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FONTE: AGÊNCIA BRASIL

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Enquanto a CTB argumenta que isso coloca milhões de empregos em risco e estimula a precarização do mercado de trabalho, a CUT defende o veto do governo por considerar a desoneração ineficaz

A discussão em torno da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia ganhou um novo capítulo com divergências entre as centrais sindicais e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a medida. As Centrais Sindicais e entidades do Sistema Confederativo lamentaram o veto do Governo Federal ao Projeto de Lei que prorrogaria a desoneração, argumentando que isso coloca milhões de empregos em risco e estimula a precarização do mercado de trabalho. A CUT (Central Única dos Trabalhadores), por sua vez, apoia a suspensão.

O Sistema Confederativo inclui a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), a NCST (Nova Central), a CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), a Contricom (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário) e a Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil).

Para essas entidades, o veto representa um equívoco da equipe econômica ao colocar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, o que poderia resultar em desemprego ou informalidade para os trabalhadores. Além disso, ressaltaram a ausência de debate com o movimento sindical antes da decisão.

“Consideramos também essencial preservar a saúde financeira do INSS e os investimentos em seguridade social, sendo necessário assegurar a compensação da redução da arrecadação decorrente da desoneração”, dizem estas entidades.

Segundo o movimento Desonera Brasil, estudos apontam que, de 2019 a 2023, os setores que permaneceram com a folha desonerada geraram quase 20% de empregos a mais, enquanto o número de vagas de trabalho dos demais setores cresceu apenas 14%. O levantamento destaca que os salários são, em média, 12,7% superiores aos das atividades que não são desoneradas e, só neste ano, as empresas já criaram 151 mil novos empregos.

Por outro lado, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, elogiou o veto presidencial, criticando a falta de garantias ou contrapartidas para a manutenção dos empregos e direitos durante o período de desoneração. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, levando o governo a judicializar a questão.

A decisão do STF de suspender a desoneração foi endossada por outros três ministros, destacando a preocupação com os custos fiscais da medida e sua eficácia na geração de empregos. Um estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda questionou a eficácia da política de desoneração da folha de pagamentos, argumentando que o custo fiscal elevado poderia prejudicar outras políticas públicas essenciais.

O estudo da SPE também destacou que os setores beneficiados pela desoneração permaneceram praticamente estáveis em termos de geração de empregos formais, enquanto o restante da economia teve um desempenho superior.

Diante dessas divergências, a discussão sobre a desoneração da folha de pagamento continua em pauta, com argumentos tanto a favor quanto contra a medida. O desfecho dessa disputa terá impactos significativos no mercado de trabalho e na economia brasileira como um todo.

Em defesa da desoneração, as Centrais Sindicais e entidades do Sistema Confederativo defendem fortalecer as finanças públicas uma reforma tributária progressiva, que deve compreender a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, correção da tabela e revisão das alíquotas do IRPF e a taxação dos dividendos e das remessas de lucros pelas multinacionais, entre outras coisas.

A proposta de reforma tributária proposta pelo governo inclui alíquota zeroa para alguns itens da cesta básica e alíquota reduzida em 60% para carnes bovinas, suína e de peixe, e o sal. Há ainda o Imposto Seletivo – conhecido como “imposto do pecado” –, uma sobretaxação aos produtos que causam danos à saúde e/ou ao meio ambiente. Ao mesmo tempo, a proposta também prevê dinheiro de volta (cashback) dos tributos pagos pelas famílias de baixa renda. No entanto, setores do agronegócio e dos supermercados reagem com lobby para se beneficiar, impedir taxação de ultraprocessados ou impedir o cashback.

“É necessário também ressaltar que mais do que desonerar, o Governo deve persistir na redução da taxa de juros e ampliar os investimentos públicos para estimular o crescimento da economia e implementar uma política mais robusta de geração de emprego e renda”.

FONTE: PORTAL VERMELHO

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AP Moller-Maersk (Maersk), a segunda maior transportadora marítima do mundo, afirma que continuará a redirecionar os seus navios ao redor do Cabo da Boa Esperança para o “futuro previsível” devido à escalada dos ataques Houthi. A empresa divulgou uma atualização aos seus clientes detalhando os desafios que enfrenta e as medidas que está implementando para mitigar os efeitos de atrasos e interrupções no envio.

A Maersk disse que a situação no Mar Vermelho tornou-se cada vez mais complicada nos últimos meses, levando a empresa a redirecionar para garantir a segurança da sua tripulação, navios e carga. Com a expansão da zona de risco e os ataques a chegarem mais longe da costa, os navios são forçados a seguir rotas mais longas, resultando em tempo e custos adicionais.

A Maersk disse que o desenvolvimento inesperado causou gargalos, aglomeração de navios, atrasos e escassez de equipamentos e capacidade. A Maersk estima uma perda de capacidade em toda a indústria de 15-20% no mercado do Extremo Oriente para o Norte da Europa e Mediterrâneo para o segundo trimestre. Para aumentar a confiabilidade, a empresa está aumentando a velocidade de navegação e aumentando a capacidade. A Maersk também alugou mais de 125 mil contêineres adicionais para atender à demanda dos clientes.

Embora as taxas à vista tenham aumentado e permaneçam consideravelmente mais altas do que eram há um ano, os custos também aumentaram. Devido a viagens mais longas, maiores velocidades de navegação e custos adicionais de combustível resultaram em sobretaxas que foram repassadas aos expedidores. Por exemplo, a Maersk disse que o uso de combustível por viagem aumentou 40% e as taxas de fretamento são três vezes mais altas, muitas vezes fixadas por cinco anos.

“Embora tenhamos reduzido recentemente a sobretaxa de alta temporada (PSS), ela foi aumentada novamente para ajudar a cobrir os custos adicionais… Continuaremos revisando as sobretaxas regularmente e manteremos você atualizado sobre quaisquer alterações”, disse Maersk.

Escalada Houthi

A atualização ocorre no momento em que Israel iniciou uma operação militar contra o Hamas em Rafah, localizada no sul de Gaza, na fronteira com o Egito.

O grupo terrorista Houthi ameaçou na sexta-feira aumentar os ataques ao transporte marítimo em resposta a um ataque israelita à cidade, prometendo impor sanções a todos os navios e empresas que abastecem e entram nos portos israelitas, independentemente da sua nacionalidade ou destino.

O Comando Central dos EUA disse na segunda-feira que suas forças derrubaram um sistema aéreo não tripulado (UAS) lançado pelos Houthis apoiados pelo Irã sobre o Mar Vermelho.

Na semana passada, os Houthis ameaçaram começar a atacar navios no leste do Mar Mediterrâneo depois de lançarem um UAS visando um porta-contentores MSC no Oceano Índico, a aproximadamente 300 milhas náuticas a sudeste do Corno de África. Acredita-se que o ataque, que causou danos menores, seja o primeiro realizado pelo grupo além do Mar Vermelho e do Golfo de Aden.

FONTE: GCAPTAIN

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O ministro dos Negócios Estrangeiros do Irã disse que a tripulação de um navio apreendido de bandeira portuguesa ligado a Israel obteve acesso consular e deverá ser libertada, informou a imprensa iraniana no sábado.

A Guarda Revolucionária do Irã apreendeu o navio porta-contêineres MSC Aries com uma tripulação de 25 pessoas no Estreito de Ormuz, em 13 de abril, dias depois de Teerã ter prometido retaliar um suposto ataque israelita ao seu consulado em Damasco. O Irã disse que poderia fechar a rota marítima crucial.

Os recentes ataques à navegação mercante no Mar Vermelho e no Golfo de Aden pelos Houthis do Iémen, alinhados com o Irã, alegando solidariedade com os palestinianos em Gaza durante a guerra de Israel com o Hamas, afetaram a navegação global.

O ministro dos Negócios Estrangeiros iraniano, Hossein Amirabdollahian, disse ao seu homólogo português, Paulo Rangel, num telefonema que a “questão humanitária da libertação da tripulação do navio é uma séria preocupação para nós”, disseram os meios de comunicação iranianos.

Ele foi citado como tendo dito que a tripulação seria entregue aos seus embaixadores em Teerã. Os relatórios não disseram quando isso ocorreria.

O Ministério das Relações Exteriores do Irã disse que o Aries foi apreendido por “violar as leis marítimas” e que não havia dúvidas de que estava ligado a Israel.

A MSC aluga o Aries da Gortal Shipping, uma afiliada da Zodiac Maritime, que é parcialmente propriedade do empresário israelense Eyal Ofer.

FONTE: REUTERS/GCAPTAIN

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Dino Antunes disse que medida a ser aplicada na modalidade a tempo consta na minuta do decreto que regulamentará o programa e que está para ser publicado

O secretário nacional de hidrovias e navegação do Ministério de Portos e Aeroportos (SNHN/MPor), Dino Antunes, disse que a minuta do decreto que regulamentará a Lei 14.301/2022 (BR do Mar) determinará o afretamento de embarcações sustentáveis pelas empresas brasileiras de navegação (EBNs) habilitadas no programa de cabotagem. A expectativa da pasta é que esse decreto seja publicado em breve.

“Dentro das análises feitas pelo mercado em relação aos afretamentos, entendemos que deveriam ser feitos incentivos adequados dentro da regulamentação da lei 14.301 para que embarcações compreendidas no programa BR do Mar fossem embarcações sustentáveis e incluímos na minuta de decreto que está para ser publicado regras que trazem esse incentivo para que empresas façam afretamento a tempo com embarcações”, revelou Antunes, durante o segundo dia do seminário ‘Transição Energética no Mar: Desafios e Oportunidades para o Brasil’, promovido pelo BNDES, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Marinha do Brasil, no Rio de Janeiro (RJ).

Antunes disse que o ministério, gestor do Fundo da Marinha Mercante (FMM), vem discutindo formas de alterar as regras gerais do fundo setorial (resolução Conselho Monetário Nacional) para oferecer condições mais adequadas para embarcações ditas ‘verdes’. Ele destacou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), principal agente do FMM, já começou a fazer operações utilizando o fundo com regras ou taxas mais adequadas a embarcações sustentáveis. A avaliação é que o financiamento do FMM é um dos instrumentos que o MPor dispõe para trazer esse tipo de incentivo.

O secretário observa iniciativas de descarbonização em todos os segmentos da navegação. Ele citou exemplos de embarcações que estão indo por esse caminho, começando a adotar tecnologias mais sustentáveis, como no apoio marítimo, com projeto de PSVs (transporte de suprimentos) verdes com motorização híbrida, multicombustível. Antunes também mencionou que, em breve, deve haver um anúncio de comboios fluviais empurrados com embarcações elétricas. No apoio portuário, ele disse que existem ações sendo feitas para eletrificação da frota. “Existe uma busca muito clara e constante das empresas, há alguns anos, pela descarbonização”, afirmou.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

A Conttmaf integrou a comitiva organizada pela Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval Brasileira em visita ao estaleiro Atlântico Sul, em Pernambuco, nesta sexta-feira (26). A programação faz parte de uma série de visitas técnicas que visam estimular o debate acerca da retomada da construção de embarcações no Brasil.

A Conttmaf é integrante do Fórum pela Retomada da Indústria Naval e Offshore – grupo formado por entidades sindicais laborais e patronais representativas do setor.

IMAGEM: REPRODUÇÃO/TV GLOBO

Petrobras lança edital para retomar obras de refinaria no RJ Obras da unidade no Polo GasLub (antigo Comperj)

A Petrobras lançou nesta 5ª feira (2.mai.2024) processo de licitação pública para concluir as obras de uma refinaria no Polo GasLub, nome do antigo Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). O edital contempla a construção de planta para produzir lubrificantes e a conclusão de unidade de produção de diesel e querosene de aviação. As obras da refinaria em Itaboraí (RJ) estão paralisadas desde 2015. Durante a operação Lava Jato, foram revelados vários casos de corrupção no empreendimento, como pagamento de propina e superfaturamento. Desde 2008, quando as obras começaram, a Petrobras a Petrobras acumula um prejuízo de pelo menos US$ 14 bilhões com o projeto.

A retomada e redimensionamento do projeto faz parte do novo Plano Estratégico 2024-2028 da Petrobras. Depois da Lava Jato, o empreendimento tinha sido desidratado. Foi abandonada a ideia de construir uma refinaria e o complexo receberia só uma unidade de tratamento de gás natural do pré-sal.
Defendido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo atual CEO da Petrobras, Jean Paul Prates, o projeto foi reformulado e voltará a contar com a produção de combustíveis. Também foi incluída uma planta para fabricar lubrificantes. 

O Polo GasLub também contará uma UPGN (Unidade de Processamento de Gás Natural), que já está em obras. A planta vai tratar o gás que chegará ao complexo pela Rota 3, o 3º gasoduto de escoamento pré-sal, que já teve as obras retomadas e deve ficar pronto até o final de 2024. A estatal também avalia construir uma térmica no complexo.

De acordo com a Petrobras, com a conclusão das obras, o conjunto de unidades terá capacidade aproximada de produzir:

12.000 barris por dia de óleos lubrificantes;

75.000 barris/dia de diesel S-10;

20.000 barris/dia de querosene de aviação (QAV-1), de baixíssimo teor de enxofre.

A petroleira não divulgou prazo para conclusão do projeto nem o valor final do empreendimento, que dependerá do resultado da licitação. A estimativa da estatal é que sejam gerados até 10.000 empregos diretos e indiretos durante a fase de execução das obras. 

“A contratação é um marco para a retomada do Polo GasLub e com ela a companhia volta a investir em um empreendimento de grande importância não só para a Petrobras, mas para o Rio de Janeiro e todo o Brasil”, disse Prates.

FONTE: PODER360

IMAGEM: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

A safra da tainha em Santa Catarina está prestes a começar, com expectativas de aumento de ganhos para os pescadores em relação ao ano anterior. As modalidades de pesca artesanal iniciarão em 1º de maio e 15 de maio (arrasto de praia), enquanto a pesca industrial, que havia sido proibida no ano passado, começará em 1º de junho, podendo chegar a 480 toneladas.

Com a suspensão na última safra, pescadores em Florianópolis fizeram grandes lanços. Agora as comunidades tradicionais poderão chegar a uma soma de captura de 586 toneladas de tainha. Para os pescadores, as cotas permitidas são baixas em comparação com a capacidade de pesca local.

Assim como no ano passado, houve articulação para tentar ampliar as cotas, mas o pedido não foi atendido pelo governo federal.

A decisão de estabelecer as cotas levou em conta critérios ambientais visando a sustentabilidade da espécie nos litorais do Sul e Sudeste brasileiros.

FONTE: CORREIO DE SANTA CATARINA

IMAGEM: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Estudo de pesquisadores da USP e juízes trabalhistas critica atuação da corte; tema causa debate no mundo jurídico

O STF (Supremo Tribunal Federal) retirou da Justiça do Trabalho e mandou para a Justiça Comum 21% dos casos sobre terceirização e uberização, de acordo com estudo feito por juízes e pesquisadores da USP (Universidade de São Paulo).

A análise foi consolidada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e pelo núcleo de pesquisa O Trabalho Além do Direito do Trabalho, vinculado à Faculdade de Direito da USP.

O relatório, antecipado à Folha, será lançado nesta quinta-feira (2) no Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho em Foz do Iguaçu (PR). 

Em outubro, no primeiro relatório, os autores apontaram um movimento no STF de julgar a validade de decisões trabalhistas via reclamação constitucional —um instrumento criado para garantir respeito a precedentes da corte. Agora eles buscaram avançar com uma análise qualitativa e quantitativa.

Segundo o levantamento, na remissão das reclamações à Justiça Comum estão incluídos casos de terceirização, pejotização e uberização. Estão excluídas as situações nas quais o STF apenas invalidou as decisões trabalhistas ou determinou a realização de um novo julgamento.

Os pesquisadores da USP e os magistrados do trabalho analisaram 1.039 decisões do STF, colegiadas ou monocráticas, no intervalo de 1º de julho de 2023 a 16 de fevereiro de 2024.

O tema suscita embates no meio jurídico.

Há juízes e advogados que afirmam que é da Justiça do Trabalho a competência sobre o tema e defendem o reconhecimento de vínculo de emprego, enquanto o STF reafirma, em decisões em série, que existem outras formas de relações de trabalho além das firmadas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O Supremo já decidiu sobre a validade da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, mas a presidente da Anamatra, Luciana Conforti, afirmou que os ministros ampliaram esse entendimento. Para ela, o precedente não aborda pejotização e uberização, por exemplo.

"Há um desencontro da jurisprudência, mas pretendemos, com essas pesquisas e esses resultados, trabalhar nesse convencimento e superar o problema, porque isso afeta toda a sociedade. Não é bom para ninguém", afirma a juíza.

Há magistrados do trabalho que têm reconhecido fraude à legislação e declarado haver vínculo de emprego entre as partes, mesmo que o contrato diga o oposto. Isso ocorreu em casos de advogados contratados como PJ, representantes comerciais e trabalhadores sob demanda.

Do outro lado, o Supremo tem considerado que a Justiça Trabalhista não está observando o que a corte decidiu sobre a terceirização e as formas alternativas de contratação e, por isso, tem cassado as decisões.

Na reclamação constitucional, é preciso que a decisão questionada e o precedente do STF supostamente desrespeitado tenham relação direta. Para os pesquisadores e juízes do trabalho, isso não ocorreu em 66% dos casos.

O levantamento também indicou que houve reanálise de fatos e provas —o que não é possível em uma reclamação— em 52% dos casos. Para isso, os autores consideraram a utilização desses elementos na parte da fundamentação das decisões do STF, não quando as informações aparecem em citações.

Conforti afirma haver uma preocupação com a tendência do STF.

"Sabemos que as relações de trabalho plataformizadas podem ser várias. Não é só Uber, não é só iFood. Temos hoje vários tipos de trabalho por plataformas. Como a competência constitucional da Justiça do Trabalho é para relações de trabalho, não só vínculos de emprego, isso esvaziaria a competência da Justiça do Trabalho de modo muito profundo e preocupante", diz a juíza.

A posição dos autores, porém, não é unânime.

Ministro e ex-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ives Gandra Martins Filho diz que temas como uberização e pejotização estão na classe de modalidades contratuais que receberam o aval do STF. Ele critica a redução da competência da Justiça especializada, no entanto.

"É voltar para antes da Constituição de 1988. No meu modo de ver, a Constituição garante a competência da Justiça do Trabalho para essas questões, até do Uber, mas não sob o prisma da relação de emprego, e sim como um trabalho humano que deve ser protegido por legislação especial", afirmou o ministro.

Nelson Mannrich, professor titular da USP, disse que o mundo do trabalho mudou, mas a Justiça do Trabalho não admite.

"Querem ser rebeldes, colocar todo mundo dentro da CLT", disse o professor. Segundo ele, há uma imagem de que "a empresa tem de ser quebrada, porque explora, tira o sangue do trabalhador".

"Nós temos hierarquia nos tribunais. Se o Supremo tem uma posição a respeito de certo tema, essa posição tem de ser levada em conta pelos tribunais inferiores", afirmou Mannrich.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: CLICK PETRÓLEO E GÁS

Requerimento de audiência pública protocolado pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de abril (quarta-feira), requerimento para realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1584/2021, que estabelece diretrizes para o descomissionamento de estruturas off-shore e reciclagem de embarcações.

De acordo com o autor do requerimento e relator da matéria, deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), o Brasil se tornará um dos maiores mercados de descomissionamento offshore da América Latina e do Mundo, com a expectativa de desativação de diversas plataformas e estruturas marítimas nos próximos anos. Além disso, acrescenta, há uma crescente demanda pelo mercado de reciclagem de embarcações, tanto de plataformas de petróleo quanto de navios mercantes e militares.

— É fundamental discutir os aspectos técnicos, econômicos, ambientais e regulatórios envolvidos nesse processo, a fim de garantir uma atuação segura, sustentável e eficiente de todos os agentes envolvidos. A audiência pública que estamos propondo tornará possível um espaço para a troca de conhecimentos e de experiências entre especialistas, representantes do setor marítimo, autoridades governamentais, entidades de trabalhadores e demais instituições da sociedade civil— justifica Lindenmeyer, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval Brasileira no Congresso.

FONTE: Fator Brasil

IMAGEM: TST

Falta de proteção social, vulnerabilidade econômica e acesso limitando a benefícios e direitos trabalhistas estão entre os principais efeitos da falta de vínculo.

Quase 40 milhões de trabalhadores não têm carteira assinada no Brasil, segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Longe de ser exceção no universo do trabalho, a informalidade opera com 36,2% da força de trabalho brasileira e na maioria das vezes cobra seu preço: condições de trabalho precárias, insegurança econômica, falta de proteção legal, aumento do risco de acidentes e acesso limitado à assistência médica estão entre os principais impactos negativos na vida de trabalhadoras e trabalhadores que constituem este setor.

Neste domingo (28), Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a Justiça do Trabalho, por meio do Programa Trabalho Seguro, reforça a importância de assegurar um trabalho digno e seguro a todas e todos. Apesar de configurar como fonte de renda primordial para muitas famílias, o trabalho informal não garante os mesmos direitos e proteções que o trabalho formal.

Exemplos na vida real

Muitas vezes, a falta de oportunidades formais é que levam as pessoas à informalidade no mercado de trabalho. Nessas condições, a vulnerabilidade cresce. Os exemplos são diversos. Entre eles, trabalhadores que desempenham suas atividades na rua, como camelôs e ambulantes, sujeitos à exposição ao calor e ao sol, muitas vezes sem sequer terem acesso a banheiros. São pessoas que, no curto e médio prazo, podem passar a sentir os impactos da atividade: dores de cabeça, desidratação, insolação, envelhecimento precoce e câncer de pele são riscos comuns a que esses trabalhadores estão sujeitos.

Para se ter uma ideia, em situações semelhantes, um trabalhador formal teria direito a adicional de insalubridade, nos termos da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, além de serem assegurados equipamentos de proteção individual, para minimizar os riscos da exposição ao sol e ao calor, como roupas de mangas compridas, chapéus e filtro solar.

Outro exemplo é o trabalho rural, em que também é alto o grau de informalidade, com impactos à saúde difíceis de se mapear, embora presentes e muito prejudiciais, como comenta o ministro do TST e coordenador nacional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, Alberto Balazeiro. “Tem sido um desafio mensurar os impactos do uso de agrotóxicos na saúde dos trabalhadores”, alerta o magistrado.  

Ele lembra, também, a situação daqueles que atuam em instalações improvisadas, como na produção de fogos de artifício e de calçados. Na atividade pirotécnica, é comum a utilização de mão-de-obra de mulheres, crianças, jovens e idosos que estão expostos ao risco de explosões que podem resultar em mortes ou sequelas. Na produção de calçados, há maquinários e mobiliário por vezes improvisados, alto nível de ruído, ventilação e iluminação inadequadas, bem como exposição das pessoas ao cheiro de cola e ao pó de couro. “São situações em que os trabalhadores tendem a desempenhar suas funções sem preparo técnico, resultando daí maior número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, sem que possam usufruir de proteção do sistema previdenciário”, observa Balazeiro.

O ministro também ressalta o impacto na saúde mental do trabalhador, decorrente da falta de estabilidade financeira e, frequentemente, das jornadas excessivas de trabalho. “Essa ansiedade, quando excessiva, repercute na qualidade do sono, no apetite (comendo-se demais ou pouco) e na organização. Isso, por consequência, termina por repercutir também na saúde física”, pontua. 

Acidentes de trabalho no Brasil

Em 2022, foram notificados 612.920 acidentes de trabalho no Brasil, de acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab). Desses, 2.538 resultaram em mortes. Os dados dizem respeito apenas a trabalhadores com vínculo empregatício regular, não englobando, portanto, o grande e complexo universo do trabalho informal. A estimativa de subnotificação de acidentes de trabalho que resultaram em afastamento previdenciário é de 115.954 casos. 

Repercussão dos acidentes de trabalho na Justiça do Trabalho

Em 2023, a Justiça do Trabalho recebeu, aproximadamente, 78 mil novos processos envolvendo indenizações por dano moral vinculado a acidente de trabalho, e cerca de 60 mil envolvendo indenizações por dano material vinculado a acidente de trabalho, totalizando mais de 138 mil novos casos. Desses, 3.713 chegaram no TST.

Para o ministro Balazeiro, a atividade jurisdicional do TST nesses processos contribui para que se possa assentar padrões mínimos que assegurem saúde e segurança no trabalho. Mas, para quem está na informalidade, reivindicar direitos representa um desafio. “O fato é que, já que muitos dos ocupados no trabalho informal desenvolvem atividades em condições precárias, auferindo baixa remuneração, muitas vezes nem mesmo têm consciência dos direitos que possuem”, pondera.

Como mudar a realidade de trabalhadores informais

Balazeiro considera, entre as principais medidas necessárias para mitigar os riscos à saúde e segurança dos trabalhadores informais, a necessidade de se buscar a transição da economia informal para a economia formal, conforme consta na Recomendação 204/2015 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“É fato que essa transição envolve mudanças econômicas estruturais, que não se operam em curto espaço de tempo. Enquanto se caminha nesse sentido, há outras medidas que podem ser adotadas, tais como ampliação das atividades de inspeção do trabalho, de capacitação profissional e de cobertura de assistência à saúde e previdência social”, observa o magistrado.

Outro passo importante, destaca Balazeiro, é reconhecer que, para além do papel essencial do poder público na implementação de melhorias para a saúde e segurança dos trabalhadores informais, agentes do setor privado também podem contribuir significativamente.

“Nas últimas décadas, com a ampliação da terceirização e do fenômeno da globalização, muitos produtos finais e serviços envolvem toda uma cadeia produtiva. Em alguma etapa, essa cadeia pode contar com o trabalho informal. Assim, passa a constituir responsabilidade social da empresa cuidar da saúde e segurança no trabalho não apenas de seus empregados, mas também de todos os envolvidos na cadeia produtiva”, alerta o ministro.

Caminhos possíveis para a formalização

• Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): quando o trabalhador é contratado por uma empresa ou microempreendedor individual, o empregador é obrigado a registrar o seu contrato na Carteira de Trabalho. Dessa forma, a empresa procederá com o cadastro no Programa de Integração Social (PIS), registro essencial para que a pessoa trabalhadora tenha acesso a benefícios trabalhistas, como seguro-desemprego e abono salarial, e também previdenciários, como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade.
• Microempreendedor Individual (MEI): a formalização como MEI permite ao trabalhador que atua por conta própria ter um CNPJ, o que possibilita à pessoa acesso a benefícios previdenciários. Com as contribuições mensais em dia e cumprindo a carência necessária para cada benefício, o microempreendedor individual tem direito à aposentadoria programada; auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. Para os dependentes, são garantidos o auxílio-reclusão e pensão por morte. Saiba mais sobre o MEI acessando o Portal do Empreendedor.
• Atuação institucional para um trabalho decente

Na Justiça do Trabalho, o Programa Trabalho Seguro, que atua há mais de uma década em políticas e campanhas de saúde e segurança, surgiu como parte do esforço coletivo para alertar e contribuir com uma resposta concreta ao alarmante número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no Brasil.

O programa tem buscado oferecer diversos subsídios, por exemplo, formalizando parcerias com instituições públicas e privadas, promovendo seminários e debates em ambientes acadêmicos, além de divulgação jurídica sobre o tema. “Recentemente, formalizamos convênio com a Universidade de São Paulo voltado para o desenvolvimento legislativo envolvendo as Normas Regulamentadoras nºs 1 (Disposições Gerais), 12 (Máquinas e Equipamentos) e 14 (Fornos) do Ministério do Trabalho”, adianta Balazeiro.

FONTE: TST

IMAGEM: PORTAL ODS

Segundo relatório, mudanças climáticas afetam saúde e segurança. Estudo revela que 2,4 bilhões de pessoas estão em risco devido ao calor excessivo e outros perigos, exigindo ações imediatas em segurança no trabalho

Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado nesta segunda-feira (22) estaca que mais de 70% dos trabalhadores ao redor do mundo estão enfrentando graves riscos à saúde devido às mudanças climáticas. O documento, intitulado “Garantir a segurança e a saúde no trabalho em um clima em mudança”, traz dados preocupantes e chama atenção para a necessidade urgente de ações eficazes para proteger a força de trabalho global.

Segundo o relatório, as mudanças climáticas já estão causando sérios impactos na saúde e segurança dos trabalhadores. Mais de 2,4 bilhões de pessoas, que representam 70,9% da força de trabalho global, enfrentam riscos associados ao calor excessivo. O aumento desse percentual desde o ano 2000 (65,5%) reflete uma tendência preocupante e crescente. Anualmente, estima-se que 18.970 mortes e a perda de 2,09 milhões de anos de vida ajustados por deficiência ocorram devido a lesões ocupacionais ligadas ao calor.

Outros riscos à saúde

Além do calor, o documento da OIT destaca uma variedade de outros riscos graves para a saúde relacionados às mudanças climáticas:

Radiação UV: Aproximadamente 1,6 bilhão de trabalhadores estão expostos à radiação ultravioleta, com mais de 18.960 mortes anuais relacionadas ao trabalho por câncer de pele não melanoma.
Poluição Atmosférica: Cerca de 1,6 bilhão de pessoas enfrentam a exposição à poluição do ar no local de trabalho, resultando em até 860.000 mortes anuais.
Exposição a Pesticidas: Mais de 870 milhões de trabalhadores agrícolas estão expostos a pesticidas, com mais de 300.000 mortes anuais devido ao envenenamento.
Doenças Parasitárias: Anualmente, 15.000 mortes estão ligadas à exposição a doenças parasitárias e transmitidas por vetores no ambiente de trabalho.

O documento salienta a importância de integrar considerações de saúde e segurança no trabalho nas respostas às mudanças climáticas. Alguns países já estão adotando medidas de mitigação, como a implementação de limites máximos de temperatura, diretrizes adaptativas, e revisões na legislação trabalhista para abordar especificamente os riscos climáticos, como o calor excessivo. Essas ações incluem a proteção extra, mudanças nas listas de doenças ocupacionais, limites de exposição, treinamento, avaliação de riscos e medidas preventivas.

“À medida que os riscos das alterações climáticas evoluem e se intensificam, será necessário reavaliar a legislação existente ou criar novos regulamentos e orientações. Algumas populações de trabalhadores podem ser especialmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas e podem, portanto, precisar de proteções extras”, diz o documento da OIT.

Além disso, a OIT enfatiza para a necessidade de reavaliar constantemente a legislação existente e criar novas regulamentações para proteger especialmente as populações de trabalhadores mais vulneráveis. A OIT enfatiza que “trabalhar em ambientes seguros e saudáveis é um dos princípios e direitos fundamentais no trabalho” e que as preocupações com a saúde e a segurança devem ser uma parte integral das políticas e ações climáticas.

FONTE: PORTAL VERMELHO/com informações da OIT