Notícias

As obras da unidade de processamento de gás natural (UPGN) do Comperj, em Itaboraí (RJ), devem contar com entre 2,5 mil e 3 mil trabalhadores até o fim do ano, disse nesta segunda-feira (13) o diretor de desenvolvimento da produção e tecnologia da Petrobras, Hugo Repsold Júnior.

Segundo ele, as equipes já estão sendo mobilizadas. A expectativa é que cerca de 90% do efetivo seja formado por pessoal local.

As unidades de processamento de gás natural (UPGNs) do Comperj vão tratar o gás do pré-sal. As obras, a cargo da chinesa Shandong Kerui Petroleum e Método Potencial, demandarão cerca de R$ 2 bilhões.

O escoamento do gás tratado será feito pelo gasoduto Itaboraí-Guapimirim, que transportará o gás das UPGNs do Comperj até a malha interligada de dutos. A licitação do projeto, sob o regime de concessão, está em fase de avaliação pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

A Petrobras já firmou um termo de compromisso para aquisição da capacidade do gasoduto, em 2014. A licitação, contudo, foi suspensa devido, em parte, aos atrasos na obra das UPGNs.

Segundo Repsold, a Petrobras mantém o interesse na contratação da capacidade do gasoduto, mas avalia também outras alternativas.

"Existe a possibilidade de invertermos o fluxo de gasodutos existentes", disse, a jornalistas, em evento do grupo Lide no Rio.

Repsold comentou também sobre a produção da companhia e reiterou e previsão de aumento da curva de produção no ano que vem, como reflexo da entrada em operação de novas plataformas entre 2018 e 2019.

"Estamos trabalhando para isso [aumento da produção em 2019]", afirmou.

Fonte Valor

A Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, em vigor desde 11-11-2017, alterou o artigo 790 da CLT, que estabelece critérios para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anteriormente, no processo do trabalho, o direito ao benefício da justiça gratuita estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, que contemplava duas hipóteses de concessão: 1) ao trabalhador que recebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou 2) que declarasse, sob as penas da lei, que não tinha condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Contudo, a Lei 13.467/2017 modificou a redação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e incluiu, nesse mesmo artigo, o parágrafo 4º, passando a prever a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que recebem salário menor ou igual a 40% do teto dos benefícios do INSS, determinando que esse fato deve ser provado pelo empregado. Em outras palavras, não haveria mais a presunção de hipossuficiência do trabalhador com a simples declaração de miserabilidade legal, como dispunha no § 3º do art. 790, devendo a parte que pretender o benefício comprovar a sua condição de pobreza.

E foi justamente com base nessa nova regra da reforma trabalhista que o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, titular da Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, indeferiu a justiça gratuita a um trabalhador, mesmo ele tendo declarado ser pobre no sentido legal. Isso porque o próprio trabalhador alegou que recebia salário médio de 3 mil reais mensais, o qual, conforme observou o magistrado, é superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Assim, pela nova regra, o trabalhador não mais teria direito ao benefício.

“Desde a entrada em vigor da lei nova, não mais é possível comprovar o estado de pobreza por meio de declaração da pessoa natural: a comprovação se faz pelo valor do salário recebido pelo requerente”, registrou o juiz na sentença. O trabalhador apresentou recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG.

FONTE:AMO DIREITO

A Marinha do Brasil apoiou o Projeto de Lei 8535/17, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que prevê a fixação de preços máximos para os serviços dos práticos no país. Os práticos são profissionais que orientam a manobra de embarcações em portos e canais de navegação. A defesa ocorreu nesta quinta-feira (9), na audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico que debateu o texto, em Brasília. O projeto deixa com a Marinha a parte técnica da regulação do serviço, indicando a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para a regulação econômica.

O diretor de Portos e Costas da Marinha, vice-almirante Roberto Gondim da Cunha, defendeu esse modelo. “A praticagem no Brasil apresenta uma característica de monopólio. Consideramos uma concorrência imperfeita, a utilização obrigatória do serviço”, disse. Otávio Augusto da Silva, da Federação Nacional dos Práticos, disse, porém, que a atividade é privada e não deveria ter preços máximos fixados. 

Os práticos acreditam que esta regulação pode afetar a qualidade dos serviços, comprometendo a segurança.

FONTE:A TRIBUNA

O segmento de apoio marítimo defende um ajuste regulatório que dê mais segurança jurídica ao afretamento de embarcações por companhias estrangeiras, que não são classificadas como empresas brasileiras de navegação (EBNs). Como a Petrobras hoje praticamente monopoliza esse mercado, essa questão não era um problema tão relevante para o segmento. Porém, com a chegada de novos players, as duas principais associações setoriais reforçaram o pedido para que os afretamentos por tempo possam ser celebrados diretamente entre empresas brasileiras de apoio marítimo e seus clientes finais — operadoras e empresas de perfuração.

A Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo (Abeam) espera que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) reconheça o pleito ainda este ano. A vice-presidente executiva da Abeam, Lilian Schaefer, destacou que esse é um ponto bastante sensível para o setor que se torna mais urgente com a entrada de novos players no mercado brasileiro. Ela acrescentou que esse pleito já foi levado à agência reguladora há algum tempo.

“Precisamos de uma definição mais clara da agência nesse sentido para evitar a carga tributária dos contratos de serviço e para termos no Brasil a prática como é no mundo inteiro, onde a petroleira e empresas de sondas celebram diretamente contratos de afretamento por tempo com os proprietários das embarcações”, disse Lilian, durante a IV Conferência de Direito Marítimo, Portuário e do Mar promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), realizada na última terça-feira (7).

Na ocasião, o presidente da Associação Brasileira de Armadores Noruegueses (Abran), Felipe Meira, considerou que o afretamento por empresas que não são EBNs é fundamental para dar mais segurança. Ele percebe que no mercado de apoio marítimo é comum uma embarcação operar por um tempo para a Petrobras, que é EBN, e depois operar para uma operadora estrangeira com regras contratuais totalmente diferentes.

Essa situação, segundo ele, gera insegurança para investidores e gestores das empresas, o que pode se agravar com aumento de investimentos das operadoras estrangeiras. “Até então conseguimos conviver com isso, mas agora temos que encontrar uma solução para esse assunto”, disse Meira.

A Abran, que opera com embarcações de bandeira brasileira e estrangeira, afirma sofrer, dos dois lados, as benesses e dificuldades da regulação e do setor. Meira contou que já participou de reuniões com órgãos fiscalizadores, nas quais buscou entender, por exemplo, porque em determinados contratos as empresas pagam ISS e em outros não. Além disso, dependendo do contrato, a mesma empresa pode ser denominada afretador ou prestador de serviço.

O presidente da Abran acredita que, com o incremento da produção da Petrobras e a chegada de novas FPSOS, existe expectativa de mais demanda por barcos de apoio que estão parados, em especial PSVs (transporte de suprimentos), um dos nichos do apoio marítimo que mais sofreu com a desaceleração das atividades do setor de petróleo e gás nos últimos quatro anos.

O acesso ao sistema de afretamento na navegação marítima e de apoio (Sama) hoje é dado apenas a EBNs. O diretor-geral da Antaq, Mário Povia, diz que, na área de petróleo, nunca houve problema porque praticamente havia monopólio de extração da Petrobras, que é uma EBN. Entretanto, petroleiras estrangeiras que não demonstram interesse em ter frota própria devem participar mais ativamente do das atividades exploratórias. 

Povia defendeu que o arcabouço normativo é bom, reconheceu que precisa de ajustes, mas respondeu bem no momento agudo da crise. Ele lembra que, quando a demanda por serviços de apoio marítimo diminuiu, foram priorizadas as contratações de embarcações de bandeira brasileira, como previsto nas regras de afretamento. “Devemos restringir a excepcionalidade para navegação marítima e devemos chegar a bom termo. Temos que analisar efeitos colaterais de tomar essa medida, mas muito provavelmente vamos atender essa demanda porque ela é legítima”, analisou.

FONTE:PORTOS & NAVIOS

Como saldo, em tempos de rede sociais, discutiu-se mais as aberrações proferidas, que de fato as ideias apresentadas, consolidando em memes o fiasco do debate que deveria ser tema dos próximos dias nos lares, nos bares e nos ambientes de trabalho.

Ricardo Flaitt*

O primeiro debate televisivo dos presidenciáveis, exceção a dois ou três que tentaram apresentar propostas, mas que ficaram espremidos pela quantidade insana de candidatos, expôs a desconexão de políticos com a realidade, com a história e materializou o vazio de projetos para a formação de uma nação. Na maior parte do tempo, foi um acinte.

Como saldo, em tempos de rede sociais, discutiu-se mais as aberrações proferidas, que de fato as ideias apresentadas, consolidando em memes o fiasco do debate que deveria ser tema dos próximos dias nos lares, nos bares e nos ambientes de trabalho.

Sob o contexto de um país em que somente 8% da população é considerada capaz de compreender e se expressar em letras e números (fato tenebroso, que reforça a condição de ignorância da massa pela ausência de políticas públicas para a Educação), o debate, em sua maior parte, constituiu-se como um rocambole conceitual a ser digerido pela grande massa que é o povo, com direito a momentos de delírios em nome do Senhor e teorias da conspiração sem lastro com a realidade.

A maioria da população não consegue explicar a profunda crise social e econômica por meio de verbetes sociológicos e outros recursos metafísicos para as suas realidades práticas, no entanto, compreende a crise no dia a dia, por meio do desemprego na família, na redução das compras no supermercado, no posto de gasolina, nas contas de água e energia elétrica, no achatamento de uma vida que sempre esteve longe de um patamar minimamente digno.

Não há como pensar o desenvolvimento de uma nação sem explanar projetos sobre questões básicas como educação, saúde, moradia, transporte, saneamento básico, dentre outros itens essenciais, que constituem a cidadania, termo ainda abstrato para o povo brasileiro.

Independente de o candidato ser um representante de um projeto neoliberal ou de ideias sociais-progressistas, um debate de presidenciáveis há que se expor e debater ideias para desenvolvimento de um país. É o futuro da nação que está em pauta. Esse pensamento remete-se ao óbvio, nem deveria ser motivo de um parágrafo, mas o óbvio precisa ser repetido ad nauseam quando a realidade começa perder espaço para a ficção.

É necessário rever os critérios de participação dos presidenciáveis nos debates televisivos. O povo, desesperançoso, cansado, moído pelo sistema, sofrendo diariamente com a insensatez e a desfaçatez política praticada há décadas, já não encontra mais espaço em suas vidas para assistir um desfile de verborragias e bizarrices. O povo merece, no mínimo, que sejam apresentados projetos.

Não se trata apenas de rever o número de participantes, mas também a forma como se conduz o debate.

Além das perguntas de candidato para candidato, deveria haver um bloco para que o condutor do debate perguntasse questões fundamentais, que deveriam ser comum a todos os participantes, tais como:

– Qual o seu projeto para a Educação? (considerando um país de analfabetos funcionais)

– Qual o seu projeto para geração de empregos? (com 15 milhões de desempregados).

– Qual seu projeto para a saúde pública? Qual seu projeto para moradia? (pois milhões moram nas ruas).

– Qual seu pensamento sobre as alterações nas leis trabalhistas?

– Qual seu pensamento sobre a Reforma da Previdência?

E assim sucessivamente, partindo de questões concretas, formando um panorama das posições de cada candidato. No entanto, o que se assistiu no debate foram o vazio e os delírios consumindo o tempo de gente que precisa acordar cedo para garantir o pão.

O Brasil precisa de projetos para avançar no sentido de uma nação digna para se viver, porque lidar com o delírio, o povo já enfrenta uma situação surreal todos os dias.

FONTE:DIAP (*) Jornalista, assessor do Sindicato Nacional dos Aposentados. 

Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, a Marinha do Brasil apoiou o Projeto de Lei 8535/17, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que prevê a fixação de preços máximos para os serviços dos práticos no país. Os práticos são os profissionais que manobram embarcações de cargas e passageiros nas 22 zonas de navegação brasileiras.

O projeto deixa com a Marinha a parte técnica da regulação do serviço, indicando a Antaq - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - para a regulação econômica. O diretor de Portos e Costas da Marinha, vice-almirante Roberto Gondim da Cunha, defendeu esse modelo. “A praticagem no Brasil apresenta uma característica de monopólio. Consideramos uma concorrência imperfeita, a utilização obrigatória do serviço”, disse.

Roberto Gondim Cunha criticou também a inexistência de parâmetros para a definição de preço do serviço. “A consequência disso é um desequilíbrio de forças na negociação do preço dos serviços entre as partes, ou seja, entre a praticagem e quem utiliza os serviços, os navios. E preços destoantes da prática internacional com impacto em setores como cabotagem, cruzeiros marítimos e plataformas de petróleo”, completou.

Segurança

Otávio Augusto da Silva, da Federação Nacional dos Práticos, disse, porém, que a atividade é privada e não deveria ter preços máximos fixados. Os práticos acreditam que esta regulação pode afetar a qualidade dos serviços, comprometendo a segurança.

O diretor-geral da Antaq, Mário Povia, disse que, a princípio, também acredita que a fixação de preços pode não ser a melhor opção. Mas afirmou que a agência está preparada para a tarefa.

“Os práticos estão em uma negociação do outro lado com armadores. Nós temos que convir que os armadores também têm poder de negociação bastante forte. E também lembrar que não há garantia nenhuma que a redução dos custos de praticagem vão se reverter em diminuições de fretes. Isso inclusive pode significar uma apropriação de lucros maior para os armadores”, disse.

Houve uma tentativa de regular os preços da praticagem em 2012 com a criação da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, mas a fórmula estudada foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça.

Preços

O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) defendeu a tramitação conjunta dos projetos sobre o assunto. Um texto de sua autoria (PL 2149/15) prevê preços livres para o setor. O deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), que solicitou a audiência, disse que vai requerer a tramitação conjunta. Ele também criticou a ausência de representantes dos armadores, ou seja, os donos de navio, na reunião, embora tenham sido convidados.

O especialista Osvaldo de Castro Júnior criticou o custo geral de importação de um contêiner no Brasil que, segundo ele, é de US$ 2.500, enquanto na China seria de US$ 600. Ele explicou que existem mais de 30 sobretaxas no setor, além do frete.

Fonte: Agência Câmara

Nesta 2ª semana do mês de agosto, a Câmara dos Deputados realiza o 2º esforço concentrado para votar proposições antes das eleições de outubro. Segunda (13) e terça-feira (14), o plenário vai priorizar pauta de combate à violência contra mulheres.

A medida está contida no Projeto de Lei 6.433/13, que altera a Lei Maria da Penha e, segundo a versão de 2015 do relator, deputado João Campos (PRB-GO), o delegado poderá negar a fiança se verificar que a liberdade do agressor colocará em risco a integridade física ou psicológica da mulher. Na segunda, a sessão vai ter início a partir das 17 horas; e na terça, a partir das 9 horas.

Hoje, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão, pedindo as medidas protetivas, tempo considerado excessivo em alguns casos, o que sujeitaria à vítima a agressão maior ou mesmo à morte.

O relator propõe ainda a criação de banco de vítimas beneficiadas com medidas protetivas, a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com acesso de polícias de todo o País para agilizar a busca e a captura de agressores fugitivos.

Está ainda na pauta da Casa, medidas provisórias, como a que concede subsídio com recursos da União para reduzir o preço do óleo diesel rodoviário até 31 de dezembro de 2018. A MP 838/18 foi uma das principais reivindicações dos caminhoneiros, cuja greve em maio provocou crise de abastecimento de combustíveis e de produtos em todo o País.

Em seu projeto de lei de conversão para a MP, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) incorporou o texto da MP 847/18, que mantém o subsídio ao óleo diesel de uso rodoviário (ônibus, caminhões e máquinas agrícolas). A versão original da 838/18 permitia a incidência da subvenção econômica também para o diesel marítimo e o usado na geração de energia elétrica e no transporte ferroviário.

O total de recursos direcionado à subvenção será de R$ 9,5 bilhões e ela será limitada a R$ 0,30 por litro desse combustível. Caberá à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabelecer um preço de referência e um preço de comercialização para as distribuidoras de forma regionalizada.

Fundo soberano
A outra MP que pode ser analisada é a 830/18, que extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), poupança pública criada pela Lei 11.887/08 com o objetivo de atenuar o efeito de crises econômicas.

Segundo a MP, os recursos do FSB serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal (DPF), que reúne as dívidas interna e externa do governo federal. Em dezembro de 2017, essa dívida atingiu R$ 3,55 trilhões — naquele mesmo mês, o patrimônio do FSB somava R$ 26,3 bilhões, apenas 0,74% do total.

Nesta semana, o plenário do Senado não terá sessões deliberativas. Só voltará a reunir-se para votações na última semana de agosto, entre os dias 28 e 30.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL

Política de Diminuição de Agrotóxicos (PL 6.670/16)
O colegiado reúne-se, na terça-feira (14), a partir das 14h30, em audiência pública sobre os bioinsumos no Brasil e políticas para o desenvolvimento do setor. Foram convidados, entre outros, a coordenadora de Agroecologia do Ministério da Agricultura, Tereza Saminês; a representante de controle biológico e recursos genéticos da Embrapa, Rose Mnnerat; e o representante da empresa Hatten Agrícola, Celso Tomita. Vai ser no plenário 13.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Limite de Gasto Público
O colegiado realiza, na terça-feira (14), às 10 horas, audiência pública para analisar e debater a Emenda Constitucional 95 (teto dos gastos) e o orçamento da Educação. Foram convidados, entre outros, os ministros da Educação, Rossieli Soares; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago; e da Fazenda, Eduardo Guardia. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 2.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Imposto sobre app de transporte individual de passageiros
O colegiado vai realizar, na terça-feira (14), a partir das 10 horas, audiência pública para discutir o PLP 488/18, que determina que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o uso de aplicativos para transporte individual de passageiros será devido ao município do local de embarque do passageiro, nos casos em que a viagem começa em uma cidade e termina em outra. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Jurandir Gurgel Gondim Filho; da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi; e da Associação Brasileira de Municípios, Ary Vanazzi. Vai ser no plenário 4.

Securitização de créditos e impactos na geração de dívida pública
Às 14 horas, o colegiado realiza nova audiência pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária. Foram convidados, entre outros, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli; e o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Linhares de Campos Frias. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Crédito Fundiário
Na terça-feira (14), a partir das 10 horas, o colegiado realiza audiência pública para debater o crédito fundiário. Foram convidados, entre outros, o presidente do Incra, Leonardo Góes Silva; o coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Joaci Franklin de Medeiros; e o secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Elias D'Angelo Borges. Vai ser no plenário 6.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Atlas da Violência 2018
O colegiado reúne-se, na terça-feira (14), a partir das 14 horas, em audiência pública para debater os dados divulgados no Atlas da Violência 2018. Foram convidados, entre outros, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha; e o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo. Em plenário a definir.

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Obsolescência em produtos fabricados pela indústria nacional
Os colegiados temáticos realizam, na terça-feira (14), a partir 15 horas, audiência pública para debater a obsolescência programada em produtos fabricados pela indústria nacional (PL 7.875/17). Foram convidados, entre outros, os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea/Sinfavea), Antonio Megale; e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato. Vai ser no plenário 5.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Saúde suplementar
O colegiado vai realizar audiência pública, nesta segunda-feira (13), com o tema “Os impactos das políticas de Estado diante da saúde suplementar e suas consequências no SUS”. A reunião, que começa a partir das às 9h, foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Foram convidados para a reunião o gerente-geral da Estrutura dos Produtos, da Diretoria de Normas de Habilitação dos Produtos da ANS, Rafael Vinhas; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; a representante da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ANSP/Fiocruz), Christiane Alves; o defensor público federal e membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU), Eduardo Queiroz; o diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar FenaSaúde, José Cechin; e o vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, Diego Cherulli.

Também foram convidados representantes do Ministério da Saúde, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), do Movimento Chega de Descaso, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) e da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).

A audiência vai ser interativa, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

FONTE:DIAP

O futuro da Petrobras tem sido um tema recorrente - e controverso - dentro do debate eleitoral. Levantamento do Valor mostra que, entre os 13 candidatos à Presidência confirmados nas convenções partidárias, a maioria é contra a privatização da companhia: ao menos sete dos presidenciáveis já se pronunciaram de forma mais enfática contra a desestatização.

Cinco candidatos adotam um discurso menos estatizante. Jair Bolsonaro (PSL), Geraldo Alckmin (PSDB), Álvaro Dias (Podemos), Henrique Meirelles (MDB) e João Amoêdo (Novo) pregam um destino mais pró-mercado para a Petrobras, embora não apresentem um discurso uniforme. No grupo há quem descarte a venda do controle, mas defenda a alienação de seus ativos. Outros são a favor ao aumento da participação do capital privado na petroleira.

Na lista dos presidenciáveis contrários à desestatização da empresa estão, em sua maioria, nomes atrelados aos partidos de centro e da esquerda, como Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Ciro Gomes (PDT), Marina Silva (Rede), Guilherme Boulos (Psol), Vera Lúcia (PSTU) e João Goulart Filho (PPL). Cabo Daciolo (Patriota), posicionado à direita do espectro ideológico, mas de perfil nacionalista, também é contra a venda da estatal.

O Valor não encontrou registros recentes sobre a posição de José Maria Eymael (DC). No debate eleitoral de 2014, porém, ele já havia se manifestado contrário à desestatização da empresa. Este ano, Eymael comentou, em seu perfil oficial no Facebook, sobre a crise em torno da política de preços da Petrobras, durante a greve dos caminhoneiros, e fez críticas ao aos reajustes diários, que, segundo ele, impedem "qualquer planejamento financeiro, fragilizando as famílias, os caminhoneiros e sucateando os revendedores".

A privatização é um tema recorrente na corrida eleitoral, mas o debate sobre o papel social da Petrobras ganhou novos contornos desde maio, quando a greve dos caminhoneiros alçou a política de preços dos combustíveis praticada pela companhia ao centro das contestações da opinião pública. Durante a paralisação, praticamente todos os candidatos se colocaram contra a política de preços da empresa, que prevê reajustes diários, de acordo com a variação do dólar e dos preços internacionais do petróleo e derivados.

Preso em Curitiba (PR), Lula pode ter sua candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo justamente contratos da Petrobras com a empreiteira OAS. O discurso nacionalista de Lula sobre a Petrobras, marca de seu governo na década passada, tem sido reforçado em suas redes sociais.

No perfil oficial do Twitter de Lula, é possível encontrar mensagens contrárias ao programa de venda de ativos da estatal, à flexibilização das regras de conteúdo local e ao fim da exclusividade da Petrobras na operação dos campos do pré-sal - a política de nacionalização e a figura do operador único do pré-sal eram duas das principais bandeiras do governo Lula na área de óleo e gás.

"A desvalorização da Petrobras com a venda de empresas controladas, a perda de mercado no Brasil, a opção por se tornar mera exportadora de óleo cru etc etc é dezenas de vezes maior que os alegados R$ 6 bilhões que teriam sido desviados nos casos investigados pela Lava-Jato", menciona uma mensagem publicada no perfil de Lula no Twitter no dia 2 de julho.

Essa também é a tônica dos discursos do candidato Ciro Gomes, que tem prometido, se vencer as eleições, expropriar, "com as devidas indenizações", todas as áreas de partilha da produção licitadas pelo governo Michel Temer depois do fim da operação única da Petrobras no pré-sal e arrematadas por petroleiras estrangeiras. Ele também prometeu "tomar e volta" o campo de Carcará, no pré-sal da Bacia de Santos, vendido pela Petrobras à Equinor (ex- Statoil).

"Vou tomar de volta, pagar a devidas indenizações, porque isso é um patrimônio brasileiro que vamos explorar em real, para dar o resultado disso não para a Noruega, mas para os brasileiros... Petróleo não se privatiza em nenhum lugar do mundo sério", disse o pedetista, ao participar na semana passada do programa Central das Eleições, da GloboNews.

Esse discurso é contrabalançado pelo candidato mais popular nas pesquisas, depois de Lula. Bolsonaro já disse, no início do ano, ser favorável à privatização da Petrobras, desde que mantida a golden share. Na semana passada, ele voltou a admitir a possibilidade de privatizar a estatal, se isso significar combustíveis com um "preço compatível".

"O preço do combustível não pode continuar nesse nível que está. E vimos [na semana passada] um lucro monstruoso da Petrobras. Quem é que faz o preço da Petrobras? Ninguém quer [dar] canetada nenhuma aqui. Será que esse percentual [preço nas refinarias] não pode ser menor um pouquinho? Vamos quebrar a população, o trabalhador, para atender a interesses outros de pagar a dívida da Petrobras? Não há solução mágica para isso... Se não tiver solução eu sugiro privatizar a Petrobras, acabar com esse monopólio estatal", disse, na GloboNews.

Alckmin também já chegou a defender, no início do ano, ser "totalmente favorável" à privatização, mas depois recuou. Atualmente, se diz favorável à venda de ativos da Petrobras, sobretudo os campos maduros do pós-sal e as refinarias, mas que a estatal mantenha sua expertise no pré-sal.

"Defendo que [para] os poços maduros, especialmente os do pós-sal, a gente traga empresas de fora para poder tirar mais petróleo e gás. Isso vai gerar muito emprego no Nordeste, trazer muitas empresas para cá... Defendo quebrar na prática o monopólio do refino, trazer investimento privado, para gente poder ampliar refinaria no Brasil com investimento privado", disse, na GloboNews.

Álvaro Dias defende algo parecido: privatizar o "entorno da Petrobras", em referência aos ativos, e não o controle da companhia em si.

"A Petrobras, em um primeiro momento, eu não privatizaria. Até porque foi tremendamente desvalorizada. É preciso recuperá-la, é preciso retirá-la definitivamente das mãos sujas de corrupção, daqueles que a assaltaram nos últimos anos, a aparelhando partidariamente... Mas nós privatizaríamos o entorno, estabeleceríamos competição: na prospecção, exploração, distribuição, refinarias. É evidente que isso vai dinamizar a Petrobras, sem entregar o seu comando", afirmou, na GloboNews.

Em sua conta no Twitter, Boulos contestou, por sua vez, os desinvestimentos da companhia. Segundo o candidato do Psol, a venda de ativos nada mais é do que uma "privatização branca" da estatal.

Já Marina Silva descarta privatizar a Petrobras, mas adota um tom mais moderado no debate. Ela defende que a gestão da companhia precisa ser feita de uma forma "não dogmática", que considere o papel social da companhia, sem, contudo, ignorar as leis de mercado. Sobre a crise envolvendo a política de preços da estatal, afirmou que a petroleira poderia ter absorvido parte do impacto da variação do preço do petróleo na greve dos caminhoneiros, "mas que o presidente da Petrobras [Pedro Parente] não entendeu o papel estratégico" da empresa.

"É preciso ter uma atitude não dogmática. O Brasil já pagou preço por duas posturas dogmáticas: tanto a dogmática contra o mercado, com a Dilma [Rousseff], quanto a dogmática pró-mercado, como é o caso da Petrobras [atual]. A Petrobras é uma empresa que tem de estar de acordo com as leis do mercado. É uma empresa altamente integrada a cadeias produtivas globais, está sujeita a variação do dólar, mas tinha condições de manejar a situação [aumentos sucessivos dos preços dos derivados]", afirmou na GloboNews.

Meirelles tem defendido a pulverização do capital da Petrobras. "Tem que aumentar o capital privado na Petrobras. A Petrobras tem que ser capitalizada cada vez mais por capital privado, principalmente da Bolsa", disse, em sabatina da Istoé, em junho.

João Amoêdo, por sua vez, tem discursado a favor do "fim das estatais" e "abertura dos mercados". Ele também defendeu a venda das refinarias da Petrobras.

Fonte: Valor

A flexibilização das regras de terceirização implementada pela Reforma Trabalhista precariza as relações de trabalho no país, apontaram os participantes da audiência pública realizada pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho nesta quinta-feira (9). A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a reunião faz parte do ciclo de debates sobre a SUG 12/18, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS).

Para o senador, a Lei 13.467, de 2017, desregulamenta a terceirização e gera efeito negativo nas relações de trabalho, inclusive na média salarial.

“Os novos contratados recebem remunerações menores até que o salário mínimo. Como podemos retomar o consumo e reforçar a política de emprego se a renda da população diminui cada vez mais?”, indagou Paim.

Segundo o sindicalista Sérgio Luiz Leite, 1º secretário-geral da Força Sindical, o governo dizia que a Reforma Trabalhista serviria para modernizar as relações de trabalho, trazer segurança jurídica e gerar emprego. Porém, acontece exatamente o contrário, na sua avaliação.

“Precisamos combater essa terceirização que visa ocupar trabalhador quase sem direitos em troca de trabalhador formal que trabalhava diretamente para a empresa”, reivindicou.

De acordo com Anna Taboas, do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes do Rio de Janeiro, a terceirização no Brasil representa precarização, pois as jornadas são excessivas e a mão de obra é desqualificada.

“O empregado não tem jornada flexível e variada como o terceirizado. Os planos de saúde oferecidos e o local de refeição, por exemplo, não é o mesmo. Ou seja, o terceirizado e o empregado exercem a mesma função, mas têm direitos diferentes. Além disso, nas audiências, as empresas alegam não saber se o terceirizado trabalhou na instituição e jogam a responsabilidade para a empresa terceirizada”, explicou.

A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), Marilane Teixeira, apresentou dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) segundo os quais, entre novembro de 2017 e junho de 2018, o mercado de trabalho formal movimentou mais de 19 milhões de pessoas, sendo 9.672.329 admitidos e 9.669.103 desligados.

“Nesse período, as formas de dispensa estão distribuídas em 58% desligamentos sem justa causa, 22% por pedidos de demissão e 1%, que corresponde a 80 mil pessoas, por desligamentos por acordo. Acontece que as homologações estão sendo feitas dentro da empresa. Assim, não refletem a verdade”, declarou.

Previdência
O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (Fenafirc), Ogib de Carvalho Filho, também mencionou dados do Caged, de acordo com os quais o Brasil só criou empregos formais com remuneração de até 2 salários mínimos em 2018.

“Rapidamente, o reflexo disso vai ser a alegação de que não se tem dinheiro suficiente para a aposentadoria. Isso só interessa a quem quer capital, não interessa ao trabalhador”, disse Ogib.

Os debatedores ainda apontaram os dados do IBGE pelos quais mais de 1 milhão de pessoas deixaram de contribuir com a Previdência Social em 2017.

FONTE: Agência Senado

A comissão de desenvolvimento econômico, indústria, comércio e serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, nesta quinta-feira (9), para discutir o projeto de lei 8535/17, que determina que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) regulamente o serviço de praticagem, incluindo fixação de preços e fiscalização do serviço. A proposta, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), está em análise na comissão. Hoje, existem 22 zonas de praticagem e 523 práticos em atividade no Brasil. A praticagem é realizada no Brasil desde 1808 e atualmente é regulada pela Lei de Segurança do Transporte Aquaviário (9.357/97) e pelo Decreto 2.596/98. 

A audiência ocorrerá no plenário 5, a partir das 9h30. Foram convidados para discutir o assunto, a pedido do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP): Mario Povia (diretor-geral da Antaq); vice-almirante Roberto Gondim Carneiro da Cunha (diretor de Portos e Costas da Marinha); Claudio Loureiro de Souza (diretor-executivo do Centro Nacional de Navegação — Centronave; Marco Ferraz (presidente da Associação Brasileira dos Cruzeiros Marítimos — Clia Brasil); Gustavo Martins (presidente do Conselho Nacional de Praticagem — Conapra); e Otávio Fragoso (Federação Nacional dos Práticos —  Fenapraticos.

FONTE:PORTOS & NAVIOS

Em recuperação judicial desde o mês passado, o grupo Libra – um dos maiores operadores portuários do País – acelerou nas últimas semanas os planos de venda de ativos para tentar reduzir seu endividamento. Envolvida na Operação Lava Jato e com débitos de cerca de R$ 1,8 bilhão, a companhia atraiu interesse de grupos asiáticos e do Oriente Médio, apurou o ‘Estado’.

O negócio mais cobiçado é o terminal do Rio de Janeiro, que ficou sem operar por alguns anos por problemas de dragagem no porto. Entre 2012 e 2015, o ativo recebeu investimento de R$ 500 milhões e hoje é avaliado em cerca de R$ 1 bilhão. O terminal é alvo de grupos de logística como PSA, de Cingapura, e DP World, de Dubai, além da empresa de navegação CMA CGM, dizem fontes a par do assunto. PSA e CMA não retornaram os pedidos de entrevista. A DP não quis comentar.

A LibraPort, localizada em Campinas (SP), também está sendo negociada. Fontes afirmam que há conversas avançadas para a venda do armazém alfandegado, que atende especialmente o Aeroporto de Viracopos. A transação é avaliada entre R$ 100 milhões e R$ 130 milhões. Nesse caso, o grupo japonês Mitsui tem fatia de 30%. A transação, sozinha, não aliviaria muito as dificuldades do Libra.

O principal negócio do grupo dificilmente será vendido. Trata-se do Terminal de Santos, cujo contrato de concessão vence em dois anos e, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), não poderá ser renovado. Em 2015, a Secretaria de Portos havia decidido prorrogar o contrato da empresa em troca de R$ 750 milhões de investimentos.

“Enquanto perdurar tal recomendação, (…) a venda de participação no Terminal de Santos torna-se inviável, prejudicando a continuidade do acordo de reestruturação firmado em 2017”, afirma a empresa, no pedido de recuperação judicial. Entre seus principais credores estão Itaú, Bradesco, Santander e detentores de títulos de dívidas da empresa.

Apesar da decisão do TCU, fontes afirmam que há investidores de olho no terminal. Além de avaliar as condições financeiras e físicas da área, eles estão em contato direto com o governo federal. O 0objetivo é tentar uma renovação ou participação em um futuro leilão de concessão do terminal.

Recuo

O grupo Libra já foi o segundo maior do Porto de Santos. Com a construção de novos terminais, como Brasil Terminais Portuários (BTP) e Embraport, perdeu carga e competitividade. Com o envolvimento na Lava Jato, a situação piorou. Investigado por ter sido supostamente beneficiado pelo Decreto do Portos, o grupo teve uma de suas donas presas na Operação Skala, que investiga pessoas próximas ao presidente Michel Temer.

Fontes ouvidas pelo Estado afirmam que, com o escândalo, muitas empresas deixaram de movimentar cargas pelos terminais da Libra, que sempre teve uma relação conturbada em Santos. Durante mais de uma década travou briga judicial com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que administra o complexo santista. O grupo reclamava que uma das áreas incluídas na licitação vencida em 1998 estava fora das condições listadas no edital. Por isso, reduziu os valores a serem pagos por movimentação.

Procurado, o grupo Libra afirmou que está focado na elaboração do plano de recuperação judicial, a ser entregue em algumas semanas, e não quis dar entrevista. A assessoria do Presidência da República negou benefícios ao grupo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter diretamente ao plenário da Corte a análise de uma ação do Partido dos Trabalhadores contra o decreto 9.355/2018, que traz regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras.

O partido havia solicitado a Marco Aurélio uma medida cautelar para suspender todos os efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer. Com a decisão de Marco Aurélio, caberá agora ao plenário julgar definitivamente a ação. Não há previsão de quando o caso será analisado pelos 11 ministros do tribunal.

O decreto contestado pelo PT regulamenta trechos das leis 9.478/1997 e 12.351/2010, que, entre outros pontos, dispõem sobre a transferência de contratos da estatal para novos concessionários. Para o PT, o decreto estabelece "novas normas jurídicas", "completamente diferentes" das leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

"A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo", concluiu Marco Aurélio, em decisão assinada na última terça-feira (15).

O ministro também pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre a ação.

Críticas. Na avaliação do PT, o objetivo do decreto é permitir que Temer "possa prosseguir com sua política de devastação da Petrobras sem ser incomodado pela Justiça Federal" e "legalizar o plano de desinvestimentos da Petrobras, eliminando os questionamentos judiciais que aquele plano vem sofrendo".

O decreto estabelece procedimento especial para a cessão de direitos pela empresa, que também pode ser praticado pelas subsidiárias e controladas da petrolífera. No entanto, ressalva o texto, a assunção de direitos e a formação de consórcios com empresas, nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, incluída a participação em licitações, "permanecerão regidas pelo regime próprio das empresas privadas em caráter de livre competição, e não ficarão sujeitas ao procedimento especial".

As regras publicadas aplicam-se somente à transferência dos bens, dos direitos, das instalações, das pertenças e da infraestrutura correlatos ao objeto de cessão de direitos, e não afastam a necessidade de aprovação da cessão pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), na hipótese de regime de concessão; ou pela União, por meio do Ministério de Minas e Energia (MME), na hipótese de regime de partilha de produção; e a observância às regras estabelecidas pela ANP ou pelo MME.

Entre as normas gerais, o decreto determina que a cessão de direitos pela Petrobras será realizada por meio de procedimento que viabilize a obtenção do melhor retorno econômico-financeiro para empresa, observados os direitos de preferência de parceiros da estatal nos objetos de cessão de direitos e a confidencialidade quanto às informações estratégicas.

"O Excelentíssimo sr. presidente da República decidiu usurpar a Competência Exclusiva do Congresso Nacional, e produziu um 'decreto' que é lei em tudo, menos no nome e na constitucionalidade", critica o PT.

Fonte: Terra