O Senado aprovou nesta terça-feira (11) a reforma trabalhista de Michel Temer, uma ampla revisão das leis que regem da contratação à demissão de pessoas.

O texto está pronto para ser sancionado pelo presidente. A vitória na aprovação de uma das principais bandeiras do governo foi um alívio para o peemedebista em meio à crise política deflagrada pela delação da JBS e que levou Temer a ser denunciado por corrupção pela Procuradoria-Geral da República.

As novas regras entram em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União.

Para sindicatos e associações de juízes, procuradores e advogados do trabalho, a reforma leva à precarização do mercado de trabalho ao aumentar a insegurança do de profissionais e retirar direitos estabelecidos na CLT. Eles afirmam também que o projeto tem uma série de previsões inconstitucionais.

Já as entidades patronais apoiam as mudanças. Para empresários, a reforma moderniza a legislação trabalhista ao promover maior flexibilidade nas modalidades de contratação e demissão, assim como ao dar mais poder para a negociação entre sindicato e empresa, que poderão a partir de agora se sobrepor à CLT.

Veja as principais mudanças para trabalhadores e empresas que devem ocorrer com a promulgação da reforma.

ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

Negociação vai prevalecer sobre a CLT quando tratar de temas como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções

Poderá ser negociado

> Organização da jornada de trabalho
> Banco de horas individual
> Intervalo intrajornada
> Plano de cargos, salários e funções
> Regulamento empresarial
> Representante dos trabalhadores no local de trabalho
> Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
> Remuneração por produtividade, gorjetas e remuneração por desempenho individual
> Modalidade de registro de jornada de trabalho
> Troca do dia de feriado
> Enquadramento do grau de insalubridade
> Prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia do Ministério do Trabalho
> Prêmios de incentivo em bens ou serviços
> Participação nos lucros ou resultados da empresa

Não poderá ser negociado

> Normas de identificação profissional e anotações na Carteira de Trabalho
> Direito a seguro-desemprego
> Salário-mínimo
> Remuneração adicional do trabalho noturno
> Valor nominal do décimo terceiro salário
> Repouso semanal remunerado
> Remuneração do serviço extraordinário superior à do normal em no mínimo 50%
> Número de dias de férias devido ao empregado
> Gozo de férias anuais remuneradas
> Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias e licença-paternidade
> Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de 30 dias
> Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
> Adicional de remuneração para atividades insalubres, penosas ou perigosas
> Seguro contra acidentes de trabalho
> Restrições ao trabalho de crianças e adolescentes
> Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
> Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador
> Direito de greve

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Sindicatos fortes têm maior poder de negociação para adaptar regras da CLT ao que melhor lhes convier
• Desvantagem: Em setores menos organizados, empresas podem obter mais vantagens

O que muda para a empresa

• Vantagem: Empresas terão mais flexibilidade para negociar acordos e obter condições mais benéficas a elas, como jornadas maiores

JORNADA

> JORNADA PARCIAL

É ampliada de 25 horas para 30 sem hora extra, ou 26 horas com 6 horas extras, o que diminui a diferença para a jornada integral

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Quem deseja passar mais tempo com os filhos e estudantes têm mais opções de jornada que se adaptem às suas rotinas
• Desvantagem: Ganhará proporcionalmente menos

O que muda para a empresa

• Vantagem: Empresas podem contratar funcionários para trabalhar por tempo menor, pagando um salário menor

> JORNADA 12 x 36

Jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, já adotada na área da saúde, por exemplo, é regulamentada

O que muda para o trabalhador

• Desvantagem: Modalidade pode ser adotada em outras categorias sem necessidade de acordo coletivo

O que muda para a empresa

• Vantagem: Prática ganha segurança jurídica contra questionamentos na Justiça, o que hoje em dia resulta em multa e indenização

TIPOS DE CONTRATO

> HOME OFFICE

Chamado de "teletrabalho" pela legislação, passa a ser regulamentado

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Reforma dá segurança jurídica ao definir normas que contratos devem seguir
• Desvantagem: Regras relativas a jornada, como horas extras, não se aplicam ao home office

O que muda para a empresa

• Vantagem: Questões como responsabilidade por pagamento da internet deverão constar em contrato, evitando surpresas em processos

> TRABALHO INTERMITENTE

Prevê prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade; medida provisória deve criar quarentena

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Pode ter carteira assinada com várias empresas, formalizando quem atualmente já trabalha fazendo bicos
• Desvantagem: Ele terá pouco controle sobre sua rotina, como quando trabalhará e quanto ganhará

O que muda para a empresa

• Vantagem: Poderá pagar funcionário apenas pelo tempo efetivamente trabalhado, apenas pelo período que precisar dele

> AUTÔNOMOS

Poderá fazer contrato com uma empresa para trabalhar em regime de exclusividade e continuidade, sem configurar relação de emprego

O que muda para o trabalhador

• Desvantagem: Trabalha como empregado regular, mas sem ter a carteira assinada; só há vínculo se houver subordinação

O que muda para a empresa

• Vantagem: Modalidade é mais barata do que empregado com carteira assinada; ficará mais difícil para autônomo comprovar vínculo

DEMISSÃO

> COMUM ACORDO

Profissional e empresa juntos podem rescindir contrato, o que dá direito a 50% da multa e do aviso prévio e a 80% do FGTS

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Quem quiser ser demitido sem perder a multa e o FGTS terá opção para receber metade do devido ao demitido sem justa causa
• Desvantagem: Empresa que deseja demitir sem pagar toda a indenização pode pressionar trabalhador a aceitar esse acordo

O que muda para a empresa

• Vantagem: Poderá demitir trabalhador pagando metade da indenização prevista nos casos de desligamento sem justa causa

> HOMOLOGAÇÃO

Rescisão não precisa mais passar pelo crivo dos sindicatos

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Desburocratiza desligamento e acelera recebimento da indenização
• Desvantagem: Entidades deixam de fazer pente fino nos termos de rescisão, e eventuais irregularidades poderão passar despercebidas

O que muda para a empresa

• Vantagem: Desburocratiza processo de desligamento de empregados

SINDICATOS E REPRESENTAÇÃO

Imposto sindical deixa de ser obrigatório e passa a ser descontado do salário apenas de quem autorizar

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Poderá escolher se deseja ou não dar o dinheiro, o que pode motivar as entidades a mostrar serviço na defesa da categoria
• Desvantagem: Pode enfraquecê-las por falta de financiamento

O que muda para a empresa

• Vantagem: Contribuição para sindicatos patronais passa a ser voluntária, mas entidades como Fiesp e CNI não dependem da verba

JUSTIÇA

> RESPONSABILIDADE

Sócio que deixou empresa só responde ação na ausência dos atuais donos e por até dois anos

O que muda para o trabalhador

• Desvantagem: Ordem e prazo dificultam recebimento de direitos trabalhistas quando empresa e sócios atuais não tiverem condições de pagar

O que muda para a empresa

• Vantagem: Ex-sócios têm maior segurança de que não terão que arcar com obrigações trabalhistas dos negócios dos quais saíram

> RENDA

Teto para receber justiça gratuita sobe de R$ 1.874 para R$ 2.212 e concessão para quem alegar que custos do processo prejudicam sustento é eliminada

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Limite de renda para receber benefício é ampliado, o que é positivo para quem ganha menos
• Desvantagem: Fim da concessão para quem não tem condições de arcar com os custos sem prejudicar a si ou à família dificulta acesso

O que muda para a empresa

• Vantagem: Afunilamento das condições necessárias para ter direito à justiça gratuita tende a reduzir o número de processos

TERCEIRIZADOS

> TRATAMENTO

Empresas deverão oferecer aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a seus funcionários

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Previsão antes opcional passa a ser obrigatória, o que beneficia terceirizado

O que muda para a empresa

• Desvantagem: Passa a ser obrigada a ampliar serviços oferecidos para atender terceirizados, o que aumenta seus custos

> QUARENTENA

Demitido não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após o desligamento

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Medida busca evitar que empresas demitam empregados para recontratá-los como pessoas jurídicas, pagando menos

O que muda para a empresa

• Desvantagem: A restrição diminui os ganhos que as empresas esperam obter com a terceirização

A terceirização de "serviços determinados e específicos" –incluindo atividade-fim da empresa– foi sancionada em 31 de março pelo presidente Michel Temer

HORAS EXTRAS

Banco de horas poderá ser negociado individualmente, fora do acordo coletivo

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Regra permite que profissionais negociem diretamente quando e como preferem compensar suas horas extras
• Desvantagem: Se o poder de barganha for baixo, profissional terá que ceder às empresas

O que muda para a empresa

• Vantagem: Negociação caso a caso permite alcançar acordos que se adequem às necessidades dos empregadores e dos funcionários

FÉRIAS

Poderão ser parceladas em até três vezes e não poderão começar a dois dias de feriados e fins de semana

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Tem maior liberdade para definir férias e será protegido contra perda de dias em feriados
• Desvantagem: Quem prefere um mês corrido pode ter que ceder e dividir o descanso

O que muda para a empresa

• Vantagem: Maior flexibilidade para organizar as férias do seu quadro de empregados

MAIS MUDANÇAS

O governo negocia uma medida provisória com alterações no texto aprovado, como a criação da quarentena para a contratação em regime intermitente, a retirada gradual do imposto sindical e a suspensão de atestado para que grávidas e lactantes não trabalhem em atividade insalubre.

A reforma trabalhista aprovada no Senado obedece a uma lógica favorável às empresas, e não aos trabalhadores, afirma o economista José Dari Krein, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisar do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho.

"A regulação do mercado de trabalho não foi criada para seguir uma lógica apenas econômica, mas para preservar a vida das pessoas e garantir que a relação entre o capital e o trabalho não seja tão assimétrica", defende.

O economista diz ainda que não há nenhuma prova de que as mudanças propostas vão gerar mais empregos ou incentivar a formalização do mercado de trabalho.

Veja a entrevista que Krein deu à Folha por telefone.

A principal mudança na reforma trabalhista é de prevalência do negociado sobre o legislado. Há quem diga que isso fortalece os sindicatos; outros, que os enfraquece. Qual é a sua posição?
Enfraquecimento, por conta das alterações estruturais [como o aumento do setor de serviços] que levaram à fragmentação da base do sindicalismo. A reforma vai aprofundar ainda mais com a liberação da terceirização, [com] os trabalhadores divididos em muitos sindicatos diferenciados. Ou seja, a reforma aprofunda essa fragmentação, ela cria mais divisões e menor capacidade de ação coletiva para estabelecer regras mais favoráveis aos trabalhadores.

Essas mudanças não incentivariam as entidades a 'mostrarem serviço'?
Elas enfraquecem os sindicatos. Claro que sou favorável a uma reforma sindical, como em relação à contribuição sindical, mas a lógica na qual ela foi introduzida foi como instrumento de coerção ao movimento para que ele aceite alguns termos da reforma. O sindicato é uma instituição pública que cumpre um papel importante para garantir uma sociedade mais sadia. Você tem que ter uma reforma sindical, mas aqui você não está discutindo isso, você está simplesmente esvaziando os sindicatos. Por isso sou muito crítico.

Você diz que o trabalho intermitente aumenta a insegurança do trabalhador, mas ao mesmo tempo ele não estaria formalizando quem vive hoje à margem, fazendo bicos?
A empresa vai te pagar no momento que ela precisar de você. Isso é o cúmulo da precarização do trabalho. É uma das coisas mais draconianas que está se propondo na reforma trabalhista. Além disso, tem um efeito devastador sobre a seguridade social. Primeiro, para conseguir o tempo de contribuição, mas também como fonte de financiamento. Não há nenhuma evidência para dizer que o contrato intermitente vai formalizar. Até onde formalizar, vai ser numa situação absolutamente precária. Você muda a estatística, mas não a realidade de vida das pessoas.

A regulação do mercado de trabalho não foi criada para seguir uma lógica apenas econômica, mas para preservar a vida das pessoas e garantir que a relação entre o capital e o trabalho não seja tão assimétrica. Há um ou outro trabalhador mais qualificado que pode ter vantagem, mas isso é uma minoria. Tem que atualizar a lei, mas a partir de um princípio de proteção do trabalhador.

Houve em algum outro momento alterações tão profundas sobre a CLT?
Nunca houve avanço tão grande sobre os direitos trabalhistas. Você tem às vezes medidas pontuais, mas essa reforma é uma desconstrução completa do nosso código de trabalho. Você vai fragilizar a regulação geral em nome da negociação particular por setores. Nos anos 2000 você tem uma melhora substantiva da economia, o que alivia a pressão em torno da reforma. Ao mesmo tempo, tinha uma força de contraposição que impedia que essa legislação entrasse para valer.

Agora, quando aparece a crise econômica aqui, a reforma apareceu com força, já em 2012 você vê a agenda da CNI e a agenda legislativa do Congresso. Aí eles colocam como tema prioritário a reforma trabalhista, assim como redução dos impostos, que é onde eles podem ganhar com mais facilidade. E o governo aceitou essa pauta. A Dilma [Rousseff] já começou a aceitar quando fez aquela MP do seguro-desemprego e abono salarial, aquilo já era sinal de que ela começou a aceitar.

Tudo isso cresce muito desde 2013, até porque o governo está mais fragilizado. Uma coisa que me impressionou muito é a redução do horário de almoço, coisa que eu achava que não ia ouvir mais.
O problema é que consumir a força de trabalho, conforme sua necessidade, não constrói o país. Isso vai reduzir salários, vai reduzir demanda, e criar dificuldades adicionais para a retomada da economia.

As centrais têm capitaneado os movimentos de rua contra as reformas. Esse papel fortalece as entidades aos olhos dos trabalhadores ou instiga a visão de "baderneiros"?
O sindicato historicamente sempre foi uma instituição rejeitada por uma parte da sociedade. Isso é histórico. Até porque é uma instituição de contraposição ao que é hegemônico na sociedade. O sindicato não pode se amedrontar de ser contraponto porque ele é uma expressão de que existem interesses diferentes na sociedade. Ter uma política mais clara de contraposição às reformas é uma oportunidade para se fortalecer na sociedade, de vocalizar os segmentos que estão sendo penalizados pelas reformas em curso. Inclusive o crescimento da sindicalização aqui tem a ver exatamente com esse papel que o sindicato começa a assumir. Não tem que ter medo do confronto porque ele expressa uma posição de classe na sociedade.

Desde 2013, o número de sindicalizados vem aumentando. Por quê?
Em um ambiente de mercado de trabalho mais precarizado, de insegurança para os trabalhadores, eles vão buscar em algum lugar um ponto seguro para se defender. A principal resposta para se sindicalizar, segundo pesquisa feita pelo IBGE, é por acreditar que ele é responsável pela defesa de direitos. Não é por conta dos serviços oferecidos, nada disso. Então há um certo reconhecimento entre os trabalhadores, mesmo que os sindicatos estejam perdendo força, de que os sindicatos são algo importante. Isso é muito positivo, porque não acho que podemos ter uma sociedade democrática e civilizada sem a presença de um movimento sindical com trabalhadores organizados que possam se contrapor à lógica do mercado. Uma sociedade baseada nas ideias do mercado autorregulado, hegemônicas nos últimos tempos, ela tende a não ter coesão social, ela tende a romper o tecido social. Então há uma certa recuperação da sindicalização nesse período recente em razão do reconhecimento do sindicato como defensor de direitos, e isso é positivo para o país.

O que explica a crise de representatividade que atinge o movimento sindical?
A crise do sindicalismo tem a ver com o processo de globalização que favoreceu muito as empresas, que puderam pressionar os sindicatos que não aceitassem suas regras com o argumento de fazer investimento em outros países. O movimento sindical também perdeu base com a ampliação de setores como o de serviços, de categorias muito fragmentadas. Há também uma visão hegemônica no mundo de crise de representatividade. Você tem que entender o enfraquecimento nesse processo. Mas há muitos indicadores que mostram que o movimento sindical se fortaleceu. O número de greves e de filiados voltou a crescer. O resultado das negociações salariais foram favoráveis às categorias nos últimos anos. Então o sindicalismo brasileiro, em relação ao mundo, se fragilizou menos. É verdade que o movimento sindical, como todas as instituições políticas, perderam credibilidade nos últimos anos. Na minha opinião, isso tem a ver com essas mudanças mais gerais que foram acontecendo no mercado de trabalho, na economia, em sua organização, e também há essa tese de você fortalecer essa perspectiva de jogar sobre o indivíduo a responsabilidade sobre sua inserção no mercado de trabalho. Como vou melhorar minha condição de vida? Vou apostar na ação coletiva ou na minha qualificação para competir com o outro? Então o que prevaleceu foi essa competição entre os indivíduos, num quadro de maior precariedade, e isso anda contra a ação coletiva, porque o sindicato tem que apostar na solidariedade.

O mercado de trabalho vem passando por mudanças estruturais, como o aumento do setor de serviços, cuja natureza dificulta a organização coletiva. Como o movimento sindical tem se adaptado a esse processo?
De fato, você tem uma classe trabalhadora mais fragmentada. Então você torna ainda mais importante nesse contexto estabelecer parâmetros civilizados na legislação para o conjunto de trabalhadores menos organizados conseguirem sobreviver. Os setores mais organizados conseguem se defender, têm poder de barganha. Por isso torna mais importante a ação dos sindicatos nos parâmetros inscritos no marco legal. Diante do mercado de trabalho mais fragmentado, com a terceirização, quanto mais você descentralizar as decisões das regras que vão definir a relação de emprego, mais você estará fragilizando o movimento sindical. Então você tem que organizar os trabalhadores na defesa de certos princípios para se defender dessas mudanças.

Fonte:Folha de SãoPaulo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou nesta quarta-feira (12) que está disposto a negociar ajustes que o presidente Michel Temer (PMDB) prometeu fazer na reforma trabalhista aprovada pelo Senado na terça-feira (11).

O presidente pretende sancionar o projeto de lei aprovado pelo Congresso nesta quinta (13), em cerimônia no Palácio do Planalto, e promete apresentar no mesmo dia uma minuto da medida provisória que pretende editar com alterações na nova lei.

A apresentação da medida provisória foi um compromisso assumido pelo presidente com os senadores para acelerar a aprovação da reforma, o que garantiu a aprovação do projeto pelo Senado sem alterações que fariam a proposta ser devolvida à Câmara.

Mas Rodrigo Maia atacou a iniciativa na madrugada de quarta, horas depois da conclusão da tumultuada votação no Senado. Em mensagem divulgada nas redes sociais, disse que não colocaria em votação nenhuma medida provisória com modificações na nova lei trabalhista.

Como presidente da Câmara, Maia é o primeiro da linha sucessória e assumirá a Presidência em breve se Temer for afastado do cargo pela Câmara, que analisa a denúncia criminal apresentada contra o presidente pela Procuradoria-Geral da República.

Apesar da oposição de Maia, Temer apoiou a produção de uma minuta da medida provisória, que será entregue nesta quinta à base aliada na Câmara e no Senado.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, contatou dirigentes das centrais sindicais para dizer que o compromisso de Temer estava mantido e os convidou para participar da cerimônia de sanção da lei. A Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores recusaram o convite.

As duas centrais criticam a reforma trabalhista, principalmente porque ela acaba com a contribuição sindical compulsória, principal fonte de receitas da maioria dos sindicatos de trabalhadores.

No meio da tarde, Maia mudou de tom e afirmou à Folha que aceita colocar em votação a medida provisória. "Se tiver um acordo com os deputados, sim, vou fazer a interlocução com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para organizarmos juntos", disse. "O governo faz o que quiser. O que não quero é que a sociedade ache que estou referendando algo de que não participei."

De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso, as novas regras trabalhistas entrarão em vigor 120 dias após a assinatura da lei. Temer deve sancioná-la sem vetos.

AJUSTES

A reforma trabalhista permite que sindicatos e empresas negociem condições de trabalho diferentes das previstas pela legislação e abre caminho para que jornadas mais flexíveis e novos tipos de contrato sejam negociados.

Entre os pontos que poderão ser alterados pela medida provisória está uma das novidades da lei, o contrato de trabalho intermitente, por horas, dias, semanas ou meses, sem continuidade. A proposta do governo é impedir que as empresas demitam trabalhadores para recontratá-los dessa forma, impondo uma quarentena de 18 meses.

A medida provisória também deve rever um dispositivo da reforma, mantendo a proibição ao trabalho de grávidas e lactantes em ambientes que ofereçam perigo ou risco à saúde dos bebês, como na legislação em vigor.

Outra ideia do governo é oferecer uma alternativa ao fim do imposto sindical, tornando gradual a extinção da contribuição, ou substituindo-a por uma nova taxa, que só poderia ser cobrada de todos os trabalhadores com autorização da categoria em assembleia. Para discutir a iniciativa, o presidente deve se reunir na próxima quarta (19) com as centrais sindicais.

REFORMA, VOLVER
Quais são as mudanças previstas na medida provisória

1 - IMPOSTO SINDICAL
Em vez de extinção imediata da obrigatoriedade da contribuição, os senadores recomendam sua retirada gradual, mas sem especificar como isso aconteceria

2 - TRABALHO INTERMITENTE
A MP introduz quarentena de 18 meses para contratação nesse novo regime, em que a jornada não é fixa e pagamento é proporcional só ao tempo efetivamente trabalhado. Acordo também elimina a multa prevista caso trabalhador descumpra contrato e cria salvaguardas, como rescisão automática se empregador não convocá-lo para serviço

3 - JORNADA 12x36 E INSALUBRIDADE
MP impede que acordos individuais tratem desses temas, que ficam restritos a acordos e convenções coletivas

4 - SINDICATOS
Fica explícito que a representação de trabalhadores na empresa não substituirá "de nenhuma maneira" a função do sindicato, como em negociações coletivas

5 - GESTANTES E LACTANTES
Acordo restabelece a proibição de trabalho de mulheres nessas condições em locais insalubres. Atividade é liberada apenas em casos de grau médio ou mínimo de insalubridade mediante atestado médico

6 - AUTÔNOMOS
Contrato não poderá conter cláusula de exclusividade sob pena de configuração de vínculo empregatício, situação em que a empresa deverá remunerá-lo como um funcionário regular

7 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em condenações por dano moral e ofensa à honra, como assédio, valor da punição deixa de ser calculado segundo salário do trabalhador ofendido, o que poderia resultar em indenizações muito baixas diante da capacidade financeira da empresa. Mas novo método de cálculo não é esclarecido

Fonte:FolhadeSãoPaulo

O Conselho da Administração da Petrobras, em reunião realizada nesta terça-feira (11), aprovou a abertura de capital de sua subsidiária integral Petrobras Distribuidora S.A. (BR), que será conduzida por meio de oferta pública secundária de ações.

No processo de abertura de seu capital, a Petrobras Distribuidora pretende aderir ao segmento especial do mercado de ações da B3 (antiga BM&FBOVESPA) denominado Novo Mercado, em linha com as melhores práticas de governança corporativa.

Todos os atos necessários para realização da oferta estarão sujeitos à aprovação dos órgãos internos da Petrobras e da BR, bem como à análise e à aprovação dos respectivos entes reguladores, nos termos da legislação aplicável.

Fonte: Portos & Navios

Nos debates no Congresso, nem sempre os parlamentares usaram dados de forma correta

Para que possa resistir e tentar resgatar parte dos direitos flexibilizados, reduzidos ou suprimidos, é preciso contar com lideranças bem formados e com capacidade de argumentação. Para tanto, é fundamental ampliar a conscientização da classe trabalhadora, investindo em formação de formadores, como forma de multiplicar quadros e lutadores sociais.

Celso Napolitano*

O episódio da derrota da oposição na reforma trabalhista no Congresso, particularmente na Câmara dos Deputados, a despeito da resistência e da luta das centrais sindicais, requer uma reflexão profunda do movimento sindical em relação à representação dos trabalhadores nos poderes constituídos.

O natural, considerando que a oposição de esquerda possui mais de 100 deputados, seria que a reforma trabalhista tivesse tido mais dificuldade de tramitação na Câmara do que no Senado. Mas ocorreu o contrário: um Senado aguerrido e uma Câmara apática.

O texto, que chegou à Câmara com menos de dez mudanças na CLT e saiu com mais de cem, teve pouca resistência em comparação com outros projetos com o mesmo propósito. Como exemplo, podemos citar dois outros projetos nocivos aos trabalhadores: o PL 5.483/01, da era FHC, que alterava o artigo 618 da CLT para permitir a prevalência do negociado sobre o legislado, e o PL 4.330/04, do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que institui a terceirização na atividade-fim, além da pejotização das relações de trabalho.

É verdade que o projeto de desmonte da CLT tramitou num período tumultuado na Câmara, durante o qual houve o impeachment da ex-presidente Dilma e a efetivação de Michel Temer como presidente da República, a cassação do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a eleição e reeleição do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a Presidência da Câmara. Mas nada disso justificaria o “corpo mole” da oposição nessa matéria.

A falta de entusiasmo dos deputados em defesa dos trabalhadores surpreendeu a ponto de terem permitido, em troca da votação nominal de três destaques, que a matéria fosse aprovada em uma única sessão do plenário. Se tivessem segurado mais alguns meses, certamente haveria maior dificuldade para a aprovação no Senado, ou até mesmo a sua rejeição, seja em razão da fragilidade do governo Temer, seja pela proximidade do processo eleitoral.

A realidade é que nossa oposição, talvez mais preocupada com o fundo eleitoral, com anistia do caixa dois e em evitar a aprovação de uma reforma política que dificultasse o retorno da esquerda ao poder, deixou a matéria ser aprovada sem maiores resistências. Como Rodrigo Maia, em quem parte da oposição votou para sua eleição e reeleição para a presidência da Câmara, era quem estava conduzindo as votações, tanto dos temas acima quanto da reforma trabalhista, parte da oposição teria criado menos dificuldades. Essa política de boas relações, com o olho naqueles compromissos, custou caro aos trabalhadores.

O fato é que os trabalhadores e suas lideranças devem, nas próximas eleições, priorizar candidaturas próprias, porque não dá para contar com deputados sem experiência sindical, mesmo que pertençam a partidos de esquerda. Para eles, a causa dos trabalhadores deve ser tratada em igualdade de condições com outras pautas de interesse do eleitor, do contribuinte, do usuário de serviços público, do consumidor, etc. Não há uma prioridade para os temas do mundo do trabalho, que é, ao lado do capital, uma das duas forças motoras da economia.

Para que possa resistir e tentar resgatar parte dos direitos flexibilizados, reduzidos ou suprimidos, é preciso contar com lideranças bem formados e com capacidade de argumentação. Para tanto, é fundamental ampliar a conscientização da classe trabalhadora, investindo em formação de formadores, como forma de multiplicar quadros e lutadores sociais.

Afinal, os ataques das forças neoliberais aos direitos sociais, sob o fundamento de que são causadores de déficits e responsáveis pelo desemprego, fragilizam a solidariedade e a cidadania, facilitando os arranjos pró-mercado. E só com formação política, cívica, sindical e cidadã será possível combater e vencer essa investida em bases neoliberais sobre os corações e mentes dos trabalhadores brasileiros.

Uma classe trabalhadora sem sólida formação e convicção política e ideológica terá dificuldade de protagonismo e será facilmente manipulada e controlada pelo capital, assim como o foram os deputados nesse embate da reforma trabalhista. Ou se investe na educação política, na formação de quadros e em lideranças para disputar o poder político, ou o Estado vai continuar priorizando o capital em detrimento do trabalho.

(*) Professor da FGV-SP, presidente da Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp) e presidente do Diap

Em nota, o Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que pediu ao presidente Michel Temer (PMDB) o veto total à reforma trabalhista aprovada nessa quarta-feira (11) pelo Senado.

A instituição lista 14 pontos do texto que, no entendimento do MPT, violam a Constituição e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, a instituição estuda ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), caso Temer não atenda à solicitação de veto.

A nota do MPT reproduz uma fala de seu presidente: “O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, disse.

Entre os pontos contestados, o MPT cita “inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade”, “inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas”, “flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho”, “violação de direito fundamental ao salário mínimo” e “restrições inconstitucionais de acesso à Justiça do Trabalho".

Fonte:Valor Econômico

Ronaldo Nogueira, do Ministério do Trabalho, diz que presidente vai aprovar a lei com vetos, e mudanças a pontos polêmicos virão por medida provisória

O presidente Michel Temer vai sancionar as mudanças nas leis trabalhistas na quinta-feira, disse o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira. A medida, que altera mais de cem itens da CLT, foi aprovada na última terça-feira no Senado por 50 votos a 26 e entrará em vigor quatro meses após a publicação no Diário Oficial da União.

Segundo Nogueira, que deu entrevista à Rádio Gaúcha na manhã desta quarta-feira, a lei será chancelada com vetos a pontos polêmicos como a permissão de grávidas trabalharem em ambientes com insalubridade média ou baixa. A ideia é fazer outras alterações posteriormente, por meio de medida provisória.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), disse, porém, que não permitirá esse tipo de recurso. “A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, escreveu no Twitter.

O governo trabalhou para que o texto fosse aprovado no Senado da mesma forma que veio da Câmara, para não atrasar a tramitação. O Planalto pediu aos senadores que não alterassem a medida dizendo que faria as alterações necessárias posteriormente.

“Esse compromisso será cumprido. Todos os compromissos que foram sinalizados pelo presidente e pela base, através de um documento encaminhado aos senadores, estão sendo tratados um a um para serem pacificados através de Medida Provisória e no sentido de aprimorar a segurança para o trabalhador”, disse o Nogueira, em entrevista nesta manhã.