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Licitação será internacional, mas prevê financiamento mais barato para estaleiros nacionais

A Transpetro, subsidiária da Petrobras para a área de transporte, anunciou nesta segunda-feira (8) a primeira licitação de navios do terceiro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que colocou em suas promessas de campanha a retomada da indústria naval brasileira.

A empresa vai oferecer ao mercado contrato para a construção de quatro embarcações para transporte de combustíveis. Se o processo for concluído, serão os primeiros navios do tipo construídos no Brasil desde a descoberta do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.

A expectativa da Transpetro é a de que os vencedores da licitação sejam conhecidos em dezembro e que a primeira embarcação seja lançada ao mar para acabamentos finais em junho de 2026. Antes, portanto, da próxima campanha presidencial. 

Os navios são parte de um programa de renovação da frota batizado de TP25, que trabalha com a meta de contratar 25 navios próprios a um custo estimado entre US$ 2 bilhões e US$ 2,5 bilhões. Os primeiros 16 já foram aprovados e os nove restantes ainda estão em análise.

A Transpetro espera lançar edital para mais oito ainda em 2024 e para outros quatro no ano seguinte. O presidente da companhia, Sergio Bacci, defendeu que o investimento em uma frota própria reduz a exposição da Petrobras a oscilações nos preços internacionais do frete.

A licitação será internacional e sem obrigação de conteúdo local, mas a Transpetro diz que condições de financiamento do FMM (Fundo de Marinha Mercante) e a aplicação de impostos de importação sobre as embarcações podem garantir competitividade à indústria nacional.

O FMM, por exemplo, pode oferecer taxas de até 2,3% ao ano para estaleiros que se comprometerem com índices de conteúdo local acima de 65%, explicou o diretor financeiro da empresa, Fernando Mascarenhas.

Bacci afirmou que estudos da subsidiária indicam que a construção de navios será mais econômica do que o afretamento das embarcações com outros armadores. "É mais barato construi aqui do que afretar", afirmou.

A empresa exibiu um vídeo da presidente da Petrobras, Magda Chambriard, reforçando a defesa de que a encomenda é vantajosa para a estatal. "Essa licitação marca o início do programa de renovação e ampliação da frota. É essencial para o sistema Petrobras", afirmou.

Insatisfação do governo com a demora em aprovar obras foi um dos motivos que levou à demissão de Jean Paul Prates do comando da estatal. Nesta segunda, Bacci agradeceu a atenção da nova presidente da Petrobras ao tema.

"O projeto já estava maduro, mas a presidente Magda o priorizou", afirmou o presidente da Transpetro, que comandou o conselho do FMM em gestões petistas anteriores.

A Transpetro foi responsável por parte relevante do programa de incentivo à indústria naval dos primeiros governos Lula, com um programa chamado Promef (Programa de Modernização e Expansão da Frota), que incentivou a abertura de novos estaleiros no Brasil.

Esse programa previa índices de conteúdo nacional nas embarcações e terminou com navios inacabados após o início da Lava Jato, que contou com delação premiada do ex-presidente da empresa, Sergio Machado.

O setor cobra do novo governo Lula uma reserva de mercado para estaleiros locais, como a retomada do imposto de importação de navios, zerado no governo Jair Bolsonaro (PL), além de mudanças legais que permitam restringir licitações a empresas brasileiras.

"Cada país tem sua própria defesa [para a construção de embarcações]. Estados Unidos, Inglaterra, China, Coreia... O Brasil é o único que não tem defesa nenhuma", argumenta Ariovaldo Rocha, do Sinaval (Sindicato da Indústria de Construção e Reparação Naval e Offshore).

Medidas para incentivar essa indústria têm sido debatidas por grupos de trabalho coordenados pelo Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), mas a demora é criticada por sindicatos de trabalhadores no setor.

Atualmente, estaleiros especializados em módulos para plataformas de petróleo têm trabalhado com maior intensidade no Brasil. Mas grandes instalações construídas no último ciclo de incentivo ao setor seguem operando bem abaixo da capacidade.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: FECOMÉRCIO SP

O prazo para apresentação de emendas ao texto do PL 2.830/19 aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, com emenda antissindical, que impede a cobrança da taxa assistencial, encerrou-se na segunda-feira (24).

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou emenda que busca suprimir o artigo que dispõe sobre a objeção à cobrança da contribuição assistencial. Essa suprime o artigo 2° do projeto, na forma da Emenda 1-CCJ.

Há ainda recurso do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), para que a matéria seja examinada pelo plenário da Casa, já que a decisão da CCJ é terminativa. Isto é, não há a necessidade de o projeto ser votado pelos demais senadores.

O PL 2.830 foi aprovado pela comissão há 3 semanas, com emenda do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), que veta a cobrança pelos sindicatos da taxa assistencial em razão da celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

FONTE: DIAP

O presidente do país, Luis Arce, participará da cúpula do bloco econômico no domingo (7), no Paraguai.

A Bolívia aderiu formalmente ao Mercosul nesta sexta-feira (5). A informação foi divulgada pelo presidente do país, Luis Arce, na rede social X (ex-Twitter), após ele promulgar uma lei aprovada pelo Congresso boliviano.

A norma foi aprovada em 14 de junho pela Câmara de Deputados do país e sancionada pelo Senado boliviano na última quarta-feira (3). Após ser promulgada, a lei entrará em vigor em 30 dias.

A cúpula do Mercosul também deve finalizar a entrada da Bolívia como membro pleno do bloco, criado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

A adesão da Bolívia já havia sido ratificada pelos países membros do Mercosul.

FONTE: G1

IMAGEM: (Imagem: Freepik)

IMAGEM: Roberto Parizotti

Em 54 anos, apenas 1% dos agraciados são do mundo sindical. A ministra Delaíde Arantes indicou o presidente da CTB como um esforço por reconhecimento

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, é um dos raros sindicalistas agraciados com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, uma das mais altas distinções concedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela reconhece personalidades e autoridades com relevantes serviços prestados à Justiça do Trabalho e ao mundo do trabalho em geral. Em entrevista o Portal Vermelho, a ministra Delaíde Miranda Arantes, do TST, que indicou o sindicalista, explicou a importância e o processo de concessão dessa honraria.

Neste ano, Adilson está ao lado de outros 56 homenageados, entre ministros de Estado, como a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o vice-presidente Geraldo Alckmin. No entanto, como representante sindical dos trabalhadores, ele representa cerca de um por cento de todos os homenageados pelo TST, desde a criação da Comenda em 1970.

Criada para homenagear aqueles que contribuíram significativamente para o sistema de Justiça do Trabalho, a Ordem do Mérito possui várias categorias, como Grã-Cruz, Grande-Oficial, Comendador e Oficial, cada uma destinada a diferentes perfis de homenageados. A ministra Delaíde destacou a importância simbólica e prática dessa comenda, mencionando que ela inclui os agraciados em um almanaque histórico, perpetuando seus nomes na história da Justiça do Trabalho.

“Tem uma tradição de reconhecimento do trabalho. É uma solenidade muito bonita, cheia de muita simbologia”, salienta ela. A cerimônia de entrega da Ordem do Mérito é um evento carregado de simbolismo, com uma expectativa de reconhecimento e celebração das contribuições dos agraciados. Delaíde Arantes enfatizou que, apesar de ser um evento formal, ele também serve como um momento de confraternização e reafirmação dos valores da Justiça do Trabalho.

Critérios e processo de indicação

Cada ministro do TST pode indicar uma pessoa por ano para receber a comenda, desde que não faça parte do Conselho da Comenda, o qual é responsável por aprovar as indicações. Este conselho é presidido pelo Presidente do TST e composto por outros membros da direção e ministros mais antigos. 

A ministra Delaíde explicou que as indicações devem refletir a relevância das contribuições dos indicados ao mundo do trabalho. Ela própria indicou o presidente da CTB, ressaltando sua significativa atuação sindical. Ao lado do sindicalista na comenda Oficial, estão sendo homenageados uma juíza, cinco advogados trabalhistas e uma cacica. 

Ao indicar o nome do sindicalista, além de pontuar sua sólida atuação na organização sindical, e atuação em governos, a ministra respaldou o currículo de Adilson pela “atuação firme e dedicada ao movimento sindical brasileiro, bem como as suas publicações, que indicam os relevantes serviços prestados ao mundo do trabalho, ao Sistema de Justiça Trabalhista e à sociedade brasileira”.

Em declaração ao Portal Vermelho, Adilson expressou sua gratidão pelo reconhecimento ao trabalho realizado em nome da classe trabalhadora, “em defesa da democracia, da soberania e dos direitos”. “Essa certidão nos motiva mais ainda para seguir na luta de resistência em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e por um Brasil humano e livre das desigualdades. Tenho plena certeza que essa é um conquista do sindicalismo classista, do internacionalismo proletário, dos homens e mulheres que lutam por uma sociedade livre de exploradores e explorados”, afirmou ele.

Com 56 anos, o baiano Adilson foi dirigente do Sindicato dos Bancários da Bahia, desde os anos 1980. Desde esse começo, é funcionário do Itaú-Unibanco, tendo sido graduado em Publicidade e Propaganda. Ajudou na fundação da CTB em 2007, onde pode ser conselheiro dos governos de Dilma Rousseff e de Luis Inácio Lula da Silva, além de Jaques Wagner na Bahia.

Ele ressalta o êxito do crescimento e representatividade da Central. “Em 16 anos de incansável trabalho alcançamos o posto de segunda maior central Sindical do Brasil com 1420 entidades sindicais filiadas. Esta é a prova material que somos sem sombra de dúvidas a Central Sindical que mais cresce no Brasil e a confirmação de que a luta é nossa identidade”.

Desigualdade na indicação de sindicalistas

Um ponto de crítica levantado pela ministra Delaíde é a baixa representatividade de líderes sindicais entre os agraciados. Ela argumenta que os dirigentes sindicais desempenham um papel crucial no sistema de Justiça do Trabalho, apesar de não serem frequentemente reconhecidos por meio dessa honraria. Segundo Delaíde, essa é uma tradição que precisa mudar, para que a importância dos sindicalistas seja devidamente reconhecida.

Desde 1970, mais de duas mil pessoas foram agraciadas. Destas, apenas 28 representavam organizações sindicais, sendo que 19 eram entidades de trabalhadores, o equivalente a cerca de 1% de todo o quadro de homenageados. O levantamento destes dados foi feito pela própria ministra, a pedido da reportagem (confira a lista ao final).

Para a ministra, que não faz parte do Conselho, sua indicação faz parte de um esforço pelo reconhecimento. ”O agente sindical é, na realidade, mesmo que não institucionalmente, integrante do sistema de justiça trabalhista. Então eu considero muito relevante que seja reconhecida a importância, por meio de agraciamento com a Comenda da Ordem do Mérito, de dirigentes sindicais e integrantes do movimento sindical brasileiro”, afirmou ela.

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: Zanone Fraissat/Folhapress

Indicador Antecedente de Emprego do Brasil volta a subir em junho, mostra FGV

IMAGEM: PORTOS DE PARANAGUÁ

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (25) proposta que autoriza os estados com direito à exploração de portos a cobrarem 1,5% da receita das concessionárias para compensar os municípios próximos afetados pela atividade portuária. Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O PL 2.631/2022, do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu relatório favorável do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Conforme o projeto aprovado, os estados só poderão cobrar a nova taxa após a aprovação de lei estadual que regulamente o uso e os critérios de distribuição dos recursos arrecadados.

— Essa matéria é bastante simples e é meramente autorizativa, não cria nenhuma despesa para os portos — explicou Oriovisto.

O relator ressaltou que se um porto for deficitário, a lei não se aplica. A mudança só se aplica a portos superavitários.

Ao criar a possibilidade de cobrança de até 1,5% da receita auferida com a delegação do serviço portuário, o relator afirma que a proposta promove justiça social e crescimento econômico sustentável.

Impactos negativos

O projeto altera a Lei 9.277, de 1996, que atualmente só permite a aplicação dos recursos recebidos em troca da concessão dos portos à iniciativa privada nas rodovias que dão acesso ao próprio porto e nas localidades que abrigam as instalações portuárias.

O autor do PL argumenta que é necessário alterar a norma atual para reduzir os impactos negativos causados aos municípios próximos, como é o caso dos portos nas cidades de Paranaguá e Antonina, que afetam também as populações de outros municípios do litoral paranaense (Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes e Pontal do Paraná).

Oriovisto concorda, afirmando que, “além dos impactos ambientais diretos, como maior poluição do ar e das águas, afeta-se também todo o ecossistema marinho da região”. Há ainda, segundo ele, “impactos econômicos sobre a pesca e o turismo das áreas e localidades próximas”.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Infraestrutura (CI), que fez alterações de redação no texto original para deixar claro que a cobrança não é obrigatória.

FONTE: Agência Senado 

IMAGEM: CIAGA

Na última sexta-feira (28), os centros de instrução Almirante Braz de Aguiar e Almirante Graça Aranha (CIABA e CIAGA) divulgaram, respectivamente, a relação de candidatos inscritos no Exame de Revalidação para Oficiais de Máquinas (EROM) e no Exame de Revalidação para Oficiais de Náutica (ERON).

IMAGEM: MSC CRUZEIROS

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) considerou válida a aplicação da legislação brasileira no caso de disk jockey (DJ) admitido no Brasil para atuar em navio de cruzeiro com navegação em águas nacionais e internacionais. Para o colegiado, o contrato de empregado brasileiro que atua no exterior deve seguir a lei nacional de proteção ao trabalho sempre que essa for mais favorável do que a legislação territorial. 

O rapaz contou que soube da vaga de emprego pelo Facebook da empresa Valemar Brasil Ltda, intermediadora de mão-de-obra para a MSC Cruzeiros. Todas as etapas pré-contratuais ocorreram em território nacional: recrutamento, processo seletivo, apresentação de documentos e exames médicos. A atuação no navio se deu em períodos específicos de 2019 a 2021.

Em defesa, as empresas argumentam que a legislação aplicável ao caso seria a da República do Panamá ou de Malta. Defendem que as obrigações envolvendo tripulantes devem ser regidas pela legislação do país da bandeira do navio, ou seja, do país ao qual a embarcação pertence. Dessa forma, o contrato de trabalho seguiria leis internacionais.

Mantendo a decisão original, a juíza-relatora do acórdão, Magda Cardoso Mateus Silva, citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do TRT-2 relativa ao tema. Pontuou que a Lei 7.064/82 assegura ao empregado nacional que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que ficar evidenciado ser essa mais favorável que a legislação do território de prestação de serviços. 

E concluiu: "Deve-se aplicar a legislação brasileira em observância à Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quando há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista, sendo esta a situação dos autos".

FONTE: TRT

IMAGEM: Getty Images

O Senado criou a CTIA (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil), que tem debatido sobre o tema desde 2023, em particular, o PL (Projeto de Lei) 2.338/23 apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que regulamenta o uso da tecnologia.

A proposta tramita em conjunto com outros 9 projetos, que estabelecem arcabouço legal para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil.

A CTIA, criada em 2023, vai analisar projetos sugeridos antes e durante os trabalhos de comissão de juristas (CJSUBIA), que apresentou texto-base sobre o tema. Se os projetos forem aprovados, serão encaminhados para a Secretaria-Geral da Mesa.

“A regulação da inteligência artificial é uma das missões mais complexas que o Parlamento enfrenta atualmente. O desafio de propor uma norma que seja capaz de proteger suficientemente direitos e garantias e de, ao mesmo tempo, fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico é enorme”, afirmou o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da CTIA.

Principais temas abordados
Entre os principais temas abordados nos projetos estão a definição de princípios éticos para IA, a criação de Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização.

O relator destacou vantagens da tecnologia, mas também alertou sobre riscos, inclusive para a sustentabilidade de regimes democráticos.

“Geram preocupação as aplicações de síntese ou manipulação de conteúdo audiovisual ultrarrealista, a chamada inteligência artificial generativa. Esses sistemas podem criar imagens ou vídeos capazes de burlar verificações de identidade, permitindo a prática de fraudes diversas. Podem também ser usados para a prática de crimes contra a honra, por meio da adulteração de registros ou da criação de imagens e vídeos sintéticos, mas praticamente indistintos de gravações reais. Assim, podem enganar grande parte da população e afetar até mesmo processos eleitorais”.

Projetos de lei
Os projetos sobre IA que tramitam em conjunto tratam dos princípios para:

• PL 5.051/19, 872/21 e 210/24 - uso;

• PL 5.691/19 - política nacional;

• PL 21/20 - fundamentos e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação;

• PL 3.592/23 - imagens e áudios de pessoas falecidas;

• PL 145/24 - publicidade enganosa;

• PL 146/24 - crime de falsa identidade; e

• PL 266/24 - atuação de médicos, advogados e juízes.

FONTE: DIAP

IMAGEM:  Darryl Brooks / Shutterstock.com

Pela primeira vez, a UE tem como alvo navios específicos que fazem parte da frota obscura da Rússia, criada para contornar os limites máximos dos preços do petróleo. No total, as medidas mais recentes incluem a designação de onze transportadores de petróleo bruto e cinco navios-tanque de produtos petrolíferos.

Ao confiar numa frota obscura de navios envelhecidos e muitas vezes mal conservados, a Rússia segue práticas de navegação enganosas, desrespeitando as normas internacionais, afirma a UE.

O lote de navios carrega uma longa lista de deficiências registadas durante recentes inspeções portuárias, incluindo danos no casco que prejudicam a navegabilidade, falta de responsabilidade civil por danos causados pela poluição por petróleo e integridade estrutural prejudicada nos tanques de combustível.

Os petroleiros estão rotineiramente envolvidos na transferência de petróleo entre navios para evitar sanções. Vários navios atualmente sancionados pela UE carecem de certificação ou de documentos de planejamento para operações STS ou de planos de resposta a derrames.

A idade média dos transportadores de óleo cru ultrapassa os 20 anos, com alguns navios se aproximando dos 30 anos.

Os cinco petroleiros sancionados também têm um longo histórico de violações de segurança contra incêndio e prevenção da poluição. A idade média também se aproxima dos 20 anos.

Lista de transportadores de petróleo bruto e petroleiros de produtos sancionados:

ANDROMEDA STAR (IMO 9402471), NS LOTUS (IMO 9339337), HEBE (IMO 9259185), VELA RAIN (IMO 9331141), OCEAN AMZ (IMO 9394935), GALIAN 2 (IMO 9331153), ROBON (IMO 9144782), KEMEROVO (IMO 93128840), KRYMSK (IMO 9270529), NS CREATION (IMO 9312896), NS CAPTAIN (IMO 9341067), HANA (IMO 9353113), CANIS POWER (IMO 9289520), NS SPIRIT (IMO 9318553), SCF AMUR (IMO 9333436), BEKS AQUA (IMO 9277735).

A última ronda de medidas da UE também visa os ativos marítimos utilizados para desenvolver o setor energético da Rússia.

Duas enormes unidades flutuantes de armazenamento (FSU) de 400 metros de comprimento, as maiores do tipo no mundo, foram sancionadas. FSU Saam e Koryak fazem parte do esquema logístico da Rússia para exportar gás natural liquefeito (GNL) para a Europa e Ásia.

O maior produtor de GNL da Rússia, Novatek, posicionou as duas FSU em cada terminal da Rota do Mar do Norte do Ártico, perto de Murmansk e em Kamchatka, em 2023. Construídas pelo estaleiro sul-coreano Hanwha, foram projetadas para conter 360.000 metros cúbicos de GNL. Sem eles, a Novatek terá que recorrer cada vez mais a transferências entre navios.

Num esforço para impedir ainda mais a construção de novas fábricas de GNL na Rússia, as medidas da UE também bloqueiam três navios de carga pesada que transportam módulos fabricados em estaleiros chineses.

Dois navios da empresa de navegação Red Box, Audax e Pugnax, anteriormente sancionados pelos EUA, estão agora impedidos de entrar nos portos da UE, limitando ainda mais as suas operações. Um navio de propriedade chinesa, Hunter Star, também está incluído nas novas sanções. Outras embarcações chinesas de carga pesada continuam a transportar módulos.

Outros seis navios foram sancionados pelo seu papel no transporte de equipamento militar russo e no transporte de cereais ucranianos roubados.

As últimas sanções também incluem uma proibição de transbordo de GNL russo através dos portos da UE, que entrará em vigor após um período de transição de nove meses. Como resultado, espera-se que a Rússia aumente ainda mais a utilização de operações STS para recarga de GNL em águas russas ou internacionais.

FONTE: GCAPTAIN