Marcos Oliveira/Agência Senado
Ministros têm ressaltado a parlamentares importância da legislação; expectativa é de votação em novembro
Diante da queda da economia e da consequente sobrecarga de processos na Justiça para discutir contendas entre empresários e seus credores, ministros de tribunais superiores têm pressionado o Senado pela aprovação do projeto que flexibiliza as regras de falência e de recuperação judicial.
A ideia é evitar ao máximo o fechamento de empresas a fim de assegurar empregos e manter a economia aquecida.
A matéria foi aprovada na Câmara em agosto e está travada no Senado. A proposta libera a captação de financiamento na fase de recuperação judicial, amplia as formas de negociação de dívidas tributárias e cria varas especializadas na área para dar mais celeridade aos processos.
O presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante cerimonia de posse de Eduardo Pazuello como novo ministro do Saúde - Mateus Bonomi/AGIF/Folhapress
O projeto tramita na Câmara desde 2005, mesmo ano em que foi aprovada a lei atual que regula o tema. Ano passado, o governo voltou a ter interesse na matéria e a pandemia acelerou esse movimento.
O texto aprovado na Câmara foi construído em conjunto entre governo, parlamentares e integrantes do Judiciário.
Críticos afirmam que a medida pode inviabilizar um esforço de 15 anos da Justiça para consolidar a jurisprudência atual e, consequentemente, ampliar a insegurança jurídica em vez de reforçá-la.
O lobby de bancos contrários ao novo modelo de financiamento é outro fator para a demora na aprovação do texto. A maioria dos atores envolvidos no debate, porém, apoia a proposta.
A flexibilização das dívidas tributárias federais é apontada como uma mudança prática que trará benefícios imediatos ao empresário.
A medida irá facilitar a regularização de débitos das empresas que, em fase de recuperação e em dificuldade financeira, costumam priorizar dívidas com trabalhadores do que com o Fisco nesses momentos.
EFEITOS DO CORONAVÍRUS NA ECONOMIA E NA JUSTIÇA
1.896
É a estimativa de pedidos de recuperação judicial
522 mil
É o número de empresas fechadas desde o início da pandemia
70%
É o percentual de empresas que se mantiveram em funcionamento e relataram efeitos negativos da pandemia
34,6%
É o percentual de empresas demitiram funcionários
29,7%
É o percentual de empresas que cortaram mais da metade dos postos de trabalho
99,1%
É a quantidade de micro e pequenas empresas no Brasil do total registrado
1.198.363
É o total de vagas de trabalho formal perdidas no primeiro semestre de 2020
A ideia é que as facilidades na renegociação do passivo impeça as empresas de fecharem as portas. Débitos atualmente proibidos de parcelamento, como Imposto de Renda do trabalhador, por exemplo, terão possibilidade de serem divididos em até 24 meses.
A autorização para as companhias em recuperação contraírem empréstimos é outro ponto considerado imprescindível para evitar o fechamento em massa de empresas, porque dará fôlego financeiro para empresários superarem crises e retomarem as atividades.
Para reduzir a sobrecarga de processos e destravar as discussões entre credores e contratantes no Judiciário, além da criação de varas especializadas serão instituídos centros de mediação voltadas à atividade empresarial nos tribunais de justiça do país.
Integrantes do Judiciário têm procurado senadores para tentar a aprovação do texto. O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luis Felipe Salomão chegou a conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), há pouco mais de um mês sobre a importância de colocar o tema em pauta.
Ao magistrado, o senador disse que daria prioridade ao tema e que designaria um relator em plenário para evitar que o texto tivesse que passar por comissões, o que demoraria ainda mais o trâmite. O governo elencou a proposta como uma das prioridades no Congresso.
Segundo Salomão, o tema é relevante ao Judiciário pelo alto número de causas que envolvem recuperação judicial. "Não temos cabeça nem marcador adequado para dimensionar o tamanho desse problema para o Judiciário", disse. O ministro ressalta que a tendência é o quadro piorar devido à pandemia do novo coronavírus.
"Qualquer desses marcadores trabalham com um aumento de perto do triplo de causas de recuperação judicial para o segundo semestre. O impacto maior será para áreas de serviço, restaurantes, bares, e para as áreas industriais também."
Diante do cenário, o ministro diz que a aprovação do projeto de lei "se torna desesperadamente urgente". "Achata um pouco a curva [de processos]", afirma.
Um dos principais pontos da lei que podem contribuir para diminuir o número de processos é o que prevê que as partes sejam obrigadas a sentar e negociar um acordo antes de propor uma ação.
"No CNJ, eu presido uma comissão de recuperação judicial e falência. Nós estamos criando para cada tribunal centros de mediação especializados na atividade empresarial, coisa que não tem no mundo todo", diz Salomão.
Entre as alterações em relação à legislação atual, a proposta prevê uma negociação tributária específica para cada firma.
Outra novidade é a inclusão de regras específicas para recuperação judicial do produtor rural. Para isso, os produtores terão de cumprir alguns requisitos: comprovar que exerce a atividade há no mínimo dois anos.
Para caso de recuperação extrajudicial, o empresário poderá incluir créditos trabalhistas no plano, desde que haja negociação coletiva com o sindicato.
FONTE: FOLHA DE SP