As bilionárias despesas com o serviço da dívida pública são praticamente “esquecidas” no debate realizado pela grande imprensa, pelo governo e pelo Parlamento. Nesse campo, registra-se o pagamento de cerca de R$ 511 bilhões em juros (nominais) pela União em 2016 (8,1% do PIB).

“Boi de piranha é uma expressão popular brasileira. Essa expressão designa uma situação em que um bem menor e de pouco valor é sacrificado para que em troca outros bens mais valiosos não sofram dano. Também pode referir ao sacrifício de um indivíduo na tentativa de livrar outro indivíduo (ou organização) de alguma dificuldade. A expressão origina-se do meio pecuarista, em referência a uma situação em que criadores de gado, ao atravessar um rio infestado de piranhas, abateriam um dos touros, já velho e/ou doente, atirando seu corpo, sangrando, ao rio, para atrair os peixes carnívoros enquanto os peões cruzavam o rio com o restante do rebanho” (https://goo.gl/paJuyM).

Se observado com cuidado o noticiário da grande imprensa (redes de televisão, rádios, jornais e suas projeções no ambiente eletrônico) nos últimos meses, seriam três os mais “pesados” itens nas despesas públicas: 1) gastos com a Previdência Social (com um déficit monstruoso e crescente); 2) despesas com agentes públicos, notadamente servidores públicos (remunerações, auxílios, benefícios e toda sorte de “privilégios”); e 3) a corrupção generalizada (que desvia os recursos que faltam para a prestação adequada de serviços públicos nas áreas de educação, saúde, segurança pública, cultura, lazer, etc).

Esses “elementos” funcionam, ao menos parcialmente, como verdadeiros “bois de piranha”. Embora inegavelmente significativos e carregando graves distorções (os dois primeiros itens, até porque o terceiro é uma distorção em si), como adiante tratado, são utilizados com enorme eficiência midiática para esconder grupos de despesas ou redutores de receitas bem mais relevantes.

O debate em torno das contas da Previdência Social (ou da Seguridade Social, como define a Constituição) não é fácil. Análises realizadas pelo governo, por organizações da sociedade civil e por especialistas apontam para conclusões completamente díspares. Apuram-se déficits e superávits, dependendo dos dados e métodos de contabilização utilizados.

Para além do debate em torno dos números da Previdência Social, existem dois elementos que dificultam enormemente a propaganda governamental no sentido da falência das contas previdenciárias. A Desvinculação de Receitas da União (DRU), efetivada por mais de vinte anos, subtraiu vultosos recursos da Seguridade Social para outros fins. A pergunta, então, é inevitável: qual o sentido de desviar recursos de uma área deficitária para outras áreas de atuação do Poder Público? Os fundos previdenciários, previstos pela Emenda Constitucional 20, de 1998, não foram constituídos pelos sucessivos governos. Esses importantes instrumentos de gestão financeira das contas previdenciárias permitiriam, com razoável precisão e facilidade, identificar a situação atual do sistema. Destaque-se que o relatório resumido da execução orçamentária da União em 2016 indica: 1) o pagamento de R$ 481,1 bilhões em benefícios previdenciários; 2) um déficit de R$ 138 bilhões de no âmbito do regime geral de Previdência Social; e 3) um déficit de R$ 77 bilhões no âmbito do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

Os gastos com as remunerações dos servidores públicos são consideráveis e integram um dos principais itens da despesa pública (não o mais relevante). Em 2016, segundo o relatório resumido da execução orçamentária da União, foram pagos 255,2 bilhões de reais em relação a pessoal e encargos sociais. Uma importante ponderação precisa ser realizada. “A cada 100 trabalhadores brasileiros, 12 são servidores públicos. A média é a mesma verificada nos demais países da América Latina, de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Já nos países mais desenvolvidos, o percentual costuma ser quase o dobro — nesses locais, a média é de 21 funcionários a cada 100 empregados. Em nações como Dinamarca e Noruega, mais de um terço da população economicamente ativa está empregada no serviço público” (https://goo.gl/0oIHkC).

Existem graves problemas a serem equacionados nessa área com impactos na redução de despesas e atuação republicana da máquina estatal. Entre outros, destacam-se os seguintes: 1) necessidade de redução drástica (quase completa) de cargos comissionados; 2) supressão de benefícios indevidos (como o auxílio-moradia no Judiciário e no Ministério Público, utilização de carros oficiais e aviões da FAB, nos três Poderes, etc); e 3) fixação dos padrões remuneratórios das principais carreiras do serviço público (nos três Poderes e nas Funções Essenciais à Justiça) de forma conjunta, com definição das relações existentes entre elas e com sensibilidade social para os patamares fixados.

Reclamações crescentes são ouvidas acerca do custo de manutenção do Legislativo e do Judiciário. O relatório resumido da execução orçamentária da União em 2016 consigna gastos de: 1) R$ 7 bilhões com a função Legislativa e 2) R$ 31,2 bilhões com a função Judiciária. Esses valores são pouquíssimos expressivos ante uma despesa global da ordem de R$ 1,8 trilhão de reais. As razões para racionalização de despesas do âmbito do Legislativo e do Judiciário passam por: 1) supressão de privilégios e distorções; 2) redução de estruturas excessivas e desnecessárias; e 3) adoção de padrões republicanos de funcionamento da máquina estatal. A vertente da redução de despesas públicas é evidentemente secundária nessas searas.

Segundo estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o custo médio estimado da corrupção no Brasil está localizado entre 1,38% a 2,3% do PIB (https://goo.gl/hFYxoj). Tomando o PIB de 2016 como parâmetro, teríamos algo na casa de R$ 86 a R$ 143 bilhões em termos de corrupção. Essa projeção, importa destacar, envolve o numerário efetivamente empregado em práticas ilegais, os recursos que as empresas deixam de investir em atividades produtivas e a fuga de capitais. Entre outras medidas estruturais para uma enorme redução das práticas de corrupção estão: 1) a supressão quase completa das cadeias de comando e obediência definidas pelas nomeações políticas para cargos comissionados e 2) o fortalecimento significativo de medidas preventivas, como aquelas efetivadas pelos controles internos e pela advocacia pública.

As bilionárias despesas com o serviço da dívida pública são praticamente “esquecidas” no debate realizado pela grande imprensa, pelo governo e pelo Parlamento. Nesse campo, registra-se o pagamento de cerca de R$ 511 bilhões em juros (nominais) pela União em 2016 (8,1% do PIB).

Em 2015, o valor desembolsado foi de aproximadamente R$ 446 bilhões (7,4% do PIB). Já em 2014, o montante gasto foi de cerca de R$ 313 bilhões (5,4% do PIB). Os dados foram obtidos no site do Banco Central do Brasil (https://goo.gl/gBhrpQ). Decididamente, a administração da dívida pública e suas adjacências financeiras reclamam presença destacada na discussão em torno da despesa pública. Entre outras medidas, voltadas para a redução do estoque e do serviço, deveriam ser consideradas e submetidas a irrestrita transparência e controle social: 1) uma séria auditoria (exigência do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); 2) a gestão de sua evolução, inclusive com a supressão de mecanismos indevidos que viabilizam o seu contínuo crescimento; 3) a fixação da taxa de juros Selic (somente a manutenção de uma brutal transferência de renda da maioria da população para segmentos sociais extremamente minoritários justifica o patamar atual); 4) a gestão responsável das reservas monetárias internacionais; e 5) a revisão da política de realização de operações compromissadas e todas as formas de “ajuste de liquidez”.

A sonegação tributária, segundo vários estudos e análises, como aquele que sustenta o sonegômetro do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) (https://goo.gl/wMWAI), atinge o patamar de R$ 500 bilhões por ano. Uma atuação planejada, organizada e enérgica nessa área certamente produziria um fluxo considerável de recursos novos para o caixa do Poder Público.

As renúncias de receitas tributárias em conjunto (realizadas e projetadas), entre os anos de 2010 e 2018, alcançarão o patamar de 501,4 bilhões de reais. Somente no ano de 2015, as desonerações observadas representaram aproximadamente 106,7 bilhões de reais. Esses dados constam de análises efetivadas pela Receita Federal do Brasil.

Os subsídios de várias naturezas concedidos pelo governo constituem um capítulo especial em matéria de gastos públicos. A maior parte desses benefícios não aparece expressamente no orçamento discutido e aprovado no Congresso Nacional. “Segundo o Ministério da Fazenda, de 2003 a 2016 os subsídios embutidos em operações de crédito e financeiras somaram quase R$ 1 trilhão – R$ 420 bilhões do total foram para o setor produtivo” (Folha de S.Paulo, dia 6 de agosto de 2017). Essa revelação rendeu a seguinte e inusitada manifestação da jornalista Míriam Leitão: “Governo transfere mais recursos para os ricos do que para os pobres./As evidências se acumulam. Novos levantamentos esclarecem o grande problema do Brasil. Aqui, a transferência de dinheiro público beneficia especialmente os mais ricos, as grandes empresas. Mesmo o governo que falava em justiça social manteve a política e a ampliou quando esteve no poder. A falta de transparência é outro problema./(...) Esse sempre foi um problema no Brasil: o governo transfere mais recursos aos ricos do que aos pobres, e em geral de forma pouco transparente. Isso é preciso entender. Até o governo que chegou falando em reduzir a desigualdade social fez o mesmo de sempre, e até em maior escala./É assim que o Brasil se torna um dos mais desiguais do mundo. Dinheiro público, dinheiro do trabalhador é transferido paras empresas. Às vezes na base de propina”. (https://goo.gl/KNgTrF)

Esses quatro últimos elementos, entre outros também relevantes, praticamente somem do debate travado no seio da sociedade. Os “bois de piranha” representados pelas despesas previdenciárias, remuneratórias e com esquemas de corrupção consomem praticamente todo o tempo utilizado pela grande mídia e pelo governo. Essas outras questões, igualmente relevantes ou mais importantes, literalmente desaparecem do radar do cidadão e seus beneficiários agradecem efusivamente.

O equacionamento responsável da despesa pública no Brasil reclama uma atenção cuidadosa para todos os principais itens relacionados com os gastos públicos, sem esquecer ou desconsiderar nenhum deles. Com certeza, existe muito trabalho e margem de redução de dispêndios, de forma republicana, sensata e razoável, em todas as principais searas
(sem exceções) de efetivação do gasto público (direto ou na forma de redutores das receitas).

Aldemario Araujo Castro*

(*) Advogado, mestre em Direito, procurador da Fazenda Nacional e professor da Universidade Católica de Brasília (UCB)

Categoria: Agência DIAP

Fonte: Estadão Conteúdo

A sequência de quatro meses de geração líquida de empregos reforça a percepção de retomada, embora ainda lenta, de atividade em vários setores empresariais

Ronaldo Nogueira disse que está sendo estudada uma forma de definir uma contribuição para suprir as despesas da convenção coletiva

Ronaldo Nogueira comentou nesta quarta-feira os resultados de julho do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. No mês passado, o país criou 35,9 mil vagas formais. Foi o quarto saldo positivo consecutivo e o quinto registrado no ano. No ano, o Brasil tem saldo positivo de 103.258 vagas formais.

Fonte: Folha de S. Paulo

A lei, sancionada com vetos, estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

O texto sancionado está publicado na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da União.

Na mensagem presidencial enviado ao Senado, o governo justifica que vetou alguns pontos por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial.

A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”

Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso.

O governo argumentou que “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”.

O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.

Entenda a LDO

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.

A LDO estipula o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979. Também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.

Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

Fonte: Agência Brasil

Acidente aconteceu durante a madrugada desta sexta-feira (11) no Porto de Santos.

Fundo de 3,6 bilhões de reais para campanhas, fim do voto proporcional, limitação de mandato de ministros de tribunais são algumas das alterações

Há 14 anos, a proposta de emenda constitucional de número 77 tramita na Câmara dos Deputados para discutir alterações nas regras eleitorais. Nos últimos dez meses, no entanto, ela passou a ganhar relevância por conta da criação de uma comissão especial para discutir as principais mudanças sugeridas pelos partidos. Hoje, essa PEC faz parte de um pacote de três projetos de lei elaborados para reformar o sistema político brasileiro. As outras propostas são a PEC 282/2016, já aprovada no Senado e que trata principalmente da vedação das coligações partidárias em eleições e estipula uma cláusula de barreira, e o projeto de lei da Reforma Política, que ainda precisa ser votada nas duas Casas e trata principalmente das regras da campanha eleitoral e cria tetos de gastos para os candidatos.

Com a crise política, na qual o país se envolveu desde o impeachment de Dilma Rousseff, passando pelas investigações da operação Lava Jato e chegando na delação da JBS, que implicou o presidente Michel Temer, o assunto ficou em segundo plano. Agora, há pouco menos de 13 meses das eleições, os parlamentares se apressam para votar esses três projetos porque qualquer alteração na lei eleitoral tem de ser feita a pelo menos um ano antes do pleito. Em outubro do ano que vem, o Brasil elegerá um novo presidente, 513 deputados federais, 27 governadores, 54 senadores e 1.059 deputados estaduais.

Na sequência estão os principais pontos aprovados na comissão da Câmara que trata especificamente da PEC 77/2003 – a proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

Criação do Distritão para 2018

O que significa: em 2018, serão eleitos os deputados federais e estaduais que forem os mais votados pelos eleitores. Hoje, o sistema é proporcional. Para um parlamentar ser eleito, é preciso fazer um cálculo entre o número de votos que ele recebeu e o coeficiente eleitoral atingido por seu partido ou coligação. Em 2022, uma nova regra passaria a valer, o sistema distrital misto.

Principais patrocinadores: o presidente Michel Temer, o ex-deputado Eduardo Cunha, o PMDB, o DEM e outros partidos do centrão.

Pró: é o sistema mais simples de compreensão do eleitor. Quem teve mais votos, leva.

Contra: dificulta a renovação da Câmara e facilita a reeleição de quem já está nela. Acaba com a proporcionalidade e enfraquece os partidos. Pelas contas de cientistas políticos, entre 35% e 40% dos votos proporcionais seriam “desperdiçados”. Se estivesse em vigência em 2014, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o atual presidente da Câmara, não seria deputado, já que contou com o coeficiente eleitoral para se eleger.

Chance de ser aprovada no plenário: como se trata de uma PEC, são necessários 308 votos para aprová-la. Na comissão, os parlamentares ficaram bem divididos. Passou com 17 votos a favor, 15 contrários e 2 abstenções. Se essa proporção se repetir em plenário, ela deverá ser rejeitada. Assim, o atual sistema proporcional será mantido.

Sistema distrital misto para 2022

O que significa: para eleger deputados federais e estaduais, os eleitores votariam duas vezes. Um voto seria em um candidato de seu distrito e o outro em uma lista pré-determinada e divulgada pelos partidos políticos. Seriam eleitos o primeiro de cada distrito e, proporcionalmente, os deputados escolhidos pelos partidos mais votados. É semelhante ao sistema alemão, considerado como um dos mais igualitários do mundo.

Principais patrocinadores: PSDB e o relator da PEC, o deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Pró: o sistema proporcional ficaria bem representado, segundo seus defensores. Os partidos se fortalecem e é estimulada discussões internas dos filiados.

Contra: corre-se o risco de “coronéis” agirem dentro dos partidos e só indicarem para as listas um grupo restrito de candidatos e concorrentes em cada distrito. Os opositores afirmam que a Câmara dos Deputados se tornaria uma grande Câmara Municipal, sem a discussão de temas relevantes de interesse nacional.

Chance de ser aprovada no plenário: em princípio havia um acordo quase consensual para essa aprovação. Agora, não está tão claro assim. O PT, o PCdoB e o PSOL, principais expoentes da oposição, que já defenderam a lista fechada, hoje são contrários a essa proposta. Dizem que, onde o sistema distrital misto foi implantado, os partidos de esquerda minguaram.

Fundo para financiar eleição

O que significa: com o fim da doação empresarial, os partidos reclamam que é difícil financiar suas campanhas eleitorais. O Fundo Especial de Financiamento da Democracia foi a salvação das legendas. Ele será composto por recursos da União e corresponderá a 0,5% da receita corrente líquida dos últimos 12 meses. Hoje, esse valor atingiria o montante de 3,2 bilhões de reais. Esse recurso é exclusivo para pagar as campanhas. O Fundo Partidário, que representa cerca de 800 milhões anuais aos cofres públicos, é um valor à parte e segue vigente.

Principais patrocinadores: quase a totalidade dos partidos com representação no Congresso.

Pró: a influência de negócios particulares na política seria reduzida. Se os recursos fossem bem aplicados, haveria transparência no seu uso.

Contra: valores que poderiam ser investidos em outras áreas, como saúde e educação, seriam destinados para campanhas eleitorais.

Chance de ser aprovada no plenário: a chance é altíssima, já que quase a totalidade dos partidos apoiam essa medida.

Mandatos de 10 anos para ministros de tribunais superiores

O que significa: atualmente, os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União têm cargos vitalícios. Com essa regra, que nada tem a ver com eleição, os ministros teriam de cumprir um mandato de dez anos. Ela só valeria para os novos ministros. Os que já estão nas Cortes, continuariam sendo vitalícios. Uma dúvida, que não está clara no projeto, é como seria a escolha desses novos ministros.

Principais patrocinadores: a maioria dos partidos com representação na Câmara.

Pró: oxigena o Judiciário brasileiro e o aproxima de algumas cortes europeias, onde há mandato.

Contra: pode fazer com que alguns dos magistrados usem o cargo como uma ponte para entrar na vida política.

Chance de ser aprovada no plenário: é alto, apesar de a proposta poder ser considerada inconstitucional, já que trata de um tema alheio ao discutido pela matéria.

O que foi sugerido, mas não foi aceito ou acabou retirado da PEC

Emenda Lula- A proposta previa estender de 15 dias para oito meses antes das eleições o período em que candidatos não poderiam ser presos, salvo em caso de flagrante. O relator da PEC 77, Vicente Cândido (PT-SP), chegou a colocar essa sugestão no projeto que beneficiaria principalmente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alvo de uma série de ações penais. Diante da repercussão negativa, retirou a proposta.

Extinção dos cargos de vice – Constava da proposta inicial que não haveria mais chapa para concorrer aos cargos do Executivo. Assim, seriam extintas as figuras do vice-presidente, vice-prefeito e vice-governador. Mas a comissão rejeitou essa sugestão.

Extinção dos cargos de suplentes de senador – A sugestão era de que ao invés de dois suplentes, os senadores teriam apenas um. Em caso de vacância, ele seria substituído pelo deputado de seu partido e Estado que tivesse sido o mais votado. A proposta foi rejeitada e o número de suplentes de senador segue sendo o de dois.

O que será debatido por outros projetos

Fim das coligações – Já aprovada no Senado, a PEC 282/2016 está tramitando em uma comissão à parte na Câmara. Ela prevê o fim das coligações, criação de uma cláusula de barreira (o mínimo para um deputado ser elegido) que iniciaria em 1,5% dos votos de ao menos 14 Estados. A proposta está sendo relatada pela deputada Shéridan Anchieta (PSDB-RR) e deverá ir à votação no colegiado na próxima semana.

Pré-registro de candidatura – A proposta, que também está sendo discutida na Comissão da Reforma Política, prevê que os partidos façam um registro prévio de seus candidatos já em fevereiro. A ideia é que a Justiça Eleitoral possa analisar as fichas dos concorrentes com um maior prazo. As candidaturas, de fato, seriam lançadas após junho, quando ocorreriam as convenções partidárias. Na eleição passada, os tribunais eleitorais não conseguiram analisar todas as fichas dos concorrentes e isso gerou cassações futuras de mandatos. A ideia é evitar que candidatos fichas sujas possam disputar o pleito.

Regras para descompatibilização – Hoje, há cerca de 40 critérios diferentes para a descompatibilização de cargos. A ideia da proposta também discutida na comissão de reforma política é unificar um prazo. Juízes, por exemplo, podem deixar o cargo a menos de três meses da eleição. O objetivo é que todos que queiram concorrer deixem seus cargos no Executivo, no Ministério Público ou no Judiciário com pelo menos seis meses de antecedência.

O que nem chegou a ser debatido

Voto facultativo – Em nenhum momento os parlamentares colocaram em discussão o fim do voto obrigatório. Mesmo com altos índices de abstenção eleitoral nos últimos pleitos (atingiu 19%, nas eleições gerais de 2014, e 21%, no pleito municipal de 2016).

Limitação de reeleições para parlamentares – Hoje os deputados e senadores podem concorrer a quantos mandatos entenderem. Esse ponto jamais foi debatido pelo Congresso.

Modelo de parlamentarismo - Apesar dos esforços de parte da bancada do PSDB, o a mudança do regime de presidencialista para parlamentarista não está em debate neste momento.

FONTE: EL PAÍS