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IMAGEM: Getty Images

O Senado criou a CTIA (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil), que tem debatido sobre o tema desde 2023, em particular, o PL (Projeto de Lei) 2.338/23 apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que regulamenta o uso da tecnologia.

A proposta tramita em conjunto com outros 9 projetos, que estabelecem arcabouço legal para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil.

A CTIA, criada em 2023, vai analisar projetos sugeridos antes e durante os trabalhos de comissão de juristas (CJSUBIA), que apresentou texto-base sobre o tema. Se os projetos forem aprovados, serão encaminhados para a Secretaria-Geral da Mesa.

“A regulação da inteligência artificial é uma das missões mais complexas que o Parlamento enfrenta atualmente. O desafio de propor uma norma que seja capaz de proteger suficientemente direitos e garantias e de, ao mesmo tempo, fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico é enorme”, afirmou o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da CTIA.

Principais temas abordados
Entre os principais temas abordados nos projetos estão a definição de princípios éticos para IA, a criação de Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização.

O relator destacou vantagens da tecnologia, mas também alertou sobre riscos, inclusive para a sustentabilidade de regimes democráticos.

“Geram preocupação as aplicações de síntese ou manipulação de conteúdo audiovisual ultrarrealista, a chamada inteligência artificial generativa. Esses sistemas podem criar imagens ou vídeos capazes de burlar verificações de identidade, permitindo a prática de fraudes diversas. Podem também ser usados para a prática de crimes contra a honra, por meio da adulteração de registros ou da criação de imagens e vídeos sintéticos, mas praticamente indistintos de gravações reais. Assim, podem enganar grande parte da população e afetar até mesmo processos eleitorais”.

Projetos de lei
Os projetos sobre IA que tramitam em conjunto tratam dos princípios para:

• PL 5.051/19, 872/21 e 210/24 - uso;

• PL 5.691/19 - política nacional;

• PL 21/20 - fundamentos e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação;

• PL 3.592/23 - imagens e áudios de pessoas falecidas;

• PL 145/24 - publicidade enganosa;

• PL 146/24 - crime de falsa identidade; e

• PL 266/24 - atuação de médicos, advogados e juízes.

FONTE: DIAP