A Petrobras obteve nesta quinta-feira vitória em processo de 8 bilhões de reais julgado na 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), informou o Ministério da Fazenda.

A decisão foi unânime em relação ao processo, que envolvia a possibilidade de dedução ou não da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de gastos com desenvolvimento da produção de petróleo.

No entendimento da Receita Federal, a prática não poderia ser adotada.

Em relação ao tema, a Petrobras já havia revisado em suas demonstrações financeiras de 2017 a expectativa de perda para “remota”, pelo fato de o Carf já ter “proferido por unanimidade, decisões favoráveis à companhia em processo administrativo”.

Por isso, a petroleira passou a não calcular nenhum valor para perda financeira com o caso. O Carf julga em segunda instância administrativa litígios ligados a impostos.

Na prática, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que representa a Receita, ainda poderia entrar com recurso na Câmara Superior do órgão.

Mas o entendimento, segundo a Fazenda, é que não existe julgado desfavorável à tese, razão pela qual um recurso não será apresentado.

Fonte: Reuters

Para evitar que a falta de chuva impeça o transporte, obras estão aumentando a profundidade de uma das principais hidrovias brasileiras.

A detonação das rochas no fundo Rio Tietê acontece a mais de três metros de profundidade, um barulho que pode ser ouvido a quilômetros de distância. “O impacto é bem forte, o barulho é alto e a gente chega a ficar com medo”, diz o pescador Marcelo Aparecido da Costa.

Os trabalhos, que devem terminar só no fim de 2019, são para melhorar a navegação na hidrovia Tietê-Paraná, que tem 2.400 quilômetros de extensão. O principal trecho é o que liga São Simão, em Goiás, a Pederneiras, no interior de São Paulo. De lá, a carga pode seguir de trem até o porto de Santos. As barcaças transportam principalmente grãos, etanol e celulose.

A hidrovia Tietê-Paraná é uma das mais importantes do país. Transporta riquezas das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Daí a importância dessas obras; ainda que o rio baixe demais, as barcaças precisam seguir viagem.

É que, em 2014, o nível do rio caiu muito por causa da seca e a hidrovia ficou interditada por quase dois anos. Na época, as pedras no fundo do rio prejudicaram a passagem das barcaças, que encalharam. A paralisação causou um prejuízo de quase R$ 1 bilhão para empresas e produtores rurais.

Hoje, o canal tem cinco metros e meio de profundidade. Com o fim das obras, que vão custar aos cofres públicos R$ 203 milhões, passa ter sete metros e meio. "Existem pontos em que não é possível trafegar com barcaças grandes que trazem carga para a exportação, que é o transporte de longo curso", explica o engenheiro José Gheller.

Em 2017, a movimentação da hidrovia bateu recorde: foram quase nove milhões de toneladas. A expectativa para 2018 é de 10% de crescimento na movimentação. Cada comboio substitui nas rodovias 200 caminhões.

“Pneu, pedágio, petróleo, então, isso aí tudo é muito caro e onera a cadeia. Uma vez que nós tivermos exportação com redução de custo, vai ganhar todo mundo, inclusive o nosso produto vai ficar mais competitivo a nível internacional e o produtor vai ter um ganho maior”, destaca Paulo Narcizo Rodrigues, que é despachante aduaneiro.

O Departamento Hidroviário de São Paulo declarou que as explosões são em horários programados e têm licença ambiental. E que há disparos prévios para espantar peixes e animais da área.

Fonte: G1

Mais de 4 mil visitantes, cerca de 90 apresentações, entre palestras, workshops e treinamentos, além de dezenas de profissionais qualificados em minicursos. Tudo gratuito e em um ambiente de muito networking, cercado pela expectativa de reaquecimento da indústria naval. Este foi o ambiente das feiras Marintec South America 2018/Man.U.Tec 2018, que terminaram nesta quinta, 16. No último dia de evento, o intenso trânsito de profissionais presentes no Centro de Exposições SulAmerica, no Rio de Janeiro, surpreendeu.

Com mais de 80 marcas brasileiras e internacionais presentes, o evento foi marcado pela efervescência que começa a transparecer das empresas do setor naval e industrial. Mesmo que incipiente, a retomada dos investimentos e dos negócios no universo naval é dado como certo já a partir do ano que vem. "Fomos surpreendidos por um clima de otimismo entre os empresários que participaram do evento, seja com expositores ou como visitantes. Há uma disposição nova entre de começar o quanto antes a reestrutar a dinâmica dos negócios. E, para nós, organizadores da Marintec/Man.U.Tec, é muito gratificante saber que colaboramos e participamos deste novo momento", comentou o diretor do portfólio de infraestrutura da UBM Brazil, Renan Joel.

O otimismo está baseado na perspectiva de retomada de encomendas por parte da Marinha do Brasil por novas embarcações. "A frota da marinha brasileira é muito antiga, sendo evidente uma grande demanda. A possibilidade de tirar a indústria naval do marasmo pode vir com o recurso do Fundo da Marinha Mercante (FMM), que a partir da medida provisória permitirá a Marinha a contratar ainda este ano a construção de 24 novas embarcações", garante o vice-presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), Sérgio Bacci. O executivo se refere a MP que promete destinar parte dos recursos do FMM para a Marinha do Brasil aplicar na construção e manutenção da frota. O Fundo é utilizado para financiar atividades do setor naval, mas no caso específico da MP, haveria uma destinação de recursos para a Marinha sem a necessidade de restituição.

O gerente do departamento de Gás, Petróleo e Cadeia Produtiva do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luiz Marcelo Martins Almeida, tem também opinião positiva em relação ao mercado naval. Na palestra que ministrou no segundo dia do Congresso Marintec, Almeida afirmou que 2018 deve ser o último de crise para o setor naval brasileiro. Segundo ele, as empresas petroleiras vão retomar os investimentos em embarcações para fazer frente aos projetos adquiridos nos leilões do últimos anos e também porque estão mais fortalecidas financeiramente com a alta da cotação do petróleo. Almeida diz que, no futuro, com a retomada dos investimentos, "os demandantes podem apresentar garantias no lugar dos estaleiros".

Edição 2019 - A próxima edição Marintec South America/Man.U.Tec acontece de 13 a 15 de agosto de 2019, no Centro de Convenções SulAmérica, Rio de Janeiro (RJ).

Sobre a Marintec South America - www.marintecsa.com.br

A Marintec South America é a principal plataforma de negócios para alavancar inovações e conectar-se com a comunidade marítima da América do Sul. Ponto de encontro desta indústria, reúne armadores, estaleiros, fabricantes e fornecedores, nacionais e internacionais, em prol do aumento da produtividade, da qualificação profissional, do fomento de novas tecnologias, de investimentos e da demanda e oferta para toda a cadeia. Na última edição realizada reuniu mais de 100 expositores de 7 países e contou com a circulação de 5.500 mil profissionais. A 15ª edição em 2018, acontece de 14 a 16 de agosto, no Centro de Convenções SulAmérica, no Rio de Janeiro (RJ). A Marintec South America é organizada pela UBM, que em junho de 2018 associada com a Informa PLC se tornou o grupo líder em serviços de informação B2B e o maior organizador de eventos do B2B no mundo.

Fonte: Ascom Marintec

Especialista ouvido pelo Portal CUT avalia que atitudes simples como cobrança e fiscalização, tirariam país da crise e ajudariam a ampliar investimentos em áreas fundamentais, como saúde e educação

Segundo matéria publicada nesta segunda-feira (13), no Portal CUT, de janeiro até agora o Brasil deixou de arrecadar R$ 345 bilhões por causa da sonegação de impostos, segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). O montante é atualizado em tempo real pelo Sonegômetro, ferramenta criada pelo Sinprofaz.

São valores impressionantes e a rigor, infelizmente não causam surpresa, apesar da crise fiscal aparentemente insolúvel e dos prejuízos que a sonegação representa para a classe trabalhadora, que mais usa os serviços públicos de saúde e educação, entre outros serviços públicos que perdem com a falta de recursos para investimento, critica o assessor do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Roberto Piscitelli.

“Se somarmos as sonegações, as renúncias fiscais, que no orçamento para 2019 estão estimadas em R$ 303,5 bilhões, aos subsídios, que são outras centenas de bilhões, se tem uma ideia do tamanho da crise fiscal”.

A crítica do economista à estrutura tributária brasileira vai na mesma linha que a CUT faz desde 2008: a composição da carga tributária no Brasil é altamente injusta e regressiva, quem ganha menos paga mais e quem ganha mais, paga menos. A Central defende uma estrutura progressiva que faça os mais ricos pagarem mais e chegou a fazer propostas de mudanças na estrutura tributária brasileira (veja no final).

Hoje, como confirma o economista Roberto Piscitelli, “o pequeno contribuinte, em geral, assalariado ou servidor público; ou alguém que recebe na fonte e tem desconto do imposto antes de receber a restituição, é quem declara rendimento todos os anos”.

Esquemas dos sonegadores: empresas, artistas e jogadores de futebol

As grandes empresas têm um corpo técnico de planejamento tributário cujo trabalho é se aproveitar das brechas da lei, mesmo que não seja uma coisa flagrantemente legal, para se beneficiar pagando menos e/ou sonegando impostos.

“Eles têm consultores, advogados, relações que lhes dão uma margem de atuação mais ampla, conhecem políticos e transitam entre poderosos. Claro que uma grande empresa que atua em mercados externos provavelmente tenderá a sonegar através de ciclos de transações mais sofisticados, remessas ilegais de moeda ao exterior, super e subfaturamento, coisas mais difíceis de serem feitas por quem não está nos circuitos internacionais e tem uma área de atuação limitada, com uma economia doméstica, um pequeno corpo e atuação em território nacional”, explica o economista.

E, na medida em que se ampliam os horizontes das empresas de grande porte, fatalmente haverá possibilidades de atuar em mercados internacionais por meio de empresas fantasma, constituindo empresas no exterior, com base de apoio jurídico especializado, muito mais difícil de ser controlado, coisa que uma pequena ou média empresa não pode nem consegue fazer.

“Com a facilidade de hoje em dia em operar transações instantaneamente e com muitas intermediações, facilita bastante”, afirma Roberto Piscitelli, do Confecon.

Já no caso de pessoas famosas, conhecidas nacionalmente, como atletas ou artistas, existem alguns mecanismos que possibilitam fazer o chamado planejamento tributário, onde a pessoa escolhe um local de domicílio e paga um imposto onde a carga for menos onerosa.

“Também tem casos que envolvem transferências de jogadores, que é praticamente certo existirem irregularidades, mas para isso nunca houve determinação ou preocupação em apurá-las, ou investigar a fundo. Por outro lado, algumas dessas sonegações envolvem transferências de recursos de dupla jurisdição, que muitas vezes precisa da cooperação de outros países, o que torna bem mais difícil a apuração e mensuração da sonegação”, denunciou.

Recentemente, o jogador Neymar esteve envolvido em processos de suposta sonegação de impostos entre 2011 e 2013. Depois de obter vitória no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desistiu do recurso contra esta decisão no processo fiscal que chegaria hoje a R$ 200 milhões (com correção monetária).

Solução para o problema

A solução para sair da crise não está na austeridade proposta pelo governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP) que, em conluio com parlamentares governistas que aprovaram, logo em seguida à consolidação do golpe, a Emenda Constitucional 95, que congela por duas décadas os investimentos públicos, em especial saúde e educação, na avaliação do economista do Cofecon.

“Ajudaria muito se houvesse interesse, por parte do Estado, em recompor a arrecadação e em cobrar aquilo que é devido. Colocar a fiscalização em ação e ser mais ágil na cobrança dos débitos seria uma solução para curto prazo”, exemplifica o economista.

Piscitelli disse que os valores na estimativa da sonegação no país são maiores do que qualquer investimento em políticas públicas voltadas, especialmente, para áreas sociais como saúde, educação e segurança pública, além do previdenciário.

“O malfadado déficit da previdência, ainda que se questione o modo como eles calculam esses valores, mesmo que eles estejam certos – mas não estão – sobre o presumido saldo negativo previdenciário, estaria muito abaixo dos volumes estimados com sonegação”.

Reforma tributária

Quase 30% da renda do Brasil está nas mãos de apenas 1% dos habitantes do país, a maior concentração do tipo no mundo, revelou pesquisa no final do ano passado e, um dos mecanismos para amenizar essa concentração seria uma reforma tributária que merecesse esse título, “e não essas que são propostas periodicamente, como a do Haully [Luiz Carlos Haully/PSDB-PR] que está tramitando na Câmara, argumentou.

A reforma tributária que eles [PSDB] querem é para aliviar as exigências em relação aos ricos, aos grandes empresários, reduzir o número de impostos
– Roberto Piscitelli, do Confecon
Para ele, nada disso que está sendo proposto altera o quadro de distribuição de renda como seria, por exemplo, por meio de uma mudança substancial na legislação do Imposto de Renda de Pessoa Física.

“Se fala em justiça fiscal, mas desse jeito ela só acontece entre os trabalhadores, em cima do rendimento dos assalariados. Isso nunca toca na parcela do capital. Nunca tratam de melhorar essa distribuição e ela nunca é tratada com a seriedade que deveria”, desabafou.

Conforme explicou, existem mudanças que não dependeriam de alterações constitucionais e podem ser feitas por lei complementar ou ordinária, além das que precisam de mudanças na Constituição, mas dependeriam do voto da maioria dos congressistas, deputados e senadores que hoje são grandes empresários.

O economista sugere que a reforma tributária deveria ser prioritária, “sempre foi, mas não interessa fazer porque mexeria nos interesses dos poderosos”.

A proposta da CUT

Em 2011, a CUT realizou o seminário “Tributos e Desenvolvimento: perspectivas para o trabalho e a distribuição de renda”, para debater e formalizar suas propostas para as mudanças necessárias na estrutura tributária brasileira.

Um dos objetivos da discussão foi debater a promoção da distribuição de renda, tornando a estrutura de tributos progressiva, ou seja, diminuindo a carga sobre quem ganha menos e aumentando a de quem ganha mais. Outro ponto fundamental das mudanças para a CUT deve ser o estímulo à produção e o combate à especulação.

Algumas propostas para a Reforma Tributária apresentadas pela CUT:

– eliminar a cobrança do imposto de renda sobre as aposentadorias;

– dedução do imposto de renda dos gastos com planos de saúde e educação;

– dedução do imposto de renda para gastos com aluguel;

– redução de impostos sobre produtos de consumo popular;

– aumento da tributação sobre itens de consumo de luxo, como joias, por exemplo;

– aumento do número de faixas da tabela do imposto de renda;

– que o 13º salário passe a ser somado aos 12 salários do ano e, assim, deixe de ter tributação exclusiva;

– incentivo a empresas que empregam muitas pessoas, transferindo parte da contribuição patronal ao INSS para o faturamento, reduzindo a incidência sobre a folha;

– imposto sobre grandes fortunas;

-aumento da participação dos tributos diretos (aplicados sobre a renda) no total arrecadado; entre outras.

Fonte: Portal CUT

A Lei Eleitoral permite que, neste período, partidos façam comícios e usem equipamentos de som fixo. Carros de som, alto-falantes e amplificadores também podem ser usados nas sedes dos partidos e nos comitês de campanha.

A campanha eleitoral começa nesta quinta-feira, após o fim do período para o registro de candidaturas no TSE, Tribunal Superior Eleitoral. A partir do dia 16, partidos e candidatos poderão pedir votos nas ruas e falar sobre as propostas para governo.

A Lei Eleitoral permite que, neste período, partidos façam comícios e usem equipamentos de som fixo. Carros de som, alto-falantes e amplificadores também podem ser usados nas sedes dos partidos e nos comitês de campanha.

A professora de Direito Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público, Marilda Silveira, explica que a lei mais proíbe que permite, em nome de eleições limpas.

Até o dia 6 de outubro, véspera da votação em todo o país, políticos e apoiadores poderão distribuir panfletos, fazer caminhadas, carreatas ou passeatas com as músicas de campanha e mensagens dos candidatos.

A professora Marilda Silveira explica que os famosos “santinhos” não podem sujar as ruas e que a população deve ficar atenta ao cumprimento da legislação, por parte de partidos e candidatos.

Em caso de descumprimento, o cidadão pode pagar multa e o candidato também. Caso eleito, pode até perder o mandato, a depender do do tipo de descumprimento.

Podem responder também por crime ambiental, em caso de santinhos nas ruas e por crime de boca de urna. A propaganda eleitoral em rádio e TV começa no dia 31 de agosto.

Modelo está em 642 das 2.469 carreiras, correspondendo a 6% de postos criados de abril a junho

Os contratos de emprego intermitentes, criados em 2017 com a aprovação da reforma trabalhista, já chegaram a uma de cada quatro ocupações do mercado formal.

Entre abril e junho deste ano, 642 de 2.469 carreiras com movimentações de contratação e demissão apareceram nos registros do novo regime, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Dos 162 mil postos de trabalho criados no país entre abril e junho deste ano, quase dez mil —ou seja, 6% do total— foram de vagas intermitentes.

Mesmo em junho, quando o total de demissões no mercado formal ultrapassou o de contratações, o saldo de movimentações de intermitentes permaneceu positivo.

O contrato intermitente é caracterizado pela ausência de jornadas fixas regulares. O profissional é chamado de acordo com a necessidade do empregador e pode optar por atender ou não a convocação.

Embora se concentrem em cargos de baixa especialização --como vendedores, serventes e vigilantes--, as contratações de intermitentes também têm sido usadas por empresas para funções que exigem maior qualificação.

Segundo advogados, há muito interesse dos empregadores pelo novo regime.

"As empresas veem [o intermitente] como opção para momentos de pico de trabalho. Assim evitam a sobrecarga das equipes e os custos com horas extras", afirma Cleber Venditti, sócio do escritório Mattos Filho.

Adotado com o objetivo de aumentar a flexibilidade no mercado de trabalho, o contrato intermitente é polêmico.

Seus defensores argumentam que, ao facilitar o registro de empregados temporários, o formato contribuirá para a geração de vagas e para a queda da informalidade.

Já os opositores temem que os novos contratos levem a um aumento da precarização, ao facilitar a troca de funcionários admitidos nos regimes tradicionais —com jornadas de 40 a 44 horas semanais— por mão de obra flutuante.

Para o economista Sergio Firpo, professor do Insper, isso indica que havia uma pressão do mercado de trabalho por contratos mais flexíveis.

No atual contexto de lenta recuperação da economia, a dúvida de especialistas é se os vínculos intermitentes estão se convertendo em horas efetivamente trabalhadas ou se muitos dos profissionais que assinaram os novos contratos têm permanecido a maior parte do tempo na reserva, sem serem convocados.

Como revelou reportagem publicada pela Folha em julho, os dados do Ministério do Trabalho ainda não oferecem resposta a essa questão.

Cada novo contrato entra na estatística oficial como uma vaga criada, independentemente das horas trabalhadas pelo novo empregado naquele mês.

O órgão diz estar analisando as informações fornecidas pelos empregadores e que publicará um balanço sobre isso.

Segundo Firpo, é provável que, em momentos de recessão ou crescimento lento, como o atual, os profissionais intermitentes trabalhem menos do que gostariam.

"A renda desses trabalhadores vai refletir de maneira mais imediata o que acontece na economia", diz.

Em compensação, ressalta o pesquisador, eles tendem a passar menos tempo no desemprego.

"Ao facilitar as contratações temporárias, a reforma permite aos empregadores ajustarem sua necessidade de mão de obra mais rapidamente."

Outra vantagem seria permitir a inserção de profissionais que busquem arranjos mais flexíveis.

"O trabalho intermitente é algo que sempre existiu e deveria ter uma regulação. Mas é voltado prioritariamente a quem tem mais disponibilidade de tempo, como ocorre com estudantes e aposentados, e não a quem precisa de ocupação em tempo integral", diz Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Supremo analise processos de repercussão geral relacionados ao tema; entenda

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta quinta-feira (16) se todos os serviços de uma empresa podem ser terceirizados, inclusive a atividade-fim, possibilidade aberta pela chamada Lei da Terceirização e reforçada pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro.

A corte não vai entrar no mérito dessas leis, mas a previsão é que aprecie três processos relacionados à terceirização, sendo que dois deles têm caráter de repercussão geral, isto é, o entendimento do Supremo será aplicado aos demais casos do gênero.

As ações chegaram ao STF por solicitação de empresas ou entidades patronais que defendem o reconhecimento da terceirização ampla.

“Os ministros não vão avaliar a reforma trabalhista, porque as ações são anteriores a ela, mas eles darão uma luz do que o Supremo considera constitucional ou não em relação a esse assunto”, diz o advogado Gustavo Ramos, sócio do Mauro Menezes Advogados. O escritório está envolvido nos três processos, representando a contraparte de trabalhadores ou como amicus curie (interessado, sem ser parte do processo).

Ricardo Calcini, professor de  direito do trabalho, explica que o STF analisará três aspectos principais nas ações: os limites da terceirização (atividade-meio e/ou atividade-fim), liberdade de contratação do empresário e respeito à livre iniciativa econômica e as responsabilidades das tomadoras de serviços. 

A primeira ação a ser julgada (ADPF 324), que não é de repercussão geral, foi ajuizada pela Abag (Associação Brasileira do Agronegócio). A associação questiona a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que inibe a terceirização de atividade-fim. 

O objetivo da associação é demonstrar que decisões da Justiça do Trabalho de barrar a terceirização violam "preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho". 

O segundo processo (RE 958252), cujo relator é o ministro Luiz Fux, foi movido pela empresa Cenibra (Celulose Nipo Brasileira) contra um acórdão da 8ª turma da TST que considerou ilícita a terceirização contratada pela empresa.

A condenação do TST foi feita com base na Súmula 331 "tendo em vista a transferência fraudulenta e ilegal, pela reclamada, de parte de sua atividade-fim, com o 'nítido propósito de reduzir custos de produção'".

A Cenibra alega que o conceito de atividade-fim não encontra respaldo, limitação ou definição precisa em lei.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria), que é amicus curie neste processo, afirma que a terceirização não é uma forma de contratação de trabalhadores para burlar a legislação trabalhista, mas "uma opção estratégica de ordenação do processo produtivo da empresa imposta pelas novas exigências do mercado global, cada vez mais competitivo."

Para a CNI, as restrições da Súmula 331 "atropelam efetivamente o princípio da legalidade, e por se tratar de fonte legislativa imprópria, cria tensões e gera instabilidade nas relações contratuais".

A confederação defende ainda que a proibição genérica de terceirização, baseada na interpretação do que seria a atividade-fim, fere a liberdade de livre iniciativa das empresas.

O terceiro processo (ARE 791.932), sob relatoria de Alexandre de Moraes, é relacionado à terceirização em call centers. A ação teve origem pela reclamação trabalhista de uma atendente contratada pela Contax S.A., prestadora de serviços de call center, para atuar como terceirizada. 

O TST concordou com a decisão que reconheceu vínculo de emprego entre a funcionária e a empresa de telefonia tomadora do serviço e considerou ilícita a terceirização, já que o serviço prestado foi considerado atividade-fim. 

A empresa, hoje chamada Liq Corporação S/A, alega no Supremo que o TST deixou de analisar, na decisão, o artigo 94 da lei 9.472/97, das telecomunicações. O texto permite ao setor "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço." 

A PGR (Procuradoria-Geral da República) ofereceu parecer contrário aos recursos nos três casos.

O DIREITO NO TEMPO

Para Ramos, a liberação da terceirização de atividade-fim contraria uma série de princípios constitucionais como, por exemplo, o da saúde e do trabalho digno, da proteção do trabalhador, do valor social do trabalho e da função social da empresa.

“As ações são diferentes. Pode ser que, por conta de procedimentos de julgamentos e singularidades dos processos, nem todos tenham um parecer favorável [contrário à terceirização da atividade-fim], mas se uma só reconhecer que a terceirização irrestrita é inconstitucional, é uma ótima sinalização para toda a Justiça”, opina. 

Embora o STF não trate diretamente da Lei da Terceirização e da reforma trabalhista, Calcini diz acreditar que a corte possa se posicionar sobre os assuntos. “É possível que o STF já adentre nessa discussão, acenando pela constitucionalidade ou não de tais leis."

Otávio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro e professor de direito da USP, observa que, se o STF reconhecer a ampliação da terceirização, precisará determinar como será a aplicabilidade de sua decisão não só em relação às decisões e contratos futuros, mas também sobre contratos e casos vigentes enquanto a jurisprudência do TST era outra.

"Não há como dizer que decisões tomadas ou casos que aguardavam julgamento sob a jurisprudência do TST, que hoje é majoritariamente pela terceirização restrita, serão anulados. Esse acervo de ações no 'passado' também terá que ser modulado pelo Supremo", afirma.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Homens armados invadiram o navio ‘Grande Francia’, de bandeira italiana, a 15 quilômetros do acesso ao Porto de Santos, no litoral de São Paulo. Tripulantes estrangeiros foram rendidos, e o comandante pediu socorro via rádio. A bordo, estava 1,3 tonelada de cocaína, informou a Polícia Federal nesta segunda-feira (13). Uma investigação foi aberta para determinar se o grupo embarcou a droga.

A invasão ocorreu no domingo (12), enquanto o navio, da armadora Grimaldi, estava no Fundeadouro 4. Trata-se de uma área, na Barra de Santos, onde os cargueiros aguardam ancorados a liberação para acessar o cais e atracar em um terminal.

Invasão e droga a bordo:

Polícia Federal investiga se o carregamento de cocaína – ou parte dele – foi içado durante a madrugada;

A Polícia Federal e a Marinha do Brasil alegam condições de ressaca do mar para não ir ao navio;

Os tripulantes estrangeiros ficaram trancados em área segura, monitorando de longe a invasão;

Os tripulantes não conseguiram ver o que os invasores fizeram a bordo durante aproximadamente 2h;

Não há registros de invasão a cargueiro do Porto de Santos, pelo menos, nos últimos 20 anos;

Ao menos quatro pessoas foram a bordo do navio; há suspeita outros envolvidos no barco de apoio;

Pelo menos quatro homens com armas em punho conseguiram subir ao convés (cobertura superior) do navio. A suspeita é que eles tenham utilizado uma corda com um gancho, que foi lançada e ficou presa a uma das grades das aberturas localizadas na área frontal (proa).

Diferentemente da maioria dos navios, as laterais do ‘Grande Francia’ são seladas, uma vez que a embarcação (do tipo Ro-ro) é destinada ao transporte de veículos. Entretanto, esse cargueiro também movimenta contêineres, que foram os alvos dos criminosos.

O embarque do grupo ao navio foi flagrado depois das 2h por parte da tripulação, que estava acordada e se refugiou no passadiço (sala de comando e controle). Os marinheiros perceberam que o bando se movimentava com armas em punho e avisaram o capitão.

“Imediatamente quando percebeu a situação, o comandante disparou o alarme de pânico e trancou o passadiço. O aviso serviu de alerta para os demais tripulantes também se trancarem onde estavam”, explicou a delegada da Polícia Federal, Luciana Fuschini.

A tripulação, refugiada em diversos compartimentos a bordo, pediu socorro enquanto a invasão ocorria. O capitão solicitou, em canal aberto de rádio, ajuda às autoridades brasileiras, e alertou os oficiais das demais embarcações no entorno sobre o que estava acontecendo.

Segundo informações da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), pelo menos 60 navios estavam nos fundeadouros do porto, que possui 100 quilômetros quadrados de área. Nenhum outro solicitou apoio ou reportou eventual invasão naquele momento.

A equipe da Praticagem de São Paulo atendeu ao chamado de socorro do capitão do ‘Grande Francia’ e acionou o Núcleo Marítimo da Polícia Federal (Nepom). Militares do recém-ativado Grupamento de Patrulha Naval Sul-Sudeste, da Marinha, também foram mobilizados.

Entretanto, a agitação marítima impediu a operação ofensiva. Ondas de mais de 2,5 metros, segundo dados do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), foram registradas durante madrugada na região.

“Ficamos de prontidão e nos comunicando com o capitão via telefone e rádio a todo o momento. Eles estavam assustados, mas todos da tripulação estavam em locais seguros e não havia ninguém machucado”, informou a delegada responsável pelo caso.

O G1 apurou que a ação criminosa, inédita na história recente do Porto de Santos, durou, aproximadamente, duas horas. Os criminosos fugiram da mesma maneira que chegaram ao navio: em uma embarcação rápida de alumínio, de cinco metros de comprimento.

No amanhecer e ciente de que não havia mais nenhum clandestino a bordo, o capitão informou às autoridades brasileiras que havia localizado dois contêineres abertos e revirados. Até então, não se sabia se tinha sido uma ação de roubo ou tentativa de contrabando.

O navio estava sem previsão para atracar no Porto de Santos, mas foi autorizado para entrar no cais às 16h. Ele foi escoltado por militares no Aviso-Patrulha ‘Barracuda’ até o cais do Saboó, na Margem Direita, onde foi vistoriado pela Polícia Federal e pela Receita Federal.

“Verificamos, na verdade, que os contêineres abertos e revirados eram uma distração para todos. Em outros dois contêineres, encontramos 41 bolsas pretas, algumas ainda molhadas [pelas ondas ou chuva], que estavam com mais de 1,2 mil tabletes de cocaína”, conta Luciana.

As autoridades não sabem informar, ainda, se todas as bolsas localizadas foram içadas a bordo na ocasião da invasão. Toda a droga foi descarregada e o navio foi retido. Ao final da contagem, na madrugada de segunda-feira, foram contabilizados 1.322 kg de cocaína apreendida.

Na terça-feira (7), câmeras flagraram quando narcotraficantes içaram 1,2 tonelada de cocaína ao navio ‘Grande Nigéria’, durante a madrugada. Trata-se também de uma embarcação da Grimaldi, e que estava no mesmo terminal para o qual o ‘Grande Francia’ foi destinado.

“Ainda é cedo para afirmamos, mas é certo que os casos podem estar ligados e ser a mesma quadrilha atuando. Eles tentaram despistar a ação da polícia levando a droga até o mar, mas conseguimos localizar e apreender, mais uma vez”, fala a delegada da Polícia Federal.

Nas duas ocorrências, ninguém foi preso. Um inquérito também foi aberto para apurar a identidade dos envolvidos, cujo paradeiro era desconhecido até a manhã desta segunda-feira. A cocaína, se não fosse interceptada, tinha como destino o Porto de Antuérpia, na Bélgica.

O ‘Grande Francia’ foi construído em 2002, tem 214 metros de comprimento, 32 de largura (boca) e faz escalas rotineiras em portos da América Latina, Europa e África. Segundo a Codesp, ele movimenta, em Santos, 200 toneladas, entre embarques e desembarques.

A agência Oceanus, que representa a Grimaldi em Santos, foi procurada, mas disse que não tinha autorização para se posicionar. A armadora não retornou os telefonemas. Segundo a Alfândega da Receita Federal, até esta segunda-feira, foram interceptados no cais 13,6 toneladas de cocaína neste ano.

Fonte: G1

Desalento no país chegou a 4,8 milhões de pessoas no segundo trimestre

O número de pessoas que desistiu de procurar trabalho no país bateu recorde no segundo trimestre de 2018, chegando a 4,833 milhões de pessoas, 203 mil a mais do que o recorde anterior, do primeiro trimestre. 

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de desalento, que reúne as pessoas que desistiram de procurar trabalho, chegou a 4,4%, a maior da série histórica iniciada em 2012.

A alta ocorre em um trimestre de queda do desemprego: no período de três meses encerrado em junho, a taxa de desemprego foi de 12,4%, contra 13,1% nos três primeiros meses do ano.

No segundo trimestre, a taxa de subutilização da força de trabalho, que inclui os desempregados, os desalentados e pessoas que gostariam de trabalhar mas não procuraram emprego foi de 24,6%, estável em relação ao trimestre anterior.

Ao todo, 27,6 milhões de pessoas estavam nestas condições. No primeiro trimestre, foram 27,7 milhões, o maior número da série histórica.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

É necessário ter trabalhado com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988

Trabalhadores de todas as idades com dinheiro no fundo PIS/Pasep poderão sacar o valor a partir desta terça-feira (14).

Clientes da Caixa, que paga o PIS, e do Banco do Brasil, responsável pelo Pasep, já receberam as cotas automaticamente na semana passada.

Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 20,2 milhões de pessoas têm dinheiro para receber.

Desses, a maioria tem menos de 60 anos de idade e, portanto, só tem até o dia 28 de setembro para fazer o saque.

Ao todo, trabalhadores de até 59 anos com dinheiro da cota do PIS receberão um total de R$ 13,73 bilhões.

Se não fizerem a retirada no prazo definido pelo governo, terão de esperar algum dos outros requisitos para pegar o dinheiro --com a aposentadoria ou os 60 anos de idade.

É importante lembrar que nem todos os trabalhadores têm a cota do PIS/Pasep.

É necessário ter trabalhado com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 ou ter sido servidor público no mesmo período.

Após essa data, os depósitos pararam de ser feitos e houve apenas o rendimento anual. Neste ano, a correção foi de 8,9741%.

Quem está aposentado já tinha o direito de sacar, mas se ainda não o fez, poderá pegar o dinheiro agora.

O governo federal vem ampliando a liberação das cotas do PIS desde o ano passado, quando trabalhadores a partir de 60 anos puderam retirar o dinheiro.

Até então, a cota do PIS/ Pasep ficava parada recebendo o rendimento anual até o trabalhador se aposentar, fazer 70 anos de idade ou ter alguma doença grave.

A partir de 1º de outubro, a retirada do dinheiro seguirá possível para esses dois casos e para o trabalhador a partir de 60 anos.

Quem era servidor teve o depósito no Pasep e receberá pelo Banco do Brasil.

Segundo o banco, no fim da semana passada, cerca de 400 mil cotistas com conta na Caixa Econômica Federal já estavam recebendo o dinheiro por meio de transferência.

As cotas variam muito de um trabalhador para outro. Na época em que as cotas eram pagas, o valor dependia do tamanho da empresa.

Para conferir se tem o dinheiro e o valor, é possível consultar o site dos bancos.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Foi como se os movimentos sociais e de trabalhadores tivessem sofrido vários "7 a 1" políticos, diz o analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), sobre as votações no Congresso depois do impeachment de Dilma Rousseff, em 2016. O instituto elaborou uma relação (veja quadro) com várias matérias aprovadas desde então – todas desfavoráveis, tendo como exemplo mais conhecido a "Reforma" Trabalhista, no ano passado.

FONTE: Rede Brasil Atual

Uma nova portaria da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que trata sobre a destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas federais, pode facilitar os procedimentos para a implantação, a ampliação, a regularização e o funcionamento de portos e instalações portuárias.

A norma foi publicada no mês passado e serve para atualizar as regras sobre a instalação de estruturas náuticas em espaços físicos em águas públicas da União. De acordo com o Ministério do Planejamento, órgão que responde pela SPU, a medida foi necessária devido à edição do novo Decreto de Portos, do ano passado. 

A nova portaria trata exclusivamente das instalações portuárias, públicas ou privadas, separando em outra legislação, a Portaria nº 404, de 2012, as estruturas náuticas, como marinas e píeres particulares.

O texto regulamenta o que já vinha acontecendo na prática: a destinação de áreas da União para portos públicos será feita prioritariamente por cessão de uso, onde as rendas obtidas são aplicadas no próprio complexo portuário. 

“Essa é uma coisa bem interessante, já defendida pela Fenop (Federação Nacional dos Operadores Portuários). A receita aferida deve ser aplicada diretamente no porto. Antes, isso não acontecia. O valor da outorga era recolhido para a União, que direcionava o que queria para outros portos. A lei dá atenção ao porto local”, analisa o presidente da entidade empresarial, Sérgio Aquino, que já atuou como presidente do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Santos.

Aquino destaca ainda que a portaria traz um regramento mais claro para as áreas do porto organizado. “Agora, as áreas do porto público têm preferência para a Autoridade Portuária. Apenas se ela abrir mão do espaço é que isso pode ser avaliado para outros interessados”, explica. 

As áreas de água da União que estão fora do complexo portuário também podem ser solicitadas pelo porto, desde que se justifique a demanda. 

Além de outorga, a portaria trata de assuntos como requerimento, processamento do pedido, reserva de áreas, ocupações pendentes de regularização junto à SPU, autorizações de obras, de contratos e da cessão onerosa das instalações portuárias.

Terminais privados

A nova regra é vista como positiva para o diretor presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa. “Ela tornou mais racional alguns procedimentos, o que traz uma maior segurança jurídica para o setor, dá oportunidade de se resolver pendências e traz aperfeiçoamento e esclarecimento também em reclusas e hidrovias”, afirma.

Mas o representante da ATP lamenta que a portaria não trouxe mudanças nas cobranças aos terminais privados nos espelhos d'água, embora o cálculo para áreas contíguas ou distantes passaram de 500 metros para até 1.500 metros da terra firme onde existe um imóvel da União. 

O valor do metro quadrado do terreno, agora, será obtido na Planta de Valores Genéricos (PVG), na base de dados do Sistema Imobiliário de Administração Patrimonial (Siapa), tomando-se por referência o valor do trecho de logradouro do imóvel.

Fonte: A Tribuna