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Critérios ainda não foram definidos, mas devem incluir código de ética e canais de denúncia, por exemplo

A CGU (Controladoria-Geral da União) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) devem assinar nesta semana um acordo para que a instituição financeira passe a fazer uma avaliação de integridade sobre os clientes para decidir se concede ou não o crédito solicitado.

A assinatura da medida está prevista para esta terça-feira (1º) em um evento para celebrar os dez anos da entrada em vigor da Lei Anticorrupção, aprovada na esteira de escândalos.

Os critérios e os parâmetros serão estabelecidos pelas duas instituições, de acordo com o trabalho das equipes técnicas, levando em consideração a capacidade operacional do banco e possíveis empresas avaliadas. O público-alvo serão companhias de grande porte, de acordo com o governo.

Devem ser incluídos entre os critérios de avaliação sobre a empresa a existência, por exemplo, de códigos de ética, políticas e procedimentos de integridade, canais de denúncia, além de unidades responsáveis pelo acompanhamento do programa de integridade, que deverá ter monitoramento contínuo e planejado com base em análise de riscos específicos. 

O acordo já terá efeito para o novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que deve ser relançado em 11 de agosto pelo governo federal, em cerimônia no Rio de Janeiro.

"Tenho certeza de que essa preocupação vai contaminar o PAC e qualquer política que envolva contratações públicas e interação Estado-empresa, seja em termos de financiamento, seja em termos de obras", afirmou o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, à Folha.

O novo PAC deve envolver projetos em sete eixos e terá uma participação intensa do BNDES. A primeira previsão é de que ele seria relançado em abril, mas o anúncio foi adiado diversas vezes pela Casa Civil até a data atual.

A CGU deve anunciar outras medidas para fortalecer o combate à corrupção no Brasil. Nenhuma das mudanças envolverá alteração na Lei Anticorrupção.

"Ainda tem um espaço razoável para melhorar a nossa capacidade de detecção e de coordenação. Primeiro, temos que fazer a nossa lição de casa para depois a gente ter um debate legislativo", ponderou o ministro.

Uma das medidas é a regulamentação de um ponto da lei que não foi feito até hoje, o de exigir programas de integridade para empresas que participem de licitações acima de R$ 200 milhões.

Outra regulamentação será a dos termos de compromisso que a CGU poderá assinar com empresas. A medida segue os moldes do que já é feito no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que foi presidido por Carvalho entre 2012 e 2016.

Nesses acordos, a empresa paga uma multa, se compromete a cessar a conduta dolosa e fornece informações para auxiliar nas investigações.

Outro ponto importante no qual é necessário avançar, prosseguiu Carvalho, é a coordenação da CGU com outros órgãos que atuam na pauta anticorrupção, como TCU (Tribunal de Contas da União), Ministério Público Federal e a PF (Polícia Federal).

Para caminhar em direção a esse objetivo, a CGU planeja ainda lançar um guia do programa de leniência do órgão. Nele, será mostrado um passo a passo de como funciona um acordo, o que é necessário para realizá-lo e qual seu objetivo.

"Fica mais fácil a coordenação dos nossos trabalhos se eu consigo com o Ministério Público e com o TCU, de maneira pactuada, uma certa harmonia de interpretação sobre esses parâmetros de negociação de acordo de leniência e de dosimetria", explicou.

A CGU também pretende tornar público um painel de monitoramento dos programas de integridade para ser acompanhado pela sociedade.

Para o ministro, o balanço dos dez anos de aplicação da lei anticorrupção é positivo. "Hoje praticamente todas as empresas de grande porte no Brasil têm programas de integridade com sistemas de monitoramento com regras para avaliação de eventuais riscos internos e gestão de consequências", avaliou.

"Hoje existe uma profissão que há dez anos não existia, voltada ao compliance [cumprimento de normas]", exemplificou.

Carvalho apontou ainda que R$ 1,3 bilhão em multas foram aplicadas no período. "Tudo isso demonstra que a lei vem em uma evolução interessante", analisou.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

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Decisão do STF define que os critérios estabelecidos pela reforma trabalhista de 2017 devem servir como parâmetro e não como teto para as indenizações

Agora o trabalhador que buscar a Justiça Trabalhista tem a possibilidade de ter o valor da sua indenização definido pelo juiz, não se restringindo mais ao tabelamento fixado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que se baseia unicamente na remuneração do empregado. Isso acontece graças a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a fixação de um valor pré-determinado quando os direitos e a honra do trabalhador são violados. Agora, os juízes têm autonomia para determinar o montante da indenização de acordo com a gravidade do dano causado.

Anteriormente, a limitação imposta aos juízes pela CLT era vista como um problema significativo, pois eles ficavam restritos aos parâmetros estabelecidos, o que poderia resultar em uma limitação injusta, especialmente quando a indenização necessária ultrapassasse o valor máximo estabelecido pela CLT para trabalhadores que recebessem o salário mínimo.

Para o advogado trabalhista Murilo Chaves, a limitação imposta aos juízes era vista como um grande problema já que eles ficavam restritos aos parâmetros estabelecidos pela CLT, que agora não devem mais reger como teto para as indenizações. Essa abordagem apresentava alguns problemas.

Muitos juízes já decidiam casos fora dos limites da CLT, e ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas no STF devido a essas limitações. Com a decisão do STF, essa questão foi pacificada, entendendo que cabe ao juiz analisar o caso concreto e determinar o valor da indenização, sem estar vinculado ao salário do trabalhador.

Essa mudança é considerada um avanço, pois as penalidades visam não apenas punir os infratores, mas também garantir a proteção e a dignidade dos trabalhadores afetados. Além disso, o entendimento anterior gerava desigualdade, uma vez que a CLT estabelecia que, em situações semelhantes, trabalhadores com salários diferentes deveriam receber indenizações distintas, sendo que o trabalhador de maior remuneração teria uma indenização maior. Agora, com a decisão do STF, essa distinção foi eliminada, e a autonomia para estabelecer e arbitrar o valor da indenização é devolvida ao juiz, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.

A questão chegou ao Supremo por meio de ações protocoladas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. Segundo as entidades, a fixação de valores para pagamento de danos extrapatrimoniais é inconstitucional e trazia prejuízos para os trabalhadores..

FONTE: JORNAL OPÇÃO

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Tudo indica que não será desta vez que o Acordo de Livre-Comércio Mercosul-União Europeia vai sair do papel. Negociado por 20 anos, entre os governos de Itamar Franco e Jair Bolsonaro, o acordo que criaria um grande mercado de 700 milhões de pessoas está esbarrando em novos obstáculos que podem inviabilizar sua assinatura. Pelo Brasil há a resistência por parte do governo Lula de abrir o mercado brasileiro de compras governamentais para as empresas europeias. Aparentemente a resistência maior está no setor de saúde.

Nunca é demais lembrar que com a aprovação da nova lei de patentes, em 1994, muitos laboratórios farmacêuticos europeus que tinham fábricas no Brasil descontinuaram a produção local dos chamados princípios ativos que é onde está o maior valor do medicamento e mantiveram localmente apenas atividades menos nobres de mistura, encapsulamento e embalagem dos remédios.

Com a abertura total do mercado, nem isso precisaria ser mantido aqui, com o agravante de que a margem de preferência dos laboratórios nacionais para as compras do governo também deixaria de existir. É uma preocupação relevante. Precisar depender totalmente de importações para abastecer o mercado local de medicamentos é um risco enorme, como vimos agora na pandemia da Covid-19. O atraso de alguns meses para obter as vacinas certamente custou milhares de vidas.

Por parte dos europeus é o velho protecionismo agrícola travestido de preocupações ambientais que está jogando areia na engrenagem. Aproveitando-se da gestão ambiental complicada do governo Bolsonaro, os europeus enviaram uma “side letter” fazendo novas exigências e estipulando sanções por seu descumprimento. A expectativa era de que com a eleição de Lula, com uma política ambiental mais alinhada com as exigências da União Europeia, isso fosse deixado de lado. Mas não foi. Pior ainda, a Comissão Europeia aprovou, neste mês, uma legislação que impõe restrições unilaterais às importações de sete commodities se produzidas em áreas derrubadas de florestas tropicais, cujo foco evidentemente é o Brasil.

Para complicar ainda mais as coisas, no mesmo dia em que o presidente Lula se reunia com a presidente da Comissão Europeia, em Paris, para discutir o assunto, a Assembleia Nacional da França aprovou uma resolução contrária ao acordo entre a União Europeia e Mercosul. Embora a resolução aprovada não tenha força de lei é preciso lembrar que para o acordo entrar em funcionamento precisa ser ratificado pelos respectivos parlamentos de todos os países membros da União Europeia.

Apesar das dificuldades para a concretização do acordo, sobretudo em um momento em que o protecionismo volta com força nas relações internacionais de comércio pelas mãos dos próprios Estados Unidos, o Brasil não deve jogar a toalha.  É preciso levar em conta que, apesar de todas as imposições feitas aos países em desenvolvimento por ocasião da criação da OMC, a maré crescente do comércio global facilitada pela sua criação elevou as exportações dos países em desenvolvimento, permitindo a alguns escapar do subdesenvolvimento econômico.

Embora a história de sucesso da China seja bem conhecida, a notável transformação da Índia, do Brasil e de outros grandes países em desenvolvimento oferece um exemplo igualmente relevante do poder transformador da globalização desde que utilizada com sabedoria.

LUÍS ANTONIO PAULINO

FONTE: PORTAL VERMELHO

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Dentre tantas diversidades sociais e individuais, o preconceito é uma realidade que reflete de forma exacerbada no ambiente de trabalho.

Não é novidade que o "diferente" resulta no sentimento de medo e, por vezes, com mais frequência do que gostamos de admitir, leva ao preconceito. Por isso, cada vez mais as empresas têm buscado um perfil delimitado para o momento da contratação de seus colaboradores, pois não há como escapar do fato de que cada ser humano tem sua individualidade e que, por menor que ela seja, pode gerar discriminação.

Em tempos em que há tantas e incansáveis tentativas de promoção das condições igualitárias no ambiente de trabalho, o que nos parece é que estamos sofrendo um efeito rebote onde, no particular, a segregação tem se intensificado, contrariando a mídia e o mundo jurídico, que acreditam estarmos superando este problema enraizado na humanidade.

O ambiente de trabalho acaba se mostrando como o reflexo social do que sucede onde se reúnem diversas pessoas com pensamentos, etnias, crenças, valores e ideias totalmente diversos: ocorrências por vezes de atitudes preconceituosas e a discriminatórias.

A discriminação, que tem origem no preconceito enraizado em nossa sociedade, nada mais é do que a criação de um pré-conceito com base nas aparências físicas, que surge quando não conhecemos o próximo, mas nos limitamos a julgá-lo pelo que vemos e não nos permitimos descobrir a realidade no outro e o que o fez competentes para conquistar uma vaga no mercado de trabalho.

Se sentir discriminado no ambiente de trabalho afeta principalmente a produtividade do colaborador, o que pode gerar consequências não só profissionais, mas também para a sua vida pessoal, podendo desencadear inclusive em diversas doenças e problemas pessoais, como abalar sua autoconfiança e até depressão.

Em que pese os esforços das empresas e dos legisladores em impor regras e penalidades, o corpo de colaboradores, por vezes, na tentativa de uma promoção e reconhecimento, deixam de lado suas identidades para se sentirem pertencentes ao grupo, criando um padrão de aceitação local, o que, quando surge alguém com diferenças pessoais, faz com o "diferente" se torne o "estranho", sendo este alvo de segregação.

O colaborador alvo de discriminação, primeiramente, se sentirá desmotivado e, logo em seguida, verá sua produtividade cair. Mas, sem mesmo perceber, ao tentar se sentir pertencente ao meio, começará a rever seus conceitos de crença, cultura e identidade, passando os reflexos além do ambiente de trabalho para lhe atormentar 24 horas do dia.

A atitude de segregação ou tratamento diferenciado, inferiorizando um indivíduo ou grupo de indivíduos, pode ocorrer de diversas formas, tais como invisibilização, exclusão, marginalização, opressão, violência etc.

Sendo exemplos de motivações mais comuns que desencadeiam a discriminação que podemos citar seriam a orientação sexual; de gênero; raça e crença religiosa. Porém, indo além, poderíamos ainda lembrar de outras como etnias diversas, diferenças de faixa etária, diferenças linguísticas, quaisquer tipos de deficiências, obesidade, introspecção, personalidade, formação acadêmica, poder aquisitivo etc.

Assim, atitudes preconceituosas, como bem sabemos, podem ser consideradas crimes e ser punidas judicialmente, tendo em vista infringir princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, pois impedem o exercício dos direitos humanos, a dignidade do indivíduo e a liberdade de expressão.

A nossa Constituição Federal, no caput do artigo 5º garante que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", ou seja, a diversidade existe, e não se pode olvidar e pressupor que todos sejam empáticos, pois o diferente causa medo e necessidade de habilidades sociais para o convívio de forma respeitosa, e nesse mundo cada vez mais tecnológico, o que menos se tem investido são em competências socioemocionais.

Partindo do pressuposto de que o sucesso da empresa e seu crescimento depende de um ambiente corporativo minimamente saudável, o que deve ser feito é o estímulo do comportamento ético, como a honestidade e o respeito à diversidade, bem como o alinhamento dos princípios com seus colaboradores, para que trabalhem em cima de fatos, não de suposições, se assegurando que as informações cheguem de forma clara, com alinhamento de expectativas e feedbacks construtivos.

No mais, cabe à empresa garantir por meio de treinamentos, cursos e palestras esclarecedoras, além de orientações por meio de manuais de conduta e até mesmo de punição dos assediadores, sempre em busca de que seus colaboradores se sintam valorizados e não inferiorizados ou incompetentes, afastando a possibilidade de ditadores e ambientes hostis e consequente desperdício de talentos e pessoal capacitado.

Contudo, nada vale o esforço da empresa se cada empregado de fato não colaborar, devendo todos ficarem atentos a qualquer sinal de mudança de comportamento, como queda de produtividade, tristeza ou falta de motivação, pois a possibilidade de a causa ser decorrente de alguma situação no ambiente de trabalho é grande, assim como suas consequências.

Alonso Santos Alvares

O advogado é sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário

https://www.migalhas.com.br/depeso/390547/o-ambiente-de-trabalho-como-reflexo-da-realidade-social

FONTE: MIGALHAS

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A industrialização proporciona aumento da produtividade, enseja criação de empregos em todos os setores da economia, em face de seu poder multiplicador, promove o desenvolvimento de novas tecnologias e inovação, além de maior diversificação econômica

A história da humanidade desconhece exemplo de país que se tenha desenvolvido e aspirado à categoria de potência (sob qualquer título) sem antes haver investido, sistemática e pesadamente, em educação, ciência e tecnologia e desenvolvimento industrial, exatamente nesta ordem, porque sem ciência e tecnologia não há indústria nem desenvolvimento, qualquer, a começar pelo desenvolvimento social, que exige pleno emprego e distribuição de renda. E sem desenvolvimento industrial nenhum país pode aspirar à soberania, e seu povo a algum grau de liberdade. A industrialização proporciona aumento da produtividade, enseja criação de empregos em todos os setores da economia, em face de seu poder multiplicador, promove o desenvolvimento de novas tecnologias e inovação, além de maior diversificação econômica. E quem não domina a tecnologia e a inovação, e não tem indústria, tampouco tem forças armadas dignas desse nome, ou seja, capazes de garantir a defesa do país, eis que terminam condenadas a fabricar o inimigo interno (a população que as sustenta) para construir o autoengano de que têm alguma razão de ser. A experiência brasileira é exemplar nesse triste sentido.   

É notório o papel da Escola de Sagres para o ciclo das conquistas marítimas portuguesas. De igual modo é impensável a revolução industrial inglesa sem a invenção da máquina a vapor, que, por seu turno, mudou as regras do guerrear até então conhecido, regras que variam a cada conflito – e os conflitos, afora o mais, servem para o teste e aperfeiçoamento dos novos inventos.

A preeminência da tecnologia como condição para o desenvolvimento econômico e a soberania, que passa pelo desenvolvimento industrial, é o testemunho dos EUA desde o século 18, e da União Europeia de hoje, que sobrevive, mesmo politicamente subalternizada, graças aos frutos acumulados de seu passado de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial. É de igual sorte a lição da Índia e dos “Tigres asiáticos”. Mas o modelo paradigmático de desenvolvimento acelerado e contínuo é oferecido pela China.

Os países asiáticos se desenvolveram na contramão do atraso brasileiro, persistente, porque é persistente, entre nós, a ditadura de uma mesma classe dominante, aquela que vem do engenho e da casa-grande e hoje se instala na Faria Lima para, dali, conectada com Wall Street, comandar o grande capital, o centro do poder real, desapartado da produção que gera bens e serviços.

Nos fins do século 18, quando ainda vegetávamos na colônia, avessa ao desenvolvimento, os EUA optaram pela integração na revolução industrial inglesa de 1780. O Report onManufactures, de Alexander Hamilton, data de 1791. Naquele então continuávamos exportadores de açúcar e das matérias-primas demandadas pela Europa, proibida, pela corte de Lisboa, qualquer iniciativa visando à produção de manufaturas. Bem depois, já em 1864, em mais uma vitória da terra, os empreendimentos do Barão de Mauá, empresário pioneiro na industrialização nacional, conheceram a bancarrota, apressada pela má vontade de um imperador autoritário e incuravelmente reacionário, velho de senilidade precoce. Hoje somos tão só uma expectativa de desenvolvimento na periferia do capitalismo; uma sociedade obscenamente injusta, pois arrimada na desigualdade  mais profunda – que se manifesta nos planos econômico, social, racial e de gênero – e gritantes desníveis regionais.

Enquanto os EUA caminhavam para a industrialização, o Brasil, ao se apartar de Portugal, erguia um império arcaico dominado pelos senhores da terra, usufrutuários de uma agricultura predatória, explorada como latifúndio, sustentada na escravidão de negros africanos e índígenas apresados e na exploração do branco pobre. O latifúndio, terras a perder de vista, que, pela vastidão de suas extensões dispensava cuidados, é consagrado em 1850, com a Lei das Terras, o estatuto da propriedade privada sacralizada e da agricultura de exportação, fechando o acesso à terra aos que nela queriam e precisavam trabalhar. 

Como lecionava o Conselheiro Acácio, tudo tem suas consequências e elas sempre vêm depois, principalmente quando são daninhas. Uma delas é a incômoda distância do desenvolvimento de dois países nascidos na mesma época: Brasil e EUA. O PIB do Brasil, apurado em 2022, somava US$ 1,92 trilhão em 2022; o dos EUA, US$ 26,13 trilhões. O outro lado desses números: enquanto nos EUA a indústria participa com 25% da formação do PIB, no Brasil seu peso, em queda, está em 10%. Por fim, enquanto no Brasil a produção agrícola responde por algo próximo de 40% da balança comercial, no Grande Irmão do Norte seu peso varia entre 10 e 15%.

Neste século, tardiamente libertada do imperialismo inglês (1947), a Índia, devassada por lutas fraticidas e movimentos autonomistas, dividida em castas, dialetos e crenças religiosas, parecia mais uma civilização inviável. Hoje está no topo do desenvolvimento industrial. É uma potência nuclear e um exemplo de desenvolvimento industrial em curto prazo. E não há “milagres” a registrar – pois eles não existem na história –, senão investimentos maciços e continuados em ciência e tecnologia, a que o país se dedicou no último decênio. A qualidade de sua classe dominante, vis a vis a nossa, faz diferença e também vai explicar o desenvolvimento da Coreia do Sul.

O tigre asiático é hoje um país altamente industrializado, e seu povo desfruta, de modo geral, de boas condições de vida. Mas há poucas décadas, ao fim da guerra de 1950-53 que o partiu ao meio, era um país devastado, contando milhões de vítimas do conflito fratricida. Atualmente, é o maior exportador de chips do mundo. 

Na história não há “milagres econômicos”. Mas igualmente não há acaso, nem fenômeno sem causa. Anualmente, a Coreia do Sul forma 80 mil engenheiros (em uma população de cerca de 52 milhões), a Índia forma 200 mil e a China, aquele antigo país de camponeses até a segunda metade do século passado, forma 300 mil engenheiros. O Brasil, que nos anos 1940-50, na tradição do varguismo, investia em seu processo de industrialização, e que nos anos 1960 festejaria uma indústria automobilística que nunca veio a lume, forma apenas 20 mil engenheiros, em uma população de 203 milhões.

E, mercê dos governos que se seguiram ao golpe de 2016, padece a inexistência de estratégia tecnológica, de inteligência artificial, de biotecnologia e cibernética; no governo do capitão, que impôs dieta de recursos à universidade pública, cerrou as portas do único embrião que possuíamos para a fabricação de chips, também a única iniciativa conhecida na América do Sul.

As experiências de nossos países se encontraram nos idos de 1970. Quando a ditadura castrense cantava loas ao “milagre” dos números delfinianos, o então presidente da Finep, José Pelúcio Ferreira, um homem honrado, recebeu uma comissão de altos dirigentes do governo e executivos sul-coreanos, que, projetando sua entrada na indústria automobilística, queriam conhecer a experiência brasileira. Após competente exposição de Pelúcio, os coreanos revelaram sua frustração, pois o projeto que os animava era, realmente, o de uma indústria automotiva nacional, e não, como se revelava o caso brasileiro, de um conjunto de montadoras estrangeiras de máquinas projetadas e produzidas no exterior. Este relato me foi passado pelo professor Wanderley de Souza, presente à citada reunião. Ao final, passados cerca de 50 anos, o Brasil conhece apenas um número elevadíssimo de montadoras estrangeiras, inclusive sul-coreanas, e nenhuma marca nacional.
Em pouco mais de meio século a China, subdesenvolvida, país de camponeses, meio ambiente ingrato, entre geleiras e terras áridas, desindustrializada, devastada por guerras e invasões seculares, realizou, em ritmo de maratona, o percurso da pobreza aguda para a disputa da hegemonia política mundial, graças ao alto desenvolvimento científico. Essa China tampouco é fruto do desígnio de Deus, senão da perseverança de um projeto nacional, que, deitando raízes em 1949, seria formulado em 1975, por Deng Xiaoping: “A chave para conquistar a modernização é o desenvolvimento da ciência e da tecnologia. E a menos que prestemos especial atenção na educação, será impossível desenvolver a ciência e a tecnologia”. Nenhum membro da classe dominante brasileira seria capaz dessa formulação, mas o projeto nela implícito fez com que a China superasse o que, naquela ocasião, o mesmo Xiaoping identificava como vinte anos de atraso em relação aos países desenvolvidos em ciência, tecnologia e educação. Hoje, a China é o maior centro científico-tecnológico do mundo e o maior exportador de manufaturados. Do Brasil importa grãos, carne e minério de ferro in natura que devolve como trilhos. Dela importamos quase tudo, mas principalmente produtos tecnológicos e automóveis, bem como fábricas de automóveis e caminhões. Os chineses prometem nos ceder a tecnologia dos motores elétricos, a país que não teve a competência de registrar uma só patente de motor a explosão, essa próxima relíquia tecnológica. É de suas bases, e com seus foguetes,  que o Brasil, que não tem foguete nem base, esta cedida aos EUA, lança os poucos satélites da linha CBERS, fabricados com cessão de tecnologia chinesa, e sofrendo embargos do Departamento de Estado dos EUA.

Nosso atraso, porém, pode tornar-se irreversível. O Brasil pode, no futuro muito próximo, passar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação às mãos do Centrão, a choldra que exige o governo (e nele as verbas públicas) para permitir que o presidente eleito pela vontade popular possa governar.

ROBERTO AMARAL - Escritor e ex-ministro de Ciência e Tecnologia

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: WIKIPÉDIA

Melhorias prometem beneficiar navegação nos empreendimentos gaúchos e transporte de cargas na região Sul do país

O Ministério dos Transportes iniciou o processo de contratação via edital de empresas para realizar as reformas e modernizações na barragem e eclusa de Bom Retiro do Sul, na hidrovia do Rio Taquari (RS). O edital está disponível desde o dia 19 e os trabalhos serão desenvolvidos ao longo de 37 meses.

Com um volume de tráfego maior a 800 embarcações anuais, a eclusa possui o segundo maior movimento no âmbito do DNIT do Rio Grande do Sul. A ideia é também otimizar a navegação entre o Porto de Estrela e o Porto de Rio Grande. O investimento total é de aproximadamente R$ 80,7 milhões e os trabalhos incluem as etapas de projeto executivo e de execução das obras previstas nos dois empreendimentos.

Segundo a Coordenação-Geral de Comunicação do DNIT, a ideia do Governo Federal é modernizar todas as barragens nos rios Taquari e Jacuí. Nos próximos passos estão previstas licitações para as  barragens/eclusas de Amarópolis, Fandango e Anel de Dom Marco, as quais serão divulgadas em breve.

FONTE: FROTA&CIA

A Conttmaf prestigiou o encontro promovido pelas federações de trabalhadores do setor portuário nesta quinta-feira (27), em Brasília. O evento, que terá continuidade nesta sexta, tem por objetivo debater temas de interesse das categorias que atuam nos portos e buscar soluções para questões que impactam a atividade e o trabalhador.

Os ministros Márcio França, de Portos e Aeroportos (MPor), e Alexandre Padilha, de Relações Institucionais (SRI), deram peso à mesa de abertura indicando disposição do governo para o diálogo, considerando a pauta oferecida pelas entidades sindicais.

Na programação para os dois dias de reuniões, estão temas como o direito no trabalho portuário e as alterações feitas na legislação do setor sem a necessária discussão com todos os interessados, já que os trabalhadores não foram consultados.

Outras questões, como as consequências negativas da privatização de Autoridades Portuárias, a organização da gestão de mão de obra e o esvaziamento do mercado de trabalho nos portos públicos fazem parte das preocupações dos dirigentes sindicais.

Também à mesa, o presidente da Conttmaf, Carlos Augusto Müller, defendeu uma atuação mais efetiva do governo em relação à legislação protetiva para os trabalhadores.

O sindicalista destacou o terrível exemplo de dumping laboral no porto público de Itajaí, que é boicotado pelas grandes empresas que dominam o setor e desejam controlar todas as etapas do transporte. Ele ressaltou que este não é um problema exclusivo do Brasil, mas avalia que há maneiras de se garantir postos de trabalho para profissionais brasileiros.

“Aqui no Brasil, no setor de contêiner, nós temos apenas três grupos formados por megatransportadoras globais que controlam 99% das cargas. Isso, tecnicamente, é o que a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – chama de oligopólio. Com tamanha concentração de poder econômico, o Estado tem que assegurar a exclusividade dos trabalhadores portuários, como definido na C.137 da OIT, para gerar algum equilíbrio na relação laboral”, declarou Müller.

As federações nacionais dos Estivadores (FNE), dos Portuários (FNP) e dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias (Fenccovib) organizaram o evento e esperam avançar nas pautas elencadas.

A Conttmaf apoia e estimula a unidade de ação das entidades sindicais em defesa dos interesses dos trabalhadores.

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

Objeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas

A Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou ação no STF para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. O tema está em discussão na ADPF 1.075, distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Na ação, a confederação pede que o STF declare a inconstitucionalidade de um conjunto de decisões que entendem que o prazo de cinco anos previsto na lei da ação popular (lei 4.717/65) seria também aplicável às ações civis públicas e coletivas.

Para a Consif, o prazo prescricional trabalhista de dois anos previsto na CF (art. 7º, inciso XXIX) não poderia ser alterado pelo julgador, nem mesmo para ampliar uma garantia ao empregado hipossuficiente.

Segundo a entidade, as decisões afrontam o princípio da isonomia, ao aplicar o benefício apenas a trabalhadores que têm direitos reconhecidos em ações coletivas, além dos princípios da segurança jurídica e da separação dos Poderes.

O ministro Dias Toffoli solicitou informações às autoridades envolvidas e decidiu remeter o exame da matéria diretamente ao plenário.

Interrupção de prazo prescricional

Em outra ação, a Consif pede que o STF declare a constitucionalidade do art. 11, parágrafo 3º, da CLT. O dispositivo, incluído pela reforma trabalhista (lei 13.467/17), passou a prever, de forma explícita, que a interrupção da prescrição para discutir créditos resultantes das relações de trabalho somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista.

Na ADC 86, a entidade alega que decisões da Justiça do Trabalho têm afastado a aplicação da norma sem, contudo, declará-la inconstitucional, fomentando um "verdadeiro estado de incerteza".

O relator é o ministro Edson Fachin.

https://www.migalhas.com.br/quentes/390436/stf-discutira-ampliacao-de-prazo-prescricional-em-execucao-trabalhista

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: Carl de Souza / AFP

Estatal projeta recorde na fabricação de módulos de plataformas no país em 2025 e vê demanda crescente por descomissionamento.

A fabricação de módulos para plataformas de petróleo, nos estaleiros brasileiros, deve atingir em 2025 um nível recorde de atividades, próximo às 70 mil toneladas/ano, de acordo com projeções da Petrobras.

O pico de contratação desse tipo de serviço na indústria naval ocorreu entre 2014 e 2015, quando a contratação de módulos ultrapassou a barreira das 60 mil toneladas/ano. Em seguida, as atividades entraram em declínio e, entre 2018 e 2021, viveram um vale, com um nível inferior a 10 mil toneladas/ano no período.

A estatal estima que a curva de contratação de módulos para as unidades de produção que entrarão em operação nos próximos anos deve saltar rapidamente – para efeitos de comparação, em 2023, a demanda do setor deve ficar abaixo das 50 mil toneladas/ano.

Além da fabricação de módulos para as novas plataformas, a Petrobras acredita que o descomissionamento das unidades que chegam ao fim da vida útil serão suficientes para manter os estaleiros nacionais ocupados – e, inclusive, gerar oportunidades para novos entrantes – mesmo sem mudanças nos níveis de conteúdo local.

E antecipa que as encomendas para a indústria de máquinas e equipamentos vão além dos projetos navais, puxada pela modernização nas áreas de refino, gás e energia.

Existe ainda a expectativa em torno do novo programa de renovação da frota da Transpetro, que está em elaboração e cujas primeiras encomendas devem começar em 2024.

A retomada de obras de construção de cascos para plataformas, por sua vez, não está no radar e é vista hoje como uma realidade distante para a indústria naval brasileira.

Plataformas maiores, encomendas maiores

As projeções sobre a ocupação dos estaleiros foram divulgadas pelo diretor de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras, Carlos Travassos, em apresentação recente na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).

Os dados levam em conta os projetos previstos no plano estratégico 2023-2027 – em revisão.

“Estamos frente a uma demanda crescente, muito grande, e a indústria vai precisar se preparar”, disse o executivo, este mês, em entrevista coletiva.

Segundo Travassos, o aquecimento da demanda nacional está ligado também ao aumento do tamanho das plantas de processo das plataformas da Petrobras – o que ajudará a manter os estaleiros ocupados, mesmo com índices de conteúdo local mais baixos, atualmente, em relação aos da década passada.

Se no início do século as plantas tinham em média 15 mil toneladas, as novas unidades chegam a 50 mil toneladas, como é o caso da P-84 (Atapu) e da P-85 (Sépia).

Ambas as plataformas estão previstas para entrar em operação após 2028, com capacidade para produzir mais de 225 mil barris/dia de petróleo cada, e devem constar no novo plano de negócios da companhia.

“Quando se fala de conteúdo local, imaginando [um percentual] de 25%, estamos falando de 25% não mais de 15 mil toneladas, mas de 50 mil toneladas”, complementou Travassos na conversa com jornalistas.

Entre os estaleiros, a intensificação das encomendas da Petrobras é vista como uma oportunidade para alimentar a curva de produtividade do setor, afetado na última década por uma profunda crise.

A ideia é usar as novas demandas para que os canteiros nacionais voltem a ganhar impulso e, futuramente, assumam projetos maiores. Nos últimos anos, os estaleiros brasileiros têm tido dificuldade de competir, sobretudo frente aos asiáticos.

Petrobras vê oportunidades em descomissionamento

A demanda na indústria naval, na visão da Petrobras, deve ser impulsionada também pelo descomissionamento de plataformas. A estatal vai descontinuar 26 unidades entre 2023 e 2027.

A previsão é destinar US$ 9,8 bilhões para essas atividades, que devem incluir ainda desmobilização em 360 poços e de mais de 2.500 quilômetros de risers e linhas.

A estatal vai adotar uma política de “reciclagem verde” para esses projetos. Este mês, a companhia fez o primeiro leilão de destinação sustentável de uma plataforma, a P-32, que produziu no campo de Viola, na Bacia de Campos.

Executivos da companhia têm destacado que essa também é uma oportunidade para os estaleiros nacionais. Hoje, apenas oito países têm estaleiros certificados pela União Europeia com capacidade técnica para desmantelar unidades do porte das embarcações da Petrobras: Estados Unidos, Noruega, Turquia, Irlanda do Norte, Dinamarca, Holanda, Itália e Lituânia.

“Como o Brasil é importador desse tipo de material metálico, identificamos como uma boa oportunidade para o mercado, ao mesmo tempo em que conseguimos promover uma destinação verde para plataformas desativadas e gerar empregos diretos e indiretos dentro desse processo”, disse Travassos, após o leilão da P-32.

O descomissionamento é visto como uma oportunidade de manter as atividades nos canteiros brasileiros mesmo em momentos futuros de arrefecimento na contratação de novas plataformas. A maior previsibilidade e continuidade na demanda é um dos principais pleitos dos estaleiros brasileiros.

A indústria metalmecânica também deve se beneficiar desse novo momento, com a retomada de obras nas áreas de Gás e Energia.

É o caso das obras no Polo Gaslub, em Itaboraí (RJ), assim como as expansões previstas para Reduc (RJ), Rnest (PE), Replan, Revap (SP) e RPBC (SP) até 2027.

A demanda para essa indústria pode ser reforçada ainda por outros projetos em análise de viabilidade, que poderão ser incluídos no Plano de Negócios 2024-2028, a ser divulgado ainda este ano. A estatal avalia, por exemplo, a construção de uma usina termelétrica no Gaslub.

FONTE: AGÊNCIA EPBR

IMAGEM: REUTERS/Carlos Garcia Rawlins//File Photo

Após dois anos de intensas negociações, a UE chegou a acordo sobre as regras finais para o transporte marítimo com impacto neutro no clima, com a adoção da chamada iniciativa FuelEU Maritime.

O acordo político significa que o transporte marítimo será coberto pelo sistema de comércio de emissões (ETS) da UE a partir de 2024 e pelo FuelEU Maritime a partir de 2025, com as companhias de navegação reduzindo gradualmente o impacto climático dos combustíveis. Além disso, haverá regras para a infraestrutura de combustíveis alternativos, incluindo requisitos para o uso de energia em terra em portos maiores selecionados.

“A nova lei proporcionará segurança jurídica aos operadores de navios e produtores de combustível e ajudará a iniciar a produção em larga escala de combustíveis marítimos sustentáveis, cumprindo assim substancialmente as nossas metas climáticas a nível europeu e global”, disse Raquel Sánchez Jiménez, ministra espanhola dos Transportes, Mobilidade e Agenda Urbana.

 O principal objetivo da iniciativa, como parte do pacote Fit for 55 da UE, é aumentar a demanda e o uso consistente de combustíveis renováveis ​​e de baixo carbono e reduzir as emissões de gases de efeito estufa do setor naval.

A nova legislação visa colocar o transporte marítimo na trajetória das metas climáticas da UE para 2030 e 2050 e deve desempenhar um papel fundamental no cumprimento da legislação climática europeia.

O novo regulamento inclui medidas para garantir que a intensidade dos gases de efeito estufa dos combustíveis usados ​​pelo setor de navegação diminua gradualmente ao longo do tempo, de 2% em 2025 para até 80% em 2050.

Um regime especial de incentivos apoiará a adoção de combustíveis renováveis ​​de origem não biológica com elevado potencial de descarbonização e os combustíveis fósseis serão excluídos do processo de certificação do regulamento.

Os navios de passageiros e contêineres terão que usar uma fonte de alimentação em terra para todas as necessidades de eletricidade enquanto estiverem atracados nos principais portos da UE a partir de 2030.

O regulamento também fornecerá um mecanismo de agrupamento voluntário, segundo o qual os navios poderão agrupar seu saldo de conformidade com um ou mais outros navios, com o pool – como um todo – tendo que atender aos limites de intensidade de gases de efeito estufa em média

Além disso, as receitas geradas com a implementação do regulamento, ou as chamadas “penalidades FuelEU”, serão usadas para projetos de apoio à descarbonização do transporte marítimo com um mecanismo de transparência aprimorado.

O novo regulamento será publicado no jornal oficial da UE após o verão e entrará em vigor no vigésimo dia após esta publicação.

FONTE: SPLASH247.COM

IMAGEM: Photo: GreenOak/Shutterstock

Desse total, R$ 274 milhões correspondem a reparos e docagens. Serviços estão previstos para serem realizados nos estaleiros Aliança, Navship, EAS e Mauá

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou R$ 400 milhões em novas prioridades de empréstimos para projetos de construção naval. Desse total, R$ 274 milhões correspondem a reparos e docagens, enquanto R$ 126 milhões são relativos a projetos de modernização. Os serviços estão previstos para serem realizados nos estaleiros Aliança (RJ), Navship (SC), EAS (PE) e Mauá (RJ). As prioridades têm 450 dias de vigência e foram concedidas durante a 52ª reunião ordinária do CDFMM, realizada no último dia 22 de junho.

A primeira reunião ordinária do conselho em 2023 ocorreu na modalidade híbrida (presencial e à distância). Na ocasião, a a CBO obteve prioridade para a docagem de 3 AHTS (manuseio de âncoras) — AH Camogli, CBO Chiara e CBO Endeavour — e para o RSV (embarcação equipada com robôs) CBO Manoella, no estaleiro Aliança (RJ), com valor total de R$ 85,5 milhões. A empresa também obteve outra prioridade, de R$ 59,4 milhões para a docagem de 3 AHTS 18.000 (CBO Cabrália, CBO Terra Brasilis e CBO Xavantes), também no estaleiro do grupo.

A Finarge Apoio Marítimo recebeu prioridade de R$ 41,2 milhões para a docagem de 2 AHTS 18000 (AH Giorgio P e AH Liguria), no estaleiro Aliança. Na cabotagem, a Elcano obteve duas prioridades para docagem de classe a serem realizadas no Estaleiro Atlântico Sul (PE). Uma de R$ 31,1 milhões para o graneleiro Forte de São José e outra de R$ 9,9 milhões para o gaseiro Forte de São Marcos.

A Asgaard Bourbon Navegação recebeu prioridade de R$ 21,4 milhões para a docagem do AHTS Haroldo Ramos, no estaleiro Mauá (RJ). A Bram Offshore, do grupo Chouest, obteve prioridade com valor total de R$ 25,4 milhões destinada ao reparo com docagem para certificação de classe de 4 embarcações: Blue Marlin, Cabo Frio, Campos Carrier e Campos Challenger, no estaleiro Navship (SC).

Modernizações
A Bram Offshore também recebeu uma prioridade de R$ 61,8 milhões para a modernização, no Navship, de 9 embarcações: Blue Marlin, Bram Brasília, Bram Force, Bram Power, C-Acclaim, Campos Commander, Navegantes Pride, Santos Scout e Santos Solution.

A CBO tem priorizados R$ 18,7 milhões para a modernização de 2 PSV (transporte de suprimentos) 4500: CBO Arpoador e CBO Copacabana. A CBO também conseguiu prioridade de R$ 35,5 milhões para a modernização do AHTS 18.000 AH Valletta e para 3 PSV 4500 (CBO Aliança, CBO Itajaí e CBO Oceana). Outros R$ 9,9 milhões foram priorizados para a Finarge Apoio Marítimo, referentes à modernização do AHTS AH Liguria. Todos esses serviços de modernização previstos para a CBO e Finarge devem ocorrer no estaleiro Aliança.

Prorrogação
Na mesma reunião, o CDFMM prorrogou, por 180 dias, uma prioridade para a JAQ Apoio Marítimo relativa à conversão e modernização do FSV para modelo Explorer (casco JAQ-01), no estaleiro Arpoador Engenharia, anteriormente priorizada em novembro de 2021, com valor total de R$ 48,7 milhões.

A próxima reunião do CDFMM está prevista para o dia 14 de setembro.

FONTE: Portos e Navios 

IMAGEM: TST

Conferência de abertura será do vencedor do Nobel da Paz Kailash Satyarthi. Inscrições estão abertas 

Entre 1º e 3 de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho realizará o “Seminário Internacional Trabalho Decente”, que abordará a promoção do trabalho seguro e o enfrentamento ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. 

O evento reunirá juristas e especialistas do Brasil e do exterior, além de personalidades reconhecidas internacionalmente por sua atuação pelo trabalho decente. Durante o seminário, também será lançada a “Carta da Política de Trabalho Decente”, documento construído por representantes da Justiça do Trabalho com propostas de atuação frente aos novos desafios relacionados a esses temas.  

As inscrições estão abertas. O seminário é aberto ao público, com certificado de participação.

Nobel da Paz

A conferência de abertura será realizada por Kailash Satyarthi. Ele recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2014 por sua atuação contra o trabalho infantil, que já libertou mais de 80 mil crianças de diversas formas de escravidão e contribuiu para sua reintegração social.

Responsabilização da cadeia produtiva

No Brasil, acidentes de trabalho matam ao menos uma pessoa a cada 3h47min. Segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab), que consideram apenas registros envolvendo pessoas com carteira assinada, em 2021 foram 612.920 notificações de acidentes de trabalho no país, 37% mais do que no ano anterior, e 2.538 pessoas morreram nessas ocorrências, alta de 36% na comparação com 2021. 

O seminário abordará a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para promoção de ambientes de trabalho saudáveis e a responsabilização da cadeia produtiva na segurança e saúde do trabalho. 

Falarão sobre o tema Jean-Michel Servais, ex-diretor do Escritório da OIT, e Victoriana Leonora Corte Gonzaga, advogada especializada em direitos humanos e direito internacional. 

Trabalho infantil: o que fazer

O trabalho infantil mata, mutila e fere. Dados oficiais demonstram que, em média, cinco adolescentes são vítimas de acidentes de trabalho todos os dias no país, conforme o SmartLab. Estima-se que 1,8 milhão de jovens e crianças brasileiros estão inseridos indevidamente no mercado de trabalho, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019.

A subnotificação dos casos - que afeta o enfrentamento do problema - e o que fazer frente à pobreza e ao trabalho infantil em situação de rua são temas que integram a programação do evento. 

O painel terá a participação de Guilherme Lichand, professor da Universidade de Zurique (Suíça) e pesquisador, e de Katerina Volcov, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Filme e debate sobre escravidão moderna

Durante o seminário será exibido o filme “Pureza”, que conta a história de Pureza Lopes Loyola, que desafiou fazendeiros e jagunços para resgatar seu filho da escravidão contemporânea na Amazônia brasileira. 

Após a exibição, uma roda de conversa sobre o tema reunirá o diretor do longa, Renato Barbieri, e o jornalista Leonardo Sakamoto, autor do livro “Escravidão Contemporânea”.

No Brasil, em média 2.063 trabalhadores são encontrados por ano em condições análogas às de escravo, conforme o SmartLab. Dados da OIT indicam que, em 2021, havia 49,6 milhões de pessoas no mundo vivendo em situação de escravidão moderna.  

Acesso à Justiça e inclusão social

O magistrado Sérgio Javier Molina, do Conselho da Judicatura Federal do México, abordará a questão do acesso à justiça e da inclusão social.

Serviço

O que: Seminário Internacional Trabalho Decente - Proposições para a Construção de uma Agenda de Saúde, Equidade, Proteção à Infância e Erradicação do Trabalho Infantil

Quando: 1º a 3 de agosto

Onde: Tribunal Superior do Trabalho - Brasília (com transmissão online pelo canal do TST no YouTube)

FONTE: TST