IMAGEM: Jefferson Rudy/Agência Senado/Flickr
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar o PL (Projeto de Lei 3/24), que altera a Lei de Falências para ampliar a participação dos credores nesses processos, elevar a taxa de recuperação de créditos e mitigar os riscos aos envolvidos.
A relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ) apresentou substitutivo que trouxe várias mudanças, como centralizar apenas na vara falimentar a execução de créditos trabalhistas apurados pela Justiça trabalhista, que não poderá realizar atos de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista.
A semana é mais curta e antecede a chamada “janela partidária”, momento em que a legislação permite a troca de paridos sem incorrer em sanções dos partidos. Nesse sentido pode haver movimentação nas legendas partidárias, com novas filiações deputados, vereadores entre outras autoridades políticas com objetivo de concorrer nas eleições de outubro próximo.
COLEGIADOS TEMÉTICOS DA CÂMARA
TRABALHO
Aposentadoria especial
Consta na pauta do colegiado, o PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
A proposta tem como relatora, a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), cujo parecer é pela aprovação do projeto, com substitutivo. Na última semana houve pedido de retirada de pauta da matéria, mas relatora fez apelo ao presidente do colegiado para que a proposta possa ser analisada o quanto antes.
Consta também na pauta, o PL 2.683/19, que altera a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
De autoria do deputado Sanderson (PL-RS), a matéria tem como relatora no colegiado a deputada Fernanda Pessoa (União-CE). E o parecer dela é pela aprovação da proposta.
A comissão se reúne, nesta quarta-feira (27), às 10h no plenário, 12 do anexo 2 da Câmara dos Deputados.
PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
Aposentadoria dos servidores com deficiência
Está na pauta, o PLP 454/14, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
A relatora da matéria é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e o parecer dela é pela aprovação do projeto.
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (26), às 14h, em local a definir.
PODER EXECUTIVO
MTE apresenta 1° Relatório Nacional de Transparência Salarial
Nesta segunda-feira (25), o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), e o Ministério das Mulheres vão apresentar, a partir das 19h, o Primeiro Relatório Nacional de Transparência Salarial. O evento ocorre em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais do Youtube de ambas as pastas ministeriais.
O Relatório de Transparência Salarial foi criado por meio da Lei 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é 1 dos mecanismos de fiscalização contra a desigualdade no ambiente de trabalho.
Os relatórios deverão conter dados anônimos que permitam a comparação entre salários, remunerações e a proporção de cargos de direção, gerência e chefia ocupados por homens e mulheres. Além disso, precisam fornecer informações sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade dentro da empresa.
FONTE: DIAP