STF mantém validade de contribuição bilionária para o Sebrae - O Antagonista

Por 6 votos a 4

Vale para Apex e ABDI também

STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 4ª feira (23.set.2020) que é constitucional a cobrança de contribuições sobre a folha de pagamento de empresas para o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial).

A decisão foi tomada por 6 votos a 4 em sessão do Plenário. A Corte julgava 1 recurso apresentado pela empresa Fiação São Bento, que questionava o pagamento da contribuição. A medida vale para 1.210 processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça que aguardavam o atendimento do STF.

Os valores recolhidos em 2019 por essa contribuição na folha de pagamentos, segundo o Tesouro Nacional, foram de:

  • R$ 3,5 bilhões para o Sebrae;
  • R$ 520 milhões para a Apex;
  • R$ 85 milhões para a ABDI.

OS VOTOS

Votaram pela constitucionalidade da medida os ministros:

  • Alexandre de Moraes: “Limitar as possibilidades de atuação do Estado mediante interpretação literal da atual redação do art. 149, § 2º, III, da CF não me parece a melhor exegese para a consecução dos desígnios constitucionais de viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas”;
  • Dias Toffoli: afirmou que sem a contribuição haveria “prejuízos notórios”;
  • Luís Roberto Barroso: “Penso que 1 impacto sobre uma realidade vigente de longa data seria dramático sem uma manifestação do Congresso Nacional”;
  • Cármen Lúcia: “A jurisprudência anda no sentido da constitucionalidade da contribuição”;
  • Gilmar Mendes: defendeu que ocorreria “desmantelo do estado social” se não houvesse a contribuição;
  • Luiz Fux: afirmou ser necessário manter o desenvolvimento econômico.

Votaram pela inconstitucionalidade os ministros:

  • Rosa Weber (relatora): “O mecanismo de evitar ou, no mínimo, de não priorizar a tributação sobre a folha de salários, a meu juízo, configura sensível evolução do sistema constitucional tributário brasileiro”;
  • Edson Fachin: “A eleição da folha de salário das empresas como base de cálculo da Cide extravasa os limites da competência tributária da União”;
  • Ricardo Lewandowski: “Já me manifestei outrora pela taxatividade do rol de incidência (que proíbe que hipoteses que não estejam na Lei) da referida contribuição”;
  • Marco Aurélio Mello: “Por maior que seja a preocupação com as entidades beneficiárias dessa contribuição, e pelo que me consta elas estão bem financeiramente, não tem como fechar a Constituição e criar-se uma base de incidência diversa”.

O ministro Celso de Mello está de licença médica e não participou da sessão.

FONTE: PODER360

Legal Trainee – Law Gupshup

Não há argumentos jurídicos para barrar iniciativa, afirma magistrada

Um cidadão branco que se incomode com o modelo do programa de trainee criado pela rede Magazine Luiza exclusivamente para pessoas negras terá poucos argumentos para comprovar ser vítima de discriminação racial, afirma a juíza do Trabalho Noemia Aparecida Garcia Porto, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

"Como esse branco vai argumentar discriminação quando os postos de trabalhado concretamente analisados naquela empresa são majoritariamente ocupados por brancos?"

A rede varejista anunciou na sexta-feira (18) que só aceitará candidatos negros em seu programa de emprego para recém-formados. No sábado (20), a juíza do Trabalho Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça usou o Twitter para criticar a decisão da empresa. Sua publicação original foi apagada, mas ainda está lá sua resposta ao comentário feito por outro usuário: "Na minha Constituição isso ainda é proibido".

No sábado, a Bayer também anunciou um programa de trainees voltado exclusivamente para negros.

À Folha a presidente da associação dos juízes do Trabalho defendeu a iniciativa da Magazine Luiza e disse que a criação do programa é, além de constitucional, desejável.

  

Questão constitucional


Ao contrário do que foi dito no final de semana, a iniciativa privada assumir o protagonismo em uma ação afirmativa de inclusão, de cota racial, é não só permitido como está dentro do que a própria Constituição brasileira prevê.

No artigo 3º, ela fala que, além de promover o bem de todos, é responsabilidade da República Federativa do Brasil combater todos os preconceitos, de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação. A Constituição brasileira é até meio repetitiva nisso.

O artigo 5º diz que todos são iguais perante a lei, que homens e mulheres são iguais nos termos da Constituição, que o racismo é crime inafiançável, imprescritível. É um texto bem repetitivo.

Igualdade significa reconhecer que historicamente, por razões diversas, há pessoas que são tratadas em patamares de subcidadania. Reconhecendo isso, é obrigação dos três Poderes constituídos, Executivo, Legislativo e Judiciário, instituir fórmulas de correção da desigualdade persistente.

Inovação
Qual é a novidade aqui? A própria Constituição estabelece que essa não é uma obrigação só dos três Poderes. Existe uma responsabilidade compartilhada com a sociedade civil. Nós, como pessoas físicas ou as empresas, como pessoas jurídicas, somos os detentores dos direitos da Constituição, mas somos devedores desses direitos. E a gente deve respeito a esses direitos nas nossas mais variadas relações.

Diversidade
A iniciativa vinda de empresas, portanto do setor privado, que as faça assumir essa responsabilidade constitucional, na qual ela diz assim: "Olha, eu tenho um percentual ínfimo de negros nos meus quadros e isso é inadmissível, portanto, farei a correção para que o meu quadro de trabalho seja melhor e mais representativo". Quando a empresa faz isso, ela não apenas cumpre a Constituição. Ela assume esse protagonismo.

Não é que não seja permitido. É mais do que isso. É exigível.

O que a empresa está fazendo é corrigindo a desigualdade que ela vinha até aqui praticando na contratação. A correção não pode ser barrada pelo Judiciário. Ao contrário, tem que ser celebrada.

Racismo
A gente tem muita dificuldade de resolver um problema às escâncaras. Na ponta final, a pessoa que é mais discriminada é a mulher negra. Ela tem duas interseccionalidades, o gênero e a raça. Você vê, desde os anos 1990, 2000, alguma melhoria aqui ou acolá. Mas a gente chega ao século 21 e estamos sem melhorias substanciais.

Jurisprudência
​Já tivemos, no passado, em meados da década de 1990, as ações pioneiras no tema da raça, propostas pelo Ministério Público do Trabalho. Naquela ocasião, o alvo era a inexistência de negros no setor bancário. Essas ações foram muito polêmicas e causaram estranhamento, mas, no final, os bancos fizeram termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a criar ações internas para estimular a contratação de negros e de negras.

A novidade aqui é perceber que, sem precisar de uma ação do Ministério Público do Trabalho em que se discuta discriminação, as próprias empresas tomaram essa iniciativa, e num setor diferente do que eu estou falando, que era o bancário, num setor de vendas, de comércio, voltado a prestação de serviços.

Questionamentos judiciais
Vejo poucos argumentos que sustentariam o bloqueio à iniciativa. Minha convicção é a de que não existem argumentos jurídicos para barrar essa iniciativa, muito pelo contrário.

Quem poderia propor uma ação? Uma pessoa, uma mulher ou homem brancos que gostariam de se submeter ao processo seletivo e não puderam porque tem como pressupostos candidatos negros e negras. Como esse branco vai argumentar discriminação quando os postos de trabalhado concretamente analisados naquela empresa são majoritariamente ocupados por branco?

Teria nessa ação judicial quase nenhuma argumentação jurídica --e eu falo quase nenhuma porque sempre tem um ou outro argumento.

 FONTE: FOLHA DE S.PAULO
 
 

 

Brasil e Paraguai assinam autorização para construção de pontes entre os  países – suino.com

País importará caminhões do México

Paraguai exportará peças sem tarifas

O governo brasileiro anunciou, nesta 4ª feira (23.set.2020), dois acordos econômicos para facilitar o comércio de veículos e peças automotivas com o México e com o Paraguai. De acordo com portarias, publicadas no Diário Oficial da União, a ideia é reduzir ou até zerar alíquotas de importação e exportação entre os três países.

Na primeira portaria, o Brasil deverá promover a liberação comercial progressiva de caminhões, ônibus e peças desses veículos com o México. O programa terá duração de três anos e vai substituir uma norma anterior, que vigorou de abril de 2018 e dezembro de 2019.

O novo protocolo estabelece duração de 30 meses e prevê redução progressiva de tarifas de importação e exportação entre os dois países. Em julho de 2021, a tarifa cairá 40%; no ano seguinte, a redução será de 70%; para 2022, a alíquota será zerada.

A segunda portaria é exclusiva para o comércio bilateral com o Paraguai. Conforme o texto, empresas de produtos automotivos do país vizinho poderão vender no mercado brasileiro, com tarifas que vão variar de 0% a 2%. Assim como o acordo com os mexicanos, a ideia é zerar as alíquotas completamente até o final de 2022.

 

FONTE: PODER360

 

O Grupo CMA CGM celebrou o comissionamento oficial do maior porta-contêineres movido a GNL do mundo. Nomeado CMA CGM "Jacques Saade" em homenagem ao fundador da empresa, o navio de 23 mil TEUs foi entregue em Xangai com uma cerimônia digital que reflete a natureza da época. Ele se torna o primeiro navio de contêineres ultragrande movido a gás natural liquefeito.

Encomendado em 2017, o novo navio faz parte de uma classe de nove que está sendo construída para a empresa nos estaleiros chineses CSSC. Também faz parte do compromisso da empresa em alcançar a ambiciosa meta do grupode neutralidade de carbono até 2050.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

 

O julgamento, entretanto, foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral.

Ministros do STF julgaram recurso que trata da igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF. Por maioria, decidiu-se pela inconstitucionalidade. O julgamento, entretanto, foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral em assentada posterior. 

O caso foi julgado em meio virtual, em votação finalizada na segunda-feira, 21.

Caso

A CEF, autora do recurso, sustentou que, se trabalhadores terceirizados tiverem os mesmos direitos dos servidores, obrigatoriamente seria reconhecido o vínculo empregatício, o que violaria a exigência de concurso público para a contratação de empregados públicos.

Na análise da matéria, o TST entendeu ser possível reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços, "quer pelo princípio da isonomia, quer pela proibição preceituada no artigo 7º, inciso XXXII, da CF/88, no que tange à distinção laborativa".

Porém, a CEF alegou violação dessa decisão aos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, cabeça, inciso II, e parágrafo 2º, da CF/88. Asseverou ser impossível equiparar direitos entre empregados de empresas distintas.

Desprovimento

O relator, ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso e sugeriu a seguinte tese de repercussão geral:

"Viável, sob o ângulo constitucional, é o reconhecimento do direito à isonomia remuneratória quando o prestador de serviços, embora contratado por terceiro, atua na atividade fim da tomadora, ombreando com trabalhadores do respectivo quadro funcional."

Para S. Exa., em momento algum houve o reconhecimento de vínculo empregatício.

"Limitou-se a Justiça do Trabalho a declarar o direito à diferença remuneratória entre o que percebido pela recorrida e o que satisfeito, por idêntico serviço, aos empregados da Caixa. A óptica é harmônica com a Constituição Federal."

  • Leia o voto do relator na íntegra.

Marco Aurélio foi acompanhado por Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, com ressalvas.

Divergências

Ministro Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso e propôs a tese:

"A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas."

Para Barroso, exigir que os valores de remuneração sejam os mesmos entre empregados da tomadora de serviço e empregados da contratada significa, por via transversa, retirar do agente econômico a opção pela terceirização para fins de redução de custos (ou, ainda, incentivá-lo a não ter qualquer trabalhador permanente desempenhando a mesma atividade).

"Trata-se, portanto, de entendimento que esvazia o instituto da terceirização (ou que amplia desnecessariamente seu uso). E limita injustificadamente as escolhas do agente econômico sobre a forma de estruturar a sua produção."

  • Leia o voto de Barroso na íntegra.

Barroso foi acompanhado por Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Ministro Alexandre de Moraes também divergiu e sugeriu a tese:

"A equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços não pode ser concedida judicialmente, com base no princípio da isonomia e na previsão do artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal de 1988."

Para Moraes, a mera identidade das funções desempenhadas entre o terceirizado e o empregado concursado não basta para pleitear os mesmos direitos concedidos ao funcionário da CEF (tomadora do serviço), ainda que tal proposição tenha sustentáculo jurídico no princípio da isonomia e na vedação constitucional de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre seus respectivos profissionais.

"Portanto, a concessão judicial de extensão de vantagens/benefícios de qualquer espécie, com fundamento no princípio da isonomia, sem que esteja presente análogo suporte fático-jurídico, é expressamente vedada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário (na espécie, o TST), atuar nesses contextos na condição anômala de legislador positivo."

  • Moraes foi acompanhado por Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

FONTE: MIGALHAS

 

Cade e Petrobras celebram acordo para venda de refinarias de petróleo -  Diário do Poder

Vale destacar que, até a véspera, foram contabilizados três votos contrários à continuidade de processos em curso para venda das refinarias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu retirar de análise em julgamento virtual um caso sobre a possibilidade de privatização de refinarias pela Petrobras sem aprovação legislativa, segundo informação do sistema de acompanhamento processual da corte.

Ainda não há previsão oficial para que o caso seja apreciado em Plenário, enquanto o julgamento virtual havia estabelecido data até 25 de setembro para uma decisão.

Mas a expectativa é de que o julgamento no plenário do Supremo ocorra ainda este ano, disse uma fonte próxima do presidente da corte, que falou sob a condição de anonimato.

 

“Aliás, a tendência é de que grandes casos sejam remetidos ao plenário físico”, acrescentou.

A retirada do processo do julgamento virtual ocorre após a Petrobras ter recebido três votos contrários às suas intenções de vender refinarias sem necessidade de aprovação do Congresso, dados pelos ministros Edson Fachin, o relator, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. 

As discussões sobre as desestatizações ocorrem em momento em que a Petrobras tem processos avançados para venda de refinarias na Bahia e no Paraná, em meio a planos que envolvem a alienação de um total de oito ativos de refino.

O julgamento no STF começou após pedido das Mesas-Diretoras da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso, que argumentaram que a eventual venda das refinarias iria contra uma decisão anterior do STF no ano passado, segundo a qual seria necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.

 

 

Indústria inicia ano com melhora, mas coronavírus dificulta previsões, diz  CNI - Seu Dinheiro

Depois de quase sete meses do início da pandemia, o governo publicou agora uma portaria que lista as 34 atividades econômicas mais prejudicadas no Brasil pela decretação do estado de calamidade pública devido à covid-19. Elaborada pelo Ministério da Economia, a lista foi feita para priorizar e orientar as instituições financeiras oficiais de fomento, inclusive regionais, na concessão de crédito.

O governo diz que a lista é para orientar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), mas o “carimbo” do Ministério da Economia reconhecendo as atividades mais prejudicadas animou as empresas de setores que foram incluídos oficialmente no levantamento de olho em políticas futuras da equipe econômica para a retomada da economia em 2021.

Apesar de ter começado a fluir no último mês, o crédito ainda é um dos principais problemas no enfrentamento da covid-19 pela dificuldade das empresas em dar garantia ao financiamento. A lista facilita o acesso a crédito com garantia da União via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

Desde o início da pandemia o governo contabiliza que lançou uma série de linhas de crédito voltadas para toda a economia. Até o momento, do total das ações anunciadas, 622 mil empresas foram atendidas e R$ 85,86 bilhões de crédito já chegou na ponta, segundo os dados oficiais.

Entre os setores mais impactados estão as atividades da indústria, comércio e serviços, como empresas de saúde e educação privadas, transporte, serviços de alimentação e alojamento, fabricação de veículos automotores, combustíveis e lubrificantes e metalurgia, além de exploração de petróleo.

Segundo o Ministério da Economia, a lista foi elaborada com base na variação do faturamento do setor com dados da Receita Federal. Não foram fornecidos detalhes pedidos pela reportagem do Estadão de como a lista será usada para a liberação do crédito e como ficam as empresas que estão de fora.

A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade informou apenas que foram consideradas a relevância do setor na economia, tanto por valor agregado produzido quanto por pessoal ocupado, e as particularidades de cada atividade econômica.

 

Faturamento

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção (Abit), Fernando Pimentel, avalia que a lista facilitará a concessão de crédito para as empresas com faturamento além de R$ 300 milhões. Pela regra, elas não podem obter empréstimos com a garantia do Tesouro porque tiveram impactos severos com a crise. “Para os setores extremamente impactados pela crise, como os listados, esse financiamento pode ser dado para empresas que faturem acima de R$ 300 milhões”. Pimentel considera que a lista traz uma boa radiografia da crise. O setor têxtil e de confecções teve de interromper as atividades por 90 dias no início da pandemia e até hoje ainda sente o impacto.

O economista Marcos Ferrari, presidente executivo do SindiTelebrasil, disse que a inclusão das telecomunicações torna mais “sensível” os pedidos de medidas de apoio à expansão da banda larga. “Caso tenha outra medida, o setor pode ser contemplado.”

O advogado tributarista Luiz Bichara avaliou que, embora a lista não gere nenhum direito adquirido, a União não poderá indicar “algo e não cumprir”. “É o princípio da confiança legítima”, disse. Segundo ele, a publicação da portaria cria expectativa de atuação estatal no sentido da implementação de políticas públicas concretas visando a recuperação econômica.

O vice-presidente da Confederação Nacional dos Serviços (CNS), Luigi Nese, alerta que existem muitas empresas que ainda estão prejudicadas pela falta de crédito. Para ele, o Pronampe, programa com garantia do Tesouro, funcionou bem, mas os recursos acabaram. Ele cobra mais recursos com garantia. “O governo prometeu mais R$ 19 bilhões e ainda não vieram.”

FONTE: ESTADÃO

Entidades pedem veto de MPs que reduzem áreas protegidas na Amazônia -  Sagres Online

Presidente discursou na Assembleia Geral da ONU e tentou se isentar da culpa por tragédias

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) culpou índios, caboclos, imprensa e ONGs pelas queimadas na Amazônia e Pantanal e pelas consequências da pandemia de coronavírus durante seu discurso na Assembleia Geral das Organização das Nações Unidas (ONU), nesta terça-feira (22).

 

Em vídeo gravado em português, Bolsonaro disse ter sido vítima de uma campanha de "desinformação" e que a imprensa brasileira “politizou o vírus”, disseminando pânico entre a população sob o lema “fique em casa”. Não citou que, até esta terça, mais de 137 mil brasileiros tinham morrido em decorrência da covid-19.

Embora tenha minimizado a gravidade da pandemia, o presidente afirmou aos presentes que alertou a população sobre o vírus "desde o começo".

Ele se apropriou do auxílio emergencial, dizendo que pagou “parcelas que somam aproximadamente 1 mil dólares” para 65 milhões de pessoas, em uma soma que pode levar à distorção dos R$ 600 mensais pagos por sugestão do Congresso Nacional, e não dele.

Ao afirmar à ONU que "assistiu a mais de 200 mil famílias indígenas", Bolsonaro omitiu seu veto a auxílio emergencial específico e a água para essa parcela da população. 

Bolsonaro afirmou ainda que o Brasil é "referência em preservação ambiental" e que as florestas brasileiras não pegam fogo porque “são úmidas”. Ele culpou populações tradicionais por incêndios.

“Nossa floresta é úmida e não permite a propagação do fogo em seu interior. Os incêndios acontecem praticamente, nos mesmos lugares, no entorno leste da floresta, onde o caboclo e o índio queimam seus roçados em busca de sua sobrevivência, em áreas já desmatadas”, discursou.

O chefe de Estado brasileiro também atribuiu à Venezuela a responsabilidade pelo vazamento de óleo no litoral, em 2019. “Em 2019, o Brasil foi vítima de um criminoso derramamento de óleo venezuelano, vendido sem controle, acarretando severos danos ao meio ambiente e sérios prejuízos nas atividades de pesca e turismo”.

No fim do discurso, Bolsonaro fez um apelo contra a "cristofobia" e ignorou a laicidade e a pluralidade do país ao afirmar que a população toda segue as ideologias dele. “O Brasil é um país cristão e conservador e tem na família sua base”, declarou.

Discurso do Presidente da República, Jair Bolsonaro, na abertura da 75ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU)

Senhor presidente da Assembleia Geral, Volkan Bozkir;

Senhor secretário-geral da ONU, António Guterres, a quem tenho a satisfação de cumprimentar em nossa língua-mãe;

Chefes de Estado, de governo e de delegação;

Senhoras e senhores,

É uma honra abrir esta assembleia com os representantes de nações soberanas, num momento em que o mundo necessita da verdade para superar seus desafios.

A COVID-19 ganhou o centro de todas as atenções ao longo deste ano e, em primeiro lugar, quero lamentar cada morte ocorrida.

Desde o princípio, alertei, em meu País, que tínhamos dois problemas para resolver: o vírus e o desemprego, e que ambos deveriam ser tratados simultaneamente e com a mesma responsabilidade.

Por decisão judicial, todas as medidas de isolamento e restrições de liberdade foram delegadas a cada um dos 27 governadores das unidades da Federação. Ao Presidente, coube o envio de recursos e meios a todo o País.

Como aconteceu em grande parte do mundo, parcela da imprensa brasileira também politizou o vírus, disseminando o pânico entre a população. Sob o lema “fique em casa” e “a economia a gente vê depois”, quase trouxeram o caos social ao país.

Nosso governo, de forma arrojada, implementou várias medidas econômicas que evitaram o mal maior:

- Concedeu auxílio emergencial em parcelas que somam aproximadamente 1000 dólares para 65 milhões de pessoas, o maior programa de assistência aos mais pobres no Brasil e talvez um dos maiores do mundo;

- Destinou mais de 100 bilhões de dólares para ações de saúde, socorro a pequenas e microempresas, assim como compensou a perda de arrecadação dos estados e municípios;

- Assistiu a mais de 200 mil famílias indígenas com produtos alimentícios e prevenção à COVID;

- Estimulou, ouvindo profissionais de saúde, o tratamento precoce da doença;

- Destinou 400 milhões de dólares para pesquisa, desenvolvimento e produção da vacina de Oxford no Brasil;

Não faltaram, nos hospitais, os meios para atender aos pacientes de COVID.

A pandemia deixa a grande lição de que não podemos depender apenas de umas poucas nações para produção de insumos e meios essenciais para nossa sobrevivência. Somente o insumo da produção de hidroxicloroquina sofreu um reajuste de 500% no início da pandemia. Nesta linha, o Brasil está aberto para o desenvolvimento de tecnologia de ponta e inovação, a exemplo da indústria 4.0, da inteligência artificial, nanotecnologia e da tecnologia 5G, com quaisquer parceiros que respeitem nossa soberania, prezem pela liberdade e pela proteção de dados.

No Brasil, apesar da crise mundial, a produção rural não parou. O homem do campo trabalhou como nunca, produziu, como sempre, alimentos para mais de 1 bilhão de pessoas.

O Brasil contribuiu para que o mundo continuasse alimentado.

 Nossos caminhoneiros, marítimos, portuários e aeroviários mantiveram ativo todo o fluxo logístico para distribuição interna e exportação.

 Nosso agronegócio continua pujante e, acima de tudo, possuindo e respeitando a melhor legislação ambiental do planeta.

Mesmo assim, somos vítimas de uma das mais brutais campanhas de desinformação sobre a Amazônia e o Pantanal.

A Amazônia brasileira é sabidamente riquíssima. Isso explica o apoio de instituições internacionais a essa campanha escorada em interesses escusos que se unem a associações brasileiras, aproveitadoras e impatrióticas, com o objetivo de prejudicar o governo e o próprio Brasil.

Somos líderes em conservação de florestas tropicais. Temos a matriz energética mais limpa e diversificada do mundo.

Mesmo sendo uma das 10 maiores economias do mundo, somos responsáveis por apenas 3% da emissão de carbono.

Garantimos a segurança alimentar a um sexto da população mundial, mesmo preservando 66% de nossa vegetação nativa e usando apenas 27% do nosso território para a pecuária e agricultura. Números que nenhum outro país possui.

O Brasil desponta como o maior produtor mundial de alimentos.

E, por isso, há tanto interesse em propagar desinformações sobre o nosso meio ambiente.

Estamos abertos para o mundo naquilo que melhor temos para oferecer, nossos produtos do campo. Nunca exportamos tanto. O mundo cada vez mais depende do Brasil para se alimentar.

Nossa floresta é úmida e não permite a propagação do fogo em seu interior. Os incêndios acontecem praticamente, nos mesmos lugares, no entorno leste da Floresta, onde o caboclo e o índio queimam seus roçados em busca de sua sobrevivência, em áreas já desmatadas.

Os focos criminosos são combatidos com rigor e determinação. Mantenho minha política de tolerância zero com o crime ambiental. Juntamente com o Congresso Nacional, buscamos a regularização fundiária, visando identificar os autores desses crimes.

Lembro que a Região Amazônica é maior que toda a Europa Ocidental. Daí a dificuldade em combater, não só os focos de incêndio, mas também a extração ilegal de madeira e a biopirataria. Por isso, estamos ampliando e aperfeiçoando o emprego de tecnologias e aprimorando as operações interagências, contando, inclusive, com a participação das Forças Armadas.

O nosso Pantanal, com área maior que muitos países europeus, assim como a Califórnia, sofre dos mesmos problemas. As grandes queimadas são consequências inevitáveis da alta temperatura local, somada ao acúmulo de massa orgânica em decomposição.

A nossa preocupação com o meio ambiente vai além das nossas florestas. Nosso Programa Nacional de Combate ao Lixo no Mar, um dos primeiros a serem lançados no mundo, cria uma estratégia para os nossos 8.500 quilômetros de costa.

Nessa linha, o Brasil se esforçou na COP25 em Madri para regulamentar os artigos do Acordo de Paris que permitiriam o estabelecimento efetivo do mercado de carbono internacional. Infelizmente, fomos vencidos pelo protecionismo.

Em 2019, o Brasil foi vítima de um criminoso derramamento de óleo venezuelano, vendido sem controle, acarretando severos danos ao meio ambiente e sérios prejuízos nas atividades de pesca e turismo.

O Brasil considera importante respeitar a liberdade de navegação estabelecida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Entretanto, as regras de proteção ambiental devem ser respeitadas e os crimes devem ser apurados com agilidade, para que agressões como a ocorrida contra o Brasil não venham a atingir outros países.

Não é só na preservação ambiental que o país se destaca. No campo humanitário e dos direitos humanos, o Brasil vem sendo referência internacional pelo compromisso e pela dedicação no apoio prestado aos refugiados venezuelanos, que chegam ao Brasil a partir da fronteira no estado de Roraima.

A Operação Acolhida, encabeçada pelo Ministério da Defesa, recebeu quase 400 mil venezuelanos deslocados devido à grave crise político-econômica gerada pela ditadura bolivariana.

Com a participação de mais de 4 mil militares, a Força Tarefa Logística-Humanitária busca acolher, abrigar e interiorizar as famílias que chegam à fronteira.

Como um membro fundador da ONU, o Brasil está comprometido com os princípios basilares da Carta das Nações Unidas: paz e segurança internacional, cooperação entre as nações, respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais de todos. Neste momento em que a organização completa 75 anos, temos a oportunidade de renovar nosso compromisso e fidelidade a esses ideais. A paz não pode estar dissociada da segurança.

A cooperação entre os povos não pode estar dissociada da liberdade. O Brasil tem os princípios da paz, cooperação e prevalência dos direitos humanos inscritos em sua própria Constituição, e tradicionalmente contribui, na prática, para a consecução desses objetivos.

O Brasil já participou de mais de 50 operações de paz e missões similares, tendo contribuído com mais de 55 mil militares, policiais e civis, com participação marcante em Suez, Angola, Timor Leste, Haiti, Líbano e Congo.

O Brasil teve duas militares premiadas pela ONU na Missão da Republica Centro-Africana pelo trabalho contra a violência sexual.

Seguimos comprometidos com a conclusão dos acordos comerciais firmados entre o MERCOSUL e a União Europeia e com a Associação Europeia de Livre Comércio. Esses acordos possuem importantes cláusulas que reforçam nossos compromissos com a proteção ambiental.

Em meu governo, o Brasil, finalmente, abandona uma tradição protecionista e passa a ter na abertura comercial a ferramenta indispensável de crescimento e transformação.

Reafirmo nosso apoio à reforma da Organização Mundial do Comércio que deve prover disciplinas adaptadas às novas realidades internacionais.

Estamos igualmente próximos do início do processo oficial de acessão do Brasil à OCDE. Por isso, já adotamos as práticas mundiais mais elevadas em todas as áreas, desde a regulação financeira até os domínios da segurança digital e da proteção ambiental.

No meu primeiro ano de governo, concluímos a reforma da previdência e, recentemente, apresentamos ao Congresso Nacional duas novas reformas: a do sistema tributário e a administrativa.

Novos marcos regulatórios em setores-chave, como o saneamento e o gás natural, também estão sendo implementados. Eles atrairão novos investimentos, estimularão a economia e gerarão renda e emprego.

O Brasil foi, em 2019, o quarto maior destino de investimentos diretos em todo o mundo. E, no primeiro semestre de 2020, apesar da pandemia, verificamos um aumento do ingresso de investimentos, em comparação com o mesmo período do ano passado. Isso comprova a confiança do mundo em nosso governo.

O Brasil tem trabalhado para, em coordenação com seus parceiros sul-atlânticos, revitalizar a Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul.

O Brasil está preocupado e repudia o terrorismo em todo o mundo. 

Na América Latina, continuamos trabalhando pela preservação e promoção da ordem democrática como base de sustentação indispensável para o progresso econômico que desejamos.

 A LIBERDADE É O BEM MAIOR DA HUMANIDADE.

Faço um apelo a toda a comunidade internacional pela liberdade religiosa e pelo combate à cristofobia.

Também quero reafirmar minha solidariedade e apoio ao povo do Líbano pelas recentes adversidades sofridas.

Cremos que o momento é propício para trabalharmos pela abertura de novos horizontes, muito mais otimistas para o futuro do Oriente Médio.

Os acordos de paz entre Israel e os Emirados Árabes Unidos, e entre Israel e o Bahrein, três países amigos do Brasil, com os quais ampliamos imensamente nossas relações durante o meu governo, constitui excelente notícia.

O Brasil saúda também o Plano de Paz e Prosperidade lançado pelo Presidente Donald Trump, com uma visão promissora para, após mais de sete décadas de esforços, retomar o caminho da tão desejada solução do conflito israelense-palestino.

A nova política do Brasil de aproximação simultânea a Israel e aos países árabes converge com essas iniciativas, que finalmente acendem uma luz de esperança para aquela região.

O Brasil é um país cristão e conservador e tem na família sua base.

 Deus abençoe a todos!

 E o meu muito obrigado!

FONTE: BRASIL DE FATO

Why the container industry needs to replace BAF with a new pricing tool |  Marasi News

CNA debate incentivo à cabotagem e desafios do transporte aquaviário no Brasil

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) promoveu, na quinta (17), uma conversa ao vivo pelas redes sociais para discutir os desafios do transporte aquaviário brasileiro e o andamento do BR do Mar, programa do governo de incentivo à cabotagem (navegação entre portos do mesmo país).

O debate foi conduzido pelo consultor em Tecnologia da CNA, Reginaldo Minaré, que afirmou que apesar de o Brasil ser um país continental, com 8 mil quilômetros de costa, a movimentação de carga pelo sistema aquaviário representa apenas 11% da matriz logística.

“Aproximadamente 80% da população brasileira reside a uma distância de até 200 quilômetros da costa, ou seja, o mercado consumidor está muito próximo. Fazer o uso da cabotagem, bem estruturada, vai melhorar a vida dos produtores rurais e dos consumidores, porque o custo logístico tende a diminuir”.

Durante a live, a coordenadora de Assuntos Estratégicos da CNA, Elisangela Pereira Lopes, apresentou um estudo com uma análise de custo de movimentação por rota e cidades. De acordo com Lopes, se o milho saísse do município de Sapezal (MT) até Fortaleza (CE), por rota tradicional, o custo do frete seria de R$ 478 por tonelada. Com o uso da cabotagem, esse custo seria reduzido em 58,2% e custaria R$ 230 a tonelada do grão.

“Em um futuro próximo, quando a Ferrogrão for implantada e houver a integração de rodovia, ferrovia e hidrovia, esse mesmo custo sofreria queda de 54,7%. Portanto, a CNA apoia o projeto de lei BR do Mar, pois fomenta e incentiva a cabotagem”.

Ela também falou sobre a evolução da agricultura, lembrando que a infraestrutura no país não acompanhou o crescimento da produção de grãos. “Em dez anos a produção de grãos quase que dobrou e a infraestrutura não acompanhou. Hoje, 71,6% do que é exportado em grãos ainda é pelos portos do Sul e do Sudeste”, disse Lopes.

Em sua exposição, o diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias do Ministério de Infraestrutura, Dino Batista, falou que o transporte aquaviário precisa de uma solução logística que represente redução de custo do frete e de acidentes, além do aumento da regularidade. “O nosso objetivo é buscar equilíbrio para a matriz logística brasileira, com maior participação dos modais”.

O especialista destacou ainda o programa BR do Mar e a dinâmica do mercado da navegação. “Uma empresa que quer adotar o uso da cabotagem como parte de uma solução logística, tem de estar preparada para um transporte que é multimodal e que vai precisar de operações portuárias. Não é simplesmente virar uma chave”.

O representante do Ministério da Infraestrutura também citou a proposta de criação do programa BR do Rio, nos moldes do BR do Mar, para fomentar o uso dos rios como modal de transporte. “Começamos a discussão há um mês para conhecer os principais problemas e soluções do setor e desenvolver propostas de políticas públicas. Agora é o momento de tratar o tema com as entidades e os atores interessados”.

Já o presidente da Câmara Temática de Infraestrutura e Logística do Agronegócio do Ministério da Agricultura (CTLog), Edeon Vaz Ferreira, pontuou os gargalos do sistema aquaviário brasileiro e as principais demandas do setor agropecuário para reduzir os custos no escoamento da produção.

“Até hoje nós aguardamos o derrocamento do Pedral do Lourenço, no Rio Tocantins (PA). Quando a obra for finalizada, teremos um corredor hidroviário de 510 quilômetros entre o município de Marabá (PA) e o porto de Vila do Conde, em Barcarena (PA), com uma capacidade de exportar 20 milhões de toneladas de grãos”.

Na live, Edeon disse que investir em corredores logísticos é uma solução para aliviar o custo do produtor com o frete. “Hoje, a tonelada do grão transportada de Sinop (MT) ao porto de Miritituba (PA) custa R$ 170. Se for para o porto de Santarém (PA), o custo da tonelada chega a R$ 210. Precisamos de condições para utilizar os nossos rios e reduzir esse custo para o produtor e para a sociedade”.

FONTE: NOTÍCIAS AGRÍCOLAS

 

C&A acelera crescimento no Brasil, diz executivo - Leonidas Herndl

Além disso, o comitê vê a própria evolução da pandemia como um limitante para o pleno funcionamento do setor de serviços

Na ata da última decisão do Copom (Comitê de Política Monetária), divulgada nesta terça-feira (22), o Banco Central afirmou que a redução abrupta e desorganizada dos auxílios do governo, criados para socorrer aqueles que tiveram prejuízos com a pandemia do novo coronavírus, podem atrasar a retomada econômica.

"Uma possível redução abrupta e não organizada dos estímulos governamentais pode atrasar a recuperação da demanda por bens e o processo de recomposição de estoques. Ao mesmo tempo, a própria evolução da pandemia da Covid-19 pode atuar como um limitante para o pleno funcionamento do setor de serviços", avaliou o texto.

Em relação à atividade econômica, o Copom ponderou que indicadores recentes sugerem uma recuperação parcial, mas que os setores mais diretamente afetados pelo distanciamento social permanecem deprimidos. Além disso, reforçou a preocupação com o fim dos auxílios emergenciais do governo.

"A recomposição da renda e os demais programas do governo vêm permitindo que a economia brasileira se recupere relativamente mais rápido que a dos demais países emergentes. Prospectivamente, a incerteza sobre o ritmo de crescimento da economia permanece acima da usual, sobretudo para o período a partir do final deste ano, concomitantemente ao esperado arrefecimento dos efeitos dos auxílios emergenciais", trouxe o documento.

"Prospectivamente, a pouca previsibilidade associada à evolução da pandemia e à necessária redução nos auxílios emergenciais a partir do final desse ano aumentam a incerteza sobre a velocidade de retomada da atividade econômica. O comitê ponderou que esta imprevisibilidade e os riscos associados à evolução da pandemia podem implicar um cenário doméstico caracterizado por uma retomada ainda mais gradual da economia", afirmou a autoridade monetária.

 

Na decisão da reunião, publicada na última quarta-feira (16), quando o Copom manteve a taxa Selic a 2% ao ano, o BC destacou, pela primeira vez desde a chegada do vírus ao país, que a inflação deve se elevar no curto prazo.

O colegiado falou novamente da pressão inflacionária na ata. Além de alimentos, há também pressão da normalização de alguns serviços após a flexibilização do distanciamento social no índice de preços.

Por causa da pandemia, alguns serviços tiveram preços reduzidos e, com o relaxamento do distanciamento e reabertura dos estabelecimentos, voltaram ao normal.

"A inflação ao consumidor deve se elevar no curto prazo. Contribuem para esse movimento a alta temporária nos preços dos alimentos e a normalização parcial do preço de alguns serviços em um contexto de recuperação dos índices de mobilidade e do nível de atividade", disse o texto.

O BC ressaltou ainda que os preços administrados devem apresentar variação contida e destacou o recuo nas tarifas de plano de saúde em setembro e a projeção de queda na gasolina a partir de outubro, que puxariam a inflação para baixo.

O colegiado considerou que a pandemia deve continuar a ter efeitos diferentes sobre os setores econômicos e setor de serviços deve apresentar maior ociosidade (baixa atividade) que os demais.

"O comitê concluiu que a natureza da crise provavelmente implica que pressões desinflacionárias provenientes da redução de demanda podem ter duração maior do que em recessões anteriores", ressaltou.

A indicação do comitê para a próxima reunião permaneceu a mesma da reunião passada, em agosto, quando a autoridade monetária sinalizou que o espaço remanescente para utilização da política monetária, se houvesse, seria pequeno e seria feito de forma mais gradual.

Assim, o BC indicou que a taxa continuaria no mesmo patamar nas próximas reuniões, mas deixou espaço para ajustes, que seriam feitos de forma intercalada e de 0,25 ponto.

Como forma complementar de política monetária, o Copom passou a usar o chamado “foward guidance”, ou prescrição futura.

Como o comitê avalia que a taxa Selic está próxima do seu limite mínimo, o BC teve que recorrer ao recurso para tentar diminuir a especulação em torno da taxa básica de juros futura e aumentar o estímulo à economia sem cortar ainda mais os juros.

"Para adequar a prescrição futura ao dinamismo dos limites impostos por questões prudenciais, o Comitê ponderou que ele deveria ter uma intenção de política assimétrica, em que, satisfeitas as condições necessárias, o Copom não elevaria a taxa de juros, mas poderia reduzi-la", disse o documento.

Em diversas ocasiões, no entanto, a autoridade monetária não conseguiu cumprir o sinalizado no comunicado anterior.

"Frente às dificuldades inerentes ao uso de prescrições futuras em economias emergentes, além das expectativas e projeções de inflação no horizonte relevante, o comitê também considerou necessário condicionar sua intenção para a política de juros a dois outros fatores", colocou a ata.

"Primeiro, à manutenção do regime fiscal, já que sua ruptura implicaria alterações significativas para a taxa de juros estrutural da economia. Segundo, à ancoragem das expectativas de inflação de longo prazo, tendo em vista que a desancoragem indicaria que os custos derivados do estímulo monetário estariam se sobrepondo a seus benefícios", explicou.

O BC avaliou que as condições para a manutenção do "forward guidance seguem satisfeitas". "O comitê considera que as expectativas de inflação assim como as projeções de inflação de seu cenário básico encontram-se significativamente abaixo da meta de inflação para o horizonte relevante de política monetária; o regime fiscal não foi alterado; e as expectativas de inflação de longo prazo permanecem ancoradas."

A Selic é um dos instrumentos usados pelo BC para controlar a inflação. Quando o índice está alto, a autoridade monetária sobe os juros com o objetivo de reduzir o estímulo na atividade econômica, o que diminui o consumo e equilibra os preços.

Caso contrário, o BC pode reduzir juros para estimular a economia.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

SENOME – Maintenance Work Offshore

Projeto de lei conhecido como BR do Mar pretende estimular a navegação entre portos brasileiros; transporte marítimo representa apenas 11% do total de cargas movimentadas no país

O programa Conexão Brasília desta terça-feira, 22, teve como tema o projeto de lei (PL 4199/20) que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, que é a navegação entre portos brasileiros. Conhecido como projeto da BR do Mar, a proposta prevê a modernização dos terminais portuários do país. É o que o explica o deputado Christino Áureo (PP-RJ). Segundo ele, para o agro trará vantagens ao facilitar a logística de transporte dos produtos do setor.

“A safra exportada vai ter a sua vantagem, já que poderemos trazer grãos de um porto e fazer o transbordo (transferência) para outro terminal portuário que seja mais próximo de uma rota para outro país”, ressaltou.

Christino Áureo ainda esclareceu que o estímulo a esse tipo de transporte ainda vai reduzir o custo dos insumos para o produtor rural, que tem na logística um dos principais itens que impactam nas suas despesas.

“O transporte marítimo por cabotagem vai dar uma margem maior (de renda) para o pequeno e médio produtor rural e também para as agroindústrias”, explicou.

Segundo Christino Áureo, o programa do governo foca em quatro eixos: frota, indústria naval, custos e portos. O objetivo do PL é ampliar a oferta dos serviços marítimos na costa brasileira, aumentar a competitividade entre empresas, criar novas rotas e reduzir custos, além de incentivar o desenvolvimento da indústria naval.

A intenção do governo é ampliar em 40% a frota marítima destinada à cabotagem nos próximos três anos. Hoje, o transporte aquaviário responde por apenas 11% do total de cargas movimentadas no Brasil. Em contrapartida, o rodoviário responde por 65%.

FONTE: CANAL RURAL

 

 

Servidores do INSS anunciam greve a partir da amanhã (08) em todo o país |  JORNAL O São Gonçalo On-line

Lote tem ações de até R$ 62.700; Tribunal de São Paulo costuma liberar grana em uma semana

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou recursos para os tribunais regionais federais de todo o país pagarem os atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 62.700, em 2020). Receberá o dinheiro da revisão ou da concessão do benefício quem tem uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) com pagamento autorizado pela Justiça em agosto de 2020 (etapa chamada de autuação).

Tire suas dúvidas sobre os atrasados do INSS.

Do total de R$ 1,2 bilhão repassado aos tribunais, R$ 970,5 milhões são destinados a quitar processos previdenciários e assistenciais (de aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios de prestação continuada). Receberão neste lote 74.068 beneficiários no país, com 58.955 processos.

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, recebeu R$ 192,4 milhões para quitar processos de 10.760 segurados do INSS. Após receber o dinheiro, o tribunal costuma concluir a liberação nas contas dos beneficiários em uma semana.

O segurado pode consultar o andamento de sua ação e do atrasado no site do tribunal de sua região. O TRF-3 informou que, após a abertura das contas bancárias para o pagamento e a atualização de sistemas, aparecerá a informação “Pago Total” na tela referente ao atrasado. A consulta pode ser feita com o número do CPF. O sistema também mostrará se os valores foram depositados na Caixa ou no Banco do Brasil.

Na pandemia, para facilitar o pagamento e evitar a contaminação por Covid-19, o tribunal definiu o depósito direto em conta do segurado ou de seu advogado, sem a necessidade de comparecer ao banco para receber o dinheiro.

Quando o valor devido pelo governo federal na Justiça ultrapassa 60 salários mínimos, os pagamentos são feitos por meio de precatórios.

Os precatórios federais são pagos em lotes anuais. Em 2020, o pagamento foi feito a credores cujos títulos tinham sido autuados entre 2 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019.

RPVs em cada região da Justiça Federal:

 

TRF da 1ª Região
(Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 454.895.231,04
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 298.360.254,45 (16.802 processos, com 18.979 beneficiários)

TRF da 2ª Região
(Sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
Geral: R$ 127.914.442,27
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 99.360.387,41 (5.975 processos, com 7.540 beneficiários)

TRF da 3ª Região
(sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
Geral: R$ 232.623.765,23
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 192.497.856,84 (9.192 processos, com 10.760 beneficiários)

TRF da 4ª Região
sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
Geral: R$ 281.022.385,22
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 235.176.390,90 (16.259 processos, com 20.301 beneficiários)

TRF da 5ª Região
(sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 216.101.245,66
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 145.143.390,68 (10.727 processos, com 16.488 beneficiários)

RPV | Como fazer a consulta

  • É possível obter informações pela internet, na página do Tribunal Regional Federal responsável pela localidade onde a ação foi iniciada
  • Quem tem processo no estado de São Paulo, por exemplo, deve fazer a consulta no site do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região): www.trf3.jus.br

Precatório e RPV

  • Ao fazer a consulta no site do TRF, procure por “requisições de pagamentos” e informe o CPF no local indicado
  • Na página com as informações do seu atrasado, observe o campo “Procedimento”
  • Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório
  • Já a dívida inferior a 60 salários mínimos estará identificada pela sigla RPV

Entrei neste lote?

  • Para saber se sua RPV está no lote pago em SETEMBRO, a “Data protocolo TRF” deve ser referente a AGOSTO de 2020
  • O campo “Situação da requisição” terá a informação: “PAGTO TOTAL - Informado ao Juízo”

FONTE: FOLHA DE S.PAULO