São basicamente três os cenários imaginados: 1) renúncia, por exaustão do governo; 2) cassação, por decisão do STF, após autorização da Câmara dos Deputados; e 3) Sarneyzação do governo, ou a imagem do “pato manco”, com a equipe econômica e o Congresso fazendo o “feijão com arroz”, sem qualquer reforma relevante. O primeiro é realista, o segundo pessimista e o terceiro otimista.

Antônio Augusto de Queiroz*

A perda acelerada de legitimidade e das reais condições de governabilidade do governo Temer sinalizam para uma enorme dificuldade de o presidente concluir seu mandato, seja em razão da crise ético-moral que atinge seu governo, seja pelas dificuldades fiscais e pela incapacidade de aprovar as reformas que prometeu quando de sua efetivação, e cuja promessa de “delivery” (entrega) contava com uma aceitação quase bovina, pelo Congresso e pela sociedade, de seus conteúdos.

São basicamente três os cenários imaginados: 1) renúncia, por exaustão do governo; 2) cassação, por decisão do STF, após autorização da Câmara dos Deputados; e 3) Sarneyzação do governo, ou a imagem do “pato manco”, com a equipe econômica e o Congresso fazendo o “feijão com arroz”, sem qualquer reforma relevante. O primeiro é realista, o segundo pessimista e o terceiro otimista.

O primeiro – de renúncia – poderá vir por exaustão do governo. O agravamento das crises política e ético-moral, com a possível delação de alguns dos aliados do presidente presos – como Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures e Henrique Alves – e o preço das concessões à base aliada para a manutenção do mandato, o custo psicológico e o tempo dedicado à gestão da crise poderá levar o presidente a rever sua decisão de não renunciar.

Para tanto, dois tipos de estímulos poderão ser determinantes, positivo ou negativo. O positivo seria um acordo que afastasse o risco de prisão imediata após a renúncia, seja por indulto ou por aprovação de foro privilegiado para ex-presidente, seja por outro tipo de arranjo. O negativo seria por abandono do mercado, da base, da própria equipe econômica ou por pressão popular, mediante grandes manifestações com o mote “Fora Temer”. A queda de popularidade do presidente, medida por diferentes institutos de pesquisa, mostra que essa possibilidade não está muito distante de ocorrer.

O segundo – de cassação – poderá vir pela provável saída do PSDB da base, que levaria consigo alguns outros partidos, deixando o governo sem condições de promover reformas, sem sustentação perante o mercado e sem votos para impedir a autorização de abertura do processo por crime comum perante o Supremo Tribuna Federal.

Para um partido com perspectiva de poder, como o PSDB, é um custo insuportável rejeitar na Câmara três denúncias de natureza ético-moral, e com forte suporte fático, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República. A primeira, já em curso, sobre corrupção passiva. A segunda, a ser proposta, sobre obstrução da Justiça. E a terceira, também, a ser proposta, sobre formação de quadrilha.

O eventual desembarque do PSDB certamente seria acompanhado por seus potenciais aliados no pleito de 2018, e isto poderia deixar o presidente Temer sem condições de barrar na Câmara a abertura do processo no STF, senão já na primeira, possivelmente na segunda ou na terceira tentativa.

Outro vetor que poderia contribuir para esse cenário seria o establishment encontrar um nome que reunisse as cinco condições consideradas ideais para substituir Temer e fazer a transição e a posse do novo presidente eleito diretamente: 1) ter voto no Congresso (Câmara e Senado) para ser eleito, 2) manter a agenda de reformas, 3) continuar com a equipe econômica atual, 4) não estar sendo investigado por desvio de conduta, e 5) ter maturidade e equilíbrio emocional para conduzir o País nesse período delicado de transição.

Esse é o cenário menos provável, até porque o presidente, percebendo esses movimentos, poderia renunciar antes, evitando o vexame de não reunir 172 votos para se manter à frente do governo. Além disto, o presidente sabe que uma vez autorizada a abertura do processo, com seu imediato afastamento por 180 dias, a chance de voltar é praticamente zero.

Por fim, o cenário de Sarneyzação, que seria a continuação, piorada, do que já vem ocorrendo. O governo conseguiria rejeitar os pedidos de cassação na Câmara, mas ficaria sem forças para aprovar reformas e sem condições de impor sua vontade no governo, passando a depender integralmente da equipe econômica e da base fisiológica do Congresso. O natural enfraquecimento do presidente, por já estar em final de mandato, seria agravado pela sua total incapacidade de garantir sustentação a qualquer medida de relevo que pudesse recuperar a sua credibilidade.

Esse cenário, aliás, tende a prevalecer mesmo na hipótese de substituição de Temer, caso o sucessor seja alguém do Congresso. Seria mantido o padrão atual, com sua agonia a cada dia.

O desafio seria manter os fundamentos macroeconômicos a cargo do Banco Central, como o controle da inflação, a redução das taxas de juros, o equilíbrio do câmbio e da política monetária, além da preservação das reservas cambiais.

Atualmente, o governo tem aliviado a situação das finanças públicas e da população com receitas provisórias, mas que não se sustentam sem reformas, sem aumento de tributos ou sem o descongelamento do gasto público.

No caso do governo Temer, o alívio decorre da venda de ativos, de receitas de concessões e eventuais privatizações, do novo Refis, da repatriação e do contingenciamento do orçamento e agora do resgate de precatórios não retirados pelos titulares. Porém, se até setembro não houver o descontingenciamento, a máquina vai parar. Alguns setores essenciais já estão evidenciando esse colapso, notadamente as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF).

No caso da população, o alívio decorre da liberação do FGTS e da devolução do imposto de renda, cujos efeitos são passageiros, e da redução da inflação e do valor dos alugueis que, embora sejam importantes, não compensam as perdas decorrentes da estagnação da economia e do desemprego. Paradoxalmente, voltam ao debate medidas de supressão de direitos, como a extinção do abono salarial, já cogitado em momentos anteriores, e que já foi objeto da redução do valor devido aos trabalhadores, por meio da Medida Provisória 664, em 2015.

A sequência natural disso é que a situação fiscal se deteriora a cada dia, pois o novo regime fiscal não se sustenta sem reformas e sem o aumento de tributos, porque o orçamento congelado em 2016 não dá conta de manter os atuais serviços públicos e programas sociais. A reação popular será apenas uma questão de tempo, caso de mantenha a meta fiscal sem flexibilização, não haja aumento de receita ou não sejam liberados os recursos orçamentários contingenciados.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

A construção de terminal fluvial em Eirunepé, cidade às margens do rio Juruá, no Amazonas, teve sobrepreço de R$ 7,3 milhões, o que equivale a aproximadamente 25% do valor da obra, que foi orçada em R$ 27,1 milhões. Além do sobrepreço, o Tribunal de Contas da União (TCU) também verificou que o projeto executivo da obra estava desatualizado e os serviços foram executados com qualidade deficiente.

A obra é um convênio firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Estado do Amazonas, e tem como intermediária a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra/AM). O terminal se destina à atracação de embarcações para o transporte de mercadorias, cargas e pessoas. Do valor original de R$ 27,1 milhões, R$ 838 mil são de contrapartida estadual e o restante, utiliza recurso federal. O empreendimento já teve, anteriormente, recomendação de paralisação pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os trabalhos foram divididos em dois serviços principais. No estaleiro de Manaus será construído um cais flutuante, com estruturas de acesso. Em Eirunepé, será implantado um terminal de passageiros. O TCU constatou irregularidades como sobrepreço, projeto executivo deficiente ou desatualizado e execução de serviços com qualidade deficiente. O sobrepreço identificado foi decorrente tanto de preços excessivos frente ao mercado, em R$ 5,8 milhões, quanto de quantitativos inadequados, no valor de R$ 1,5 milhão. Os preços acima de mercado foram praticados em itens como beneficiamento e aquisição de aço naval, pintura de tanques de flutuabilidade e tratamento de estruturas metálicas navais.

Já o sobrepreço por quantidades é decorrente do cálculo utilizado para contabilizar o tempo gasto no transporte aquaviário de insumos e equipamentos entre Manaus e Eirunepé. O projeto considerou, para fins orçamentários, que uma viagem de ida e volta tomaria 38 dias, entre vazantes e cheias. Para o TCU, o orçamento básico, no entanto, deveria ter considerado a média ponderada dos tempos de duração do deslocamento em ambas as épocas, o que resultaria em viagens com aproximadamente 20 dias. Em função disso, ocorreu uma elevação no valor do serviço.

Diante disso, o TCU recomendou à Seinfra-AM que altere a metodologia de cálculo nas medições e pagamentos de transporte de material por balsa. O tempo de cada viagem deverá ser apurado em relação ao número de dias efetivamente utilizados para o transporte e em relação à situação hidrológica do período.

As irregularidades na aprovação de projeto básico deficiente foram constatadas porque o projeto não possuía os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, os critérios de medição a serem seguidos pela fiscalização e as especificações técnicas dos serviços, materiais e equipamentos previstos no projeto naval, em afronta aos princípios da Lei de Licitações.

As deficiências constatadas em relação ao projeto executivo ocorreram tanto na sua elaboração quanto na sua aprovação, devido à ausência de critérios de medição e de especificação técnica detalhada dos serviços previstos no projeto naval (flutuante e pontes de acesso).

Em relação à baixa qualidade, o Tribunal verificou que não foram adotadas medidas necessárias para evitar e corrigir os defeitos nos serviços de soldagem da estrutura do flutuante principal. Foram encontrados soldadores sem qualificação para realizar o serviço, eletrodos armazenados de forma incorreta, estaleiro sem controle de qualidade, solda realizada sem orientação do projetista e cordão de solda de baixa qualidade.

Foram analisadas as explicações dos responsáveis a respeito das irregularidades, fase processual em que o Tribunal dá oportunidade de resposta aos gestores. Tanto representantes da Seinfra-AM quanto do consórcio contratado para realização das obras apresentaram justificativas, algumas acatadas pelo Tribunal, outras não.

O consórcio informou que ele já teria complementado o serviço de soldagem, em comum acordo com a fiscalização da Seinfra-AM e do Dnit. Em razão disso, o TCU deu novo prazo ao Dnit para que comprove efetivamente a complementação dos serviços de soldagem conforme alegado pelo consórcio.

O Tribunal aplicou multas a alguns responsáveis que não tiveram suas justificativas acatadas, o que juntas correspondem a R$ 102 mil. A elaboração do projeto executivo sem critérios de medição e sem especificação técnica detalhada dos tipos de serviços gerou multas que totalizam R$ 22 mil.

Por não terem adotado medidas necessárias para evitar e corrigir os defeitos verificados nos serviços de soldagem da estrutura do flutuante principal do terminal, alguns gestores foram multados no montante de R$ 45 mil. Já as multas por aprovação de projeto básico deficiente somaram R$ 35 mil.

O relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman, comentou que “a subsistência da irregularidade independe da conclusão da obra”. Ele também mencionou que “os mecanismos de medição e os critérios de controle e avaliação da qualidade dos serviços devem assegurar, entre outros, a qualidade dos serviços e a adequação entre o que será pago e o efetivamente realizado e atestado”.

Fonte: Amazonas Atual

Pouco mais de dois meses (proposta chegou ao Senado em 28 de abril) e 864 emendas de senadores apresentadas, que os relatores não acataram, a possibilidade de o Senado votar e concluir pela extinção, nesta terça-feira (11), da CLT, da Justiça e do Direito do Trabalho contida na chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17).

A discussão propriamente do projeto está encerrada. O plenário dedicou as últimas quarta (5) e quinta-feira (6) ao debate de conteúdo da matéria. Assim, na terça, os líderes de partidos e de blocos partidários poderão encaminhar a votação, que é quando o líder orienta sua bancada para aprovar ou rejeitar o projeto. Não vai haver, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), discursos de senadores que não são líderes. Em seguida, acontece a votação nominal por parte dos senadores e o resultado vai ser divulgado logo em seguida.

Caso o projeto seja aprovado, vai à sanção presidencial. Se for rejeitado, será arquivado. Há compromisso do governo, por acordo realizado na Casa, que se aprovado haverá vetos, com envio de medida provisória ao Congresso tratando sobre os pontos que deverão ser vetados: 1) trabalho intermitente, 2) jornada 12h/36h, 3) participação sindical/negociação coletiva, 4) gestantes/lactantes, 5) insalubridade/negociação coletiva, 6) dano extrapatrimonial, 7) autônomo exclusivo e 8) contribuição sindical.

Especulações sobre o placar
A resistência da oposição ao projeto, encabeçada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), revigorou a luta contra a chamada reforma trabalhista dentro e fora do Congresso Nacional.

Em grande medida, pela perda de força do governo, cujo presidente da República, Michel Temer é acusado pelo Supremo de corrupção passiva, surgem especulações sobre o placar de votação do projeto. Notícias nas redes sociais especulam que o governo conta apenas com 42 votos, apenas um a mais para aprovar a matéria. Pode ser e pode não ser.

O fato é que todos os setores contrários ao projeto devem atuar entre os dias que restam para, senão convencer a maioria dos senadores a rejeitá-lo, pelo menos modifica-lo, a fim de que retorne à Câmara dos Deputados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário vota MP que travam pauta nesta semana

Pauta inclui, entre outros itens, a medida provisória que autoriza municípios a aplicar em educação o dinheiro da repatriação; e a MP que muda regras de garantias em operações financeiras.

Multa a frigoríficos
O plenário da Câmara dos Deputados poder votar, nesta semana, a partir de segunda-feira (10), três medidas provisórias que trancam a pauta, entre as quais a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária.

A proposta altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

Recursos para educação
A MP 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

Controle de garantias
Também com prazo vencido para análise, a MP 775/17 determina que, em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro, deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus. Atualmente, essa obrigação está limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.

COMISSÃO MISTA

LDO 2018
Colegiado que analisa o Orçamento Público marcou para quarta-feira (12) a votação do relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 1/17). Na terça-feira (11), vai haver reunião de representantes de líderes, às 14h30, na sala de reuniões da comissão.

O objetivo do presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC), é analisar rapidamente as mais de 2,5 mil emendas apresentadas por parlamentares, bancadas e comissões. A Constituição determina a votação do projeto da LDO até 17 de julho para o início do recesso parlamentar.

COMISSÕES ESPECIAIS

Veda coligação partidária em eleições (PEC 282/16)
Colegiado reúne-se, terça-feira (11), às 14h30, para realização de audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados o doutor em Ciência Política pela USP Fernando Abrucio; o cientista político e professor titular do Departamento de Ciência Política da UFRJ Jairo Nicolau; e o mestre em Ciência Política e doutor em Sociologia pela UnB, Murillo de Aragão. Vai ser no plenário 11.

Escola Sem Partido (PL 7.180/14)
Colegiado realiza, terça-feira (11), às 15 horas, audiência pública para discutir o tema. Foi convidado o deputado estadual do Paraná Gilson de Souza (PSC). Em plenário a definir.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Denúncia contra Temer
Colegiado lê, nesta segunda-feira (10), às 14h30, Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17, do Supremo Tribunal Federal (OF 2.689/17), que trata de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do presidente da República, Michel Miguel, nos autos do Inquérito 4.517.

O relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), ainda não proferiu seu parecer. Os deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos e Hissa Abrahão apresentaram votos em separado em 4 de julho. Reunião vai ser no plenário 1. Está previsto reunião do colegiado até sexta-feira (14), às 11 horas.

Calendário
Após a leitura do parecer, na segunda-feira, vai haver pedido de vista, que suspende a discussão por duas sessões do plenário da Câmara, uma na terça e outra na quarta pela manhã. Logo após essa sessão, a CCJ deve iniciar a discussão, a partir das 11 horas de quarta-feira (12).

Denúncia
Com base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F — que controla o frigorífico JBS e outras empresas — Janot denunciou Temer ao STF por crime de corrupção passiva. O procurador-geral analisa a possibilidade de oferecer outras denúncias, por obstrução da Justiça e organização criminosa.

A defesa de Temer já foi entregue à CCJ, e nela seu advogado diz que não há provas do envolvimento do presidente da República em nenhum crime, e que a denúncia se baseia em suposições.

Eleições diretas
Colegiado dá continuidade, na terça-feira (11), às 10 horas, na votação da PEC 227/16, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. O relatório apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) foi pela admissibilidade. Vai ser no plenário 1.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Agências reguladoras
Colegiado realiza terça-feira (11), às 9 horas, audiência pública para debater sobre as agências reguladoras empoderadas e mercado equilibrado. Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira; o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG), Marcelo Pacheco dos Guaranys; e o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Fernando Fortes Melro Filho. Vai ser no plenário 12.

Contratação de aprendizes
Colegiado realiza nova audiência pública, na quinta-feira (13), às 9 horas, para debater o PL 5.337/13, que incentiva a contratação de aprendizes. Foram convidados a especialista em Gerência de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Larissa Nascente Guimarães Leston; o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Oliveira Santos; e o presidente da Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Limpeza Ambiental (Febrac), Edgar Segato Neto. Vai ser no plenário 12.

Privatização da Infraero
Comissão técnica realiza terceira audiência pública da semana, quinta-feira (13), 14 horas, para debater a ameaça da privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Foram convidados o ministro dos Transportes, Maurício Quintela Lessa; o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz; o presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Francisco Lemos; o presidente da Associação Nacional dos Empregados da Infraero (Anei), Alex Fabiano Oliveira da Costa; o presidente da Infraero, Antônio Claret de Oliveira; e um representante da Associação Nacional dos Procuradores da Infraero (Anpinfra). Vai ser no plenário 12.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Orçamento das Ifes
Colegiado realiza audiência pública, quinta-feira (13), às 9h30, para debater os impactos da redução do orçamento das instituições federais de educação superior. Foram convidados, entre outros, o ministro da Educação, Mendonça Filho; as presidentes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Eblin Joseph Farage; da UNE, Marianna Dias; e a reitora da UnB, Márcia Abrahão Moura. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Exercício do jornalismo
Colegiado realiza, na quarta-feira (12), às 14 horas, audiência pública para debater a situação do exercício do jornalismo e as perspectivas do direito à livre comunicação e expressão no País. Foram convidados, entre outros, a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga; a representante do coletivo Intervozes, Beatriz Barbosa; e o jornalista do portal Diário do Poder, David Soares. Vai ser no plenário 9.

SENADO FEDERAL

Convalidação de incentivos fiscais e nova PGR

A Casa pode decidir na quarta-feira (12) se mantém as alterações da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que convalida incentivos fiscais de estados a empresas e indústrias (PLS 130/14). O texto aguarda apenas esse passo antes de ser encaminhado à sanção presidencial.

O PLS 130, originalmente aprovado pelo Senado no início de 2015, trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente.

Nova PGR
No mesmo dia, o Senado pode confirmar o nome da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge como nova chefe do Ministério Público Federal. A indicação dela para o cargo de procuradora-geral da República (MSF 37/17) vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça a (CCJ) na manhã de quarta-feira.

Aviação
Está na pauta ainda duas matérias que influenciam a aviação brasileira. O PLS 434/11 regulamenta a profissão de aeronauta — o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Ele já havia sido aprovado no fim de 2014 e retornou com alterações da Câmara, que o Senado precisa confirmar. Depois disso o texto seguirá para a sanção presidencial.

Outro projeto em pauta é o que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação. O PRS 55/15, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos domésticos, ou seja, as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais. Caso seja aprovado, o texto seguirá para promulgação.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Nova PGR
Indicada para o cargo de procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge vai ser sabatinada, nesta quarta-feira (12), pelo colegiado. O relator da mensagem presidencial (MSF 37/17) é o senador Roberto Rocha (PSB-MA).

Raquel Dodge substituirá Rodrigo Janot, que deixa o posto no dia 17 de setembro. A expectativa é de uma reunião longa. A sabatina de Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro, durou 11 horas. A última sabatina de Janot, em 2015, durou dez horas.

Raquel Dodge ficou em segundo lugar na lista tríplice sugerida pela Associação Nacional dos Procuradores da República. É a primeira vez em 14 anos que o presidente da República não escolhe o primeiro da lista.

Se for aprovada pelo Senado, a nomeada pelo presidente da República, Raquel Dodge sai será a primeira mulher a ocupar o cargo de procuradora-geral. Ela é mestre em Direito pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Aposentadoria especial para profissionais de enfermagem
O tema vai objeto de audiência pública no colegiado na segunda-feira (10), às 9 horas. O pedido para a audiência foi do senador Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados para a audiência a presidente da FNE, Shirley Marshal Diaz Morales; o secretário-geral da CNTS, Valdirlei Castagna; o conselheiro representante do CNF, Luciano da Silva; o presidente da Federação Brasileira dos Profissionais de Enfermagem, Jorge Viana de Sousa; a procuradora do trabalho do MPT, Renata Coelho; e o diretor secretário-geral da Nova Central Sindical, Moacyr Roberto, entre outros.

Destaque, ainda, que o tema foi objeto da SUG 8/16, Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), relatada por Paim. O risco físico e biológico inerente à profissão é o principal argumento da sugestão, que também estabelece uma contribuição mínima de 25 anos para a aposentadoria.

A sugestão legislativa foi transformada no Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/16. Pelo projeto, a aposentadoria especial concedida ao profissional enfermeiro consistirá em renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício. Para a garantia do direito, o profissional deverá comprovar o exercício da atividade por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e demais documentos relacionados.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Antecipação de feriados
Colegiado reúne-se, terça-feira (11), e pode votar o projeto que antecipa os feriados para as segundas-feiras. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/16, feriados cujas datas caírem entre terça e sexta-feira serão antecipados para as segundas-feiras.

A proposta, do senador Dário Berger (PMDB-SC), não afeta datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem o Natal, o Carnaval, o Corpus Christi e a Sexta-feira Santa. A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos. O parecer do relator Hélio José (PMDB-DF) é favorável à aprovação da proposta, que será votada em caráter terminativo, isto é, se não receber emendas segue diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados.

CONGRESSO NACIONAL

LDO, verba para passaportes e vetos na pauta

O Congresso Nacional reúne-se na quarta-feira (12), às 19h, para analisar 15 vetos presidenciais que trancam a pauta e, em seguida, dois projetos orçamentários (PLN 1/17 e 8/17). A convocação feita pelo presidente do Senado — que preside a Mesa do Congresso — Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi lida no plenário da Câmara na quinta-feira (6) pelo quarto suplente da Mesa, deputado Carlos Manato (SD-ES).

O PLN 8/2017 foi enviado às pressas ao Congresso pelo Executivo no dia 27 de junho, para reforçar o orçamento da Polícia Federal em R$ 102,4 milhões e permitir a retomada da emissão de passaportes até o final do ano.

LDO
O Congresso também poderá analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 (PLN 1/17). Na quarta-feira (5), encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à LDO, tendo sido apresentadas 1.751 emendas ao texto da proposta e 847 ao anexo de metas e prioridades.

Vetos
Entre os vetos que podem ser analisados está o imposto à lei que instituiu a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação. Entre os dispositivos vetados está a parte que garantia a gratuidade da nova identificação e o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.

Outro veto em pauta foi feito à lei que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC - Lei 13.417/2017). O novo texto aprovado pelo Congresso havia incluído a exigência de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente da EBC. Essa obrigatoriedade foi vetada pelo presidente Michel Temer.

Temer também vetou trechos da lei que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria-executiva para os veículos da EBC; tratar de alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC; e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos.

Estudo do Cesit alerta para as consequências do projeto de lei que deve ser votado no Senado na próxima semana

A incerteza política no país deriva da denúncia contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva com base nas delações de executivos da JBS. Na quarta-feira, os advogados do presidente entregaram a defesa escrita dele contra a denúncia, pedindo que a Casa não autorize o STF a julgar a acusação criminal contra o presidente.

A taxa de desemprego no Brasil caiu a 13,3% no trimestre até maio diante do aumento da população ocupada, mesmo em ambiente de incerteza no país diante da crise política que vem afetando a confiança de forma generalizada, segundo dados do IBGE.

Fonte: BR2pontos / Portal Força Sindical

Maurício Godinho Delgado afirma que leis propostas "rebaixam patamar civilizatório".

Na maior parte dos países, a legislação é semelhante à brasileira, diz Paiva. Mas há os que vetam o recebimento de salário e de aposentadoria, casos de Chile e Portugal. Os Estados Unidos reduzem o valor pago até a idade de aposentadoria completa.

O governo federal oficializou nesta quinta-feira (6) uma nova política para a exploração de petróleo e gás natural no país, que prevê planos plurianuais para leilões no setor nos próximos cinco anos, segundo publicação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no Diário Oficial da União.

A política vai priorizar a recuperação das reservas, o cálculo do potencial petrolífero do país e a intensificação das atividades exploratórias, além da adequada monetização das reservas existentes, segundo o CNPE, que reúne autoridades do governo ligadas ao setor de energia.

Entre outros pontos, o CNPE decidiu que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá, no caso de prorrogações de vigência de contratos existentes, conceder redução de royalties sobre a produção incremental gerada por novo plano de investimento, a fim de viabilizar a extensão da vida útil e maximizar o fator de recuperação de campos de petróleo.