A situação é tão precária que percebemos não haver mais nenhum respeito à legalidade; o emaranhado de normas tem causado tanta confusão que as mesmas têm sido ignoradas pelos usuários dos recursos. Saiba a posição do Conepe (Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura) sobre a pesca brasileira em artigo publicado no 3º Anuário 2017 de Produtos, Serviços e Conteúdo Seafood Brasil.
Entidade representativa das demandas da pesca industrial nacional, o Conepe vai, aos poucos, retomando seu papel de liderança e restabelecendo parcerias para o desenvolvimento da atividade pesqueira socioeconomicamente sólida e ambientalmente correta, embasada em conceitos técnico-científicos.
Desde o início da atual gestão, em julho de 2016, a Diretoria Executiva do Conepe tem buscado fortalecer o setor, retomar o rumo da entidade e estabelecer alguma segurança nesse oceano de instabilidade política.
O Conepe tem buscado o diálogo aberto com o governo e com os diversos atores da cadeia produtiva da pesca, tendo como base justificativas técnicas que perpassam as negociatas eleitoreiras e interesses de curto prazo, prática comum por muitos anos. Através dessa nova postura, temos mantido entendimentos com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) visando à consideração de espécies ameaçadas de extinção de interesse pesqueiro sob uma perspectiva do uso dos recursos com base na biologia pesqueira. Temos avançado consideravelmente nas discussões, originalmente truculentas e judicializadas, para um ambiente de respeito e transparência.
Nesse contexto de mudanças, acreditamos e temos trabalhado para uma reforma da gestão pesqueira nacional, que envolve uma profunda revisão na legislação (atualmente vagas, dúbias e, por vezes, antagônicas), definição de atribuições e responsabilidades, reconhecimento da importância social, econômica e ambiental da atividade de pesca e estabelecimento de uma política de Estado.
A situação é tão precária que percebemos não haver mais nenhum respeito à legalidade; o emaranhado de normas tem causado tanta confusão que as mesmas têm sido ignoradas pelos usuários dos recursos. Esse fato não é prejudicial somente do ponto de vista legal, mas também sob a ótica do recurso pesqueiro e da escassez de dados e informações.
O futuro da atividade de pesca e da indústria pesqueira no Brasil é totalmente incerto. Estamos falando de produção de proteína animal de altíssima qualidade, com propriedades associadas ao aumento da expectativa de vida e na diminuição de gastos com saúde pública. É, portanto, muito mais que restringir o foco apenas à extração dos recursos pesqueiros; é preciso ter uma visão ampla da atividade e um alinhamento da sua importância para o Brasil com o contexto mundial.
A incerteza quanto ao futuro da atividade deve-se a: mudanças políticas, que têm reflexo direto no órgão gestor da atividade, causando uma paralisação nos serviços prestados e prejudicando o desenvolvimento e mesmo a manutenção do setor; à drástica diminuição de recursos voltados à capacitação, pesquisa, inovação e geração de conhecimento, subsídios
necessários e primordiais ao ordenamento pesqueiro; à falta de uma política setorial para o efetivo funcionamento do Sistema de Gestão Compartilhada do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros, inclusive com a garantia de aporte de recursos; ao descumprimento das obrigações do país junto a Organismos Internacionais e Regionais de Ordenamento Pesqueiro, pondo em risco o desenvolvimento e aprimoramento da pesca oceânica por embarcações brasileiras dentro da sua Zona Econômica Exclusiva e em águas internacionais.
Temos atuado na proposta de um rearranjo do ordenamento pesqueiro através do recadastramento das embarcações pesqueiras, criação de um banco de dados integrado a outras ferramentas visando eficiência e transparência, e estabelecimento de cotas de captura dos recursos pesqueiros dentro de critérios científicos. Acreditamos e trabalhamos para uma mudança de referência; temos como entendimento que o tamanho da frota pesqueira se autoregulamentará de acordo com o resultado econômico da atividade. A responsabilidade é de todos e por isso temos como objetivo promover o diálogo entre os usuários, pesquisadores, gestores e todos aqueles afetos aos recursos pesqueiros visando a manutenção da biodiversidade e a repartição de oportunidades. O uso desses recursos deve ser pautado nos princípios da ética, respeito à diversidade, à tradicionalidade e às prerrogativas de geração de emprego e renda. É necessário que tenhamos os dados, as informações, as estimativas e as avaliações dos limites de uso dos recursos pesqueiros, os quais devem ser claros e respeitados, sob pena de perda de direitos àqueles que não os reconhecem.
FONTE:SAPERJ