IMAGEM: Carl de Souza / AFP

Estatal projeta recorde na fabricação de módulos de plataformas no país em 2025 e vê demanda crescente por descomissionamento.

A fabricação de módulos para plataformas de petróleo, nos estaleiros brasileiros, deve atingir em 2025 um nível recorde de atividades, próximo às 70 mil toneladas/ano, de acordo com projeções da Petrobras.

O pico de contratação desse tipo de serviço na indústria naval ocorreu entre 2014 e 2015, quando a contratação de módulos ultrapassou a barreira das 60 mil toneladas/ano. Em seguida, as atividades entraram em declínio e, entre 2018 e 2021, viveram um vale, com um nível inferior a 10 mil toneladas/ano no período.

A estatal estima que a curva de contratação de módulos para as unidades de produção que entrarão em operação nos próximos anos deve saltar rapidamente – para efeitos de comparação, em 2023, a demanda do setor deve ficar abaixo das 50 mil toneladas/ano.

Além da fabricação de módulos para as novas plataformas, a Petrobras acredita que o descomissionamento das unidades que chegam ao fim da vida útil serão suficientes para manter os estaleiros nacionais ocupados – e, inclusive, gerar oportunidades para novos entrantes – mesmo sem mudanças nos níveis de conteúdo local.

E antecipa que as encomendas para a indústria de máquinas e equipamentos vão além dos projetos navais, puxada pela modernização nas áreas de refino, gás e energia.

Existe ainda a expectativa em torno do novo programa de renovação da frota da Transpetro, que está em elaboração e cujas primeiras encomendas devem começar em 2024.

A retomada de obras de construção de cascos para plataformas, por sua vez, não está no radar e é vista hoje como uma realidade distante para a indústria naval brasileira.

Plataformas maiores, encomendas maiores

As projeções sobre a ocupação dos estaleiros foram divulgadas pelo diretor de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras, Carlos Travassos, em apresentação recente na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).

Os dados levam em conta os projetos previstos no plano estratégico 2023-2027 – em revisão.

“Estamos frente a uma demanda crescente, muito grande, e a indústria vai precisar se preparar”, disse o executivo, este mês, em entrevista coletiva.

Segundo Travassos, o aquecimento da demanda nacional está ligado também ao aumento do tamanho das plantas de processo das plataformas da Petrobras – o que ajudará a manter os estaleiros ocupados, mesmo com índices de conteúdo local mais baixos, atualmente, em relação aos da década passada.

Se no início do século as plantas tinham em média 15 mil toneladas, as novas unidades chegam a 50 mil toneladas, como é o caso da P-84 (Atapu) e da P-85 (Sépia).

Ambas as plataformas estão previstas para entrar em operação após 2028, com capacidade para produzir mais de 225 mil barris/dia de petróleo cada, e devem constar no novo plano de negócios da companhia.

“Quando se fala de conteúdo local, imaginando [um percentual] de 25%, estamos falando de 25% não mais de 15 mil toneladas, mas de 50 mil toneladas”, complementou Travassos na conversa com jornalistas.

Entre os estaleiros, a intensificação das encomendas da Petrobras é vista como uma oportunidade para alimentar a curva de produtividade do setor, afetado na última década por uma profunda crise.

A ideia é usar as novas demandas para que os canteiros nacionais voltem a ganhar impulso e, futuramente, assumam projetos maiores. Nos últimos anos, os estaleiros brasileiros têm tido dificuldade de competir, sobretudo frente aos asiáticos.

Petrobras vê oportunidades em descomissionamento

A demanda na indústria naval, na visão da Petrobras, deve ser impulsionada também pelo descomissionamento de plataformas. A estatal vai descontinuar 26 unidades entre 2023 e 2027.

A previsão é destinar US$ 9,8 bilhões para essas atividades, que devem incluir ainda desmobilização em 360 poços e de mais de 2.500 quilômetros de risers e linhas.

A estatal vai adotar uma política de “reciclagem verde” para esses projetos. Este mês, a companhia fez o primeiro leilão de destinação sustentável de uma plataforma, a P-32, que produziu no campo de Viola, na Bacia de Campos.

Executivos da companhia têm destacado que essa também é uma oportunidade para os estaleiros nacionais. Hoje, apenas oito países têm estaleiros certificados pela União Europeia com capacidade técnica para desmantelar unidades do porte das embarcações da Petrobras: Estados Unidos, Noruega, Turquia, Irlanda do Norte, Dinamarca, Holanda, Itália e Lituânia.

“Como o Brasil é importador desse tipo de material metálico, identificamos como uma boa oportunidade para o mercado, ao mesmo tempo em que conseguimos promover uma destinação verde para plataformas desativadas e gerar empregos diretos e indiretos dentro desse processo”, disse Travassos, após o leilão da P-32.

O descomissionamento é visto como uma oportunidade de manter as atividades nos canteiros brasileiros mesmo em momentos futuros de arrefecimento na contratação de novas plataformas. A maior previsibilidade e continuidade na demanda é um dos principais pleitos dos estaleiros brasileiros.

A indústria metalmecânica também deve se beneficiar desse novo momento, com a retomada de obras nas áreas de Gás e Energia.

É o caso das obras no Polo Gaslub, em Itaboraí (RJ), assim como as expansões previstas para Reduc (RJ), Rnest (PE), Replan, Revap (SP) e RPBC (SP) até 2027.

A demanda para essa indústria pode ser reforçada ainda por outros projetos em análise de viabilidade, que poderão ser incluídos no Plano de Negócios 2024-2028, a ser divulgado ainda este ano. A estatal avalia, por exemplo, a construção de uma usina termelétrica no Gaslub.

FONTE: AGÊNCIA EPBR

IMAGEM: REUTERS/Carlos Garcia Rawlins//File Photo

Após dois anos de intensas negociações, a UE chegou a acordo sobre as regras finais para o transporte marítimo com impacto neutro no clima, com a adoção da chamada iniciativa FuelEU Maritime.

O acordo político significa que o transporte marítimo será coberto pelo sistema de comércio de emissões (ETS) da UE a partir de 2024 e pelo FuelEU Maritime a partir de 2025, com as companhias de navegação reduzindo gradualmente o impacto climático dos combustíveis. Além disso, haverá regras para a infraestrutura de combustíveis alternativos, incluindo requisitos para o uso de energia em terra em portos maiores selecionados.

“A nova lei proporcionará segurança jurídica aos operadores de navios e produtores de combustível e ajudará a iniciar a produção em larga escala de combustíveis marítimos sustentáveis, cumprindo assim substancialmente as nossas metas climáticas a nível europeu e global”, disse Raquel Sánchez Jiménez, ministra espanhola dos Transportes, Mobilidade e Agenda Urbana.

 O principal objetivo da iniciativa, como parte do pacote Fit for 55 da UE, é aumentar a demanda e o uso consistente de combustíveis renováveis ​​e de baixo carbono e reduzir as emissões de gases de efeito estufa do setor naval.

A nova legislação visa colocar o transporte marítimo na trajetória das metas climáticas da UE para 2030 e 2050 e deve desempenhar um papel fundamental no cumprimento da legislação climática europeia.

O novo regulamento inclui medidas para garantir que a intensidade dos gases de efeito estufa dos combustíveis usados ​​pelo setor de navegação diminua gradualmente ao longo do tempo, de 2% em 2025 para até 80% em 2050.

Um regime especial de incentivos apoiará a adoção de combustíveis renováveis ​​de origem não biológica com elevado potencial de descarbonização e os combustíveis fósseis serão excluídos do processo de certificação do regulamento.

Os navios de passageiros e contêineres terão que usar uma fonte de alimentação em terra para todas as necessidades de eletricidade enquanto estiverem atracados nos principais portos da UE a partir de 2030.

O regulamento também fornecerá um mecanismo de agrupamento voluntário, segundo o qual os navios poderão agrupar seu saldo de conformidade com um ou mais outros navios, com o pool – como um todo – tendo que atender aos limites de intensidade de gases de efeito estufa em média

Além disso, as receitas geradas com a implementação do regulamento, ou as chamadas “penalidades FuelEU”, serão usadas para projetos de apoio à descarbonização do transporte marítimo com um mecanismo de transparência aprimorado.

O novo regulamento será publicado no jornal oficial da UE após o verão e entrará em vigor no vigésimo dia após esta publicação.

FONTE: SPLASH247.COM

IMAGEM: Photo: GreenOak/Shutterstock

Desse total, R$ 274 milhões correspondem a reparos e docagens. Serviços estão previstos para serem realizados nos estaleiros Aliança, Navship, EAS e Mauá

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou R$ 400 milhões em novas prioridades de empréstimos para projetos de construção naval. Desse total, R$ 274 milhões correspondem a reparos e docagens, enquanto R$ 126 milhões são relativos a projetos de modernização. Os serviços estão previstos para serem realizados nos estaleiros Aliança (RJ), Navship (SC), EAS (PE) e Mauá (RJ). As prioridades têm 450 dias de vigência e foram concedidas durante a 52ª reunião ordinária do CDFMM, realizada no último dia 22 de junho.

A primeira reunião ordinária do conselho em 2023 ocorreu na modalidade híbrida (presencial e à distância). Na ocasião, a a CBO obteve prioridade para a docagem de 3 AHTS (manuseio de âncoras) — AH Camogli, CBO Chiara e CBO Endeavour — e para o RSV (embarcação equipada com robôs) CBO Manoella, no estaleiro Aliança (RJ), com valor total de R$ 85,5 milhões. A empresa também obteve outra prioridade, de R$ 59,4 milhões para a docagem de 3 AHTS 18.000 (CBO Cabrália, CBO Terra Brasilis e CBO Xavantes), também no estaleiro do grupo.

A Finarge Apoio Marítimo recebeu prioridade de R$ 41,2 milhões para a docagem de 2 AHTS 18000 (AH Giorgio P e AH Liguria), no estaleiro Aliança. Na cabotagem, a Elcano obteve duas prioridades para docagem de classe a serem realizadas no Estaleiro Atlântico Sul (PE). Uma de R$ 31,1 milhões para o graneleiro Forte de São José e outra de R$ 9,9 milhões para o gaseiro Forte de São Marcos.

A Asgaard Bourbon Navegação recebeu prioridade de R$ 21,4 milhões para a docagem do AHTS Haroldo Ramos, no estaleiro Mauá (RJ). A Bram Offshore, do grupo Chouest, obteve prioridade com valor total de R$ 25,4 milhões destinada ao reparo com docagem para certificação de classe de 4 embarcações: Blue Marlin, Cabo Frio, Campos Carrier e Campos Challenger, no estaleiro Navship (SC).

Modernizações
A Bram Offshore também recebeu uma prioridade de R$ 61,8 milhões para a modernização, no Navship, de 9 embarcações: Blue Marlin, Bram Brasília, Bram Force, Bram Power, C-Acclaim, Campos Commander, Navegantes Pride, Santos Scout e Santos Solution.

A CBO tem priorizados R$ 18,7 milhões para a modernização de 2 PSV (transporte de suprimentos) 4500: CBO Arpoador e CBO Copacabana. A CBO também conseguiu prioridade de R$ 35,5 milhões para a modernização do AHTS 18.000 AH Valletta e para 3 PSV 4500 (CBO Aliança, CBO Itajaí e CBO Oceana). Outros R$ 9,9 milhões foram priorizados para a Finarge Apoio Marítimo, referentes à modernização do AHTS AH Liguria. Todos esses serviços de modernização previstos para a CBO e Finarge devem ocorrer no estaleiro Aliança.

Prorrogação
Na mesma reunião, o CDFMM prorrogou, por 180 dias, uma prioridade para a JAQ Apoio Marítimo relativa à conversão e modernização do FSV para modelo Explorer (casco JAQ-01), no estaleiro Arpoador Engenharia, anteriormente priorizada em novembro de 2021, com valor total de R$ 48,7 milhões.

A próxima reunião do CDFMM está prevista para o dia 14 de setembro.

FONTE: Portos e Navios 

IMAGEM: TST

Conferência de abertura será do vencedor do Nobel da Paz Kailash Satyarthi. Inscrições estão abertas 

Entre 1º e 3 de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho realizará o “Seminário Internacional Trabalho Decente”, que abordará a promoção do trabalho seguro e o enfrentamento ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. 

O evento reunirá juristas e especialistas do Brasil e do exterior, além de personalidades reconhecidas internacionalmente por sua atuação pelo trabalho decente. Durante o seminário, também será lançada a “Carta da Política de Trabalho Decente”, documento construído por representantes da Justiça do Trabalho com propostas de atuação frente aos novos desafios relacionados a esses temas.  

As inscrições estão abertas. O seminário é aberto ao público, com certificado de participação.

Nobel da Paz

A conferência de abertura será realizada por Kailash Satyarthi. Ele recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2014 por sua atuação contra o trabalho infantil, que já libertou mais de 80 mil crianças de diversas formas de escravidão e contribuiu para sua reintegração social.

Responsabilização da cadeia produtiva

No Brasil, acidentes de trabalho matam ao menos uma pessoa a cada 3h47min. Segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab), que consideram apenas registros envolvendo pessoas com carteira assinada, em 2021 foram 612.920 notificações de acidentes de trabalho no país, 37% mais do que no ano anterior, e 2.538 pessoas morreram nessas ocorrências, alta de 36% na comparação com 2021. 

O seminário abordará a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para promoção de ambientes de trabalho saudáveis e a responsabilização da cadeia produtiva na segurança e saúde do trabalho. 

Falarão sobre o tema Jean-Michel Servais, ex-diretor do Escritório da OIT, e Victoriana Leonora Corte Gonzaga, advogada especializada em direitos humanos e direito internacional. 

Trabalho infantil: o que fazer

O trabalho infantil mata, mutila e fere. Dados oficiais demonstram que, em média, cinco adolescentes são vítimas de acidentes de trabalho todos os dias no país, conforme o SmartLab. Estima-se que 1,8 milhão de jovens e crianças brasileiros estão inseridos indevidamente no mercado de trabalho, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019.

A subnotificação dos casos - que afeta o enfrentamento do problema - e o que fazer frente à pobreza e ao trabalho infantil em situação de rua são temas que integram a programação do evento. 

O painel terá a participação de Guilherme Lichand, professor da Universidade de Zurique (Suíça) e pesquisador, e de Katerina Volcov, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Filme e debate sobre escravidão moderna

Durante o seminário será exibido o filme “Pureza”, que conta a história de Pureza Lopes Loyola, que desafiou fazendeiros e jagunços para resgatar seu filho da escravidão contemporânea na Amazônia brasileira. 

Após a exibição, uma roda de conversa sobre o tema reunirá o diretor do longa, Renato Barbieri, e o jornalista Leonardo Sakamoto, autor do livro “Escravidão Contemporânea”.

No Brasil, em média 2.063 trabalhadores são encontrados por ano em condições análogas às de escravo, conforme o SmartLab. Dados da OIT indicam que, em 2021, havia 49,6 milhões de pessoas no mundo vivendo em situação de escravidão moderna.  

Acesso à Justiça e inclusão social

O magistrado Sérgio Javier Molina, do Conselho da Judicatura Federal do México, abordará a questão do acesso à justiça e da inclusão social.

Serviço

O que: Seminário Internacional Trabalho Decente - Proposições para a Construção de uma Agenda de Saúde, Equidade, Proteção à Infância e Erradicação do Trabalho Infantil

Quando: 1º a 3 de agosto

Onde: Tribunal Superior do Trabalho - Brasília (com transmissão online pelo canal do TST no YouTube)

FONTE: TST

IMAGEM: REPRODUÇÃO

Decisão do STF define que os critérios estabelecidos pela reforma trabalhista de 2017 devem servir como parâmetro e não como teto para as indenizações

Agora o trabalhador que buscar a Justiça Trabalhista tem a possibilidade de ter o valor da sua indenização definido pelo juiz, não se restringindo mais ao tabelamento fixado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que se baseia unicamente na remuneração do empregado. Isso acontece graças a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a fixação de um valor pré-determinado quando os direitos e a honra do trabalhador são violados. Agora, os juízes têm autonomia para determinar o montante da indenização de acordo com a gravidade do dano causado.

Anteriormente, a limitação imposta aos juízes pela CLT era vista como um problema significativo, pois eles ficavam restritos aos parâmetros estabelecidos, o que poderia resultar em uma limitação injusta, especialmente quando a indenização necessária ultrapassasse o valor máximo estabelecido pela CLT para trabalhadores que recebessem o salário mínimo.

Para o advogado trabalhista Murilo Chaves, a limitação imposta aos juízes era vista como um grande problema já que eles ficavam restritos aos parâmetros estabelecidos pela CLT, que agora não devem mais reger como teto para as indenizações. Essa abordagem apresentava alguns problemas.

Muitos juízes já decidiam casos fora dos limites da CLT, e ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas no STF devido a essas limitações. Com a decisão do STF, essa questão foi pacificada, entendendo que cabe ao juiz analisar o caso concreto e determinar o valor da indenização, sem estar vinculado ao salário do trabalhador.

Essa mudança é considerada um avanço, pois as penalidades visam não apenas punir os infratores, mas também garantir a proteção e a dignidade dos trabalhadores afetados. Além disso, o entendimento anterior gerava desigualdade, uma vez que a CLT estabelecia que, em situações semelhantes, trabalhadores com salários diferentes deveriam receber indenizações distintas, sendo que o trabalhador de maior remuneração teria uma indenização maior. Agora, com a decisão do STF, essa distinção foi eliminada, e a autonomia para estabelecer e arbitrar o valor da indenização é devolvida ao juiz, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.

A questão chegou ao Supremo por meio de ações protocoladas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. Segundo as entidades, a fixação de valores para pagamento de danos extrapatrimoniais é inconstitucional e trazia prejuízos para os trabalhadores..

FONTE: JORNAL OPÇÃO

IMAGEM: Carlos Moura/SCO/STF

Por entender que o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) afrontou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou sentença sobre tributação do terço de férias e reafirmou a suspensão dos processos sobre a matéria. No Conjur

Na reclamação, o autor lembrou que, no mês passado, o ministro André Mendonça, nos autos do RE 1.072.485, proferiu decisão em que decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais que versem sobre a questão presente no Tema 985, que discute se é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor do terço constitucional de férias.

O reclamante sustentou que, após a publicação da decisão, o TRF-3 se posicionou no processo de origem, e em outros pendentes de análise, de forma contrária ao entendimento do STF, violando, portanto, a competência do Supremo.

Ao analisar o caso, a ministra deu razão aos argumentos do autor. “Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar o sobrestamento do Processo 5002452-76.2018.4.03.6100 até o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 1.072.485, Tema 985, pelo Supremo Tribunal Federal”, resumiu ela.

O autor da ação teve a causa patrocinada pelo advogado Reginaldo Bueno, sócio da área tributária do escritório CMT. O causídico entende que “a decisão da reclamação preserva o contribuinte justamente naquilo que foi o motivador da decisão do ministro Mendonça: evitar resultados anti-isonômicos, ajustando uma equivocada decisão do TRF3”.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: ZEROBLOG

Dentre tantas diversidades sociais e individuais, o preconceito é uma realidade que reflete de forma exacerbada no ambiente de trabalho.

Não é novidade que o "diferente" resulta no sentimento de medo e, por vezes, com mais frequência do que gostamos de admitir, leva ao preconceito. Por isso, cada vez mais as empresas têm buscado um perfil delimitado para o momento da contratação de seus colaboradores, pois não há como escapar do fato de que cada ser humano tem sua individualidade e que, por menor que ela seja, pode gerar discriminação.

Em tempos em que há tantas e incansáveis tentativas de promoção das condições igualitárias no ambiente de trabalho, o que nos parece é que estamos sofrendo um efeito rebote onde, no particular, a segregação tem se intensificado, contrariando a mídia e o mundo jurídico, que acreditam estarmos superando este problema enraizado na humanidade.

O ambiente de trabalho acaba se mostrando como o reflexo social do que sucede onde se reúnem diversas pessoas com pensamentos, etnias, crenças, valores e ideias totalmente diversos: ocorrências por vezes de atitudes preconceituosas e a discriminatórias.

A discriminação, que tem origem no preconceito enraizado em nossa sociedade, nada mais é do que a criação de um pré-conceito com base nas aparências físicas, que surge quando não conhecemos o próximo, mas nos limitamos a julgá-lo pelo que vemos e não nos permitimos descobrir a realidade no outro e o que o fez competentes para conquistar uma vaga no mercado de trabalho.

Se sentir discriminado no ambiente de trabalho afeta principalmente a produtividade do colaborador, o que pode gerar consequências não só profissionais, mas também para a sua vida pessoal, podendo desencadear inclusive em diversas doenças e problemas pessoais, como abalar sua autoconfiança e até depressão.

Em que pese os esforços das empresas e dos legisladores em impor regras e penalidades, o corpo de colaboradores, por vezes, na tentativa de uma promoção e reconhecimento, deixam de lado suas identidades para se sentirem pertencentes ao grupo, criando um padrão de aceitação local, o que, quando surge alguém com diferenças pessoais, faz com o "diferente" se torne o "estranho", sendo este alvo de segregação.

O colaborador alvo de discriminação, primeiramente, se sentirá desmotivado e, logo em seguida, verá sua produtividade cair. Mas, sem mesmo perceber, ao tentar se sentir pertencente ao meio, começará a rever seus conceitos de crença, cultura e identidade, passando os reflexos além do ambiente de trabalho para lhe atormentar 24 horas do dia.

A atitude de segregação ou tratamento diferenciado, inferiorizando um indivíduo ou grupo de indivíduos, pode ocorrer de diversas formas, tais como invisibilização, exclusão, marginalização, opressão, violência etc.

Sendo exemplos de motivações mais comuns que desencadeiam a discriminação que podemos citar seriam a orientação sexual; de gênero; raça e crença religiosa. Porém, indo além, poderíamos ainda lembrar de outras como etnias diversas, diferenças de faixa etária, diferenças linguísticas, quaisquer tipos de deficiências, obesidade, introspecção, personalidade, formação acadêmica, poder aquisitivo etc.

Assim, atitudes preconceituosas, como bem sabemos, podem ser consideradas crimes e ser punidas judicialmente, tendo em vista infringir princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, pois impedem o exercício dos direitos humanos, a dignidade do indivíduo e a liberdade de expressão.

A nossa Constituição Federal, no caput do artigo 5º garante que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", ou seja, a diversidade existe, e não se pode olvidar e pressupor que todos sejam empáticos, pois o diferente causa medo e necessidade de habilidades sociais para o convívio de forma respeitosa, e nesse mundo cada vez mais tecnológico, o que menos se tem investido são em competências socioemocionais.

Partindo do pressuposto de que o sucesso da empresa e seu crescimento depende de um ambiente corporativo minimamente saudável, o que deve ser feito é o estímulo do comportamento ético, como a honestidade e o respeito à diversidade, bem como o alinhamento dos princípios com seus colaboradores, para que trabalhem em cima de fatos, não de suposições, se assegurando que as informações cheguem de forma clara, com alinhamento de expectativas e feedbacks construtivos.

No mais, cabe à empresa garantir por meio de treinamentos, cursos e palestras esclarecedoras, além de orientações por meio de manuais de conduta e até mesmo de punição dos assediadores, sempre em busca de que seus colaboradores se sintam valorizados e não inferiorizados ou incompetentes, afastando a possibilidade de ditadores e ambientes hostis e consequente desperdício de talentos e pessoal capacitado.

Contudo, nada vale o esforço da empresa se cada empregado de fato não colaborar, devendo todos ficarem atentos a qualquer sinal de mudança de comportamento, como queda de produtividade, tristeza ou falta de motivação, pois a possibilidade de a causa ser decorrente de alguma situação no ambiente de trabalho é grande, assim como suas consequências.

Alonso Santos Alvares

O advogado é sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário

https://www.migalhas.com.br/depeso/390547/o-ambiente-de-trabalho-como-reflexo-da-realidade-social

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: (Creative Commons/ C. G. P. Grey/Reprodução)

Rio de Janeiro tem a terceira costa do país, com 636 quilômetros

O Rio de Janeiro largou na frente e anunciou nesta sexta-feira, 21, que fará o primeiro projeto-piloto para testar a viabilidade da implantação de usinas eólicas offshore no Brasil, informou a Secretaria Estadual de Energia e Economia do Mar, coordenadora do projeto.

Na quarta-feira, 19, a secretaria reuniu lideranças de mais de 20 empresas e associações dos segmentos de óleo e gás, logística portuária, geração de energia e indústrias para discutirem a criação do modelo na região Norte do Estado.

IMAGEM: WIKIPÉDIA

Melhorias prometem beneficiar navegação nos empreendimentos gaúchos e transporte de cargas na região Sul do país

O Ministério dos Transportes iniciou o processo de contratação via edital de empresas para realizar as reformas e modernizações na barragem e eclusa de Bom Retiro do Sul, na hidrovia do Rio Taquari (RS). O edital está disponível desde o dia 19 e os trabalhos serão desenvolvidos ao longo de 37 meses.

Com um volume de tráfego maior a 800 embarcações anuais, a eclusa possui o segundo maior movimento no âmbito do DNIT do Rio Grande do Sul. A ideia é também otimizar a navegação entre o Porto de Estrela e o Porto de Rio Grande. O investimento total é de aproximadamente R$ 80,7 milhões e os trabalhos incluem as etapas de projeto executivo e de execução das obras previstas nos dois empreendimentos.

Segundo a Coordenação-Geral de Comunicação do DNIT, a ideia do Governo Federal é modernizar todas as barragens nos rios Taquari e Jacuí. Nos próximos passos estão previstas licitações para as  barragens/eclusas de Amarópolis, Fandango e Anel de Dom Marco, as quais serão divulgadas em breve.

FONTE: FROTA&CIA

IMAGEM: REPRODUÇÃO

Luiz Marinho: proposta de reforma trabalhista trará nova contribuição sindical

Ao JOTA, o ministro falou sobre sua volta à pasta, reforma trabalhista, folha de pagamento e do Conselho do FGTS

Luiz Marinho voltou ao comando do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em janeiro, 18 anos depois da primeira passagem pela chefia da pasta (meados de 2005 a 2007). Em entrevista ao JOTA, ele afirmou que, desde então, dedica-se a “reconstruir” o ministério e, agora, prepara um projeto de lei a ser enviado ao Congresso revisando pontos da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer (2017). “A reforma que o Temer fez é devastadora do ponto de vista dos direitos”, considera.

As sugestões de mudança devem ser definidas até o fim de julho. O ministro assegura que não haverá revogação unilateral da reforma. “Não vai ter revogaço. Temos um governo democrático, de composição com uma base ampla e sabemos as contradições da sociedade no mercado de trabalho e no Congresso”, afirma.

Entre os pontos em discussão, estão mudanças na terceirização, que, segundo Marinho, contribuem para o aumento de casos de trabalho análogo à escravidão. Outro será a criação de uma contribuição sindical sobre serviços prestados pelos sindicatos com impacto em toda a categoria representada, como as negociações coletivas.

Marinho antecipa, ainda, temas da próxima reunião do Conselho Curador do FGTS, marcada para 25 de julho, e comenta mudanças na desoneração da folha de pagamento que gostaria de ver em discussão na reforma tributária em apreciação no Senado.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista ao JOTA do ministro do Trabalho e Emprego.

Retorno ao Ministério

O senhor foi ministro do Trabalho entre 2005 e 2007. Como tem sido voltar ao cargo?

Em 2005, assumi dentro de um planejamento da reeleição de Lula, que me pediu para que eu trabalhasse para estabelecer uma relação madura e segura com os movimentos sociais, em particular com o movimento sindical, com o qual, até ali, havia muitos atritos. Naquele momento não existiam ainda políticas de valorização do salário mínimo, correção das injustiças em relação à tabela do Imposto de Renda, mas já havia muitas coisas andando, como política de capacitação e qualificação, que precisava ser acelerada. Era um patamar completamente diferente de agora. 

O cenário era muito diferente do que encontrou em 2023?

Em 2005, o ministério estava organizado, bastava ajustar qual ritmo dar em cada política pública. Agora, não. Estamos tendo que reconstruir o ministério, a Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho), que é nosso braço distribuído de pesquisa para saúde, trabalho e segurança do trabalho para respaldar decisões. Hoje, há situação precária de fiscalização, não tem homologação, os trabalhadores ficaram à mercê da própria sorte, e têm que confiar plenamente no patrão. Isso não existe em nenhum lugar do mundo. 

Reforma trabalhista

Houve mudanças desde então, como a reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer. Como avalia a reforma?

A reforma que Temer fez é devastadora do ponto de vista dos direitos. Traz a perversidade de levar uma insegurança jurídica nas relações, criando o negociado sobre o legislado, inclusive na negociação individual. Isso não existe em lugar nenhum do mundo em país democrático. Os governos Temer e Bolsonaro quase destruíram as organizações sindicais, enfraqueceram as negociações coletivas, retomaram a fome e a miséria, destruíram tudo que os governos Lula e Dilma tinham construído nessa área, fecharam os ministérios do Trabalho e da Previdência. Do ponto do Trabalho, é devastador o que esses dois governos representam.

O governo vai sugerir mudanças na reforma trabalhista aprovada na gestão Temer?

Podíamos fazer um projeto de lei e mandar para o Congresso. Mas é preciso saber exatamente as dificuldades que temos para fazer alguns [ajustes] andarem lá.

Revogar a reforma está nos planos?

A opção foi sair da história que muitos desejavam, de fazer um revogaço puro e simples, por canetaço. Não vai ter revogaço. Temos um governo democrático, de composição com uma base ampla e sabemos as contradições no mercado de trabalho e no Congresso. Portanto, teremos mais chances se a gente conseguir [debater as mudanças] nos fóruns tripartites, o que já fazíamos nos governos Lula 1 e 2, e Dilma, com as plenárias, as conferências, os conselhos. Há um conjunto de ações, como as comissões tripartites permanentes para pensar novas normas regulamentadoras, infralegais e conjuntos de legislações. A gente dialoga bastante para as coisas fluírem de maneira tranquila.

Será preciso dialogar também com o Congresso, não?

A tramitação de leis  no Congresso exige construção de entendimento. Do ponto de vista da legislação trabalhista, é preciso rever pontos da perversidade que pairou sobre a última reforma, como é o caso da terceirização, o desmonte das condições de custeio dos sindicatos e o fim da homologação. Há várias questões sobre as quais é necessário voltar a refletir e debater para que se convença as lideranças empresariais e trabalhadoras. A partir dessa construção de entendimento, é possível facilitar a tramitação desses pontos no Congresso.

Será enviado um projeto de lei ao Congresso?

O grupo tripartite que trata do fortalecimento da negociação coletiva, junto com a questão do funcionamento sindical, está trabalhando com o compromisso de, até o fim de julho, me entregar uma formatação desse processo para que a gente transforme rapidamente em projeto de lei para encaminhar ao Congresso, com revisão de pontos da legislação trabalhista. Assim como a lógica de pensar a reconstrução dos sindicatos.

O que pode ser mudado, por exemplo?

Se você fez um contrato coletivo e não renovou, porque o empregador está dificultando as negociações, a cláusula desse contrato tem validade enquanto outro contrato não substituí-lo. Isso acabou na última reforma. Se o contrato coletivo tem valor de lei, ele não pode expirar em uma data, a não ser que esteja lá [registrado que] ‘esta cláusula vale por tempo determinado’.

A terceirização também deve ser alvo de sugestões de mudanças? 

A terceirização é um item que deve ser visitado porque ela ficou ampla demais, liberou geral. Isso tem levado à fragmentação e à precariedade nas relações do trabalho, ao trabalho análogo à escravidão. As operações, na grande maioria, não se dão na atividade principal do contratante, ocorrem exatamente em um dos elos da terceirização. Muitas estão na terceira ou quarta subcontratação. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal tem colaborado com essa visão, mas acho equivocado dizer que as terceirizações estão consagradas e podem ser feitas sem nenhuma responsabilidade, porque temos que responsabilizar o principal elo da cadeia. Se eu subcontratei alguém, tenho que ter responsabilidade com o trabalhador e saber se a empresa subcontratada tem capacidade de arcar com os compromissos numa homologação, da rescisão de contrato, para [pagar] férias, no recolhimento do Fundo de Garantia.

Nova contribuição sindical

Como pode ser a reconstrução de sindicatos no contexto de mudanças na reforma trabalhista?

É preciso que haja consciência de que há sindicatos altamente representativos e outros que não representam ou representam pouco. [Na percepção do governo] a lógica é pensar em mandato de sindicato, seja do trabalhador ou dos empregadores, de no máximo de quatro anos, flexibilidade de eleição, transparência e prestação de contas aos associados. 

Pode haver uma nova fonte de renda para a estrutura sindical? 

É preciso reconstruir as finanças dos sindicatos, criar esse conceito, mas com razoabilidade. Enxergamos que, além da mensalidade que está no estatuto do sindicato para os associados, é preciso criar uma contribuição compulsória quando das negociações coletivas para o conjunto da categoria.

Todos pagariam essa contribuição, mesmo que não seja sindicalizado?

Se o sindicato presta um serviço e você se beneficia, é justo que contribua com essa prestação de serviço, como, por exemplo, as negociações coletivas. O sindicato faz o investimento quando sua direção vai ao Congresso conversar com deputados e senadores para pensar a legislação trabalhista de interesse dos trabalhadores. Então, é justo que o conjunto da categoria contribua para a manutenção desse sistema. Pode fazer oposição? Sim. Se alguém discorda, tem que ir na assembleia buscar convencer [do contrário] para não ter aberrações e abusos. É um pouco a lógica do que se está pensando [no ministério] e vale para trabalhadores e empregadores. É uma contribuição negocial e, portanto, é preciso ter uma contrapartida de serviço. Ou seja, tem que ter uma convenção coletiva, cláusula econômica e um benefício conjunto da categoria para justificar uma contribuição.

Seria similar ao extinto imposto sindical?

É diferente da contribuição sindical, que era definida e todo ano tinha aquele valor e ponto. Não tinha nem o direito de falar quero ou não quero nem individual nem coletivo. Hoje, os sindicatos estão com baixíssima representatividade e uma das razões é o pouco poder econômico que passaram a ter. É preciso que o sindicato tenha condições. Evidente que tem que ser respeitada a democracia, transparência, tem que ter eleição, renovação e acordo. Não pode cobrar uma contribuição de todos os trabalhadores, independente se é sócio ou não, se não prestou um serviço para o conjunto da categoria.

Folha de pagamento

O Senado aprovou a desoneração da folha por mais quatro anos, mas a Fazenda gostaria de discutir isso na reforma da renda. Qual sua avaliação?

Com a reforma tributária, a lógica é fazer uma transição da folha para o IVA, o imposto de valor agregado. Tem que calibrar bem para pensar onde tem a sustentabilidade do sistema previdenciário. Se mantiver a contribuição vinculada à folha de pagamento, você sacrifica os setores de grande impacto de mão de obra, como muitos setores reclamam. A empresa altamente tecnológica, com pouca mão de obra, quando remunerada a folha, é beneficiada, e o setor que tem grande impacto de mão de obra é prejudicado. Como calibrar isso? Se transferir a priori [a base de contribuição] para faturamento, por exemplo, poderia beneficiar os setores de grande impacto de mão de obra. Ou seja, vai facilitar mais contratações, pode aumentar o emprego formal. E o setor de alta lucratividade e baixíssima intensidade de mão de obra aumentaria a sua contribuição, o que na minha visão é justo. Esse é um processo que, evidentemente, vai ser muito discutido por todo mundo, gostando ou não, para encontrar um equilíbrio.

Há outros pontos da reforma tributária acompanhados pelo Ministério do Trabalho?

Outra coisa que é preciso corrigir, com o fim da DRU [Desvinculação das Receitas da União] e as maluquices dos governos Temer e Bolsonaro, acabou-se vinculando a despesa previdenciária no FAT. É o Fundo de Amparo ao Trabalhador, mas não é para a previdência. É para manter a proteção aos abonos do desemprego e ser um fundo de investimento para geração de empregos. O BNDES administra os recursos do FAT constitucional. O FAT tem que ser preservado como um fundo público para investimento e proteção ao trabalhador. A previdência não pode pode estar vinculada ao fundo de investimento, tem que estar vinculada às despesas previdenciárias e quando você desvincula da folha de pagamento, tem que dizer onde estará ancorada.

Conselho do FGTS

Haverá mudanças no saque-aniversário do FGTS?

Vamos buscar corrigir uma injustiça que tem com os correntistas que foram demitidos e que recorreram ao saque-aniversário, à alienação de parcela do seu fundo assim e que estão impedidos por lei de sacar o seu saldo. Terá que ser por lei. Estamos trabalhando para [apresentar] uma proposição na retomada do Congresso. Tem trabalhador com R$ 30 mil, R$ 40 mil, R$ 50 mil de saldo no seu FGTS sem dívida contratada por meio do saque-aniversário ou empréstimo consignado junto a uma instituição financeira, mas é proibido de sacar o saldo. É uma grande ansiedade de milhares de pessoas que foram demitidas e não puderam socorrer do seu patrimônio depositado ao Fundo de Garantia. 

O Conselho pode aumentar o valor do financiamento do Minha Casa, Minha Vida paulatinamente? 

À medida que tiver a condição, a demanda de mercado e a orientação do presidente [Lula], o Conselho analisa as possibilidades de aumentar esse valor. Mas eu creio que o valor [dos financiamentos] que aumentamos já está bastante razoável.

Fale-se na liberação de R$ 20 bilhões em recursos do fundo para subsidiar o MCMV. Essa liberação pode ser tomada em julho?

Os grupos de trabalho ainda estão discutindo, pode ser que tenha alguma coisa. Mas não me parece que tenha na próxima reunião algo parecido.

A distribuição de lucro do FGTS será anunciada em julho?

A distribuição do lucro líquido para os correntistas, se você observar de 2016 para cá, todo ano no mês de julho, ou mais tardar em agosto, tem a decisão do conselho de qual é o valor do lucro do do exercício anterior do fundo que é distribuído nas contas proporcionalmente ao valor de cada conta dos correntistas. Essa decisão sobre a distribuição dos lucros nós vamos tomar agora na próxima reunião do conselho.

FONTE: JOTA

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

Objeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas

A Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou ação no STF para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. O tema está em discussão na ADPF 1.075, distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Na ação, a confederação pede que o STF declare a inconstitucionalidade de um conjunto de decisões que entendem que o prazo de cinco anos previsto na lei da ação popular (lei 4.717/65) seria também aplicável às ações civis públicas e coletivas.

Para a Consif, o prazo prescricional trabalhista de dois anos previsto na CF (art. 7º, inciso XXIX) não poderia ser alterado pelo julgador, nem mesmo para ampliar uma garantia ao empregado hipossuficiente.

Segundo a entidade, as decisões afrontam o princípio da isonomia, ao aplicar o benefício apenas a trabalhadores que têm direitos reconhecidos em ações coletivas, além dos princípios da segurança jurídica e da separação dos Poderes.

O ministro Dias Toffoli solicitou informações às autoridades envolvidas e decidiu remeter o exame da matéria diretamente ao plenário.

Interrupção de prazo prescricional

Em outra ação, a Consif pede que o STF declare a constitucionalidade do art. 11, parágrafo 3º, da CLT. O dispositivo, incluído pela reforma trabalhista (lei 13.467/17), passou a prever, de forma explícita, que a interrupção da prescrição para discutir créditos resultantes das relações de trabalho somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista.

Na ADC 86, a entidade alega que decisões da Justiça do Trabalho têm afastado a aplicação da norma sem, contudo, declará-la inconstitucional, fomentando um "verdadeiro estado de incerteza".

O relator é o ministro Edson Fachin.

https://www.migalhas.com.br/quentes/390436/stf-discutira-ampliacao-de-prazo-prescricional-em-execucao-trabalhista

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: REUTERS/Umit Bektas/File Photo

O transporte marítimo do Mar Negro caiu em um caos perigoso não experimentado desde os primeiros meses da guerra na Ucrânia.

Em uma semana tumultuada para embarques no Mar Negro, armadores e seguradoras estão fazendo um balanço e mantendo distância da região, já que tanto a Rússia quanto a Ucrânia declararam a região nordeste do Mar Negro e o estreito de Kerch-Yenikal perigosos e proibidos.

A Rússia anunciou que todos os navios que viajam para os portos ucranianos do Mar Negro serão considerados alvos militares em potencial, já que Kiev disse que estabeleceria uma rota marítima temporária para continuar as exportações de grãos após a retirada de Moscou de um acordo que permitia embarques de alimentos dos portos ucranianos.

A Rússia agora considera todos os navios que viajam para a Ucrânia como potencialmente transportando carga militar em nome de Kiev e dos países de bandeira de tais navios como partes consideradas no conflito ucraniano.

Para conter o fim da Iniciativa de Grãos do Mar Negro, a Ucrânia estabeleceu uma rota marítima temporária via Romênia.

Mas apenas um dia após as ameaças de Moscou às rotas marítimas do Mar Negro, as coisas pioraram exponencialmente. O Ministério da Defesa da Ucrânia anunciou que, a partir de hoje, todos os navios no Mar Negro com destino a portos russos ou temporariamente ocupados na Ucrânia podem ser considerados como transportando carga militar.

Além disso, a navegação na região nordeste do Mar Negro e no estreito de Kerch-Yenikal foi declarada perigosa e proibida desde quinta-feira.

“A Federação Russa mais uma vez violou brutalmente a liberdade de navegação desfrutada por todo o mundo e continua a minar deliberadamente a segurança alimentar internacional ao expor milhões de pessoas ao perigo da fome”, disse o Ministério da Defesa da Ucrânia.

O Ministério lembrou o naufrágio do Moskva, o carro-chefe da frota russa do Mar Negro, em 2022, como prova de que possui todas as ferramentas necessárias para impor seu próprio bloqueio.

O Moskva foi afundado usando mísseis de cruzeiro anti-navio Netuno desenvolvidos internamente. Fontes que cobrem a guerra na Ucrânia afirmam que suas forças armadas também estão equipadas com mísseis antinavio Harpoon lançados do solo e que realizou ataques a navios usando embarcações de superfície não tripuladas (USVs) de longo alcance.

Os USVs foram usados ​​recentemente no ataque à Base Naval de Sevastopol e à ponte Kerch de US$ 4 bilhões, que liga a Rússia à Península da Crimeia ocupada.

Tudo isso aponta para a Ucrânia ser capaz de cumprir suas ameaças e impor seu bloqueio ao Mar Negro e ao estreito de Kerch-Yenikal, se assim o desejarem.

O Ministério da Defesa do Reino Unido disse isso em uma atualização sobre a situação na Ucrânia. Ele alegou que a Frota Russa do Mar Negro seria mais ativa em interromper qualquer comércio que continuasse, mas também deixaria as operações de bloqueio do BSF em risco de USV ucraniano e ataques de mísseis.

Mas, há uma maneira de parar o barulho do sabre, embora seja improvável que aconteça, pois Vladimir Putin disse que permitiria que o acordo de grãos do Mar Negro fosse restaurado, mas sob suas condições.

Ou seja, garantias de que fertilizantes russos e exportações de alimentos poderiam chegar ao mercado global, readmissão do Banco Agrícola Russo (Rosselkhozbank) ao sistema de pagamento SWIFT, retomada das exportações de máquinas agrícolas e peças de reposição para a Rússia, remoção de restrições de seguro e acesso a portos para navios e cargas russos e restabelecimento de um oleoduto de exportação de amônia agora danificado de Togliatti, na Rússia, para Odesa, na Ucrânia.

FONTE: SPLASH247.COM