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IMAGEM: MINASPETRO BLOG

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pode votar, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei — PL 2.830/19 — que assegura ao empregado o direito efetivo de recusar a cobrança de contribuição assistencial ao sindicato.

O relator do projeto, senador Rogério Marinho (PL-RN), explicou que oposição ao pagamento será simplificada, podendo ser feita até por e-mail ou WhatsApp.

O projeto original, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), versava sobre a redução de 45 para 15 dias do prazo, a partir da citação do executado, para que sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho.

Saídas ou alternativas regimentais
É preciso mobilizar os senadores aliados na comissão — Omar Aziz (PSD-AM), Zenaide Maia (PSD-RN), Angelo Coronel (PSD-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA), Rogério Carvalho (PT-SE), Humberto Costa (PT-PE), Janaína Farias (PT-CE), Teresa Leitão (PT-PE), Ana Paula Lobato (PDT-MA), Renan Calheiros (MDB-AL) e Weverton Rocha (PDT-MA) —, a fim de não deixar votar o parecer, usando o Regimento Interno da Casa.

As alternativas são: pedir vistas, apresentar requerimentos para realização de audiência pública, e para que outras comissões examinem o projeto e, finalmente, em caso de aprovação, recurso, para que seja apreciado em plenário.

Tramitação
O texto foi aprovado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Caso seja chancelado pela CCJ e não haja recurso contra a decisão do colegiado, o projeto vai ao exame da Câmara dos Deputados. 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Casa instala GT para regulamentar Reforma Tributária

Nas próximas 2 semanas devem ser instalados os GT (Grupos de Trabalho) destinados à análise do o PLP (projeto de lei complementar) do Poder Executivo que regulamenta a Reforma Tributária (PLP 68/24).

Devido à complexidade do tema e ao forte interesse de parlamentares em assumir a relatoria do projeto, a ideia é que sejam criadas sub-relatorias para tornar a discussão mais objetiva e, ao mesmo tempo, atender aos interesses de vários parlamentares e bancadas.

Algumas legendas já organizam internamente a indicação de membros para o GT. O PT deve indicar Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do GT que tratou da PEC da Reforma Tributária. Também está cotado o deputado Zé Neto (PT-BA), cuja indicação dependerá de quantas vagas o PT receber.

No PL também já existem indicados: os deputados Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), e Luiz Philippe de Orléans Bragança (PL-SP), presidente da FPLM (Frente Parlamentar pelo Livre Mercado).

COLEGIADOS TEMÉTICOS

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Convocação de ministros
Colegiado pode votar requerimentos de convocação de ministros. O foco desses são os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Secom (Secretaria de Comunicação Social), Paulo Pimenta. A justificativa é o pedido de apuração de mensagens falsas sobre ocorrências durante as enchentes no estado do Rio Grande do Sul.

Ocupação de propriedade privada
Volta à pauta do PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), é pela constitucionalidade da matéria.

Colegiado se reúne, nesta terça-feira (14), as 14h30, no anexo 2 da Casa.

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Regime próprio de previdência
Está na pauta, o Requerimento 46/24, do deputado Airton Faleiro (PT-PA) e outros para a realização de audiência pública destinada ao debate sobre mudanças na contribuição de aposentados e pensionistas para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos servidores públicos.

Outro Requerimento, o 48/24, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) para discutir as condições para a implantação do piso salarial nacional da enfermagem e a nova PEC (proposta de emenda à Constituição), que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para a categoria.

Mais 1, 50/24, da deputada Alice Portugal, pede a realização de audiência pública no colegiado para discutir o balanço das negociações salariais entre o governo federal e os servidores públicos.

A reunião está prevista para esta terça-feira (14), às 15h, no plenário 8 do anexo 2.

TRABALHO

Movimentado de mercadoria
Consta na pauta da comissão, o Requerimento 39/224, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), para debater sobre o PL 3.361/12, que estabelece que as atividades de movimentação de mercadorias deverão ser realizadas em regime de trabalho avulso.

O colegiado pode deliberar ainda sobre o PL 4.146/20, que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. O relator da matéria é o deputado André Figueiredo (PDT-CE) e o parecer dele é pela aprovação da matéria.

Representação sindical
Também está na pauta, o PL 152/22, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos em espetáculos de diversões, a fim de garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores, artistas e técnicos.

O relator da matéria é o deputado Vicentinho (PT-SP) e parecer dele é pela aprovação do projeto.

A comissão se reúne, quarta-feira (15), às 8h30, no plenário 12, do anexo 2. 

SENADO FEDERAL

COLEGIADO TEMÁTICO

ASSUNTOS SOCIAIS

Regime hibrido de trabalho
Está na pauta, o PL 10/22, que modifica a CLT para regulamentar o regime híbrido de trabalho. De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o relator da matéria no colegiado é o senador Paulo Paim (PT-RS) e o parecer dele é pela prejudicialidade do projeto.

A comissão se reúne, quarta-feira (15), às 9h, no anexo 2, da Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 9.

CONGRESSO NACIONAL

Governo e Legislativo chegam a termo sobre desoneração da folha

Na semana passada, com tendência de solução ao longo dos próximos dias, o governo chegou a acordo em torno da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.

Pelo entendimento, a alíquota será de: 5% sobre a folha de salários, em 2025; 10%, em 2026; 15%, em 2027; e 20% — valor cobrado hoje das demais empresas não são beneficiadas pela desoneração —, em 2028.

Como o assunto foi judicializado, precisa ser homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro Cristiano Zanin concedeu liminar para suspender o benefício para as empresas. O julgamento dessa liminar foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux quando estava em 5 x 0 a favor da União.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também cobra solução para os municípios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), pode anunciar proposta esta semana.

TRIBUNAL SUPERIR ELEITORAL

Corte marca julgamento de Sergio Moro

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) marcou, para esta quinta (16) e a próxima terça-feira (21), o julgamento de 2 ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). O congressista vai ser julgado por abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e captação ilícita de recursos (caixa 2) na campanha eleitoral em 2022.

Na última terça-feira (7), o MPE (Ministério Público Eleitoral) se posicionou contra a cassação do mandato do senador. O parecer do órgão foi emitido após o ministro Floriano de Azevedo Marques, relator da ação, solicitar opinião em até 5 dias sobre o assunto.

Em 22 de abril, os partidos políticos também recorreram. Tanto o PT quanto o PL acusaram Moro de praticar abuso de poder econômico ao lançar uma campanha como pré-candidato à Presidência da República antes de se candidatar ao Senado pelo Paraná.

No dia 9 de abril, o TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) decidiu, por 5 votos a 2, rejeitar ambas as ações movidas pelos partidos contra o senador. Com isso, a decisão final será do TSE, que vai deliberar sobre o caso. Com o posicionamento do MPE, o relator deverá preparar o processo para julgamento.

Acusação contra Sergio Moro
A chapa de Moro foi acusada de caixa 2, uso indevido de meios de comunicação e abuso de poder econômico. As denúncias foram feitas pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança entre novembro e dezembro de 2022.

Em parecer da PRE-PR (Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná), emitido em dezembro de 2023, os procuradores Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado rejeitaram as acusações de uso indevido de meios de comunicação e caixa 2.

Contudo, os procuradores concluíram que ocorreu abuso de poder econômico devido aos gastos de aproximadamente R$ 2 milhões na pré-campanha, financiados conjuntamente pelo Podemos e pelo União Brasil.

Além disso, os procuradores observaram que a pré-campanha de Moro inicialmente visava à Presidência da República. O parecer final sugeriu a cassação da chapa e a inelegibilidade de Sergio Moro.

FONTE: DIAP

IMAGEM: /AFP via Getty Images

AP Moller-Maersk (Maersk), a segunda maior transportadora marítima do mundo, afirma que continuará a redirecionar os seus navios ao redor do Cabo da Boa Esperança para o “futuro previsível” devido à escalada dos ataques Houthi. A empresa divulgou uma atualização aos seus clientes detalhando os desafios que enfrenta e as medidas que está implementando para mitigar os efeitos de atrasos e interrupções no envio.

A Maersk disse que a situação no Mar Vermelho tornou-se cada vez mais complicada nos últimos meses, levando a empresa a redirecionar para garantir a segurança da sua tripulação, navios e carga. Com a expansão da zona de risco e os ataques a chegarem mais longe da costa, os navios são forçados a seguir rotas mais longas, resultando em tempo e custos adicionais.

A Maersk disse que o desenvolvimento inesperado causou gargalos, aglomeração de navios, atrasos e escassez de equipamentos e capacidade. A Maersk estima uma perda de capacidade em toda a indústria de 15-20% no mercado do Extremo Oriente para o Norte da Europa e Mediterrâneo para o segundo trimestre. Para aumentar a confiabilidade, a empresa está aumentando a velocidade de navegação e aumentando a capacidade. A Maersk também alugou mais de 125 mil contêineres adicionais para atender à demanda dos clientes.

Embora as taxas à vista tenham aumentado e permaneçam consideravelmente mais altas do que eram há um ano, os custos também aumentaram. Devido a viagens mais longas, maiores velocidades de navegação e custos adicionais de combustível resultaram em sobretaxas que foram repassadas aos expedidores. Por exemplo, a Maersk disse que o uso de combustível por viagem aumentou 40% e as taxas de fretamento são três vezes mais altas, muitas vezes fixadas por cinco anos.

“Embora tenhamos reduzido recentemente a sobretaxa de alta temporada (PSS), ela foi aumentada novamente para ajudar a cobrir os custos adicionais… Continuaremos revisando as sobretaxas regularmente e manteremos você atualizado sobre quaisquer alterações”, disse Maersk.

Escalada Houthi

A atualização ocorre no momento em que Israel iniciou uma operação militar contra o Hamas em Rafah, localizada no sul de Gaza, na fronteira com o Egito.

O grupo terrorista Houthi ameaçou na sexta-feira aumentar os ataques ao transporte marítimo em resposta a um ataque israelita à cidade, prometendo impor sanções a todos os navios e empresas que abastecem e entram nos portos israelitas, independentemente da sua nacionalidade ou destino.

O Comando Central dos EUA disse na segunda-feira que suas forças derrubaram um sistema aéreo não tripulado (UAS) lançado pelos Houthis apoiados pelo Irã sobre o Mar Vermelho.

Na semana passada, os Houthis ameaçaram começar a atacar navios no leste do Mar Mediterrâneo depois de lançarem um UAS visando um porta-contentores MSC no Oceano Índico, a aproximadamente 300 milhas náuticas a sudeste do Corno de África. Acredita-se que o ataque, que causou danos menores, seja o primeiro realizado pelo grupo além do Mar Vermelho e do Golfo de Aden.

FONTE: GCAPTAIN

IMAGEM: GOOGLE STREET VIEW/REPRODUÇÃO/REDES SOCIAIS

Batizada de “Unidos pela Reconstrução do Rio Grande do Sul”, a campanha tem como diretrizes “Solidariedade, Ação, Preservação de Vidas, de Empregos e Direitos”

O movimento sindical iniciou uma campanha nacional unificada em solidariedade aos atingidos pela enchente histórica no Sul do País. Um anúncio publicado neste sábado (11) na Folha de S.Paulo e em outros jornais marcou o lançamento da iniciativa, conclamando sindicatos de todo o Brasil a promoverem ações de apoio à população gaúcha.

Batizada de “Unidos pela Reconstrução do Rio Grande do Sul”, a campanha tem como diretrizes “Solidariedade, Ação, Preservação de Vidas, de Empregos e Direitos”. O documento é assinado por CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), Força Sindical, CUT (Central Única dos Trabalhadores), UGT (União Geral dos Trabalhadores), Intersindical – Central da Classe Trabalhadora e Pública Central do Servidor.

O anúncio lembra que dirigentes sindicais já participam de “resgate de vítimas, doações, abrigo, arrecadação e distribuição de alimentos. Porém, “quando as águas baixarem” haverá “novos desafios” para os trabalhadores. “Vamos lutar em outras frentes para garantir, primeiramente, a preservação de vidas, e também pela manutenção dos empregos e direitos”.

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: (Imagem: Freepik)

Dino Antunes disse que medida a ser aplicada na modalidade a tempo consta na minuta do decreto que regulamentará o programa e que está para ser publicado

O secretário nacional de hidrovias e navegação do Ministério de Portos e Aeroportos (SNHN/MPor), Dino Antunes, disse que a minuta do decreto que regulamentará a Lei 14.301/2022 (BR do Mar) determinará o afretamento de embarcações sustentáveis pelas empresas brasileiras de navegação (EBNs) habilitadas no programa de cabotagem. A expectativa da pasta é que esse decreto seja publicado em breve.

“Dentro das análises feitas pelo mercado em relação aos afretamentos, entendemos que deveriam ser feitos incentivos adequados dentro da regulamentação da lei 14.301 para que embarcações compreendidas no programa BR do Mar fossem embarcações sustentáveis e incluímos na minuta de decreto que está para ser publicado regras que trazem esse incentivo para que empresas façam afretamento a tempo com embarcações”, revelou Antunes, durante o segundo dia do seminário ‘Transição Energética no Mar: Desafios e Oportunidades para o Brasil’, promovido pelo BNDES, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Marinha do Brasil, no Rio de Janeiro (RJ).

Antunes disse que o ministério, gestor do Fundo da Marinha Mercante (FMM), vem discutindo formas de alterar as regras gerais do fundo setorial (resolução Conselho Monetário Nacional) para oferecer condições mais adequadas para embarcações ditas ‘verdes’. Ele destacou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), principal agente do FMM, já começou a fazer operações utilizando o fundo com regras ou taxas mais adequadas a embarcações sustentáveis. A avaliação é que o financiamento do FMM é um dos instrumentos que o MPor dispõe para trazer esse tipo de incentivo.

O secretário observa iniciativas de descarbonização em todos os segmentos da navegação. Ele citou exemplos de embarcações que estão indo por esse caminho, começando a adotar tecnologias mais sustentáveis, como no apoio marítimo, com projeto de PSVs (transporte de suprimentos) verdes com motorização híbrida, multicombustível. Antunes também mencionou que, em breve, deve haver um anúncio de comboios fluviais empurrados com embarcações elétricas. No apoio portuário, ele disse que existem ações sendo feitas para eletrificação da frota. “Existe uma busca muito clara e constante das empresas, há alguns anos, pela descarbonização”, afirmou.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: AGÊNCIA PETROBRAS

Petroleiros reclamam da ausência de informações obrigatórias sobre a produção de derivados da refinaria amazonense, privatizada em 2022 pelo governo Bolsonaro

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo e Derivados do Estado do Amazonas (Sindipetro-AM), filiado à Federação Única dos Petroleiros (FUP), entrou com ação civil pública contra a refinaria do Amazonas (Ream) – antiga Refinaria Isaac Sabbá (Reman) – e contra a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Os petroleiros reclamam da ausência de informações obrigatórias sobre a produção de derivados da refinaria amazonense nos meses de janeiro a março de 2024. E também do atraso no envio de informações referente aos meses de junho a dezembro de 2023.

Em 1º de abril de 2024, a ANP respondeu aos questionamentos do Sindipetro-AM, confirmando o inadimplemento da Ream e o atraso no envio de informações sobre a produção de derivados. A agência também confirmou que não realizou fiscalizações presenciais durante o período de setembro a dezembro de 2023.

De acordo com o advogado Angelo Remédio, que representa o Sindipetro-AM na ação, a omissão de informações obrigatórias sobre a produção de derivados de petróleo pela Ream causa dúvidas e insegurança quanto à realização adequada das atividades da refinaria relativas ao fornecimento dos produtos e aos riscos de desabastecimento local. “Nossa ação visa garantir a transparência e a conformidade das operações da REAM com as normas regulatórias”, diz ele.

A ação desta que a falta de informações obrigatórias pode causar penas de multa, suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento. E até o cancelamento de registro e revogação de autorização. “Dessa forma, pedimos que sejam apresentados os dados de produção pela refinaria, bem como os procedimentos adotados pela ANP ante essa infração”.

Desmonte

A Petrobras privatizou a Reman em 2022, durante o governo Bolsonaro, vendendo a refinaria ao Grupo Atem, por apenas US$ 189 milhões. A refinaria tem historicamente participação relevante no fornecimento de derivados de petróleo da região Norte do país. No entanto, a falta de transparência nas informações vem gerando preocupações e conflitos de dados sobre refino entre a ANP e a REAM.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: REPRODUÇÃO/TV GLOBO

Petrobras lança edital para retomar obras de refinaria no RJ Obras da unidade no Polo GasLub (antigo Comperj)

A Petrobras lançou nesta 5ª feira (2.mai.2024) processo de licitação pública para concluir as obras de uma refinaria no Polo GasLub, nome do antigo Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). O edital contempla a construção de planta para produzir lubrificantes e a conclusão de unidade de produção de diesel e querosene de aviação. As obras da refinaria em Itaboraí (RJ) estão paralisadas desde 2015. Durante a operação Lava Jato, foram revelados vários casos de corrupção no empreendimento, como pagamento de propina e superfaturamento. Desde 2008, quando as obras começaram, a Petrobras a Petrobras acumula um prejuízo de pelo menos US$ 14 bilhões com o projeto.

A retomada e redimensionamento do projeto faz parte do novo Plano Estratégico 2024-2028 da Petrobras. Depois da Lava Jato, o empreendimento tinha sido desidratado. Foi abandonada a ideia de construir uma refinaria e o complexo receberia só uma unidade de tratamento de gás natural do pré-sal.
Defendido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo atual CEO da Petrobras, Jean Paul Prates, o projeto foi reformulado e voltará a contar com a produção de combustíveis. Também foi incluída uma planta para fabricar lubrificantes. 

O Polo GasLub também contará uma UPGN (Unidade de Processamento de Gás Natural), que já está em obras. A planta vai tratar o gás que chegará ao complexo pela Rota 3, o 3º gasoduto de escoamento pré-sal, que já teve as obras retomadas e deve ficar pronto até o final de 2024. A estatal também avalia construir uma térmica no complexo.

De acordo com a Petrobras, com a conclusão das obras, o conjunto de unidades terá capacidade aproximada de produzir:

12.000 barris por dia de óleos lubrificantes;

75.000 barris/dia de diesel S-10;

20.000 barris/dia de querosene de aviação (QAV-1), de baixíssimo teor de enxofre.

A petroleira não divulgou prazo para conclusão do projeto nem o valor final do empreendimento, que dependerá do resultado da licitação. A estimativa da estatal é que sejam gerados até 10.000 empregos diretos e indiretos durante a fase de execução das obras. 

“A contratação é um marco para a retomada do Polo GasLub e com ela a companhia volta a investir em um empreendimento de grande importância não só para a Petrobras, mas para o Rio de Janeiro e todo o Brasil”, disse Prates.

FONTE: PODER360

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Restringir nomeações para a direção de estatais não viola a Constituição, além de garantir a boa governança e diminuir a possibilidade de casos de corrupção e de conflitos de interesse.

O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (9/5) manter dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

A decisão derruba o que ficou definido em liminar dada pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), relator do caso. Ele suspendeu trechos da norma em março de 2023. O STF entendeu, no entanto, que as nomeações feitas entre a liminar de Lewandowski e a decisão desta quinta devem ser mantidas.

Venceu a divergência aberta pelo ministro André Mendonça, que considerou a lei constitucional. Ele foi acompanhado por Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Entenderam pela inconstitucionalidade o relator, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), Flávio Dino e Gilmar Mendes.

A ação julgada foi ajuizada pelo PCdoB e questiona o artigo 17, parágrafo 2, incisos I e II da, da Lei das Estatais. O trecho impede a nomeação de ministros de Estado, secretários estaduais, secretários municipais, dirigentes estatutários de partidos políticos, parlamentares, representantes do órgão regulador ao qual a empresa esteja sujeita e ocupantes de funções especiais ou de direção e assessoramento superior na administração pública.

Também segundo a norma, quem atuou, nos últimos 36 meses, como participante de “estrutura decisória de partido político ou em trabalho de organização, estruturação e realização de campanha eleitoral” não pode ser indicado para conselho de administração e para a diretoria de estatal.

Segundo a legenda, essas restrições impedem a atuação de profissionais com habilidades e experiências necessárias para as finalidades públicas das empresas, além de barrar a livre concorrência de candidatos preparados. O Supremo discordou.

O tribunal definiu seguinte tese:

“São constitucionais as normas dos incisos I e II, do parágrafo 2º, do artigo 17, da Lei 13.303/2016 que impõem vedações a indicação de membros para o conselho de administração e para a diretoria de empresas estatais”.

Voto vencedor

Mendonça afirmou que os dispositivos previstos na Lei das Estatais garantem uma boa governança, diminuem a possibilidade de casos de corrupção e impedem eventuais conflitos de interesse. 

“Os dispositivos em questão não só foram editados em atenção a reclamos da sociedade brasileira, mas também em função de padrões de governança pública e, de modo especial, da própria governança das estatais no mundo todo.”

O ministro também disse que a lei está em consonância com os “standards internacionais” de governança pública. Ainda segundo ele, a norma privilegia os princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da transparência.

“Após a Lei das Estatais, houve uma mudança de comportamento em termos de eficiência. Temos uma redução significativa da situação de risco de corrupção”, prosseguiu o ministro.

“O melhor remédio contra a corrupção é a prevenção. Temos uma dificuldade natural de, no âmbito de um processo judicial ou administrativo, levar a cabo condenações, sob o risco de se fazer não justiça, mas justiçamento”, concluiu.

Ao acompanhar Mendonça, o ministro Nunes Marques disse que a lei tem como finalidade evitar interferências e conflitos de interesse de natureza política na administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.

O ministro, no entanto, ficou vencido em uma proposta de reduzir de 36 para 21 meses o prazo de quarentena previsto na lei. 

“As empresas estatais saem necessariamente em desvantagem tanto na seara da eficiência como da ética. E eficiência é afetada por diversos fatores: ela sofre importantes limitações nos processos de contratação e dispensa de serviços e pessoas, a direção é constantemente modificada ao sabor das mudanças dos governos; os gestores nem sempre são recrutados por critério de competência e os conselhos de administração, quando existem, são frequentemente preenchidos segundo critérios políticos”, disse.

Relator

Em seu voto, Lewandowski, relator da matéria, argumentou que a lei extrapolou nas vedações à indicação de executivos de estatais. O ministro suspendeu, em decisão monocrática, os trechos da norma que restringem as nomeações.

Segundo o ministro, as restrições violam o princípio da isonomia e o preceito, essencial em uma democracia, segundo o qual ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política (artigo 5º, caput e VIII, da Constituição). Uma restrição do tipo só poderia ser estabelecida pelo texto constitucional, e não por lei, entendeu ele.

O ministro conferiu interpretação conforme à Constituição ao inciso II do parágrafo 2° do artigo 17 para estabelecer que a proibição de militantes de partidos políticos serem indicados para a direção de estatais limita-se àquelas pessoas que ainda participam da estrutura decisória de alguma legenda ou de trabalho vinculado a organização, estruturação ou realização de campanha eleitoral. 

Ao acompanhar Lewandowski, o ministro Flávio Dino entendeu que se as restrições à atuação de integrantes do Legislativo e do Judiciário nas estatais constam na Constituição, vedações envolvendo o Executivo também deveriam estar no texto constitucional, e não em lei infraconstitucional.

“Não podemos ter um sistema de vedações para o Legislativo e Judiciário, mas para o Executivo ter outro”, afirmou o ministro.

Ainda segundo ele, a norma, na prática, demoniza a participação política nas empresas.

“Não existe canonização por concurso público e não existe demonização pela participação na política. Portanto, é falsa a ideia de que qualquer indicação ‘técnica’ resultará em um padrão mais alto de probidade do que uma indicação política.”

Quanto ao inciso I do parágrafo 2º do artigo 17, Dino deu interpretação conforme à Constituição para vedar apenas que ministros de Estado assumam estatal supervisionada pela pasta que chefiavam ou que representante de órgão regulador assuma empresa pública que estava sujeita a esse mesmo órgão.

Gilmar considerou que a restrição dificulta o acesso a cargos públicos e a execução do programa político dos partidos que vencem nas urnas.

“Partidos não funcionam como forças de oposição ou tensão com o interesse público. Pelo contrário, constituem elementos de convergência e consolidação dos ideais políticos da sociedade em projetos que disputam as eleições”, afirmou.

FONTE: CONJUR

IMAGEM: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Estudo de pesquisadores da USP e juízes trabalhistas critica atuação da corte; tema causa debate no mundo jurídico

O STF (Supremo Tribunal Federal) retirou da Justiça do Trabalho e mandou para a Justiça Comum 21% dos casos sobre terceirização e uberização, de acordo com estudo feito por juízes e pesquisadores da USP (Universidade de São Paulo).

A análise foi consolidada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e pelo núcleo de pesquisa O Trabalho Além do Direito do Trabalho, vinculado à Faculdade de Direito da USP.

O relatório, antecipado à Folha, será lançado nesta quinta-feira (2) no Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho em Foz do Iguaçu (PR). 

Em outubro, no primeiro relatório, os autores apontaram um movimento no STF de julgar a validade de decisões trabalhistas via reclamação constitucional —um instrumento criado para garantir respeito a precedentes da corte. Agora eles buscaram avançar com uma análise qualitativa e quantitativa.

Segundo o levantamento, na remissão das reclamações à Justiça Comum estão incluídos casos de terceirização, pejotização e uberização. Estão excluídas as situações nas quais o STF apenas invalidou as decisões trabalhistas ou determinou a realização de um novo julgamento.

Os pesquisadores da USP e os magistrados do trabalho analisaram 1.039 decisões do STF, colegiadas ou monocráticas, no intervalo de 1º de julho de 2023 a 16 de fevereiro de 2024.

O tema suscita embates no meio jurídico.

Há juízes e advogados que afirmam que é da Justiça do Trabalho a competência sobre o tema e defendem o reconhecimento de vínculo de emprego, enquanto o STF reafirma, em decisões em série, que existem outras formas de relações de trabalho além das firmadas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O Supremo já decidiu sobre a validade da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, mas a presidente da Anamatra, Luciana Conforti, afirmou que os ministros ampliaram esse entendimento. Para ela, o precedente não aborda pejotização e uberização, por exemplo.

"Há um desencontro da jurisprudência, mas pretendemos, com essas pesquisas e esses resultados, trabalhar nesse convencimento e superar o problema, porque isso afeta toda a sociedade. Não é bom para ninguém", afirma a juíza.

Há magistrados do trabalho que têm reconhecido fraude à legislação e declarado haver vínculo de emprego entre as partes, mesmo que o contrato diga o oposto. Isso ocorreu em casos de advogados contratados como PJ, representantes comerciais e trabalhadores sob demanda.

Do outro lado, o Supremo tem considerado que a Justiça Trabalhista não está observando o que a corte decidiu sobre a terceirização e as formas alternativas de contratação e, por isso, tem cassado as decisões.

Na reclamação constitucional, é preciso que a decisão questionada e o precedente do STF supostamente desrespeitado tenham relação direta. Para os pesquisadores e juízes do trabalho, isso não ocorreu em 66% dos casos.

O levantamento também indicou que houve reanálise de fatos e provas —o que não é possível em uma reclamação— em 52% dos casos. Para isso, os autores consideraram a utilização desses elementos na parte da fundamentação das decisões do STF, não quando as informações aparecem em citações.

Conforti afirma haver uma preocupação com a tendência do STF.

"Sabemos que as relações de trabalho plataformizadas podem ser várias. Não é só Uber, não é só iFood. Temos hoje vários tipos de trabalho por plataformas. Como a competência constitucional da Justiça do Trabalho é para relações de trabalho, não só vínculos de emprego, isso esvaziaria a competência da Justiça do Trabalho de modo muito profundo e preocupante", diz a juíza.

A posição dos autores, porém, não é unânime.

Ministro e ex-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ives Gandra Martins Filho diz que temas como uberização e pejotização estão na classe de modalidades contratuais que receberam o aval do STF. Ele critica a redução da competência da Justiça especializada, no entanto.

"É voltar para antes da Constituição de 1988. No meu modo de ver, a Constituição garante a competência da Justiça do Trabalho para essas questões, até do Uber, mas não sob o prisma da relação de emprego, e sim como um trabalho humano que deve ser protegido por legislação especial", afirmou o ministro.

Nelson Mannrich, professor titular da USP, disse que o mundo do trabalho mudou, mas a Justiça do Trabalho não admite.

"Querem ser rebeldes, colocar todo mundo dentro da CLT", disse o professor. Segundo ele, há uma imagem de que "a empresa tem de ser quebrada, porque explora, tira o sangue do trabalhador".

"Nós temos hierarquia nos tribunais. Se o Supremo tem uma posição a respeito de certo tema, essa posição tem de ser levada em conta pelos tribunais inferiores", afirmou Mannrich.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: DIVULGAÇÃO PORTO DE SANTOS

O setor portuário apresentou um crescimento de 5,2% no primeiro trimestre do ano, segundo os dados do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Esse aumento foi puxado principalmente por cargas conteinerizadas e granéis sólidos.

Durante os três primeiros meses de 2024, foram movimentados 302,9 milhões de toneladas de cargas. No mesmo período de 2023 a movimentação havia atingido 287,9 milhões de toneladas. Entre os destaques estão o minério de ferro (+13,95%) e o açúcar (+83,08%).

Em março, a movimentação atingiu 104,1 milhões de toneladas, uma queda de 3,68% frente ao mesmo período de 2023.

Em relação às cargas conteinerizadas, a movimentação do trimestre atingiu 34,1 milhões de toneladas, um aumento de 20,3% em comparação com o mesmo período do ano passado, representando 3,1 milhões TEUs. Desse total, 23,2 milhões de toneladas foram movimentadas em longo curso e 10,5 milhões por cabotagem.

Os granéis sólidos, que representam 57,7% do total de tudo que é movimentado, apresentaram crescimento de 6,43% frente aos primeiros três meses de 2023. Foram 174,6 milhões de toneladas registradas entre janeiro e março deste ano.

Por sua vez, granéis líquidos e cargas gerais movimentaram 79,9 milhões de toneladas (- 0,46%) e 14,3 milhões de toneladas (- 6,4%) durante o trimestre, respectivamente.

Navegação

A movimentação de cargas de longo curso foi de 210,1 milhões de toneladas nos três primeiros meses de 2024, apresentando crescimento de 7,32% em comparação com o mesmo período do ano passado.

A cabotagem apresentou uma alta de 2,98% em comparação com o mesmo período do ano passado, atingindo uma movimentação de 72,7 milhões de toneladas. Já a cabotagem de contêineres cresceu 25,06% em comparação com o primeiro trimestre de 2023.

As operações de carga de apoio portuário e marítimo apresentaram crescimento de 9,74% no trimestre, totalizando 0,4 milhão de toneladas movimentadas. Enquanto a navegação interior decresceu 7,47% nos três primeiros meses do ano, atingindo uma movimentação de 19,2 milhões de toneladas.

Portos Públicos
Os portos públicos movimentaram 104,4 milhões de toneladas nos três primeiros meses de 2024. O número representa aumento de 6,62% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

O porto com maior movimentação nos meses foi o de Santos, com 32,5 milhões de toneladas, registrando um aumento de 14,56% frente ao mesmo período de 2023. Por sua vez, o Porto de Itaguaí (RJ) apresentou a maior evolução percentual para o trimestre com 24,44%, movimentando 13 milhões de toneladas.

Terminais Privados

Os Terminais de Uso Privado (TUPs) registraram 198,5 milhões de toneladas entre janeiro e março de 2024. O número representa um aumento de 4,47% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Entre os principais 20 TUPs do país, o terminal que mais cresceu entre janeiro e março deste ano, em comparação com 2023, foi o Terminal da Ilha Guaíba, localizado no Rio de Janeiro, com 33,47% de aumento. Ao todo, foram movimentados 6,4 milhões de toneladas no terminal no trimestre. 

FONTE: ANTAQ

IMAGEM: TST

Falta de proteção social, vulnerabilidade econômica e acesso limitando a benefícios e direitos trabalhistas estão entre os principais efeitos da falta de vínculo.

Quase 40 milhões de trabalhadores não têm carteira assinada no Brasil, segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Longe de ser exceção no universo do trabalho, a informalidade opera com 36,2% da força de trabalho brasileira e na maioria das vezes cobra seu preço: condições de trabalho precárias, insegurança econômica, falta de proteção legal, aumento do risco de acidentes e acesso limitado à assistência médica estão entre os principais impactos negativos na vida de trabalhadoras e trabalhadores que constituem este setor.

Neste domingo (28), Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a Justiça do Trabalho, por meio do Programa Trabalho Seguro, reforça a importância de assegurar um trabalho digno e seguro a todas e todos. Apesar de configurar como fonte de renda primordial para muitas famílias, o trabalho informal não garante os mesmos direitos e proteções que o trabalho formal.

Exemplos na vida real

Muitas vezes, a falta de oportunidades formais é que levam as pessoas à informalidade no mercado de trabalho. Nessas condições, a vulnerabilidade cresce. Os exemplos são diversos. Entre eles, trabalhadores que desempenham suas atividades na rua, como camelôs e ambulantes, sujeitos à exposição ao calor e ao sol, muitas vezes sem sequer terem acesso a banheiros. São pessoas que, no curto e médio prazo, podem passar a sentir os impactos da atividade: dores de cabeça, desidratação, insolação, envelhecimento precoce e câncer de pele são riscos comuns a que esses trabalhadores estão sujeitos.

Para se ter uma ideia, em situações semelhantes, um trabalhador formal teria direito a adicional de insalubridade, nos termos da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, além de serem assegurados equipamentos de proteção individual, para minimizar os riscos da exposição ao sol e ao calor, como roupas de mangas compridas, chapéus e filtro solar.

Outro exemplo é o trabalho rural, em que também é alto o grau de informalidade, com impactos à saúde difíceis de se mapear, embora presentes e muito prejudiciais, como comenta o ministro do TST e coordenador nacional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, Alberto Balazeiro. “Tem sido um desafio mensurar os impactos do uso de agrotóxicos na saúde dos trabalhadores”, alerta o magistrado.  

Ele lembra, também, a situação daqueles que atuam em instalações improvisadas, como na produção de fogos de artifício e de calçados. Na atividade pirotécnica, é comum a utilização de mão-de-obra de mulheres, crianças, jovens e idosos que estão expostos ao risco de explosões que podem resultar em mortes ou sequelas. Na produção de calçados, há maquinários e mobiliário por vezes improvisados, alto nível de ruído, ventilação e iluminação inadequadas, bem como exposição das pessoas ao cheiro de cola e ao pó de couro. “São situações em que os trabalhadores tendem a desempenhar suas funções sem preparo técnico, resultando daí maior número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, sem que possam usufruir de proteção do sistema previdenciário”, observa Balazeiro.

O ministro também ressalta o impacto na saúde mental do trabalhador, decorrente da falta de estabilidade financeira e, frequentemente, das jornadas excessivas de trabalho. “Essa ansiedade, quando excessiva, repercute na qualidade do sono, no apetite (comendo-se demais ou pouco) e na organização. Isso, por consequência, termina por repercutir também na saúde física”, pontua. 

Acidentes de trabalho no Brasil

Em 2022, foram notificados 612.920 acidentes de trabalho no Brasil, de acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab). Desses, 2.538 resultaram em mortes. Os dados dizem respeito apenas a trabalhadores com vínculo empregatício regular, não englobando, portanto, o grande e complexo universo do trabalho informal. A estimativa de subnotificação de acidentes de trabalho que resultaram em afastamento previdenciário é de 115.954 casos. 

Repercussão dos acidentes de trabalho na Justiça do Trabalho

Em 2023, a Justiça do Trabalho recebeu, aproximadamente, 78 mil novos processos envolvendo indenizações por dano moral vinculado a acidente de trabalho, e cerca de 60 mil envolvendo indenizações por dano material vinculado a acidente de trabalho, totalizando mais de 138 mil novos casos. Desses, 3.713 chegaram no TST.

Para o ministro Balazeiro, a atividade jurisdicional do TST nesses processos contribui para que se possa assentar padrões mínimos que assegurem saúde e segurança no trabalho. Mas, para quem está na informalidade, reivindicar direitos representa um desafio. “O fato é que, já que muitos dos ocupados no trabalho informal desenvolvem atividades em condições precárias, auferindo baixa remuneração, muitas vezes nem mesmo têm consciência dos direitos que possuem”, pondera.

Como mudar a realidade de trabalhadores informais

Balazeiro considera, entre as principais medidas necessárias para mitigar os riscos à saúde e segurança dos trabalhadores informais, a necessidade de se buscar a transição da economia informal para a economia formal, conforme consta na Recomendação 204/2015 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“É fato que essa transição envolve mudanças econômicas estruturais, que não se operam em curto espaço de tempo. Enquanto se caminha nesse sentido, há outras medidas que podem ser adotadas, tais como ampliação das atividades de inspeção do trabalho, de capacitação profissional e de cobertura de assistência à saúde e previdência social”, observa o magistrado.

Outro passo importante, destaca Balazeiro, é reconhecer que, para além do papel essencial do poder público na implementação de melhorias para a saúde e segurança dos trabalhadores informais, agentes do setor privado também podem contribuir significativamente.

“Nas últimas décadas, com a ampliação da terceirização e do fenômeno da globalização, muitos produtos finais e serviços envolvem toda uma cadeia produtiva. Em alguma etapa, essa cadeia pode contar com o trabalho informal. Assim, passa a constituir responsabilidade social da empresa cuidar da saúde e segurança no trabalho não apenas de seus empregados, mas também de todos os envolvidos na cadeia produtiva”, alerta o ministro.

Caminhos possíveis para a formalização

• Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): quando o trabalhador é contratado por uma empresa ou microempreendedor individual, o empregador é obrigado a registrar o seu contrato na Carteira de Trabalho. Dessa forma, a empresa procederá com o cadastro no Programa de Integração Social (PIS), registro essencial para que a pessoa trabalhadora tenha acesso a benefícios trabalhistas, como seguro-desemprego e abono salarial, e também previdenciários, como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade.
• Microempreendedor Individual (MEI): a formalização como MEI permite ao trabalhador que atua por conta própria ter um CNPJ, o que possibilita à pessoa acesso a benefícios previdenciários. Com as contribuições mensais em dia e cumprindo a carência necessária para cada benefício, o microempreendedor individual tem direito à aposentadoria programada; auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. Para os dependentes, são garantidos o auxílio-reclusão e pensão por morte. Saiba mais sobre o MEI acessando o Portal do Empreendedor.
• Atuação institucional para um trabalho decente

Na Justiça do Trabalho, o Programa Trabalho Seguro, que atua há mais de uma década em políticas e campanhas de saúde e segurança, surgiu como parte do esforço coletivo para alertar e contribuir com uma resposta concreta ao alarmante número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no Brasil.

O programa tem buscado oferecer diversos subsídios, por exemplo, formalizando parcerias com instituições públicas e privadas, promovendo seminários e debates em ambientes acadêmicos, além de divulgação jurídica sobre o tema. “Recentemente, formalizamos convênio com a Universidade de São Paulo voltado para o desenvolvimento legislativo envolvendo as Normas Regulamentadoras nºs 1 (Disposições Gerais), 12 (Máquinas e Equipamentos) e 14 (Fornos) do Ministério do Trabalho”, adianta Balazeiro.

FONTE: TST

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: POLITIZE

Enquanto a CTB argumenta que isso coloca milhões de empregos em risco e estimula a precarização do mercado de trabalho, a CUT defende o veto do governo por considerar a desoneração ineficaz

A discussão em torno da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia ganhou um novo capítulo com divergências entre as centrais sindicais e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a medida. As Centrais Sindicais e entidades do Sistema Confederativo lamentaram o veto do Governo Federal ao Projeto de Lei que prorrogaria a desoneração, argumentando que isso coloca milhões de empregos em risco e estimula a precarização do mercado de trabalho. A CUT (Central Única dos Trabalhadores), por sua vez, apoia a suspensão.

O Sistema Confederativo inclui a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), a NCST (Nova Central), a CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), a Contricom (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário) e a Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil).

Para essas entidades, o veto representa um equívoco da equipe econômica ao colocar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, o que poderia resultar em desemprego ou informalidade para os trabalhadores. Além disso, ressaltaram a ausência de debate com o movimento sindical antes da decisão.

“Consideramos também essencial preservar a saúde financeira do INSS e os investimentos em seguridade social, sendo necessário assegurar a compensação da redução da arrecadação decorrente da desoneração”, dizem estas entidades.

Segundo o movimento Desonera Brasil, estudos apontam que, de 2019 a 2023, os setores que permaneceram com a folha desonerada geraram quase 20% de empregos a mais, enquanto o número de vagas de trabalho dos demais setores cresceu apenas 14%. O levantamento destaca que os salários são, em média, 12,7% superiores aos das atividades que não são desoneradas e, só neste ano, as empresas já criaram 151 mil novos empregos.

Por outro lado, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, elogiou o veto presidencial, criticando a falta de garantias ou contrapartidas para a manutenção dos empregos e direitos durante o período de desoneração. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, levando o governo a judicializar a questão.

A decisão do STF de suspender a desoneração foi endossada por outros três ministros, destacando a preocupação com os custos fiscais da medida e sua eficácia na geração de empregos. Um estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda questionou a eficácia da política de desoneração da folha de pagamentos, argumentando que o custo fiscal elevado poderia prejudicar outras políticas públicas essenciais.

O estudo da SPE também destacou que os setores beneficiados pela desoneração permaneceram praticamente estáveis em termos de geração de empregos formais, enquanto o restante da economia teve um desempenho superior.

Diante dessas divergências, a discussão sobre a desoneração da folha de pagamento continua em pauta, com argumentos tanto a favor quanto contra a medida. O desfecho dessa disputa terá impactos significativos no mercado de trabalho e na economia brasileira como um todo.

Em defesa da desoneração, as Centrais Sindicais e entidades do Sistema Confederativo defendem fortalecer as finanças públicas uma reforma tributária progressiva, que deve compreender a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, correção da tabela e revisão das alíquotas do IRPF e a taxação dos dividendos e das remessas de lucros pelas multinacionais, entre outras coisas.

A proposta de reforma tributária proposta pelo governo inclui alíquota zeroa para alguns itens da cesta básica e alíquota reduzida em 60% para carnes bovinas, suína e de peixe, e o sal. Há ainda o Imposto Seletivo – conhecido como “imposto do pecado” –, uma sobretaxação aos produtos que causam danos à saúde e/ou ao meio ambiente. Ao mesmo tempo, a proposta também prevê dinheiro de volta (cashback) dos tributos pagos pelas famílias de baixa renda. No entanto, setores do agronegócio e dos supermercados reagem com lobby para se beneficiar, impedir taxação de ultraprocessados ou impedir o cashback.

“É necessário também ressaltar que mais do que desonerar, o Governo deve persistir na redução da taxa de juros e ampliar os investimentos públicos para estimular o crescimento da economia e implementar uma política mais robusta de geração de emprego e renda”.

FONTE: PORTAL VERMELHO