Julgamento está previsto para esta quinta-feira (16)

O ministro do STF Marco Aurélio incluiu nesta quarta (15) as centrais sindicais como terceiros interessados na ação movida pelo PDT para contestar trechos da medida provisória que autoriza acordos individuais entre empregador e funcionário na pandemia. A ação está na pauta do STF desta quinta (16).

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Especialistas dizem que mudanças tendem a prejudicar o segurado

Os trabalhadores que tiverem redução salarial ou contratos suspensos durante a pandemia do coronavírus passam a ter uma regra de contribuição previdenciária diferente da aplicada normalmente. As mudanças tendem a prejudicar o segurado, dizem especialistas.

No caso de suspensão do contrato, o funcionário receberá uma ajuda emergencial, sem desconto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Se quiser evitar a interrupção no tempo de contribuição para se aposentar futuramente, será necessário pagar à Previdência Social como se fosse um trabalhador autônomo. Ou seja, precisa emitir uma guia para o recolhimento.

As alíquotas para contribuinte facultativo do INSS, porém, podem ser mais elevadas (de 11% a 20%) que as taxas cobradas para quem tem carteira assinada, que variam de 7,5% a 14%. Há uma alíquota de 5% para os facultativos, mas limitada a beneficiários de programas sociais.

Se não fizer o recolhimento ao INSS, os meses que o patrão suspender o contrato não serão considerados para a aposentadoria.

Isso porque o auxílio pago pelo governo —e, em alguns casos, complementado pelos empresários— não será considerado como salário.

“O segurado vai ter uma renda menor e, se não quiser ter um buraco nas contribuições, vai precisar pagar mais”, disse a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante.

Na tentativa de preservar empregos, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou uma MP (medida provisória) para que empresas possam reduzir a jornada, com corte proporcional nos salários, ou suspender contratos durante a pandemia. Isso vale para trabalhadores com carteira assinada.

O objetivo do governo é dar um alívio nos custos dos patrões diante da queda da atividade econômica provocada por medidas para evitar a expansão da contaminação do Covid-19.

Em contrapartida, os empresários não podem demitir os funcionários.

A suspensão dos contratos pode durar dois meses. Nesse período, o trabalhador, para evitar atrasos no planejamento da aposentadoria, precisará contribuir ao INSS mesmo com redução na renda mensal.

No caso dos trabalhadores que forem afetados pelo corte de jornada e de salário, a contribuição ao INSS continuará sendo descontada na folha de pagamento, mas apenas sobre a parcela do salário que continuará a ser paga pelo patrão —que é menor que a remuneração normal.

A ajuda do governo, novamente, não entra no cálculo.

Nesses casos, não há prejuízo na contagem do tempo de contribuição para aposentadoria.

O valor pago à Previdência, porém, deve ser menor que nas circunstâncias pré-pandemia, principalmente para quem recebe salários mais altos. O valor da contribuição é considerado na hora que o segurado pedir a aposentadoria ou algum benefício, como auxílio-doença.

O advogado trabalhista Luiz Marcelo, sócio do escritório BMA, avalia que a medida provisória traz uma solução à pressão no caixa das empresas, mas exige um planejamento, especialmente, para os trabalhadores que tiverem o contrato suspenso.

“Estamos num momento que precisamos cuidar das pessoas e tem que tentar preservar para que tenham subsistência. A medida veio com essa linha de proteção ao emprego, o que pode ser positivo”, disse.

Por se tratar de uma MP, a medida de flexibilização da relação trabalhista já está em vigor e pode ser adotada pelos empregadores. Caberá ao Congresso validar o texto em até 120 dias.

O governo quer permitir que os patrões suspendam os contratos de trabalho por até dois meses, mas há uma garantia de renda para os empregados. Essa pausa no contrato pode ser negociada entre o empregador e o funcionário —sem a participação de sindicatos.

Se a empresa optar pela suspensão de contrato, as regras para os patrões mudam dependendo do faturamento. No caso de uma companhia dentro do Simples (faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões), o empregador não precisa dar compensação ao trabalhador durante os dois meses e o governo vai bancar 100% do valor do seguro-desemprego.

Quando o faturamento superar esse patamar, o patrão deverá arcar com 30% do salário do empregado. O governo entra com 70% do valor do seguro-desemprego.

Para trabalhadores de menor renda, a redução dos ganhos em caso de suspensão de contrato deve ser, portanto, pequena. Quem hoje recebe um alto salário deverá ter uma queda maior, pois o benefício é balizado pelo valor do seguro-desemprego, que varia de um salário mínimo (R$ 1.045) a R$ 1.813.

A medida provisória também define regras para a modalidade de redução de carga horária. Isso poderá durar até três meses. As reduções poderão ser feitas em qualquer percentual, podendo chegar a 100%.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou ter recebido, até ontem (13), mais de 7,5 mil denúncias de violações trabalhistas desde o início da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Segundo o órgão, houve um salto de 30,2% em dez dias.

A partir das denúncias, foram instaurados 1.322 inquéritos civis para apurar as irregularidades atribuídas aos empregadores. O MPT também instaurou 100 processos de mediação no período.

Entre as mediações, o MPT disse ter evitado a demissão, no Amazonas, de 3 mil rodoviários, por meio de um acordo entre patrões e sindicatos da categoria.

As denúncias ao órgão podem ser feitas no portal da instituição na internet.

Agência Brasil

Enquanto o mundo luta contra a pandemia de coronavírus, o setor de transporte marítimo global está desempenhando um papel crítico na resposta ao vírus, de acordo com a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad).

A Câmara Internacional de Transporte Marítimo (ICS) enviou uma carta a todos os governos em 19 de março para manter o comércio marítimo em movimento e a Unctad assinala a alta importância disso na luta contra o Covid-19.

Diante da atual pandemia, os movimentos transfronteiriços de socorro, como alimentos e suprimentos médicos, aumentarão drasticamente. Restrições ao comércio e transporte transfronteiriço podem interromper a ajuda e o suporte técnico necessários, podem atrapalhar as empresas e ter efeitos sociais e econômicos negativos nos países afetados, segundo um comunicado da entidade.

A Unctad acredita que os governos devem, portanto, continuar a facilitar a circulação, não apenas de bens de socorro, mas também de bens em geral, para minimizar o impacto negativo do surto de coronavírus.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

As encomendas de navios “afundaram” 55% no primeiro trimestre, segundo a BIMCO, com a Covid-19 a agravar as incertezas do mercado.

Ente Janeiro e Março, as encomendas firmes de navios totalizaram 6,6 milhões DWT, valor que compara com os 14,7 milhões DWT registados no período homólogo de 2019. Todos os principais segmentos de mercado estão em queda, de acordo com Peter Sand, analista-chefe da BIMCO.

O segmento de mercado mais castigado foi o dos graneleiros, com as encomendas a caírem de 6,9 milhões DWT para apenas 1,6 milhões. Já o segmento de navios-tanque recuou 17,8%, para 806 mil DWT.

“A incerteza sobre as futuras regulamentações ambientais, bem como as perspectivas mais baixas de crescimento da procura nos próximos anos, fizeram muitos pensar duas vezes antes de encomendarem um novo navio. A queda acentuada do mercado e da procura global de transporte marítimo [pela Covid-19] diminuíram ainda mais a actividade de encomendas”, resumiu Peter Sand.

“O coronavírus seguramente substituiu o IMO 2020 como o ponto de discussão do ano”, indica  Peter Sand. “As perspectivas da procura enfraqueceram e a incerteza aumentou”, referiu o mesmo responsável, que salientou que também os desmantelamentos de navios caíram a pique.

Nos dois primeiros meses do ano, ainda de acordo com a BIMCO, foram contratadas encomendas de apenas 48 519 TEU junto dos estaleiros. Um valor que acabou inflacionado em Março, com a encomenda da OOCL de cinco ULCV de 23 mil TEU.

Até à pandemia de Covid-19, a expectativa era de que mais companhias rivais alinhassem na “corrida” aos mega-navios, aumentando ainda a carteira de 76 ULCV já encomendados e que trarão mais 1,5 milhões de TEU à capacidade mundial nos próximos anos.

Agora, os especialistas consideram, porém, que muitas companhias irão tentar adiar as entregas em mais de um ano, sendo mesmo de admitir a rescisão de alguns contratos.

FONTE: TRANSPORTES&NEGÓCIOS

O Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) suspendeu a cobrança de empréstimos por até seis meses para reduzir os impactos das ações de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19). A medida emergencial aprovada pelo banco poderá ser estendida aos financiamentos celebrados pelo BNDES com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), sujeita aos prazos máximos de carência estabelecidos na legislação e observadas as políticas e normas de crédito do banco de fomento.

O Ministério da Infraestrutura, que administra o fundo por meio de um conselho diretor, informou que a suspensão temporária não prejudicará a execução do orçamento de 2020 para novas contratações porque o FMM acumulou excedentes de arrecadação nos últimos anos. Procurado pela Portos e Navios, o ministério confirmou que, no momento, somente o BNDES suspendeu a cobrança dos empréstimos do fundo. Segundo a pasta, cabe a cada banco definir eventuais alterações, conforme sua política.

Os financiamentos com recursos do FMM possuem prazo de até quatro anos de carência e até 20 anos de amortização, de acordo com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). O BNDES é o principal agente financiador do FMM, com saldo emprestado de R$ 23,5 bilhões. Principal fonte de financiamento de longo prazo do setor naval, o FMM disponibiliza recursos para a instalação e modernização de estaleiros e para que as empresas brasileiras possam estabelecer-se, renovar ou ampliar sua frota de embarcações.

As medidas do BNDES foram bem recebidas por agentes do setor. "A decisão está em linha com o esforço nacional de auxílio de caixa às empresas para minimizar ao máximo o desemprego e os riscos de insolvência", comentou o presidente do Sindicato da Indústriada Construção Naval do Pará (Sinconapa), Fábio Vasconcellos.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

Cerca de 90% do comércio mundial são transportados por via marítima, mas um bloqueio cada vez maior em muitos países e viagens aéreas suspensas interromperam as cadeias de suprimentos, especialmente para os armadores que dependem da livre circulação de tripulações para manter os navios em movimento.

A Câmara Internacional de Navegação (ICS) e a Federação Internacional dos Trabalhadores em Transporte (ITF) disseram em uma carta ao G20 que há 1,2 milhão de marítimos trabalhando, com 100 mil tripulantes precisando ser rotacionados a cada mês.

Ambos os órgãos pediram cooperação entre agências da ONU, governos e companhias aéreas para permitir a troca de tripulações em navios.

Um dos partidos questiona a preponderância de acordos individuais escritos sobre os demais acordos legais e negociais.

O PDT, a Rede Solidariedade e o PSB ajuizaram no STF as ADIn 6.342, 6.344 e 6.348, respectivamente, contra dispositivos da MP 927/20 que facultam aos empregadores adotar algumas medidas trabalhistas em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus.

Direitos fundamentais

Na ADIn 6.342, o PDT questiona a preponderância de acordos individuais escritos sobre os demais acordos legais e negociais, a possibilidade de interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, no prazo de até 18 meses.

O partido sustenta que a medida provisória afronta vários direitos fundamentais dos trabalhadores listados no artigo 7º da CF, entre eles a reserva à lei complementar da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (inciso I) e a redução de riscos inerentes ao trabalho (inciso XXI). Contesta ainda a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho dos profissionais da área da saúde, entre diversos outros pontos.

Redução salarial

A Rede, na ADIn 6.344, argumenta que o objetivo da MP é permitir a redução de salário de trabalhadores em até 25% mediante acordo individual na forma do artigo 503 da CLT, dispositivo anterior à CF e incompatível com o direito do trabalhador à irredutibilidade salarial, salvo se respaldada em negociação coletiva.

Ainda segundo a legenda, a Constituição estabelece a necessidade de lei complementar para dispor sobre a multa indenizatória em caso de despedida sem culpa do trabalhador e, portanto, o tema não pode ser objeto de medida provisória. O partido também argumenta que diversos dispositivos da MP 927/20 trazem a prevalência do acordo individual sobre a negociação coletiva a critério do empregador e à revelia dos trabalhadores, o que possibilita restrições a direitos sociais já conquistados.

Violação de dispostivos constitucionais

Na ADIn 6.348, o PSB elenca disposições da MP que "violam diretamente dispositivos constitucionais, orientados a resguardar a negociação coletiva, proteger a saúde e a integridade do trabalhador, garantir o acesso ao Poder Judiciário e a eficácia dos atos jurídicos já concluídos".

O partido diz que a medida em referência consiste em verdadeiro dissenso principiológico da matriz constitucional de 88, vez que conta com determinações que atacam frontalmente princípios fundantes da CF, como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica.

FONTE: MIGALHAS

O jornal ABC Color publica nesta quarta, 2, a notícia de que a baixa dos rios Paraná e Paraguai está "complicando muito" a exportação de grãos do Paraguai, justamente num ano de boa produção, com 10 milhões de toneladas.

O transporte por hidrovia, que é o principal meio de exportação da produção paraguaia, está totalmente paralisado, segundo o presidente da Câmara Paraguaia de Exportadores de Cereais e Oleaginosas, José Berea.

Wilson Sedy Hofbauer, representante da Cooperativa Colonias Unidas, disse que este é "o ano mais complicado para o país".

Ele "lembra que, embora a produção de soja tenha sido excelente, os preços atuais no mercado externo são baixos e, ainda "por cima, a logística de envios da produção está prejudicada pelos níveis de água do Rio Paraná, "onde é impossível "navegar".

Segundo ele, "enquanto isto não melhorar, o ingresso de divisas ao país será nulo".

A exportação só poderá ser feita, pelo menos enquanto durar a estiagem, por via rodoviária. Felizmente para os produtores "e exportadores, os sindicatos de transporte terrestres de grãos voltaram atrás na ameaça de paralisação.

A exigência dos caminhoneiros era que portos e silos atendessem os protocolos sanitários, o que foi atendido.

O portal El Territorio, de Misiones (Argentina), informa que o Rio Paraná já superou o registro histórico do ano passado, quando em junho atingiu o nível de 0,45 metro. Ao longo de segunda-feira, 30, o hidrômetro continuou em baixa e chegou a marcar apenas 0,30 metro pela manhã, subindo para 0,34 metro à tarde.

Na Ponte da Amizade, a estação hidrométrica de Itaipu mostra que, às 7h desta quarta, 1, a cota do Rio Paraná está em 95,56 metros, que é considerada normal, embora a faixa de normalidade vá até 105,59 metros.

Afluentes

O problema do Rio Paraná, quando chega ao território argentino, é que seus dois principais afluentes, o Iguaçu "e o Paraguai, também estão com níveis baixos. Nas Cataratas do Iguaçu, a vazão continua nesta quarta em 184,7 metros "cúbicos por segundo, cinco vezes menor que a normal, segundo o monitoramento hidrológico feito pela Copel. No Rio Paraguai,"que em fevereiro estava no nível de 2 metros, na região de Assunção, agora beira apenas os 40 centímetros. A expectativa "é de ligeiro aumento com a chuva prevista para esta quinta-feira, 2, na região da capital paraguaia.

FONTE: H2FOZ

Entre as medidas está a flexibilização das jornadas de trabalho de funcionários expostos a um risco muito alto, alto ou médio de infecção.

O Ministério Público do Trabalho divulgou uma nota técnica com medidas que devem ser adotadas por empresas, sindicatos e trabalhadores para conter a epidemia de Coronavírus no Brasil. Entre elas, está a determinação para que empresários flexibilizem as jornadas de trabalho de funcionários expostos a um risco muito alto, alto ou médio de infecção.

A flexibilização da jornada de trabalho deve ser considerada, por exemplo, nos casos em que funcionários precisem se ausentar para atender familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade em razão do vírus e também para que eles próprios obedeçam à quarentena quando necessário.

A medida também deve ser adotada caso as autoridades decidam suspender os serviços de transporte, creches e escolas.

Do mesmo modo, o MPT determina que as empresas sigam eventuais planos de contingência adotados por autoridades locais, permitindo a ausência do trabalho, o trabalho à distância ou o distanciamento dos funcionários dentro do ambiente de trabalho.

Veja a nota na íntegra:

Nota Técnica MPT — Foto: Ministério Público do Trabalho

A classificação dos graus de risco de exposição ao Coronavírus foi elaborada pela Ocupational Safety and Health (Osha). De acordo com ela, possuem risco muito alto de contrair o vírus profissionais com grande potencial contato com casos confirmados ou suspeitos do Covid -19, tais como médicos e enfermeiros.

Já o risco alto é para profissionais que também entram em contato com casos suspeitos e confirmados, mas de forma menos intensa, como fornecedores de insumos de saúde, motoristas de ambulância, etc.

O risco mediano de exposição é para trabalhadores que possuem contato próximo com pessoas viajantes que passaram por regiões de transmissão da doença, mas que não são considerados casos suspeitos ou confirmados. Nesse caso, estão inseridos escolas, empresas com grande circulação de pessoas e comércio.

“Colocar pessoas com medo para negociar será sempre imposição”, afirma presidenta da Anamatra sobre medida provisória do governo Bolsonaro

São Paulo – A Medida Provisória (MP) 936, anunciada ontem (1º) à noite pelo governo Jair Bolsonaro, recebeu críticas da Anamatra, entidade que representa os magistrados do Trabalho. Para a associação, a MP tem conteúdo que “afronta” a Constituição e aumenta a insegurança jurídica, além de ser socialmente injusta.

“Em momento de alta fragilidade, pelas incertezas sociais e econômicas, colocar pessoas com medo para negociarem sozinhas não é negociação. Será sempre imposição”, afirma a presidenta da Anamatra, Noemia Porto. Em nota, a entidade pontua as críticas a essa nova proposta do governo.

“A expectativa, num cenário de crise, é de que a prioridade das medidas governamentais se dirija aos mais vulneráveis, notadamente aqueles que dependam da própria remuneração para viver e sustentar as suas famílias. Na MP 936 há, contudo, insistência em acordos individuais entre trabalhadores e empregadores”, diz a Anamatra, citando ainda “distinção” entre trabalhadores, com negociação individual para os considerados “hiper-suficientes”.

Além disso, a medida não considera a condição social de quem necessita do trabalho para viver e do caráter remuneratório do contrato de emprego. “Tudo isso afronta a Constituição e aprofunda a insegurança jurídica já decorrente de outras mudanças legislativas recentes”, afirma a associação.

Acordos coletivos

A entidade lembra que a Constituição prevê a irredutibilidade dos salários, salvo convenção ou acordo coletivo. Assim, a previsão de negociações individuais “viola a autonomia negocial coletiva”, além da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Carta de 1988, no artigo 7º, reconhece convenções e acordos coletivos de trabalho no sentido de incrementar a condição social dos trabalhadores. E também veda discriminação, enquanto a MP 936 diferencia trabalhadores para fins de negociação individual. “A proteção jurídica social trabalhista, como outras proteções jurídicas, é universal, e não depende do valor do salário dos cidadãos.”

A Anamatra afirma que “setores” políticos e econômicos tentam transformar a Constituição, “que consagra direitos sociais como fundamentais, em um conjunto de preceitos meramente programáticos ou enunciativos”. Mas é a preservação dessa ordem que permitirá “uma saída mais rápida e sem traumas dessa gravíssima crise”. E apela a trabalhadores e empregadores para que busquem soluções coletivas.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

Pandemia demanda medidas emergenciais que vão na contramão das ações defendidas pela equipe econômica do governo Bolsonaro

O diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, afirma que as medidas econômicas anunciadas nesta quinta-feira (12) pelo governo federal como parte do combate à pandemia de coronavírus são “insuficientes”, além de muitas serem inadequadas. Em seu comentário na manhã desta sexta-feira (13) para o Jornal Brasil Atual, o analista afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, segue insistindo no mantra das “reformas” para “blindar” o país contra a doença, que foi declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS). “É como se estivéssemos numa enchente achando que é possível fazer a reforma da casa. Não se faz reforma em hora de emergência”, compara.

Entre as medidas anunciadas pelo governo, está a antecipação para abril da primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS, normalmente pagas em maio. Também houve a suspensão por 120 dias da chamada prova de vida dos beneficiários e a redução de juros para a concessão de empréstimos consignados.

A prioridade, segundo Fausto, deveria ser garantir o financiamento em saúde para estados e municípios, asfixiados pelos cortes de gastos. Como forma de estimular a economia e, ao mesmo tempo, aumentar o atendimento o número de leitos, ele defende a liberação de verbas para a conclusão de obras de hospitais.

Trabalhadores

Outra medida importante defendida pelo analista é a dispensa de atestado para justificar a falta de trabalhadores que apresentarem sintomas de contaminação. As próprias autoridades de saúde recomendam que as pessoas não procurem os hospitais, de modo a evitar a disseminação da doença pelo coronavírus, a menos nos casos mais graves.

“Não vai dar para lidar agora com essa lógica de atestado. Tem que liberar essas questões, de maneira mais efetiva. As pessoas que não se sentirem bem devem deixar de ir ao trabalho sem que tenham o dia descontado. É uma questão muito simples, mas que precisa ser resolvida”, afirmou Fausto à jornalista Marilu Cabañas.

Para trabalhadores de saúde, educação e transporte, que lidam com atendimento ao público, ele defende a troca constante das equipes, além de acesso irrestrito a insumos de prevenção, como o álcool em gel.

Programas sociais

Fausto também defendeu a ampliação de programas sociais, como o Bolsa Família, e de benefícios como seguro-desemprego e licença-maternidade, para garantir sustento mínimo às pessoas que estarão com as suas atividades econômicas prejudicadas. “Um motorista de Uber acorda de manhã, não se sente bem, mas tem que pagar a diária do seu carro. Se ele estiver infectado pelo coronavírus e pegar 10, 12 passageiros, provavelmente vai infectar essas pessoas. Ou seja, é preciso criar condições para que esse trabalhador possa ficar em casa durante um período com alguma garantia de renda mínima.”

Empresas

O diretor do Dieese também afirma que é hora dos bancos, que registram lucros recordes todos os anos, oferecerem sua “cota de sacrifício”. “Precisam alongar dívidas, diminuir taxas de juros. Precisam entrar de maneira ativa de modo que trabalhadores e empresas possam ter mais tranquilidade financeira para enfrentar a crise”, sugeriu.

Ele também defende que o governo ofereça linhas de refinanciamento para setores econômicos mais atingidos, como o turismo, aos moldes do que ocorre no setor agrícola em situações de quebra de safra.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL