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O PL 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), originalmente, revoga dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de escoimar matérias vencidas e/ou ultrapassadas da legislação trabalhista.
O texto aguarda deliberação do parecer do relator, deputado Ossesio Silva (Republic-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo no plenário.
Foram apresentados destaques às emendas apresentadas ao substitutivo — novo texto — do relator. Segue abaixo os destaques:
DTQ 2
De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), destaca a emenda 1, que permite que os trabalhadores cancelem a contribuição sindical, que é voluntária, por meio digital. O cancelamento poderá ser feito por meio de portais governamentais, plataformas dos sindicatos, aplicativos privados autorizados ou e-mail.
A identidade do trabalhador deverá ser autenticada digitalmente ou por assinatura física com documento de identificação. Os sindicatos serão obrigados a disponibilizar meios digitais para o cancelamento, prestar atendimento e manter registros por 5 anos. O cancelamento deve ser confirmado em até 10 dias úteis e, se não houver resposta, será processado automaticamente. O Poder Executivo regulamentará os padrões de segurança digital em até 90 dias.
DTQ 4
Da deputada Talíria Petrone (RJ), líder do PSol, destaca, para votação em separado, da expressão “454”, que consta no inciso II do art. 4° do substitutivo apresentado à PL 1.663/23.
Propriedade intelectual
O artigo destacado, revoga da CLT o art. 454, que prevê na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÕES TEMÁTICAS
Mesas diretoras dos colegiados
Nesta terça-feira (18) pode haver a definição para a presidências dos colegiados temáticos. Há também a possibilidade de quarta-feira (19), ser realizada a instalação de alguns colegiados.
De acordo com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a mudança que era prevista para ocorrer no Regimento Interno, não ocorrerá, e a indicação/eleição dos presidentes das comissões ocorrerá da mesma maneira que as anteriores, ou seja, por meio de eleição.
Em princípio, e ainda não oficial, já há definição dos partidos que devem comandar as seguintes comissões:
Saúde - PL
Educação - PT, PCdoB, PV
Relações Exteriores - PL
Fiscalização e Controle - PT, PCdoB, PV
Constituição e Justiça - União
Segurança Pública - PL
Agricultura - PP
Meio Ambiente - MDB
Minas e Energia - PSD
Finanças e Tributação - Republicanos
Integração Nacional - União
Direitos Humanos - PL
Viação e Transporte - PP
Turismo - PSD
Comunicação - Republicanos
Pessoa com Deficiência - PSB
SENADO FEDERAL
COMISSÃO TEMÁTICA
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Exame Toxicológico pago pelo empregador
Colegiado pode apreciar o PL 1.075/22, que altera a CLT para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), cujo relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou parecer favorável à proposta.
Colegiado se reúne, às 10h desta terça-feira (18), no anexo 2 da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.
CONGRESSO NACIONAL
Orçamento 2025
CMO (Comissão Mista do Orçamento) se reúne, quarta-feira (19), para votar o parecer do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao Orçamento da União de 2025. O texto pode ser chancelado no mesmo dia ou no dia seguinte, no plenário do Congresso. O senador ainda não apresentou parecer, o que pode ocorrer na terça ou na própria quarta-feira.
Projeto deve ser aprovado e enviado à sanção presidencial.
Segundo Coronel, as pendências relativas ao Vale-Gás e ao Pé-de-Meia já foram resolvidas. O senador disse ainda que o Bolsa Família pode sofrer corte de cerca de R$ 8 bilhões, mas que esses cortes vão mirar os beneficiários que recebem os valores de forma irregular.
O que, eventualmente, pode atrasar a votação do Orçamento é a disputa que envolve a instalação das comissões permanentes da Câmara, prevista para ocorrer também na quarta-feira.
PODER EXECUTIVO
Governo encaminha MP do consignado para o setor privado
O governo enviou ao Congresso, na semana passada, a MP (Medida Provisória) 1.292/25, que trata do crédito consignado para o setor privado. Até terça-feira (18), os congressistas podem apresentar emendas ao texto.
O programa entra em vigor na sexta-feira (21). Como garantia, os trabalhadores poderão oferecer até 10% do saldo do FGTS (Fundo Garantidor do Tempo de Serviço) e 100% da multa rescisória, em caso de demissão sem justa causa. Com isso, o governo espera que as taxas fiquem pelo menos 50% mais baixas na comparação com o crédito pessoal sem garantia.
Governo envia esta semana isenção do IR até R$ 5 mil
O governo deve enviar ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que isenta de IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5 mil. Hoje é isento quem ganha até R$ 2.259,20.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o impacto fiscal da medida é de R$ 25 bilhões. A medida será compensada com a tributação de 10% para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, incluindo todas as fontes de renda, como salário, dividendos, aplicações financeiras, aluguéis etc.
Em relação à isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais, não deve haver resistência no Congresso. O deputado de oposição Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) apresentou, dia 11 de fevereiro, proposta para isentar do IR quem ganha até R$ 10 mil por mês — PL 400/25. Já as medidas compensatórias propostas devem enfrentar resistência.
Uma possibilidade é o Congresso incluir no projeto redução do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica). Outra possibilidade seria aumentar o piso da tributação de 10% para quem ganha R$ 50 mil mensais — R$ 600 mil ao ano. Tanto a isenção quanto o aumento da tributação valerão apenas a partir de 2026. Portanto, o projeto pode ser aprovado até o fim do ano.
BANCO CENTRAL
Copom do BC se reúne nesta semana e decide novos juros
Copom (Comitê de Política Monetária) do BC (Banco Central) se reúne, nesta terça e quarta-feira, para decidir a taxa básica de juros (Selic), hoje em 13,25% ao ano. A expectativa é de alta para 14,25%. Esta é a segunda reunião comandada por Gabriel Galípolo, indicado para o BC pelo presidente Lula (PT).
A projeção de alta da Selic é explicada pelos financistas pela alta da inflação — em fevereiro foi de 1,31% e a alta acumulada em 12 meses está em 4,56% —, e a expectativa acima do teto da meta é definida pelo Conselho Monetário Nacional (4,5%). A próxima reunião do Copom ocorre em maio — 6 e 7 —, e nova alta de juros é esperada.
FONTE: DIAP