Com vistas às eleições de 2018, os congressistas estão debruçados sobre o debate e aprovação de uma reforma política no Legislativo federal. Isto em função também do “princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral”.

Esse princípio está expresso no artigo 16 da Constituição de 1988, para o qual “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” Em conformidade com a Constituição, os conceitos de segurança jurídica, de eficácia normativa e de processo eleitoral estão intimamente ligados ao princípio da anterioridade. Isto no plano legal, constitucional.

No plano político, as reformas em discussão no Legislativo têm o objetivo de diminuir ou minorar o alto grau de rejeição ao Congresso, aos seus representantes — deputados e senadores — e à política. Esse fenômeno não é novo e tampouco acontece apenas no Brasil.

É verdade que vários membros do Legislativo têm dado péssimos exemplos no tratamento da coisa pública e assim contribuem para o aumento, legislatura após legislatura, dos altos índices de rejeição aos chamados “políticos”. Trata-se, pois, de um Congresso majoritariamente liberal-conservador, o eleito em 2014, e o pior, em termos qualitativos, dos últimos 20 anos.

E, em especial, pós-impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, quando a maioria parlamentar migrou do centro político para a direita e assumiu viés neoliberal no campo econômico, com a aprovação da Emenda à Constituição 95/16, que congela os gastos públicos, em termos reais, por 20 anos. Além, é claro, de uma “reforma” trabalhista, nos termos da Lei 13.467/17, que retira direitos dos trabalhadores e enfraquece as organizações sindicais, entre outras decisões que enfraquecem o Estado, como privatizações do patrimônio público.

No “fundo do poço”, em termos éticos e morais, importantes quadros da política no Executivo e no Legislativo agora investem numa reforma política que lhes permita renovar o mandato e seguir ditando as regras do jogo político-institucional.

Para isso criaram três frentes de debates ou três comissões especiais que tratam de mudanças nas regras político-eleitorais como: sistema e financiamento público eleitoral, cláusula de barreira, fim das coligações nas eleições proporcionais, criação de federação partidária e regulamentação dessas novas regras.

Primeira frente: PEC 77/03
A proposta já está sob análise do plenário, em primeiro turno. Na sessão de quarta-feira (23), os deputados rejeitaram, por 441 votos a 1, a vinculação de 0,5% da receita corrente líquida (RCL) da União ao fundo público para campanhas eleitorais. Em valores atuais, isso equivaleria a cerca de R$ 3,6 bilhões para 2018. A matéria continuará a ser votada na próxima semana.

Nesta proposta, o centro do debate passa pela definição de um sistema para eleição de deputados e vereadores, em lugar do atual, que é proporcional.

O sistema proporcional funciona assim: para se chegar ao resultado final, aplicam-se os chamados quocientes eleitoral (QE) e partidário (QP). O quociente eleitoral é definido pela soma do número de votos válidos (= votos de legenda e votos nominais, excluindo-se os brancos e os nulos), dividida pelo número de cadeiras em disputa. Apenas partidos isolados e coligações que atingem o quociente eleitoral têm direito a alguma vaga no Parlamento.

“Distritão”
Em lugar do proporcional, a comissão especial aprovou o sistema “distritão”, para o pleito de 2018, que nada mais é que um sistema majoritário para eleições parlamentares. Ou seja, terá assento no Legislativo, por esse sistema, o candidato que receber mais votos. Da eleição de 2020 (municipal) em diante passa a vigorar o voto distrital misto. Por esse sistema o eleitor terá dois votos: 1) um no candidato do distrito; e 2) um no candidato de lista pré-ordenada pelo partido político.

O “distritão” vigora atualmente apenas no Afeganistão, na Jordânia e em alguns pequenos países insulares e é criticado por especialistas e por parte dos detentores de mandatos eletivos.

Havia também no Japão, mas o país acabou com “distritão” porque era caro e “estimulou corrupção”, com aumento de gastos de campanha, além de ter inviabilizado o debate político, disse à BBC Brasil Tokuou Konishi, professor e pesquisador do Departamento de Ciência Política e Econômicas da Universidade Meiji em Tóquio, especializado em história e atualidade política do Japão.

Segunda frente: PEC 282/16
Fim das coligações partidárias para 2018 é o que trata, entre outras alterações, a proposta aprovada na comissão especial nesta quarta-feira (23). A matéria é relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR). A PEC trata ainda da definição de uma cláusula de desempenho para que os partidos tenham representação no Congresso. Vai agora à discussão e votação em dois turnos no plenário. É originária do Senado — PEC 36/16. Caso o plenário chancele o texto aprovado pela comissão especial, a matéria retornará ao Senado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse que caso ocorram as alterações na Câmara, no retorno da proposta ao Senado vai pautar imediatamente.

É importante destacar que o sistema eleitoral aprovado na PEC 282, ainda que com cláusula de barreira, é incompatível com o “distritão”, que nada mais é que majoritário.

Pela redação aprovada no colegiado, a partir das eleições de 2030, os partidos só terão acesso ao Fundo Partidário se atingirem 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos nove estados, com no mínimo 2% dos votos válidos em cada um deles. Shéridan reduziu de 18 para 15 a exigência mínima de deputados eleitos distribuídos em nove estados.

Também houve diminuição no número obrigatório de deputados eleitos na transição gradual prevista para as eleições de 2018 a 2026. A nova regra é a seguinte:

- na legislatura seguinte às eleições de 2018: 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1% de votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 9 deputados eleitos distribuídos em 9 estados;

- na legislatura seguinte às eleições de 2022: 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1% de votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 11 deputados eleitos distribuídos em 9 estados; e

- na legislatura seguinte às eleições de 2026: 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1,5% dos votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 13 deputados eleitos distribuídos em 9 estados.

Regulamentação
A comissão especial que analisou e aprovou a PEC 77/03 analisa agora a regulamentação da reforma política. Ou seja, trata da análise e votação das regras que serão definidas por projeto de lei. O relator é o deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Antes mesmo de concluída a votação das alterações constitucionais, a comissão encerrou a discussão do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que, entre outros pontos, regulamenta a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento da Democracia e o “distritão”, sistema de voto majoritário para deputados federais e estaduais, em 2018, e vereadores, em 2020.

FONTE:DIAP

Por necessidade de dinheiro no curto prazo, contratação de planos privados fica em segundo plano para as famílias, que só devem voltar a considerar o produto ante a melhora da economia

Com alta de 14,28% nos resgates no primeiro semestre, os planos de previdência (VGBL e PGBL) começam a perder força diante da menor renda da população e da redistribuição no fluxo de poupança doméstica. Uma reação positiva só com melhora no emprego.

Os últimos dados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) apontam que as retiradas nos planos de previdência somaram R$ 30,13 bilhões nos primeiros seis meses de 2017, ante os R$ 26,37 bilhões vistos em igual período de 2016.

Da outra ponta, enquanto a captação líquida do setor no período mostrou recuo de 4,94% (de R$ 25,59 bilhões para R$ 24,33 bilhões), a arrecadação dos planos privados totalizou cerca de R$ 54,46 bilhões no primeiro semestre, aumento de 4,81% em relação a igual intervalo de 2016 (quando era R$ 51,96 bilhões).

Dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg), porém, apontam que na comparação de junho deste ano com o mesmo mês do ano passado as contribuições foram 24,4% inferiores para os produtos PGBL e VGBL, de R$ 11,630 bilhões para R$ 8,788 bilhões.

De acordo com o presidente da federação, Edson Franco, o baixo crescimento de novos depósitos pode ser explicado tanto em relação à influência da queda de renda nas famílias como pela menor propensão a investir, ambas "afetadas negativamente no semestre".

"O movimento da taxa de juros também promove uma redistribuição do fluxo de poupança doméstica entre os diferentes produtos de captação. Mas a performance foi positiva se considerarmos a demora da recuperação do nível de emprego no mercado formal", analisa o executivo. Outra informação significativa sobre o setor é a quantidade de contratações. Segundo a FenaPrevi, mais de 13,2 milhões de pessoas contrataram planos no final de junho deste ano, aumento de 5,6% em relação a igual período de 2016 (12,5 milhões de pessoas).

Para o professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie Pedro Raffy Vartanian, a redução da taxa básica de juros (Selic) influenciou na queda dos planos como opção de aplicação.

"Os planos aqui no Brasil são equivocadamente usados como investimentos. Quem é direcionado para aplicar em previdência percebe a baixa rentabilidade e a alta taxa de administração", explica o professor. Ele pondera, no entanto, que apesar da "força contrária" que a Selic promove para o crescimento desse produto, a retomada gradativa da economia e do emprego é positiva para o segmento.

"Embora haja movimentos pontuais de queda, a tendência é de crescimento gradativo", completa Vartanian.

Custos elevados

A queda da Selic também influencia nas receitas do setor financeiro das empresas de previdência complementar.

"A lógica da previdência é fazer arrecadação e investir o dinheiro. Com a queda da taxa básica de juros, há menos alternativas rentáveis", explica o professor de estratégia financeira do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais de São Paulo (Ibmec-SP) Paulo Azevedo. Ele acrescenta que, nesse sentido, a tendência pode ser de "penalização" dos clientes.

"Como a expectativa é que a Selic caia mais, quem entrar agora nos planos terá que contribuir mais nas parcelas, ou receber um benefício menor no futuro", afirma Azevedo.

O diretor de planejamento e controle da Brasilprev, Nelson Katz, por exemplo, cita que mesmo com alta no lucro, a queda da Selic trouxe taxas de gestão maiores à instituição. "Por isso focamos muito nos investimentos de longo prazo, tanto de renda fixa, como de multimercados e multiestratégia", disse ao DCI.

A empresa recuou 12,3% na arrecadação (de R$ 21,9 bilhões para R$ 19,2 bilhões) e 41,8% na captação líquida de PGBL e VGBL, de R$ 13,3 bilhões para R$ 7,7 bilhões.

Fonte: DCI

Representantes da Petrobras, Transpetro e sindicatos assinaram, na tarde desta quinta-feira (24), um aditivo ao acordo coletivo de trabalho 2015/2017 dos marítimos do sistema Petrobras. O termo estabelece regime de 60x60 dias de embarque e repouso em todos os navios de cabotagem e longo curso da Transpetro. Cada dia de trabalho dá direito a um dia de repouso e o tempo de permanência a bordo fica estabelecido em 60 dias. Na prática, o tempo de permanência a bordo foi reduzido de 90 para 60 dias na cabotagem e de 120 para 60 dias no longo curso. O regime de trabalho e repouso, mais conhecido como 1×1, era uma das principais reivindicações dos oficiais e eletricistas da Transpetro.

A consulta às propostas do acordo foi encerrada na última terça-feira (22), com 85% dos votos a favor das propostas.  A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) contabilizou um total de 1.205 votos, sendo 1.194 válidos e 11 desconsiderados por não estarem em conformidade com as instruções de votação. Foram registrados 1013 votos pela aprovação das propostas e 181 votos rejeitando o termo aditivo.

A votação registrou o maior número de participantes em consultas realizadas pela CONTTMAF para acordos coletivos de trabalho dos marítimos na última década, de acordo com o sindicato. “A Transpetro informou aos sindicatos que estima em quase 500 o número de empregados marítimos que necessitará efetivar para cumprir o novo regime de embarque”, afirmou o diretor de relações internacionais do Sindmar, Carlos Müller.

O Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar) avalia que o acordo mantém a garantia de emprego dos marítimos do sistema Petrobras. Ele contou que o termo também estabelece a realização de um estudo pela Transpetro em conjunto com os sindicatos marítimos para implantação de um plano de cargos e salários no prazo de seis meses.

O Sindmar afirma que esse regime já era praticado nas demais empresas de navegação da cabotagem e offshore brasileiros. Müller disse que os ganhos não se limitam aos trabalhadores. Ele considera que outras empresas de cabotagem que já implantaram o regime 1x1 relatam maior previsibilidade na gestão do pessoal marítimo, redução da rotatividade de pessoal e de custos associados.

Procurada pela Portos e Navios, a Transpetro confirmou a conclusão das negociações do acordo coletivo 2015/2017 com o sindicato dos marítimos e a consequente aprovação da proposta para implementação do regime de trabalho 1x1. Com a assinatura do termo aditivo foi definido um cronograma para a entrada programada e gradual do novo regime a partir do primeiro trimestre de 2018.

A Transpetro informou ainda que haverá aumento das vagas para marítimos na companhia em consequência da implantação do novo regime e ressaltou que a quantidade de vagas ainda será definida. A companhia já vinha desenvolvendo estudos que demonstraram a viabilidade econômica da implantação do regime levando-se em conta as práticas de mercado. Atualmente a Transpetro possui cerca de 1.700 marítimos em regime de embarque.

FONTE:PORTOS&NAVIOS
Por Danilo Oliveira

CPC prevê multa de 10% sobre o valor do débito se o pagamento não for feito em 15 dias

  O plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por 14 votos a 11, que não é aplicável ao processo trabalhista o dispositivo do novo Código de Processo Civil que prevê multa de 10% sobre o valor do débito se o pagamento não for feito, de forma voluntária, no prazo de 15 dias. A discussão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e por isso, o entendimento deverá ser aplicado a todo os casos que tratem da mesma matéria.

No caso, os ministros discutiram se a aplicação de normas do processo civil à execução trabalhista envolve os artigos 889 e 769 da CLT. O artigo 889 se reporta às regras que regem os executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal para disciplinar, subsidiariamente, a execução trabalhista. Já o artigo 769 preconiza a aplicação subsidiária do CPC quando houver omissão na CLT e quando suas regras forem compatíveis com o processo do trabalho.

Desde 2010, o TST entende que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (artigos 876 a 892), e, assim, a aplicação do CPC, nessas situações, afronta o comando do artigo 769.

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro João Oreste Dalazen que afirmou que a regra do CPC é incompatível com o processo do trabalho já que, segundo ele, a CLT regula de modo totalmente distinto o procedimento da execução.

De um lado, o artigo 523, parágrafo 1º, do CPC concede ao devedor prazo de 15 dias para praticar um único ato possível – pagar a dívida, que, caso contrário, será acrescida da multa. Já na CLT os artigos 880, caput, e 882 facultam ao devedor, no prazo de 48h, praticar um desses dois atos: pagar ou garantir a execução com outro tipo de bem.

Além disso, o ministro citou que a impossibilidade de nomeação de bens à penhora exclui a ordem para pagamento imediato da dívida. Dalazen defendeu que não se pode criar um regime que faça uma “simbiose de normas”.

O entendimento foi seguido pelos ministros Walmir Oliveira da Costa, Márcio Eurico Vitral Amaro, Guilherme Caputo Bastos, Fernando Eizo Ono, Dora Maria da Costa, Maria de Assis Calsing, Alberto Bresciani, Aloysio Corrêa da Veiga, Cristina Peduzzi, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira e pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho.

No julgamento, foi fixada a seguinte tese: “A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”.

Com voto divergente, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do caso, afirmou que a multa do novo CPC é compatível com o processo do trabalho e pode ser aplicada a ele, com ressalvas a situações como a execução de acordo que já previsse sanção específica, nas execuções contra a Fazenda Pública ou quando já houvesse a garantia total do juízo pelo depósito recursal.

Segundo Delgado, a CLT realmente trata de forma específica da execução trabalhista, no entanto, ela não é satisfatória para determinar o crédito trabalhista, de natureza alimentar, no menor tempo possível. E por isso a multa do CPC poderia ser aplicada.

Seguiram o relator os ministros Kátia Magalhães Arruda, Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann, Lelio Bentes Corrêa e Vieira de Mello Filho.

IRR-1786-24.2015.5.04.0000

Fonte: Jota

Foi em Março de 2015 que a Organização Marítima Internacional (IMO) aceitou utilizar os padrões estabelecidos pela International Marine Contractors Association (IMCA) como base para a revisão de suas diretrizes para os navios com sistemas de posicionamento dinâmico (DP), através de Circular 645 de seu Comitê de Segurança Marítima (MSC).

Agora que a IMO publicou a atualização através da Circular 1580 do MSC, a IMCA consolidou as diretrizes no documento IMO 245.

As diretrizes para os navios com sistemas de posicionamento dinâmico instalados (Circular 645 do MSC da IMO), foram aprovadas pela MSC 63 em maio de 1994 a fim de criar um padrão internacional para sistemas de posicionamento dinâmico em todos os tipos de navios a ser seguido pela indústria. Desde então, o DP evoluiu, deixando de ser uma ferramenta para manter a posição de unidades de perfuração offshore para ser utilizado numa vasta gama de operações, com sistemas sendo instalados num número maior e mais diversificado de embarcações, de navios utilizados no Apoio Marítimo Offshore, passando pelos Shuttle Tankers, evoluindo ainda mais nas diversas plataformas e sendo utilizado até mesmo em navios de passageiros.

A recomendação é de que as novas diretrizes determinadas pela Circular 1580 do MSC da IMO sejam aplicadas a navios e unidades offshore construídas a partir do dia 9 de Junho de 2017. Para navios construídos entre 1º de Julho de 1994 e 8 de Junho de 2017, a versão anterior dessas diretrizes, ou seja, a Circular 645 do MSC da IMO, continua válida; porém, é recomendado que as seções 4 (Requisitos Operacionais) e 6 (Treinamento) da Circular 1580 sejam aplicadas a TODAS as embarcações com sistemas de DP, sejam elas novas ou antigas.

Assim, diversas alterações foram feitas nos padrões de DP, e o impacto mais claro nas operações de unidades marítimas é a obrigatoriedade do teste anual do DP, como parte do FMEA (Análise do Modo de Falhas e seus Efeitos), que é revisado a cada cinco anos.

O impacto nos armadores é direto, já que deverão agora realizar esta inspeção anualmente, e as opções no mercado são a de fazer esta inspeção com a presença de um inspetor terceirizado ou utilizar tecnologia de acesso remoto, já disponível para utilização, assim como é feito fora do Brasil.

Richard Benzie, Diretor Técnico da IMCA, declarou que a entidade publica diversos documentos com diretrizes para DP, estabelecendo boas práticas na indústria marítima. Estas diretrizes são baseadas na experiência acumulada por seus membros e ajudam a assegurar operações mais seguras e eficientes. Assim, a IMCA resolveu deixar as duas circulares disponíveis em seu site da internet.

O documento IMCA M 103 é o principal documento para DP, sendo constantemente revisado e atualizado. Outros documentos mostram os testes anuais do DP, baseados em formulários padrão de fácil utilização por armadores, operadores e seus clientes. A IMCA também produz relatórios técnicos com o objetivo de ajudar armadores e operadores, a rever, especificar, manter e operar vários sistemas de DP, thrusters, sistemas de gerenciamento de energia, sistemas de monitoramento de embarcações e outros equipamentos.

A base de dados do IMCA agrega informações de mais de 30 anos de mercado e todas as entidades operando navios DP são estimuladas a reportar eventos relacionados ao DP de suas embarcações, para que todos sejam beneficiados. Todo ano os relatórios são consolidados e publicados de forma anônima e aentidade também publica trimestralmente um boletim de análise de eventos relacionados ao DP.

Com informações da IMCA

FONTE:PORTAL MARÍTIMO

Uma MP (medida provisória) publicada pelo governo na sexta-feira (18) pode livrar a Petrobras de disputa com a Receita sobre pagamento de impostos sobre aluguel de plataformas que soma hoje, segundo a estatal, R$ 52,7 bilhões.

Em comunicado distribuído ao mercado nesta quarta (23), a empresa afirma que a MP possibilita o encerramento de "parcela significativa do contencioso da companhia a respeito dessa matéria".

O entendimento da estatal é que a MP reconhece a fórmula de cálculo que vem adotando há anos para recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o afretamento de sondas e plataformas de produção de petróleo.

Questionado pela Receita, o modelo adotado pela Petrobras divide o pagamento aos fornecedores em duas faturas: de serviços, sobre a qual incide o IRRF, e a de aluguel da embarcação, isenta por se tratar de operação realizada no exterior entre subsidiárias da estatal e os donos dos equipamentos.

No início de 2014, mudança de entendimento da Receita em relação ao modelo gerou uma primeira autuação à estatal, de R$ 3,9 bilhões, e o início de auditorias nos contratos de afretamento não só da estatal mas também de outras petroleiras no país.

O argumento é que todo o valor pago nos contratos de afretamento refere-se a serviços e estaria sujeito ao recolhimento de impostos.

Elaborada para tratar do regime de isenções fiscais para a importação de equipamentos petrolíferos, a MP 795, trouxe uma nova visão sobre o tema, alinhada ao pleito das petroleiras.

O texto autoriza a divisão do pagamento por serviço e aluguel e define que a parcela referente ao aluguel, que é isenta do IRRF, não pode exceder 80% do valor do contrato de plataformas e 85% dos contratos de sondas.

A partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, os percentuais vigentes serão de 70% em plataformas e 75% no caso de sondas.

Para a Petrobras, a MP "reconhece a forma de contratação historicamente adotada pela indústria".

A empresa diz que, do total de R$ 52,7 bilhões em disputa, terá que pagar só a diferença entre o que recolheu e os limites impostos pela MP acrescidos de juros e que terá anistia das multas, caso concorde em desistir de ações administrativas e judiciais.

Questionada pela Folha, a empresa não informou qual o valor do pagamento. Ela não havia feito provisão em seu balanço para as perdas.

A MP também livra a estatal de outra disputa, no valor de R$ 15,6 bilhões, por divergências com relação à dedução contábil de investimentos feitos em exploração e produção de petróleo.

O texto permite antecipar a dedução dos gastos, o que reduz o lucro —e, portanto, o pagamento de impostos, nos primeiros anos de cada projeto.

Fonte: Força Sindical / João Carlos Gonçalves – Juruna

A Câmara dos Deputados começou a votar, nesta quarta-feira (23), a Reforma Política contextualizada na PEC 77/03, que entre outras questões vai definir o sistema e a forma de financiamento das campanhas eleitorais.

O único item apreciado e aprovado por 441 a 1 foi o destaque do PT, que retirou da proposta o dispositivo que vinculava 0,5% da receita corrente líquida (RCL) ao fundo público para campanhas eleitorais.

Entretanto, ainda falta votar o restante do texto que cria o fundo. Segundo a ordem estabelecida, isso ocorrerá depois da votação do sistema eleitoral, já que houve inversão de tema a ser apreciado pelo plenário. A matéria retorna à pauta na próxima semana.

Quando reiniciar, na próxima terça-feira (29), o debate sobre o tema, vai tratar inicialmente pelo sistema eleitoral.

O que está em debate
A proposta aprovada na comissão especial, segundo o substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP), cria um fundo com recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e muda a forma de escolha de representantes proporcionais (deputados e vereadores), estabelecendo o sistema majoritário para esses cargos em 2018 e em 2020, o “distritão”, além do distrital misto dali em diante.

Pelo distrital misto, uma parte dos eleitos será pelo voto que receber no distrito em que disputa a vaga e outra parte segundo uma lista preordenada pelos partidos.

Com a aprovação do destaque de votação fatiada, será a seguinte a ordem de votação das partes do texto da comissão especial, ressalvados os destaques:

1) sistema distrital misto para 2022 em diante e “distritão” em 2018 e em 2020;

2) fundo público para campanhas eleitorais;

3) limites orçamentários do fundo e exclusão dele do teto de gastos da Emenda à Constituição 95/16, Novo Regime Fiscal, que congela em termos reais por 20 os gastos primários do governo;

4) regra que permite a reeleição para um único período subsequente de cargos executivos (presidente da República, governadores e prefeitos) para aqueles que tenham assumido o cargo por mais de seis meses, exceto substituições eventuais;

5) mudanças nas datas de posse, encurtamento do período de campanha em segundo turno e aplicação aos deputados estaduais das regras de sistema eleitoral, remuneração e perda de mandato para os deputados federais;

6) votação indireta para presidente da República apenas no último ano de vacância do cargo, com regra aplicada também a governadores e prefeitos;

7) mandato de 10 anos para futuros indicados politicamente para integrar tribunais superiores e tribunais regionais do Trabalho e federais;

8) regulamentação do sistema distrital misto em 2019 e vigência da emenda constitucional; e

9) artigo introdutório da proposta.

FONTE:DIAP

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A presidente nacional da Unegro (União de Negros e Negras pela Igualdade), Ângela Guimarães, destacou nesta terça-feira (22) que apenas 4% das 500 maiores empresas brasileiras contam com negros no corpo de direção executivo e menos de 1% contaria com mulheres negras na direção executiva. Os dados são de pesquisa feita pelo Instituto Ethos, e, segundo a palestrante, não se alteram desde 2010.

As declarações foram dadas em seminário "LGBTfobia e Racismo no Mundo do Trabalho", promovido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Segundo ela, a mesma pesquisa mostrou que 56% de aprendizes e estagiários nessas empresas são negros. Ela defendeu a realização de censos oficiais sobre a presença de negros, mulheres e pessoas LGBT no mercado de trabalho.

Cotas raciais

Conforme Ângela, a barreira da escolaridade para o negro foi em grande parte superada, já que as cotas possibilitaram a ascensão ao ensino superior. “Mas não houve essa mesma correspondência no mundo do trabalho”, avaliou. Em sua opinião, o “ambiente de desmonte de direitos sociais e trabalhistas” pelo atual governo pode piorar esse quadro.

Ela defendeu um engajamento das empresas e do serviço público para “aproveitar toda a capacidade da população negra”, incluindo comitê pró-equidade, política de cotas e programas de capacitação.

Para a palestrante, o racismo, o patriarcado e a LGBTfobia são estruturantes do mundo do trabalho, e não exceções. “A mulher negra se encontra na base, no subsolo, da pirâmide estrutural do mundo do trabalho”, ressaltou. “Mulheres negras recebem apenas 35% do que recebem homens brancos desempenhando as mesmas funções”, completou.

Ângela salientou a importância do trabalho para a dignidade e a emancipação. “O direito ao trabalho deveria ser universal, mas o que nós vemos não é isso: a estrutura do mundo do trabalho é absolutamente desigual”, apontou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovada a toque de caixa esta semana na Câmara e no Senado, a MP 775 pune o mutuário inadimplente, que perde o imóvel e ainda fica com a dívida

O Congresso Nacional aprovou, a toque de caixa, a Medida Provisória 775/2017, que introduz nova regra aos financiamentos baseados na alienação fiduciária, que é a grande maioria dos financiamentos feitos pela classe média para a compra de imóveis. Pela regra atual, quando um mutuário financia o imóvel e fica inadimplente, a instituição financeira toma o apartamento ou casa e faz o leilão, mas se arrecadar valor menor do que a dívida, o mutuário fica livre da obrigação.

Com a mudança, nesse caso, quem paga é o mutuário. Pela nova regra, se o beneficiário do financiamento ficar inadimplente, o banco executa e fica com o imóvel. Mas se, no segundo leilão, a instituição financeira conseguir um valor menor do que a dívida, quem paga essa diferença é o próprio mutuário.

A MP 775 foi aprovada na terça-feira (15) na Câmara dos Deputados e na quarta no Senado. “A regra é bastante cruel. A pessoa, que já perde a casa, ainda fica com a dívida”, diz o líder do PT no Senado, Carlos Zarattini (SP).

Com a crise e o desemprego, a inadimplência é alta e o valor dos imóveis está caindo. A medida vai penalizar a classe média e o dispositivo transfere renda da população ao setor financeiro.

A liderança do PT ressalta que a mudança se refere à modalidade de alienação fiduciária, o que não atinge outros tipos de financiamentos, como os do Minha Casa Minha Vida, por exemplo.

A MP vai à sanção. Seu artigo 9º diz: “Se, após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente”.

Fonte: Rede Brasil Atual