IMAGEM: DEFESANET

Syndarma, que completa 90 anos, destacou defesa permanente do arcabouço legal para que novo ciclo de contratações repita resultados positivos dos Prorefam’s, com expansão da frota de bandeira brasileira

O Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma) avalia que, apesar do impacto positivo do marco regulatório na frota brasileira de embarcações de apoio marítimo, o setor continua atento na defesa do arcabouço legal e do ambiente de negócios edificado há quase 30 anos. O entendimento é que, no atual ciclo de crescimento do segmento, o setor já experimenta grandes desafios, como na regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), que exigiu a mobilização para preservação da competitividade da bandeira brasileira, mantendo benefícios do Registro Especial Brasileiro (REB) instituído pela Lei 9432/1997.

“Na dura batalha junto ao Congresso, o setor produtivo se mobilizou — como há muito não se via — e armadores e construtores, além dos trabalhadores, vêm trabalhando unidos em prol da bandeira brasileira e do desenvolvimento do país”, comentou Luís Gustavo Bueno Machado, que também é presidente da Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo (Abeam), durante evento de comemoração dos 90 anos do Syndarma, na última quarta-feira (30), no Rio de Janeiro (RJ).

Machado destacou que o desenvolvimento da navegação de apoio marítimo no Brasil se deu a partir da edição da Lei 9432/1997, marco regulatório da navegação, consagrando a política pública de desenvolvimento da frota nacional e confirmando a prioridade de emprego da bandeira brasileira, delineada pela Constituição Federal de 1988. Ele considera que a legislação, junto à demanda induzida pela Petrobras, contribuiu para montar a equação de fomento para construção de embarcações no Brasil e a constituição de frota própria, protegendo da investida de terceiros com interesses ‘particulares, imediatistas e sem qualquer compromisso com a navegação brasileira’.

O presidente do Syndarma/Abeam acredita que a Petrobras entendeu novamente a necessidade estratégica da frota nacional e celebrou o anúncio de licitações da companhia para novas construções no Brasil, com uma demanda de 30 embarcações de apoio marítimo. O primeiro processo tem regras semelhantes aos programas de renovação da frota de apoio marítimo (Prorefam) e prevê a construção e afretamento de 12 PSVs (transporte de suprimentos) de grande porte.

As regras atuais estão atreladas a contratos operacionais de até 12 anos, 40% de conteúdo local, além de possibilitar o emprego de novas tecnologias engajando a frota nas medidas de descarbonização. “Para as próximas rodadas de licitações, estão previstos mais 10 OSRV (combate a derramamento de óleo) e 8 RSV (embarcações equipadas com robôs). As empresas [brasileiras de apoio marítimo] se preparam para apresentar suas propostas”, afirmou Machado.

Para o Syndarma/Abeam, o marco regulatório da navegação brasileira e a legislação associada instituíram regras claras e favoráveis para o ambiente de negócios, atraindo investimentos para o país. Em menos de 25 anos, foram construídas em estaleiros brasileiros cerca de 250 embarcações de variados tipos, desde unidades para movimentação de pessoas e cargas, até embarcações mais sofisticadas como AHTS (manuseio de âncoras), gerando milhares de empregos na indústria da construção naval e no setor de navegação.

A indústria de petróleo e gás representa hoje 15% do PIB industrial brasileiro e 97% da exploração e produção acontecem nos campos marítimos. “O robusto arcabouço regulatório, o necessário suporte governamental, o empenho da Petrobras e, nesse momento, boa disposição das demais operadoras e empresas de serviços contratantes das embarcações de apoio marítimo, fazem dessa modalidade de navegação o último elo direto da cadeia produtiva de energia no mar”, ressaltou Machado.

“São embarcações brasileiras relativamente jovens, tecnologicamente sofisticadas, estado da arte, e capazes de atender às demandas com competências em águas rasas, profundas e ultraprofundas”, destacou Machado. O Syndarma/Abeam estima que, em toda cadeia produtiva dos estaleiros, foram aportados quase US$ 11 bilhões, aproximadamente 50% dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) desembolsados nos últimos anos para desenvolver a frota de apoio marítimo de bandeira brasileira. “Nossa frota ostenta a 6ª posição de maior frota de apoio marítimo do mundo. Desconsideradas as bandeiras de conveniência, só ficamos atrás em número de embarcações dos EUA e da China”, salientou.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: MARINE INSIGHT

O presidente Joe Biden anunciou um financiamento de 3 bilhões de dólares destinado a transformar a infraestrutura portuária da América.

O financiamento será fornecido pela Agência de Proteção Ambiental com subsídios para Portos Limpos disponibilizados pela Lei de Redução da Inflação. A significativa injecção de financiamento destina-se a modernizar e electrificar os portos em todo o país, criando cerca de 40.000 empregos bem remunerados e, ao mesmo tempo, abordando as preocupações ambientais.

“Os portos do país são o eixo central das cadeias de abastecimento do nosso país e empregam mais de 100.000 trabalhadores sindicalizados em todos os Estados Unidos”, afirmou a Casa Branca num comunicado. “Este financiamento protegerá e criará empregos bem remunerados e sindicalizados e melhores condições de trabalho, modernizando as operações e infraestruturas portuárias para equipamentos mais limpos, garantindo ao mesmo tempo um ar mais limpo para os trabalhadores portuários e comunidades próximas.”

O programa Portos Limpos, financiado pela Agência de Proteção Ambiental, distribuirá subsídios a 55 beneficiários em 27 estados e territórios.

Um beneficiário notável é a Administração Portuária de Maryland, recebendo US$ 147 milhões para implementação e planejamento. O financiamento permitirá a compra de equipamentos com emissões zero, a instalação de infraestruturas de carregamento e melhorias de energia, apoiando mais de 2.000 empregos no processo.

Espera-se que a iniciativa tenha um impacto ambiental significativo, eliminando mais de 3 milhões de toneladas métricas de poluição por carbono na sua primeira década – o equivalente ao consumo anual de energia de quase 400.000 residências. O programa facilitará a aquisição de mais de 1.500 unidades de equipamentos de movimentação de carga, 1.000 caminhões, 10 locomotivas e 20 navios, todos movidos por fontes de energia limpa.

Para o Porto de Baltimore, este investimento é particularmente crucial. Sendo um dos portos mais movimentados da Costa Leste e um centro nacional de importação e exportação de automóveis, apoia diariamente mais de 20.000 trabalhadores e contribui significativamente para a economia de Maryland. O impacto económico do porto é estimado em 192 milhões de dólares por dia, ou mais de 70 mil milhões de dólares anuais, representando 13% do produto interno bruto de Maryland

O anúncio faz parte da agenda mais ampla de Investimento na América da administração Biden, que já entregou mais de 13 mil milhões de dólares para mais de 970 projetos só em Maryland. Isto inclui investimentos substanciais em projetos de infraestruturas críticas, como a substituição do túnel Frederick Douglass, no valor de 4,7 mil milhões de dólares, e 213 milhões de dólares para a modernização de veículos ligeiros sobre trilhos.

Após o colapso da ponte Francis Scott Key em Baltimore, que matou seis trabalhadores e interrompeu o tráfego portuário, o Presidente Biden prometeu o total apoio da sua administração para reabrir o porto de Baltimore. “Hoje, os trabalhadores portuários estão de volta ao trabalho, movimentando mais uma vez mais de 100 mil toneladas de carga por dia”, disse a Casa Branca.

O programa Portos Limpos não só se alinha com a Iniciativa Justiça40 do Presidente, mas também apoia o objectivo da administração de um sector de transporte de mercadorias com emissões zero. À medida que os portos transitam para tecnologias mais limpas, as comunidades vizinhas podem esperar uma melhor qualidade do ar e uma redução dos riscos para a saúde associados à poluição relacionada com os portos.

FONTE: GCAPTAIN

IMAGEM: LEONARDO SIMPLÍCIO/DIVULGAÇÃO

Prefeitura vai investir R$ 137,5 milhões nas obras para revitalizar o parque naval

Niterói - A Prefeitura segue avançando com os trabalhos de dragagem do Canal de São Lourenço. A obra, considerada a maior deste porte no Brasil, tem previsão de ser concluída em 15 meses. Ao todo, a expectativa é que sejam dragados 1.600.000 m³ de sedimentos da Baía de Guanabara. Destes, mais de 183.808,40 m3 já foram dragados. A Prefeitura investe R$ 137,5 milhões nas obras, com o objetivo de revitalizar o parque naval, o acesso ao Porto e a indústria pesqueira. A meta é alavancar a economia desses setores e gerar cerca de 20 mil empregos.

Nesta fase, três equipamentos realizam a dragagem de material no espaço próximo às ilhas de Santa Cruz, Conceição e Mocanguê.

A dragagem do Canal de São Lourenço era esperada há mais de 30 anos e permitirá o desassoreamento do trecho da Baía de Guanabara entre a Ilha da Conceição e a Ponte Rio-Niterói. A profundidade (calado) aumentará de 7 para 11 metros, o que possibilitará a ampliação da função operacional dos estaleiros, o estímulo a novas construções de embarcações e a movimentação dos setores de reparos e offshore. Os equipamentos executam a dragagem de acordo com o calado de cada espaço, que é variável.

"A dragagem é uma intervenção que vai alavancar a indústria naval e de pesca, gerando emprego e renda para Niterói e fazendo a economia girar em todos esses setores. É um trabalho importante para revitalizar um setor que sempre foi referência na cidade", explicou o prefeito de Niterói, Axel Grael.

"Não foi um trabalho fácil. Nos últimos anos, fizemos vários estudos de viabilidade técnica, orçamentos para adequar as obras, além de muitas adaptações ao projeto executivo, obtenção de licenças dos órgãos competentes e muitas conversas com os setores envolvidos. Ouvimos a necessidade de cada um deles para fazermos um planejamento de curto, médio e longo prazo", explica o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Luiz Paulino Moreira Leite, pasta que liderou todos os processos e iniciativas para que a dragagem saísse do papel.

Luiz Paulino reforça que a dragagem vai tornar a cidade novamente um berço da indústria naval e as atividades portuárias também serão incrementadas gerando mais receita para o município.

“Já estamos recebendo informações dos setores que existe um aquecimento de segmentos, que estão se preparando para ampliar as atividades. Já temos gigantes do setor com contratos adicionais com empresas de tecnologia energética para a entrega de sistemas de tubulações flexíveis e serviços associados em vários campos do pré-sal. Estamos nessa rota com esquema de off shore e agora”, explica Luiz Paulino.

Para garantir a execução das obras, a Prefeitura de Niterói investiu, inicialmente, R$ 772 mil na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima). O estudo foi entregue ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e, após análise para liberação das licenças, os resultados foram apresentados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH) aos órgãos do Governo Federal. Após os trâmites burocráticos com órgãos de fiscalização, como a Marinha e a Capitania dos Portos, a dragagem propriamente dita começou em julho deste ano.

Um dos equipamentos utilizados durante este período, a draga Kenford tem capacidade de cerca de 3 mil m3, medindo 81,8m de comprimento e 14m de largura, com tubulação de sucção de 800 milímetros, podendo atingir uma velocidade de 11,1 nós, o que corresponde a 20,55 km/h.

Outro equipamento utilizado no processo, o Clamshell atua acoplado a uma balsa, removendo solos submersos com profundidade de até 50 metros e volume de 9 metros cúbicos por içamento. O funcionamento se dá por meio do manuseio de um operador, que lança as caçambas ao solo, no fundo do Canal, realizando a escavação e a retenção do material, até o içamento. O sistema é apoiado por batelões TS12, onde o material é depositado numa cisterna com capacidade para 1.400 metros cúbicos.

Todo o material coletado pelas dragas Kenford e Clamshell é transportado pelo mar até uma área determinada pelo INEA (bota fora oceânico), onde ocorre o despejo.

As intervenções estão sendo executadas pelo Consórcio Fluminense, vencedor da licitação, formado pelas empresas DTA Engenharia Ltda. e SK Infraestrutura Ltda. O consórcio já realizou trabalhos em locais como Ilha Comprida (SP) e Balneário Camboriú (SC).

Memória

IMAGEM: CTB

A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor atualizações na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) analisará nesta quarta-feira (23/10), a partir das 9h, o relatório final com as propostas de mudanças no arcabouço legal que regula o setor.

Nesta terça (22/10), um dia antes da votação, trabalhadores portuários de todo o Brasil entraram em greve por 12 horas. 

A ação foi coordenada pela Federação Nacional dos Portuários (FNP), pela Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios (Fenccovib).

Os sindicatos questionam alterações que permitem a terceirização de algumas atividades, como a de guarda portuário, e afirmam que as mudanças devem extinguir o adicional noturno e o pagamento por adicional de risco.

A proposta de revisão que será votada nesta quarta foi feita pela Comissão Especial sobre a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar. O relator-geral é o desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista). 

Em audiência pública feita em maio, Alencar afirmou que, por ter mais de dez anos, a Lei de Portos precisa de revisão.

“É preciso repensar se as opções de 2013 ainda permanecem adequadas para os grandes desafios que se colocam para a economia nacional, em temas como a verticalização e a forma de atuação das autoridades portuárias”, afirmou ele na ocasião.

Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico no começo do ano afirmaram que a atualização da legislação portuária pode identificar e destravar gargalos do setor e aumentar a sua eficiência.

Greve

A greve dos portuários teve início às 7h desta terça, com duração de 12 horas. Os sindicatos buscaram pressionar a Ceportos, grupo criado a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O objetivo da comissão é atrair investimentos, modernizar o setor, desburocratizar a Lei dos Portos e simplificar o processo e descentralização da administração.

Três sindicatos de São Paulo aderiram a uma cláusula proposta pela Justiça do Trabalho da 2ª Região prevendo a manutenção de 50% dos serviços ao longo desta terça-feira. O dissídio foi estabelecido depois de o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) pedir a declaração da abusividade da greve e 100% do contingente de portuários. 

No Paraná, a Justiça determinou que os trabalhadores atendessem a no mínimo 60% das ofertas de trabalho requisitadas no Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO) de Paranaguá em cada uma das empresas representadas pelos sindicatos do estado.A comissão

A Ceportos foi criada com o objetivo de apresentar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias no país. Após a conclusão dos trabalhos, o grupo encaminhará à presidência da Câmara o relatório final dos estudos desenvolvidos e uma proposta legislativa.

Em janeiro, o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino, elogiou a composição da comissão e avaliou que ela pode reforçar a iniciativa do Ministério dos Portos e Aeroportos de identificar problemas e buscar melhorias no sistema.

“A atividade portuária no Brasil é extremamente importante para a economia. O Brasil fechou ano passado com saldo positivo na balança comercial de US$ 100 bilhões, sendo que 95% dessas cargas transitam pelo sistema portuário brasileiro. Mas há problemas e questões que precisam ser equacionados na legislação brasileira”, disse ele.

FONTE: CONJUR

IMAGEM: OUTRAS PALAVRAS

Presidente da CTB destacou a importância do acordo entre Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho para unir forças no combate à precarização

Em um passo importante para fortalecer a proteção dos direitos trabalhistas no país, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assinou um acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Trabalho (MPT) na última quarta-feira, 30 de outubro. Com foco em aprimorar a promoção do trabalho digno e prevenir conflitos institucionais, o acordo prevê o intercâmbio de dados entre as duas entidades e a realização de pesquisas conjuntas sobre condições de trabalho no Brasil.

O ministro Luiz Marinho, do MTE, reforçou a importância da parceria, destacando a necessidade de um esforço conjunto para enfrentar desafios no cenário atual das relações de trabalho. Segundo Marinho, a atuação dos servidores do MTE e do MPT deve ser pautada por “cautela, paciência e inteligência” para promover condições justas e seguras para todos os trabalhadores brasileiros. “A união de forças entre MTE e MPT fortalece nossa capacidade de proteger o direito ao trabalho digno e de enfrentar as adversidades com mais eficiência”, afirmou o ministro.

O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, também destacou o valor da colaboração. Embora o MTE e o MPT mantenham independência em suas funções, o procurador-geral ressaltou que a parceria potencializa o alcance de ambos os órgãos na proteção dos trabalhadores. “A união fortalece ambas as instituições na superação dos desafios que enfrentamos na defesa dos direitos trabalhistas. Ainda que nossas atuações sejam independentes, podemos trabalhar em uma visão compartilhada, voltada ao diálogo social e à proteção do trabalho digno”, explicou Ramos Pereira.

Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), reforçou em entrevista ao Portal Vermelho a necessidade de união e ações efetivas para combater os impactos negativos das contrarreformas trabalhista e previdenciária. Segundo Araújo, essas mudanças, junto com a terceirização irrestrita, desfiguraram a legislação trabalhista brasileira e enfraqueceram os direitos dos trabalhadores. Ele destacou que as reformas, propostas pelo governo anterior sob o pretexto de gerar emprego, trazer segurança jurídica e modernizar as relações de trabalho, acabaram se tornando uma “grande lorota”. “A soma das mudanças resultou no maior fake news da nossa história”, afirmou.

Para Araújo, a parceria entre o MTE e o MPT representa uma importante sinalização de que é possível unir forças para defender o trabalho digno e combater a precarização. Ele acredita que o acordo de cooperação técnica firmado entre as instituições é um passo importante em uma agenda de equidade, segurança e saúde no ambiente de trabalho.

Acordo focado em capacitação e políticas conjuntas

Uma das iniciativas previstas pelo acordo é a capacitação especializada dos servidores dos dois órgãos, abordando temas como saúde e segurança no trabalho, combate ao trabalho infantil, e inteligência e contrainteligência no contexto das relações laborais. Com base em planejamento conjunto, o MTE e o MPT pretendem desenvolver políticas e programas para garantir que as ações estejam alinhadas e sejam mais eficazes.

A capacitação específica tem como objetivo capacitar servidores para lidarem com as diversas situações que envolvem os direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que fortalece a comunicação entre o MTE e o MPT para prevenir possíveis conflitos e garantir um processo de inspeção e fiscalização mais eficiente. Para Luiz Marinho, a formação dos servidores é essencial para garantir uma atuação qualificada e alinhada aos princípios do trabalho digno.

Em sua análise, Araújo observou que as reformas fazem parte de uma “restauração neoliberal” promovida após o impeachment de 2016, que ele define como um golpe institucional. Para o líder da CTB, essa agenda representa uma “era de regressão do trabalho”, que colocou em xeque conquistas históricas e aumentou a vulnerabilidade dos trabalhadores. “Interromper esse ciclo e retomar uma agenda nacional desenvolvimentista é o caminho para um Brasil próspero, igualitário e soberano”, declarou.

Segundo Araújo, é fundamental que o movimento sindical brasileiro, mantendo sua autonomia e independência, apoie e contribua para o êxito do governo Lula em pautas que respondam aos interesses da classe trabalhadora. Ele defende que o movimento sindical deve radicalizar na luta por transformações que fortaleçam a valorização do trabalho e a dignidade dos trabalhadores.

Trabalho digno: um compromisso social

O conceito de trabalho digno, estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), abrange uma série de aspectos fundamentais para o bem-estar dos trabalhadores, como remuneração justa, ambiente de trabalho seguro, proteção social, e respeito à liberdade e dignidade dos trabalhadores. A ideia é que o trabalho não apenas evite violações de direitos, mas seja um meio de promover o desenvolvimento humano e social, essencial para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Para o MTE e o MPT, o trabalho digno vai além de evitar abusos e fraudes trabalhistas: trata-se de garantir que o trabalho contribua para o desenvolvimento humano e social, respeitando a dignidade e promovendo o bem-estar dos trabalhadores. O acordo assinado nesta semana simboliza o compromisso de ambos os órgãos com essa missão e destaca a importância do diálogo e da cooperação como elementos fundamentais para uma atuação eficaz.

Retomada da luta pela redução da jornada e combate à precarização

Para Araújo, é essencial que o Brasil retome a luta pela redução da jornada de trabalho sem diminuição de salários, o que pode contribuir para a geração de empregos e a valorização dos trabalhadores. Ele também destacou a importância de combater a precarização e a informalidade, que vêm crescendo nos últimos anos.

“A centralidade da luta contemporânea passa pela valorização do trabalho e do trabalhador, e essa luta está em harmonia com a redução da jornada de trabalho, geração de empregos, combate à precarização e informalidade”, reforçou. A aliança entre MTE e MPT, segundo Araújo, é um exemplo de como as instituições podem unir esforços para proteger os direitos trabalhistas e avançar em pautas fundamentais para o desenvolvimento social e econômico.

O caminho para um trabalho digno e igualdade de direitos

A busca por um trabalho digno inclui, para a CTB, a garantia de equidade e equiparação salarial entre homens e mulheres e o fortalecimento dos investimentos em saúde e segurança no trabalho. Araújo defende que essa agenda, se colocada em prática, poderá reverter o cenário atual e contribuir para um país mais justo. “Valorizar o trabalhador é garantir um trabalho digno, seguro e que respeite os direitos fundamentais. Só assim construiremos um Brasil verdadeiramente soberano e igualitário.”

Araújo encerrou sua análise afirmando que a recente parceria entre MTE e MPT traz perspectivas promissoras, e que o movimento sindical deve se manter atuante, pressionando por mudanças e por uma agenda que favoreça a classe trabalhadora em sua totalidade.

O evento de assinatura do acordo contou com a presença de diversas autoridades ligadas ao MTE e ao MPT, entre elas Marcelo Crisanto Souto Maior, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho; Rafael Dias Marques, secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho; Francisco Macena, secretário executivo do MTE; Rogério Silva Araújo, secretário de Inspeção do Trabalho substituto; Ricardo Augusto Panquestor Nogueira, consultor jurídico do MTE; e José Cloves Dias Moraes, presidente da Fundacentro.

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: Eduardo Knapp/Folhapress

Demanda inicial e dificuldades na logística impedem escoamento do insumo do Nordeste para o Sudeste

Os grandes projetos de hidrogênio verde que começam a nascer próximo ao litoral nordestino ainda estão em fase de planejamento e construção, mas quando ficarem prontos vão mirar o mercado internacional, sobretudo o europeu. Devido a dificuldades tecnológicas para transportar o insumo, é improvável que haja escoamento da produção para a indústria nacional, hoje localizada em grande parte no Sudeste.

Essa situação cria desafios para a tentativa do governo brasileiro de fazer com que o país exporte produtos de maior valor agregado, em vez de apenas insumos energéticos. O hidrogênio verde é considerado uma commodity por alguns especialistas e, à medida que os projetos no mundo ganham escala, seu preço tende a cair –cenário ainda restrito à próxima década.

De acordo com um levantamento feito pela Folha com base em entrevistas próprias e dados da ABIHV (Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde), o país tem hoje doze projetos avançados, sendo apenas um –bem pequeno– em operação. Desse total, apenas dois estão fora do Nordeste e só três estão sendo construídos especificamente para atender à demanda interna. 

Todos os outros sonham com o mercado europeu. Por dois motivos: 1) as políticas de controle de emissões da União Europeia são mais exigentes e alguns setores, como as refinarias, já correm para adquirir hidrogênio verde até o final da década. 2) A Europa tem pouca área suficiente para aumentar sua geração de energia renovável, base da produção do hidrogênio verde. É de lá, portanto, que virá a maior demanda inicial.

"A gente não vai escapar de exportar commodity. Para destravar projetos a gente precisa ter contratos de offtake de longo prazo, e os primeiros que estão surgindo são fora daqui, porque a Alemanha precisa muito de hidrogênio verde e criou agências para fomentar a produção em vários países do mundo, inclusive no Brasil", diz Luciana Costa, diretora de Transição Energética do BNDES.

Offtake é o termo técnico usado para contratos em que o comprador antecipa o pagamento do insumo, assumindo riscos, para propiciar a construção do projeto. A falta dessa figura no mercado atual, aliás, tem atrapalhado alguns negócios, inclusive na Europa.

Nesse cenário, é improvável que a primeira leva de grandes projetos de hidrogênio verde no Brasil seja para abastecer a indústria pesada nacional, como de aço, cimento, cerâmica, vidro e setor químico, as que mais precisarão do insumo.

De acordo com a BloombergNEF, transportar hidrogênio via caminhão por uma distância superior a 100 quilômetros torna o insumo muito mais caro do que se transportado por gasoduto. E isso só seria viável se a produção fosse pequena. Já por cabotagem (navegação que faz rotas apenas dentro do mesmo país) seria caro demais.

Transportar o hidrogênio em sua forma líquida exigiria temperaturas abaixo de -252ºC –a temperatura mais baixa já alcançada no mundo foi de -273ºC.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: VALDO VIRGO/CB

No trimestre encerrado em setembro, a desocupação atinge o segundo menor patamar da série histórica do IBGE

O desemprego caiu para 6,4% no trimestre de julho a setembro de 2024, atingindo a segunda menor taxa de desocupação da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, iniciada em 2012. A menor taxa de desocupação foi registrada no trimestre encerrado em dezembro de 2013, de 6,3%, conforme dados divulgados, ontem, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O índice recuou 0,5 ponto percentual frente ao dado registrado no trimestre de abril a junho, 6,9%; e ficou 1,3 ponto abaixo da taxa de 7,7% registrada no mesmo trimestre de 2023.

De acordo com os dados do IBGE, a taxa de ocupação no país bateu novo recorde, totalizando 103 milhões. Esse dado é resultado do avanço de 1,2% na população ocupada no trimestre, aumento de 1,2 milhão de trabalhadores. Na comparação anual, a alta foi de 3,2%, ou mais 3,2 milhões de pessoas ocupadas.

Diante da queda de desemprego, o número de pessoas desocupadas que buscavam uma ocupação passou para 7 milhões, o menor desde o trimestre encerrado em janeiro de 2015. O resultado apresentou recuos significativos nas duas comparações: de -7,2% no trimestre, ou menos 541 mil pessoas buscando trabalho, e de -15,8% frente ao mesmo trimestre móvel de 2023, ou menos 1,3 milhão de pessoas.

Na avaliação de Adriana Beringuy, coordenadora de Pesquisas Domiciliares do IBGE, a trajetória de queda da desocupação resulta da contínua expansão dos contingentes de trabalhadores que estão sendo demandados por diversas atividades econômicas.

Maior contingente

A indústria e o comércio foram as atividades que puxaram o aumento da ocupação no trimestre, com altas, respectivamente, de 3,2% e de 1,5% em seus contingentes. Juntos, absorveram 709 mil trabalhadores, na comparação trimestral (416 mil da indústria e 291 mil do comércio). Além disso, a população ocupada no comércio foi recorde, chegando a 19,6 milhões de pessoas. Os outros grupamentos mantiveram estabilidade na comparação trimestral. "Em particular, a indústria registrou aumento do emprego com carteira assinada. Já no comércio, embora a carteira assinada também tenha sido incrementada, o crescimento predominante foi por meio do emprego sem carteira", explicou a técnica do IBGE.

Analistas lembram que o recuo no desemprego representa um avanço histórico no mercado de trabalho, mas acende o alerta para que o Banco Central mantenha a política monetária mais restritiva. Em setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) deu início ao novo ciclo de alta da taxa básica da economia (Selic), atualmente em 10,75% ao ano.

"Essa melhoria no mercado de trabalho acontece em um ambiente macroeconômico delicado, onde a inflação e o custo do crédito podem exigir uma resposta mais intensa do Banco Central em ajustes na Selic, especialmente se o aumento da massa de trabalhadores pressionar o consumo e dificultar o controle inflacionário", afirmou Jefferson Laatus, chefe-estrategista do grupo Laatus.

Os especialistas lembraram também que o mercado de trabalho mais aquecido ajuda a pressionar a inflação, pois, aumenta o consumo das famílias devido ao maior poder de compra da população, deixando a demanda aquecida. "Embora isso seja positivo para a renda das famílias, o aumento no consumo, aliado à inflação, pode exigir que o Banco Central tenha uma política de juros ainda mais restritiva. Essa medida, se necessária, poderá desacelerar investimentos e afetar o crescimento, sinalizando um período de desafios para equilibrar a expansão do emprego com a estabilidade econômica", alertou Alex Andrade, CEO da Swiss Capital Invest.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

IMAGEM: SHUTTERSTOCK

ANTAQ realiza audiência pública sobre resolução que estabelece critérios para o afretamento de EBNs

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou, nesta quarta-feira (09), a Audiência Pública 11/2024, que visa a obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento da proposta de revisão da Resolução Normativa 01/2025.

O normativo trata dos procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação (EBN) nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso.

Nesse primeiro momento serão feitos ajustes mais simples na resolução a fim de adequar o normativo às novas regras da Lei 14.301/2022, conhecida como BR do Mar. Outras alterações serão feitas após a publicação do decreto que regulamenta a lei.

A diretora Flávia Takafashi, que relatou o processo de abertura de audiência pública, pontuou que esse aperfeiçoamento “vai trazer segurança para o mercado, clareza sobre as regras relativas ao afretamento e estabilidade das relações comerciais”.

Ao todo a audiência pública contou cinco inscritos que participaram contribuindo de forma oral na audiência. O prazo para envio das contribuições vai até o dia 23 de outubro de 2024.

Contribuições

As minutas jurídicas e documentos técnicos relativos a audiência pública estarão disponíveis em breve. O período de contribuições para a Audiência Pública 11/2024 se estende até às 23h59 do dia 23 de outubro de 2024.

As contribuições devem ser feitas exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos exclusivamente através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso. O envio do anexo em email não dispensa o envio da contribuição por escrito no formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.

FONTE: ANTAQ

IMAGEM: JOÉDSON ALVES/AGÊNCIA BRASIL

Enquanto brasileiros que ganham mais de R$ 4.664 mensais pagam 27,5% de IR, 0,2% da população com renda superior a R$ 83 mil mensais pagam 13,3%

Estar no topo do topo da pirâmide social no Brasil traz benesses financeiras que vão muito além dos altos valores naturalmente disponíveis a esse estrato social. Essa ínfima fatia da população é privilegiada, também, por um sistema que não tributa sua renda de acordo com o seu tamanho, o que o torna altamente regressivo e injusto. 

Apesar de as alíquotas cobradas pelo Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) serem progressivas, elas são aplicáveis apenas sobre uma parte dos rendimentos, como é o caso dos salários, de maneira que a partir de um determinado nível de ganhos, ela deixa de ser progressiva e se torna nula ou até regressiva justamente para aqueles que poderiam pagar mais. 

Esta é uma das constatações feitas por um estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nesta terça-feira (29). As evidências trazidas pela nota técnica confirmam que “a tributação da renda deixa de ser progressiva no ponto mais alto do topo da pirâmide e, na média, não passa de 14%, o que é um patamar muito baixo em perspectiva internacional”. 

Cabe destacar que a tabela do imposto de renda, sem considerar os isentos, vai de 7,5% a 27,5%, a depender da renda, sendo esta última aplicada a brasileiros que ganham mais de R$ 4.664,68 mensais, ou seja, pessoas que estão muito longe de serem consideradas ricas. 

“Existem outras rendas que estão submetidas a outras alíquotas e, no caso extremo, temos muitos rendimentos que são isentos, como ocorre com os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas para os seus acionistas. Esse lucro é tributado na empresa, mas é livre de qualquer imposto na distribuição para as pessoas físicas”, explica Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador do Ipea responsável pela nota técnica. 

Para chegar a essa conclusão, o estudo considerou três cenários diferentes. Em todos, leva em conta a hipótese de a totalidade do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL), incidente no caso das empresas do Simples Nacional, ser de fato transferida aos acionistas. Mas, para os demais dividendos, foram assumidos três distintos graus de repasse: 0%, 50% e 100%. 

Observando os cálculos resultantes desses cenários, verificou-se que, mesmo no caso hipotético em que todo imposto pago pelas empresas seja transferido aos acionistas, a taxa média de tributação chega a um máximo de 14,2% na fatia de renda em torno de R$ 516 mil anuais (R$ 43 mil mensais). A partir daí, começa a cair, atingindo uma média de 13,3% entre as pessoas com renda superior a R$ 1 milhão (R$ 83 mil mensais), grupo que representa os 0,2% mais ricos da sociedade brasileira.

O fato de os 14% pagos por quem está no topo ser um percentual médio, conforme assinala o estudo, “não atenua, mas agrava o problema, porque isso significa que, se alguns contribuintes no topo estão suportando uma carga maior do que essa, há outros que usufruem de níveis de tributação ainda mais baixos. Esse é o caso de um grupo de 38,4 mil pessoas que, segundo dados do IRPF, são os mais ricos entre os declarantes que se identificam como sócios de empresas do Simples Nacional, com renda individual média de R$ 1,6 milhão em 2022”. 

Segundo Gobetti, situações como essas ocorrem porque “a carga tributária efetiva sobre o lucro das empresas é mais baixo do que a gente imagina quando a gente olha só para as alíquotas nominais. Estudos recentes da Receita Federal mostram que a alíquota efetiva sobre o lucro do Simples está em torno de 4%, no lucro presumido chega a 11% e para as empresas do lucro real, varia de 22% a 30%”. 

A nota técnica ressalta que “os milionários do Simples Nacional pagam, em média, apenas 7,4% de imposto sobre tudo que ganham, incluindo aí os valores imputados de IRPJ/CSLL sobre os R$ 48 bilhões de dividendos recebidos em 2022 (sendo R$ 2 bilhões de dividendos de outras empresas). Ou seja, a carga tributária suportada pelos super-ricos do Simples Nacional é inferior àquela paga por um trabalhador assalariado que ganhe R$ 4,5 mil mensais e inferior também àquela paga por outros empresários com mesmo nível de renda”. 

De acordo com estimativa do pesquisador, entre 2015 e 2019, cerca de R$ 300 bilhões em valores corrigidos deixaram de ser arrecadados por empresas enquadradas nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. 

Privilégios históricos

Em suas considerações finais, o estudo argumenta que essa distorção em favor dos ricos resulta de uma série de privilégios que foram sendo perpetuados no sistema tributário ao longo da história, entre as quais estão não apenas a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas — que salienta ser um caso raro no mundo — como também os benefícios inerentes aos regimes especiais de tributação e as brechas existentes no regime de Lucro Real.

Enfrentar esse privilégio demanda o enfrentamento de obstáculos que vão além daqueles de ordem política, ou seja, o eterno “lobby” em defesa dos endinheirados que não se limita aos parlamentos. “É preciso mesclar mudanças de caráter estrutural, como a retomada da tributação de dividendos a partir de modelos internacionais, com ajustes pontuais na legislação que sejam capazes de reduzir (mesmo sem eliminar por completo) as distorções que estão presentes hoje nos diferentes regimes de tributação do lucro”, sugere o estudo. 

Leia também: Fazenda quer imposto mínimo para milionários

Do ponto de vista do debate público, o documento assinala a necessidade de mostrar à sociedade, governos e parlamentos que “a falta de equidade com que a renda em geral (e o lucro das empresas, em particular) é tributada tem consequências negativas não só sobre a justiça fiscal, mas também sobre a eficiência econômica”. 

Afinal, acrescenta, “um sistema tributário que premia os empresários que adotem mais estratagemas de planejamento tributário ou simplesmente restrinjam a escala de seus negócios aos limites dos regimes especiais, como no caso brasileiro, gera vantagens comparativas que nada têm a ver com a atividade econômica em si”. 

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: REPRODUÇÃO/REDES SOCIAIS

Nível do rio está em 12,66 na manhã desta sexta-feira (4), segundo dados de medição do Porto de Manaus

O Rio Negro atingiu sua menor marca em mais de 120 anos de medição. 

A tendência, contudo, é que o nível siga caindo, já que o rio desce cerca de 15 centímetros por dia desde o início de setembro, podendo renovar suas mínimas históricas até o fim de outubro, quando há a expectativa de estagnação na descida para, na sequência, começar a encher novamente.Rio Solimões também tem recorde negativo

O Rio Solimões, um dos dois maiores afluentes do Rio Amazonas no Brasil, caiu ao seu nível mais baixo na segunda-feira, na pior seca já registrada na região amazônica, deixando vilarejos às suas margens sem comida, água e transporte.

Em Manacapuru, a cerca de 100 km rio acima da capital do Estado, Manaus, onde o rio se encontra com o Rio Negro para formar o Amazonas, a profundidade do Solimões era de apenas 3 metros, segundo a Defesa Civil.

Isso é 11 cm mais baixo do que o recorde anterior registrado, em 25 de outubro do ano passado.

Faltando quase mais um mês para as chuvas voltarem e acabem com a estação seca, o nível do Solimões, que desce dos Andes no Peru, deve cair ainda mais nas próximas semanas, aprofundando a crise para as comunidades ribeirinhas.

Menores níveis da história

Segundo projeções do Serviço Geológico do Brasil (SGB), o rio passa por descidas médias diárias de 19 cm.

“As descidas estão muito acentuadas em Manaus e, se continuar com essa média de descida de 19 cm por dia, em uma semana poderemos ultrapassar a marca histórica”, comenta o coordenador nacional dos Sistemas de Alerta Hidrológico do órgão, o pesquisador em geociências Artur Matos. O coordenador aponta, também, que o rio pode ficar abaixo dos 12 metros nas próximas semanas.O pesquisador alerta que o rio pode permanecer abaixo da cota de 16 metros na capital por mais dois meses, o que leva em consideração o observado no ano de 2023 e que se assemelha ao atual cenário.

Em grande parte da Bacia do Amazonas, os rios se encontram abaixo do nível da faixa de normalidade para o período. As cotas de algumas dessas já chegaram aos níveis mais baixos da história.

Seca em toda a Amazônia

Em muitas regiões da Amazônia, “a seca já é mais intensa hoje do que no pior momento do ano passado”, disse Rômulo Batista, biólogo e porta-voz do Greenpeace Brasil.

“Os mínimos nesses rios… geralmente são no final de outubro”, disse Adriana Cuartas, pesquisadora do Cemaden. Este ano, eles aconteceram mais cedo e os níveis de água continuarão a diminuir, ela disse à CNN.

As consequências são graves para a população que depende dos rios para alimentação, remédios, meios de subsistência e transporte, disse André Guimarães, diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, uma organização sem fins lucrativos.

“Estamos sofrendo uma situação que nunca aconteceu antes”, disse ele à CNN, acrescentando: “a redução do fluxo do rio é absolutamente enorme”.

Os 62 municípios do Amazonas enfrentam uma situação de emergência devido à seca. De acordo com a Defesa Civil do estado, todas as calhas de rios na região estão com níveis abaixo da normalidade para o período. Quase 750 mil pessoas estão sendo afetadas diretamente pela seca.

FONTE: CNN

IMAGEM: IBAMA

Ibama indefere pedido para exploração de Petróleo na Foz da Bacia do Amazonas e solicita mais informações da Petrobras

IMAGEM: WIKIPEDIA

Dispositivo também sugere incentivos adicionais de depreciação acelerada para novos navios-tanque que incorporarem tecnologias inovadoras de propulsão sustentável, segurança e redução de emissões

Uma proposta de emenda à medida provisória da depreciação acelerada (MPV 1.255/2024) prevê a inclusão de condicionantes para a concessão dos benefícios fiscais para projetos de construção de novos navios-tanque (NTs). O dispositivo, apresentado pelo deputado federal Júnior Mano (PL-CE), sugere incorporar, ao texto apresentado pelo governo federal em agosto, exigências relacionadas ao cumprimento de índices de conteúdo local, de normas trabalhistas, ambientais e de eficiência energética e de transparência, além de cláusulas voltadas ao estímulo à inovação e à geração de empregos.

Uma das mudanças no texto condiciona a concessão das quotas diferenciadas de depreciação acelerada para novos navios-tanque ao cumprimento de normas ambientais e de eficiência energética vigentes, incluindo padrões de emissões e sustentabilidade, de acordo com regulamentação a ser estabelecida pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). As empresas beneficiárias das quotas diferenciadas deverão comprovar a implementação de programas de conformidade anticorrupção e transparência, conforme os padrões estabelecidos pela Lei 12.846/2013.

A proposta de emenda também sugere incentivos adicionais de depreciação acelerada para novos navios-tanque que incorporarem tecnologias inovadoras de propulsão sustentável, segurança aprimorada ou redução de emissões, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Outra condicionante está atrelada à comprovação de geração de empregos diretos e indiretos na cadeia produtiva naval e de cabotagem, em conformidade com os parâmetros definidos pelo Ministério da Economia e pelo Ministério do Trabalho.

A emenda apresentada estabelece que os benefícios fiscais concedidos por meio das quotas diferenciadas possam ser revertidos em caso de descumprimento das condições estabelecidas na MP, incluindo falhas no cumprimento dos índices mínimos de conteúdo local, normas ambientais e trabalhistas, e metas de criação de emprego.

As condições e critérios para a concessão dessas quotas diferenciadas deverão ser revisados a cada dois anos, considerando os avanços tecnológicos, a competitividade da indústria naval brasileira e os impactos econômicos observados, mediante relatório elaborado pelo Ministério da Economia em conjunto com o CNPE.

A concessão das quotas de depreciação acelerada poderá ser ampliada para navios-tanque que utilizem materiais sustentáveis e de baixo impacto ambiental em sua construção, conforme regulamentação específica a ser estabelecida pelo CNPE e pelo MMA.

O autor argumentou que os acréscimos no atual texto da MP são fundamentais para assegurar que a concessão de benefícios fiscais relacionados à depreciação acelerada de navios-tanque seja alinhada com os princípios de responsabilidade social, ambiental e econômica. Ele defende que, ao introduzir critérios rigorosos de conformidade ambiental e eficiência energética, o objetivo é reduzir o impacto ambiental e promover práticas de sustentabilidade que estejam em consonância com as metas nacionais e internacionais de redução de emissões.

Mano pontuou que o compromisso com a integridade, por sua vez, fortalece a confiança dos investidores e da sociedade nos mecanismos de apoio governamental. “A exigência de conformidade anticorrupção reforça a transparência e a integridade no setor, prevenindo práticas ilícitas e assegurando que os incentivos sejam direcionados a empresas que adotam padrões éticos elevados”, justificou.

O incentivo à inovação tecnológica busca fomentar o desenvolvimento e a adoção de tecnologias avançadas e sustentáveis na construção e operação de navios tanque, aumentando a competitividade da indústria naval brasileira. Além disso, a condição de criação de empregos garante que os benefícios fiscais contribuam diretamente para o crescimento econômico e para a geração de postos de trabalho, impactando positivamente a cadeia produtiva naval e de cabotagem.

As cláusulas de reversibilidade e a obrigatoriedade de revisões periódicas das condições de concessão estabelecem um controle contínuo sobre a eficácia e a relevância das medidas adotadas, permitindo ajustes que reflitam avanços tecnológicos e mudanças no cenário econômico. Já a inclusão de incentivos para a utilização de materiais sustentáveis reforça o compromisso do Brasil com a proteção ambiental, promovendo a construção de navios que minimizem os impactos ecológicos.

“Essas inclusões são um avanço significativo na política de incentivos fiscais, alinhando os benefícios econômicos às exigências de sustentabilidade e governança responsável, e garantindo que o desenvolvimento da indústria naval brasileira esteja em harmonia com os objetivos de preservação ambiental e bem-estar social”, sustentou o parlamentar.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira