Notícias

IMAGEM: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Estudo de pesquisadores da USP e juízes trabalhistas critica atuação da corte; tema causa debate no mundo jurídico

O STF (Supremo Tribunal Federal) retirou da Justiça do Trabalho e mandou para a Justiça Comum 21% dos casos sobre terceirização e uberização, de acordo com estudo feito por juízes e pesquisadores da USP (Universidade de São Paulo).

A análise foi consolidada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e pelo núcleo de pesquisa O Trabalho Além do Direito do Trabalho, vinculado à Faculdade de Direito da USP.

O relatório, antecipado à Folha, será lançado nesta quinta-feira (2) no Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho em Foz do Iguaçu (PR). 

Em outubro, no primeiro relatório, os autores apontaram um movimento no STF de julgar a validade de decisões trabalhistas via reclamação constitucional —um instrumento criado para garantir respeito a precedentes da corte. Agora eles buscaram avançar com uma análise qualitativa e quantitativa.

Segundo o levantamento, na remissão das reclamações à Justiça Comum estão incluídos casos de terceirização, pejotização e uberização. Estão excluídas as situações nas quais o STF apenas invalidou as decisões trabalhistas ou determinou a realização de um novo julgamento.

Os pesquisadores da USP e os magistrados do trabalho analisaram 1.039 decisões do STF, colegiadas ou monocráticas, no intervalo de 1º de julho de 2023 a 16 de fevereiro de 2024.

O tema suscita embates no meio jurídico.

Há juízes e advogados que afirmam que é da Justiça do Trabalho a competência sobre o tema e defendem o reconhecimento de vínculo de emprego, enquanto o STF reafirma, em decisões em série, que existem outras formas de relações de trabalho além das firmadas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O Supremo já decidiu sobre a validade da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, mas a presidente da Anamatra, Luciana Conforti, afirmou que os ministros ampliaram esse entendimento. Para ela, o precedente não aborda pejotização e uberização, por exemplo.

"Há um desencontro da jurisprudência, mas pretendemos, com essas pesquisas e esses resultados, trabalhar nesse convencimento e superar o problema, porque isso afeta toda a sociedade. Não é bom para ninguém", afirma a juíza.

Há magistrados do trabalho que têm reconhecido fraude à legislação e declarado haver vínculo de emprego entre as partes, mesmo que o contrato diga o oposto. Isso ocorreu em casos de advogados contratados como PJ, representantes comerciais e trabalhadores sob demanda.

Do outro lado, o Supremo tem considerado que a Justiça Trabalhista não está observando o que a corte decidiu sobre a terceirização e as formas alternativas de contratação e, por isso, tem cassado as decisões.

Na reclamação constitucional, é preciso que a decisão questionada e o precedente do STF supostamente desrespeitado tenham relação direta. Para os pesquisadores e juízes do trabalho, isso não ocorreu em 66% dos casos.

O levantamento também indicou que houve reanálise de fatos e provas —o que não é possível em uma reclamação— em 52% dos casos. Para isso, os autores consideraram a utilização desses elementos na parte da fundamentação das decisões do STF, não quando as informações aparecem em citações.

Conforti afirma haver uma preocupação com a tendência do STF.

"Sabemos que as relações de trabalho plataformizadas podem ser várias. Não é só Uber, não é só iFood. Temos hoje vários tipos de trabalho por plataformas. Como a competência constitucional da Justiça do Trabalho é para relações de trabalho, não só vínculos de emprego, isso esvaziaria a competência da Justiça do Trabalho de modo muito profundo e preocupante", diz a juíza.

A posição dos autores, porém, não é unânime.

Ministro e ex-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ives Gandra Martins Filho diz que temas como uberização e pejotização estão na classe de modalidades contratuais que receberam o aval do STF. Ele critica a redução da competência da Justiça especializada, no entanto.

"É voltar para antes da Constituição de 1988. No meu modo de ver, a Constituição garante a competência da Justiça do Trabalho para essas questões, até do Uber, mas não sob o prisma da relação de emprego, e sim como um trabalho humano que deve ser protegido por legislação especial", afirmou o ministro.

Nelson Mannrich, professor titular da USP, disse que o mundo do trabalho mudou, mas a Justiça do Trabalho não admite.

"Querem ser rebeldes, colocar todo mundo dentro da CLT", disse o professor. Segundo ele, há uma imagem de que "a empresa tem de ser quebrada, porque explora, tira o sangue do trabalhador".

"Nós temos hierarquia nos tribunais. Se o Supremo tem uma posição a respeito de certo tema, essa posição tem de ser levada em conta pelos tribunais inferiores", afirmou Mannrich.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: CLICK PETRÓLEO E GÁS

Requerimento de audiência pública protocolado pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de abril (quarta-feira), requerimento para realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1584/2021, que estabelece diretrizes para o descomissionamento de estruturas off-shore e reciclagem de embarcações.

De acordo com o autor do requerimento e relator da matéria, deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), o Brasil se tornará um dos maiores mercados de descomissionamento offshore da América Latina e do Mundo, com a expectativa de desativação de diversas plataformas e estruturas marítimas nos próximos anos. Além disso, acrescenta, há uma crescente demanda pelo mercado de reciclagem de embarcações, tanto de plataformas de petróleo quanto de navios mercantes e militares.

— É fundamental discutir os aspectos técnicos, econômicos, ambientais e regulatórios envolvidos nesse processo, a fim de garantir uma atuação segura, sustentável e eficiente de todos os agentes envolvidos. A audiência pública que estamos propondo tornará possível um espaço para a troca de conhecimentos e de experiências entre especialistas, representantes do setor marítimo, autoridades governamentais, entidades de trabalhadores e demais instituições da sociedade civil— justifica Lindenmeyer, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval Brasileira no Congresso.

FONTE: Fator Brasil

IMAGEM: TST

Falta de proteção social, vulnerabilidade econômica e acesso limitando a benefícios e direitos trabalhistas estão entre os principais efeitos da falta de vínculo.

Quase 40 milhões de trabalhadores não têm carteira assinada no Brasil, segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Longe de ser exceção no universo do trabalho, a informalidade opera com 36,2% da força de trabalho brasileira e na maioria das vezes cobra seu preço: condições de trabalho precárias, insegurança econômica, falta de proteção legal, aumento do risco de acidentes e acesso limitado à assistência médica estão entre os principais impactos negativos na vida de trabalhadoras e trabalhadores que constituem este setor.

Neste domingo (28), Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a Justiça do Trabalho, por meio do Programa Trabalho Seguro, reforça a importância de assegurar um trabalho digno e seguro a todas e todos. Apesar de configurar como fonte de renda primordial para muitas famílias, o trabalho informal não garante os mesmos direitos e proteções que o trabalho formal.

Exemplos na vida real

Muitas vezes, a falta de oportunidades formais é que levam as pessoas à informalidade no mercado de trabalho. Nessas condições, a vulnerabilidade cresce. Os exemplos são diversos. Entre eles, trabalhadores que desempenham suas atividades na rua, como camelôs e ambulantes, sujeitos à exposição ao calor e ao sol, muitas vezes sem sequer terem acesso a banheiros. São pessoas que, no curto e médio prazo, podem passar a sentir os impactos da atividade: dores de cabeça, desidratação, insolação, envelhecimento precoce e câncer de pele são riscos comuns a que esses trabalhadores estão sujeitos.

Para se ter uma ideia, em situações semelhantes, um trabalhador formal teria direito a adicional de insalubridade, nos termos da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, além de serem assegurados equipamentos de proteção individual, para minimizar os riscos da exposição ao sol e ao calor, como roupas de mangas compridas, chapéus e filtro solar.

Outro exemplo é o trabalho rural, em que também é alto o grau de informalidade, com impactos à saúde difíceis de se mapear, embora presentes e muito prejudiciais, como comenta o ministro do TST e coordenador nacional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, Alberto Balazeiro. “Tem sido um desafio mensurar os impactos do uso de agrotóxicos na saúde dos trabalhadores”, alerta o magistrado.  

Ele lembra, também, a situação daqueles que atuam em instalações improvisadas, como na produção de fogos de artifício e de calçados. Na atividade pirotécnica, é comum a utilização de mão-de-obra de mulheres, crianças, jovens e idosos que estão expostos ao risco de explosões que podem resultar em mortes ou sequelas. Na produção de calçados, há maquinários e mobiliário por vezes improvisados, alto nível de ruído, ventilação e iluminação inadequadas, bem como exposição das pessoas ao cheiro de cola e ao pó de couro. “São situações em que os trabalhadores tendem a desempenhar suas funções sem preparo técnico, resultando daí maior número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, sem que possam usufruir de proteção do sistema previdenciário”, observa Balazeiro.

O ministro também ressalta o impacto na saúde mental do trabalhador, decorrente da falta de estabilidade financeira e, frequentemente, das jornadas excessivas de trabalho. “Essa ansiedade, quando excessiva, repercute na qualidade do sono, no apetite (comendo-se demais ou pouco) e na organização. Isso, por consequência, termina por repercutir também na saúde física”, pontua. 

Acidentes de trabalho no Brasil

Em 2022, foram notificados 612.920 acidentes de trabalho no Brasil, de acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab). Desses, 2.538 resultaram em mortes. Os dados dizem respeito apenas a trabalhadores com vínculo empregatício regular, não englobando, portanto, o grande e complexo universo do trabalho informal. A estimativa de subnotificação de acidentes de trabalho que resultaram em afastamento previdenciário é de 115.954 casos. 

Repercussão dos acidentes de trabalho na Justiça do Trabalho

Em 2023, a Justiça do Trabalho recebeu, aproximadamente, 78 mil novos processos envolvendo indenizações por dano moral vinculado a acidente de trabalho, e cerca de 60 mil envolvendo indenizações por dano material vinculado a acidente de trabalho, totalizando mais de 138 mil novos casos. Desses, 3.713 chegaram no TST.

Para o ministro Balazeiro, a atividade jurisdicional do TST nesses processos contribui para que se possa assentar padrões mínimos que assegurem saúde e segurança no trabalho. Mas, para quem está na informalidade, reivindicar direitos representa um desafio. “O fato é que, já que muitos dos ocupados no trabalho informal desenvolvem atividades em condições precárias, auferindo baixa remuneração, muitas vezes nem mesmo têm consciência dos direitos que possuem”, pondera.

Como mudar a realidade de trabalhadores informais

Balazeiro considera, entre as principais medidas necessárias para mitigar os riscos à saúde e segurança dos trabalhadores informais, a necessidade de se buscar a transição da economia informal para a economia formal, conforme consta na Recomendação 204/2015 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“É fato que essa transição envolve mudanças econômicas estruturais, que não se operam em curto espaço de tempo. Enquanto se caminha nesse sentido, há outras medidas que podem ser adotadas, tais como ampliação das atividades de inspeção do trabalho, de capacitação profissional e de cobertura de assistência à saúde e previdência social”, observa o magistrado.

Outro passo importante, destaca Balazeiro, é reconhecer que, para além do papel essencial do poder público na implementação de melhorias para a saúde e segurança dos trabalhadores informais, agentes do setor privado também podem contribuir significativamente.

“Nas últimas décadas, com a ampliação da terceirização e do fenômeno da globalização, muitos produtos finais e serviços envolvem toda uma cadeia produtiva. Em alguma etapa, essa cadeia pode contar com o trabalho informal. Assim, passa a constituir responsabilidade social da empresa cuidar da saúde e segurança no trabalho não apenas de seus empregados, mas também de todos os envolvidos na cadeia produtiva”, alerta o ministro.

Caminhos possíveis para a formalização

• Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): quando o trabalhador é contratado por uma empresa ou microempreendedor individual, o empregador é obrigado a registrar o seu contrato na Carteira de Trabalho. Dessa forma, a empresa procederá com o cadastro no Programa de Integração Social (PIS), registro essencial para que a pessoa trabalhadora tenha acesso a benefícios trabalhistas, como seguro-desemprego e abono salarial, e também previdenciários, como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade.
• Microempreendedor Individual (MEI): a formalização como MEI permite ao trabalhador que atua por conta própria ter um CNPJ, o que possibilita à pessoa acesso a benefícios previdenciários. Com as contribuições mensais em dia e cumprindo a carência necessária para cada benefício, o microempreendedor individual tem direito à aposentadoria programada; auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. Para os dependentes, são garantidos o auxílio-reclusão e pensão por morte. Saiba mais sobre o MEI acessando o Portal do Empreendedor.
• Atuação institucional para um trabalho decente

Na Justiça do Trabalho, o Programa Trabalho Seguro, que atua há mais de uma década em políticas e campanhas de saúde e segurança, surgiu como parte do esforço coletivo para alertar e contribuir com uma resposta concreta ao alarmante número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no Brasil.

O programa tem buscado oferecer diversos subsídios, por exemplo, formalizando parcerias com instituições públicas e privadas, promovendo seminários e debates em ambientes acadêmicos, além de divulgação jurídica sobre o tema. “Recentemente, formalizamos convênio com a Universidade de São Paulo voltado para o desenvolvimento legislativo envolvendo as Normas Regulamentadoras nºs 1 (Disposições Gerais), 12 (Máquinas e Equipamentos) e 14 (Fornos) do Ministério do Trabalho”, adianta Balazeiro.

FONTE: TST

IMAGEM: PORTAL ODS

Segundo relatório, mudanças climáticas afetam saúde e segurança. Estudo revela que 2,4 bilhões de pessoas estão em risco devido ao calor excessivo e outros perigos, exigindo ações imediatas em segurança no trabalho

Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado nesta segunda-feira (22) estaca que mais de 70% dos trabalhadores ao redor do mundo estão enfrentando graves riscos à saúde devido às mudanças climáticas. O documento, intitulado “Garantir a segurança e a saúde no trabalho em um clima em mudança”, traz dados preocupantes e chama atenção para a necessidade urgente de ações eficazes para proteger a força de trabalho global.

Segundo o relatório, as mudanças climáticas já estão causando sérios impactos na saúde e segurança dos trabalhadores. Mais de 2,4 bilhões de pessoas, que representam 70,9% da força de trabalho global, enfrentam riscos associados ao calor excessivo. O aumento desse percentual desde o ano 2000 (65,5%) reflete uma tendência preocupante e crescente. Anualmente, estima-se que 18.970 mortes e a perda de 2,09 milhões de anos de vida ajustados por deficiência ocorram devido a lesões ocupacionais ligadas ao calor.

Outros riscos à saúde

Além do calor, o documento da OIT destaca uma variedade de outros riscos graves para a saúde relacionados às mudanças climáticas:

Radiação UV: Aproximadamente 1,6 bilhão de trabalhadores estão expostos à radiação ultravioleta, com mais de 18.960 mortes anuais relacionadas ao trabalho por câncer de pele não melanoma.
Poluição Atmosférica: Cerca de 1,6 bilhão de pessoas enfrentam a exposição à poluição do ar no local de trabalho, resultando em até 860.000 mortes anuais.
Exposição a Pesticidas: Mais de 870 milhões de trabalhadores agrícolas estão expostos a pesticidas, com mais de 300.000 mortes anuais devido ao envenenamento.
Doenças Parasitárias: Anualmente, 15.000 mortes estão ligadas à exposição a doenças parasitárias e transmitidas por vetores no ambiente de trabalho.

O documento salienta a importância de integrar considerações de saúde e segurança no trabalho nas respostas às mudanças climáticas. Alguns países já estão adotando medidas de mitigação, como a implementação de limites máximos de temperatura, diretrizes adaptativas, e revisões na legislação trabalhista para abordar especificamente os riscos climáticos, como o calor excessivo. Essas ações incluem a proteção extra, mudanças nas listas de doenças ocupacionais, limites de exposição, treinamento, avaliação de riscos e medidas preventivas.

“À medida que os riscos das alterações climáticas evoluem e se intensificam, será necessário reavaliar a legislação existente ou criar novos regulamentos e orientações. Algumas populações de trabalhadores podem ser especialmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas e podem, portanto, precisar de proteções extras”, diz o documento da OIT.

Além disso, a OIT enfatiza para a necessidade de reavaliar constantemente a legislação existente e criar novas regulamentações para proteger especialmente as populações de trabalhadores mais vulneráveis. A OIT enfatiza que “trabalhar em ambientes seguros e saudáveis é um dos princípios e direitos fundamentais no trabalho” e que as preocupações com a saúde e a segurança devem ser uma parte integral das políticas e ações climáticas.

FONTE: PORTAL VERMELHO/com informações da OIT

IMAGEM: POLITIZE

Enquanto a CTB argumenta que isso coloca milhões de empregos em risco e estimula a precarização do mercado de trabalho, a CUT defende o veto do governo por considerar a desoneração ineficaz

A discussão em torno da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia ganhou um novo capítulo com divergências entre as centrais sindicais e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a medida. As Centrais Sindicais e entidades do Sistema Confederativo lamentaram o veto do Governo Federal ao Projeto de Lei que prorrogaria a desoneração, argumentando que isso coloca milhões de empregos em risco e estimula a precarização do mercado de trabalho. A CUT (Central Única dos Trabalhadores), por sua vez, apoia a suspensão.

O Sistema Confederativo inclui a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), a NCST (Nova Central), a CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), a Contricom (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário) e a Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil).

Para essas entidades, o veto representa um equívoco da equipe econômica ao colocar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, o que poderia resultar em desemprego ou informalidade para os trabalhadores. Além disso, ressaltaram a ausência de debate com o movimento sindical antes da decisão.

“Consideramos também essencial preservar a saúde financeira do INSS e os investimentos em seguridade social, sendo necessário assegurar a compensação da redução da arrecadação decorrente da desoneração”, dizem estas entidades.

Segundo o movimento Desonera Brasil, estudos apontam que, de 2019 a 2023, os setores que permaneceram com a folha desonerada geraram quase 20% de empregos a mais, enquanto o número de vagas de trabalho dos demais setores cresceu apenas 14%. O levantamento destaca que os salários são, em média, 12,7% superiores aos das atividades que não são desoneradas e, só neste ano, as empresas já criaram 151 mil novos empregos.

Por outro lado, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, elogiou o veto presidencial, criticando a falta de garantias ou contrapartidas para a manutenção dos empregos e direitos durante o período de desoneração. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, levando o governo a judicializar a questão.

A decisão do STF de suspender a desoneração foi endossada por outros três ministros, destacando a preocupação com os custos fiscais da medida e sua eficácia na geração de empregos. Um estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda questionou a eficácia da política de desoneração da folha de pagamentos, argumentando que o custo fiscal elevado poderia prejudicar outras políticas públicas essenciais.

O estudo da SPE também destacou que os setores beneficiados pela desoneração permaneceram praticamente estáveis em termos de geração de empregos formais, enquanto o restante da economia teve um desempenho superior.

Diante dessas divergências, a discussão sobre a desoneração da folha de pagamento continua em pauta, com argumentos tanto a favor quanto contra a medida. O desfecho dessa disputa terá impactos significativos no mercado de trabalho e na economia brasileira como um todo.

Em defesa da desoneração, as Centrais Sindicais e entidades do Sistema Confederativo defendem fortalecer as finanças públicas uma reforma tributária progressiva, que deve compreender a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, correção da tabela e revisão das alíquotas do IRPF e a taxação dos dividendos e das remessas de lucros pelas multinacionais, entre outras coisas.

A proposta de reforma tributária proposta pelo governo inclui alíquota zeroa para alguns itens da cesta básica e alíquota reduzida em 60% para carnes bovinas, suína e de peixe, e o sal. Há ainda o Imposto Seletivo – conhecido como “imposto do pecado” –, uma sobretaxação aos produtos que causam danos à saúde e/ou ao meio ambiente. Ao mesmo tempo, a proposta também prevê dinheiro de volta (cashback) dos tributos pagos pelas famílias de baixa renda. No entanto, setores do agronegócio e dos supermercados reagem com lobby para se beneficiar, impedir taxação de ultraprocessados ou impedir o cashback.

“É necessário também ressaltar que mais do que desonerar, o Governo deve persistir na redução da taxa de juros e ampliar os investimentos públicos para estimular o crescimento da economia e implementar uma política mais robusta de geração de emprego e renda”.

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: REUTERS/VIDEO

O ministro dos Negócios Estrangeiros do Irã disse que a tripulação de um navio apreendido de bandeira portuguesa ligado a Israel obteve acesso consular e deverá ser libertada, informou a imprensa iraniana no sábado.

A Guarda Revolucionária do Irã apreendeu o navio porta-contêineres MSC Aries com uma tripulação de 25 pessoas no Estreito de Ormuz, em 13 de abril, dias depois de Teerã ter prometido retaliar um suposto ataque israelita ao seu consulado em Damasco. O Irã disse que poderia fechar a rota marítima crucial.

Os recentes ataques à navegação mercante no Mar Vermelho e no Golfo de Aden pelos Houthis do Iémen, alinhados com o Irã, alegando solidariedade com os palestinianos em Gaza durante a guerra de Israel com o Hamas, afetaram a navegação global.

O ministro dos Negócios Estrangeiros iraniano, Hossein Amirabdollahian, disse ao seu homólogo português, Paulo Rangel, num telefonema que a “questão humanitária da libertação da tripulação do navio é uma séria preocupação para nós”, disseram os meios de comunicação iranianos.

Ele foi citado como tendo dito que a tripulação seria entregue aos seus embaixadores em Teerã. Os relatórios não disseram quando isso ocorreria.

O Ministério das Relações Exteriores do Irã disse que o Aries foi apreendido por “violar as leis marítimas” e que não havia dúvidas de que estava ligado a Israel.

A MSC aluga o Aries da Gortal Shipping, uma afiliada da Zodiac Maritime, que é parcialmente propriedade do empresário israelense Eyal Ofer.

FONTE: REUTERS/GCAPTAIN

IMAGEM: GETTY IMAGES

O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou novas projeções que colocam o Brasil como a 8ª maior economia global em 2024. Este crescimento se deve a uma expansão prevista de 2,2% no Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Como o Brasil Alcançará Esta Posição?

De acordo com o relatório “World Economic Outlook” e o “Fiscal Monitor”, publicados pelo FMI, a economia brasileira mostrou um forte desempenho com um aumento de 0,5% nas projeções anteriores, que estimavam um crescimento de apenas 1,7%. Comparativamente, no ano de 2023, o crescimento real do PIB foi de 2,9%, totalizando um PIB de US$ 2,173 trilhões.

O que a Ascensão Econômica Significa para o Brasil?

A projeção do FMI não apenas destaca a expansão do PIB, mas também sugere uma relevante ultrapassagem econômica, na qual o Brasil deverá superar a Itália. Este avanço implicará em diversas oportunidades e desafios para o país no cenário internacional.

Impactos nas Políticas Internas

Além do crescimento do PIB, o FMI também projeta dados importantes sobre a dívida brasileira e o déficit fiscal para o próximo ano. Estes elementos são cruciais para as políticas internas e exigem atenção dos formuladores de políticas para manter a estabilidade econômica:

Aumento na projeção de crescimento: de 1,7% para 2,2% em 2024.

O Brasil deve alcançar um PIB de US$ 2,331 trilhões.

Superar a Itália e se tornar a 8ª maior economia do mundo.

Discussões sobre as políticas fiscal e monetária em resposta às projeções do FMI.

Ao mesmo tempo, os desafios incluem lidar com o déficit fiscal e a gestão da dívida, que são vitais para a sustentabilidade econômica do Brasil.

Conclusões do Relatório e Próximos Passos

O relatório do FMI é fundamental para entender as tendências de crescimento econômico e suas implicações para o Brasil. Ele oferece uma visão tanto dos desafios quanto das oportunidades que o país enfrentará na escalada para se tornar uma das principais economias do mundo. Acompanhar as atualizações e análises subsequentes será essencial para todos aqueles interessados no desenvolvimento econômico do Brasil.

Resta agora aguardar as próximas atualizações e ver como o Brasil se posicionará efetivamente no ranking mundial, considerando os desafios internos e externos que impactam diretamente na economia global.

FONTE: O ANTAGONISTA

A Conttmaf integrou a comitiva organizada pela Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval Brasileira em visita ao estaleiro Atlântico Sul, em Pernambuco, nesta sexta-feira (26). A programação faz parte de uma série de visitas técnicas que visam estimular o debate acerca da retomada da construção de embarcações no Brasil.

A Conttmaf é integrante do Fórum pela Retomada da Indústria Naval e Offshore – grupo formado por entidades sindicais laborais e patronais representativas do setor.

IMAGEM: AFP/GETTY IMAGES

As associações marítimas do mundo destacaram a desigualdade que os marítimos enfrentam como reféns.

“O mundo ficaria indignado se quatro aviões fossem apreendidos e mantidos como reféns com almas inocentes a bordo. Lamentavelmente, não parece haver a mesma resposta ou preocupação relativamente aos quatro navios comerciais e às suas tripulações mantidos como reféns”, afirma uma carta aberta enviada por 16 organizações de navegação na semana passada ao secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres.

Onze dias atrás, a Marinha do Corpo da Guarda Revolucionária do Irã (IRGC) sequestrou um navio porta-contêinres pertencente a uma afiliada do bilionário israelita Eyal Ofer, Zodiac Maritime, e operado pela Mediterranean Shipping Co (MSC), perto do Estreito de Ormuz. Desde então, o MSC Aries, de 15.000 teus, foi levado para águas iranianas, onde está ancorado perto de outros três navios que o Irã apreendeu nos últimos meses.

Enquanto isso, um porta-aviões operado pela NYK, o Galaxy Leader (foto), permanece em águas iemenitas, tendo sido sequestrado há seis meses pelos Houthis, enquanto ao largo do Corno de África os piratas somalis retomaram as suas táticas de resgate, raptando dois navios recentemente. meses.

“Marítimos inocentes foram mortos, marinheiros estão sendo mantidos como reféns. Isto seria inaceitável em terra e é inaceitável no mar”, alertava a carta ao chefe da ONU, exigindo que o órgão da ONU criasse uma presença militar coordenada, missões e patrulhas reforçadas na região e que todos os esforços possíveis fossem levados a cabo.

FONTE: SPLASH247.COM

IMAGEM: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

A safra da tainha em Santa Catarina está prestes a começar, com expectativas de aumento de ganhos para os pescadores em relação ao ano anterior. As modalidades de pesca artesanal iniciarão em 1º de maio e 15 de maio (arrasto de praia), enquanto a pesca industrial, que havia sido proibida no ano passado, começará em 1º de junho, podendo chegar a 480 toneladas.

Com a suspensão na última safra, pescadores em Florianópolis fizeram grandes lanços. Agora as comunidades tradicionais poderão chegar a uma soma de captura de 586 toneladas de tainha. Para os pescadores, as cotas permitidas são baixas em comparação com a capacidade de pesca local.

Assim como no ano passado, houve articulação para tentar ampliar as cotas, mas o pedido não foi atendido pelo governo federal.

A decisão de estabelecer as cotas levou em conta critérios ambientais visando a sustentabilidade da espécie nos litorais do Sul e Sudeste brasileiros.

FONTE: CORREIO DE SANTA CATARINA

IMAGEM: Reprodução/YouTube

Moradores e entidades ampliam movimento pela transferência do empreendimento de alto risco de explosão para um local mais seguro. E se articulam com a Frente Parlamentar na Assembleia Legislatativa do Estado que trata do meio ambiente na Baixada Santista

O movimento de moradores e entidades da Baixada Santista pela transferência do terminal de regaseificação – mais conhecido como navios-bomba – do estuário de Santos, de alto risco de explosão, para um local mais seguro, está intensificando sua mobilização. E chegou esta semana à Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente da Baixada Santista, no âmbito da Assembleia Legislatativa do Estado de São Paulo (Alesp).

“Eu pergunto se a região está preparada para compreender o risco de um acidente como esse. Então é fundametal que a gente amplifique o debate dessa questão na cidade, na Baixada Santista e também no Estado. É preciso ter essa compreensão”, disse o coordenador da frente suprapartidária, deputado Maurici (PT), na audiência pública na Câmara Municipal de Santos nesta segunda-feira (15). O parlamentar ficou impressionado após explanação sobre o empreendimento e os perigos envolvidos, com dados científicos atualizados (confira vídeo no final da reportagem).

Maurici defendeu também a inclusão do tema entre os debates da Comissão de Meio Ambiente da Alesp, além do envolvimento de outros parlamentares da Baixada. “Os deputados da região que a população elegeu, mais à direita, mais à equerda, precisam ser sensibilizados para vir conosco”, disse Maurici.

Iniciativa do vereador Chico Nogueira (PT), o encontro reuniu especialistas, ambientalistas e lideranças comunitárias para discutir o empreendimento e seus impactos à população local, ao meio ambiente, ao porto de Santos, onde está sendo instalado, e também à economia. Afinal, trata-se do maior da América Latina, por onde passa grande parte das exportações e importações brasileiras.

O empreendimento que causa tanta preocupação é, na prática, um atracadouro para uma grande embarcação capaz de receber gás importado, que chegará em um outro grande navio, em baixíssima temperatura (-165ºC). Ambos serão acoplados e o primeiro fará o processo de regaseificação e distribuição para gasodutos. O empreendimento é da Comgás.

O problema principal é a localização do terminal, no estuário de Santos. Próximo ao canal de navegação, com intensa movimentação de navios de grande porte, são boas as chances de colisão desses navios carregados de gás com dos demais. E de explosões. Para complicar, o local está muito próximo de bairros densamente povoados de Cubatão, Santos e Guarujá.

Como mostrou o pesquisador Jeffer Castelo Branco, do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Socioambiental da Universidade Federal de São Paulo (Nepssa/Unifesp), o risco é grande, assim como a omissão do orgão público que concedeu licenciamento, a Cetesb. O especialista mostrou estatísticas e dados impressionantes dão uma idéia da vulnerabilidade da região em relação a acidentes com gás. E ressaltou: “Não temos nada contra o empreendimento. Infelizmente ainda somos muito dependentes desse gás. Mas um acidente aqui tiraria o porto de operação. A Cetesb, contra tudo e contra todos, aprovou um EIA/RIMA cheio de omissões, segundo apontou um desembargador. E omissões, nesse caso, a gente sabe que é crime”, disse.

Jeffer se referia a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que concedeu liminar determinando a paralisação da implantação do terminal dos navios-bomba. No entanto, a Procuradoria do Estado conseguiu derrubar a liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo literatura internacional, devido ao potencial inflamável do gás natural, possíveis vazamentos em equipamentos desses navios e em seus sistemas de transferência podem resultar em diversos desfechos. A dispersão na atmosfera, se perto de fontes de ignição, causa jato de fogo, nuvem incandescente, bola de fogo e até explosões. A propagação de radiação térmica, que pode ser intensa, representa elevado potencial de riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

Não é descartada a “ruptura catastrófica” ou grande vazamento com ignição do gás natural liquefeito armazenado nos tanques criogênicos dos navios-bomba, ou mesmo em caso de colisão com outras embarcações, devido ao grande fluxo local. Segundo relatório da assessoria técnica do Ministério Público de São Paulo, são projetadas “quantidades significativas de fatalidades, além de prejuízos às atividades portuárias cujos estudos não foram exigidos pela Cetesb” para qualquer das regiões próximas ao canal de Santos: Ponta da Praia, Estuário, Macuco, Vila Mathias, Vila Nova, Paquetá, Centro, Valongo situados no município de Santos e dos bairros Jardim São Manoel/Vila Santa Rosa, Jardim Conceiçãozinha, Itapema e Vicente de Carvalho no município de Guarujá. Em fatalidades, leia-se mortes.

É justamente para evitar tragédias que países desenvolvidos têm normas para a instalação desses terminais bem afastados da costa. Nos Estados Unidos depende de autorização da Administração Marítima do Departamento de Transporte e da Guarda Costeira. São esses órgãos do governo que determinam a distância, que não deve ser inferior a 3 milhas da costa. Ou seja, equivalente a 4,8 quilômetros. Isso justamente para proteger vidas.

Jeffer espera que a ampliação do debate sobre os navios-bomba em nível estadual possa expor a Cetesb. A agência ambiental há muito deixou de lado o compromisso com o meio ambiente e a vida das pessoas. E dá aval para empreendimentos mesmo sem considerar riscos. A propósito, a agência foi convidada para a audiência pública com antecedência. Mas não mandou representantes. Alegou, em cima da hora, “incompatibilidade de agenda”.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL