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REFORMA TRABALHISTA NÃO VAI CRIAR NENHUM POSTO DE TRABALHO, DIZ PRESIDENTE DO TRT-2

"É importante que o trabalhador compreenda que a reforma não é a chave para a solução do emprego no país", diz desembargador Wilson Fernandes. "É a alteração da economia que vai trazer novos empregos"

O desembargador Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (que abrange São Paulo, Região Metropolitana e Baixada Santista), é enfático ao dizer que a reforma trabalhista, sancionada na última quinta-feira (13) pelo presidente Michel Temer e publicada no dia seguinte no Diário Oficial, não vai aumentar o número de postos de trabalho. “Ela tem sido vendida com a ideia de que vai combater o desemprego. Isto, segundo minha avaliação, é um equívoco muito grande”, diz.

Além do fato de que os argumentos utilizados para mudar a lei, em muitos pontos, são equivocados, o desembargador destaca que, em sua opinião, os problemas diretamente relacionados ao enorme desemprego de cerca de 14 milhões de pessoas, hoje, no país, é a economia. “É a alteração da economia que vai trazer novos emprego”, afirma. “O país vive uma crise política. Esta crise está gerando uma crise econômica, que tem gerado desemprego.”

Para ele, também ao contrário dos argumentos dos que trabalharam pela construção da reforma trabalhista, “a lei não traz segurança jurídica”. O que daria ao sistema essa chamada segurança “é a interpretação reiterada, uniforme dos tribunais ao longo do tempo”.

Fernandes falou à RBA:

O que o sr. diria aos trabalhadores a respeito de como a reforma trabalhista os afetará?

É importante que o trabalhador compreenda que esta reforma não é a chave para a solução do emprego no país. Ela tem sido vendida com a ideia de que vai combater o desemprego. Isto, segundo minha avaliação, é um equívoco muito grande. O país vive uma crise política. Esta crise está gerando uma crise econômica, que tem gerado desemprego. Com a crise, os empresários tendem a resistir ao investimento. Isto provoca retração ao investimento, e nada tem a ver com legislação trabalhista, que é a mesma há muitas décadas, com pequenas alterações, e nunca inibiu investimento. Há alguns anos tínhamos índice de desemprego muito baixo com a mesma legislação. Imaginar que mudando a lei vão surgir novos empregos não me parece uma conclusão adequada.

A experiência em outros países mostra o contrário, que essas reformas aumentam o desemprego?

Exatamente. Dou como exemplo a terceirização, que agora pode ser utilizada na atividade-fim. As empresas que têm empregados atuando na atividade-fim podem terceirizar contratando empregados terceirizados. Mas para fazer isso têm que demitir os empregados atuais. Para cada posto de trabalho novo que abre, tem um desempregado novo na rua. E com um agravante: os empregados que ela despede não podem ser contratados de novo em menos de um ano e meio, uma quarentena enorme. A terceirização não vai gerar rigorosamente um posto de trabalho novo. Mais de cem artigos da CLT foram alterados. Não sabemos exatamente o que vai ser alterado por medida provisória. Tem um compromisso, supostamente, do presidente da República em alterar algumas coisas desse texto.

Um dos pontos seria a questão relativa às mulheres...

A nova lei permite que gestantes trabalhem em atividades insalubres. Isso é absolutamente inadequado. É muito bom que faça essa alteração, isso é muito sério. Essa seria uma das alterações que ele faria. Outra seria a questão do imposto sindical. Mas ontem ouvi que não, que esse compromisso ele não assumiu. Vamos ter que esperar para ver o que vai sair daí. Agora, para o trabalhador podemos dizer que os sindicatos vão perder muita força na negociação. Temos hoje alguns sindicatos que são fortes e têm legitimidade, representam de fato o trabalhador. Outros, a grande maioria, não representa coisa nenhuma. A maioria foi criada para se beneficiar do imposto sindical. No Brasil temos cerca de 17 mil sindicatos, dos quais mais da metade nunca celebrou uma convenção coletiva. São sindicatos que não representam nada, nenhuma categoria. Recebem o imposto sindical. Sem o imposto esses sindicatos menores vão desaparecer e os grandes vão ter muitas dificuldades de cumprir seu papel, se não tiverem o imposto sindical para executar suas atividades.

Eu sempre defendi o fim do imposto sindical, mas acho que isso deve se dar no contexto de uma ampla reforma sindical, o que precisaria ser paulatino. De um dia para outro, perdendo essa fonte de recurso, vão morrer de inanição.

Num contexto de altíssimo desemprego, essa reforma se torna ainda mais dramática, não?

Ela não vai gerar nenhum posto novo de trabalho. Sobre a ideia de que empresários vão investir muito mais porque terão segurança jurídica, eu insisto muito no seguinte: a lei não traz segurança jurídica. Não é a lei, é a interpretação reiterada, uniforme dos tribunais ao longo do tempo que traz segurança jurídica. A nova lei estabelece algumas regras que o Ministério Público do Trabalho entende que são inconstitucionais. Até que o Supremo decida isso, esses dispositivos geram muito mais insegurança. A lei tem alguns poucos dispositivos com aplicação imediata e que não vão criar grandes discussões, mas tem outros importantes de constitucionalidade duvidosa.

Por exemplo?

A questão dos honorários advocatícios. A questão dos honorários de advogado vai fazer com que os advogados passem a ser mais cautelosos na postulação da ação porque, se pedem mil e ganham cem, vão ter que pagar honorário sobre o que perderam. Isso pode fazer com que, em uma ação em que o empregado ganhe alguma coisa, o que ele ganhou vai ser utilizado para pagar honorário da parte contrária. Isso vai estimular um maior cuidado na formulação dos pedidos. Até que o TST decida reiteradamente num ou noutro sentido, não teremos a segurança de que isso fere ou não a Constituição, se será seguida pelos tribunais ou não.

A lei traz alguns poucos avanços, não em benefício de um empregado, mas que são importantes para disciplinar algumas matérias. Por exemplo, na questão do tempo que o empregado perde na condução oferecida pelo empregador. A jurisprudência manda pagar como hora extra. Isso faz com que muitos empresários até bem intencionados decidam não dar condução e contratar empregados mais próximos da empresa. A lei acabou com isso (estabeleceu o fim da obrigatoriedade do pagamento pelas empresas das chamadas horas in itinere, o tempo que o trabalhador gasta em transporte fornecido pelo empregador). Acho um avanço, porque, a pretexto de beneficiar o empregado, pode dificultar para algumas pessoas. Conheço o caso de um empresário que tinha 70, 80 empregados de uma cidade vizinha e tinha que dar condução. Quando ele descobre que tem que pagar isso como hora extra, manda todo mundo embora e contrata outros de sua cidade. É uma avanço, mas não vamos dizer que é um benefício para o empregado. Óbvio que não.

E qual o impacto da reforma na Justiça do Trabalho?

Num primeiro momento essa reforma tem o potencial muito grande de criar novas discussões judiciais. A tendência é que a gente tenha até acréscimo das ações. Num segundo momento, não vai cair o numero de ações propriamente dito. O que vai reduzir muito são os pedidos formulados em cada ação. Hoje o empregado pede 20 ou 30 coisas diferentes em algumas ações. Em se admitindo que não seja declarada a inconstitucionalidade da questão dos honorários, com o tempo o empregado vai deixar de pedir verbas que ele não tem certeza de que vai ganhar. Um exemplo concreto: o empregado fez muitas horas extras e não recebeu. Procura um advogado e o advogado cauteloso vai perguntar: “você tem prova de que fez essas horas extras?” Se não tiver, melhor não pedir. Se pedir e não ganhar o pedido, sobre o valor desse pedido vai pagar honorário da parte contrária.

As ações vão aumentar ou diminuir?

Hoje temos no país quase 5 milhões de ações por ano. Mas estudos do CNJ demonstram que metade das ações são propostas para cobrar verbas rescisórias. É o caso do empregado que é despedido e não recebe. Essas ações não vão deixar de ser propostas, não importa se a lei mudou ou não. Essas ações vão continuar sendo propostas. Na outra metade, pode ser que a médio e longo prazo haja uma redução. Eu diria que só ao longo de alguns anos a gente vai ter estabilidade razoável a respeito de como devem ser interpretados os novos dispositivos.

A lei vai regularizar algumas situações como a questão do trabalho intermitente, por exemplo, que é apresentada como algo que garante ter registro. Mas de que adianta o trabalhador ter registro se não sabe quantos dias vai trabalhar por mês, nem se vai trabalhar, nem quanto vai ganhar. Na verdade isso é uma segurança para o empresário, não para o empregado. Não estou dizendo que devesse ser assim ou diferente. O Judiciário não tem que defender este ou aquele movimento da lei, mas aplicar a lei como está publicada. Isso não me retira o direito de dizer que os argumentos utilizados para mudar a lei em muitos pontos são equivocados. Na questão do desemprego, por exemplo, a lei não vai mudar isso, obviamente. É a alteração da economia que vai trazer novos empregos.

Fonte: Rede Brasil Atual

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REFORMA OFICIALIZA FRAUDE, DIZ PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO

A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta (13) beneficia os maus empregadores e institucionaliza fraudes praticadas hoje, na avaliação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Ele critica a falta de debate sobre a reforma trabalhista no Congresso Nacional e diz que o Brasil "ainda tem uma cultura escravocrata".

Para ele, a redução de processos trabalhistas deve se dar pela melhoria na fiscalização. Se isso ocorrer, segundo Fleury, "talvez nem precisasse da Justiça do Trabalho".

Folha - Por que o MPT pediu ao presidente Michel Temer o veto total à proposta?
Ronaldo Fleury - A tramitação sem a devida discussão mostra que há um deficit democrático no debate. Além disso, todas as propostas ali estão redigidas para beneficiar o mau empregador, sempre deixando margem para uma precarização das relações de trabalho.

Defensores da reforma dizem que haverá redução no volume de ações trabalhistas.
Hoje, se você entra com ação contra a empresa pedindo três horas extras por dia e ganha uma, quem paga os custos processuais é a empresa. Com a reforma, nesse caso, você tem que pagar dois terços das custas.

Das ações trabalhistas, 50% pedem verbas rescisórias. É a empresa que manda embora e não paga porque vale a pena não pagar, economicamente.

Uma empresa que deve R$ 50 mil por verba rescisória espera a pessoa entrar na Justiça e negocia o parcelamento do valor.

Qual é a melhor forma de reduzir a judicialização?
Nossa fiscalização do trabalho é falha. Temos um deficit de um terço de auditores. Se houvesse mais fiscalização, deixariam de descumprir a lei, e aí talvez nem precisasse da Justiça do trabalho.

Na Escócia, por exemplo, o número de ações é muito pequeno. Mas o que acontece se o empregador não pagar o salário? Ele vai preso.

Algum bom exemplo mais próximo à realidade do Brasil?
O Chile. Não pela legislação, mas por uma questão mais cultural. E tem uma fiscalização muito forte. Há uma cultura empresarial não tão exploradora. O Brasil ainda tem uma cultura escravocrata. Fomos um dos últimos países a abolir a escravidão e até hoje a escravidão é uma realidade. Mesmo nos grandes centros, nas grandes empresas, a mentalidade é escravocrata.

Qual é a principal mudança do contrato intermitente?
Você só vai ganhar o tempo que você efetivamente trabalhar. O tempo que você tiver à disposição do trabalhador, sem trabalhar, você não ganha. Se você chegar ao jornal ao meio-dia e só tiver uma pauta às 17h e as 18h você entregar a reportagem, você vai ganhar só de 17h às 18h, mesmo tendo ficado das 12h às 17h à disposição da empresa.

Defensores da reforma dizem que o contrato intermitente ajusta a lei a práticas que já existem.
É o que essa reforma está fazendo: tudo que era feito como fraude está sendo institucionalizado. Poderia ser contratado a um tempo parcial. Em vez de contratar por 44 horas, eu vou contratar a pessoa por 5 horas por semana. Isso é possível desde o fim dos anos 1990.

No Congresso, um dos pontos de discussão foi a limitação, relacionada ao valor do salário da pessoa, para fixar a indenização.
Não existe essa tarifação em nenhuma outra área do direito. Se um trabalhador queima um dedo no McDonald's, o valor da indenização tem que ser diferente da carrocinha de cachorro-quente. Às vezes, R$ 1.000 para o dono da carrocinha terá um efeito pedagógico muito grande.

O governo faz a reforma sob a perspectiva de modernização. O senhor acha que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi modernizada?
Não. O que está se criando são estruturas legais, fórmulas de trabalho que existiam 200 anos atrás, como a própria jornada intermitente.

O senhor acha que a lei atual precisa ser modernizada?
Acho. Tem coisas que têm que ser modernizadas, como o próprio sistema sindical. A gente precisa fazer uma reforma sindical. Não é só tirar o financiamento do sindicato. O que está sendo feito hoje é o seguinte: agora empresas e sindicatos vão negociar, só que eu tiro o financiamento dos sindicatos.

O senhor é contra retirar o imposto sindical obrigatório?
Dessa forma, sou. É desigualar a relação. Sou contra o imposto sindical, mas eu sou a favor que se tire dentro de uma reforma sindical que, por exemplo, acabe com a unicidade sindical.

O governo fala que a reforma vai servir para gerar emprego. O senhor concorda?
Não gerou em lugar nenhum do mundo onde foi feita, no próprio Brasil, nos anos 1990, foi feita. Não aumentou nenhum emprego. A empregabilidade aumentou nos anos 2000 porque a economia cresceu, houve aumento da demanda chegamos quase ao pleno emprego.

Em vários países foi feita a flexibilização para gerar emprego: Espanha, México. Em todos houve apenas a troca de empregos por alternativos: intermitente, pejotização, terceirização.

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que modifica as leis trabalhistas sem nenhum veto. O que o MPT pretende fazer?
Vamos estudar com o procurador-geral da República. Nossa intenção é entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade.

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CONGRESSO ENTRA EM RECESSO A PARTIR DESTA TERÇA-FEIRA (18)

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Desse modo, a votação da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer fica para agosto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) agendou para o dia 2 de agosto a apreciação da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vai ser, portanto, um período de grande expectativa, o retorno das atividades parlamentares.

Hoje, a tendência seria de rejeição da denúncia da PGR. Mas até agosto podem surgir fatos novos e ninguém sabe o que pode acontecer até lá. Pior para o governo, que desejava que o plenário da Câmara votasse a matéria antes do recesso. Portanto, a vitória de Temer foi parcial.

Está prevista para esta segunda-feira (17), a leitura no plenário da Câmara dos Deputados do parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça que recomenda a rejeição da denúncia contra Temer. A sessão não deverá ocorrer por falta de quórum.

Temer opera
O presidente reuniu os ministros Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Mendonça Filho (Educação) e o deputado Paulo Abi-Ackel no sábado (15).

O deputado é autor de relatório favorável ao presidente na CCJ da Câmara, que analisou a denúncia contra o presidente.

Reforma trabalhista
Ainda nesta semana, o presidente Temer e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reúnem com representantes de centrais sindicais para discutir mudanças na reforma trabalhista.

Para garantir a aprovação do texto sem alterações no Senado — o que forçaria o retorno da matéria à Câmara — o governo se comprometeu a fazer ajustes na chamada reforma por meio de medida provisória.

As negociações envolvem, entre outros temas, a possibilidade de dispensa do apoio sindical na negociação de acordo trabalhista em empresas com mais de 200 empregados; limites ao trabalho intermitente; veto ao trabalho de mulheres grávidas e lactantes em lugares insalubres; limites à terceirização; e contribuição sindical.

Movimentos sociais
Os movimentos sociais agendaram para quinta-feira (20) ato em todo o país em defesa do ex-presidente Lula, por Fora Temer e Diretas Já.

Até sexta-feira (21), o juiz Sergio Moro deve definir quando o ex-presidente Lula prestará novo depoimento sobre a compra de terreno pela Odebrecht para construir o seu instituto.

Comissão Representativa
Na última quinta-feira (13) foram indicados pelos partidos os parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de recesso. Composta por deputados e senadores, a comissão funciona durante o recesso e exerce as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo.

Os integrantes do grupo são escolhidos separadamente em cada Casa, respeitando-se a proporcionalidade partidária.

Na Câmara, os 17 deputados titulares são Alex Canziani (PTB-PR), Antonio Bulhões (PRB-SP), Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO), Celso Jacob (PMDB-RJ), Hildo Rocha (PMDB-MA), Roberto Balestra (PP-GO), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Carlos Zarattini (PT-SP), José Guimarães (PT-CE), José Rocha (PR-BA), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Victor Mendes (PSD-MA), Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), Izalci Lucas (PSDB-DF), Tereza Cristina (PSB-MS), Weverton Rocha (PDT-MA) e João Derly (Rede-RS).

No Senado, os seis titulares são os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Romero Jucá (PMDB-RR), Dalírio Beber (PSDB-SC), João Capiberibe (PSB-AP), Cidinho Santos (PR-MT) e Alvaro Dias (Podemos-PR). Os suplentes são Elmano Ferrer (PMDB-PI), Edison Lobão (PMDB-MA), Cristovam Buarque (PPS-DF) e Romário (Podemos-RJ).

Fonte:DIAP

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TRANSPORTE MARÍTIMO CRESCE NO BRASIL, APESAR DA AGITAÇÃO POLÍTICA

Portonave - Navegantes - Brasil - MSC - TIL

O turbilhão político em que o Brasil está envolvido não impediu o crescimento da actividade portuária do país no primeiro trimestre. Os dados são da Antaq, a autoridade nacional brasileira para os portos e transporte marítimo e fluvial.

O transporte marítimo de longo curso no Brasil cresceu 5,4%, para 180,3 milhões de toneladas, durante os três primeiros meses de 2017. No caso da cabotagem, a subida face ao mesmo período de 2016 foi de 2,3 %, para cerca de 51 milhões de toneladas.

A Antaq indica que as exportações representaram 81,4% do movimento de longo curso no primeiro trimestre deste ano, com o sector de minério de ferro (principalmente destinado à China) a representar 62,8% do volume total.

No caso das importações, houve um aumento de 8,7% em relação ao mesmo período de 2016. Isso deveu-se sobretudo à importação de fertilizantes, que subiu 30,3% em relação aos primeiros três meses do ano passado.

O principal destino para a exportação de produtos brasileiros por transporte marítimo é, de acordo com a Antaq, a China. O país asiático é já o quarto maior importador absoluto de produtos brasileiros, de acordo com a mesma fonte.

A maioria dos transportes de cabotagem por navio no primeiro trimestre foi de combustíveis e óleos minerais, com um quota de 62,1% do total, apesar de uma quebra homóloga de 5,4% na tonelagem.

Fonte:Transportes&Negócios

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GOVERNO PROMETE OFERECER ALTERNATIVA AO IMPOSTO SINDICAL

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O governo admite criar uma contribuição para ajudar a financiar os sindicatos em alternativa ao imposto sindical obrigatório, que foi extinto na reforma trabalhista. Mas não aceita que esse novo mecanismo seja compulsório, para não contrariar a Câmara dos Deputados. A ideia é que as próprias convenções coletivas decidam por maioria se as partes envolvidas nos acordos coletivos (trabalhadores e empresas) vão pagar uma taxa para as entidades que fizeram a negociação e como será a cobrança: se será paga em uma vez, se valerá somente para quem é filiado ou atingirá todos os que forem beneficiados pelos reajustes salariais, nas respectivas datas-base das categorias.

Dessa forma, ficariam de fora do bolo da arrecadação sindicatos que não fizerem acordos coletivos. Os trabalhadores, por sua vez, terão de participar das assembleias para vetar ou aprovar a nova contribuição.

O assunto será discutido pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e representantes das centrais sindicais na próxima quinta-feira, em Brasília. Segundo o ministro, ainda não há decisão sobre a forma de implementação da nova contribuição, se ela fará parte da medida provisória prometida pelo governo que fará ajustes na nova legislação trabalhista ou se via projeto de lei, à parte, para evitar problemas com parlamentares:

— O presidente Michel Temer rejeita qualquer contribuição de caráter compulsório.

ARRECADAÇÃO É DÍVIDA

As centrais sindicais, no entanto, argumentam que precisam dos recursos para realizar as campanhas salariais. Entidades patronais também pleiteiam uma forma alternativa de financiamento da estrutura sindical. A nova contribuição não seria uma novidade, porque as entidades vinham cobrando uma taxa assistencial dos trabalhadores sócios e não sócios durante a realização dos acordos coletivos. Mas, no início deste ano, a cobrança foi vetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para quem não é sócio. As entidades sindicais, então, passaram a defender a aprovação de uma lei para regulamentar a medida. É isso que governo e centrais buscam fazer agora, explicou o ministro.

Da mesma forma que acontecia com o imposto sindical que foi extinto, o dinheiro arrecadado pela nova contribuição seria dividido entre sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e o Ministério do Trabalho. Neste caso, destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga os benefícios do seguro-desemprego e o abono salarial (PIS). No ano passado, o tributo gerou uma receita de R$ 3,5 bilhões. O FAT, que é deficitário, ficou com R$ 337,4 milhões. A principal fonte do FAT, no entanto, são as contribuições para o PIS/Pasep, recolhidas pelos empregadores.

Sergio Luiz Leite, primeiro-secretário da Força Sindical, comentou que sindicatos fortes e atuantes não precisam se preocupar com o fim do imposto sindical, porque serão contemplados pelo tributo alternativo em negociação com o governo:

— Aquele sindicato que não negocia fica sem contribuição. Tem mais de três mil sindicatos sem negociação há mais de três anos. A cada ano, tem que ter uma negociação nova.

Já o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, afirmou que não acredita que o governo criará uma contribuição alternativa ao imposto sindical. Segundo ele, a contribuição que vem sendo negociada com as outras centrais é defendida há décadas pela CUT e que, nem mesmo em momentos de maior estabilidade política e econômica, a ideia saiu do papel:

— Vão tirar pura e simplesmente (o imposto sindical). Não conseguimos fazer isso (criar uma contribuição alternativa) nem no governo Lula, que tinha 80% de aprovação. Somos contra o imposto sindical desde 1984 e apoiamos uma contribuição com limite estabelecido, regras e ouvindo sempre o trabalhador.

Fonte: O Globo

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NUNCA HOUVE DESMONTE TÃO GRANDE DOS DIREITOS TRABALHISTAS, DIZ ECONOMISTA

A reforma trabalhista aprovada no Senado obedece a uma lógica favorável às empresas, e não aos trabalhadores, afirma o economista José Dari Krein, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisar do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho.

"A regulação do mercado de trabalho não foi criada para seguir uma lógica apenas econômica, mas para preservar a vida das pessoas e garantir que a relação entre o capital e o trabalho não seja tão assimétrica", defende.

O economista diz ainda que não há nenhuma prova de que as mudanças propostas vão gerar mais empregos ou incentivar a formalização do mercado de trabalho.

Veja a entrevista que Krein deu à Folha por telefone.

A principal mudança na reforma trabalhista é de prevalência do negociado sobre o legislado. Há quem diga que isso fortalece os sindicatos; outros, que os enfraquece. Qual é a sua posição?

Enfraquecimento, por conta das alterações estruturais [como o aumento do setor de serviços] que levaram à fragmentação da base do sindicalismo. A reforma vai aprofundar ainda mais com a liberação da terceirização, [com] os trabalhadores divididos em muitos sindicatos diferenciados. Ou seja, a reforma aprofunda essa fragmentação, ela cria mais divisões e menor capacidade de ação coletiva para estabelecer regras mais favoráveis aos trabalhadores.

Essas mudanças não incentivariam as entidades a 'mostrarem serviço'?

Elas enfraquecem os sindicatos. Claro que sou favorável a uma reforma sindical, como em relação à contribuição sindical, mas a lógica na qual ela foi introduzida foi como instrumento de coerção ao movimento para que ele aceite alguns termos da reforma. O sindicato é uma instituição pública que cumpre um papel importante para garantir uma sociedade mais sadia. Você tem que ter uma reforma sindical, mas aqui você não está discutindo isso, você está simplesmente esvaziando os sindicatos. Por isso sou muito crítico.

Você diz que o trabalho intermitente aumenta a insegurança do trabalhador, mas ao mesmo tempo ele não estaria formalizando quem vive hoje à margem, fazendo bicos?

A empresa vai te pagar no momento que ela precisar de você. Isso é o cúmulo da precarização do trabalho. É uma das coisas mais draconianas que está se propondo na reforma trabalhista. Além disso, tem um efeito devastador sobre a seguridade social. Primeiro, para conseguir o tempo de contribuição, mas também como fonte de financiamento. Não há nenhuma evidência para dizer que o contrato intermitente vai formalizar. Até onde formalizar, vai ser numa situação absolutamente precária. Você muda a estatística, mas não a realidade de vida das pessoas.

A regulação do mercado de trabalho não foi criada para seguir uma lógica apenas econômica, mas para preservar a vida das pessoas e garantir que a relação entre o capital e o trabalho não seja tão assimétrica. Há um ou outro trabalhador mais qualificado que pode ter vantagem, mas isso é uma minoria. Tem que atualizar a lei, mas a partir de um princípio de proteção do trabalhador.

Houve em algum outro momento alterações tão profundas sobre a CLT?

Nunca houve avanço tão grande sobre os direitos trabalhistas. Você tem às vezes medidas pontuais, mas essa reforma é uma desconstrução completa do nosso código de trabalho. Você vai fragilizar a regulação geral em nome da negociação particular por setores. Nos anos 2000 você tem uma melhora substantiva da economia, o que alivia a pressão em torno da reforma. Ao mesmo tempo, tinha uma força de contraposição que impedia que essa legislação entrasse para valer.

Agora, quando aparece a crise econômica aqui, a reforma apareceu com força, já em 2012 você vê a agenda da CNI e a agenda legislativa do Congresso. Aí eles colocam como tema prioritário a reforma trabalhista, assim como redução dos impostos, que é onde eles podem ganhar com mais facilidade. E o governo aceitou essa pauta. A Dilma [Rousseff] já começou a aceitar quando fez aquela MP do seguro-desemprego e abono salarial, aquilo já era sinal de que ela começou a aceitar.

Tudo isso cresce muito desde 2013, até porque o governo está mais fragilizado. Uma coisa que me impressionou muito é a redução do horário de almoço, coisa que eu achava que não ia ouvir mais.

O problema é que consumir a força de trabalho, conforme sua necessidade, não constrói o país. Isso vai reduzir salários, vai reduzir demanda, e criar dificuldades adicionais para a retomada da economia.

As centrais têm capitaneado os movimentos de rua contra as reformas. Esse papel fortalece as entidades aos olhos dos trabalhadores ou instiga a visão de "baderneiros"?

O sindicato historicamente sempre foi uma instituição rejeitada por uma parte da sociedade. Isso é histórico. Até porque é uma instituição de contraposição ao que é hegemônico na sociedade. O sindicato não pode se amedrontar de ser contraponto porque ele é uma expressão de que existem interesses diferentes na sociedade. Ter uma política mais clara de contraposição às reformas é uma oportunidade para se fortalecer na sociedade, de vocalizar os segmentos que estão sendo penalizados pelas reformas em curso. Inclusive o crescimento da sindicalização aqui tem a ver exatamente com esse papel que o sindicato começa a assumir. Não tem que ter medo do confronto porque ele expressa uma posição de classe na sociedade.

Desde 2013, o número de sindicalizados vem aumentando. Por quê?

Em um ambiente de mercado de trabalho mais precarizado, de insegurança para os trabalhadores, eles vão buscar em algum lugar um ponto seguro para se defender. A principal resposta para se sindicalizar, segundo pesquisa feita pelo IBGE, é por acreditar que ele é responsável pela defesa de direitos. Não é por conta dos serviços oferecidos, nada disso. Então há um certo reconhecimento entre os trabalhadores, mesmo que os sindicatos estejam perdendo força, de que os sindicatos são algo importante. Isso é muito positivo, porque não acho que podemos ter uma sociedade democrática e civilizada sem a presença de um movimento sindical com trabalhadores organizados que possam se contrapor à lógica do mercado. Uma sociedade baseada nas ideias do mercado autorregulado, hegemônicas nos últimos tempos, ela tende a não ter coesão social, ela tende a romper o tecido social. Então há uma certa recuperação da sindicalização nesse período recente em razão do reconhecimento do sindicato como defensor de direitos, e isso é positivo para o país.

O que explica a crise de representatividade que atinge o movimento sindical?

A crise do sindicalismo tem a ver com o processo de globalização que favoreceu muito as empresas, que puderam pressionar os sindicatos que não aceitassem suas regras com o argumento de fazer investimento em outros países. O movimento sindical também perdeu base com a ampliação de setores como o de serviços, de categorias muito fragmentadas. Há também uma visão hegemônica no mundo de crise de representatividade. Você tem que entender o enfraquecimento nesse processo. Mas há muitos indicadores que mostram que o movimento sindical se fortaleceu. O número de greves e de filiados voltou a crescer. O resultado das negociações salariais foram favoráveis às categorias nos últimos anos. Então o sindicalismo brasileiro, em relação ao mundo, se fragilizou menos. É verdade que o movimento sindical, como todas as instituições políticas, perderam credibilidade nos últimos anos. Na minha opinião, isso tem a ver com essas mudanças mais gerais que foram acontecendo no mercado de trabalho, na economia, em sua organização, e também há essa tese de você fortalecer essa perspectiva de jogar sobre o indivíduo a responsabilidade sobre sua inserção no mercado de trabalho. Como vou melhorar minha condição de vida? Vou apostar na ação coletiva ou na minha qualificação para competir com o outro? Então o que prevaleceu foi essa competição entre os indivíduos, num quadro de maior precariedade, e isso anda contra a ação coletiva, porque o sindicato tem que apostar na solidariedade.

O mercado de trabalho vem passando por mudanças estruturais, como o aumento do setor de serviços, cuja natureza dificulta a organização coletiva. Como o movimento sindical tem se adaptado a esse processo?

De fato, você tem uma classe trabalhadora mais fragmentada. Então você torna ainda mais importante nesse contexto estabelecer parâmetros civilizados na legislação para o conjunto de trabalhadores menos organizados conseguirem sobreviver. Os setores mais organizados conseguem se defender, têm poder de barganha. Por isso torna mais importante a ação dos sindicatos nos parâmetros inscritos no marco legal. Diante do mercado de trabalho mais fragmentado, com a terceirização, quanto mais você descentralizar as decisões das regras que vão definir a relação de emprego, mais você estará fragilizando o movimento sindical. Então você tem que organizar os trabalhadores na defesa de certos princípios para se defender dessas mudanças.

Fonte: Folha de S. Paulo

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NOVAS REGRAS DA REFORMA TRABALHISTA VÃO VALER PARA CONTRATOS EM VIGOR

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As novas leis trabalhistas aprovadas em projeto sancionado na última quinta-feira (13) pelo presidente Michel Temer, passam a valer para todos os contratos de trabalho, inclusive os que já estão em vigor, dentro de 120 dias.

A afirmação foi feita pelo ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira.

"As relações de trabalho do Brasil estarão sob o efeito dessa legislação", disse. "Todas as relações de trabalho que estão formalizadas mediante contrato estão sujeitas à nova legislação", acrescentou.

Em seu discurso em evento no Planalto, o presidente Michel Temer criticou os partidos de oposição por terem transformado em um embate político as mudanças nas regras trabalhistas. Segundo ele, não há uma discussão sobre o conteúdo da proposta.

"Nós sabemos que, muitas vezes, há contestações. Quando elas são pautadas pelo conteúdo, temos de homenagear. Mas quando são só de natureza política, os protestos ocorrem, mas a caravana vai passando", disse.

Na terça-feira (11), dia em que o texto passou pela análise final no Congresso, a sessão do Senado foi atrasada em sete horas por uma ação de senadoras da oposição, que impediram que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se sentasse à mesa para abrir os trabalhos.

A oposição vem fazendo críticas à aprovação da reforma, sob a argumentação de que o texto favorece apenas as empresas em prejuízo da classe trabalhadora.

Amplamente apoiada por entidades empresariais, a reforma estabelece a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, limites a decisões do Tribunal Superior do Trabalho, possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos laborais, entre outros pontos.

Seguindo um acordo com parlamentares da base, para não alterar o projeto aprovado na Câmara em abril, o Planalto trabalha agora na edição de uma medida provisória para fazer algumas alterações no projeto.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou nesta quinta uma nova minuta que deve balizar a edição da medida.

Entre as mudanças propostas está a regulamentação da jornada de 12h x 36h -que deve ser prevista em acordo coletivo- a regulamentação da jornada intermitente (quando o trabalhador é contratado sob demanda) e a volta da proibição de grávidas e lactantes trabalhar em locais insalubres.

SALVAGUARDA

Outro ponto a ser revisto é a criação de uma salvaguarda para impedir que um trabalhador contratado sob contrato por prazo indeterminado seja demitido e recontratado imediatamente por meio de jornada intermitente.

Pela proposta da MP, será necessário um intervalo de 18 meses entre a demissão e a nova contratação.

Inicialmente, o governo previa a validade de salvaguarda para dois anos. Pelo texto divulgado nesta quinta, e já distribuído a senadores, a regra valerá por três anos após a MP entrar em vigor.

A minuta divulgada deve sofrer alterações após análise de parlamentares.

A sugestão de editar uma MP para modificar a reforma trabalhista foi sugerida por Temer em maio a senadores.

Com isso, o governo pretendia evitar uma nova análise do texto pela Câmara dos Deputados, atrasando o cronograma previsto para aprovação do projeto.

Fonte: Folha de S. Paulo

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GOVERNO DIVULGA MINUTA DE MP COM MUDANÇAS NA REFORMA TRABALHISTA

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou na tarde desta quinta-feira a minuta da medida provisória que o governo pretende editar para promover ajustes na reforma trabalhista.

A matéria foi aprovada pela Câmara em abril e passou sem alterações pelo Senado na última terça-feira. O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a reforma em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

Senadores da base do governo concordaram em aprovar o texto sem modificações a fim de evitar o retorno da matéria à Câmara. Para isso, fecharam acordo com Temer para que editasse uma medida provisória com as alterações em pontos que desagradavam os parlamentares.

Porém, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse logo após a votação no Senado que não tinha nenhum compromisso com a MP. O Valor apurou que ele ficou descontente por não participar do processo de negociações para a confecção da medida provisória. E que pressiona Temer para que as mudanças sejam feitas via projeto de lei – que não tem prazo para ser votado nem tranca a pauta do Congresso.

A minuta traz modificações em nove tópicos da reforma, que alterou 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Veja abaixo as principais mudanças propostas:

* Jornada 12 x 36: Modifica o artigo 59-A para estipular que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso só pode ser estipulada mediante acordo coletivo.

* Dano extrapatrimonial: Desvincula do salário do trabalhador o valor das indenizações eventualmente pagas pelas empresas, atrelando-o ao teto do limite dos benefícios da Previdência Social.

* Emprego de gestantes e lactantes em local insalubre: Determina que as mulheres grávidas poderão trabalhar em local insalubre de grau mínimo e médio quando ela “voluntariamente” apresentar atestado de seu médico de confiança autorizando a permanência nesses locais. E determina que a mulher que amamenta será afastada de local insalubre se apresentar atestado de um médico de sua confiança que recomende o afastamento.

* Insalubridade: Revoga o artigo que permite a prorrogação da jornada em locais insalubres sem licença prévia das autoridades.

* Autônomo exclusivo: Proíbe cláusula de exclusividade para trabalhadores autônomos, “sob pena de reconhecimento de vínculo empregatício”.

* Trabalho intermitente: Revoga multa ao empregado nesse regime de trabalho, que é remunerado por hora. Não traz nenhuma referência à restrição desse tipo de contrato a comércio e serviços, como havia sido acordado. Regulamenta formas de contratação, pagamento de férias e benefícios, tempo de inatividade, extinção de contrato, verbas rescisórias. Estipula uma quarentena de 18 meses para o empregado que, demitido de uma empresa, seja recontratado em regime intermitente.

* Comissão de representantes: Altera o artigo 510-E para estipular que a comissão, figura criada pela reforma, não substituirá os sindicatos em negociações coletivas e questões judiciais e administrativas relativas à defesa dos interesses da categoria.

* Contribuição: Acrescenta o artigo 911-A para estipular que o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias e o FGTS e que fornecerá ao empregado um comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Fonte: Valor Econômico

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MENOR ESCOLARIDADE PREJUDICA TRABALHADOR

De janeiro a maio deste ano, quando o emprego formal começou a apresentar saldos positivos, apenas os trabalhadores que tinham até o ensino fundamental (completo ou incompleto) não acompanharam esse crescimento, aponta o Ministério do Trabalho.

De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o melhor desempenho foi entre trabalhadores com ensino superior. Nos primeiros cinco meses de 2017, eles acumularam 84,65 mil novos postos. Aqueles com ensino médio fecharam o período com um saldo positivo de 43,1 mil vagas. E os trabalhadores que tinham até o ensino fundamental registraram um resultado negativo de 102,5 mil colocações formais.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, diz, em nota, que os números confirmam o que o governo já vem trabalhando para resolver. "Por isso que o Ministério do Trabalho investe cada vez mais na qualificação dos trabalhadores. Nós sabemos que essa é uma das dificuldades e estamos trabalhando para levar esse equilíbrio ao mercado de trabalho."

No acumulado dos últimos 12 meses, quando os trabalhadores sofreram com os saldos negativos de emprego formal, os que tinham escolaridade maior, foram os menos prejudicados, com o encerramento de 54,36 mil postos. Entre os trabalhadores com ensino médio, o saldo ficou negativo em 249,97 mil, e os que tinham ensino fundamental sofreram com o fechamento de 583,28 mil vagas/Agências.

Fonte: DCI

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SENADORES-EMPRESÁRIOS FORAM MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS A FAVOR DA REFORMA TRABALHISTA; VEJA A LISTA

Dos 50 senadores que votaram a favor da reforma trabalhista, aprovada na noite de terça-feira (11) em plenário, 37 têm participação societária em corporações, ações ou possuem alguma empresa ou fazenda em seu nome – neste último caso, qualificando o parlamentar em questão como empresário devido à relação formal ou informal com a força de trabalho no meio rural. Os dados constam de levantamento exclusivo do Congresso em Foco junto aos registros de candidatura de cada um deles junto à Justiça Eleitoral (veja listas e valores dos bens abaixo), referentes às duas eleições passadas (2010 e 2014).

O total é equivalente a 74% dos senadores que votaram favoravelmente à reforma trabalhista patrocinada pelo governo Michel Temer, denunciado por corrupção passiva ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na lista de propriedades ou ações, destacam-se as participações societárias e fazendas dos senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Wilder Morais (PP-GO), três dos senadores mais ricos desta legislatura (2015-2018). Apenas os três senadores detém um patrimônio declarado de centenas de milhões de reais.

Duas das mais numerosas bancadas do Senado, PSDB e PMDB são os partidos com mais senadores empresários ou acionistas de empresas ou corporações congêneres. São nove os peemedebistas no grupo de parlamentares-empresários, enquanto são sete os tucanos nessa situação. São 13 os senadores que não constam como empresários ou detentores de ações, propriedades ou bens correlatos que os configurem como tal. Vale lembrar que há a hipótese de registro de bens e títulos diversos em nomes de familiares e terceiros, mas usufruídos pelos parlamentares. E, mais grave, ocultação de patrimônio, o que descambaria para a prática criminal.

São os seguintes os senadores que, favoráveis à reforma trabalhista, declararam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não possuírem bens que os classificam como empresários: Antonio Anastasia (PSDB-MG), Cristovam Buarque (PPS-DF), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Elmano Férrer (PMDB-PI), José Medeiros (PSD-MT), José Serra (PSDB-SP), Magno Malta (PR-ES), Omar Aziz (PSD-AM), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Romero Jucá (PMDB-RR), Rose de Freitas (PMDB-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Waldemir Moka (PMDB-MS).

Empregado x empregador

A proposta altera mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi aprovada em sessão plenária tumultuada que, tendo sido iniciada no final da manhã de terça-feira (11), foi ocupada por senadoras da oposição indignadas com a determinação do governo de votação a toque de caixa. Só por volta das 19h, depois de um dia inteiro de reuniões e muita confusão entre os parlamentares, os trabalhos foram reiniciados.

As divergências entre oposicionistas e membros da base de Temer se deram, desde o início da tramitação do texto, principalmente a respeito da correlação de poderes entre os donos do capital (empregadores) e a força de trabalho (empregados). As alegações dos senadores contra à reforma são de que o Projeto de Lei 38/2017, cuja sanção está prevista para hoje (quinta, 13), subtrai direitos do trabalhador assalariado, torna precárias condições laborais e prejudica centrais e sindicatos ao eliminar o imposto sindical obrigatório.

Já os defensores da reforma afirmam que as flexibilizações trabalhistas são necessárias e urgentes em tempos de crise de altas taxas de desemprego, uma vez que geraria mais postos de trabalho, reduziria a informalidade e desafogaria a Justiça do Trabalho. Para a oposição, tais argumentos camuflam o fato de que se trata de uma legislação feita sob encomenda para aumentar juros e facilitar a vida dos empresários.

Veja abaixo a lista dos 37 senadores-empresários que votaram a favor da reforma:

Aécio Neves (PSDB-MG)

• 50% Imóvel Rural Município De Claudio Conforme Registro R.06-11.678 Livro 2 Cart. Reg. Imóveis – R$87.000,00

• 88.000 Cotas Rádio Arco Iris Ltda – R$700.000,00

• 9.819 Cotas De Capital Junto Nc Participações E Adm. Ltda – R$9.819,00

• 14.153 Cotas De Capital Junto A Im Participações E Adm Ltda – R$95.179,12

• 9.000 Cotas Perfil Rio Participações Ltda – R$9.000,00

• Ações Telebrás S/A – Avaliação De Todos Os Bens De Acordo Com A Lei Fiscal, Mantidos Os Valores Originários Conf. Art. 96, Lei 8383, Art. 22, Lei 8981, Arts. 17 E 30, Lei 9249 E Arts. 125 E128 Reg. Ir – R$217,26

• Ações Junto A Empresa Diários Associados S/A Que Pertenceram A Meu Avô Tancredo De Almeida Neves – R$0,09

• 19.791 Cotas Perfil Agropecuária E Florestal Ltda Sendo 15.833 Herdadas De Meu Pai Aécio Ferreira Da Cunha Falecido Em 03 De Outubro De 2010 – R$666.660,00

Airton Sandoval (PMDB-SP)

• 114.000 Cotas Do Capital Social Da Empresa Multirent Comercio E Locação De Bens Ltda – R$82.196,43

Ana Amélia (PP-RS)

• Ações Petrobras Banco Do Brasil – R$25.000,00

• Bb Ações Vale – Banco Do Brasil – R$95.000,00

Armando Monteiro (PTB-PE)

• Cia. Geral De Melhoramentos Em Pe. – 702.800 Açoes – R$518.744,65

• Noraco S/A – Ind. Com . Laminados – 1.272.505 Acoes – R$55.325,79

• Amf Empreendimentos E Participações Ltda 6547 Quotas – R$87.643,53

• Direitos De Quotas De Participação Rancho Baoba Gravata/Pe – R$30.000,00

• 328149 Ações Five Lille Ind Nordeste Sa – R$3.111,19

Ataídes Oliveira (PSDB-TO)

• 99% Das Quotas Do Capital Da Empresa Araguaia Administradora De Consorcio Ltda – R$ 1.490.663,00

• 90% Das Quotas Da Empresa Avel Automoveis E Eletrodomesticos Ltda – R$ 408.942,00

• 95,2% Das Quotas De Capital Da Empresa Araguaia Construtora E Incorporadora E Comercio De Imoveis Ltda – R$ 2.358.000,00

• 90% Das Quotas De Capital Da Empresa Art Promoções E Serviço Ltda – R$ 9.000,00

• 96% Quotas Da Empresa Araguaia Comercial De Motos De Uruaçu Ltda – R$ 1.440.000,00

• 80% De Ações Da Empresa Cielo E Trading E Taxi Aereo S/A – R$408.942,00

Benedito de Lira (PP-AL)

• Faz. Estrela, Quipapa Pe – R$300.000,00

• Faz. Boa Esperança Em Major Isidoro Al – R$60.018,69

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

• Cotas De Capital Social Da Sociedade Denominada Targino E Pires Advogados Associados Ltda Cnpj 10687295000170 – R$25.000,00

• Participacao No Capital Em Manabibs Alimentos Ltda Cnpj 04698336000120 – R$100.000,00

Cidinho Santos (PR-MT)

• 50% Do Capital Social Da Empresa União Avicola Agroindustrial Ltda R$ 5.405.729,00

• 50% De Uma Area De Terras Com 726 Has Em Nova Marilandia R$ 150.000,00

• 50% De Uma Area De Terra Com 121 Has Em Nova Marilandia

Ciro Nogueira (PP-PI)

• Hsbc Fi Ações Vale Do Rio Doce Saldo Em Trinta E Um De Dezembro De Dois Mil E Nove – R$10.974,83

• Participação Societária De Cinquenta Por Cento Do Capital Social Inicial Da Empresa Shopping Do Automovel Ltda – R$44.030,00

• Participação Societaria Na Empresa Ciro Nogueira Comercio De Motocicletas Ltda Com Noventa E Cinco Por Cento Das Açoes Do Capital Social – R$809.858,52

• Participação Societária Nas Filiais Da Empresa Shopping Do Automovel Ltda Constituidas No Anode Dois Mil E Seis – R$12.500,00

• Participação Societária De Cinquenta Por Cento Do Capital Social Da Empresa Shopping Do Automovel Ltda – R$15.000,00

Dalirio Beber (PSDB-SC)

• 458.208 Cotas De Capital Da Empresa J.C.M. Empreendimentos Imobiliarios Ltda Cnpj 06913688000187 – R$45.820,80

• 2 Cotas Do Capital Social Da Empresa Portal Da Colina Empreendimentos Imobiliarios Ltda Cnpj 07432844000150 – R$40.000,00

• 50% Das Cotas De Capital Na Empresa Turn Empreendimentos E Participações Ltda Cnpj 02457236000187 – R$92.500,00

• 223.200 Cotas De Capital Da Empresa Orbi Empreendimentos Imobiliarios Ltda – R$223.200,00

Dário Berger (PMDB-SC)

• Adiantamento Para Futuro Aumento De Capital Na Empresa Brk2 Administradora De Imóveis Próprios Ltda – R$296.802,81

• Participação No Capital Social Da Empresa Brk 2 Administração De Imóveis Próprios Cnpj 02.599442/0001-21 – R$1.650,00

• 16.000 Cotas De Capital Da Empresa Brk&P Construções Consultoria E Serviços Ltda – R$16.000,00

Edison Lobão (PMDB-MA)

• Bny Mellon Serviços Financeiros Dtvm S/A Cnpj 02.201.501/0001-61 Ip Value Hedfe Fia – R$200.000,00

• Ações Ordinarias Do Banco Do Brasil Adquiridas Na Data 02 De Maio De 2006 Conforme Contrato De Compra E Venda De Ações De Emissão Do Banco Do Braisl S/A (Investidores Não Institucionais) – R$ 315.617,00

• Ações16% Destilaria Caiman – R$ 286.643,34

• Ações Preferenciais Escrituras Da Empresa Petrolio – R$31.400,03

• Bny Mellon Serviços Financeiros Dtvm S/A Cnpj 02.201.501/0001-61 Ip Participações Fia – R$200.000,00

Eduardo Lopes (PRB-RJ)

• 5115 Quotas Do Capital Da Editora Grafica Universal Ltda Adquirida Em 10012005 – R$5.115,00

• Radio Contemporania Ltda Cnpj 03652435000109 Ref Instrumento Part De Ce Contrato De Cessao E Trans De Quotas E Outras Avencas Com Data De 14092007 – R$126.000,00

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

• Quotas Da Manoa Empreendimentos E Servicos Ltda, Em Nome Do Conjugue – R$240.000,00

• Quotas Ou Quinhões De Capital 32,759 Quotas Do Posto Bvm Ltda, Em Nome Dos Conjugues – R$32.759,00

• Quotas Ou Quinhões De Capital 1.000 Quotas Da Apj Emprendimentos Ltda, Em Nome Do Conjugue – R$ 1000,00

• 3530 Acoes Da Qmir Participacoes S.A. Em Nome Do Dependente Antonio De Souza Leao Coelho – R$3.530,00

• 277.000 Acoes Ordinarias Subcritas Da Excelsus Participações S.A, Em Nome Do Conjugue – R$277.000,00

Flexa Ribeiro (PSDB-PA)

• Meia Fazenda Abacate Em Chaves Pa – R$13.879,45

• Participação Da Capital Da Empresa Premium Ltda – R$123.750,00

• 101,250 Ações Do Basa – R$8.013,00

Garibaldi Alves (PMDB-RN)

• Participaçao C/ 30.000 Cotas De Cr$ 1,00(Um Cruzeiro) No Valor De Cr$ 30.000,00 (Trinta Mil Cruzeiros) No Capital Social Da Radio Cabugi Do Seridó Ltda. – R$0,01

• Participação No Capital Social Da Empresa Jornalística Tribuna Do Norte – R$165.000,00

Gladson Cameli (PP-AC)

• 8360 Quotas De Capital Social Da Empresa Marmude Cameli, Cnpj 04.061.171/0001-26 – R$8.360,00

Ivo Cassol (PP-RO)

• Empresa Hidrossol Hidroeletricas Cassol Ltda – R$615.958,00

• Empresa Hidrossol Hidroeletricas Cassol Ltda – R$20.021.259,00

• Nome Conjuge – 70 Pc – Empresa Hidroeletrica Angelo Cassol Ltda – R$1.464.830,00

• Empresa Cassol Centrais Eletricas Ltda – R$3.025.953,00

• Empresa Eletrossol Centrais Eletricas Cassol Ltda – R$1.447.600,00

• 27,16 Pc – Empresa Centrais Eletricas Figueirão Ltda – R$271.600,00

Jader Barbalho (PMDB-PA)

• Participação Em Cotas Da Belem Radio Difusão Ltda – R$50.000,00

• Participação Nas Cotas Daradio Clube Do Para. Ltda – R$75.000,00

• Participação Em Contas Da Empresa Sistema Clube Do Para De Comunicação Ltda. – R$50.000,00

• Movel Rural Denominado Fazendo Modelo. – R$333.251,27

• Participação Em Cotas Da Grafica E Editora Bauru Ltda. – R$6.767,00

• Participação Em Cotas Da Rede Brasil Amazonia De Televisão Ltda. – R$306.009,00

• Participação Em Cotas Da Empresa Sistema Norte De Comunicação Ltda – R$25.000,00

• Imovel Rural Denominado, Cinderela/ Paragominas – R$500.000,00

• Debentores Eletrobras – R$0,03

João Alberto Souza (PMDB-MA)

• Lote De Terreno Com 9840 Metro Quadrados No Emprendimento Fazendinha Do Paço – R$5.000,00

José Agripino Maia (DEM-RN)

• Quotas De Capital Da Empresa Empreendimentos Sao Joao Ltda., Adquirida Por Heranca – R$12.500,00

• Quotas De Capital Da Tropical Producoes Ltda – R$2.000,00

• Dynamo Cougar Fia – Fundo De Investimento – R$965.000,00

• Quotas De Capital Da Fazenda Sao Joao Ltda. – R$2.951,69

• Mellon Servicos Financeiros Dtvm S/A-Gap Fic De Fia. – R$210.235,24

• Tropical Comunicacoes Ltda – R$196.161,00

• Credito Em Poder De Terceiros: Fazenda Sao Joao Ltda – R$51.492,00

• Empresa Mossoro Inc. Inmobiliarias Ltda. – R$1.000,00

• Quotas De Capital Da Radio Trairy Ltda, Adquirida Por Heranca – R$3.750,00

• Quotas De Capital Da Empreendimento Sao Joao Ltda. – R$65,49

• Quotas De Capital Da Radio Libertadora Mossoroense, Adquirida Por Heranca – R$5.000,00

• Quotas De Capital Da Radio Libertadora Ltda – R$42.771,72

• Quotas De Capital Da Radio Santa Cruz Ltda. – R$0,03

• Quotas De Capital Da Empresa Radio Ouro Branco Ltda. – R$0,04

• Saldo Caderneta De Poupanca Banco Santander Brasil S/A – R$416.299,17

• Quotas De Capital Da Fazenda Sao Joao Ltda, Adquirida Por Heranca – R$98.259,50

José Maranhão (PMDB-PB)

• Radio Serrana De Araruna Ltda Cnpj 12.684.189/0001-68 – R$109.149,06

• Ações Ordinárias Na Companhia Nordestina De Alimentos – Canorte – R$3.540.371,64

• Na Sociedade Empresaria São Judas Tadeu Agropecuaria Ltda Cnpj 18.426.633/0001-21 – R$1.600.380,00

• Ações Preferenciais Na Empresa Cia. Agropecuaria Carnaubinha S/A – R$6.939,72

• Ações Preferenciais Da Olho Dagua Agropecuaria S/A – R$234.511,00

• Ações Ordinárias Na Sociedade Anonima Olho Dagua Agropecuaria S/A – R$389.526,00

• Ações Do Banco Do Nordeste S/A – R$187,78

• Credito Acionistas Na Cia. Nordestina De Alimentos Canorte – R$3.997,09

• Ações Ordinárias Da Agropecuaria Carnaubinha – R$27.758,91

Lasier Martins (PSD-RS)

• Publ E Promoc Lcm Ltda – R$1.438,14

Marta Suplicy (PMDB-SP)

• 80.968 Quotas Da Copara Organização E Administração S/C Cnpj 60.596.517/0001-17 – R$2.873,96

• Participação Como Sócia Participante Na Proporção De 20% No Capital Da Empresa Wizard Incorporadora Ltda. – R$2.925.817,12

• 385.065 Quotas Faz. Mantiqueira Cnpj 60.797.008/0001-52. Nota:A Empresa Será Cindida E A Acionista Receberá Sua Parte Em Terras. – R$125.754,94

• 495 Quotas Do Capital Social Da Empresa Marta Suplicy Produções E Publicações Ltda. Cnpj 60.735.131/0001-49 – R$495,00

• 4.800 Quotas Marta Suplicy Comunicação E Psicologia Ltda. – R$4.800,00

• 49.500 Quotas Do Capital Social Da Empresa Salmina Consultoria Estratégica E Empresarial Ltda. Cnpj 10.937.891/0001-60 – R$49.500,00

Paulo Bauer (PSDB-SC)

• Capital Na Empresa Dhp Consultoria E Administração Ltda Cnpj 04818593000159 – R$300.000,00

Pedro Chaves (PSC-MS)

• Metade De Um Area De Terra Denominada Quinhao 01 Da Faz. Buriti Do Cervo C.Gde Em C. Therezinha De Jesus Dos Santos – R$782.801,00

• Quotas Do Capital Social Da Mace – R$962.550,00

• Aplicações Em Lci No Banco Santander – R$30.631.000,00

• Fundo De Investimento Em Quotas Cef – R$52.568,00

• Possivel Direito Condicional 1/4 De Conta Moderado Fic Bc Santander Disponibilizado Futuramente Pela Anhanguera – R$5.053.055,00

• Direito A Receber Ref. A Mutuo Com Transportadora São Fernando Ltda – R$1.166.000,00

• Metade Da Area De Terra Denominada Faz. Lagoa Do Ouro C.Gde. Adq. Em Sociedade Com Therezinha Jesus Dos Santos Samways – R$579.605,00

• Participação Societaria Na Empresa Master Class – R$999,00

Raimundo Lira (PMDB-PB)

• 4.800.000 Acos Bravesa Brasilia Veiculos Cnpj 00053975000188 – R$2.434.956,46

• 2.974.532 Cavesa Campina Grande Veiculos Cnpj 08816563000164 – R$1.124.430,25

• 29.601.213 Acoes Da Fazenda Poderosa Cnpj 08849770000115 – R$129.408,16

Roberto Muniz (PP-BA)

• 99 Por Cento Do Capital Da Empresa Loc 21 Locação E Terraplanagem – R$59.400,00

• 50 Por Cento Do Capital Da Empresa Cop 21 Cons. E Proj. Ltda. – R$2.000,00

Roberto Rocha (PSB-MA)

• Ações Ordinárias Da Lr Empreendimentos – R$125.899,58

• Participação No Capital Social Da Cindel Empreendimentos – R$2.500,00

• Ações Ordinárias Da Agropecuária São Luís – R$23.211,72

• Participação Na Empresa Rádio E Tefevisão Novo Eldorado – R$1,00

• Participação Na Empresa Rádio Vale De Televisão – R$640,00

Ronaldo Caiado (DEM-GO)

• Bem Adquirido Do Espolio De Edenval Ramos Caiado Sendo 20% De Um Imovel Rural Denominado Furna Da Onça, Constituida Por Diversas Pates Na Fazenda Posse E Nova Aurora No Municipio De Neropolis-Go – R$56.080,00

• Bem Adquirido Do Espolio De Edenval Ramos Caiado Sendo 16,66% De Um Imovel Denominado Fazenda Cabeceira Do Capivara E Corrego Do Meio, No Municipio De Neropolis-Go – R$13.750,00

• 16,66% De Uma Gleba De Terras, Denominada Gleba 2, Proveniente Da Unificação Da Fazenda Godois, Boa Vista Ou Agua Fria E Da Gleba De Terras Da Fazenda Antas, Antiga Boa Vista, Em Anapolis-Go – R$34.000,00

• Fazenda Denominada Escalada No Municipio De Mara Rosa – R$1.173,60

• Fazenda Denominada Segredo, No Municipio De Nova Crixás – Go – R$44.518,01

• Fazenda Denominada Conquista, No Municipio De Itaberai – Go – R$269.379,12

• Fazenda Denominada Fazenda Aldeia Maria, Em Mara Rosa – R$600.000,00

• Titulo De Capitalização No Banco Do Brasil S/A – R$20,00

• Fazenda Denominada Lago Bonita No Rio Tesouras, No Municipio De Crixás/Mozarlândia – R$10.562,40

• Bem Adquirido Do Espolio De Edenval Ramos Caiado Sendo 14,67% Do Lote De Ações Da Empresa Telecomunicações Brasileiras S/A – R$50,20

• Bem Adquirido Do Espolio De Edenval Ramos Caiado Sendo 20% De Uma Gleba De Terras Na Fazenda Furna Da Onça, Em Anapolis-Go – R$213.920,00

• Quotas (1000) De Capital Social Na Coopercampi-Cooperativa Agropecuaria Regional De Campinorte – R$1.294,72

• Bem Adquirido Do Espolio De Edenval Ramos Caiado Sendo 16,66% Do Lote De 50 Ações Escriturais Do Banco Bradesco S/A – R$83,33

• Fazenda Denominada São Bento Do Limoeiro, Americano Do Brasil-Go – R$108.259,75

• Capital Socila Na Cooperativa De Credito Rural Goiascarne Ltda – R$11.390,45

• Bem Adquirido Do Espolio De Edenval Ramos Caiado Sendo 9,08% De Uma Gleba Denominada Fazenda Crispim Ou Limoeiro, Em Hidrolina-Go – R$196.682,83

• 7,733% Das Companhia Colonizadora Pastoril Agricola Reformista Compar Em Nome De Sua Filha Maria De Carvalho Ramos Caiado – R$100,68

Simone Tebet (PMDB-MS)

• Uma Gleba De Terras Rurais, Denominada Fazenda Santo Antonio Da Matinha, Municipio De Caarapo ¿ Ms, Parte Matricula N. 09.336 – R$457.209,33

Tasso Jereissati (PSDB-CE)

• Clariden Bank – Zurich Account Suica Transferido A Calila Cv Em Realização De Capital – R$4.724.704,00

• Gavea Investimentos – Aplicaçoes Em Fqj Fundo De Invest. Multimercado Fechado – R$9.842.882,13

• Calila Investimentos S/A Total De Açoes 1.944.032 Classe A – R$154.601.710,99

• Saldo Em 31/12/2012 – 3.263.658 Açoes Tv Jangadeiro – R$3.263.658,00

• Fm Jangadeiro Ltda – R$93.478,00

• 1/6 Blue Tree Hotel Resort Do Brasil S/A – Credito A Receber Pór Herança De Maria De Lourdes Ribeiro Jereissati – R$8.353,82

• Fm Jangadeiro Ltda – R$93.478,00

• 1/6 Blue Tree Hotel Resort Do Brasil S/A – Credito A Receber Pór Herança De Maria De Lourdes Ribeiro Jereissati – R$8.353,82

• Itau Unibanco Saldo Em 31/12/2012 – 500 Açoes Eo E 1.700 Açoes Ep Bonificadas Em 2013 50 Eo E 170 Ep – Saldo De Açoes Em 2013 – 550 Oe E 1.870 Pe – R$14.997,35

• Videomar Rede Nordeste S/A – Vr Recebido Da Reduçao Do Inv. Da Calila Na Videomar Sem Alterar Numero De Açoes – R$10.882.579,45

• Shopping Centers Iguatemi Fortaleza 2.987.785 Açoes Ord. Nominativas – R$16.796.389,59

• Banco Btg Pactual Saldo Em 2013 – Cdb – R$5.269.999,99

• Jereissati Centros Comerciais S/A 5317 Açoes Ordinarias Nominativas Em 2011 E 2012 C/ Aumento De Capital – R$30.377,81

• Imobiliaria E Agropecuaria Jereissati – Integralizaçao De 2.379 Açoes Do Capital Em 2013 – R$6.524,56

• Calila Administraçao E Comercio S/A – Saldo De Açoes Em 2012 1.310.787 Açoes Ordinarias Classe A – R$56.392.228,54

• Creditoi – Jereissati Participaçoes – R$7.993,71

Valdir Raupp (PMDB-RO)

• Quotas Da Capital Da Empresa Aj Rocha E Matos Ltda – R$1.457,33

• Trinta Mil Ações Cooperama Ltda – R$19.645,39

Vicentinho Alves (PR-TO)

• 20% Participação Societária No Capital Da Empresa Estradeiro Engenharia Ltda – R$60.000,00

• Fazenda São Pedro Com 2864 Hectáres Conforme A Escritura E Matricula 31/61/138/303/489 No Cri De Pindorama Do Tocantins – R$5.918.400,00

• Fazenda São Judas Do Balsas Ponte Alta Do Tocantins Gleba 02 Primeira Etapa Area De 1.133 Hectares – R$1.872.720,00

Wellington Fagundes (PR-MT)

• 50%- De Uma Area Terras Pastais E Lavradias C/746,00 Ha Denominada Gleba Em 14/12/85 Da Empresa Colonizadora Agro-Pastoril

• 96% Capital Da Empresa – Waf. Gestao E Investimentos Ltda – Cnpj No 09.357.691/0001-50.

Wilder Morais (PP-GO)

• 53% Do Capital Social Da Orca Incorporadoras Ltda Cnpj 03898630000113 – R$1.590.000,00

• 53% Do Capital Social Da Empresa Orca Construtora E Conc. Ltda Cnpj 05852586000136 – R$1.590.000,00

• 53% Do Capital Da Pedreira Caldas Ltda Cnpj 02914648000107 – R$53.000,00

• Parecale Participacoes Ltda Cnpj 05041485000185 – R$400.000,00

• Dehilton Martins Arruda Cpf 837244431-53 – R$60.000,00

• 10% Das Quotas Da Empresa Aic Empreendimentos E Participacoes Cnpj 091173510001-51 – R$800.309,00

• 53% Do Capital Social Da Empresa Mpa3 Empreendimentos E Participacoes Ltda Cnpj 080772170001-01 – R$5.300,00

• 53% Das Quotas Da Empresa Orca Edificações Industriais Ltda – R$5.300,00

• 53% Das Quotas Da Empresa Centralmix Concretos E Artefatos Ltda Cnpj 09.117.351/0001-51 – R$26.500,00

• 53% Das Quotas Da Empresa Aurora Participacoes E Investimentos Cnpj 08754719000120 – R$2.650,00

• 53% Das Quotas Da Empresa Orca Participações E Investimentos Ltda Cnpj 08575085000148 – R$2.650,00

• 53% Do Capital Social Da Orca Construtora Ltda Cnpj 024251160001-06 – R$6.890.000,00

• 50% De Uma Gleba De Terras Denominada Fazenda Retiro Com Area De 06 Alqueires De 66 Litros, 429 M2 – R$41.900,00

• 99,99% Das Quotas Da Empresa Wpm Empreendimentos E Participacoes Ltda Cnpj 106577670001-41 – R$4.999,00

• Orca Construtora Ltda Cnpj 024251160001-06 – R$350.000,00

• 53% Das Quotas Da Empresa Petrus Participacoes E Investimentos Ltda Cnpj 10673778000115 – R$2.650,00

• 53% Das Quotas De Capital Da Empresa Orca Constructora Colombia S.A.S Nit 900315952-4 Bogota – R$26.500,00

Zeze Perrella (PMDB-MG)

• Quotas De Capital Social Da Empresa Dez Construções E Empreendimentos Ltda – R$55.500,00

• Quotas De Capital Social Da Empresa Pental Participações E Empreendimentos Sc Ltda – R$227.333,00

Fonte: Congresso em Foco

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ARTIGO: REFORMA TRABALHISTA - RECEITA PARA ENFRENTÁ-LA

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Em 120 dias, uma dura realidade para o movimento sindical: receita para enfrentá-la*

A questão que a nova realidade coloca para os sindicalistas que temos compromisso com a proteção de nossas categorias profissionais, responsabilidade sobre o modelo do emprego de milhões de brasileiros e cargos nas entidades representativas da nossa classe – das comissões de fábrica às centrais, passando pelos sindicatos, federações e confederações – é clara: o que fazer?

Sergio Luiz Leite*

De hoje a 120 dias, o movimento sindical estará atuando dentro de um mundo novo – e não necessariamente melhor do que o atual. Ao contrário. Por mais que tenhamos lutado contra, e por menos que se goste do que virá, o certo é que, após a sanção do presidente Michel Temer na tarde desta quinta-feira 13, praticamente toda a legislação trabalhista conhecida até aqui, nascida em 1943 com a proteção ao trabalhador inaugurada no Brasil por Getúlio Vargas, será letra morta. A qualidade nas relações do trabalho foi propositadamente rebaixada. As dificuldades para manter a dignidade e o poder aquisitivo do trabalhador só irão aumentar.

Ficarmos nos lamuriando, chorando o leite derramado, de nada vai adiantar. Renegarmos a nova realidade, atacando as nefastas circunstâncias nas quais se deu a mudança radical – esse ambiente que muitos, política e tecnicamente, classificam de golpista -, também não será útil.

Nos separarmos entre esses dois grupos e um terceiro que verá na radicalização da ação a saída heroica para a derrota amargada, será ainda mais deletério.

Afinal, dividir os trabalhadores, enfraquecer nossas entidades e jogar os do nosso campo uns contra os outros é exatamente o espírito dessa reforma trabalhista. É o gueto para o qual os mentores e apoiadores do fim abrupto da proteção ao trabalho no Brasil querem nos jogar.

Entraremos nessa armadilha?

A resposta certa não está em nenhuma das alternativas anteriores, que infelizmente já vão sendo praticadas por alguns setores do movimento sindical.

O correto a fazer é lutar com ainda mais união, buscar com maior disposição a organização das bases e travar o bom combate com argumentos mais sólidos e compreensíveis ao trabalhador, à trabalhadora e à sociedade em geral.

Sempre foi esse, de resto, nosso papel histórico, mas é preciso admitir que mais de sete décadas de legislação paternalista acarretaram em muitas distorções.

A partir de agora, quando o Estado protetor sai de cena, será preciso praticar o sindicalismo de verdade, de raiz – e não mais o exclusivamente cartorial. As entidades que até aqui não lutaram, tendem, simplesmente, a desaparecer.

Os sindicatos, federações, confederações e centrais que de fato organizarem as lutas dos trabalhadores – mobilizando as bases, fazendo o contraditório com o patronato, convencendo a sociedade da correção de nossas propostas –, essas entidades continuarão a existir e cumprir sua missão histórica. Será, sim, mais árduo e difícil, mas teremos de nos reinventar, não há outro jeito.

O primeiro embate nesse novo e duro tempo já se apresenta: juntar e articular forças para a aprovação de uma Medida Provisória que remova alguns dos aspectos mais cruéis da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso. Alguns deles, como o incentivo ao trabalho intermitente, a sujeição das mulheres grávidas a ambientes insalubres e de risco e o estrangulamento financeiro do sindicalismo, já estão na boca do povo.

Ainda que tardiamente, acossado pela crise econômica e o desemprego estrutural, o trabalhador e a trabalhadora perceberam que a reforma é diretamente contra eles e suas famílias. E abertamente desequilibrada a favor dos empresários e do grande capital. Será nosso papel mobilizar esse povo, atuar ainda e mais uma vez junto ao Congresso, travar a batalha da comunicação na grande e em todas as mídias, ir e vir, vir e ir recorrentemente às nossas bases. A melhor maneira de exercê-lo será com objetivos em comum e unidade de ação. A prioridade agora é, portanto, apertar nossos laços de classe e partirmos juntos para a revisão da reforma trabalhista, via Congresso Nacional, apoiados pela força das nossas bases e entendimento entre nossas lideranças.

No horizonte para 2018, em linha com uma das principais resoluções do 8º Congresso da Força Sindical, mais do que nunca teremos de orientar os trabalhadores ao voto consciente. Será preciso identificar e apoiar, em cada Estado, os candidatos ao Congresso que efetivamente tenham comprometimento com a nossa luta. A atual correlação de forças em Brasília, em que a bancada patronal e financeira é duas ou três vezes maior do que a dos trabalhadores está fazendo o Brasil e seus filhos andarem para trás.

(*) Título original
(**) Presidente da Fequimfar e 1º Secretário da Força Sindical

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SUPREMO GARANTE ENTRADA DE SINDICALISTA NO SENADO PARA ACOMPANHAR SESSÃO

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, garantiu nesta terça-feira (11/7) a entrada no Senado do presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira. O sindicalista entrou com Habeas Corpus na corte porque foi impedido de acompanhar no local as discussões sobre o projeto da reforma trabalhista, que estava pautado para ser votado pelo Plenário da Casa nesta terça.

Durante a manhã, representantes das centrais sindicais foram impedidos de acompanhar a sessão. A sessão começou às 11h e foi interrompida uma hora depois pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ele mandou apagar as luzes e cortar o som dos microfones para forçar a saída de membros da oposição, que ocuparam a Mesa Diretora. A sessão foi suspensa logo em seguida.

A decisão do STF diz que Ubiraci pode entrar e ficar no Senado para acompanhar as discussões sobre o PLC 38/2017. O advogado João Pedro Ferraz dos Passos, do escritório Ferraz dos Passos, impetrou o HC em nome do sindicalista. Para ele, a atitude do Senado foi “arbitrária e antidemocrática”.

Nesta segunda-feira (10/7), a ministra Cármen negou um pedido feito por 18 senadores da oposição para suspender a tramitação da votação da reforma trabalhista no Plenário do Senado. Na decisão, a ministra diz que o Judiciário não pode interferir nos atos do Congresso antes da aprovação da matéria.

“Não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”, disse.

Fonte: ConJur

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Fonte:DIAP

O turbilhão político em que o Brasil está envolvido não impediu o crescimento da actividade portuária do país no primeiro trimestre. Os dados são da Antaq, a autoridade nacional brasileira para os portos e transporte marítimo e fluvial.

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