Ao longo dos últimos anos, a participação de pessoas com idade superior aos 60 anos vem aumentando na força de trabalho do país. Além do envelhecimento da população, os idosos estão adiando a saída do mercado. E para protegê-los, o Estatuto do Idoso, que completou 15 anos no dia 1º de outubro, também trata de direitos relativos a trabalho e renda. Entretanto, alguns ainda não saíram do papel.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apesar de os idosos serem o grupo com menor participação no mercado, este percentual vem aumentando, passando de 5,9% em 2012 para 7,2% este ano. São 7,5 milhões de idosos na força de trabalho.

O estatuto garante ao idoso o exercício da atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas, sendo proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, exceto quando o cargo exigir. Para a técnica de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ana Amélia Camarano, apesar do preconceito, a aceitação aos idosos está aumentando, já que a população de maneira geral também está envelhecendo.

Crise e chefes de família

Além disso, segundo ela, as dificuldades financeiras das famílias são motivo para os idosos continuarem no mercado ou voltarem ao trabalho. “Até pela crise, tem uma maior procura de trabalho pelos idosos, mesmo aposentados, dada a necessidade de aumentar a renda familiar”, explicou.

Os dados da Pnad Contínua apontam que, do segundo trimestre de 2017 ao primeiro trimestre deste ano, 46% dos trabalhadores ocupados com mais de 60 anos de idade moravam no Sudeste, 56% eram mulheres e 63% se declararam como chefes de família.

Apenas 27% estavam no mercado formal, enquanto 45% atuavam por conta própria. Dentre os setores da economia, o comércio absorveu 17% desses trabalhadores, 15% estavam na agricultura e 10% atuavam no setor de serviços relacionados a educação e saúde. Do contingente de trabalhadores com mais de 60 anos, 67% têm apenas o ensino fundamental incompleto e 25% têm escolaridade média ou superior.

De acordo com o IBGE, os idosos devem representar 25,5% da população até 2060.

Assim, a participação dos idosos no mercado de trabalho avança, enquanto cai a da população mais jovem. Conforme a Pnad Contínua, nos últimos 5 anos, o contingente dos trabalhadores ocupados com idade entre 18 a 24 anos recuou de 14,9% para 12,5%, enquanto daqueles com mais de 60 anos passou de 6,3% para 7,9%.

Para Ana Amélia Camarano, o mais preocupante é a redução da força de trabalho, com a diminuição da população jovem e em idade ativa. “Teremos muitos idosos vivendo muito e poucas pessoas em idade de trabalhar. Isso vai ter um impacto na redução das receitas e nos gastos previdenciários, nos gastos com a saúde e outros impactos, como a diminuição da força de trabalho”, disse.

A técnica disse que é fundamental capacitar a população mais velha para reduzir sua saída do mercado e aumentar o intervalo do que se considera a população em idade ativa. “É preciso garantir a empregabilidade desse trabalhador mais velho. E, para isso, é preciso capacitação, por exemplo, melhoria das condições de saúde e de mobilidade urbana, redução do preconceito e melhores condições de trabalho”, afirmou.

Políticas públicas

No setor público, o Estatuto do Idoso determina que o primeiro critério de desempate em concursos seja a idade, dando-se preferência ao candidatos de idade mais elevada. Além disso, é dever do Estado criar e estimular programas de profissionalização para os idosos, preparação dos trabalhadores para a aposentadoria e estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

Segundo Ana Amélia, pouco tem sido feito. A técnica do Ipea conta que está em discussão no Congresso Nacional uma emenda ao estatuto para que as empresas reservem um percentual de vagas para os idosos. “Isso pode ajudar a aumentar a participação dos idosos no mercado”, disse.

Para a técnica do Ipea, o grande mérito do Estatuto do Idoso é criminalizar o não cumprimento de questões legais e colocar em evidência a questão da violência contra o idoso. “Mas a criminalização acontece mais para as famílias. Como vai criminalizar o SUS [Sistema Único de Saúde] porque não tem vaga no hospital? Mas criminaliza a família que negligencia o idoso, sem ajudar essa família a cuidar”, ressaltou.

É necessário ainda, segundo Ana Amélia, padronizar a idade para a pessoa idosa, pois existem programas para a população de 60 anos e outros acima da 65 anos. O próprio IBGE considera população idosa aquela acima de 60 anos, enquanto a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho, faz o recorte a partir dos 50 anos.

Os dados da Rais também apontam aumento da ocupação dos idosos no mercado. Em 2003, ano de publicação do Estatuto do Idoso, o país empregava 3,2 milhões de pessoas entre 50 e 64 anos e outras 216 mil com mais de 65 anos. Já em 2016, eram mais de 7,5 milhões de trabalhadores entre 50 e 64 anos, além de mais de 598 mil acima dos 60 anos.

A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério do Trabalho sobre as políticas voltadas à população idosa, mas não obteve retorno até a publicação.

Previdência e assistência social

O Estatuto do Idoso também dedica capítulos à Previdência e assistência social ao idoso, relativos à renda. Aos idosos, a partir de 65 anos, que não tenham meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, também considerando o aumento da população, houve crescimento no pagamento do BPC. Em 2004, um ano após a sanção do Estatuto do Idoso, pouco de 933 mil idosos recebiam o benefício. Em 2018, são 2,03 milhões.

Apesar de garantido em lei, o recebimento do BPC é o campeão de processos movidos por idosos na Defensoria Pública da União (DPU). Segundo o defensor público federal de ofício previdenciário, Jorge Medeiros de Lima, a maior dificuldade é provar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a renda do idoso. Para Lima, um avanço do estatuto é que ele prevê que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família não é computado para cálculo da renda se um outro membro precisar desse benefício.

“Se nós temos um idoso que recebe um benefício de Loas e se a esposa dele, também idosa, precisar, quando o INSS for aferir a renda familiar não pode considerar a renda daquele que já recebe o Loas, ela será desconsiderada”, explicou. Para ter direito, a renda da família não pode ser maior do que um quarto do salário mínimo por pessoa, o equivalente a R$ 238,50.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social, como seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão. Mas é possível recebê-lo junto com o Bolsa Família, desde que a renda da família se enquadre nas regras do programa.

No caso do idoso necessitar de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, precisa comprovar perante a perícia do INSS que está incapaz de trabalhar. O que, segundo Lima, não é tarefa fácil, mesmo com comprovação médica. De acordo com o defensor público federal, os atendimentos na área previdenciária cresceram por causa do envelhecimento da população e a revisão da concessão de benefícios pelo INSS, que muitas vezes conclui pelo fim de determinado pagamento. 

De acordo com Lima, em cerca de 85% a 90% das ações ajuizadas contra o INSS, o idoso consegue o restabelecimento ou concessão do benefício. No entanto, os processos levam, em média de um a dois anos; se houver recurso, pode demorar de três até cinco anos. “É muito tempo para um idoso pobre”, disse, acrescentando que muitos morrem com o processo em andamento.

Apesar das dificuldades para cumprimento dos dispositivos, a DPU avalia que o Estatuto do Idoso trouxe prioridade no julgamento de demandas. “Nós temos uma certa preferência no julgamento do idoso, mas não caminha com a celeridade que o idoso precisa. E a situação vai se agravando à medida que vai subindo as instâncias”.

FONTE:AGÊNCIA BRASIL

É uma consequência do degelo que pode revolucionar o frete mundial. Um porta-contêiner dinamarquês chegou a São Petersburgo na última quinta-feira (27), após cruzar o Ártico pelo norte, uma façanha para um navio dessas dimensões.

Antes, esta rota, chamada “passagem do norte-leste”, podia ser cruzada apenas durante umas poucas semanas do ano e por barcos de porte menor do que este cargueiro. Atualmente, é acessível durante mais tempo, devido ao aquecimento global.

Embora continue sendo difícil e custoso, a Rússia tenta desenvolver esta rota marítima, que permite que os navios ganhem quase 15 dias em relação à via clássica pelo Canal do Suez.

O novo navio Venta, do gigante dinamarquês do frete Maersk, de 200 metros de comprimento, transporta quase 36 mil contêineres. Depois de zarpar em 23 de agosto de Vladivostok, no extremo-oriente russo, o porta-contêineres completou a rota ártica em cinco semanas. Fez escala em Busan, na Coreia do Sul, antes de seguir para o estreito de Bering e se dirigir para Bremerhaven, na Alemanha, chegando nessa quinta à costa de São Petersburgo. Mas não pôde atracar ontem devido a fortes ventos.

Carregado de peixe congelado russo e de componentes eletrônicos coreanos, a embarcação esteve acompanhado durante o trajeto por quebra-gelos nucleares.

Até hoje, apenas as embarcações menores faziam essa rota – atualmente acessível de julho a outubro –, como os navios transportadores de metano quebra-gelo nucleares que levam para a Europa e para a Ásia o gás natural liquefeito (GNL) procedente da península russa de Yamal.

Para a Maersk, essa travessia é um “teste único”, que permitirá “estudar a viabilidade do transporte marítimo de contêineres pela rota marítima do norte e coletar dados científicos”, disse a porta-voz da Maersk, Janina Von Spalding.

Mas “atualmente, não consideramos a rota marítima do norte como uma alternativa comercial à nossa rede existente”, ressaltou, já que a rota é praticável apenas três meses por ano e o fato de precisar de um quebra-gelo para abrir caminho representa um “investimento adicional”.

Mudança climática

Apesar de suas reservas, o presidente russo, Vladimir Putin, convidou no início de setembro “todos os sócios interessados a desenvolverem essa rota promissora”.

Em seu projeto de orçamento 2019-2021, a Rússia deve investir mais de 40 bilhões de rublos (US$ 607 milhões) no desenvolvimento dessa via, com infraestruturas portuárias e construções de quebra-gelos nucleares. Em poucas décadas, a calota polar do Ártico perdeu quase metade da superfície.

Ruslan Tankayev, especialista na Câmara de Comércio e no Sindicato de Produtores de Hidrocarbonetos da Rússia, estima que, até 2050, “a rota será praticável o ano todo”, uma “bênção" para países como Rússia e Canadá. 

Fonte: A Tribuna

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre aumento no tempo e no custo para usuários dos portos constatou “fortes indícios” de que há cobrança abusiva nos portos brasileiros para o transporte de cargas. O processo apontou a existência de problemas na atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que atingem tanto importadores quanto exportadores.

A auditoria visitou inicialmente o Porto de Santos, em São Paulo, e, em seguida, instalações portuárias nas cidades do Rio de Janeiro; de Itajaí, Santa Catarina; e de Belém, Miramar, Outeiros e Vila do Conde, todas no Pará. De acordo com o tribunal, a investigação se debruçou sobre todo o processo dos serviços portuários, desde a chegada do navio até o desembaraço completo da carga, no caso da importação; e na chegada da carga no porto até o embarque desta, no caso da exportação.

O TCU disse que não encontrou indicadores financeiros nacionais relativos ao custo de movimentação de contêineres que poderiam servir para medir e comparar a competitividade dos portos no país. Entretanto, a Corte destacou que essa sobretaxa era aplicada em diferentes serviços portuários cujos serviços já eram cobrados, como o de armazenagem e de sobrestadia do navio e de contêineres.

Também foi identificada pela auditoria a aplicação de taxas extrafrete, cobradas pelo armador ao terminal e repassadas ao usuário para liberação da carga, tais como taxa de pirataria e de risco de guerra.

Ausência de atuação

“Entende-se que essa problemática pode estar relacionada com a ausência de uma atuação regulatória mais assertiva, capaz de induzir a eficiência na atuação dos agentes prestadores de serviços, entre eles os armadores, terminais e operadores. Por essa razão, considerou-se no escopo deste trabalho a atuação da Antaq para assegurar os direitos dos usuários, no que tange à abusividade de preços”, diz o relatório

No que diz respeito à Antaq, o TCU constatou-se que a agência não tem metodologia e/ou instrumentos adequados para o tratamento das denúncias recebidas acerca de abusividade e de falta de modicidade de preços praticados por terminais de contêineres.

“A atuação da Antaq não garante a harmonização de objetivos entre usuários donos de cargas e empresas arrendatárias, o que possibilita a cobrança de preços abusivos no segmento de contêineres”, disse o ministro Bruno Dantas, que relatou a auditoria.

Prazo para Antaq

O TCU determinou que a Antaq desenvolva, no prazo de 180 dias, metodologia de análise de denúncias sobre abusividade de preços e tarifas praticados por terminais e operadores portuários na movimentação de contêineres. O tribunal pede que a agência, “com vistas a harmonizar objetivos de usuários e prestadores de serviço, preservado o interesse publico, regulamente processo para a obtenção sistemática dos custos”.

A auditoria verificou ainda fragilidades na atuação da Anvisa na emissão de Licença de Importação. Segundo o TCU apurou, a Anvisa não adota nenhum tipo de gestão de risco no processo de emissão das licenças, atuando praticamente de “forma cartorária”, apenas por meio da conferência de documentos.

Determinação à Anvisa

“Entre todos os intervenientes para o desembaraço de mercadorias importadas, a Anvisa era considerada o anuente que apresentava mais reclamações por parte dos importadores em razão do tempo incorrido para emissão da Licença de Importação, cuja espera, em alguns postos, ultrapassava 30 dias”, diz o TCU.

A Corte determinou que a Anvisa aprimore o processo de emissão da Licença de Importação, com a adoção de critérios e orientações padronizadas para a definição de realização de inspeções físicas. Determinou ainda o “estabelecimento de procedimentos operacionais padrão e/ou manuais operacionais, de modo que as ações relacionadas aos licenciamentos de importação sob vigilância sanitária sejam realizadas de forma padronizada, à exceção dos casos com particularidades comprovadamente justificadas”.

Profundidade dos portos

O relatório do TCU também constatou que, em relação a profundidade dos portos, falta dragagem suficiente para assegurar o devido calado dos terminais. Com isso, muitos navios não podem transportar toda a carga possível sob o risco de ficarem encalhados.

“Os principais problemas relatados se referem às dificuldades de manutenção da geometria dos canais marítimos de acesso aos portos e berços de atracação, bem como à insuficiência de investimentos e serviços necessários em infraestrutura”, diz o relatório da auditoria.

Segundo o documento, a atuação das companhias Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), da Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) e da Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não tem sido eficaz, o que tem ocasionado significativa redução dos calados operacionais.

A auditoria indica que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil avalie a possibilidade de adotar a dragagem de manutenção em conjunto com outros portos, “bem como considere a possibilidade de incluir a dragagem de recuperação em virtude das enchentes ou outros fenômenos hidrológicos em seus contratos de dragagem de manutenção”. O texto diz aponta ainda a necessidade de ajuda financeira por parte do governo para essas empresas.

A Agência Brasil enviou pedidos de pronunciamento à Antaq e Anvisa e aguarda resposta para acrescentar à matéria.

Agência Brasil Brasília

PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO E CORTAR CUSTOS, MULTINACIONAIS BRASILEIRAS EM SOLO AMERICANO PASSAM A RECOLHER IMPOSTOS PREVIDÊNCIÁRIOS SÓ NO BRASIL E VICE-VERSA

BRASÍLIA — As multinacionais brasileiras que atuam nos Estados Unidos terão a partir de hoje uma economia significativa no custo para enviar funcionários para trabalhar em suas filiais norte-americanas. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), um acordo entre os dois países reduzirá em até 39% o peso dos encargos previdenciários que hoje sobrecarregam as folhas de pagamento.

De acordo com o ranking da Fundação Dom Cabral, 44 das 65 principais multinacionais brasileiras têm subsidiárias próprias ou atuam por meio de franquias nos Estados Unidos. Até ontem, para manter um funcionário brasileiro em solo norte-americano, as empresas daqui precisavam recolher os tributos previdenciários em ambos os países. O mesmo ocorria para as companhias norte americanas que operam no Brasil. Com o acordo, firmado em junho, a bitributação deixa de ocorrer.

 A partir de hoje, e por um prazo de cinco anos, a contribuição para a Previdência só será cobrada no país de origem da empresa. Ou seja, as multinacionais brasileiras somente pagarão o imposto brasileiro, enquanto as empresas americanas só recolherão os tributos previdenciários do seu país de origem.

“Sem o acordo, se enviamos um trabalhador para o exterior, ele fica vinculado à Previdência daqui e do outro país, sendo duplamente tributado. O acordo reduz custo para as empresas, favorecendo os investimentos no Brasil e os investimentos de multinacionais brasileiras nos Estados Unidos”, diz o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.

 Contribuição. O acordo também terá impacto direto sobre os direitos de mais de 1,3 milhão de brasileiros que trabalham nos EUA e 35 mil americanos vivendo no Brasil. Os brasileiros poderão pedir a soma dos tempos de contribuição nos dois países para se aposentar. Os americanos poderão requerer benefícios como aposentadoria por idade ou por invalidez. 

A redução de custo previdenciário ainda poderá ser revertida em melhores salários para os profissionais, segundo a CNI. “Os Estados Unidos são o principal destino dos trabalhadores brasileiros em deslocamento temporário. Quase metade dos trabalhadores do País que se mudaram para o exterior escolheu os Estados Unidos como seu destino, o que mostra a importância desse entendimento”, afirmou Abijaodi.

O Brasil possui acordos bilaterais semelhantes em vigor com diversos países, como Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Portugal. O País também tem acordos com blocos multinacionais como o Mercosul (Uruguai, Argentina e Paraguai) e países ibero-americanos (incluindo Bolívia, El Salvador, Equador e Peru).

A CNI elaborou um manual sobre as regras específicas de cada um desses acordos. Além disso, a entidade apoia as tratativas para a assinatura de acordos dessa natureza também com África do Sul, Colômbia, México, Índia e Holanda.

FONTE:ESTADÃO

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais decidiu que a cobrança de custas processuais de beneficiário de Justiça gratuita é inconstitucional. A decisão resultou em súmula, que serve de orientação para os magistrados do Estado. Mas contraria a reforma trabalhista, Lei nº 13.467, de 2017, em vigor desde novembro.

A previsão consta dos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma.

No caso, o trabalhador foi condenado a pagar as custas porque não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa. Após a decisão da primeira instância da Justiça e recurso, a 11ª Turma do TRT mineiro reconheceu a arguição de inconstitucionalidade, remetendo o processo ao Tribunal Pleno.

A súmula tem “efeito persuasivo” sobre juízes de primeira instância, segundo o relator da ação, desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. De acordo com o relator, a súmula expressa o entendimento da maioria do tribunal, por isso é interessante que seja observada pelos juízes.

Essa foi a primeira ação judicial afetada ao Pleno sobre um ponto da reforma trabalhista no TRT de Minas, segundo o desembargador. O mesmo tema aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Se o Supremo julgar de forma diferente do TRT, prevalecerá a posição do Supremo, segundo o desembargador.

Não há outro tribunal regional com súmula semelhante, segundo o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini. “A tendência é que os tribunais regionais se movimentem até que o STF decida”, afirmou.

O advogado não espera que o Supremo finalize o julgamento sobre o assunto este ano, já que o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, disse que não pautará temas polêmicos.

A decisão do TRT não impede que a parte recorra, segundo a advogada Ana Patrícia Mello Barbosa Mendes de Almeida, sócia do escritório Mendes de Almeida e Advogados Associados, que não participa do processo.

Para a advogada, a lei é corretíssima. “Ele [trabalhador] pode até faltar, mas tem que se justificar em quinze dias”, afirma. Segundo Ana Patrícia, não foi negado o acesso à Justiça, só foi exigido comprometimento com as contas públicas.

A súmula aprovada afirma: “São inconstitucionais a expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita’, constante do parágrafo 2º, e a íntegra do parágrafo 3º, ambos dispositivos do artigo 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal) e da concessão de Justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal)”.

Fontes: Jus Brasil

As manifestações das mulheres – que reuniram ao todo centenas de milhares por todo o país e também no exterior contra o candidato fascista Bolsonaro – são o grande acontecimento da campanha eleitoral neste primeiro turno das eleições.

Essa ampla e vigorosa mobilização #EleNão, que ocupa as redes sociais e transbordou para as ruas, representa uma decidida tomada de posição contra o que representa Bolsonaro: a mais forte ameaça contra a democracia, contra os direitos das mulheres e da classe trabalhadora, desde o fim da ditadura militar em 1985.

Dia 29 de setembro é um marco divisor destas eleições.

O brado #EleNão reverberado por um coral de centenas de milhares de vozes, com a força e a legitimidade das mulheres brasileiras, fez um chamado, uma convocação, ao conjunto das forças democráticas e progressistas a não se omitirem, conclamando uma firme atitude democrática diante das ameaças representadas pela chapa fascista.

A mensagem do 29 de setembro, do #EleNão, é clara: o fascismo é uma ameaça real, que deve ser enfrentada e derrotada. A tarefa, neste momento, é enfrentar o fascismo e derrotá-lo nas ruas, nas ideias, e sobretudo nas urnas.

O êxito dessas manifestações vem da amplitude, aglutinando mulheres de classes sociais diversas, com ou sem militância política, muitas apoiadoras de diferentes candidaturas presidenciais.

O ponto convergente é o repúdio ao que representa a chapa Bolsonaro-Mourão, bradando um forte e uníssono “não” à barbárie e à regressão civilizatória.

A Manifestação das Mulheres Unidas contra Bolsonaro, ao se posicionar frontalmente contra a ameaça fascista, puxa todas as correntes políticas que se pautam pela democracia para um movimento ainda mais amplo, destinado a liquidar qualquer possibilidade de vitória dessa chapa nas urnas.

Bolsonaro, em que pese ter parado de crescer nas pesquisas, salvo algo imponderável, irá para o segundo turno quando será confrontado por uma candidatura única do amplo campo da democracia, da Nação e da classe trabalhadora.

Diante dessa probabilidade, essas manifestações, de certa forma, antecipam o cenário da campanha pós-7 de outubro.

Objetivamente, a partir de hoje, o primeiro turno entrelaça-se com o segundo turno. Está instaurado o embate entre democracia e fascismo, liberdade e ditadura, entre direitos e império do rentismo.

Nesse cenário, agiganta-se a importância da chapa Fernando Haddad-Manuela d’Ávila; não sem motivo em franca ascendência nas pesquisas de intenções de votos. Pelo seu programa popular, patriótico, pela tradição democrática dos partidos de esquerda coligados, pela tradução pulsante do ciclo de governos progressistas dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. São condições que chamam todos os setores da sociedade comprometidos com a democracia, com os direitos, com a civilização e com o futuro digno para as brasileiras e os brasileiros, a se unirem desde agora nesse amplo movimento democrático que irrompe com as manifestações das mulheres.

Manuela d’Ávila, como candidata a vice-presidente, fez um amplo convite à marcha e participou, na linha de frente, do ato na cidade de São Paulo, o maior do Brasil, sendo acolhida de forma entusiástica e carinhosa. Fernando Haddad, candidato a presidente, disse que as mulheres e a juventude serão prioridade caso seja eleito. Disse, também, que Manuela d’Ávila, como vice-presidenta, terá o papel destaque no governo.

Personalidades de diferentes áreas, como juristas, religiosos, lideranças avançadas do povo e dos trabalhadores, mesmo com divergência com aspectos da chapa Fernando Haddad-Manuela d’Ávila, já se manifestaram publicamente contra qualquer retrocesso democrático, numa demonstração de que esse campo pode se alargar ainda mais.

A democracia como alicerce de um projeto de nação é um valor político incondicional. Sem ela não é possível falar em qualquer projeto de desenvolvimento do país, de nação.

Se a intolerância, o arbítrio e a violência, como forma de governo e prática social, triunfarem, a grave crise que sufoca o país se agravará. O Brasil tem experiências amargas que mostram os resultados trágicos da imposição de regimes autoritários e de feição fascista.

As brasileiras e os brasileiros precisam de um novo governo que promova a união, o diálogo, a paz e a tolerância. Um governo verdadeiramente democrático capaz de criar uma ampla convergência para retirar o país da crise e remover as travas que impedem o progresso do país.

A chapa Bolsonaro-Mourão representa exatamente o oposto dessa plataforma política, é uma reedição, com novas roupagens, de regimes arbitrários e sanguinários de triste memória.

A democracia, a restauração do Estado Democrático de Direito e o respeito à soberania do voto (Bolsonaro chegou ao ponto de dizer que só reconhece o resultado das urnas se este lhe for favorável) devem ser a prioridade, o ponto de destaque para se constituir desde já uma ampla frente contra o fascismo.

A chapa Fernando Haddad presidente, Manuela d’Ávila vice, está credenciada e chamada a liderar a formação desta ampla frente desde já.

As mulheres brasileiras fizeram o mais difícil: abriram o caminho. Cabe ao conjunto das forças progressistas e democráticas segui-las e marchar, lado a lado com elas, pela democracia, pelo Brasil, por uma vida digna aos brasileiros e brasileiras.

FONTE: Portal Vermelho

Nova revisão agrada a sindicatos de trabalhadores; advogados da área dizem ser 'loucura'

Mudar, outra vez, a lei trabalhista é um dos temas polêmicos da campanha presidencial.

Quatro dos cinco candidatos com melhor desempenho nas últimas pesquisas de intenção de voto falam em, ao menos, ajustar pontos da legislação aprovada no ano passado no governo Michel Temer.

Presidenciáveis à esquerda, como Fernando Haddad (PT) e Ciro Gomes (PDT), dizem que vão revogar o texto na íntegra. Nomes mais ao centro, como Geraldo Alckmin (PSDB) e Marina Silva (Rede), fazem críticas pontuais.

O líder nas pesquisas, Jair Bolsonaro (PSL), disse em entrevistas que não tem planos para mexer no texto. Bolsonaro votou a favor da reforma enquanto era deputado federal e seu programa também não trata da questão.

A revisão de 2017 foi a mais profunda pela qual passou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 75 anos. Mais de cem pontos foram alterados.

Para Haddad, que se consolida em segundo nas pesquisas eleitorais, o texto aprovado é desfavorável aos trabalhadores e precariza o emprego.

Ele propõe a substituição da lei por um Estatuto do Trabalho "produzido de forma negociada", diz seu programa.

Segundo a campanha do petista, a intenção é reformular e ampliar o sistema de formação dos trabalhadores e valorizar sindicatos de empregados e empregadores e, assim, a negociação coletiva --medida já pregada pela atual lei, em que o negociado pode prevalecer sobre o legislado.

Uma discussão sobre um Estatuto do Trabalho está parada na Comissão de Direitos Humanos do Senado desde maio deste ano, sob relatoria de Paulo Paim (PT).

O tema surgiu como uma sugestão legislativa de entidades ligadas ao direito do trabalho e tem caráter suprapartidário, explica Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), uma das autoras do texto.

A proposta no Senado tenta reverter pontos da reforma, proibindo, por exemplo, cláusulas de exclusividade ao trabalhador autônomo.

Pesquisa Datafolha recente apontou que metade dos eleitores brasileiros diz preferir ser autônomo, com salário mais alto e pagando menos imposto, ainda que sem benefícios, a ser celetista.

Ciro já falou publicamente em revogar a reforma, que chamou de "selvageria".

Segundo declarações do candidato, a ideia é promover um diálogo que englobe a visão do trabalhador, do empresário, de universidades e de legislações internacionais para propor outro texto.

Ciro critica, por exemplo, regra que permite mulheres grávidas e lactantes trabalharem em ambientes insalubres --um ponto que é alvo de questionamentos até de candidatos simpáticos à reforma.

O dispositivo diz que gestantes deverão ser retiradas de atividades com insalubridade média ou mínima quando apresentarem atestado de saúde pedindo afastamento.

Quem está amamentando pode apresentar atestado independentemente do grau de insalubridade.

Críticos afirmam que a redação da lei abre brecha para grávidas e lactantes trabalharem em ambientes de risco à saúde da mãe e do bebê.

Alckmin afirmou em debate que "o caso das mulheres grávidas merece uma correção". Ele não pretende, no entanto, revogar a reforma, que considera um avanço por estimular o emprego.

No trimestre iniciado após a aprovação da reforma, em dezembro de 2017, a taxa de desemprego era de 12,6%, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

No trimestre encerrado em agosto deste ano, foi de 12,1%.

A candidatura do tucano afirma que, por ser tratar de uma reforma recente, seus efeitos ainda não se manifestaram. "Devemos ter calma, certamente dará muitos resultados à frente", diz.

Segundo a equipe de Marina, a reforma trouxe bons pontos para atualizar as relações de trabalho, mas outros são draconianos.

A permissão para que mulher grávida trabalhe em condição insalubre e a possibilidade de redução de horário de almoço precisam ser retiradas da lei, diz.

A hora de almoço é um dos temas em que acordo coletivo podem prevalecer sobre a lei.

Especialistas da área trabalhista argumentam que uma revogação completa da reforma trabalhista agora poderia gerar instabilidade jurídica.

"É uma loucura, porque precisamos de uma legislação. Por pior que ela tenha sido feita, a toque de caixa e sem discussão com a sociedade, é o que temos no momento", diz Fabiola Marques, advogada trabalhista e professora da PUC-SP.

"Profissionais do direito ainda estão se adaptando a ela", afirma Marques.

Henrique Melo, sócio do NHM Advogados, observa que já existem acordos coletivos e processos de terceirização celebrados na vigência das regras novas estabelecidas pela reforma. "Qualquer alteração hoje seria trágica", diz.

Advogados ressaltam ainda que uma revogação ou alterações na CLT dependeriam de aprovação no Congresso.

Para José Ricardo Roriz Coelho, presidente em exercício da Fiesp (federação da indústria de SP), mudar uma lei há pouco aprovada pelo Legislativo seria um desrespeito a este Poder.

"Isso cria uma insegurança jurídica muito grande para empresa e investidor, o que gera perda de valor dos ativos brasileiros", afirma.

Ivo Dall'Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP (federação do setor em SP), afirma que a entidade monitora o debate.

"Mas uma coisa é o discurso de campanha, outra é a adequação à realidade ao assumir. O Brasil não é monocrático, a democracia tem prevalecido e o diálogo é essencial."

Marques pondera, no entanto, que a lei trabalhista requer uma ampla revisão.

"Alguns pontos que poderiam ser objeto de fato para atualização não foram realizados com cuidado. O trabalho intermitente, por exemplo, aparece absolutamente jogado no texto", diz a professora.

Flávio Roberto Batista, professor de direito do trabalho da USP a favor da revogação, lembra que uma medida provisória encaminhada pelo governo tentou promover alterações pontuais na lei, mas caducou sem ser aprovada.

Na chamada Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora, as principais centrais sindicais do país pedem a revogação de "todos os aspectos negativos apontados pelos trabalhadores", sem explicitar quais eles.

"A questão das grávidas, do regime intermitente, do fim da homologação no sindicato são itens que podem ser alterados com um novo debate", diz João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical.

O que cada um diz sobre a Reforma Trabalhista

Jair Bolsonaro (PSL) O capitão reformado do Exército votou a favor da reforma no ano passado, enquanto deputado federal. Em entrevistas a redes de televisão, disse que não pretende revogar o texto. Citou também uma frase que, segundo ele, ouvia dos empresários brasileiros de que "um dia o trabalhador vai ter de decidir: menos direito e emprego ou todos os direitos e desemprego"

Fernando Haddad (PT) O ex-prefeito de São Paulo quer revogar o texto da reforma trabalhista na íntegra e substituí-lo por um Estatuto do Trabalho. Já há discussão para um estatuto do tipo parada em comissão no Senado. Um estatuto teria caráter de lei e regularia aspectos civis, processuais e penais a respeito das relações de trabalho

Ciro Gomes (PDT) O candidato afirma que vai revogar a reforma trabalhista, a qual já chamou por diversas vezes de "selvageria". Diz que vai construir um novo texto com representações da sociedade. Ciro critica pontos como o do trabalho intermitente, em que a prestação de serviços é combinada por horas, dias ou meses, sem a necessidade de continuidade

Geraldo Alckmin (PSDB) É a favor da manutenção da reforma, que considera umavanço por ter acabado, por exemplo, com o imposto sindical obrigatório. Diz que a medidapõe fim a uma "herança getulista". Em debates, no entanto, o ex-governador já afirmou que regras para grávidas e lactantes em locais insalubres poderiam ser ajustadas

Marina Silva (Rede) A candidata tem a avaliação de que a reforma trabalhista trouxe bons pontos para atualizar as relações de trabalho, mas classifica outros como draconianos, levando a uma condição pré-moderna. Defende revogações pontuais, como a permissão para mulheres grávidas trabalharem em condições insalubres e a possibilidade de redução de horário de almoço.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

O desemprego não dá tréguas. Cai lentamente e não dá mostras de que vai arrefecer. Matéria do jornal Valor Econômico, da última sexta-feira (28), mostra que a taxa de desemprego brasileira recuou para 12,1% no trimestre móvel encerrado em agosto, 0,6 ponto percentual abaixo do verificado no trimestre móvel até maio (12,7%), mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No trimestre até agosto, o país tinha 12,707 milhões de desempregados — pessoas de 14 anos ou mais que buscaram emprego sem encontrá-lo. Trata-se de um contingente 4% menor que o registrado no trimestre até abril (529 mil pessoas a menos) e 3,1% abaixo de igual período de 2017 (407 mil desempregados a menos).

Desalentados
A leve queda na taxa de desocupação não se deu porque houve aumento de ocupações. Uma das explicações é o número recorde de pessoas que desistiram de procurar trabalho. São os chamados “desalentados”.

Carlos Alberto Pereira, vendedor desempregado, e a filha Bruna, que é secretária, começaram a arrumar as malas. Vão entregar a casa que alugam. “O que me dói mais também é eu ter que ficar sem minha filha. É complicado”, conta ele.

Ele foi demitido, passou meses atrás de uma oportunidade e desistiu.

Por que o desemprego não desacelera
“Embora apresente um recuo da taxa de desemprego e uma aceleração de rendimentos reais, o cenário de emprego no país vem se deteriorando em alguns aspectos. De forma geral, a queda da desocupação não ocorreu por conta da expansão da população ocupada (PO), e sim devido à retração da força de trabalho”, avaliam pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada).

E acrescentam: “Pelo corte etário, percebe-se que o maior recuo do desemprego aconteceu no conjunto dos trabalhadores com idade entre 18 e 24 anos, cuja taxa caiu de 27,3% (segundo trimestre de 2017) para 26,6% (segundo trimestre de 2018) — de acordo com os microdados extraídos da Pnad Contínua do IBGE.”

FONTE:DIAP

O Chile não deve ser obrigado a negociar a cessão à Bolívia de um acesso ao oceano Pacífico, definiu nesta segunda-feira (1º de outubro) a Corte Penal Internacional, em Haia, na Holanda.

O presidente boliviano, Evo Morales, foi ao tribunal para ouvir a sentença, mas não seu homólogo chileno, Sebastián Piñera, que enviou embaixadores do país. O placar foi de 12 votos desfavoráveis ao pleito de La Paz contra 3 pró.

"A corte observa que o Chile e a Bolívia têm uma longa história de diálogos e negociações destinados a identificar uma solução apropriada à 'mediterraneidade' [fato de estar rodeada de terra por todos os lados] da Bolívia", leu o presidente do tribunal, Abdulqawi Ahmed Yusuf. "Entretanto, não pode concluir que o Chile tenha a obrigação de negociar o acesso soberano [do vizinho ao mar]."

A disputa territorial tem resquícios da era colonial e da ausência de fronteiras precisas em alguns enclaves da América espanhola. O território de Charcas, onde, hoje, fica a Bolívia, teria uma face voltada para o mar, argumentam certos historiadores.

História

No momento em que declarou a independência do país, em 1825, Simón Bolívar entendeu que o perímetro recém-criado incluía uma faixa litorânea, a mesma reivindicada já naquele momento pelo Chile, independente desde 1818. Ficou por isso mesmo.

O pano de fundo do mal-entendido era a exploração nascente de prata, cobre e nitrato na área visada pelos dois lados, situada no deserto do Atacama.

Em 1866, os países assinaram um tratado fronteiriço que fixava o paralelo 24 sul como limite e determinava a divisão entre eles dos impostos auferidos com a exploração mineral naquela região. Oito anos depois, um novo documento congelou por 25 anos a taxação de companhias chilenas de mineração.

Em 1878, o Legislativo da Bolívia questionou um contrato, firmado cinco antes entre o governo do país e uma grande mineradora chilena, que garantia a esta isenção fiscal por 25 anos. Quis impor uma taxação. A contenda logo arrastou o governo do Chile, que enviou um navio de guerra à área depois de a empresa ter seus bens confiscados e ser colocada em leilão.

Em abril de 1879, Santiago declarou guerra. La Paz tinha na manga um tratado de defesa mútua com o Peru, mas nem isso foi o suficiente para que vencesse o conflito. Em 1884, os países assinaram um termo de cessão de todo o litoral boliviano ao Chile.

O ditador Augusto Pinochet propôs em 1975 ao vizinho a criação de uma faixa de acesso ao Pacífico no extremo norte do Chile, mas pediu em troca um naco de terra semelhante dentro da Bolívia. O diálogo não avançou, e desde o fim daquela década os países mantêm relações diplomáticas restritas ao mínimo.

Evo Morales contrariou orientação da Organização dos Estados Americanos (OEA) ao ingressar com processo na Corte Internacional de Justiça, em 2013. O colegiado do continente havia estimulado La Paz e Santiago a debaterem o tema bilateralmente.

Fonte: Valor

Gigantes petroleiras estrangeiras, como Exxon Mobil, Shell, BP e Chevron, foram os destaques nesta sexta-feira do último leilão de blocos exploratórios do pré-sal do governo Michel Temer, em uma rodada sob regime de partilha que teve a estatal Petrobras como coadjuvante pela primeira vez.

Com a venda dos quatro blocos ofertados, o governo brasileiro arrecadou 6,8 bilhões de reais apenas em bônus de assinatura —nas rodadas sob partilha ganha a disputa quem oferta a maior parcela de óleo à União.

Entre as ganhadoras do leilão, que teve um ágio de 170,58 por cento, estiveram ainda a chinesa CNOOC, QPI do Qatar e a colombiana Ecopetrol, que levou pela primeira vez áreas no pré-sal sob regime de partilha.

A atuação da Petrobras —cujos representantes saíram sem dar entrevistas— mais tímida foi avaliada por autoridades como positiva, porque mostra que o setor está menos dependente de uma só empresa.

Isso em meio a medidas regulatórias realizadas nos últimos dois anos para abrir o setor de petróleo a mais investidores internacionais, gerando maior concorrência.

“Esse processo que a gente viveu foi muito positivo porque mostra que não estamos na dependência de apenas uma única empresa, só da Petrobras... o setor de petróleo e gás do Brasil é muito maior do que a Petrobras, sem demérito à Petrobras...”, afirmou à Reuters o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone.

Segundo cálculos de Oddone, desde setembro do ano passado, rodadas de partilha e de concessão trouxeram uma arrecadação total de aproximadamente 28 bilhões de reais em bônus de assinatura.

Ele estimou que, com os leilões desta sexta-feira, serão investidos no país em exploração e produção de petróleo cerca de 1,8 trilhão de reais, nos próximos dez anos, o que ajudará o país a se colocar entre os quatro maiores produtores de petróleo em meados da próxima década, dobrando sua extração.

Às vésperas da eleição, o clima na rodada foi permeado por discursos de autoridades e também declarações de investidores sobre a necessidade de se manter o caminho de reformas no setor de petróleo do Brasil, em busca de maior competição. A exceção foi um protesto de cerca de 20 pessoas, incluindo índios, que fizeram uma manifestação pacífica contra a realização da licitação.

O secretário-executivo de Minas e Energia, Márcio Félix, afirmou acreditar que o próximo governo não poderá abrir mão da realização de leilões para a atração de riquezas e também declarou que “o Brasil é bem maior que a Petrobras e a gente está descobrindo isso aí”.

VENCEDORES

A Shell, empresa privada com maior produção no Brasil e forte presença no pré-sal, foi o grande destaque do leilão, arrematando como operadora 50 por cento de participação, em consórcio com a Chevron, o bloco Saturno, na Bacia de Santos. As empresas deram lance de 70,20 por cento de lucro em óleo para a União, com o maior ágio da rodada, de mais de 300 por cento.

“A Shell está no Brasil há 105 anos e já vivemos com muita volatilidade, e esse é um país que respeita contratos e a gente continua avançando nas nossas apostas no país”, disse o presidente da Shell no Brasil, André Araujo, ao ser perguntado se empresa não temia os riscos políticos.

“O que a gente espera é que o próximo governo continue entendendo o papel que a indústria de óleo e gás traz para o país e mantendo regras cada vez mais claras e previsibilidade.”

Já o consórcio formado por Exxon Mobil e QPI, do Catar, levou o bloco de Titã no pré-sal da Bacia de Santos, com lance de 23,49 por cento de excedente em óleo à União, versus percentual mínimo de 9,53 por cento —a norte-americana ficou como operadora do consórcio, com 64 por cento de participação.

“Estamos muito felizes, o desfecho dessa rodada, realmente, nesse último ano, foi excelente para a gente... passamos a ter 26 blocos no Brasil... Nós acreditamos no cronograma que a ANP está desenvolvendo, de ter licitações contínuas. Claro, vamos continuar avaliando cada licitação”, disse a presidente da Exxon no Brasil, Carla Lacerda.

O consórcio formado pelas companhias BP Energy, Ecopetrol e CNOOC arrematou o bloco de Pau Brasil, também no pré-sal da Bacia de Santos, com lance de 63,79 por cento de excedente em óleo, versus percentual mínimo de 24,82 por cento.

A BP Energy, como operadora do consórcio vencedor, terá 50 de participação; Ecopetrol terá 20 por cento, e CNOOC, 30 por cento.

O presidente da BP Upstream na América Latina, Felipe Arbelaez, comemorou a estreia como operador em uma área do pré-sal sob regime de partilha de produção.

Ele disse ter ficado satisfeito após vencer o lance concorrente, feito por um consórcio formado pela Petrobras, em parceria com a CNODC e a Total (operadora), com uma pequena diferença entre os percentuais ofertados. O perdedor ofertou 62,40 por cento.

A Petrobras, conforme a lei para o pré-sal, poderia ter exercido o direito de ser operadora da área antes do leilão, mas não o fez.

Já a Petrobras arrematou o bloco Sudoeste de Tartaruga Verde, no pré-sal da Bacia de Campos. A petroleira estatal foi a única a dar lance pelo bloco, oferecendo o percentual mínimo de 10,01 por cento de excedente em óleo.

A estatal tem interesse na área por já contar com concessão em um bloco adjacente.

No leilão do pré-sal anterior, realizado em junho, a Petrobras havia reafirmado seu domínio no pré-sal ao bancar lances elevados que garantiram à companhia o status de operadora dos consórcios vencedores nos três blocos que foram negociados.

Fonte: Reuters

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai investigar a Brasil Terminal Portuário (BTP), instalação do Porto de Santos, por suposta cobrança indevida da tarifa exigida para a separação e a entrega de cargas importadas após a descarga do navio, conhecida THC2 (sigla do inglês Terminal Handling Charge 2). 

Um processo administrativo foi instaurado, na última semana, pela superintendência-geral do órgão federal para verificar supostas práticas anticompetitivas do operador.

A apuração do Cade começou em maio de 2017, quando a empresa de serviços de armazenagem Marimex entrou com representação, alegando que, desde agosto de 2013, a BTP estaria cobrando indevidamente, dos recintos alfandegados independentes, uma taxa adicional à tarifa básica para a movimentação em solo de cargas vindas de importação. Em sua petição, a Marimex também acusou o operador de contatar diretamente os clientes da empresa para persuadi-los a desviar as demandas para ele.

De acordo com o parecer da superintendência-geral do conselho, “a cobrança de THC2 teria afetado a concorrência no mercado, aumentando de forma artificial a receita do BTP. Além disso, dificultaria a atividade dos recintos alfandegados independentes, tornando-os uma opção menos competitiva para os importadores”, explica o Cade por posicionamento de sua assessoria de comunicação.

Com a abertura do processo administrativo, a BTP será notificada para apresentar defesa e, a o final da instrução processual, a superintendência-geral decidirá pela condenação da empresa ou pelo arquivamento do caso, encaminhando-o para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.

Em agosto, a mesma corte condenou a Rodrimar, que também opera no complexo portuário santista, pela arrecadação da THC2, multando a empresa em R$ 972 mil e determinando que ela deixe de cobrar pela liberação de contêineres dos recintos alfandegados independentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil, em caso de continuidade da cobrança.

Outro lado

A BTP, que ainda não foi notificada pelo Cade, afirma que cobra a tarifa, prevista em sua tabela pública disponível no site da empresa, pelo Serviço de Segregação e Entrega (SSE) de mercadoria. Ela reforça que a cobrança é aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), órgão regulador do setor, e que “seu entendimento é pacificado por mais de uma esfera judicial”.

Em nota, a empresa diz ainda adotar “princípios de transparência e ética nas relações comerciais, do rígido atendimento às leis vigentes e do alto nível de governança corporativa”.

THC2 na mira do TCU

Em julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Antaq revisasse a cobrança da tarifa exigida para a separação e a entrega de cargas importadas após a descarga do navio. O acórdão exigia ainda que a Agência elaborasse e publicasse as composições de custo dos serviços prestados pelos terminais portuários para a THC2 e que apresentasse, num prazo de 30 dias, um plano de ação com cronograma das medidas que tomaria para atender as determinações do TCU. Apesar do acórdão publicado, a Antaq afirma que não se manisfestou ainda devido o TCU não ter protocolado a recomendação de revisar essa questão na Agência.

Entenda a taxa

Na importação, o THC é a tarifa básica que o armador paga ao operador portuário para as despesas de movimentação de contêineres em terra, da saída do navio até a entrega no recinto alfandegado contratado pelo importador. Alguns operadores portuários também prestam serviços de armazenagem e acabam cobrando uma tarifa adicional dos recintos alfandegários independentes, a título de segregação de contêineres.

Fonte: A Tribuna

O projeto segue para aprovação e para todos os trabalhadores brasileiros terem este direito de sacar o FGTS, mesmo quando pede demissão. O funcionário que pedir demissão está cada vez mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados. Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.

Para o relator da matéria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é mais passo a mais rumo à “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.

FONTE:AMODIREITO