IMAGEM: Carlos Moura/SCO/STF

Por entender que o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) afrontou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou sentença sobre tributação do terço de férias e reafirmou a suspensão dos processos sobre a matéria. No Conjur

Na reclamação, o autor lembrou que, no mês passado, o ministro André Mendonça, nos autos do RE 1.072.485, proferiu decisão em que decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais que versem sobre a questão presente no Tema 985, que discute se é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor do terço constitucional de férias.

O reclamante sustentou que, após a publicação da decisão, o TRF-3 se posicionou no processo de origem, e em outros pendentes de análise, de forma contrária ao entendimento do STF, violando, portanto, a competência do Supremo.

Ao analisar o caso, a ministra deu razão aos argumentos do autor. “Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar o sobrestamento do Processo 5002452-76.2018.4.03.6100 até o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 1.072.485, Tema 985, pelo Supremo Tribunal Federal”, resumiu ela.

O autor da ação teve a causa patrocinada pelo advogado Reginaldo Bueno, sócio da área tributária do escritório CMT. O causídico entende que “a decisão da reclamação preserva o contribuinte justamente naquilo que foi o motivador da decisão do ministro Mendonça: evitar resultados anti-isonômicos, ajustando uma equivocada decisão do TRF3”.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: Marcelo Ferreira/CB/D.A.Press

O DIAP, por demanda de vários veículos de imprensa, fez projeção das mudanças na atual distribuição das 513 cadeiras na Câmara dos Deputados, com base nas novas estimativas de população de cada estado divulgadas pelo Censo 2022, organizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O número de cadeiras por estado não é alterado desde dezembro de 1993, ano em que ocorreu o último redesenho das vagas na Câmara, a partir da aprovação de lei complementar. Ou seja, não houve atualização do tamanho das bancadas, a partir dos dados dos censos divulgados em 2000 e 2010.
Em 2013, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) chegou a emitir resolução sobre a redistribuição das vagas por estado com base no censo anterior, realizado em 2010. Mas, no ano seguinte, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que a resolução era inconstitucional e definiu que caberia à própria Câmara fazer a divisão por meio de lei complementar.

Cenários

Para avaliar as mudanças, foram elaborados 2 cenários de número de deputados por estado. O primeiro com aplicação da regra atual de distribuição das cadeiras dentro dos limites mínimos e máximos de cadeiras por estado; e o segundo — a título de curiosidade — como seria cada bancada estadual na hipótese da distribuição pela proporcionalidade populacional desconsiderando os limites mínimo e máximo, ou seja, de 8 a 70 deputado federais para os estados.

O 1º cenário aponta perdas e ganhos em 7 estados. Nas perdas, o estado do Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Pernambuco (1) e Alagoas (1) reduziriam a representação das suas bancadas na Câmara, conforme revela tabela abaixo.

E teriam ganhos com aumento da bancada: Santa Catarina (4), Pará (4), Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1) e Mato Grosso (1).

O 2º cenário mostra como seriam as bancadas de cada estado na hipótese de existir as regras que garantem representação mínima e máxima de deputados federais para cada UF. Como não houve essa regra, o estado de São Paulo, por exemplo, teria direito à bancada mínima de 112, ou seja, 42 cadeiras a mais em relação aos atuais 70 que possui a UF.

Como é feito o cálculo da distribuição

Para chegar à quantidade de cadeiras de cada estado na Câmara dos Deputados, é preciso usar como referência o QPN (Quociente Populacional Nacional), que equivale a 395.833. O número é o resultado da divisão da população do País, segundo o último Censo (203.062.512), pela quantidade de vagas na Câmara (513).

Na sequência, é preciso dividir a população de cada Unidade da Federação pelo QPN, obtendo assim o QPE (Quociente Populacional Estadual). O QPE é a base para definir o número de assentos a que cada estado tem direito. Por isso, se considera apenas números inteiros.

No Maranhão, por exemplo, o QPE — que é a divisão entre 6.775.152 (população do MA) por 395.833 (QPN) — é 17,12. Assim, o estado tem direito a 17 cadeiras na Câmara dos Deputados.

Quando o estado não atinge o QPE mínimo de 8, arredonda-se o número para 8. Exemplo do estado do Acre que possui QPE de 2,10.

No caso de São Paulo, unidade mais populosa da Federação, limita-se o número de cadeiras a 70. Se não houvesse o limite, o estado teria direito a mais de 100 deputados federais.

Após as operações com todas as unidades da Federação, 493 cadeiras das 513 são preenchidas. Com isso, restam 20 vagas. Para preenchê-las, são excluídos São Paulo e os 9 estados com QPE abaixo de 8: Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.

Ou seja, as 20 cadeiras que compõem as sobras serão distribuídas entre as 17 unidades da Federação remanescentes.

Para realizar a distribuição das sobras, é preciso calcular a MM (Maior Média), que corresponde à população do estado dividido pelo número de cadeiras inicial do estado mais 1. A Unidade da Federação com a maior média obtida, ganha a primeira cadeira de sobra, e assim sucessivamente.

FONTE: DIAP

IMAGEM: (Creative Commons/ C. G. P. Grey/Reprodução)

Rio de Janeiro tem a terceira costa do país, com 636 quilômetros

O Rio de Janeiro largou na frente e anunciou nesta sexta-feira, 21, que fará o primeiro projeto-piloto para testar a viabilidade da implantação de usinas eólicas offshore no Brasil, informou a Secretaria Estadual de Energia e Economia do Mar, coordenadora do projeto.

Na quarta-feira, 19, a secretaria reuniu lideranças de mais de 20 empresas e associações dos segmentos de óleo e gás, logística portuária, geração de energia e indústrias para discutirem a criação do modelo na região Norte do Estado.

IMAGEM: POLITIZE

Haddad disse que propostas de desoneração da folha de pagamento e reforma do imposto de renda devem ocorrer depois da aprovação da atual reforma tributária sobre o consumo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta terça-feira (18), que a proposta sobre desoneração da folha de pagamento e a reforma do Imposto de Renda deverão ser enviadas juntas ao Congresso Nacional. No entanto, ponderou que isto só ocorrerá depois da atual reforma tributária sobre o consumo, que aguarda tramitação no Senado antes de voltar para a Câmara se tiver modificações.

Dessa forma, as propostas devem ser pautadas somente no final do ano, pois o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já disse esperar que a reforma tributária sobre consumo seja votada até outubro na casa.

Haddad ainda rechaçou que as propostas de desoneração e sobre o IR devem ser incluídas na atual proposta que está no Senado, classificando como “muito ruim” caso isso ocorra porque pode comprometer a atual reforma que ainda será revisada.

Neste meio tempo, o ministro e a equipe econômica devem realizar um amplo debate sobre os temas junto a empresários, sindicalistas e sociedade civil, uma vez que os temas são classificados como a “segunda parte da reforma tributária”.

Ao Portal Vermelho, no início de julho, o presidente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo disse que é razoável que o governo esteja priorizando inicialmente a reforma tributária sobre a questão do consumo. Porém, observou que não é oportuno perder de vista a tributação sobre a renda.

Quanto à desoneração da folha de pagamento, atualmente 17 setores da economia, entre eles o de calçados, vestuário e construção civil, já têm o benefício que permite às empresas pagarem de 1% até 4,5% sobre o faturamento ao invés de 20% sobre a folha de salários. Em junho o Senado aprovou a prorrogação para estes setores até 2027, medida que ainda deve ser deliberada na Câmara.

A expectativa com a proposta discutida pela equipe de Haddad é que ocorra uma desoneração ampla da folha de pagamento para todos os setores e que inclua contratados que recebem até certo valor estipulado, por exemplo, até três salários mínimos. Com isso, espera-se a manutenção de empregos existentes e a criação de novas vagas. Mas tudo deverá ser ainda estudado pela Fazenda para que não desequilibre as finanças para os próximos anos e para que, efetivamente, garanta a geração de empregos e não signifique apenas ampliação de margem de lucro para as empresas.

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: REPRODUÇÃO

Luiz Marinho: proposta de reforma trabalhista trará nova contribuição sindical

Ao JOTA, o ministro falou sobre sua volta à pasta, reforma trabalhista, folha de pagamento e do Conselho do FGTS

Luiz Marinho voltou ao comando do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em janeiro, 18 anos depois da primeira passagem pela chefia da pasta (meados de 2005 a 2007). Em entrevista ao JOTA, ele afirmou que, desde então, dedica-se a “reconstruir” o ministério e, agora, prepara um projeto de lei a ser enviado ao Congresso revisando pontos da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer (2017). “A reforma que o Temer fez é devastadora do ponto de vista dos direitos”, considera.

As sugestões de mudança devem ser definidas até o fim de julho. O ministro assegura que não haverá revogação unilateral da reforma. “Não vai ter revogaço. Temos um governo democrático, de composição com uma base ampla e sabemos as contradições da sociedade no mercado de trabalho e no Congresso”, afirma.

Entre os pontos em discussão, estão mudanças na terceirização, que, segundo Marinho, contribuem para o aumento de casos de trabalho análogo à escravidão. Outro será a criação de uma contribuição sindical sobre serviços prestados pelos sindicatos com impacto em toda a categoria representada, como as negociações coletivas.

Marinho antecipa, ainda, temas da próxima reunião do Conselho Curador do FGTS, marcada para 25 de julho, e comenta mudanças na desoneração da folha de pagamento que gostaria de ver em discussão na reforma tributária em apreciação no Senado.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista ao JOTA do ministro do Trabalho e Emprego.

Retorno ao Ministério

O senhor foi ministro do Trabalho entre 2005 e 2007. Como tem sido voltar ao cargo?

Em 2005, assumi dentro de um planejamento da reeleição de Lula, que me pediu para que eu trabalhasse para estabelecer uma relação madura e segura com os movimentos sociais, em particular com o movimento sindical, com o qual, até ali, havia muitos atritos. Naquele momento não existiam ainda políticas de valorização do salário mínimo, correção das injustiças em relação à tabela do Imposto de Renda, mas já havia muitas coisas andando, como política de capacitação e qualificação, que precisava ser acelerada. Era um patamar completamente diferente de agora. 

O cenário era muito diferente do que encontrou em 2023?

Em 2005, o ministério estava organizado, bastava ajustar qual ritmo dar em cada política pública. Agora, não. Estamos tendo que reconstruir o ministério, a Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho), que é nosso braço distribuído de pesquisa para saúde, trabalho e segurança do trabalho para respaldar decisões. Hoje, há situação precária de fiscalização, não tem homologação, os trabalhadores ficaram à mercê da própria sorte, e têm que confiar plenamente no patrão. Isso não existe em nenhum lugar do mundo. 

Reforma trabalhista

Houve mudanças desde então, como a reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer. Como avalia a reforma?

A reforma que Temer fez é devastadora do ponto de vista dos direitos. Traz a perversidade de levar uma insegurança jurídica nas relações, criando o negociado sobre o legislado, inclusive na negociação individual. Isso não existe em lugar nenhum do mundo em país democrático. Os governos Temer e Bolsonaro quase destruíram as organizações sindicais, enfraqueceram as negociações coletivas, retomaram a fome e a miséria, destruíram tudo que os governos Lula e Dilma tinham construído nessa área, fecharam os ministérios do Trabalho e da Previdência. Do ponto do Trabalho, é devastador o que esses dois governos representam.

O governo vai sugerir mudanças na reforma trabalhista aprovada na gestão Temer?

Podíamos fazer um projeto de lei e mandar para o Congresso. Mas é preciso saber exatamente as dificuldades que temos para fazer alguns [ajustes] andarem lá.

Revogar a reforma está nos planos?

A opção foi sair da história que muitos desejavam, de fazer um revogaço puro e simples, por canetaço. Não vai ter revogaço. Temos um governo democrático, de composição com uma base ampla e sabemos as contradições no mercado de trabalho e no Congresso. Portanto, teremos mais chances se a gente conseguir [debater as mudanças] nos fóruns tripartites, o que já fazíamos nos governos Lula 1 e 2, e Dilma, com as plenárias, as conferências, os conselhos. Há um conjunto de ações, como as comissões tripartites permanentes para pensar novas normas regulamentadoras, infralegais e conjuntos de legislações. A gente dialoga bastante para as coisas fluírem de maneira tranquila.

Será preciso dialogar também com o Congresso, não?

A tramitação de leis  no Congresso exige construção de entendimento. Do ponto de vista da legislação trabalhista, é preciso rever pontos da perversidade que pairou sobre a última reforma, como é o caso da terceirização, o desmonte das condições de custeio dos sindicatos e o fim da homologação. Há várias questões sobre as quais é necessário voltar a refletir e debater para que se convença as lideranças empresariais e trabalhadoras. A partir dessa construção de entendimento, é possível facilitar a tramitação desses pontos no Congresso.

Será enviado um projeto de lei ao Congresso?

O grupo tripartite que trata do fortalecimento da negociação coletiva, junto com a questão do funcionamento sindical, está trabalhando com o compromisso de, até o fim de julho, me entregar uma formatação desse processo para que a gente transforme rapidamente em projeto de lei para encaminhar ao Congresso, com revisão de pontos da legislação trabalhista. Assim como a lógica de pensar a reconstrução dos sindicatos.

O que pode ser mudado, por exemplo?

Se você fez um contrato coletivo e não renovou, porque o empregador está dificultando as negociações, a cláusula desse contrato tem validade enquanto outro contrato não substituí-lo. Isso acabou na última reforma. Se o contrato coletivo tem valor de lei, ele não pode expirar em uma data, a não ser que esteja lá [registrado que] ‘esta cláusula vale por tempo determinado’.

A terceirização também deve ser alvo de sugestões de mudanças? 

A terceirização é um item que deve ser visitado porque ela ficou ampla demais, liberou geral. Isso tem levado à fragmentação e à precariedade nas relações do trabalho, ao trabalho análogo à escravidão. As operações, na grande maioria, não se dão na atividade principal do contratante, ocorrem exatamente em um dos elos da terceirização. Muitas estão na terceira ou quarta subcontratação. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal tem colaborado com essa visão, mas acho equivocado dizer que as terceirizações estão consagradas e podem ser feitas sem nenhuma responsabilidade, porque temos que responsabilizar o principal elo da cadeia. Se eu subcontratei alguém, tenho que ter responsabilidade com o trabalhador e saber se a empresa subcontratada tem capacidade de arcar com os compromissos numa homologação, da rescisão de contrato, para [pagar] férias, no recolhimento do Fundo de Garantia.

Nova contribuição sindical

Como pode ser a reconstrução de sindicatos no contexto de mudanças na reforma trabalhista?

É preciso que haja consciência de que há sindicatos altamente representativos e outros que não representam ou representam pouco. [Na percepção do governo] a lógica é pensar em mandato de sindicato, seja do trabalhador ou dos empregadores, de no máximo de quatro anos, flexibilidade de eleição, transparência e prestação de contas aos associados. 

Pode haver uma nova fonte de renda para a estrutura sindical? 

É preciso reconstruir as finanças dos sindicatos, criar esse conceito, mas com razoabilidade. Enxergamos que, além da mensalidade que está no estatuto do sindicato para os associados, é preciso criar uma contribuição compulsória quando das negociações coletivas para o conjunto da categoria.

Todos pagariam essa contribuição, mesmo que não seja sindicalizado?

Se o sindicato presta um serviço e você se beneficia, é justo que contribua com essa prestação de serviço, como, por exemplo, as negociações coletivas. O sindicato faz o investimento quando sua direção vai ao Congresso conversar com deputados e senadores para pensar a legislação trabalhista de interesse dos trabalhadores. Então, é justo que o conjunto da categoria contribua para a manutenção desse sistema. Pode fazer oposição? Sim. Se alguém discorda, tem que ir na assembleia buscar convencer [do contrário] para não ter aberrações e abusos. É um pouco a lógica do que se está pensando [no ministério] e vale para trabalhadores e empregadores. É uma contribuição negocial e, portanto, é preciso ter uma contrapartida de serviço. Ou seja, tem que ter uma convenção coletiva, cláusula econômica e um benefício conjunto da categoria para justificar uma contribuição.

Seria similar ao extinto imposto sindical?

É diferente da contribuição sindical, que era definida e todo ano tinha aquele valor e ponto. Não tinha nem o direito de falar quero ou não quero nem individual nem coletivo. Hoje, os sindicatos estão com baixíssima representatividade e uma das razões é o pouco poder econômico que passaram a ter. É preciso que o sindicato tenha condições. Evidente que tem que ser respeitada a democracia, transparência, tem que ter eleição, renovação e acordo. Não pode cobrar uma contribuição de todos os trabalhadores, independente se é sócio ou não, se não prestou um serviço para o conjunto da categoria.

Folha de pagamento

O Senado aprovou a desoneração da folha por mais quatro anos, mas a Fazenda gostaria de discutir isso na reforma da renda. Qual sua avaliação?

Com a reforma tributária, a lógica é fazer uma transição da folha para o IVA, o imposto de valor agregado. Tem que calibrar bem para pensar onde tem a sustentabilidade do sistema previdenciário. Se mantiver a contribuição vinculada à folha de pagamento, você sacrifica os setores de grande impacto de mão de obra, como muitos setores reclamam. A empresa altamente tecnológica, com pouca mão de obra, quando remunerada a folha, é beneficiada, e o setor que tem grande impacto de mão de obra é prejudicado. Como calibrar isso? Se transferir a priori [a base de contribuição] para faturamento, por exemplo, poderia beneficiar os setores de grande impacto de mão de obra. Ou seja, vai facilitar mais contratações, pode aumentar o emprego formal. E o setor de alta lucratividade e baixíssima intensidade de mão de obra aumentaria a sua contribuição, o que na minha visão é justo. Esse é um processo que, evidentemente, vai ser muito discutido por todo mundo, gostando ou não, para encontrar um equilíbrio.

Há outros pontos da reforma tributária acompanhados pelo Ministério do Trabalho?

Outra coisa que é preciso corrigir, com o fim da DRU [Desvinculação das Receitas da União] e as maluquices dos governos Temer e Bolsonaro, acabou-se vinculando a despesa previdenciária no FAT. É o Fundo de Amparo ao Trabalhador, mas não é para a previdência. É para manter a proteção aos abonos do desemprego e ser um fundo de investimento para geração de empregos. O BNDES administra os recursos do FAT constitucional. O FAT tem que ser preservado como um fundo público para investimento e proteção ao trabalhador. A previdência não pode pode estar vinculada ao fundo de investimento, tem que estar vinculada às despesas previdenciárias e quando você desvincula da folha de pagamento, tem que dizer onde estará ancorada.

Conselho do FGTS

Haverá mudanças no saque-aniversário do FGTS?

Vamos buscar corrigir uma injustiça que tem com os correntistas que foram demitidos e que recorreram ao saque-aniversário, à alienação de parcela do seu fundo assim e que estão impedidos por lei de sacar o seu saldo. Terá que ser por lei. Estamos trabalhando para [apresentar] uma proposição na retomada do Congresso. Tem trabalhador com R$ 30 mil, R$ 40 mil, R$ 50 mil de saldo no seu FGTS sem dívida contratada por meio do saque-aniversário ou empréstimo consignado junto a uma instituição financeira, mas é proibido de sacar o saldo. É uma grande ansiedade de milhares de pessoas que foram demitidas e não puderam socorrer do seu patrimônio depositado ao Fundo de Garantia. 

O Conselho pode aumentar o valor do financiamento do Minha Casa, Minha Vida paulatinamente? 

À medida que tiver a condição, a demanda de mercado e a orientação do presidente [Lula], o Conselho analisa as possibilidades de aumentar esse valor. Mas eu creio que o valor [dos financiamentos] que aumentamos já está bastante razoável.

Fale-se na liberação de R$ 20 bilhões em recursos do fundo para subsidiar o MCMV. Essa liberação pode ser tomada em julho?

Os grupos de trabalho ainda estão discutindo, pode ser que tenha alguma coisa. Mas não me parece que tenha na próxima reunião algo parecido.

A distribuição de lucro do FGTS será anunciada em julho?

A distribuição do lucro líquido para os correntistas, se você observar de 2016 para cá, todo ano no mês de julho, ou mais tardar em agosto, tem a decisão do conselho de qual é o valor do lucro do do exercício anterior do fundo que é distribuído nas contas proporcionalmente ao valor de cada conta dos correntistas. Essa decisão sobre a distribuição dos lucros nós vamos tomar agora na próxima reunião do conselho.

FONTE: JOTA

IMAGEM: ITF

O aplicativo OSH Ports está disponível em português, espanhol e inglês.

Uma ferramenta para as trabalhadoras e trabalhadores portuários destinada a melhorar a segurança entre eles mesmos e para os marítimos visitantes é lançada numa segunda região com três novas línguas.

O Fundo dos Marítimos da ITF (ITFST, pela sua sigla em inglês) marcou hoje o lançamento oficial para a região da América Latina e Caribe do seu aplicativo e curso de treinamento on-line de segurança e saúde ocupacional nos portos OSH Ports. Os trabalhadores e trabalhadoras agora poderão acessar poderosos conhecimentos de segurança e saúde no trabalho por meio do aplicativo em português, espanhol e inglês.

Escrito por especialistas do setor, com contribuições dos sindicatos portuários da ITF e do Centro Internacional de Treinamento da Organização Internacional do Trabalho (ILO-ITC), o curso OSH Ports aborda os fundamentos específicos do setor portuário de segurança e saúde no trabalho.

Os portos são ambientes de trabalho notoriamente perigosos em que a garantia da segurança dos trabalhadores e trabalhadoras deve ser uma prioridade para todas as empresas. Este curso inovador foi desenvolvido em resposta às solicitações dos sindicatos para fornecer aos trabalhadores e trabalhadoras conhecimentos essenciais e participar ativamente com a administração e todas as partes interessadas para melhorar a segurança e a saúde nos portos. 

O curso foi concebido para que os usuários compreendam os riscos de segurança e saúde ocupacional em seu próprio local de trabalho, levando em consideração o contexto nacional, regional e internacional. Originalmente desenvolvido para o mundo de língua árabe, o ITFST tem agora o prazer de expandir o alcance desta ferramenta acessível e confiável em inglês, português e espanhol para a América Latina e o Caribe. 

OSH Ports apresenta os fundamentos da segurança e saúde no trabalho específicos do setor portuário, incluindo uma visão geral da regulamentação, como e por que as coisas dão errado, identificação de perigos e riscos, gestão de riscos e como contribuir para as investigações de acidentes. 

O curso será promovido através dos afiliados da ITF e, após a conclusão bem-sucedida, os participantes poderão fazer um teste no aplicativo ou site para receber um certificado de conclusão do curso que é endossado pela ILO-ITC. 

Os trabalhadores e trabalhadoras podem estudar de forma independente ou usar o curso como parte do treinamento em grupo em seu local de trabalho. Um manual do instrutor também está disponível, juntamente com materiais promocionais para o curso.

FONTE: ITF

IMAGEM: REUTERS/Umit Bektas/File Photo

O transporte marítimo do Mar Negro caiu em um caos perigoso não experimentado desde os primeiros meses da guerra na Ucrânia.

Em uma semana tumultuada para embarques no Mar Negro, armadores e seguradoras estão fazendo um balanço e mantendo distância da região, já que tanto a Rússia quanto a Ucrânia declararam a região nordeste do Mar Negro e o estreito de Kerch-Yenikal perigosos e proibidos.

A Rússia anunciou que todos os navios que viajam para os portos ucranianos do Mar Negro serão considerados alvos militares em potencial, já que Kiev disse que estabeleceria uma rota marítima temporária para continuar as exportações de grãos após a retirada de Moscou de um acordo que permitia embarques de alimentos dos portos ucranianos.

A Rússia agora considera todos os navios que viajam para a Ucrânia como potencialmente transportando carga militar em nome de Kiev e dos países de bandeira de tais navios como partes consideradas no conflito ucraniano.

Para conter o fim da Iniciativa de Grãos do Mar Negro, a Ucrânia estabeleceu uma rota marítima temporária via Romênia.

Mas apenas um dia após as ameaças de Moscou às rotas marítimas do Mar Negro, as coisas pioraram exponencialmente. O Ministério da Defesa da Ucrânia anunciou que, a partir de hoje, todos os navios no Mar Negro com destino a portos russos ou temporariamente ocupados na Ucrânia podem ser considerados como transportando carga militar.

Além disso, a navegação na região nordeste do Mar Negro e no estreito de Kerch-Yenikal foi declarada perigosa e proibida desde quinta-feira.

“A Federação Russa mais uma vez violou brutalmente a liberdade de navegação desfrutada por todo o mundo e continua a minar deliberadamente a segurança alimentar internacional ao expor milhões de pessoas ao perigo da fome”, disse o Ministério da Defesa da Ucrânia.

O Ministério lembrou o naufrágio do Moskva, o carro-chefe da frota russa do Mar Negro, em 2022, como prova de que possui todas as ferramentas necessárias para impor seu próprio bloqueio.

O Moskva foi afundado usando mísseis de cruzeiro anti-navio Netuno desenvolvidos internamente. Fontes que cobrem a guerra na Ucrânia afirmam que suas forças armadas também estão equipadas com mísseis antinavio Harpoon lançados do solo e que realizou ataques a navios usando embarcações de superfície não tripuladas (USVs) de longo alcance.

Os USVs foram usados ​​recentemente no ataque à Base Naval de Sevastopol e à ponte Kerch de US$ 4 bilhões, que liga a Rússia à Península da Crimeia ocupada.

Tudo isso aponta para a Ucrânia ser capaz de cumprir suas ameaças e impor seu bloqueio ao Mar Negro e ao estreito de Kerch-Yenikal, se assim o desejarem.

O Ministério da Defesa do Reino Unido disse isso em uma atualização sobre a situação na Ucrânia. Ele alegou que a Frota Russa do Mar Negro seria mais ativa em interromper qualquer comércio que continuasse, mas também deixaria as operações de bloqueio do BSF em risco de USV ucraniano e ataques de mísseis.

Mas, há uma maneira de parar o barulho do sabre, embora seja improvável que aconteça, pois Vladimir Putin disse que permitiria que o acordo de grãos do Mar Negro fosse restaurado, mas sob suas condições.

Ou seja, garantias de que fertilizantes russos e exportações de alimentos poderiam chegar ao mercado global, readmissão do Banco Agrícola Russo (Rosselkhozbank) ao sistema de pagamento SWIFT, retomada das exportações de máquinas agrícolas e peças de reposição para a Rússia, remoção de restrições de seguro e acesso a portos para navios e cargas russos e restabelecimento de um oleoduto de exportação de amônia agora danificado de Togliatti, na Rússia, para Odesa, na Ucrânia.

FONTE: SPLASH247.COM

IMAGEM: Ricardo Stuckert/Divulgação

Presidente Ursula von der Leyen fez o anúncio ao lado de Lula, durante cúpula na Bélgica

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou na manhã desta segunda (17) que a União Europeia vai investir mais € 45 bilhões (R$ 242 bilhões) na América Latina e no Caribe, como parte do programa Global Gateway.

O anúncio aconteceu na abertura do fórum empresarial da cúpula Celac-UE, que acontece até essa terça em Bruxelas, na Bélgica. O evento reúne líderes dos 33 países da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e os 25 da União Europeia (UE).

"Quero hoje lançar nossa agenda de investimentos para € 45 bilhões para a América Latina e Caribe. Em conjunto, vamos priorizar os setores que receberão esse dinheiro", disse von der Leyen. 

"O Global Gateway não faz só diferença pela dimensão. Cria uma nova abordagem e uma nova forma para apostar em novos projetos. É fundamental que o investimento se mantenha no local."

O programa geral prevê, até 2027, um investimento total de € 300 bilhões (R$ 1,6 trilhão) em todo o mundo. Esse dinheiro será usado em projetos de infraestrutura, climáticos e digitais para fortalecer as cadeias de abastecimento da Europa, impulsionar o comércio da UE e ajudar a combater a mudança climática.

No mês passado, em visita a Brasília, von der Leyen já havia anunciado investimento de € 2 bilhões de euros (R$ 10,7 bilhões) em hidrogênio verde no Brasil.

"A América Latina e o Caribe podem vir a ser uma fornecedora de energia. O setor das eólicas cresce exponencialmente e o próximo passo é transformar isso em hidrogênio verde, que pode ser exportado entre continentes e pode ser usado na indústria local, em setores como aço ou nos carros e caminhões", afirmou ela, nesta segunda.

"Outro exemplo é a matéria-prima crítica. Ao contrário de investidores estrangeiros comuns, não estamos apenas interessados na extração dessas matérias-primas, mas sim em construir uma parceria."

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por sua vez, respondeu que lançará nos próximos dias um novo plano de desenvolvimento para o Brasil. "Esse novo Brasil mais justo e solidário está sendo construído."

"Vamos retomar empreendimentos paralisados, acelerar outros e criar novos projetos. Ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos. Uma rede banda larga em todo o país será a base da educação. Com a reforma tributária em curso, simplificamos e tornamos a economia mais eficiente", afirmou ele.

"Nos mandatos anteriores, reduzimos o desmatamento em 80%. Desta vez, assumimos o compromisso de acabar com ele em 2030. E, nesse primeiro semestre, reduzimos 34% em relação ao ano passado."

Em relação a energia, Lula disse que "87% de nossa eletricidade vem de fontes renováveis, contra a média de 27% no mundo. E 50% de nossa energia é limpa, contra 15%".

Antes, o brasileiro havia se reunido a portas fechadas por quase meia hora com von der Leyen.

"A União Europeia vai investir muito nas comunidades da América Latina e no Caribe de forma a reduzir as desigualdades", afirmou von der Leyen.

"Queremos trabalhar de mãos dadas para os desafios dos novos tempos. Nossa ambição é resolver quaisquer diferenças e achegar a acordos de benefícios mútuos", disse a presidente da Comissão.

Lula lembrou que o Brasil menosprezou o comércio exterior e a diplomacia nos últimos anos. "E voltamos para colocar o Brasil no centro das discussões da comunidade internacional", afirmou ele.

"Temos forte tendência em energia renovável e pode ter certeza de uma coisa: a transição climática passa a ser prioridade de nosso governo", finalizou.

Apesar de o Mercosul estar fora da agenda de discussões, uma das missões de Lula na cúpula é arrancar um compromisso dos europeus de assinar o texto final do acordo ainda este ano.

Na sexta (14), o Brasil compartilhou com os demais países do Mercosul uma contraproposta a um texto que UE enviou em março. É esse novo documento que, se aprovado no bloco, Lula pretende que os europeus assinem antes de 2024.

O presidente brasileiro tem uma série de reuniões programadas entre hoje e amanhã. Na quarta, ele dará uma entrevista coletiva.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: FGV

No ano passado, país tinha 295 blocos sob contrato nesta etapa

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prevê investimentos de R$ 20,5 bilhões até 2027 na fase de exploração de petróleo e gás natural. Deste total, R$ 19,25 bilhões (94%) referem-se à perfuração de poços em ambiente marítimo.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (19) durante a apresentação do Relatório Anual de Exploração 2022 – Diagnóstico e Perspectivas da Exploração de Petróleo e Gás Natural no Brasil.

Segundo o relatório, R$ 11 bilhões em investimentos estão previstos para as bacias marítimas da margem equatorial e R$ 8,5 bilhões para a margem leste. A bacia da foz do Amazonas concentra o maior volume de investimentos, seguida pelas bacias de Campos e Santos.

“A partir da previsão dos investimentos, o mercado sinaliza, de fato, o seu interesse em avançar na exploração e melhorar o desempenho na medida em que tivemos 23 poços perfurados em 2022 e previsão de 32 poços exploratórios em 2023 e 36 poços em 2024. Boa parte desses poços está concentradas em bacias de nova fronteira”, disse o coordenador-geral de Regulação e Gestão da Informação na Superintendência de Exploração da ANP, Edson Montez.

Ao final do ano passado, havia 295 blocos sob contrato na fase de exploração, aumento de 24% em relação a 2021, quando foram contabilizados 238. Havia 157 blocos em bacias terrestres e 138 em bacias marítimas. Uma das explicações para esse aumento, segundo Montez, foi o preço médio do barril de petróleo a US$ 100 em 2022.

A fase de exploração começa com a assinatura do contrato para exploração e produção de petróleo e gás natural. Nesta etapa, as áreas exploradas são chamadas de blocos, e as empresas realizam estudos e atividades (como levantamentos sísmicos e perfuração de poços) para detectar a presença de petróleo ou gás natural em quantidade suficiente para tornar a extração economicamente viável.

Em caso positivo, a empresa apresenta uma declaração de comercialidade à ANP e o bloco (ou parte dele) se transforma em uma área em desenvolvimento, dando início à fase de produção. Em caso negativo, a empresa pode devolver o bloco (ou parte) à ANP.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

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Segundo jornal britânico, a exploração da Petrobras guarda eficiência e vantagens tecnológicas em relação às vizinhas

A revista britânica The Economist destacou em reportagem o papel de destaque que a Guiana, um dos países mais pobres da América do Sul, tem ganhado no cenário da exploração do petróleo, nos últimos três anos. A exploração de 0,6% do petróleo mundial na Guiana, ocorre na mesma região que tem sido alvo de questionamentos ambientais na prospecção da Petrobras: a Margem Equatorial. 

Também observa que, desde 2006, a Petrobras vive um boom com a descoberta do pré-sal. A produção dos campos aumentou de 41 mil barris por dia, em 2010, para 2,2 milhões de barris por dia no ano passado.

De acordo com um relatório recente da Agência Internacional de Energia, a produção global aumentará 5,8 milhões de barris por dia até 2028. Cerca de um quarto da oferta adicional virá da América Latina. Em meio a isso, a produção na Argentina, no Brasil e na Guiana crescerá e cairá no resto do mundo.

Segundo a reportagem, é provável que o Brasil e a Guiana se beneficiem mais do que a maioria dos exportadores, como Equador e Venezuela que produzem barris de petróleo bruto. O tom do argumento tem um viés privatista ao criticar as estatais. Critica especialmente o modo como os governos utilizam os lucros das petroleiras, em vez de mantê-los aplicados.

Segundo a revista, ao contrário da maioria dos países do Golfo, os governos da América Latina em geral não conseguiram criar fundos soberanos para canalizar as receitas do petróleo para investimentos de longo prazo. Em vez disso, eles se tornaram dependentes do petróleo como uma fonte de divisas e receitas fiscais. Na visão da Economist, os lucros do petróleo não devem beneficiar os investimentos no país, mas serem aplicados para um futuro incerto.

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) considera que, se o mundo limitar o aquecimento global a 1,5 °C (o que continua sendo muito improvável), as receitas fiscais na América Latina poderiam ser reduzidas cumulativamente entre US$ 1,3 trilhão e US$ 2,6 trilhões até 2035. Por outro lado, se as reservas forem bastante exploradas, o BID estima que essas receitas ficariam entre US$ 2,7 trilhões e US$ 6,8 trilhões.

Petrobras

Os campos do pré-sal transformaram o Brasil de um produtor menor de petróleo para o oitavo maior do mundo. A tecnologia e eficiência da Petrobras seriam os principais motivos deste avanço, junto com investimentos governamentais. Além disso, com US$ 35 por barril, o Brasil consegue ter lucro na produção de petróleo, o que é menos da metade do preço mundial. A emissão de gás carbônico por barril também é menos da metade da média global, o que representa uma vantagem comercial na transição energética. 

Nos próximos cinco anos, a Margem Equatorial que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte, poderia produzir 10 bilhões de barris de petróleo recuperável, quase o equivalente aos campos do pré-sal. No entanto, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) negou à Petrobras uma licença para perfurar poço na área. A Petrobras recorre da decisão.

A reportagem inglesa critica a gestão de Dilma Rousseff ao acusá-la de subsidiar o consumo doméstico de combustíveis. Também defende a privatização e a gestão polêmica de Pedro Parente, que dolarizou os preços. 

A América Latina tem a segunda maior reserva provada de petróleo do mundo, ficando atrás apenas do Oriente Médio, mas a reportagem ignora como investimentos públicos foram fundamentais para isso.

América Latina

Ignorando as sanções dos EUA que vigoram contra a Venezuela, a reportagem tenta justificar pelos governos de Hugo Chávez e Nicolás Maduro, a queda da produção da PDVSA de 3,4 milhões de barris por dia, em 1998, para 700 mil barris por dia hoje. 

“De acordo com Francisco Monaldi, da Universidade Rice em Houston, se todo o petróleo da região fosse explorado com a mesma expertise e num ambiente regulatório semelhante ao do Texas, a América Latina estaria produzindo mais petróleo que os EUA, em vez de apenas cerca da metade”, diz o texto, apesar das restrições americanas contra a produção da Venezuela, entre outras medidas que impõem a empresas do continente.

No México, a reportagem critica os investimentos do presidente de esquerda Andrés Manuel López Obrador na Pemex, petrolífera estatal do país, para alcançar a autossuficiência. “De um modo geral, a Pemex hoje gasta mais do dinheiro nos cofres do país do que gera receita para eles”, diz. 

A receita fiscal da exploração e produção de petróleo do Equador foi responsável por 24% das receitas totais do governo entre 2015 e 2019, de acordo com uma análise da Universidade Boston, revelando uma enorme dependência. Aqui, a corrupção do governo seria responsável pelos problemas econômicos da Petroecuador. 

A Argentina aumentou sua produção de petróleo e gás, devido às sanções ao petróleo russo. A Rystad Energy espera que a produção de petróleo de xisto na Argentina mais do que dobre até o final da década, chegando a mais de um milhão de barris por dia.

Bolívia e Trinidad e Tobago dependem das receitas provenientes da produção de gás natural para 17% das suas receitas fiscais. No entanto, as exportações bolivianas de gás estão previstas para chegar ao fim em 2030. Em Trinidad e Tobago a produção caiu 40% desde 2010.

Na Colômbia, a indústria extrativista de hidrocarbonetos representa 50% das exportações do país. Entre 2014 e 2020, o setor absorveu 28% de todo o investimento estrangeiro direto. Gustavo Petro foi eleito no ano passado com a promessa de reduzir a exploração de petróleo e tem investido em alternativas. A Ecopetrol, petrolífera estatal do país, se diversifica rapidamente investindo na produção de hidrogênio, energia renovável e transmissão de energia elétrica. 

Segundo a revista, ao lado da Petrobras, a Ecopetrol tem sido uma das petrolíferas estatais mais criteriosas quando o assunto é planejamento para a transição energética.

FONTE: PORTAL VERMELHO

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Além de salários iguais, a Lei 14.611/23  prevê  a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina

10/07/23 - Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores. Além de estabelecer salários iguais para a mesma função, a nova legislação visa aumentar a fiscalização contra a discriminação e facilitar os processos legais.

Justiça do Trabalho

A lei determina que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não exclui o direito de quem sofreu a discriminação ajuizar uma ação trabalhista de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

Dados estatísticos da Justiça do Trabalho apontam que, em 2022, a equiparação salarial ou a isonomia foi objeto de 36.889 processos ajuizados em todo o país.  Sobre promoção relacionada a diferenças salariais, o total foi de 9.669 processos. A informação, contudo, não apresenta um recorte específico sobre a diferença de gênero nas ações.   

Para a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Liana Chaib, quando um homem e uma mulher ocupam  o  mesmo cargo, não há como justificar, perante  a sociedade, o privilégio desmerecido ou a diminuição infundada. “Se eles exercem as mesmas funções, no mesmo local e com o mesmo grau de perfeição técnica e, no entanto, um deles é mais bem remunerado, estamos diante de um desvirtuamento inexplicável", destaca.

Perspectiva de Gênero 

Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, com o propósito de  orientar a magistratura  para  que os julgamentos ocorram sob a lente de gênero, a fim de evitar preconceitos e discriminação e avançar na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade. 

O documento funciona como um guia com orientações para que, nos  julgamentos em que as mulheres são vítimas ou mesmo acusadas, não ocorra a repetição de estereótipos.

Grupo de Trabalho 

Em 2022, o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) criaram o Grupo de Trabalho em Estudos de Gênero, Raça e Equidade. Composto por 12 mulheres (entre magistradas e servidoras) e um juiz, o grupo tem o objetivo de propor políticas e programas institucionais voltados à promoção da equidade e ao enfrentamento das discriminações no âmbito da Justiça do Trabalho.

Confira os principais dispositivos da Lei da Igualdade Salarial: 

Multa 

A norma altera a multa, prevista no artigo 510 da CLT, para as empresas que não pagarem o mesmo salário para homens e mulheres que desempenham a mesma função. A partir de agora, o valor será dez vezes o novo salário devido pela empresa à trabalhadora ou ao trabalhador discriminado. 

Transparência 

Empresas com 100 ou mais empregadas deverão divulgar, semestralmente, relatórios de transparência salarial, garantindo o anonimato de dados pessoais. Essas informações devem permitir a comparação entre salários de homens e mulheres e a proporção de ocupação dos cargos de chefia.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019, o rendimento das mulheres representa, em média, 77,7% do rendimento dos homens (R$ 1.985 frente a R$ 2.555).

Entre os principais grupos ocupacionais, a menor proporção é observada em cargos de direção e gerência: os salários delas equivalem a 61,9% dos salários deles – o salário médio das mulheres é R$ 4.666, e o dos homens é de  R$ 7.542

Metas e prazos

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigá-la, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.

Mercado de Trabalho

A lei prevê ainda a criação de canais específicos para denúncia, o incremento da fiscalização, a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho e o incentivo à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens.

(Andrea Magalhães/CF/NP)

FONTE: TST/JUSTIÇA DO TRABALHO