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Objetivo é identificar soluções para ampliar a participação do transporte aquaviário na matriz de transporte do país

Representantes do setor público e da iniciativa privada se reuniram, nesta terça-feira (16), em Brasília, para debater sobre mecanismos para favorecer o setor hidroviário no país. O encontro ‘Navegação de Cabotagem – Ouvindo o mercado’, promovido pela Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação, propõe a discussão sobre os gargalos e entraves do setor e a apresentação de alternativas para otimizar o transporte de cargas pela navegação.

Na abertura do evento, o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, lembrou que, apesar da dimensão da costa brasileira, a cabotagem representa cerca de 10% na matriz de transportes. “Precisamos mudar esse quadro implementando ações para assegurar uma navegabilidade eficaz todos os meses do ano, reduzindo o fluxo de caminhões nas estradas, tempo e custo Brasil”, afirmou.

Participaram do seminário, que acontece até a próxima quarta-feira (17), importantes players do mercado, entre eles, armadores de portos, donos de empresas, usuários, técnicos de infraestrutura e hidroviário, estivadores, além de especialistas sobre outorga e regulamentação. Do lado do governo federal, marcaram presença a Antaq, EPL, DNIT, ANTT, entre outras.

Na pauta do encontro, estão competitividade com outros modais; Fundo de Marina Mercante (FMM); regulação e anuência, e estímulos e movimentação ao setor de cabotagem.

FONTE:MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

 

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O resultado das eleições para a Câmra dos Deputados trouxe muitas novidades e surpresas. Uma delas é a quantidade de eleitos e reeleitos que não precisaram dos votos de coligações para atingir o objetivo eleitoral. Esses são apenas 27 que, em todo Brasil, se elegeram com os próprios votos. Trata-se de grupo seleto que a cada eleição diminui. Em 2014 foram 35. E em 2010, 36.

Entre os 27 eleitos em 2018, 1/3 (9), são de esquerda, centro-esquerda e centro. São 3 do PT; 3 do PSB; 1 do PV; 1 do PSol; e 1 do Pros. Os outros 2/3 (18) são de centro-direita e direita. São 7 do PSL; 3 do PSD; 2 do PR; e 1, respectivamente de cada, do PSC, do PRB, do Avante; do DEM; do Novo; e do PMN.

Neste 2º grupo majoritário, a maioria é composta por policiais, líderes evangélicos, parentes de políticos ou líderes de movimentos liberais como o MBL (Movimento Brasil Livre). Foram eleitos na esteira do que está se convencionando chamar de “bolsonarismo”, que surpreendeu a todos na reta final da campanha, que se encerrou no último dia 7 de outubro.

Dentre os mais votados, 19 são novos e apenas 8 são reeleitos. Do ponto de vista do gênero, dentre os novatos, 4 são mulheres e 15 são homens. Os reeleitos são todos homens.

Percentualmente falando, o grande campeão de votos foi o neófito, mas com pedigree político, João Campos. Filho do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que por sua vez é neto do ex-governador Miguel Arraes. Campos, com apenas 23 anos, recebeu 10,63% dos votos válidos. Foram 460.387 votos.

Os campeões de votos estão distribuídos em 11 estados:

- Rio de Janeiro e São Paulo têm 5 cada;

- Paraná e Pernambuco, com 3 cada;

- Bahia, Ceará, Maranhão e Minas Gerais, com 2 cada; e

- Alagoas, Goiás e Rio Grande do Sul, com 1 dada.


VEJA A LISTA DOS ELEITOS E REELEITOS POR ESTADO E SUAS RESPECTIVAS VOTAÇÕES, SITUAÇÃO E PROFISSÃO:

1) JHC (PSB-AL) - 178.645 - reeleito - empresário

2) Otto Alencar Filho (PSD-BA) - 185.428 - novo - administrador

3) Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) - 323.264 - novo - PM e técnico em enfermagem

4) Capitão Wagner (Pros-CE) - 303.593 - novo - PM

5) Celio Studart (PV-CE) - 208.854 - novo - advogado

6) Delegado Waldir (PSL-GO) - 274.406 - reeleito - delegado de polícia civil

7) Eduardo Braide (PMN-MA) - 189.843- novo - advogado

8) Josimar Maranhãozinho (PR-MA) - 195.768 - novo - empresário

9) Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG) - 230.008 - reeleito - empresário

10) Reginaldo Lopes (PT-MG) - 194.332 - reeleito - economista

11) André Ferreira (PSC-PE) - 175.834 - novo - bacharel em turismo

12) João Campos (PSB-PE) - 460.387 - novo – engenheiro

13) Marília Arraes (PT-PE) - 193.108 - nova - advogada

14) Felipe Francischini (PSL-PR) - 241.537 - novo - advogado

15) Gleisi Hoffmann (PT-PR) - 212.513 - nova - advogada

16) Sargento Fahur (PSD-PR) - 314.963 - novo - PM (Rotam)

17) Alessandro Molon (PSB-RJ) - 227.914 - reeleito - advogado e professor universitário

18) Flordelis (PSD-RJ) - 196.959 - nova - administradora

19) Marcelo Freixo (PSol) - 342.491 - novo - professor

20) Carlos Jordy (PSL-RJ) - 204.048 - novo - servidor público federal

21) Helio Fernando Barbosa Lopes (PSL-RJ) - 345.234 - novo - subtenente do Exército

22) Marcel Van Hattem (Novo-RS) - 349.855 - novo - cientista político e jornalista

23) Celso Russomano (PR-SP) - 521.728 - reeleito - bacharel em direito, jornalista e empresário

24) Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) - 1.843.735 - reeleito - escrivão de polícia federal

25) Joice Hasselmamm (PSL-SP) - 1.078.666 J - nova - jornalista

26) Kim Kataguiri (DEM-SP) - 465.310 - novo - ativista digital e conferencista

27) Tiririca (PR-SP) - 453.855 reeleito - artista circense e humorista

FONTE: DIAP

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A Petrobras assinaram ontem (16) acordo com a China National Oil and Gas Exploration and Development Company (CNODC), subsidiária da China National Petroleum Corporation (CNPC), para conclusão das obras da refinaria do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj) e investimentos no cluster de  Marlim, na Bacia de Campos. A parceria, anunciada em julho, inclui prevê o desenvolvimento de estudos de viabilidade técnica do estado atual do Comperj e avaliação econômica.

Segundo a Petrobras, depois avaliados custos e benefícios do negócio, a intenção é formar uma joint venture, que será responsável pela conclusão do projeto e operação da refinaria, com 80% de participação da Petrobras e 20% da CNPC.

Há previsão de criação de uma joint venture também no segmento de exploração e produção da refinaria, com 20% de participação da empresa chinesa no cluster (do inglês, grupo, agrupamento) de Marlim, que integra as concessões de Marlim, Voador, Marlim Sul e Marlim Leste, na Bacia de Campos. A Petrobras fica com 80% de participação a Petrobras se mantém como operadora.

A estatal informou que o petróleo pesado produzido no cluster de Marlim tem características adequadas à refinaria do Comperj, projetada para processar este tipo de óleo, com alta conversão. Para a petroleira brasileria, o acordo é um passo importante no desenvolvimento da Parceria Estratégica entre as companhias.

Segundo a Petrobras, a implementação vai depender da conclusão dos estudos de viabilidade e, consequentemente, da decisão de investimento pelas partes no Comperj e do sucesso das negociações dos acordos finais.

Para o presidente da empresa, Ivan Monteiro, o acerto representa avanço na conclusão da refinaria do Comperj. “Com a assinatura do Acordo Integrado, avançamos significativamente na parceria estratégica com a CNPC para concluir a refinaria do Comperj e implementar um projeto consistente para revitalização do campo de Marlim”, disse.

Parcerias

As duas empresas já são parceiras na área de Libra desde 2013, no pré-sal da Bacia de Santos, no primeiro contrato pelo regime de partilha de produção. Quatro anos depois, o consórcio formado pelas empresas, tendo a Petrobras como operadora, com 40% de participação, a CNPC com 20% e a BP com 40%, adquiriu o bloco de Peroba, um dos mais disputados do leilão promovido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Segundo a Petrobras, a parceria estratégica vai fortalecer os laços entre as empresas e contribuirá para o reforço da parceria estratégica global entre Brasil e China, países membros do BRICS, grupo composto por Brasil, Rússia, ìndia e África do Sul.

A companhia destacou ainda que a parceria está inserida em um programa mais amplo para revitalização do parque de refino e logística do Leste. Já no segmento de exploração e produção, o foco é a otimização do projeto de revitalização do campo de Marlim e projetos para os campos de Marlim Sul e Marlim Leste. A ideia é melhorar os resultados desses campos maduros.

Atualmente são produzidos cerca de 2,7 milhões de barris de óleo equivalente por dia, operando uma capacidade de refino de cerca de 2,3 milhões de barris por dia, segundo a Petrobras.

A CNPC é uma empresa internacional integrada de energia, com negócios em exploração, produção e desenvolvimento de petróleo; refino e produtos químicos, redes de dutos; marketing; comércio internacional; serviços petrolíferos; engenharia e construção; fabricação de equipamentos petrolíferos e serviços financeiros.

A produção da chinesa está em torno de 3,3 milhões de barris de óleo equivalente por dia e uma operação com capacidade de processamento de mais de 3 milhões de barris por dia. A CNPC desenvolve 91 projetos de petróleo e gás em 35 países e está presente em mais de 70 países.

FONTE:AGÊNCIA BRASIL

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No Brasil, falta emprego para 27,6 milhões de pessoas, dos quais mais de 12 milhões na condição de desempregados. Muitos desses brasileiros vão às urnas no dia 28 para decidir o futuro representante do país. Um dos assuntos mais discutidos durante os debates desse segundo turno foi o desemprego. Mulheres, negros e jovens são os que mais sofrem com a falta de oportunidade. Um público delicado, que precisa escolher em poucos dias quem é o mais indicado para colocar de volta no mercado de trabalho.

“A piora no mercado de trabalho nos últimos anos pegou todo mundo, mas atingiu mais fortemente alguns setores específicos”, explica Maria Andréia Lameiras, técnica de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Um dos pontos mais graves dessa situação é que ela não é explicada por eventuais diferenças no nível de educação entre esses grupos.


“Negros e mulheres enfrentam essa desigualdade há muitos anos. E não é por questão de escolaridade, já que mulheres, em geral, têm escolaridade maior do que homens. Há um componente discriminatório claro, um tratamento diferencial”, observa Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador sênior da área de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).


A taxa de desocupação no Brasil no 2º trimestre de 2018 foi de 12,4%, mas com diferenças significativas entre homens (11%) e mulheres (14,2%), apontou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As mulheres também se mantiveram como a maior parte da população fora da força de trabalho no país (64,9%). Embora sejam maioria entre as pessoas em idade de trabalhar — 52,4% do total, segundo os dados mais recentes do IBGE —, as mulheres também são o grupo que menos consegue empregos.

"Negros e mulheres enfrentam essa desigualdade há muitos anos. E não é por questão de escolaridade, já que mulheres, em geral, têm escolaridade maior do que homens. Há um componente discriminatório claro, um tratamento diferencial"

Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Ibre-FGV

Em todas as regiões do país, os homens predominam entre as pessoas ocupadas, com 56,3% do mercado: 63,6% dos homens brasileiros estão ocupados, enquanto, entre as mulheres, a fatia é de 44,8%. Katt Lorrayne, de 25 anos, está há três anos desempregada.


Fazendo bicos de cabeleireira e manicure, ela conta que teve que parar a graduação por não ter mais dinheiro para manter a faculdade. “Eu trabalhava como recepcionista em uma empresa, mas, com a crise, ma ndaram várias pessoas embora e uma delas foi eu. Agora, minha vida é entregar currículos e economizar para não faltar nada em casa. Até a faculdade eu tive que deixar para depois”, lamenta.


Morando com os dois filhos e o marido, Katt conta que a renda do companheiro é que sustenta a casa. Ele ficou desempregado na mesma época que ela, mas já voltou a trabalhar. “Nós ficamos desempregados no mesmo ano e entregávamos até currículos juntos”, lembra Katt. Ainda que com nível de escolaridade menor do que o dela, apenas com ensino fundamental, foi mais fácil para o marido conseguir recolocação no mercado de trabalho. Para Katt, homens conseguem ser empregados de forma mais fácil. “Parece que as empresas preferem sempre eles”, acrescenta.


Há também estudos que mostram que mulheres preferem trabalhar em tempo parcial quando têm essa opção. E até mesmo quem consegue uma oportunidade sofre com o trabalho excessivo e remuneração inadequada. Foi o que ocorreu com Aniela Lira da Silva, de 20. Ela conta que trabalhou durante um mês em um supermercado no qual era atendente de caixa, mas saiu porque a carga horária era de 10 horas por dia. “Eu tenho dois filhos para criar sozinha, não tinha como eu passar 10 horas trabalhando”, explica. Ela reclama que, apesar de receber o equivalente a um salário comercial, não tinha os direitos resguardados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).


Com o marido preso, Aniela diz que nem o auxílio-reclusão recebe. Dessa forma, vive do dinheiro do Programa Bolsa-Família e da ajuda de familiares, que somando, ainda não chega a ser um salário mínimo. “É bem pouquinho. Mas é o que a gente tem para viver”, conta.

SEM ESCOLARIDADE Entre os mais afetados pelo desemprego, também estão os que têm menor escolaridade. “Principalmente os trabalhadores só com ensino fundamental incompleto são os que mais sofrem”, afirma Maria Andréia, do Ipea. Um dos motivos é que, à medida em que a sociedade brasileira tem se qualificado mais, os menos preparados perdem espaço. “Cada vez há mais pessoas escolarizadas no mercado de trabalho”, lembra.


Outra razão é conjuntural. Em momentos de crise, quem é pouco qualificado fica mais tempo desempregado. Tanto é assim que uma em cada seis pessoas desalentadas (que desistiram de procurar emprego) atualmente têm ensino fundamental incompleto, segundo a pesquisadora do Ipea. “Quando você está com uma economia com muita mão de obra disponível, você pode escolher quem contratar. Pelo mesmo valor, ninguém vai optar pela pessoa com escolaridade mais baixa”, explica. 

Os jovens enfrentam nível de desemprego mais alto em todo o mundo. “Em geral, é um grupo que tem uma incerteza para o patrão contratar. Muda muito de emprego, porque não sabe o que fazer, tem mais tendência a sair”, explica Fernando de Holanda, da FGV. “Não é específico do Brasil.”


Embora cheguem no mercado de trabalho mais escolarizados do que as gerações anteriores, têm pouca experiência e acabam tendo mais dificuldade de conseguir trabalho por isso. “E quando a empresa demite, costuma demitir os mais jovens primeiro. Eles são os que mais perdem emprego”, ressalta a pesquisadora Maria Andréia.


Há várias explicações. Entre elas, está o fato de que o custo de rescisão do contrato é menor. “E tem a questão da experiência. Quem manda embora manda quem ele acha que vai fazer menos falta no processo produtivo. Então, manda o que tem menos experiência. Por mais que os jovens cheguem escolarizados o fato da experiência acaba pensando, principalmente em momento de recessão”, diz a pesquisadora.

SALÁRIO DESIGUAL A desigualdade de salário também é alarmante, quando a mulher consegue um emprego. “Mulher negra e nordestina ganha bem menos do que um branco do Sudeste, na mesma função e com o mesmo grau de escolaridade”, aponta Fernando de Holanda. Para ele, embora haja uma lei que proíba que se pague diferente para pessoas que exerçam a mesma função, ela precisa ser melhor fiscalizada. “Será que a gente pune empresas que não cumprem?”, questiona.


Além disso, o modelo de licença maternidade também pode ser revisto para beneficiar as mulheres, seguindo o exemplo de países que transformaram o benefício em licença parental, sugere o economista. “A licença maternidade, na visão de alguns empresários, significa que contratar mulher custa mais caro. E aí ele não contrata ou contrata pagando menos para não ter prejuízo”, explica.

FONTE: JORNAL ESTADO DE MINAS

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Quase 90% dos trabalhadores eram de cidades da região, como Salinas das Margaridas, Nazaré, Santo Antônio de Jesus e Maragojipe. Esta foi a mais atingida, com 3.588 vagas fechadas em 2015 —75% dos empregos formais da cidade.

O frenesi com a obra levou à abertura de cerca de 7.000 empresas na região. Desde o começo da recessão, porém, entre 2014 e o início de 2016, R$ 96 milhões só em salários deixaram de circular.

Comerciantes que lucraram no auge do estaleiro, de 2012 a 2015, foram à bancarrota. Hoje, ruas esvaziadas, estabelecimentos fechados e imóveis à venda ou para alugar retratam o desalento local.

O empresário Manoel dos Santos, o Bira, investiu R$ 3 milhões para ampliar o hotel Ponto Dez, o qual mantém em São Roque do Paraguaçu desde 2005, mas paralisou a obra com 80% de conclusão após os primeiros rumores da Lava Jato.

A ideia era aumentar de 29 para 103 o número de quartos. Bira não só não concluiu as obras como teve de fechar outra pousada, com 21 quartos.

"Estamos pela misericórdia para não fechar as portas. Que Deus ilumine a cabeça do próximo governante, pois, apesar de privado, o estaleiro depende de investimento público."

Em uma tarde de segunda, quando a reportagem visitou o distrito, o restaurante Point do Churrasco, de Pedro Dias, 39, estava fechado.

Mesas vazias tomavam o lugar dos clientes que consumiam até 300 refeições por dia.

À medida que a construção do estaleiro avançava, Pedro aplicou R$ 2 milhões para aumentar o espaço, além de subir quatro andares para uma pousada com 42 quartos e empregar 12 pessoas.

"A gente se empolgou com o estaleiro. Teve gente que caiu em depressão por causa de dívidas."
Sócio da Jereré Tur, do ramo de transporte, Antônio Adelson do Rosário, 54, chegou a ter 40 veículos —28 deles próprios, entre micro-ônibus, vans e carros de passeio— e contratou 60 funcionários.

Atualmente, a frota é de 14 veículos, o quadro é de cinco funcionários, e o contrato com o estaleiro chega a apenas 10% do que representava. "Tive de vender veículos que já havia quitado para pagar dívidas e demitir funcionários."

Com a falta de perspectiva, voltar a tirar o sustento do rio tem sido uma das alternativas —caso de Joilson Borges, 49, pai de duas filhas, que trabalhou no estaleiro de 2012 a 2015.

Antes pescador, Borges foi capacitado para trabalhar como operador de guindaste, período em que ganhava R$ 2.800. Nesse intervalo, reformou a casa, comprou um terreno e se habituou a uma vida mais confortável.

Ele voltou a depender da pesca. "Aqui, em São Roque, toda a comunidade melhorou de vida. Só criança que não trabalhava", recorda, enquanto observa o pôr do sol.

"Agora, saio para pescar. Faço qualquer biscate. A pesca é incerta. Quando é boa, a gente vende. Do contrário, garante ao menos o que comer."

A reportagem percorreu as instalações da Enseada —marca adotada desde agosto passado, como parte do reposicionamento dos negócios da —Odebrecht, uma área de 1,6 milhão de metros quadrados e R$ 3 bilhões investidos.

No lugar do barulho de máquinas e de trabalhadores, um silêncio quase sepulcral se espalha pela instalação de quinta geração (das mais modernas no mundo). Há 50 funcionários, a maioria na manutenção de máquinas.

O maior símbolo do local, o superguindaste Goliath, de 160 metros de altura (um prédio de 50 andares), vão de 130 metros e capaz de içar 1.800 toneladas, nem chegou a operar. O estaleiro não produziu uma embarcação sequer.

Isso porque a principal cliente, a Sete Brasil --que havia encomendado seis das 28 sondas para a Petrobras explorar o pré-sal—, entrou em declínio na fase inicial da Lava Jato

Isso atingiu vários estaleiros pelo Brasil, até mesmo a Enseada, com quem tem uma dívida de mais de R$ 2 bilhões.

Com as denúncias do envolvimento de executivos da Sete —que também era 10% da Petrobras— no pagamento de estaleiros brasileiros que construiriam as sondas, o BNDES vetou empréstimo à empresa.
A recuperação judicial foi pedida em 2016.

A situação instável abala trabalhadores como o operador de máquina de corte Jailson Pedreira, 37, há cinco na Enseada. Ele foi um dos cem enviados para um programa de transferência de tecnologia na Kawasaki, no Japão.

"A gente fica triste porque isto aqui é um sonho para a vida toda. Que os projetos voltem logo para a empresa dar uma guinada."

Na tentativa de salvar o negócio, a Enseada apresentou à Justiça do Rio, em 2017, um pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, que foi aceito pela 6ª Vara Empresarial do estado.

A companhia ampliou a área de atuação ao entrar na disputa internacional com mais oito países para tocar um projeto da Marinha, que prevê investir, em oito anos, US$ 1,6 bilhão (R$ 6 bilhões), na aquisição de quatro corvetas.

Porém, no ramo de petróleo o principal obstáculo foi a medida do governo Michel Temer de reduzir para 25%, nos setores de óleo e gás, a exigência de conteúdo local.

"O governo federal não pode abrir tanto o mercado para que as empresas que venham explorar petróleo no Brasil tragam navios da China. Até a Petrobras tem feito isso", diz o presidente da Enseada, Maurício Almeida. 

"Será a falência da indústria naval, única a competir com o mercado asiático nesses moldes."

Em nota, a Petrobras rebateu Almeida, ao dizer que "prioriza, na contratação de sondas e plataformas, as ofertas mais competitivas economicamente e que atendam aos requisitos de integridade exigidos pela companhia".

O Ministério de Minas e Energia não se manifestou.

Paralisação da Enseada na esteira da Lava Jato extingue vagas e empreendimentos

"Hoje, São Roque do Paraguaçu é uma cidade fantasma, mas, há pouco, era bonito ver aquele mar de gente chegar do trabalho", relembra o desempregado Alexandre Chaves, 34.

Nessa época, o estaleiro Enseada Paraguaçu levava prosperidade ao distrito no município de Maragojipe, recôncavo da Bahia.

Erguido pelo consórcio Odebrecht, Kawasaki, OAS e UTC, o empreendimento caiu em desgraça em 2014 após três das empresas —exceto a japonesa— serem denunciadas na Operação Lava Jato, ao lado da Sete Brasil, em uma crise que paralisou o estaleiro e extinguiu 7.462 empregos diretos.

Quase 90% dos trabalhadores eram de cidades da região, como Salinas das Margaridas, Nazaré, Santo Antônio de Jesus e Maragojipe. Esta foi a mais atingida, com 3.588 vagas fechadas em 2015 —75% dos empregos formais da cidade.

O frenesi com a obra levou à abertura de cerca de 7.000 empresas na região. Desde o começo da recessão, porém, entre 2014 e o início de 2016, R$ 96 milhões só em salários deixaram de circular.

Comerciantes que lucraram no auge do estaleiro, de 2012 a 2015, foram à bancarrota. Hoje, ruas esvaziadas, estabelecimentos fechados e imóveis à venda ou para alugar retratam o desalento local.

O empresário Manoel dos Santos, o Bira, investiu R$ 3 milhões para ampliar o hotel Ponto Dez, o qual mantém em São Roque do Paraguaçu desde 2005, mas paralisou a obra com 80% de conclusão após os primeiros rumores da Lava Jato.

A ideia era aumentar de 29 para 103 o número de quartos. Bira não só não concluiu as obras como teve de fechar outra pousada, com 21 quartos.

"Estamos pela misericórdia para não fechar as portas. Que Deus ilumine a cabeça do próximo governante, pois, apesar de privado, o estaleiro depende de investimento público."

Em uma tarde de segunda, quando a reportagem visitou o distrito, o restaurante Point do Churrasco, de Pedro Dias, 39, estava fechado.

Mesas vazias tomavam o lugar dos clientes que consumiam até 300 refeições por dia.

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À medida que a construção do estaleiro avançava, Pedro aplicou R$ 2 milhões para aumentar o espaço, além de subir quatro andares para uma pousada com 42 quartos e empregar 12 pessoas.

"A gente se empolgou com o estaleiro. Teve gente que caiu em depressão por causa de dívidas."
Sócio da Jereré Tur, do ramo de transporte, Antônio Adelson do Rosário, 54, chegou a ter 40 veículos —28 deles próprios, entre micro-ônibus, vans e carros de passeio— e contratou 60 funcionários.

Atualmente, a frota é de 14 veículos, o quadro é de cinco funcionários, e o contrato com o estaleiro chega a apenas 10% do que representava. "Tive de vender veículos que já havia quitado para pagar dívidas e demitir funcionários."

Com a falta de perspectiva, voltar a tirar o sustento do rio tem sido uma das alternativas —caso de Joilson Borges, 49, pai de duas filhas, que trabalhou no estaleiro de 2012 a 2015.

Antes pescador, Borges foi capacitado para trabalhar como operador de guindaste, período em que ganhava R$ 2.800. Nesse intervalo, reformou a casa, comprou um terreno e se habituou a uma vida mais confortável.

Ele voltou a depender da pesca. "Aqui, em São Roque, toda a comunidade melhorou de vida. Só criança que não trabalhava", recorda, enquanto observa o pôr do sol.

"Agora, saio para pescar. Faço qualquer biscate. A pesca é incerta. Quando é boa, a gente vende. Do contrário, garante ao menos o que comer."

A reportagem percorreu as instalações da Enseada —marca adotada desde agosto passado, como parte do reposicionamento dos negócios da —Odebrecht, uma área de 1,6 milhão de metros quadrados e R$ 3 bilhões investidos.

No lugar do barulho de máquinas e de trabalhadores, um silêncio quase sepulcral se espalha pela instalação de quinta geração (das mais modernas no mundo). Há 50 funcionários, a maioria na manutenção de máquinas.

O maior símbolo do local, o superguindaste Goliath, de 160 metros de altura (um prédio de 50 andares), vão de 130 metros e capaz de içar 1.800 toneladas, nem chegou a operar. O estaleiro não produziu uma embarcação sequer.

Isso porque a principal cliente, a Sete Brasil --que havia encomendado seis das 28 sondas para a Petrobras explorar o pré-sal—, entrou em declínio na fase inicial da Lava Jato

Isso atingiu vários estaleiros pelo Brasil, até mesmo a Enseada, com quem tem uma dívida de mais de R$ 2 bilhões.

Com as denúncias do envolvimento de executivos da Sete —que também era 10% da Petrobras— no pagamento de estaleiros brasileiros que construiriam as sondas, o BNDES vetou empréstimo à empresa.
A recuperação judicial foi pedida em 2016.

A situação instável abala trabalhadores como o operador de máquina de corte Jailson Pedreira, 37, há cinco na Enseada. Ele foi um dos cem enviados para um programa de transferência de tecnologia na Kawasaki, no Japão.

"A gente fica triste porque isto aqui é um sonho para a vida toda. Que os projetos voltem logo para a empresa dar uma guinada."

Na tentativa de salvar o negócio, a Enseada apresentou à Justiça do Rio, em 2017, um pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, que foi aceito pela 6ª Vara Empresarial do estado.

A companhia ampliou a área de atuação ao entrar na disputa internacional com mais oito países para tocar um projeto da Marinha, que prevê investir, em oito anos, US$ 1,6 bilhão (R$ 6 bilhões), na aquisição de quatro corvetas.

Porém, no ramo de petróleo o principal obstáculo foi a medida do governo Michel Temer de reduzir para 25%, nos setores de óleo e gás, a exigência de conteúdo local.

"O governo federal não pode abrir tanto o mercado para que as empresas que venham explorar petróleo no Brasil tragam navios da China. Até a Petrobras tem feito isso", diz o presidente da Enseada, Maurício Almeida. 

"Será a falência da indústria naval, única a competir com o mercado asiático nesses moldes."

Em nota, a Petrobras rebateu Almeida, ao dizer que "prioriza, na contratação de sondas e plataformas, as ofertas mais competitivas economicamente e que atendam aos requisitos de integridade exigidos pela companhia".

O Ministério de Minas e Energia não se manifestou.

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O segundo turno das eleições presidenciais, entre Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT), colocará frente a frente duas políticas energéticas de linhas essencialmente opostas para o setor de óleo e gás. Enquanto o programa de governo do capitão reformado pende para propostas mais liberais, o candidato petista segue um discurso mais estatizante, embora ao menos uma posição seja comum entre os dois: ambos descartam privatizar a Petrobras.

Segundo analistas consultados pelo Valor, as chances de privatização da maior estatal brasileira são remotas, independentemente de quem vier a assumir a Presidência. O assunto é controverso e, no contexto eleitoral, é tratado pelos candidatos como um certo "tabu".

O programa de Haddad é explicitamente contra a venda da petroleira. No caso da candidatura de Bolsonaro, por outro lado, o assunto já foi alvo de declarações contraditórias. O economista Paulo Guedes já se posicionou a favor da privatização de "todas as estatais", como forma de reduzir o endividamento público.

Bolsonaro, contudo, afastou essa possibilidade anteontem, em entrevista ao Jornal da Band, ao dizer que o "miolo da Petrobras" precisa ser preservado, mas que é favorável à venda de partes da companhia. No início do ano, ele chegou a dizer que era favorável à privatização, desde que a União mantivesse a golden share.

Ontem, o presidente do PSL, Gustavo Bebianno, por sua vez, afirmou à "Reuters" que Bolsonaro não pretende privatizar a Petrobras no curto prazo, mas que não descarta essa possibilidade mais para frente, após um "processo de saneamento geral" da companhia, no médio ou longo prazo.

"O refino, ao meu entender, dá para ser privado", afirmou Bolsonaro, na terça-feira.

É no assunto desinvestimentos que os dois começam a discordar. O programa de governo do candidato do PSL defende a venda de uma "parcela substancial" da capacidade de refino, varejo, transporte e "outras atividades em que [a Petrobras] tenha poder de mercado". O programa de Haddad, por sua vez, prega a manutenção da Petrobras como uma empresa verticalizada. E propõe interromper a venda em curso de ativos estratégicos da empresa.

O professor do Grupo de Economia da Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (GEE/UFRJ) Edmar Almeida não vê espaço para a privatização da Petrobras num próximo governo, seja ele petista, seja bolsonarista.

"A privatização da Petrobras é contrária à política do PT e, no caso do Bolsonaro, apesar de um programa liberal, ele tem um discurso nacionalista de preservação de setores estratégicos. Além disso, o custo político de uma privatização é muito elevado", opinou.

Almeida acredita que, num governo Bolsonaro, a visão liberal deve conduzir o plano de abertura do setor de refino e a reformulação do marco regulatório do gás natural. "O Bolsonaro, do ponto de vista energético, deverá ser um continuísmo do governo Michel Temer", avalia.

O cientista político Antônio Lavareda, do instituto de pesquisa Ipespe, também acredita que o tema da privatização não deve ser a prioridade do próximo presidente da República.

"A Petrobras tem um significado para além do econômico, constitui um patrimônio do imaginário popular. E o Bolsonaro traduz a posição das Forças Armadas com um forte componente de preocupação com setores estratégicos", disse.

Ao ser questionado sobre as declarações de Paulo Guedes, favorável às privatizações, Lavareda disse acreditar que Bolsonaro, se eleito, não deverá endossar 100% dos conceitos do economista.

Já sobre o discurso mais estatizante de Haddad, que prega interromper os desinvestimentos da Petrobras e os leilões do pré-sal, Lavareda disse que o petista também não deverá, caso vencedor, consolidar todas as propostas de seu plano de governo.

"Acredito que o governo do Bolsonaro não avançará tanto nem o governo do Haddad recuará tanto. O Haddad não vai repetir ao pé da letra todas as ideias do PT nem o Bolsonaro avançará 100% com a agenda ultraliberal", opinou.

Para além dos desinvestimentos da Petrobras, os dois se dividem quanto a outros temas caros à indústria de óleo e gás, como o futuro dos leilões do pré-sal, conteúdo local e política de preços dos combustíveis. O plano de Bolsonaro defende ideias como fim das exigências de conteúdo local, desverticalização do setor de gás natural e preços dos combustíveis atrelados aos mercados internacionais.

Já Haddad assume um tom mais estatizante e defende reorientar a política de preços dos combustíveis, para garantir preços mais estáveis e acessíveis ao consumidor, e tomar "iniciativas imediatas para recuperar as riquezas do pré-sal".

Fonte: Valor

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O presidente dos EUA, Donald Trump, está redirecionando os fluxos globais de petróleo. Os produtores da África Ocidental e da América Latina estão enviando volumes cada vez maiores de petróleo para a China. As exportações dos EUA para o país asiático caíram em prol de seus vizinhos.

Existe uma necessidade global e urgente de encontrar barris para substituir a oferta do Irã, cujas exportações poderiam entrar em colapso no próximo mês. O que conecta essas mudanças de fluxo é a política externa de Trump. A redução das compras chinesas de petróleo americano – e o aumento das compras feitas a outros países – coincidiu com uma guerra comercial entre os EUA e a China.

Da mesma forma, a reiteração de sanções ao Irã, que começam em 4 de novembro, aumentou a necessidade do tipo de petróleo pesado e azedo que o país do Golfo Pérsico vende. “Se você combinar o impacto das sanções dos EUA ao Irã e o impacto da guerra comercial dos EUA com a China, é a política externa de Trump que está reconfigurando os fluxos de petróleo”, disse Olivier Jakob, diretor da consultoria Petromatrix.

“Os EUA estão se tornando uma grande potência energética e vão aproveitar isso, estamos começando a ver a implementação disso em diferentes partes do cenário energético, parte disso é observada atualmente nos fluxos de petróleo.” Os mercados de petróleo também estão lidando com a produção recorde dos EUA, impulsionada pela produção de xisto, e a eliminação, por parte dos EUA, no final de 2015, dos antigos limites às exportações. Essas remessas – apenas algumas centenas de milhares de barris por dia há alguns anos – agora constantemente focam acima da média de 2 milhões de barris por dia a cada mês.

O petróleo americano flui cada vez mais para mercados da Ásia, da Europa e da América Latina, segundo dados da Administração de Informação de Energia dos EUA. Mudança de fluxo Mas recentemente ocorreram mudanças no destino desses barris. A China, maior consumidor de energia do mundo, não importou em agosto nada de petróleo bruto dos EUA pela primeira vez desde setembro de 2016, de acordo com os dados mais recentes do Escritório de Censo dos EUA. Isso se compara a quase 12 milhões de barris em julho, quando a China era o segundo maior importador.

“O padrão do comércio parece se afastar do foco na China e passar para outros países asiáticos e para a Europa”, disse Caroline Bain, economista-chefe de commodities da Capital Economics. A China também está se voltando cada vez mais para outras regiões. As exportações colombianas para o país asiático quintuplicaram em setembro, e as remessas brasileiras atingiram seu nível mais alto neste ano. As refinarias chinesas compraram 1,71 milhão de barris de petróleo por dia da África Ocidental para o carregamento de outubro, o maior volume desde pelo menos agosto de 2011.

Ainda não está claro até que ponto a China reduzirá, se é que vai reduzir, as remessas de petróleo bruto iraniano devido a sanções impostas pelos EUA. No entanto, compradores na Índia, no Japão e na Coreia do Sul estão reduzindo as compras do estado do Golfo Pérsico. O príncipe herdeiro saudita Mohammed Bin Salman disse que o reino e outros produtores da Opep estão compensando a perda de oferta do Irã.

Fonte: Bloomberg News

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O Fundo de Pensão dos Portuários (Portus), que enfrenta uma crise financeira capaz de encerrar suas atividades, ganhou mais tempo para definir uma solução para sua situação. O Governo Federal acaba de liberar R$ 100 milhões, o que garante as despesas da entidade até agosto do próximo ano.

Antes da liberação desses recursos, a avaliação dos gestores do Portus era de que, se nenhuma medida fosse adotada, o fundo não teria como manter seus benefícios a partir de janeiro do próximo ano.

"Isso vai nos dar um fôlego de mais seis meses (até agosto) para que a gente possa definir uma proposta e fazer a mediação entre todos os envolvidos", afirmou Odair Augusto de Oliveira, presidente da Associação dos Participantes do Portus (APP).

Os recursos vêm de uma ação judicial envolvendo a Companhia Docas do Rio de Janeiro. A promessa de liberação dessa quantia foi feita pelo ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro Silveira, em julho, durante reunião com sindicalistas mediada pelo deputado federal João Paulo Papa, quando se comprometeu a fazer a ponte com o Ministério da Fazenda.

No início deste mês, participantes ativos, aposentados e pensionistas ligados ao fundo tomaram conhecimento da proposta elaborada pela Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph), entidade que reúne as autoridades portuárias, para solucionar a crise. “Foi apresentada uma espinha dorsal do que está sendo desenvolvido. Agora, começam a fazer um detalhamento de como vai funcionar. Quando estiver pronto vamos fazer uma nova assembleia para aprovar”, explicou o representante da APP.

No modelo apresentado pela Abeph, o plano deixa de ser um benefício coletivo, onde todos pagam e o valor total em caixa é dividido entre os beneficiários, e se torna uma contribuição definitiva, onde cada integrante do plano faz a projeção de quanto quer ganhar de complemento previdenciário e paga de acordo com essa definição, de forma individual.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Portuária (Sindaport), Everandy Cirino dos Santos, entende que a proposta final deva ser definida ainda neste ano. "Muita coisa já avançou nas conversas com as gestões atuais, mas, no próximo ano, teremos mudanças no Governo. Temos que deixar tudo pronto para as negociações futuras", avalia.

Com dívidas crescendo (cerca de R$ 3,5 bilhões de deficit, atualmente), em 2011, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretou intervenção no fundo de pensão. Em abril deste ano, foi aplicado reajuste à contribuição paga pelos participantes da ativa, que passou de 9% para 27,75%. Já para  assistidos e pensionistas, o percentual passou de 10% para 28,77%. Mas o reajuste está suspenso por força liminar.

Em todo o País, o Portus tem cerca de 10 mil participantes e cerca de 60% deles estão ligados ao Porto de Santos.

Fonte:A Tribuna

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A Marinha selecionou quatro das nove propostas apresentadas pelos consórcios que disputam a construção de quatro corvetas classe Tamandaré para a força naval. A 'short list', anunciada nesta segunda-feira (15), é formada pelos consórcios: “Águas Azuis”, “Damen Saab Tamandaré”, “FLV” e “Villegagnon”. Com a decisão, a construção desses navios está entre os estaleiros: Enseada (BA), Oceana (SC), Vard (PE) e Wilson Sons (SP). Os investimentos previstos são da ordem de US$ 1,6 bilhão.


Confira abaixo as empresas que compõem os consórcios que passaram para próxima etapa:


Consórcio “Águas Azuis” – Atech Negócios em Tecnologias S.A,Embraer S.A e Thyssenkrupp Marine Systems GmbH, contando com as seguintes empresas subcontratadas: Ares Aeroespacial e Defesa S.A, Fundação Ezute, Oceana Estaleiro S.A, Omnisys Engenharia Ltda, SKM Eletro Eletrônica Ltda e WEG equipamentos elétricos S.A;

Consórcio “Damen Saab Tamandaré” – Damen Schelde Naval Shipbuilding B.V e Saab AB, contando com as seguintes empresas subcontratadas: Consub Defesa e Tecnologia S.A, Weg equipamentos elétricos S.A, e Wilson Sons Estaleiros Ltda;

Consórcio “FLV” - Ficantieri S.p.A, Leonardo S.p.A e Vard Promar S.A., contando com as seguintes empresas subcontratadas: Fundação Ezute e Ares Aeroespacial e Defesa S.A;

Consórcio “Villegagnon” - Naval Group (antiga DCNS), Enseada Indústria Naval S.A e Mectron S.A;

A escolha foi feita por intermédio da diretoria de gestão de programas da Marinha (DGePM), em coordenação com a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron). De acordo com a Marinha, as avaliações das propostas e o processo decisório observaram as práticas de governança e princípios aplicáveis à administração pública, com base nos critérios definidos na RFP 40005/2017-1. 

FONTE:PORTOS&NAVIOS

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A bancada sindical na próxima legislatura, que começa no dia 1º de fevereiro de 2019, será menor do que na atual. Foram eleitos somente 33 representantes de sindicatos na última eleição para a Câmara Federal, contra os 51 que atualmente exercem mandato.

O levantamento foi feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), com base nos dados oficial da Justiça Eleitoral. A partir do próximo ano serão 18 deputados a menos no debate dos interesses dos trabalhadores, como direitos previdenciários e trabalhistas.

Plenário da Câmara vota denúncia contra o presidente Michel Temer (José Cruz/Agência Brasil)
Plenário da Câmara - José Cruz/Arquivo Agência Brasil
A queda segue uma tendência que já vinha se verificando desde as eleições de 2014, quando a bancada sindical caiu de 83 para 51 membros. Segundo o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Diap, um conjunto de fatores levou à redução da bancada sindical, que já foi uma das mais atuantes e representativas na Câmara.

Primeiro, as reformas trabalhista e sindical enfraqueceram as entidades que perderam poder para investir nas campanhas eleitorais. “Além disso, houve um erro de estratégia do movimento sindical, lançando muitas candidaturas, o que pulverizou os esforços”, afirmou.

Queiroz prevê momentos de dificuldades na atuação da bancada. “Com um ambiente hostil, de desregulamentação de direitos trabalhistas, e uma bancada menor, as dificuldades serão enormes”, disse.

Dos 33 deputados da bancada sindical, 29 foram reeleitos e quatro são novos. Com 18 eleitos, o PT é o partido com maior número de deputados sindicalistas, seguido do PCdoB (quatro), do PSB (três) e do PRB (dois). PDT, Pode, PR, PSL, PSol e SD elegeram um integrante cada.

Bancada sindical

Alice Portugal (PCdoB-BA)

Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Orlando Silva (PCdoB-SP)

André Figueiredo (PDT-CE)

Roberto de Lucena (Pode-SP)

Giovani Cherini (PR-RS)

João Campos (PRB-GO)

Roberto Alves (PRB-SP)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Vilson da FETAEMG (PSB-MG)

Heitor Schuch (PSB-RS)

Delegado Waldir (PSL-GO)

Ivan Valente (PSOL-SP)

Paulão (PT-AL)

Afonso Florence (PT-BA)

Pellegrino (PT-BA)

Valmir Assunção (PT-BA)

Waldenor Pereira (PT-BA)

Leonardo Monteiro (PT-MG)

Padre João (PT-MG)

Patrus Ananias (PT-MG)

Vander Loubet (PT-MS)

Beto Faro (PT-PA)

Assis Carvalho (PT-PI)

Bohn Gass (PT-RS)

Marcon (PT-RS)

João Daniel (PT-SE)

Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Fonte: Agência Brasil

 

 

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Mudança exige planejamento; plano de saúde é o maior peso para quem atua por conta própria

O trabalhador com carteira assinada que deseja partir para uma carreira como autônomo precisa faturar o dobro por conta própria para manter o mesmo salário e os benefícios equivalentes de quando era celetista.

Um celetista que ganha R$ 5.148,66 por mês terá de faturar como autônomo, por exemplo, R$ 10.519,76 (mais informações no quadro).

As projeções foram feitas, a pedido da Folha, por Silvia Franco, planejadora financeira certificada pela Planejar (associação do setor).

Em pesquisa Datafolha recente, metade dos entrevistados dizia preferir ser autônomo, com salários mais altos e pagando menos impostos, ainda que sem benefícios, a ter um trabalho com registro.

Aqueles que responderam preferir atuar como assalariados com carteira somaram 43%. Outros 7% não opinaram.

A crise econômica no Brasil, que produziu 12,7 milhões de desempregados, empurrou muitos trabalhadores para fora do mercado formal.

O contingente de empregados por conta própria, por exemplo, saltou de 22,2 milhões no trimestre encerrado em agosto de 2016 para 23,3 milhões no mesmo trimestre deste ano.

Por força das circunstâncias ou por desejo, o erro mais comum entre os que migram do regime CLT para o de autônomo é se iludir com ganhos brutos mais elevados.

“A pessoa acha que poderá ser mais livre, o que é uma vantagem, mas não pensa que para isso talvez tenha de trabalhar mais, porque na hora de fazer a conta de quanto precisa ganhar esquece de incluir benefícios”, diz Franco.

“Eles às vezes nem são percebidos no dia a dia, mas fazem a diferença, principalmente para quem ganha menos”, afirma.

O principal “custo extra” do autônomo costuma ser com plano de saúde.

As empresas não são obrigadas por lei a oferecer o benefício, a não ser que seja cláusula de convenção coletiva da categoria. Mas, uma vez que o plano é ofertado, não pode ser cortado, porque se torna um direito adquirido.

“Muitos esquecem também que não terão mais contribuição ao FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], 13º salário e ganho de um terço de férias”, diz Franco.

Quem faz uma transição planejada para a vida sem empregador deve primeiro estudar bem o mercado em que pretende entrar.

Segundo Kleber Guerche, consultor do Sebrae-SP, é comum autônomos escolherem nichos de atuação com base naquilo em que acreditam serem bons enquanto estão registrados.

“O empregado CLT é operacional e se identifica como qualificado naquela determinada atividade, mas ter um negócio exige a visão de muitas outras áreas”, diz.

Para evitar cair em modismos, é necessário elaborar um plano de negócios, explica Guerche.

Isso significa colocar no papel com detalhes pontos como o tipo de negócio no qual quer trabalhar, quanto de capital tem para isso, como realizará vendas, se vai precisar de funcionários, se buscará a formalização como MEI (microempreendedor individual) ou microempresa ou se vai atuar como autônomo informal.

Além disso, é preciso verificar quem são seus concorrentes, com que margem pode operar e estimar quando deve começar a ter ganho líquido nos negócios.

Os segmentos menos arriscados são aqueles com custo de operação menor, afirma Guerche.

“Se eu mesmo sou a empresa e não tenho custo de funcionário e aluguel, passo a ser um prestador de serviço. A chance de dar certo é maior com um investimento mínimo”, diz. “Mas mesmo nesses casos é preciso identificar se existe demanda.”

Especialistas recomendam também que, antes de começar, o trabalhador autônomo tenha uma reserva que banque de seis a 12 meses de suas despesas fixas, como aluguel, água, energia e seu próprio salário.

É preciso fazer conta ainda para planejar as férias, que não serão mais remuneradas, e a aposentadoria, porque não haverá recolhimento automático ao INSS.

“O trabalhador autônomo pode continuar contribuindo. Mas, independentemente de ser CLT ou conta própria, ele já deveria ter estratégia de investimentos para poupar para a aposentadoria, porque o INSS tem um teto”, afirma Franco.

A planejadora financeira Annalisa Blando Dal Zotto, da Par Mais, empresa de investimentos financeiros, afirma que os trabalhadores informais devem tentar também controlar as finanças e não fazer dívidas. 

Isso é essencial para que quem têm limite de crédito e bom relacionamento com o banco consiga manter a linha e tomá-la, se necessário.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

 

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Reconhecimento de firma também está dispensado. Responsabilidade de verificar autenticidade será de agente administrativo

A Lei 13.726, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (9/10), traz boas notícias para os brasileiros. A partir de agora, na relação entre o cidadão e o poder público, é dispensada a exigência de autenticação de documentos, reconhecimento de firma e a apresentação de uma série de documentos como certidão de nascimento.

Em substituição à autenticação de documentos, caberá ao agente administrativo atestar a autenticidade mediante a comparação entre o original e a cópia. Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Outra mudança importante imposta pela lei é a proibição a órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município de exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Os órgãos públicos, contudo, poderão continuar exigindo certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outros documentos que estiverem expressamente previstos em lei.

Como o presidente da República Michel Temer (MDB) vetou a disposição que faria a lei entrar em vigor na data da publicação, ela começará a produzir efeitos daqui 45 dias.

A justificativa para o veto foi a de que a norma possui amplo alcance, o que requisitará a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho. Logo, para o presidente, “é essencial a incidência de vacatio legis que permita a adequada ocorrência desses procedimentos.”

Leia a íntegra da Lei 13.726, que racionaliza atos e procedimentos administrativos do poder público:

Art. 1º  Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 2º  (VETADO).

Art. 3º  Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III – juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV – apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

V – apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

VI – apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

§ 1º  É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

§ 2º  Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

§ 3º  Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I – certidão de antecedentes criminais;

II – informações sobre pessoa jurídica;

III – outras expressamente previstas em lei.

Art. 4º  (VETADO).

Art. 5º  Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:

I – identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;

II – sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.

Art. 6º  Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário.

Art. 7º  É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

Parágrafo único. O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios:

I – a racionalização de processos e procedimentos administrativos;

II – a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas;

III – os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização;

IV – a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos;

V – a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.

Art. 8º  A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.

Art. 9º  Os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.

Parágrafo único. Serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos por esta Lei.

Art. 10.  (VETADO).

FONTE:JOTA