No ano passado, país tinha 295 blocos sob contrato nesta etapa
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prevê investimentos de R$ 20,5 bilhões até 2027 na fase de exploração de petróleo e gás natural. Deste total, R$ 19,25 bilhões (94%) referem-se à perfuração de poços em ambiente marítimo.
Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (19) durante a apresentação do Relatório Anual de Exploração 2022 – Diagnóstico e Perspectivas da Exploração de Petróleo e Gás Natural no Brasil.
Segundo o relatório, R$ 11 bilhões em investimentos estão previstos para as bacias marítimas da margem equatorial e R$ 8,5 bilhões para a margem leste. A bacia da foz do Amazonas concentra o maior volume de investimentos, seguida pelas bacias de Campos e Santos.
“A partir da previsão dos investimentos, o mercado sinaliza, de fato, o seu interesse em avançar na exploração e melhorar o desempenho na medida em que tivemos 23 poços perfurados em 2022 e previsão de 32 poços exploratórios em 2023 e 36 poços em 2024. Boa parte desses poços está concentradas em bacias de nova fronteira”, disse o coordenador-geral de Regulação e Gestão da Informação na Superintendência de Exploração da ANP, Edson Montez.
Ao final do ano passado, havia 295 blocos sob contrato na fase de exploração, aumento de 24% em relação a 2021, quando foram contabilizados 238. Havia 157 blocos em bacias terrestres e 138 em bacias marítimas. Uma das explicações para esse aumento, segundo Montez, foi o preço médio do barril de petróleo a US$ 100 em 2022.
A fase de exploração começa com a assinatura do contrato para exploração e produção de petróleo e gás natural. Nesta etapa, as áreas exploradas são chamadas de blocos, e as empresas realizam estudos e atividades (como levantamentos sísmicos e perfuração de poços) para detectar a presença de petróleo ou gás natural em quantidade suficiente para tornar a extração economicamente viável.
Em caso positivo, a empresa apresenta uma declaração de comercialidade à ANP e o bloco (ou parte dele) se transforma em uma área em desenvolvimento, dando início à fase de produção. Em caso negativo, a empresa pode devolver o bloco (ou parte) à ANP.
Porto do Rio Grande é o mais afetado tendo suas vias de acesso à instalação parcialmente paralisadas
O ciclone extratropical intenso e próximo a costa sul do Brasil afetou a atividade portuária dos portos do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. É o que mostra o Painel Situação dos Portos em Tempo Real da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
De acordo com os dados, as paralisações aconteceram às 19h da última quarta-feira (12). O painel ainda mostra que a situação mais crítica está no Porto do Rio Grande (RS) que está com a sua operação paralisada e vias de acesso parcialmente bloqueadas.
Também no Rio Grande do Sul, os portos de Pelotas e de Porto Alegre apresentam sua operação paralisada, mas as suas vias de acesso aos portos seguem liberadas. Já no estado de Santa Catarina, os portos que apresentam operações paralisadas são o de Imbituba, Itajaí e São Francisco do Sul.
Não há intercorrência de paralisação ou bloqueio de vias no Porto de Santos. Contudo, devido a rajadas de vento mais intensas, algumas operações específicas, como a travessia de passageiros e balsas, foram afetadas, mas a tendência é que os serviços se normalizem até o fim de semana.
Sobre o painel
O Painel Situação dos Portos em Tempo Real é uma ferramenta que apresenta o status de operação portuária, o nível de criticidade e as vias de acesso às instalações. Pelo sistema é possível verificar informações de 34 portos públicos e de 7 terminais privados.
O painel da ANTAQ é alimentado pelas suas gerências e unidades regionais, quase que instantaneamente, com as informações corretas, relevantes e atualizadas acerca da situação dos portos brasileiros.
Segundo jornal britânico, a exploração da Petrobras guarda eficiência e vantagens tecnológicas em relação às vizinhas
A revista britânica The Economist destacou em reportagem o papel de destaque que a Guiana, um dos países mais pobres da América do Sul, tem ganhado no cenário da exploração do petróleo, nos últimos três anos. A exploração de 0,6% do petróleo mundial na Guiana, ocorre na mesma região que tem sido alvo de questionamentos ambientais na prospecção da Petrobras: a Margem Equatorial.
Também observa que, desde 2006, a Petrobras vive um boom com a descoberta do pré-sal. A produção dos campos aumentou de 41 mil barris por dia, em 2010, para 2,2 milhões de barris por dia no ano passado.
De acordo com um relatório recente da Agência Internacional de Energia, a produção global aumentará 5,8 milhões de barris por dia até 2028. Cerca de um quarto da oferta adicional virá da América Latina. Em meio a isso, a produção na Argentina, no Brasil e na Guiana crescerá e cairá no resto do mundo.
Segundo a reportagem, é provável que o Brasil e a Guiana se beneficiem mais do que a maioria dos exportadores, como Equador e Venezuela que produzem barris de petróleo bruto. O tom do argumento tem um viés privatista ao criticar as estatais. Critica especialmente o modo como os governos utilizam os lucros das petroleiras, em vez de mantê-los aplicados.
Gráfico mostra evolução do suprimento de petróleo no mundo
Segundo a revista, ao contrário da maioria dos países do Golfo, os governos da América Latina em geral não conseguiram criar fundos soberanos para canalizar as receitas do petróleo para investimentos de longo prazo. Em vez disso, eles se tornaram dependentes do petróleo como uma fonte de divisas e receitas fiscais. Na visão da Economist, os lucros do petróleo não devem beneficiar os investimentos no país, mas serem aplicados para um futuro incerto.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) considera que, se o mundo limitar o aquecimento global a 1,5 °C (o que continua sendo muito improvável), as receitas fiscais na América Latina poderiam ser reduzidas cumulativamente entre US$ 1,3 trilhão e US$ 2,6 trilhões até 2035. Por outro lado, se as reservas forem bastante exploradas, o BID estima que essas receitas ficariam entre US$ 2,7 trilhões e US$ 6,8 trilhões.
Petrobras
Os campos do pré-sal transformaram o Brasil de um produtor menor de petróleo para o oitavo maior do mundo. A tecnologia e eficiência da Petrobras seriam os principais motivos deste avanço, junto com investimentos governamentais. Além disso, com US$ 35 por barril, o Brasil consegue ter lucro na produção de petróleo, o que é menos da metade do preço mundial. A emissão de gás carbônico por barril também é menos da metade da média global, o que representa uma vantagem comercial na transição energética.
Nos próximos cinco anos, a Margem Equatorial que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte, poderia produzir 10 bilhões de barris de petróleo recuperável, quase o equivalente aos campos do pré-sal. No entanto, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) negou à Petrobras uma licença para perfurar poço na área. A Petrobras recorre da decisão.
A reportagem inglesa critica a gestão de Dilma Rousseff ao acusá-la de subsidiar o consumo doméstico de combustíveis. Também defende a privatização e a gestão polêmica de Pedro Parente, que dolarizou os preços.
A América Latina tem a segunda maior reserva provada de petróleo do mundo, ficando atrás apenas do Oriente Médio, mas a reportagem ignora como investimentos públicos foram fundamentais para isso.
América Latina
Ignorando as sanções dos EUA que vigoram contra a Venezuela, a reportagem tenta justificar pelos governos de Hugo Chávez e Nicolás Maduro, a queda da produção da PDVSA de 3,4 milhões de barris por dia, em 1998, para 700 mil barris por dia hoje.
“De acordo com Francisco Monaldi, da Universidade Rice em Houston, se todo o petróleo da região fosse explorado com a mesma expertise e num ambiente regulatório semelhante ao do Texas, a América Latina estaria produzindo mais petróleo que os EUA, em vez de apenas cerca da metade”, diz o texto, apesar das restrições americanas contra a produção da Venezuela, entre outras medidas que impõem a empresas do continente.
No México, a reportagem critica os investimentos do presidente de esquerda Andrés Manuel López Obrador na Pemex, petrolífera estatal do país, para alcançar a autossuficiência. “De um modo geral, a Pemex hoje gasta mais do dinheiro nos cofres do país do que gera receita para eles”, diz.
A receita fiscal da exploração e produção de petróleo do Equador foi responsável por 24% das receitas totais do governo entre 2015 e 2019, de acordo com uma análise da Universidade Boston, revelando uma enorme dependência. Aqui, a corrupção do governo seria responsável pelos problemas econômicos da Petroecuador.
A Argentina aumentou sua produção de petróleo e gás, devido às sanções ao petróleo russo. A Rystad Energy espera que a produção de petróleo de xisto na Argentina mais do que dobre até o final da década, chegando a mais de um milhão de barris por dia.
Bolívia e Trinidad e Tobago dependem das receitas provenientes da produção de gás natural para 17% das suas receitas fiscais. No entanto, as exportações bolivianas de gás estão previstas para chegar ao fim em 2030. Em Trinidad e Tobago a produção caiu 40% desde 2010.
Na Colômbia, a indústria extrativista de hidrocarbonetos representa 50% das exportações do país. Entre 2014 e 2020, o setor absorveu 28% de todo o investimento estrangeiro direto. Gustavo Petro foi eleito no ano passado com a promessa de reduzir a exploração de petróleo e tem investido em alternativas. A Ecopetrol, petrolífera estatal do país, se diversifica rapidamente investindo na produção de hidrogênio, energia renovável e transmissão de energia elétrica.
Segundo a revista, ao lado da Petrobras, a Ecopetrol tem sido uma das petrolíferas estatais mais criteriosas quando o assunto é planejamento para a transição energética.
Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina
10/07/23 - Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores. Além de estabelecer salários iguais para a mesma função, a nova legislação visa aumentar a fiscalização contra a discriminação e facilitar os processos legais.
Justiça do Trabalho
A lei determina que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não exclui o direito de quem sofreu a discriminação ajuizar uma ação trabalhista de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.
Dados estatísticos da Justiça do Trabalho apontam que, em 2022, a equiparação salarial ou a isonomia foi objeto de 36.889 processos ajuizados em todo o país. Sobre promoção relacionada a diferenças salariais, o total foi de 9.669 processos. A informação, contudo, não apresenta um recorte específico sobre a diferença de gênero nas ações.
Para a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Liana Chaib, quando um homem e uma mulher ocupam o mesmo cargo, não há como justificar, perante a sociedade, o privilégio desmerecido ou a diminuição infundada. “Se eles exercem as mesmas funções, no mesmo local e com o mesmo grau de perfeição técnica e, no entanto, um deles é mais bem remunerado, estamos diante de um desvirtuamento inexplicável", destaca.
Perspectiva de Gênero
Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, com o propósito de orientar a magistratura para que os julgamentos ocorram sob a lente de gênero, a fim de evitar preconceitos e discriminação e avançar na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade.
O documento funciona como um guia com orientações para que, nos julgamentos em que as mulheres são vítimas ou mesmo acusadas, não ocorra a repetição de estereótipos.
Grupo de Trabalho
Em 2022, o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) criaram o Grupo de Trabalho em Estudos de Gênero, Raça e Equidade. Composto por 12 mulheres (entre magistradas e servidoras) e um juiz, o grupo tem o objetivo de propor políticas e programas institucionais voltados à promoção da equidade e ao enfrentamento das discriminações no âmbito da Justiça do Trabalho.
Confira os principais dispositivos da Lei da Igualdade Salarial:
Multa
A norma altera a multa, prevista no artigo 510 da CLT, para as empresas que não pagarem o mesmo salário para homens e mulheres que desempenham a mesma função. A partir de agora, o valor será dez vezes o novo salário devido pela empresa à trabalhadora ou ao trabalhador discriminado.
Transparência
Empresas com 100 ou mais empregadas deverão divulgar, semestralmente, relatórios de transparência salarial, garantindo o anonimato de dados pessoais. Essas informações devem permitir a comparação entre salários de homens e mulheres e a proporção de ocupação dos cargos de chefia.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019, o rendimento das mulheres representa, em média, 77,7% do rendimento dos homens (R$ 1.985 frente a R$ 2.555).
Entre os principais grupos ocupacionais, a menor proporção é observada em cargos de direção e gerência: os salários delas equivalem a 61,9% dos salários deles – o salário médio das mulheres é R$ 4.666, e o dos homens é de R$ 7.542
Metas e prazos
Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigá-la, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.
Mercado de Trabalho
A lei prevê ainda a criação de canais específicos para denúncia, o incremento da fiscalização, a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho e o incentivo à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens.
O DIAP, por demanda de vários veículos de imprensa, fez projeção das mudanças na atual distribuição das 513 cadeiras na Câmara dos Deputados, com base nas novas estimativas de população de cada estado divulgadas pelo Censo 2022, organizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O número de cadeiras por estado não é alterado desde dezembro de 1993, ano em que ocorreu o último redesenho das vagas na Câmara, a partir da aprovação de lei complementar. Ou seja, não houve atualização do tamanho das bancadas, a partir dos dados dos censos divulgados em 2000 e 2010. Em 2013, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) chegou a emitir resolução sobre a redistribuição das vagas por estado com base no censo anterior, realizado em 2010. Mas, no ano seguinte, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que a resolução era inconstitucional e definiu que caberia à própria Câmara fazer a divisão por meio de lei complementar.
Cenários
Para avaliar as mudanças, foram elaborados 2 cenários de número de deputados por estado. O primeiro com aplicação da regra atual de distribuição das cadeiras dentro dos limites mínimos e máximos de cadeiras por estado; e o segundo — a título de curiosidade — como seria cada bancada estadual na hipótese da distribuição pela proporcionalidade populacional desconsiderando os limites mínimo e máximo, ou seja, de 8 a 70 deputado federais para os estados.
O 1º cenário aponta perdas e ganhos em 7 estados. Nas perdas, o estado do Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Pernambuco (1) e Alagoas (1) reduziriam a representação das suas bancadas na Câmara, conforme revela tabela abaixo.
E teriam ganhos com aumento da bancada: Santa Catarina (4), Pará (4), Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1) e Mato Grosso (1).
O 2º cenário mostra como seriam as bancadas de cada estado na hipótese de existir as regras que garantem representação mínima e máxima de deputados federais para cada UF. Como não houve essa regra, o estado de São Paulo, por exemplo, teria direito à bancada mínima de 112, ou seja, 42 cadeiras a mais em relação aos atuais 70 que possui a UF.
Como é feito o cálculo da distribuição
Para chegar à quantidade de cadeiras de cada estado na Câmara dos Deputados, é preciso usar como referência o QPN (Quociente Populacional Nacional), que equivale a 395.833. O número é o resultado da divisão da população do País, segundo o último Censo (203.062.512), pela quantidade de vagas na Câmara (513).
Na sequência, é preciso dividir a população de cada Unidade da Federação pelo QPN, obtendo assim o QPE (Quociente Populacional Estadual). O QPE é a base para definir o número de assentos a que cada estado tem direito. Por isso, se considera apenas números inteiros.
No Maranhão, por exemplo, o QPE — que é a divisão entre 6.775.152 (população do MA) por 395.833 (QPN) — é 17,12. Assim, o estado tem direito a 17 cadeiras na Câmara dos Deputados.
Quando o estado não atinge o QPE mínimo de 8, arredonda-se o número para 8. Exemplo do estado do Acre que possui QPE de 2,10.
No caso de São Paulo, unidade mais populosa da Federação, limita-se o número de cadeiras a 70. Se não houvesse o limite, o estado teria direito a mais de 100 deputados federais.
Após as operações com todas as unidades da Federação, 493 cadeiras das 513 são preenchidas. Com isso, restam 20 vagas. Para preenchê-las, são excluídos São Paulo e os 9 estados com QPE abaixo de 8: Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Ou seja, as 20 cadeiras que compõem as sobras serão distribuídas entre as 17 unidades da Federação remanescentes.
Para realizar a distribuição das sobras, é preciso calcular a MM (Maior Média), que corresponde à população do estado dividido pelo número de cadeiras inicial do estado mais 1. A Unidade da Federação com a maior média obtida, ganha a primeira cadeira de sobra, e assim sucessivamente.
Representantes da coordenação da frente em defesa da indústria naval solicitaram ao Ministério de Portos e Aeroportos um período para contribuições antes do Decreto que regulamentará a Lei que flexibiliza regras de afretamento na cabotagem.
A coordenação da Frente Parlamentar em defesa da Indústria Naval Brasileira, em audiência com o Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, entregou ofício para que possa se manifestar sobre a regulação da BR do Mar (lei 14.301/2022), antes de qualquer tomada de decisão por parte do Governo federal. Na ocasião, os deputados federais Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Jandira Feghali (PC do B-RJ) solicitaram que a frente tenha a possibilidade de contribuir com a regulação que está sendo discutida através de minuta de Decreto.
"É preciso revisar pontos da BR do Mar que afrontam a soberania nacional. Não concordamos com a situação da BR do Mar porque atinge nossa competitividade, já que a nossa cadeia de suprimentos é essencial para a retomada da economia. Estamos exportando divisas e gerando riqueza econômica e social fora do país, enquanto há gente precisando de emprego aqui", disse Lindemeyer que preside a Frente.
O ministro destacou o potencial dos estaleiros brasileiros, que poderão receber novas encomendas de navios diante da necessidade de escoamento da produção. "É uma indústria estratégica para o Brasil. O presidente Lula nos pediu atenção especial com o setor diante do desejo de ampliação de hidrovias que pretendemos adotar no país", ressaltou França.
Haddad disse que propostas de desoneração da folha de pagamento e reforma do imposto de renda devem ocorrer depois da aprovação da atual reforma tributária sobre o consumo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta terça-feira (18), que a proposta sobre desoneração da folha de pagamento e a reforma do Imposto de Renda deverão ser enviadas juntas ao Congresso Nacional. No entanto, ponderou que isto só ocorrerá depois da atual reforma tributária sobre o consumo, que aguarda tramitação no Senado antes de voltar para a Câmara se tiver modificações.
Dessa forma, as propostas devem ser pautadas somente no final do ano, pois o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já disse esperar que a reforma tributária sobre consumo seja votada até outubro na casa.
Haddad ainda rechaçou que as propostas de desoneração e sobre o IR devem ser incluídas na atual proposta que está no Senado, classificando como “muito ruim” caso isso ocorra porque pode comprometer a atual reforma que ainda será revisada.
Neste meio tempo, o ministro e a equipe econômica devem realizar um amplo debate sobre os temas junto a empresários, sindicalistas e sociedade civil, uma vez que os temas são classificados como a “segunda parte da reforma tributária”.
Quanto à desoneração da folha de pagamento, atualmente 17 setores da economia, entre eles o de calçados, vestuário e construção civil, já têm o benefício que permite às empresas pagarem de 1% até 4,5% sobre o faturamento ao invés de 20% sobre a folha de salários. Em junho o Senado aprovou a prorrogação para estes setores até 2027, medida que ainda deve ser deliberada na Câmara.
A expectativa com a proposta discutida pela equipe de Haddad é que ocorra uma desoneração ampla da folha de pagamento para todos os setores e que inclua contratados que recebem até certo valor estipulado, por exemplo, até três salários mínimos. Com isso, espera-se a manutenção de empregos existentes e a criação de novas vagas. Mas tudo deverá ser ainda estudado pela Fazenda para que não desequilibre as finanças para os próximos anos e para que, efetivamente, garanta a geração de empregos e não signifique apenas ampliação de margem de lucro para as empresas.
A Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, protege todos aqueles afetados por decisões empresariais de fusões, cisões e incorporações. Por isso, não se pode relegar a segundo plano o trabalho, que é fonte essencial de produção de riquezas e fator importante para a economia e o desenvolvimento do país.
Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ao fundamentar suas decisões, sempre leve em conta os impactos relacionados ao valor social do trabalho, à função social da propriedade e à livre iniciativa.
O acórdão também obriga o Cade a encaminhar ofícios aos sindicatos para solicitar informações durante a instrução dos processos administrativos.
Por fim, a corte ordenou que a autarquia sempre cumpra requisições de informações feitas pelo Ministério Público do Trabalho, sem impor sigilo a elementos relacionados ao planejamento da gestão de recursos humanos, como planos ou previsões de diminuição do número de funcionários e redução de despesa com mão de obra. Nesses casos, o próprio MPT, após receber os documentos, deve garantir seu sigilo.
Contexto O MPT alegou que, em diversos procedimentos de análise de fusão ou incorporação de empresas, o Cade não vinha considerando a necessidade de preservação dos empregos, nem impedindo o fechamento de unidades ou prevenindo dispensas em massa.
Já o Cade alegou que sua competência se limita à análise da proteção da livre concorrência e à preservação dos mercados diante da livre iniciativa das empresas. Assim, a proteção dos empregos e a análise do impacto social dos casos não estaria no seu escopo.
A desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, relatora do caso no TRT-15, explicou que, assim como a livre iniciativa, o valor do trabalho é um princípio fundamental do Estado democrático de Direito.
"Cuidar e assegurar um deles e ignorar o outro é o mesmo que não proteger nenhum deles, pois ambos devem ser igualmente protegidos, valorizados e concretizados", argumentou ela. O mesmo vale para o princípio da função social da propriedade.
A magistrada também observou que sindicatos vinham participando dos processos do Cade sobre fusão de empresas somente nos casos de maior repercussão. Segundo ela, isso traz "inegável prejuízo para os trabalhadores de empresas cuja fusão não tivesse tal impacto, ou mesmo que não fosse amplamente divulgada pelos canais de comunicação". Além disso, se a participação já é adotada em alguns procedimentos, ela não traz prejuízos à avaliação da autarquia.
Com relação à requisição de documentos, a desembargadora notou que o MPT pretende ter acesso somente a informações relacionadas a possíveis impactos nos empregos afetados por decisões do Cade. De acordo com ela, não há razão para não garantir o acesso, desde que o MPT mantenha em sigilo os documentos apresentados pelas empresas, como garantido pela Lei 12.529/2011.
O aplicativo OSH Ports está disponível em português, espanhol e inglês.
Uma ferramenta para as trabalhadoras e trabalhadores portuários destinada a melhorar a segurança entre eles mesmos e para os marítimos visitantes é lançada numa segunda região com três novas línguas.
O Fundo dos Marítimos da ITF (ITFST, pela sua sigla em inglês) marcou hoje o lançamento oficial para a região da América Latina e Caribe do seu aplicativo e curso de treinamento on-line de segurança e saúde ocupacional nos portos OSH Ports. Os trabalhadores e trabalhadoras agora poderão acessar poderosos conhecimentos de segurança e saúde no trabalho por meio do aplicativo em português, espanhol e inglês.
Escrito por especialistas do setor, com contribuições dos sindicatos portuários da ITF e do Centro Internacional de Treinamento da Organização Internacional do Trabalho (ILO-ITC), o curso OSH Ports aborda os fundamentos específicos do setor portuário de segurança e saúde no trabalho.
Os portos são ambientes de trabalho notoriamente perigosos em que a garantia da segurança dos trabalhadores e trabalhadoras deve ser uma prioridade para todas as empresas. Este curso inovador foi desenvolvido em resposta às solicitações dos sindicatos para fornecer aos trabalhadores e trabalhadoras conhecimentos essenciais e participar ativamente com a administração e todas as partes interessadas para melhorar a segurança e a saúde nos portos.
O curso foi concebido para que os usuários compreendam os riscos de segurança e saúde ocupacional em seu próprio local de trabalho, levando em consideração o contexto nacional, regional e internacional. Originalmente desenvolvido para o mundo de língua árabe, o ITFST tem agora o prazer de expandir o alcance desta ferramenta acessível e confiável em inglês, português e espanhol para a América Latina e o Caribe.
OSH Ports apresenta os fundamentos da segurança e saúde no trabalho específicos do setor portuário, incluindo uma visão geral da regulamentação, como e por que as coisas dão errado, identificação de perigos e riscos, gestão de riscos e como contribuir para as investigações de acidentes.
O curso será promovido através dos afiliados da ITF e, após a conclusão bem-sucedida, os participantes poderão fazer um teste no aplicativo ou site para receber um certificado de conclusão do curso que é endossado pela ILO-ITC.
Os trabalhadores e trabalhadoras podem estudar de forma independente ou usar o curso como parte do treinamento em grupo em seu local de trabalho. Um manual do instrutor também está disponível, juntamente com materiais promocionais para o curso.
Os trabalhos de maior risco foram definidos como aqueles que usam mais de 25 das 100 habilidades que os especialistas em IA consideram que podem ser facilmente automatizadas
Mais de um quarto dos empregos na OCDE depende de habilidades que podem ser facilmente automatizadas na próxima revolução da inteligência artificial, e os trabalhadores temem perder seus empregos para a IA, disse a OCDE nesta terça-feira.
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é um bloco de 38 membros, abrangendo principalmente nações ricas, mas também algumas economias emergentes como México e Estônia.
Até agora, há poucas evidências de que o surgimento da IA tenha um impacto significativo nos empregos, mas isso pode ocorrer porque a revolução está em seus estágios iniciais, disse a OCDE.
Os empregos com maior risco de serem automatizados representam 27% da força de trabalho em média nos países da OCDE, com os países da Europa Oriental mais expostos, disse a organização sediada em Paris em suas Perspectivas de Emprego para 2023 .
Os trabalhos de maior risco foram definidos como aqueles que usam mais de 25 das 100 habilidades que os especialistas em IA consideram que podem ser facilmente automatizadas
Enquanto isso, três em cada cinco trabalhadores temem perder o emprego para a IA nos próximos 10 anos, constatou a OCDE em uma pesquisa no ano passado. A pesquisa abrangeu 5.300 trabalhadores em 2.000 empresas abrangendo manufatura e finanças em sete países da OCDE.
A pesquisa foi realizada antes do surgimento explosivo da IA generativa como o ChatGPT.
Apesar da ansiedade com o advento da IA, dois terços dos trabalhadores que já trabalham com ela disseram que a automação tornou seus trabalhos menos perigosos ou tediosos.
“Como a IA afetará os trabalhadores no local de trabalho e se os benefícios superarão os riscos dependerá das ações políticas que tomarmos”, disse o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, em entrevista coletiva.
“Os governos devem ajudar os trabalhadores a se prepararem para as mudanças e se beneficiarem das oportunidades que a IA trará”, continuou ele.
Salários mínimos e negociações coletivas podem ajudar a aliviar a pressão que a IA pode exercer sobre os salários, enquanto governos e reguladores precisam garantir que os direitos dos trabalhadores não sejam comprometidos, disse a OCDE.
Presidente Ursula von der Leyen fez o anúncio ao lado de Lula, durante cúpula na Bélgica
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou na manhã desta segunda (17) que a União Europeia vai investir mais € 45 bilhões (R$ 242 bilhões) na América Latina e no Caribe, como parte do programa Global Gateway.
"Quero hoje lançar nossa agenda de investimentos para € 45 bilhões para a América Latina e Caribe. Em conjunto, vamos priorizar os setores que receberão esse dinheiro", disse von der Leyen.
"O Global Gateway não faz só diferença pela dimensão. Cria uma nova abordagem e uma nova forma para apostar em novos projetos. É fundamental que o investimento se mantenha no local."
O programa geral prevê, até 2027, um investimento total de € 300 bilhões (R$ 1,6 trilhão) em todo o mundo. Esse dinheiro será usado em projetos de infraestrutura, climáticos e digitais para fortalecer as cadeias de abastecimento da Europa, impulsionar o comércio da UE e ajudar a combater a mudança climática.
"A América Latina e o Caribe podem vir a ser uma fornecedora de energia. O setor das eólicas cresce exponencialmente e o próximo passo é transformar isso em hidrogênio verde, que pode ser exportado entre continentes e pode ser usado na indústria local, em setores como aço ou nos carros e caminhões", afirmou ela, nesta segunda.
"Outro exemplo é a matéria-prima crítica. Ao contrário de investidores estrangeiros comuns, não estamos apenas interessados na extração dessas matérias-primas, mas sim em construir uma parceria."
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por sua vez, respondeu que lançará nos próximos dias um novo plano de desenvolvimento para o Brasil. "Esse novo Brasil mais justo e solidário está sendo construído."
"Vamos retomar empreendimentos paralisados, acelerar outros e criar novos projetos. Ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos. Uma rede banda larga em todo o país será a base da educação. Com a reforma tributária em curso, simplificamos e tornamos a economia mais eficiente", afirmou ele.
"Nos mandatos anteriores, reduzimos o desmatamento em 80%. Desta vez, assumimos o compromisso de acabar com ele em 2030. E, nesse primeiro semestre, reduzimos 34% em relação ao ano passado."
Em relação a energia, Lula disse que "87% de nossa eletricidade vem de fontes renováveis, contra a média de 27% no mundo. E 50% de nossa energia é limpa, contra 15%".
Antes, o brasileiro havia se reunido a portas fechadas por quase meia hora com von der Leyen.
"A União Europeia vai investir muito nas comunidades da América Latina e no Caribe de forma a reduzir as desigualdades", afirmou von der Leyen.
"Queremos trabalhar de mãos dadas para os desafios dos novos tempos. Nossa ambição é resolver quaisquer diferenças e achegar a acordos de benefícios mútuos", disse a presidente da Comissão.
Lula lembrou que o Brasil menosprezou o comércio exterior e a diplomacia nos últimos anos. "E voltamos para colocar o Brasil no centro das discussões da comunidade internacional", afirmou ele.
"Temos forte tendência em energia renovável e pode ter certeza de uma coisa: a transição climática passa a ser prioridade de nosso governo", finalizou.
Na sexta (14), o Brasil compartilhou com os demais países do Mercosul uma contraproposta a um texto que UE enviou em março. É esse novo documento que, se aprovado no bloco, Lula pretende que os europeus assinem antes de 2024.
O presidente brasileiro tem uma série de reuniões programadas entre hoje e amanhã. Na quarta, ele dará uma entrevista coletiva.
Companhia afirma que a nova solução logística demonstra o seu preparo para atender às crescentes demandas de escoamento de petróleo e derivados da região Norte
A Transpetro deu início a uma estratégica operação logística para o escoamento de petróleo e derivados na região Norte com o transbordo fundeado Barge to Ship (de barcaça para navio), realizada no último dia 27, no município de Itacoatiara (AM), localizado a 270 quilômetros de Manaus. A operação Barge to Ship permite redução de custos e maior agilidade e eficiência no transporte, carregamento e armazenamento de produtos, além de dispensar o uso de berços de atracação, proporcionando tancagem flutuante.
Com isso, a Transpetro também se habilita para atender a clientes da América Latina com operações dessa natureza, adicionando essa expertise ao seu portifólio de serviços logísticos. A companhia opera 49 terminais terrestres e aquaviários e cerca de 8,5 mil quilômetros de dutos em todo Brasil.
Na operação em Itacoatiara, foram transferidos para um navio fundeado aproximadamente 21 mil m3 de bunker VLSFO (very low sulphur fuel oils) – combustível usado em embarcações – que estavam armazenados e sendo transportados em oito balsas.
"A capacidade técnica das equipes da Transpetro viabilizou, inclusive, operações simultâneas de duas barcaças para aumento de eficiência no carregamento”, diz o gerente de Dutos e Terminais do Amazonas, Adriano Moreira.
“A implementação desta nova solução logística demonstra o preparo da companhia para atender às crescentes demandas de escoamento de petróleo e derivados da região Norte”, acrescenta o gerente setorial de Relacionamento com Clientes de Derivados e Biocombustíveis, Thales Carneiro.
IMAGEM: REUTERS/Brendan McDermid/Files
