IMAGEM: SINDICATO DOS BANCÁRIOS

Supremo debate se correção atual do Fundo de Garantia é constitucional; trabalhadores querem fim da TR

O ministro Kassio Nunes Marques devolveu o processo da revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e um novo julgamento sobre o caso já pode ser marcado no STF (Supremo Tribunal Federal). A data, porém, depende da presidência da corte, que é quem determina a pauta das sessões.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090, de 2014, questiona a correção do dinheiro do Fundo de Garantia, que utiliza a TR (Taxa Referencial) mais juros de 3% ao ano. O pedido é para que se declare a inconstitucionalidade da taxa e substitua a atual fórmula de atualização por um índice que reflita a inflação. A TR rende próxima de zero.

O julgamento da revisão do FGTS começou em 20 de abril, quando o ministro Luís Roberto Barroso apresentou seu voto. Para ele, o Fundo de Garantia deve ter ao menos a correção da caderneta de poupança, que é de 6% ao ano mais TR. O voto foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. 

A sessão foi interrompida e retomada em 27 de abril. Antes de apresentar seu voto, Nunes Marques pediu vista para analisar melhor o tema.

O QUE PODE ACONTECER?

A retomada do julgamento não é garantia de que a tese será julgada brevemente. O motivo é qualquer outro ministro pode pedir vista no processo para analisá-lo melhor. Com as mudanças na configuração da corte, após aposentadorias, essa solicitação tende a ocorrer, avaliam especialistas.

O ministro Cristiano Zanin, por exemplo, que assumiu vaga no Supremo no início de agosto e tem sido criticado por seus votos conservadores, é um dos que pode querer analisar melhor o caso, já que, segundo a AGU (Advocacia-Geral da República), o impacto nas contas públicas com a revisão é de R$ 661 bilhões.

Se houver pedido de vista, o julgamento é interrompido novamente e só pode ser retomado após devolução do processo. Além disso, a tese pode não ser aprovada, com o entendimento de que o uso da TR é constitucional.

Outra possibilidade é a aprovação da nova fórmula de correção. Se esse for o caso, há ainda o direito a embargos de declaração —pedido para esclarecer algum ponto do julgamento—, o que pode levar a uma nova análise pela corte.

Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, espera que a ministra Rosa Weber, presidente da corte, coloque o caso em votação o quanto antes. Para ele, o ideal seria em 13 de setembro, quando o FGTS faz aniversário.

"A decisão final do STF é aguardada por trabalhadores, que já estão perdendo a esperança em pôr fim às suas perdas. Esperamos que o julgamento seja pautado. Quem sabe no dia do aniversário de 57 anos do Fundo de Garantia?" diz.

Avelino diz esperar que a decisão seja justa para os trabalhadores, para o SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e para as prefeituras que têm o Fundo de Garantia como uma fonte mais barata para obras de saneamento básico e infraestrutura urbana. Ele também espera que quem entrou com ação até 20 de abril seja beneficiado.

A advogada Caroline Floriani Bruhm, do escritório Bastos Tigre Advogados, confirma que não há prazo regimental para a retomada desse julgamento, que depende de ser pautado por Rosa Weber. A ministra deve se aposentar em setembro. Se seguir o que fez na revisão da vida toda, na qual adiantou seu voto, pode querer debater o FGTS antes de sair.

Segundo Carolina, o voto de Barroso, equiparando a remuneração do FGTS à da poupança, levantou discussões jurídicas. "Além da forma em si de calcular a correção, que para muitos, permanece deficitária em relação à inflação, a modulação dos efeitos para [passar a valer] somente após a publicação da ata de julgamento foi objeto de críticas e apreensão", diz.

ENTENDA O CASO

A revisão do FGTS chegou ao Supremo em 2014, após estudo encomendado pelo partido Solidariedade e pela Força Sindical apontar perdas consideráveis ao trabalhador. Na época, o levantamento mostrou que a correção dos valores trouxe prejuízo de 88,3% ao dinheiro depositado no FGTS de 1999 até 2013.

O pedido é para substituir a taxa por um índice de inflação, que pode ser o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que corrige salários e aposentadorias do INSS, ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial), índice usado até dezembro de 2021 parar corrigir precatórios do governo federal na Justiça.

Caso seja aprovada no Supremo, a revisão pode afetar 117 milhões de contas ativas e com saldo no FGTS, conforme dados da Caixa Econômica Federal. O número de trabalhadores, no entanto, é menor, pois um único profissional pode ter mais do que uma conta, aberta a cada novo registro na carteira de trabalho.

O QUE É A REVISÃO DO FGTS?

É uma ação judicial na qual se questiona a constitucionalidade da correção do dinheiro depositado no Fundo de Garantia. Hoje, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR, que rende próxima de zero. Com isso, a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, deixando de repor as perdas do trabalhador.

Desde 1999, quando houve modificação no cálculo da TR, os trabalhadores acumulam perdas.

POR QUE SE QUESTIONA A CORREÇÃO DO DINHEIRO?

A TR, usada para corrigir o dinheiro do fundo, tem rendimento muito baixo, próximo de zero, fazendo com que os trabalhadores não consigam repor seu poder de compra com o saldo do dinheiro do FGTS. Diversos cálculos apontam perdas que vão de 24% nos últimos dez anos a até 194% para quem tem valores no fundo desde 1999.

Em 2014, data do início da ação, estudo da Força Sindical mostrou que um trabalhador que tinha R$ 1.000 no ano de 1999 no Fundo de Garantia tinha, em 2013, R$ 1.340,47. Se fosse considerada a inflação medida pelo INPC, usado na correção de salários, o valor deveria ser de R$ 2.586,44, uma diferença de R$ 1.245,97.

Na defesa da correção maior, especialistas alegam que o dinheiro do FGTS é renda proveniente do salário e não pode trazer perdas, pois não se trata de um investimento.

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DO FGTS?

Se o voto do ministro Barroso for aprovado, todas as contas vinculadas ao FGTS passariam a ter nova correção após a publicação da ata do julgamento. Para especialistas, no entanto, todos os trabalhadores com dinheiro no fundo a partir de 1999 podem ter direito à correção, beneficiando 70 milhões.

Para definir questões como o pagamento de valores de anos anteriores, por exemplo, o STF terá de modular o tema.

Na modulação, pode-se decidir que a Caixa Econômica Federal, administradora do fundo, deve pagar apenas a quem entrou com ação até 2014 ou até a data em que o julgamento começou ou ainda apenas para os que fazem parte de ações coletivas. É preciso, no entanto, esperar o que Supremo irá decidir.

O QUE É E COMO FUNCIONA O FGTS?

O FGTS funciona como uma poupança para o trabalhador. O fundo foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a partir de 1967. Todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário do funcionário em uma conta aberta para aquele emprego.

Há ainda a multa de 40% sobre o FGTS caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Desde a reforma trabalhista de 2017, há também a possibilidade de sacar 20% da multa após acordo com o empregador na demissão.

O fundo, no entanto, é utilizado em políticas públicas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme prevê a legislação.

QUEM TEM DIREITO AO FGTS?

Todo trabalhador com carteira assinada deve ter o FGTS depositado, o que inclui, atualmente, as empregadas domésticas. Até 2015, não havia direito ao FGTS por parte das domésticas. A PEC das Domésticas, porém, trouxe essa possibilidade em 2013, mas a lei que regulamentou a medida e possibilitou os depósitos dos valores por parte dos empregadores passou a valer apenas dois anos depois.

COMO SABER MEU SALDO NO FGTS?

O valor pode ser consultado no aplicativo FGTS, por meio do extrato do fundo. É possível, ainda, conseguir uma cópia do extrato nas agências da Caixa. Para cada empresa em que o trabalhador foi contratado, há uma conta vinculada aberta. É preciso observar o valor em cada conta e somar o quanto tem, ao todo.

• Abra ou baixe o aplicativo FGTS (para o primeiro acesso, é preciso criar senha de acesso)
• Clique em "Entrar no aplicativo"
• Aparecerá a frase "FGTS deseja usar caixa.gov.br para iniciar sessão"; vá em "Continuar"
• Informe seu CPF e clique em "Próximo"
• Digite sua senha e vá em "Entrar"; caso não se lembre, clique em "Recuperar senha"
• Na tela inicial, aparecerão as informações relativas às empresas em que trabalhou
• O saldo de valores da empresa atual ou da última empresa na qual trabalhou aparece no topo da tela; clique sobre ela para ver as movimentações
• Para guardar os dados, clique em "Gerar extrato PDF" e salve em seu celular
• Para ver todas as empresas nas quais trabalhou, vá em "Ver todas suas contas"
• Clique sobre cada uma das empresas para abrir o extrato; em cada tela, aparecerá o saldo total
• COMO SACAR MEU FGTS?

O FGTS só pode ser sacado em situações específicas, conforme a lei, como aposentadoria, compra da casa própria, demissão sem justa causa ou doença grave. Em 2019, foi acrescentada mais uma situação, que é o saque-aniversário. No entanto, quem opta por essa modalidade não pode fazer o saque-rescisão ao sair do emprego. Vejas 16 situações:

1. Demissão sem justa causa
2. Fim do contrato temporário
3. Compra ou construção da casa própria
4. Amortização de parcelas da casa própria
5. No mês de aniversário para quem optou pelo saque-aniversário
6. Rescisão do contrato por falência ou morte de empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato
7. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior
8. Aposentadoria
9. Desastre natural, inundações e situações de emergência
10. Suspensão do trabalho avulso
11. Morte do trabalhador
12. Idade igual ou superior a 70 anos
13. Trabalhador ou dependente portador de HIV
14. Trabalhador ou dependente com câncer
15. Trabalhador ou dependente com doença grave ou em estágio terminal por doença grave
16. Se ficar por três anos seguidos fora do regime do FGTS

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: TST

Entre 21 e 25 de agosto, 71 recursos foram objeto de tentativas de solução consensual no Cejusc/TST

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc-TST), ligado à Vice-Presidência, promoveu, de 21 a 25 de agosto, uma pauta temática para conciliação de processos envolvendo a Petrobras. Nesse período, foram realizadas 71 audiências, das quais 41 resultaram em acordo, o equivalente a 63,4% dos casos. O valor total negociado atingiu R$ 1.954.796,57. Outros 20 processos ainda estão com negociações em andamento.

O tema mais recorrente debatido foi a responsabilidade subsidiária da Petrobras em contratos de terceirização de mão de obra.

Acordo de Cooperação

A pauta temática foi resultado de um Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo TST com a empresa em abril deste ano. A Petrobras é uma das 10 maiores litigantes no TST, com mais de 17 mil processos. Desses, cerca de 5 mil tratam de responsabilidade subsidiária. 

Na ocasião da assinatura, o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que esse tipo de iniciativa marca uma mudança de paradigma da Justiça brasileira. “A mudança de comportamento maior é aquela em que a autonomia da vontade seja a condutora da resolução dos conflitos, seja o método ideal de solução da controvérsia”, ressaltou.

O acordo visa racionalizar a tramitação dos processos no TST, reduzir o montante e estimular a execução de projetos de prevenção de litígios, o gerenciamento de precedentes e o fomento da resolução consensual de controvérsias. 

Solução conciliatória 

Para evitar a litigiosidade em excesso, uma opção é buscar solução entre os envolvidos. A conciliação trabalhista é um método em que os conflitos nas relações de trabalho são resolvidos entre as pessoas envolvidas, com a participação de uma terceira, que, utilizando técnicas adequadas, promove o diálogo e busca estabelecer acordos para, assim, resolver os processos de maneira mais rápida e eficaz.

A conciliação pode ocorrer em qualquer momento do processo ou mesmo antes dele, desde que uma das partes peça a designação de uma audiência. Para saber mais informações, acesse a página da Conciliação Trabalhista.

(Natália Pianegonda/CF)

 FONTE: TST

IMAGEM: DIVULGAÇÃO

Após assinar memorandos de entendimentos com dois bancos chineses, anunciados na noite da segunda-feira, 28, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou em redes sociais que o país asiático "será um parceiro decisivo na estratégia da Petrobras para retomar presença global".

O executivo chegou no final de semana à China em missão acompanhada pelo diretor de Transição Energética, Maurício Tolmasquim, e o diretor Financeiro e de Relações com o Mercado, Sérgio Caetano Leite, entre outros.

"A China será um parceiro decisivo na estratégia da Petrobras para retomar presença global. Enxergamos o mercado chinês como prioritário nesse processo. Vamos buscar oportunidades e trabalhar em parceria com empresas chinesas e de outros países", disse Prates.

Segundo ele, a assinatura de dois memorandos de entendimentos com o China Development Bank (CDB) e com o Bank of China são iniciativas "extremamente importantes para fortalecer a nossa companhia", afirmou, referindo-se à Petrobras.

Os acordos assinados têm prazo de cinco anos e estão alinhados ao Planejamento Estratégico 2024-2028 da estatal, que será divulgado em novembro, ressaltou.

"Os acordos estão alinhados aos elementos estratégicos do Plano 24-28, que visam preparar a Petrobras para um futuro mais sustentável em iniciativas de baixo carbono e finanças verdes, contribuindo para o sucesso da sua transição energética", disse Prates.

Em entrevista ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), Tolmasquim informou que a companhia pretende entrar no mercado de negociação de créditos de carbono, tanto na ponta de compra como de venda.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: REUTERS/Amanda Perobelli

Ministério dos Portos e Aeroportos anunciou que está sendo elaborado um documento a partir de propostas que vieram da iniciativa privada

O Ministério de Portos e Aeroportos anunciou nesta quinta-feira (31) a elaboração de uma portaria para criação de grupo de trabalho voltado a promover o aperfeiçoamento da gestão portuária do Brasil.

A informação foi passada pelo secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Fabrizio Pierdomenico, em evento organizado pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), em Brasília, em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei 12.815/2013, conhecida como a “Nova Lei dos Portos”.

Representantes do governo federal e do Setor Portuário destacaram os avanços da lei, mas consideram ser necessário adotar novas ações políticas para o desenvolvimento portuário.

Pierdomenico reconhece, a partir das demandas apresentadas pela ABTP, a necessidade de tornar o marco regulatório uma peça dinâmica, que cresça com o setor portuário.

“A pedido da ABTP, estamos fazendo uma portaria; vamos nos debruçar sobre a proposta que veio da iniciativa privada”, detalhou o secretário a empresários, autoridades e especialistas na área portuária.

Jesualdo Silva, diretor-presidente da ABTP, apontou a necessidade de continuidade da reforma portuária e afirmou que foi verificado que o previsto em 2013, para expandir a capacidade de movimentação portuária, foi cumprido, mas com relação à premissa da gestão, que ainda existe um “gap”.

“As ações que ainda precisam ser realizadas passam pelo fortalecimento da gestão da atividade portuária, para que seja possível fechar contratos, sobretudo de arrendamento, de uma forma mais flexível, tornar as Autoridades Portuárias mais enxutas, se liberando de atividades que podem, sim, ser transferidas para terceiros e com maior liberdade de ação”, apontou Silva.

O Ministro e Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, destacou a contribuição do órgão para a maioria dos processos decisórios relacionados ao setor portuário.

“Temos que exigir que o Executivo exerça o seu poder decisório baseado em fundamentos técnicos sólidos, que apresente fundamentação adequada, baseada na literatura mais moderna, para que tenhamos a capacidade de ver o que o mundo está fazendo”.Deficiências nos portos

Roberto Oliva, presidente do Conselho Deliberativo da ABTP, disse que ainda há pouca compreensão da complexidade e do risco que envolve a atividade.

“Necessitamos de mais acessibilidade aos portos. Agora, o nosso problema é do porto para fora, para que as cargas possam sair e chegar, seja por acesso marítimo, fluvial, terrestre ou via férrea, e isso é uma carência muito grande, que está sendo enfrentada, mas que ainda dificulta a logística”, disse.

Referente à mão de obra, Douglas Alencar, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reforçou a importância da segurança jurídica para haver mais investimentos e a expansão da atividade econômica.

“Sem segurança jurídica, os atores econômicos não investem, não ampliam seus negócios, não há, enfim, criação de novos empregos, ampliação de arrecadação fiscal, o que impacta, intimamente, nos compromissos sociais, nas nossas políticas públicas”.

O presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA), o deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), apontou que o modelo de gestão é um grande desafio a ser aprimorado.

“Nós temos defendido bastante no parlamento a retomada do protagonismo dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs), que tiveram um papel relevante nas decisões portuárias. Mas, nos últimos tempos, têm um papel sem relevância na tomada de decisões. É preciso retomar esse protagonismo ouvindo os municípios, os governos estaduais, mas ouvindo, também, o setor privado, a sociedade civil, para que as decisões sejam conectadas com a realidade à qual vive o segmento portuário”.

Na visão do presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), Wellington Fagundes, é preciso incentivar as soluções criativas, a inovação, a adoção maciça da tecnologia e, sobretudo, a união de todas as forças políticas na construção de um futuro de prosperidade para o nosso país.

“Do poder público, esperam-se medidas que incluam a formação de uma estratégia global de competitividade, ações que integrem toda a cadeia produtiva e logística”.

Segundo a ABTP, ainda há espaço para mais melhorias, criar ambiente sólido para que a segurança jurídica e políticas de estado possam prosperar.

“É essencial buscar aprimorar a competitividade do setor portuário, estabelecendo mecanismos simplificados e flexíveis voltados a viabilizar maiores volumes de investimentos”, conclui Jesualdo Silva.

FONTE: CNN

IMAGEM: PORT TECHNOLOGY INTERNATIONAL

Delegação brasileira vai advogar pelo biocombustível como alternativa preferencial ao bunker durante a Conferência sobre Navegação Verde na América Latina

A Conferência sobre Navegação Verde na América Latina vai marcar uma mudança na postura do Brasil sobre a descarbonização do setor, com uma defesa mais ativa do uso do etanol como combustível marítimo. A reunião regional é organizada pela Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês) e ocorre no Chile nesta segunda-feira (28) e terça-feira (29).

A defesa do uso de biocombustíveis como alternativa ao bunker para a descarbonização da navegação ocorre depois que os estados-membros da IMO concordaram em adotar a meta comum de chegar a emissões líquidas zero até 2050, em acordo durante a reunião do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho (MEPC 80), em julho.

O uso do etanol como solução para a descarbonização marítima também ganha força no contexto em que a IMO passa a levar em consideração o ciclo de vida do combustível, desde o início da produção até o tanque do navio, na contabilização de emissões de carbono.

Europeus preferem hidrogênio

Entretanto, há ressalvas, sobretudo pelos países europeus, que evocam receios a respeito de insegurança alimentar na produção de biocombustíveis. Os europeus têm priorizado soluções baseadas em eletrificação ou em hidrogênio para a descarbonização marítima, como o metanol.

“O modelo brasileiro tem comprovado que a produção de biocombustíveis sustentáveis alavanca a produção de alimentos, não compete com essa produção. Existe uma integração virtuosa entre a produção de alimentos e energia”, afirma o presidente da consultoria agrícola Datagro, Plínio Nastari.

A Datagro travou conversas sobre aplicações do etanol na navegação com a Representação Permanente do Brasil junto aos Organismos Internacionais em Londres (Rebraslon) ao longo do segundo semestre de 2022. Segundo Nastari, o fato de a infraestrutura existente para o bunker ser facilmente adaptável para o etanol é um dos benefícios da troca.

“Uma alternativa [para a descarbonização do transporte marítimo] é o uso do hidrogênio verde, mas a armazenagem, embarque e distribuição é uma operação cara, não é trivial. Os biocombustíveis representam uma alternativa segura, econômica, prática e eficiente de fazer a mesma coisa”, diz.

China e EUA podem apoiar etanol

Segundo fontes, há disposição da China e dos Estados Unidos em apoiar a defesa do Brasil junto aos organismos internacionais para a adoção de biocombustíveis como alternativa para a redução das emissões marítimas. A reunião da IMO no Chile esta semana é uma oportunidade de articular uma defesa regional sobre o tema.

“O Brasil tem que decidir se quer participar da inovação ou se vai ser um mero comprador do que os europeus decidirem. Temos muitas oportunidades, principalmente na navegação interior e na cabotagem, de usar soluções nacionais”, defende o presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar), Carlos Augusto Müller.

O Sindmar é ligado à Federação Internacional de Trabalhadores Marítimos (ITF, na sigla em inglês), que participa de uma força de trabalho junto à IMO para promover uma transição energética justa para os funcionários do setor.

Müller lembra que o tema do uso de outros combustíveis na navegação se torna ainda mais central tendo em vista que o tempo de vida útil de um navio é, em média, de 25 anos, e que a meta do setor é ter as emissões líquidas zeradas em menos de três décadas.

“Navios que nem foram construídos ainda vão ter vida útil dentro desse período em que se buscará reduzir as emissões. O combustível do futuro ainda não está definido e o Brasil tem que atuar para trazer aquilo que tem a oferecer como contribuição”, acrescenta Müller.

Não há navios com motor a etanol

Um desafio, no entanto, é que ainda não existem motores de navios disponíveis no mercado movidos 100% a etanol. A Wärtsilä tem um projeto para adaptar o motor flexível do grupo, que opera movido a bunker, diesel ou metanol, para também aceitar o etanol. O projeto está em fase de testes.

“O etanol é um álcool, tem muita similaridade com o metanol. Enxergamos potencialidades para ser uma alternativa significativa nesse mercado”, diz o gerente sênior de vendas na América Latina da Wärtsilä Marine, Mário Barbosa.

Segundo Barbosa, a principal vantagem do biocombustível é dar flexibilidade aos armadores e operadores, para que possam optar entre o etanol e o metanol como combustível de baixa emissão. O projeto de adaptação do motor nasceu na filial brasileira da companhia finlandesa, a partir de conversas com potenciais clientes e produtores de etanol, e foi acolhido na matriz da empresa, que conduz os testes.

Um dos desafios está relacionado ao poder calorífico do etanol, que é maior do que o do metanol.

“O etanol é um combustível que as pessoas conhecem, está no DNA brasileiro. Há décadas entendemos os benefícios que ele traz para a descarbonização e os desafios tecnológicos e logísticos do motor a combustão. Temos clientes interessados e estamos trabalhando, com a perspectiva de materializar contratos em breve”, afirma o executivo da Wärtsilä.

FONTE: epbr

O valor fica muito longe dos 63 bilhões de dólares que as empresas de conteineres obtiveram como resultados líquidos no segundo trimestre de 2022, mas supera ainda assim os resultados de antes da pandemia.

O cálculo dos lucros do setor é feito considerando as informações das companhias que divulgaram publicamente seus resultados.

Entre as companhias que publicitaram os seus resultados do segundo trimestre, a CMA CGM obteve os maiores ganhos, com um resultado líquido de 1,33 bilhões de dólares.

A Maersk apresentou um resultado com 1,29 bilhões de lucros e a COSCO (incluindo a OOCL), com 1,2 bilhões. Curiosamente, a operadora chinesa foi a única a aumentar os ganhos em termos homólogos.

FONTE: TRANSPORTES&NEGÓCIOS

IMAGEM: PORTAL CONTÁBEIS

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação da urgência e mérito do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia (PL 334/23) para esta terça-feira (29). Depois, o texto vai à sanção presidencial.

Após reunião de líderes na última quinta-feira (24), Lira também afirmou que poderá entrar na pauta do plenário proposta que facilita a renegociação de dívidas dos consumidores.

O deputado Alencar Santana (PT-SP), que é relator de projeto sobre o tema (PL 2.685/22), vai apresentar aos líderes novo texto que propõe regras para evitar juros abusivos nas dívidas com cartões de crédito. Leia+

Esse texto também vai incluir o conteúdo da MP (Medida Provisória) 1.176/23, que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado de “Desenrola Brasil”.

Minirreforma eleitoral

O GT (Grupo de Trabalho) que vai propor a minirreforma eleitoral para as eleições municipais de 2024 abriu canal para permitir a participação popular por meio do envio de sugestões de modificação das leis atuais.

Os interessados em contribuir com sugestões devem enviar e-mail com nome completo e CPF, conforme estabelece a Lei 14.534/23, para o endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Além da participação popular, serão realizadas audiências públicas e reuniões com órgãos da sociedade civil e especialistas para debater o tema.

O texto final da proposta deve ser submetido em prazo de 2 semanas, para ser incluído na pauta dos plenários da Câmara e Senado Federal a tempo de ser aplicado no próximo pleito.

O grupo, composto por 13 deputados, vai debater temas como prestação de contas, número de candidatos e formação de federações, além de acompanhar a jurisprudência no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). 

Pautas e reuniões das comissões permanentes da Câmara dos Deputados:

Trabalho e Administração Pública
Colegiado realiza, quinta-feira (31), a partir das 13h, audiência pública para debater a “Regulamentação do serviço de praticagem” — PL 1.565/19 e 877/22.

Ciência, Tecnologia e Inovação
Colegiado pode aprovar, quarta-feira (30), o PL 923/20, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que dispõe sobre a criação do Fundo Emergencial de Enfrentamento ao Coronavírus (covid-19), enquanto perdurar a situação de calamidade pública. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), emitiu parecer favorável ao texto, com substitutivo. Leia+

Defesa do Consumidor
Colegiado agendou para quarta-feira (30) realização de audiência para debater reajuste em planos de saúde. 

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Colegiado realiza, audiência pública, com a presença do ministro Silvio Almeida, a fim de debater as ações da pasta. 

Finanças e Tributação
Colegiado vai debater, quarta-feira (30), política de juros do Banco Central. Leia+ Acompanhe a pauta ordinária. 

Legislação Participativa
Colegiado realiza, segunda e terça-feira (29), seminário os “44 Anos da Lei da Anistia - Justiça no Marco da Democracia.”

Trabalho
Colegiado realiza, terça e quarta-feira (30), mesa-redonda para tratar das proposições em tramitação na comissão. 

Pautas e reuniões das comissões permanentes do Senado Federal:

Assuntos Econômicos
Colegiado se reúne, quinta-feira (30), a partir das 14hh, em audiência pública do Ciclo de Debates Temáticos sobre a Reforma Tributária, para análise e discussão do texto da PEC 45-A aprovada na Câmara dos Deputados e impactos nos respectivos setores. A reunião vai ser interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania.

FONTE: DIAP

IMAGEM: ALBARI ROSA/GAZETA DO POVO

O dado foi divulgado, nesta quinta-feira (31), pela Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A taxa de desocupação no trimestre encerrado em julho de 2023 ficou em 7,9%. É o menor resultado para o período desde 2014, quando foi de 6,7%. 

O resultado aponta redução de 0,6 p.p. (ponto percentual) em relação ao trimestre encerrado em abril (8,5%) e de 1,2 p.p. ante o mesmo período do ano passado (9,1%).

“Esse recuo ocorreu principalmente pela expansão do número de pessoas trabalhando”, explica Adriana Beringuy, coordenadora da Pnad.

Alta na ocupação

O número de pessoas ocupadas voltou a crescer após 2 trimestres em queda, chegando a 99,3 milhões, aumento de 1,3 milhão em relação ao período de fevereiro a abril.

Na comparação anual, o crescimento foi de 0,7% (mais 669 mil), o menor dos últimos 9 trimestres seguidos de alta.

“Após a pandemia, tivemos um período de recuperação da população ocupada onde registramos aumentos intensos disseminados pelas atividades. À medida que esse processo de recuperação se consolida, os acréscimos voltam a ser mais influenciados pelas características econômicas e sazonais de cada atividade. Com isso, na perspectiva anual, o crescimento passa a ser menos intenso”, analisa Beringuy.

A população desocupada ficou em 8,5 milhões de pessoas, retração de 6,3% em relação ao trimestre anterior e de 3,8% se comparada ao mesmo período de 2022.

Tipo de emprego

Na comparação trimestral, destaca-se o crescimento do emprego sem carteira assinada — 4% ou mais 503 mil pessoas — que somou 13,2 milhões de pessoas.

No comparativo anual, chama atenção o contingente de empregados com carteira, que cresceu 3,4% ou 1,2 milhão de pessoas, formando universo de 37 milhões.

O número de trabalhadores por conta própria (25,2 milhões) ficou estável ante o trimestre anterior e caiu 2,5% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.

A Pnad revela que a taxa de informalidade — que leva em consideração trabalhadores sem carteira assinada em empresas e no serviço doméstico; e os que atuam por conta própria, mas sem CNPJ — ficou em 39,1%, índice semelhante ao trimestre anterior (38,9%).

Recuo na subutilização

A pesquisa mostra também que a taxa de subutilização ficou em 17,8%, representando queda de 3,1 p.p. no comparativo anual. São atualmente 20,3 milhões de pessoas desocupadas ou que trabalham menos que o número de horas que gostariam.

A população desalentada — pessoa que gostaria de trabalhar, mas desistiu de procurar emprego por acreditar que não conseguiria — soma 3,7 milhões, estável ante o trimestre anterior.

O rendimento médio do brasileiro ficou em R$ 2.935, estável na comparação com o trimestre anterior e crescimento de 5,1% em relação ao trimestre encerrado em julho de 2022, já descontada a inflação do período.

FONTE: DIAP

A última sexta-feira (25) marcou o início do projeto de aprofundamento em quatro áreas do Porto do Rio de Janeiro, com a primeira detonação das obras de derrocagem. Essa iniciativa é resultado de uma parceria público-privada que emprega a técnica de derrocamento com uso de expansores explosivos para remover o material rochoso nessas regiões

As perfurações que possibilitaram a implantação das emulsões explosivas tiveram início em 15 de agosto. Vale ressaltar que todos os licenciamentos e permissões exigidos pelas autoridades - PortosRio, Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Capitania dos Portos do Rio de Janeiro/Marinha do Brasil (CPRJ/MB) e Exército Brasileiro (EB) - foram obtidos, garantindo total conformidade com os critérios de segurança e sustentabilidade.

O objetivo central da derrocagem é melhorar a capacidade de navegação e atracação de navios de maior porte no porto, ao mesmo tempo em que se proporciona uma maior segurança nas manobras das embarcações no local.

O projeto também abrangerá monitoramentos regulares da qualidade da água, medidas de proteção ao ambiente marinho e a preservação das estruturas e edificações próximas, tudo isso com um mínimo impacto sobre a navegação local.

Para o próximo ano está prevista uma dragagem complementar de todo o cais da Gamboa já aprovada no orçamento com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

FONTE: ASSCOM/PortosRio 

IMAGEM: SC TRANSPORTES

Valor representa mais de 80% do total de prioridades de financiamentos a serem apreciados em setembro.

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) vai analisar R$ 3 bilhões em projetos da indústria naval. Desse total, cerca de R$ 2,5 bilhões estão relacionados à navegação interior. A apreciação das prioridades ocorrerá na 53ª reunião ordinária, prevista para o próximo dia 14 de setembro e que recebeu projetos até o último dia 17 de julho, de acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor). Será o segundo encontro ordinário do conselho em 2023 — no primeiro, em junho, foram aprovados R$ 1 bilhão em projetos de navegação.

“A navegação interior está num momento interessante, refletido agora nesses quase R$ 3 bilhões em projetos apresentados para o FMM”, destacou o diretor de navegação e hidrovias do MPor, Dino Batista, na última terça-feira (22), durante painel na 17ª Navalshore, no Rio de Janeiro.

Na ocasião, ele disse que essa participação era esperada devido à necessidade de comboios. “Já sabíamos que, em algum momento, ia vir e já veio. Mostra a pujança do transporte hidroviário no Madeira, também no Tapajós, agora sendo fortalecido o Paraguai. Temos expectativa boa no Tocantins e no Tietê, como [derrocagem] Nova Avanhandava tendo recursos previstos em lei”, elencou Batista.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: SINDESTIVA

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou nesta quinta-feira (24), em Brasília, o livro “20 anos de Atuação no Trabalho Portuário e Aquaviário”, em comemoração às duas décadas de criação da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa).

De acordo com publicação no portal do MPT, a obra traça um histórico desse período por meio de uma seleção de artigos de procuradoras e procuradores que já comandaram ou integraram a Conatpa, além de trazer textos de especialistas.

Durante o evento, a coordenadora nacional da Conatpa, Flávia Bauler, ressaltou a relevância do setor, considerado de suma importância para o desenvolvimento do País, e fez um balanço dos quatro anos no comando da Coordenadoria.

“O setor portuário e aquaviário é estratégico para o desenvolvimento do Brasil, que tem todos os elementos favoráveis para se tornar uma potência marítima. E a obra lançada pelo MPT tem o mérito de fortalecer a mentalidade marítima brasileira”, afirmou.

O presidente da Conttmaf, Carlos Augusto Müller, e o assessor jurídico da entidade, Edson Martins Areias, estão entre os autores dos artigos, com o tema “A importância dos acordos coletivos de trabalho nas relações laborais marítimas em águas brasileiras”.

Para Müller, a Conatpa teve uma importante atuação ao longo de 20 anos, período em que contou com coordenadores nacionais engajados, como Ronaldo Fleury, Augusto Meirinho e, agora, Flávia Bauler, que mantiveram diálogo frequente com a Conttmaf e suas entidades sindicais filiadas.

“Eles contribuíram para valorizar relações laborais justas no setor, combateram o trabalho degradante e em baixas condições, especialmente na pesca, deram efetividade ao cumprimento da legislação nacional em nossas águas e ao direito da gente do mar do Brasil de trabalhar em seu próprio país”, observou Müller.

O presidente da Fenccovib e diretor da Conttmaf, Mário Teixeira, também contribuiu para a produção do livro, com o artigo “Princípios do trabalho portuário no Brasil – Contexto geral sobre a liberalização da mão de obra portuária e representação sindical portuária no mundo”.

Além de Mário Teixeira e de Edson Areias, estiveram presentes ao evento Gustavo Chagas (vice-coordenador nacional da Conatpa), José de Lima Ramos Pereira (procurador-geral do Trabalho), Alberto Bastos Balazeiro e Alexandre Ramos (ministros do TST), Ronaldo Fleury (ex-PGT), Wilson Pereira de Lima Filho (vice-Almirante da Reserva da Marinha do Brasil e diretor da Antaq) e José Antonio Vieira de Freitas Filho (presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho), entre outros.

Criada em 30 de setembro de 2003 pela Portaria n. 385, a Conatpa atua para melhorar as condições de trabalho nos portos, na pesca, na navegação e na indústria do petróleo e gás.

*Com informações do MPT