Uma nota técnica do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma) encaminhada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), considera imprescindível a integração de serviços, como o do Mercosul, à cabotagem doméstica para garantir a regularidade da oferta e aumentar a frequência dos navios. Essas linhas, aponta o sindicato, viabilizam investimentos por parte das companhias de navegação e melhoram as condições dos usuários. Os associados entendem que, embora crescente, o serviço de cabotagem exclusivamente doméstico no Brasil ainda não gera demanda suficiente para viabilizar o investimento na navegação doméstica. 

Os serviços Mercosul e Feeder Mercosul representaram de 21% a 24% do total transportado pelas empresas brasileiras de navegação (EBNs) de 2015 a 2017. O feeder representou de 53% a 59% e o Mercosul de 41% a 47% do total transportado nos anos de 2013 a 2017, de acordo com o Syndarma. Nos últimos três anos, as EBNs transportaram a maior parte das cargas do trade Mercosul. Segundo o levantamento, o volume transportado por EBNs tem sido crescente em diversos segmentos de cargas, com destaque para contêineres e veículos. 

No segmento de contêineres, as empresas têm 31 navios dedicados à cabotagem doméstica e ao trade Mercosul, sendo 17 navios de bandeira brasileira e 14 afretados a longo prazo de bandeira estrangeira operados pelas EBNs. Também existem dois navios tipo Ro-Ro para transporte de veículos e uma frota própria de navios para transporte de granéis sólidos, líquidos, e carga geral. Esses dados, segundo o Syndarma, não contabilizam navios da frota do sistema Petrobras/Transpetro.

Na avaliação do Syndarma, uma eventual abertura às companhias europeias representaria perda de um terço de toda cabotagem operada pelas empresas brasileiras. “Se perdemos um terço do negócio não conseguimos reduzir custos imediatamente. Talvez leve a aumentar preço da cabotagem brasileira e do feeder, mas não dá para se afirmar isso nesse momento”, analisou  o presidente do Syndarma, Bruno Lima Rocha. Perder o tráfego entre Brasil e Argentina — rota chamada de grande cabotagem — significaria para as EBNs uma dificuldade grande de sobrevivência . Um navio que vai a Buenos Aires, por exemplo, passa por vários portos ao longo da costa brasileira. “Essa carga do Mercosul faz parte do nosso negócio. Perderíamos concatenação de cargas e encareceria nosso negócio”, afirmou Lima Rocha.

O documento também aponta que a abertura do transporte de contêineres vazios para empresas europeias representaria perda de parte significativa de serviços e de importante receita de frete para as EBNs, além de deixar de arrecadar divisas e impostos no país, sem qualquer contrapartida de investimentos das empresas europeias localmente. O transporte de contêineres vazios prestado pelas empresas brasileiras para terceiros no Mercosul está contido no feeder Mercosul. Nesse trade, as empresas transportam contêiner vazio próprio e de terceiros, geralmente de companhias estrangeiras de longo curso, que utilizam o transporte de empresas de navegação até países do bloco. 

O Syndarma defende ainda a obrigatoriedade do credenciamento das empresas de navegação interessadas em realizar o transporte marítimo pelos países signatários, tendo em vista a existência de acordos bilaterais de transporte marítimo entre Brasil e Argentina, bem como entre Brasil e Uruguai. Atualmente, existe um conjunto de empresas dos países do Mercosul que oferece transporte marítimo nos segmentos de contêiner, granel sólido, granel líquido, veículos, carga geral, petróleo e derivados e carga de projetos.

Representantes de EBNs estiveram reunidos na Casa Civil e no comando da Marinha em Brasília, na última segunda-feira (10), para tentar convencer o governo a não apoiar medidas para abertura da cabotagem regional para empresas europeias. O Syndarma acredita que essa seria uma das contrapartidas para a assinatura de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, cujos termos estão sendo discutidos nesta semana entre líderes dos dois blocos econômicos, no Uruguai. 

Após as reuniões em Brasília, o Syndarma informou que interlocutores se comprometeram a levar os pontos apresentados pelas empresas de navegação aos ministros para tentar convencer o governo a desistir da abertura da cabotagem regional a empresas europeias. O sindicato também enviou uma assessora ao Uruguai para acompanhar as tratativas. O Syndarma alega que a reserva de cabotagem é comum em muitos países, inclusive europeus, que impedem navios de outras nacionalidades de praticarem transporte marítimo em suas águas. A nota cita Itália, Espanha, Alemanha, Dinamarca e Noruega com mais instrumentos de proteção e fomento que o Brasil.

As empresas europeias teriam vantagens por falta de regulação e menores custos com tripulação e com compra de embarcações. O Syndarma ressaltou que os investimentos em frota mercante no Brasil permitem às EBNs oferecerem serviço dedicado com regularidade e frequência semanal no trade Mercosul aos clientes que têm volumes regulares de cargas. As empresas também atendem a demanda por transporte não frequentes, que são contratadas por viagem.

De acordo com o Syndarma, o investimento na navegação brasileira é viabilizado pelo conjunto dos serviços de cabotagem doméstica, feeder e grande cabotagem. Dessa forma, a perda de parte importante das cargas do Mercosul, resultaria no encerramento da rota ou eliminação de serviços de navegação brasileira, devendo atingir inclusive a cabotagem doméstica que é integrada à rota dos países vizinhos. A nota conclui que, tão logo as empresas brasileiras sejam inviabilizadas, o Brasil e demais países do Mercosul estarão sujeitos aos serviços exclusivamente das empresas de navegação europeias, e a tendência natural é que elevem os preços.

FONTE:PORTOS&NAVIOS

O presidente Michel Temer deu sinal verde ao ministro das relações exteriores, Aloysio Nunes, para retomada das negociações por parte do Brasil no acordo de livre comércio entre Mercosul e a União Europeia. A orientação ocorreu num despacho na última quarta-feira (5), em Brasília, e agitou o mercado de navegação, que vê riscos de a cabotagem praticada entre Brasil, Argentina e Uruguai ser aberta a empresas europeias. A cabotagem regional representa um terço de toda cabotagem brasileira, segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma). O acordo entre os blocos econômicos, em discussão há quase 20 anos, será tratado novamente nesta semana em encontro com líderes dos países envolvidos, no Uruguai.

As empresas nacionais de cabotagem temem que o governo brasileiro adote contrapartidas comerciais a esse acordo que, na prática, prejudiquem a competitividade delas e promova a ‘entrega’ do mercado regional a empresas estrangeiras. “Querem entregar um terço do que fazemos de mão beijada ou para obter outras vantagens para navegação europeia”, disse o presidente do Syndarma, Bruno Lima Rocha. O segundo terço do mercado de cabotagem é feito entre portos brasileiros com cargas nacionais e o outro é de operações de feeder.

Representantes do Syndarma estarão na próxima segunda-feira (10), em Brasília, para agendas com autoridades da Marinha, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), Casa Civil e tentam marcar uma conversa com o ministro Aloysio Nunes nos próximos dias. O objetivo é convencer o governo de que uma decisão a favor da abertura a empresas europeias descumpre o marco regulatório e vai contra posicionamentos manifestados anteriormente pelo MTPA e pela Marinha na defesa da cabotagem regional. Na avaliação do Syndarma, também representaria o fim de acordos bilaterais firmados há décadas.

As empresas brasileiras de navegação não veem condições de competir com as concorrentes europeias, na medida em que elas podem oferecer custos inferiores. Um dos motivos, segundo Lima Rocha, é que as concorrentes costumam ter um segundo registro que se equipara à bandeira de conveniência, mas não é o REB (Registro Especial Brasileiro). “Não podemos competir com isso, dado o Custo Brasil. A navegação não conta com impostos de importação, como a indústria, para proteger-se da competição estrangeira”, ressalta.

O Syndarma observa donos de cargas no Brasil (afretadores) querendo se beneficiar dos fretes das empresas europeias, pagando mais barato, o que ‘mataria’ a atividade das empresas nacionais. Isso porque navios de longo curso vindos da Europa já vêm com frete pago dos serviços até o Brasil e poderiam aproveitar para estender as rotas para prestar serviços até países vizinhos, principalmente a Argentina. "Houve certa pressão de alguns setores da economia brasileira para que isso fosse aberto visando pagar fretes menores nas exportações do Brasil para Argentina. Se ocorrer [essa contrapartida], é o início do fim do marco regulatório da navegação brasileira”, afirma.

Medidas de ajuste fiscal focadas na redução do gasto público com o pessoal ativo e inativo, sob o argumento de que o crescimento dessa despesa é insuportável e desproporcional, invertendo as prioridades governamentais, mostram-se não somente falaciosas, como atentatórias à verdade dos fatos.

Luiz Alberto dos Santos*

A evolução da despesa com pessoal, nos períodos dos Presidentes Fernando Henrique Cardoso (FHC), Luiz Inácio Lula da Silva (LULA) e Dilma Rousseff (DILMA), é um tema que demanda exame acurado, haja vista as diferentes orientações adotadas nesses períodos em relação ao pessoal civil e militar. Mais do que isso, é importante observar que o comportamento desse componente da despesa está longe de ser a causa de desequilíbrios fiscais, no âmbito da União, verificados a partir de 2015.

Desde 1998 até 2015, o país vinha realizando superávits primários. Em 2016, essa sequência foi interrompida, passando a se verificar déficits primários e a adoção de medidas de contenção do gasto público para a sua redução:

Vale lembrar que, até 1998, inexistia, na Constituição, o comando constitucional prevendo a anualidade obrigatória da revisão geral. Mesmo a sua inclusão, pela EC 19/98, dando nova redação ao art. 37, X, não foi respeitada, embora a evolução da despesa não tenha sido afetada de forma irremediável pela omissão, dada a adoção, desde 2000, de uma política que promoveu reajustes seletivos e diferenciados, mas que, intensificada a partir de 2004, contemplou a totalidade do serviço público com reajustes até mesmo superiores à inflação no período 1995-2003.

Essa solução se impôs pela elevada perda do poder aquisitivo das remunerações de civis e militares decorrente da inflação que, desde o final do governo Sarney, não foi adequadamente reposta, apesar da previsão legal da “data-base” anual em janeiro de cada ano (Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, ainda em vigor). A elevada inflação e a parcimônia na concessão de reajustes e reposição de pessoal permitiram uma compressão do gasto com pessoal, notadamente em períodos de crise fiscal como o ocorrido entre 1997 e 2000, produzindo redução do comprometimento da receita corrente líquida com essas despesas: em 1996, o percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida atingiu 48,1%, e, em 2002, esse percentual foi de 32% [1]. No mesmo período, o percentual máximo permitido de comprometimento foi reduzido de 60% (Lei Complementar 82, de 1995) para 50% (Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101, de 2000).

Ao longo dos 8 anos de FHC 1 e 2, com efeito, a inflação medida pelo IPCA foi de 100,67%, e o aumento da despesa com pessoal foi (considerando-se a folha de 2002) de 106%. Nos períodos subsequentes, embora a um ritmo flutuante, a elevação da despesa se deu em patamares bem mais elevados, totalizando, entre 2017 e 2013, para uma inflação de 141%, uma elevação total de 288,3%.

Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a despesa com pessoal da União, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central, apresentou, no período 1995-2017, a seguinte evolução:

O que se observa é que, no período, houve uma redução dessa despesa, em relação ao PIB e, embora tenha havido anos em que ela foi mais elevada que no início do período, na sua média ela se manteve com tendência de queda.

A taxa de crescimento nos períodos presidenciais (considerando as leis aprovadas ou executadas nos respectivos mandatos) foi a seguinte:

Fonte: CONLEG/SF - Gilberto Guerzoni Filho, STN e BACEN. Elaboração nossa

Assim, em relação ao PIB, no período 1995-2003, houve redução, ou seja, a folha total cresceu menos que o PIB.

Entre 1995 e 2003 (FHC 1 e 2), a série evidencia que houve redução de mais de 8 pontos percentuais em relação ao PIB, fruto do achatamento salarial produzido pela política de reajustes seletivos e a não realização de concursos em grande parte do período, mesmo com baixo crescimento do PIB no período.

Já no período 2003-2011 (LULA 1 E 2), os aumentos concedidos e a reposição do pessoal inativo, além de novos ingressos, elevou a folha acima do crescimento do PIB. Essa relação não evidencia, porém, o crescimento real da despesa, visto que as taxas de crescimento do PIB foram mais elevadas do que as do período FHC.

No período DILMA, mesmo com a recessão e queda do PIB, a folha cresceu menos que o PIB, dada a política de contenção de reajustes adotada em parte de seu governo. Os reajustes que impactaram o orçamento de 2016 e 2017 foram enviadas ao Congresso no governo Dilma, e sua execução ainda impactou o ano de 2018 e impactará 2019 [2].

Mesmo considerando-se valores atualizados pelo IPCA, houve um crescimento real expressivo da despesa com pessoal no período 1995-2017.

Esse crescimento, porém, foi de apenas 18% na despesa com servidores civis, contra 49% no gasto com miliares, num total de 25,3% no período FHC 1 e 2.

Já no período LULA 1 e 2, o aumento foi maior para os servidores civis, totalizando 72%, e 44,5% na folha militar, totalizando 65%.

O mesmo não ocorreu no período DILMA, em que a folha total teve aumento real de cerca de 6% apenas.

Se observarmos os valores correntes, ano a ano, a evolução é ainda mais expressiva, embora não reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Contudo, é evidente o crescimento da folha acima da inflação no período, notadamente a partir de 2004. No período de julho de 1995 (considerando-se a inflação “média” sobre a folha total) a dezembro de 2017, a inflação medida pelo IPCA foi de 331,11%, enquanto a despesa com pessoal experimentou crescimento total de 777%, ou seja, mais do que o dobro da inflação do período.

Fonte: CONLEG/SF - Gilberto Guerzoni Filho, STN e BACEN. Elaboração nossa

Descontada a inflação, ou seja, em valores corrigidos para dezembro de 2017 pelo IPCA, verifica-se que a média de crescimento real nos períodos FHC 1 e 2 foi de 2,17%, enquanto que nos períodos LULA 1 e 2 foi de 6,58%, enquanto no período DILMA (considerados os efeitos em 2017), essa média foi de 1,49%.

Mesmo com esse crescimento, o percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida, entre 2003 e 2017, partiu de 31,% em 2003 e atingiu, em 2017, ano em que houve severas perdas de arrecadação, somente 39,1%, ou seja, 11 pontos percentuais abaixo do limite máximo permitido pela LRF:

Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público 249, Jan 2017 e Relatório Resumido da Execução Orçamentária STN/MF, dez. 2017.

Assim, não é possível concluir ou demonstrar que, no período FHC 1 e 2, houve aumento da despesa com pessoal superior, seja em relação ao PIB, seja em termos reais, ao que se verificou nos governos LULA 1 e 2, embora a média do aumento anual da despesa, em valor real, tenha sido ligeiramente superior à verificada durante os anos impactados pelas decisões do governo DILMA.

Da mesma forma, não há que se apontar, nas medidas adotadas para recuperar as perdas remuneratórias acumuladas, ou promover o ingresso, mediante concurso, de novos servidores, intensificada no período 2003-2015, qualquer efeito no sentido de gerar um descontrole de gastos que possa justificar, ou mesmo demandar, medidas de congelamento de vencimentos e subsídios, e o sucateamento do serviço público que decorre do não provimento de cargos vagos, a cada ano, como tem ocorrido historicamente na Administração Pública Federal.

Medidas inteligentes e capazes de promover a profissionalização do serviço público, com o recrutamento para funções estratégicas e exclusivas de Estado, e sua qualificação em escolas de governo, são inadiáveis, assim como garantir que serviços essenciais à população em áreas como saúde, previdência social, educação e segurança pública, e que dependem, sobretudo, do capital humano, são impositivas.

Renovar e modernizar o perfil da força de trabalho requer um trabalho incessante tanto no sentido de rever a estrutura de cargos e carreiras, quanto no sentido de promover o recrutamento em bases meritocráticas (mas não formalistas) de indivíduos aptos a dominarem conteúdos críticos para a gestão pública, mas também a se adaptarem a cenários de mudança acelerada, do ponto de vista da tecnologia e das demandas da sociedade, e providos de um senso de missão e de ética que valorize o compromisso com a prestação de serviços à sociedade – e não, apenas, a investidura em cargos públicos em busca apenas de estabilidade ou salários compensadores.

Nesse contexto, medidas de ajuste fiscal focadas na redução do gasto público com o pessoal ativo e inativo, sob o argumento de que o crescimento dessa despesa é insuportável e desproporcional, invertendo as prioridades governamentais, mostram-se não somente falaciosas, como atentatórias à verdade dos fatos.

(*) Consultor legislativo do Senado Federal

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NOTAS

[1] Cfe. Boletim Estatístico de Pessoal / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público 249, Jan 2017.

[2] Em 31 de agosto de 2018, o Governo Temer editou a MP 849, adiando para 2020, ou cancelando, os reajustes concedidos com efeitos financeiros em 2019. Em vista dessa medida, R$ 7,2 bilhões foram suprimidos da proposta orçamentária nas dotações de pessoal dos órgãos do Executivo e alocados como Encargos Financeiros da União - reserva de contingência, sob a supervisão do Ministério do Planejamento. A mesma medida, porém, não foi adotada em relação ao reajuste dos militares das Forças Armadas.

Nunca houve tanta gente procurando trabalho por tanto tempo. A falta de postos provoca a deterioração das famílias. As propostas dos candidatos "pelo menos dos que têm disposição em apresentá-las" estão aquém dos desafios

A Comissão Europeia quer que os navios passem a pagar uma taxa de resíduos indireta para evitar que se atire lixo ao mar, avançou o comissário europeu do Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, em entrevista ao “Público.

Karmenu Vella disse que “será exigido a todos os navios que paguem uma taxa (de resíduos) indireta, que deverá ser paga independentemente da entrega, ou seja, dissociada dos volumes de lixo entregues”.

“Tal deverá incentivar os navios a entregar o seu lixo na costa e remover qualquer incentivo para que deitem o lixo ao mar. Para resíduos oleosos e efluentes a taxa indireta deverá ser pelo menos 30% dos custos totais das Instalações de Recepção Portuária (o resto deverão ser taxas directas), e para outros tipos de resíduos a taxa indirecta deverá ser 100% dos custos”, explicou.

De acordo com o comissário europeu, “esta taxa indirecta de 100%, que também deverá ser aplicada a material de pesca e lixo pescado passivamente, dá aos navios um ‘direito de entrega’, isto é, as taxas diretas adicionais não se basearão nos volumes entregues”.

Questionado sobre se o esforço de limpar os oceanos e as praias será repartido, uma vez que muitos dos detritos que chegam às praias portuguesas vem de outros países, Karmenu Vella referiu que a proposta europeia [apresentada em Maio] “mudará essa realidade e garantirá que as empresas que produzem os artigos em plástico que mais acabam como lixo marinho participariam nesse esforço”.

“Dia 15 de Setembro é o dia da limpeza mundial e tenho a certeza que terá muita participação em Portugal. Mas as limpezas não são suficientes para resolver o problema. Temos de atacar o problema desde a raiz e é isso que estamos a fazer com a estratégia para os plásticos e a iniciativa sobre plásticos de uso único [descartáveis]. Quando diminuirmos o uso insustentável de plástico, reduziremos a quantidade de plástico que acaba no oceano e começaremos a reverter a situação”, salientou.

Portugal com seis projetos de recolha de lixo

Na entrevista, o comissário europeu destacou também que em 2030 todos os Estados-membros deverão reciclar 55% das suas embalagens de plástico e, nessa data, todas deverão ser facilmente recicláveis.

“Em relação ao conteúdo reciclado nos produtos, temos realmente uma estratégia voluntária no que diz respeito às empresas, encorajámo-las a que fizessem compromissos ambiciosos até ao fim de Setembro”, disse.

O comissário disse também que as autoridades portuguesas vão utilizar o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para apoiar seis projectos para a recolha do lixo do mar por pescadores e também para a remoção de material de pesca perdido e lixo marinho entre 2014-2020.

“Será importante partilhar informações sobre a experiência de implementar estes projectos com outros países que estejam a fazer operações semelhantes de forma a desenvolver melhores práticas”, realçou.

Karmenu Vella lembrou que a Comissão Europeia propôs que o material de pesca “fique sujeito à responsabilidade alargada do produtor, o que significa que os produtores de material de pesca serão responsáveis por criar sistemas de recolha do material danificado e em fim de vida e transportá-lo para instalações para o tratamento apropriado”.

“O governo português deve começar a pesquisar como tal pode ser feito”, disse.

A Comissão Europeia apresentou em Maio, em Bruxelas, medidas para reduzir a poluição nos mares e oceanos e que incluem a proibição do uso de plástico em produtos como cotonetes, talheres, palhinhas e paus de balões, entre outros. Estes produtos representam 70% dos resíduos marítimos na União Europeia.

FONTE:TRANSPORTES&NEGÓCIOS

Extinguir a cobrança de imposto de renda sobre o 13º salário e o 1/3 do abono de férias de todo trabalhador brasileiro é a proposta de lei, de autoria de César Halum (PRB), candidato a senador pela coligação “Governo de Atitude”, que está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Federal.

“Não é um projeto que estou fazendo para um amigo meu, é um projeto para atender todos os trabalhadores brasileiros. Entendo que o 13° é uma premiação dada ao trabalhador, assimcomo o abono de férias e pagar imposto de renda sobre essas remuneração não é justo”, condena o candidato.

O projeto já foi aprovado em outras comissões e Halum está confiante de que se tornará lei. “Tenho certeza que será aprovado, pois essa comissão só analisa a constitucionalidade do projeto”,

Halum assumiu que no Senado Federal terá mais força para lutar pelo Tocantins e sua população, já que as vagas de deputado federal na Câmara Federal são distribuídas conforme o número de habitante de cada estado. “São Paulo, por exemplo com mais de 45 milhões de habitantes têm 70 deputados federais, o Tocantins com mais de 1,5 milhão de habitante têm 8, já no Senado são 3 vagas por estado, por isso a nossa chance de igualar a disputa é no Senado Federal”, explica o candidato.

Fonte: www.jmnoticia.com.br

Em entrevista nesta segunda-feira (10) ao Valor Econômico o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia,declarou que sem a reforma da Previdência "não tem conversa". Segundo o ministro, a articulação no Congresso está avançada para aprovar a reforma até novembro. Dirigentes da Força Sindical e CTB criticaram a posição do governo federal e afirmam que a reforma é "golpe" contra o direito da população à aposentadoria.

"O que Guardia chama de ‘gesto de grandeza de Temer' eu chamo de golpe contra o direito a aposentadoria do nosso povo. Após tantos retrocessos, a sanha dos golpistas miram um direito elementar para a sobrevivência dos trabalharam ao longo de toda uma vida", afirmou Adilson Araújo, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) em matéria no portal CTB.   

Em entrevista ao Portal Vermelho, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirmou que uma reforma da previdência neste ano compromete a decisão do voto. "É um erro grave e parece ser um golpe contra os trabalhadores. Acredito que a decisão eleitoral implica em posicionamento em torno do programa da Previdência e de propostas que os candidatos façam à Previdência, então querer dizer que vai ter reforma ainda este ano é exagero e comprometer a decisão do voto". 

Adilson reiterou que a reforma da previdência defendida pelo governo Temer vai resultar em colapso financeiro em mais de 4 mil municípios. "Reformar a Previdência é sentenciar à morte milhões e enterrar ainda mais o Brasil na crise política e econômica". Segundo o sindicalista "as eleições 2018 tornam-se fundamentais para reverter as reformas já realizadas, barrar mais essa agenda e proteger o maior programa de distribuição de renda na América Latina: a Previdência Social".

Juruna enfatizou que as centrais sindicais devem debater a reforma. "Para que no momento exato as centrais possam reagir diante da população em torno do voto e de futuras mobilizações".

FONTE: PORTAL VERMELHO

A liberação pelo STF da terceirização de todas as atividades de uma empresa gerou uma onda de dúvidas entre empregadores, sobretudo em relação à chamada pejotização.

Desde a conclusão do julgamento, na última quinta-feira (30), advogados ouvidos pela Folha relatam grande volume de interessados em saber sobre a possibilidade de demitir trabalhadores celetistas e contratá-los na sequência como PJ (pessoas jurídicas).

Os questionamentos partem, em geral, de empresas do setor industrial e de tecnologia, mas também da construção civil e do agronegócio.

“O julgamento do STF criou muitas dúvidas porque a indicação de que, agora, é possível terceirização irrestrita acabou ultrapassando, no entendimento dos clientes, os limites da própria decisão”, afirma André Ribeiro, sócio e coordenador da área trabalhista do Dias Carneiro Advogados.

O entendimento do STF regulamentou situações anteriores à lei de terceirização, aprovada em março do ano passado, e à Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro.

Ambas ratificaram a terceirização da atividade-fim das empresas, até então vetada pela súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

“Nosso esforço tem sido no sentido de explicar aos clientes que os limites da terceirização não tratam mais do tipo de atividade, mas da manutenção ou não da relação de emprego”, diz Ribeiro.

A demissão de funcionários para recontratação como PJ — mantendo a subordinação do trabalhador à empresa, o que configura vínculo empregatício — continua ilegal e nem sequer foi objeto de julgamento do Supremo na semana passada.

“Existe uma confusão muito grande entre terceirizado e pessoa jurídica. Não é possível demitir todos os funcionários da companhia e contratá-los como PJ em seguida, em momento algum o julgamento do STF permitiu isso”, afirma Alan Balaban, sócio do Balaban Advogados.

Na terceirização, uma empresa é contratada por outra para cuidar de determinada tarefa.

Os funcionários terceirizados são pagos pela prestadora de serviços e se reportam a ela, mantendo direitos como FGTS e férias, o que não ocorre no modelo de pessoa jurídica.

“A terceirização é o tipo de contratação que passa por uma empresa terceira e é preciso respeitar esse processo”, explica Fábio Yamamoto, sócio da consultoria Tiex.

Companhias têm questionado advogados também sobre a possibilidade de terceirizar áreas inteiras, mantendo alguns de seus funcionários como empregados na futura prestadora de serviços.

Segundo Balaban, é possível substituir toda a mão de obra própria da empresa por terceirizada.

Se quiser realocar ex-funcionários na prestadora de serviços, no entanto, o tomador precisa respeitar uma carência de 18 meses desde a demissão dos contratados.

O desrespeito a esse prazo, diz Balaban, representa continuidade do contrato de trabalho e até fraude à legislação trabalhista.

“A lei é muito clara no sentido de que para voltar a trabalhar para a empresa por uma terceirizada é preciso esperar os 18 meses”, diz Antonio Carlos Frugis, sócio da área trabalhista do Demarest.

Outra dúvida frequente tem sido sobre a forma de os tomadores de serviço se relacionarem com os trabalhadores da terceirizada.

As recomendações dos especialistas partem desde a empresa não dar uma ordem direta ao terceirizado até a não fornecer identificação atrelada à instituição, como cartões de visita e e-mail corporativo.

“Se estiver presente a subordinação, isto é, o terceirizado continua respondendo às ordens da tomadora, vai trabalhar todos os dias, usa recursos da empresa, o trabalhador pode procurar a Justiça e alegar vínculo. A terceirização não afeta a possibilidade de declaração de vínculo de emprego”, diz Aldo Augusto Martinez, sócio trabalhista do Santos Neto Advogados.

“Não é possível manter todo o status quo e apenas mudar a forma jurídica de contratação”, diz a advogada Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht.

Embora o julgamento do STF diga respeito a processos anteriores a 2017, Domingos Fortunato, sócio do escritório Mattos Filho, destaca que a decisão é importante ao sinalizar que questionamentos similares sobre a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim direcionados ao texto da reforma trabalhista terão desfecho semelhante — se chegarem a ser julgados.

“Se o precedente foi decidido como favorável à terceirização ampla na ausência de lei, imagine agora com um cenário com legislação positiva”, diz.

Cuidados
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor em Direito do Trabalho pela PUC-SP, ressalta que o empresário precisa ter cuidado ao escolher a prestadora de serviço, porque tem responsabilidade subsidiária e pode ter de arcar com encargos trabalhistas dos funcionários caso a terceirizada não os honre.

“Vale pesquisar bem a empresa e, às vezes, até pagar um pouco mais caro, contratar uma terceirizada mais sólida, para evitar cair em uma armadilha”, afirma.

Para Caroline Marchi, sócia do Machado Meyer, a expectativa é que as empresas aguardem antes de fazer mudanças nos quadros de funcionários.

“Elas vão avaliar situações, processos e ações pretéritas para, se tiverem oportunidade no futuro, estarem mais livres para operar nesse sentido. Com menos amarras e restrições, os negócios devem girar mais”, afirma.

Segundo Boriska Rocha, sócia do SV Law, o MPT (Ministério Público do Trabalho) e outros órgãos têm a visão de que a terceirização tende à precarização do trabalho. “Acreditamos que eles devem ficar em cima para fiscalizar as empresas que adotarem a prática. Por isso, recomendamos cautela”, afirma.

A advogada Regina Nakamura Murta, sócia do Bueno, Mesquita e Advogados, afirma que, apesar de ser possível terceirizar todos os setores de uma empresa, é preciso que haja estudo sobre as áreas em que vale ou não mudar a forma de contratação.

Em atividades de gestão, por exemplo, ela chama atenção para uma chance maior de vazamento de informações, apesar da assinatura de termos de confidencialidade.

“É preciso pesar isso antes de terceirizar todas as áreas, porque, quanto mais você abre o leque para outras empresas, mais há chance de vazamento. É preciso fazer essa ressalva”, afirma.

Maurício De Lion, sócio responsável pela área trabalhista do escritório Felsberg Advogados, afirma que outros setores em que a terceirização é temerária, por causa de informações confidenciais, são o departamento de recursos humanos e de suprimentos, em que há informações sobre o funcionamento da empresa, seja sobre funcionários contratados, seja de fornecedores.

“Para ter controle de informação, é preferível que a empresa lide com funcionários próprios e evite esse risco. Há muita informação que é confidencial e, com um trabalhador terceirizado, esse controle não é tão fácil.”

De Lion chama atenção das empresas tomadoras de serviço quanto à relação com o trabalhador terceirizado.

Segundo ele, dar ordens ao terceirizado é um dos erros que podem gerar processos na Justiça.

“O ideal é que ambas as partes estabeleçam um porta-voz da tomadora e da prestadora de serviço para a relação diária. O terceirizado não é funcionário da empresa em que está.”

Entenda os tipos de contrato e o que o STF decidiu:

Terceirizado. Uma empresa contrata outra para cuidar de uma tarefa. O funcionário é pago pela prestadora de serviço e mantém direitos como FGTS e férias.

Trabalhador temporário. Contratado por um tempo determinado, seja para suprir uma necessidade (como férias) ou aumento de demanda. O contrato é de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90.

Trabalhador autônomo. Contratado para prestar serviço por tempo determinado, sem carga horária obrigatória ou subordinação à chefia da empresa.

Trabalhador PJ. Tipo de contratação em que o funcionário abre uma empresa de prestação de serviços. O modelo é considerado irregular se o PJ mantiver uma relação de subordinado à contratante, com horário de trabalho e exclusividade, por exemplo.

O que mudou
Em 2017 foi aprovada lei que permitiu terceirizar atividades-fim — isto é, o serviço principal — da empresa.

O STF decidiu que esse entendimento vale para ações iniciadas antes dessa lei.

FONTE: Folha de S.Paulo

Pouco mais de três meses após a paralisação dos caminhoneiros, as empresas que fazem cabotagem (transporte costeiro de cargas) mudaram o prazo de contratos e de renegociações para se adaptar a demandas de clientes.

Mais companhias buscaram outras formas de transporte além do rodoviário, mas foi necessário se adequar, diz Marcos Voloch, diretor de cabotagem para o Mercosul da Aliança Navegação Logística, que pertence à Hambürg Sud.

Um dos fatores que mais impactou o setor foi o tabelamento do frete rodoviário, que também afeta a cabotagem no início e no fim das entregas.

“Nossas negociações com clientes deixaram de ser semestrais e passaram a ser mensais. A cada 30 dias precisamos renegociar porque cada transportador terrestre trabalha com um valor, uma regra”, diz ele.

“Não há segurança para firmar contratos de um ano. O estresse dentro da empresa aumentou muito mais que o volume de negócios porque passamos a trabalhar a curto prazo.”

Apesar disso, o faturamento cresce 14% no terceiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2017, já considerado forte, diz Voloch.

O saldo após a paralisação é positivo, mesmo com a necessidade de adaptações, segundo Márcio Arany, da Log-In.

“Clientes grandes até mantêm contratos mais extensos, de um ano, mas passamos a ter gatilhos, como o compromisso de rever os termos caso o diesel ou o frete chegue a determinados patamares.”

Fonte: Folha SP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), o parecer favorável ao Projeto de  Lei da Câmara (PLC) 77/18 (PL 10.332/18), do Poder Executivo, cujo objetivo é privatizar distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras.

Pelo projeto, entre as empresas de energia que poderão ser privatizadas está a Amazonas Energia, a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), a Companhia de Energia do Piauí (Cepisa), a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e a Boa Vista Energia, de Roraima. Todas enfrentam dificuldades financeiras e operacionais.

Tramitação
O texto foi aprovado no colegiado, com apenas 1 emenda de redação, cujo relator “ad hoc”, foi o senador Fernando Bezerra (MDB-PE). A matéria ainda será apreciada no plenário da Casa.

Segundo o vice-líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, o texto deve ser votado no plenário após as eleições, por acordo de lideranças.

FONTE:DIAP

A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (4), a Medida Provisória 830/18, que extingue o Fundo Soberano e destina os R$ 27 bilhões guardados no fundo para pagamento da dívida pública e para cumprir a regra de ouro da economia (que determina que o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes, como salários). No jornal Valor Econômico

Logo após aprovar a MP que concede subsídio para redução do preço do diesel, os parlamentares rejeitaram a proposta sobre a extinção do Fundo Soberano rapidamente. Os deputados apreciaram rapidamente as MP que trancavam a pauta, com o objetivo de viabilizar a votação de outras propostas.

Foi rejeitado, em apreciação preliminar, o parecer da comissão mista que opinava pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da MP. A proposta será arquivada.

Fazenda
O Ministério da Fazenda afirmou que o arquivamento da Medida Provisória 830 não afeta o cumprimento da chamada "regra de ouro" das contas públicas. Segundo a pasta, os R$ 27 bilhões em recursos do fundo já foram destinados ao abatimento da dívida pública.

“O Ministério da Fazenda esclarece que o arquivamento pelo Congresso, da MP 830, que extinguia o Fundo Soberano, não afeta o cumprimento da regra de ouro. Os R$ 27 bilhões em recursos que havia no Fundo foram destinados ao abatimento da dívida. O arquivamento da MP não implica obrigação financeira para a União", afirma a pasta em nota.

FONTE:DIAP