assessoria de Imprensa, mas a informação é de que ele prefere não comentar o assunto.

Fonte: Gazeta do Povo

O navio Abdias Nascimento foi entregue à Transpetro e entrou em operação nesta quinta-feira (14) no Estaleiro Atlântico Sul (EAS), em Pernambuco, tendo como destino em sua primeira viagem a Bacia de Campos.

Com 274 metros de comprimento, o navio tem capacidade de carregamento da ordem de 1 milhão de barris de petróleo e está preparado para operar no Brasil e no exterior. Com o suezmax Abdias Nascimento ao mar, a Transpetro amplia sua frota e se torna ainda mais capacitada para atender as demandas de seus clientes, garantindo a qualidade dos serviços, a segurança e respeitando os mais rigorosos padrões internacionais.

Atualmente, cinco navios do tipo aframax estão sendo construídos no Estaleiro Atlântico Sul (EAS), sendo 3 (três) com previsão de entrega em 2018 e outros 2 (dois) em 2019.

Fonte: Petrobras

Fonte: Força Sindical / João Carlos Gonçalves – Juruna

País ainda tem, no entanto, três milhões de trabalhadores sem estímulo para buscar trabalho

Redação do artigo 223-B da lei que altera a CLT é clara e deverá mudar entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho

Uma polêmica previsão que consta na lei da reforma trabalhista poderá impedir herdeiros de buscar na Justiça, como espólio, indenização por danos morais sofridos por trabalhador. O texto, que deixa margem para interpretação, segundo advogados, é contrário à jurisprudência. Hoje o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o o de que os familiares têm direito a entrar com ação judicial para fazer a cobrança.

Todo esse capítulo da lei que trata do dano extrapatrimonial e de sua precificação, segundo a advogada, traz previsões polêmicas, que podem ainda ser alteradas por medidas provisórias pelo governo federal. Sem ajustes no texto, acrescenta, deverão gerar controvérsias no Judiciário. "Tudo isso deve ser ainda muito questionado daqui para frente", diz Daniela.

Fonte: Valor Econômico

Fonte: Diário do Grande ABC

Foi publicada na sexta-feira, 08/09, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para excluir a possibilidade de acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
 

A questão central levada ao Tribunal era definir se há possibilidade do pagamento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Em decisão dividida, a SDI-1 concluiu que não é possível a cumulação, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo adicional que lhe for mais benéfico.

Entenda o caso

Na hipótese, a reclamada havia sido condenada ao pagamento simultâneo do adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% e do adicional de periculosidade equivalente a 30% do salário base do reclamante.

A 7ª Turma do TST, a única na qual prevalece a tese da possibilidade de cumulação dos adicionais, havia mantido a decisão do Tribunal de origem, sob fundamento de que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, Convenções n. 148 e n. 155 da OIT, fazem frente ao art. 193, § 2º, da CLT e ao item 16.2.1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que preveem a opção do empregado pelo adicional mais benéfico.

Acesse o processo e saiba mais: E-RR-1072-72.2011.5.02.0384.

Cumulatividade de adicionais

A imposição do pagamento de adicionais, e pior ainda da sua cumulação, é uma tendência em absoluto descompasso com a evolução das políticas em saúde e segurança no trabalho.

Os adicionais representam uma equivocada monetização dos riscos do trabalho, ao passo que o que se confirma internacionalmente hoje é o estímulo à prevenção com a respectiva redução ou eliminação dos riscos.

A monetização por meio do estabelecimento em lei (ou até em jurisprudência) de adicionais estimula comportamentos opostos a essa premissa, reforçados tanto mais quanto maior for o valor dos adicionais.

Fonte: Portal da Indústria