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O presidente da Conttmaf e do Sindmar, Carlos Müller, defendeu, em sua participação no seminário comemorativo pelos 20 anos de atuação da Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do MPT – realizado nesta quarta-feira (29), em Brasília –, a atuação firme e coordenada das autoridades brasileiras do setor marítimo no combate às baixas condições de trabalho das bandeiras de conveniência.

Com palestra intitulada Efeitos da Ratificação da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) no Brasil, ele abordou temas como o histórico da ratificação da convenção, a necessidade de efetivo diálogo social e o papel dos ACT, e condenou a extinção da comissão tripartite de discussão do trabalho marítimo ocorrida no governo Bolsonaro – fato que impediu a implementação da MLC na legislação nacional, já que a própria convenção exige que as representações de marítimos e armadores sejam consultadas nesse processo.

O presidente da Confederação criticou, ainda, a postura de armadores do setor de cruzeiros que não chegam a operar 10 navios no Brasil, por ano, em uma temporada que dura apenas seis meses, e tentaram impor a convenção que prevê condições mínimas em vez de cumprirem a legislação nacional, que é mais benéfica aos trabalhadores.

Müller também ressaltou que a campanha contra as bandeiras de conveniência promovida pela Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF), organização à qual as entidades sindicais marítimas brasileiras são filiadas, está ativa e será fortalecida.

Entre os exemplos de navios substandard no Brasil, estão os afretados pela Petrobras. Um deles é o petroleiro Anfa, embarcação de bandeira das Ilhas Marshall que em novembro de 2022 foi denunciada por manter os trabalhadores sob rígido esquema de racionamento de água, tanto para a manutenção da higiene a bordo quanto para o consumo da tripulação.

O Anfa também não tinha provisionamento de rancho e hortifrutigranjeiros. Além disso, o pouco que havia a bordo estava vencido. Faltavam itens básicos como pão, queijo, leite, frutas e água mineral.

Outro petroleiro de bandeira das Ilhas Marshal afretado pela Petrobras, o Bachata, registrou um acidente pessoal gravíssimo ocorrido com um oficial de máquinas em julho passado. Em decorrência disso, o marítimo teve uma de suas mãos amputada após a porta do incinerador ter fechado, numa falha nos dispositivos de segurança do equipamento.

Mais recentemente, no dia 17 de novembro, três tripulantes foram resgatados do navio de contêineres Ipek Oba, de bandeira panamenha, que está fundeado há mais de seis meses em São Luiz, no Maranhão.

Eles estavam com salários atrasados, se encontravam há mais de 12 meses a bordo e convivendo com a falta de rancho. A situação ainda não foi resolvida e tem-se conhecimento de que o navio está racionando combustível dos geradores, ficando sem energia elétrica em alguns momentos. A representação sindical esclarece que este caso não envolve a Petrobras. De qualquer forma, faz o alerta:

“A principal empresa brasileira beneficiada com bandeira de conveniência é a Petrobras. Ela afreta 150 navios de bandeira estrangeira e tem somente 26 em pavilhão nacional. Essas embarcações afretadas concentram a maior parte das reclamações por baixas condições laborais e assédios moral e sexual, além de não receber as mesmas cobranças para seguir regras de segurança exigidas da frota da própria empresa e não ter os acidentes contabilizados internamente”, denunciou o presidente da Conttmaf ao salientar que os sindicatos brasileiros têm o apoio da ITF no combate a bandeiras de conveniência.

Em sua apresentação, Müller também trouxe um histórico das condições do trabalho marítimo no Brasil e destacou os avanços conquistados pela representação sindical nas negociações de acordo coletivo de trabalho (ACT) ao longo dos anos.

Entre eles, as boas condições remuneratórias e os salários justos garantidos nos acordos assinados pelos sindicatos marítimos e por cerca de 120 armadores que operam em águas brasileiras. O regime de trabalho e repouso 1×1 foi, também, lembrado como um exemplo de conquista alcançada por meio da negociação coletiva.

“Os nossos representados passavam quase dois anos embarcados para tirar um mês de férias. Hoje, os nossos acordos garantem 180 dias por ano para o marítimo ficar desembarcado e poder usufruir de férias ou folgas. Ao retornar do período legal de descanso exigido pela Constituição, ele recebe uma remuneração extra”, afirmou Müller.

Sobre os desafios do setor marítimo para os próximos anos, o dirigente sindical destacou um parecer da Organização Internacional do Trabalho (OIT), emitido durante a Conferência “Shaping the Future of Shipping – Seafarer 2050 Summit, em junho de 2023, em Manilla, nas Filipinas, além dos objetivos a serem buscados por governos, empresas e trabalhadores.

“A visão do diretor-geral da OIT, Gilbert Houngbo, é de que precisamos de um novo contrato social (…) baseado no diálogo, centrado nos direitos dos marítimos, alcançado por meio de uma transição justa [substituição de combustíveis fósseis por energias limpas] e com garantia de que as novas tecnologias melhorem a vida e as condições laborais em vez de piorá-las”, disse, ao acrescentar que é preciso ser desenvolvido um trabalho para, efetivamente, melhorar a vida dos trabalhadores de outros países.

“Não é possível que quem passa 11 meses a bordo de um navio para poder gozar de 30 dias de férias remuneradas vai ter condições justas, dignas, de trabalho e de vida. (…) é preciso que os armadores concedam um tempo maior de folgas remuneradas para os trabalhadores em qualquer lugar do mundo”, concluiu.

O seminário da Conatpa contou com a participação de especialistas como o auditor fiscal Trabalho, Mauro Cavalcante Filho, o ex-coordenador nacional da Conatpa e gerente nacional do Programa Mar a Mar, Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, o presidente da Fenccovib, Mário Teixeira, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Ramos, o diretor de Portos e Costas, vice-almirante Sérgio Renato Berna Salgueirinho, entre outros convidados.

IMAGEM: DIAP/REPRODUÇÃO

Resultados de quase 16 mil acordos mostram índices predominantemente acima do INPC. Apenas em outubro, mais de 80% tiveram ganho real

A atualização de levantamento mensal do Dieese reforça a importância das negociações coletivas, coordenadas por entidades sindicais: de janeiro a outubro, 78,3% dos acordos ficaram acima da inflação (INPC-IBGE). Outros 16,4% foram equivalentes ao índice, enquanto 5,4% ficaram abaixo. A variação média neste ano é de 1,13% acima do INPC, indicador usado como referências nas negociações salariais. Foram analisados até agora 15.822 reajustes, entre convenções e acordos.

Entre os setores, a indústria concentra mais ganhos reais: 83,1% dos acordos com reajuste superior à variação acumulada da inflação. Em seguida, vêm os serviços, com 80,3%. O comércio tem 57,9%.

Piso acima do mínimo

A fixação de pisos salariais profissionais nos acordos também demonstra o peso das negociações diretas. Assim, em 2023, o valor médio de 15.864 pisos analisados foi de R$ 1.638,85. Esse valor fica 24,1% acima do salário mínimo oficial (R$ 1.320). O maior valor médio foi registrado nos serviços (R$ 1.676,01) e o menor, no setor rural (R$ 1.558,60).

Segundo o Dieese, apenas no mês de outubro 82,1% dos reajustes representaram ganhos reais (acima da inflação). Outros 4,5% igualaram o índice, enquanto 13,4% ficaram abaixo do INPC. A variação real média, que ficou menor do que em meses anteriores, foi de 0,75% acima da inflação.

Para as categorias com data-base em outubro, o reajuste necessário para igualar a inflação era de 4,51%. Agora, em novembro, o INPC nos 12 meses anteriores está acumulado em 4,14%. Até agosto do ano passado, o índice ficava em dois dígitos (de 10% para cima).

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: REPRODUÇÃO

A pedido do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Naval deve apresentar, nas próximas semanas, um relatório sobre a capacidade instalada no Brasil para a construção naval e uma proposta para viabilizar a retomada desse segmento no país. No dia 22 de novembro (quarta-feira), o presidente da Frente, deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), acompanhado de representantes de entidades como Sinaval, FUP e Conttmaf, foi recebido pelo ministro para discutir a situação atual da indústria naval brasileira.

Lindenmeyer defendeu a volta do conteúdo local como forma de gerar empregos de qualidade. Também sugeriu a revogação da BR do Mar, lei aprovada no Congresso há cerca de um ano, mais ainda não regulamentada. —Queremos a volta do conteúdo local. Também sabemos que afretamentos de embarcações estrangeiras retiram a capacidade do Brasil de gerar empregos. Queremos debater a regulamentação da BR do Mar, aprofundar esse debate, pois atinge cabotagem e empregos no mar— afirmou.

O presidente da Frente acredita que o Brasil possui mão de obra qualificada para retomada das atividades do setor. “Se voltar, a indústria naval tem força e recursos humanos. Hoje, os estaleiros estão ociosos, então temos que fazer uma opção. Não podemos concorrer com a produção do exterior. Se não tiver proposta com conteúdo local, as empresas vão construir lá fora”, alertou o parlamentar.

O ministro Silvio Costa reforçou que o governo federal defende a retomada da indústria naval brasileira e disse que acompanha a movimentação do estaleiro de Pernambuco, sua terra natal. —O Ministério de Portos e Aeroportos está pronto para atuar junto com a Frente Parlamentar. Concordamos em revisar a BR do Mar, pois temos que fazer o melhor para o Brasil. A proposta que a Frente vai elaborar para apresentarmos ao presidente Lula e ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, será fundamental para a construção da nossa política para a indústria naval —destacou o ministro.

Lindenmeyer reafirmou que o trabalho da Frente é fundamental para a retomada da política de valorização do conteúdo local, para geração de empregos de qualidade, para buscar novas tecnologias e ampliar a capacidade de produção de diferentes segmentos de produtos e serviços. Acrescentou, ainda, que a indústria naval brasileira desenvolvida é fundamental para a soberania nacional.

Também participaram da audiência com o ministro, o diretor do Sinaval, Cláudio de Viveiros, o coordenador da FUP, Deyvid Bacelar, no presidente da Conttmaf e do Sindmar, Carlos Augusto Müller, o vereador Rio Grande Luciano Figueiredo Luka, e a presidente do Conselho da Portos RS, Jacqueline Andrea Wendpap.

FONTE: Revista Fator Brasil

IMAGEM: PRENSA LATINA

Proposta seguirá para votação no plenário do Senado; senadores da oposição exigiram que uma comitiva da Comissão de Relações Exteriores visite a Bolívia para verificar a situação de presos políticos

A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 23, a entrada da Bolívia como país membro do Mercado Comum do Sul, o Mercosul. A proposta, relatada pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR), segue para votação no plenário da Casa, ainda sem data marcada.

Na votação, foram 17 votos favoráveis à entrada do país vizinho no bloco voto contrário. Não houve voto contrário no colegiado. No início da discussão, senadores da oposição afirmavam ser contra a adesão, mas mudaram o voto impondo a condição de que uma comitiva da comissão visite a Bolívia para verificar a situação de presos políticos.

Para ser aceita no bloco econômico, a Bolívia também precisará da aprovação dos parlamentos dos outros integrantes: Argentina, Paraguai e Uruguai. Se o plenário do Senado aprovar a proposta, um grupo de trabalho com representantes dos países será criado e terá até 180 dias para formular um cronograma. Nele estarão descritas as regras de adesão que a Bolívia deverá seguir gradualmente durante os próximos quatro anos.

O protocolo de adesão foi assinado em 2015, durante a 48ª Cúpula do Mercosul, realizada em Brasília. A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados havia dado o aval em 2018, mas o processo travou durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na Câmara, onde foi proposto em 2017, o projeto de decreto legislativo (PDL) foi aprovado em outubro, com 323 votos a favor da adesão, 98 contrários e uma abstenção.

O apoio à entrada da Bolívia no bloco foi prometido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente Luis Arce durante as eleições em 2022. Em abril, após eleito, Lula disse que trabalharia pessoalmente para o Congresso aprovar a adesão da Bolívia ao Mercosul.

Atualmente, a Bolívia é associada ao Mercosul, assim como Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Suriname. Esses países podem participar das reuniões do bloco e estabelecer acordos de livre comércio, mas não têm acesso à Tarifa Externa Comum (TEC), taxa comercial padronizada para os países da região e usada como união aduaneira.

FONTE: PORTAL TERRA

IMAGEM: Matheus Sciamana/PhotoPress/Estadão Conteúdo

Dados do IBGE são do trimestre até outubro; analistas projetavam taxa desocupação em 7,6%

A taxa de desemprego do Brasil recuou a 7,6% no trimestre até outubro, indicou nesta quinta-feira (30) o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A marca é a menor para o período desde 2014 (6,7%).

O resultado veio em linha com as expectativas do mercado financeiro. Na mediana, analistas consultados pela agência Bloomberg projetavam taxa de 7,6%. O indicador estava em 7,9% no trimestre até julho, o mais recente da série histórica comparável da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua).

Com o novo resultado, a população desempregada no Brasil recuou para 8,3 milhões até outubro, disse o IBGE. O número era de 8,5 milhões até julho. 

Já a população ocupada com algum tipo de trabalho foi estimada em 100,2 milhões. Assim, renovou o recorde da série iniciada em 2012 e ultrapassou os 100 milhões de pessoas pela primeira vez.

"A população ocupada segue tendência de aumento que já havia sido observada no trimestre anterior", afirmou Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas por amostra de domicílios do IBGE.

A Pnad abrange tanto o mercado de trabalho formal quanto o informal. Ou seja, avalia desde os empregos com carteira assinada e CNPJ até os populares bicos.

No trimestre até setembro, que integra outra série da pesquisa, a taxa de desemprego já marcava 7,7%. O número de desocupados estava em 8,3 milhões no mesmo intervalo.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: Foto: Juarez Cavalcanti / Banco de Imagens Petrobras

A Petrobrás informou nesta segunda-feira que o contrato para a venda da refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor) e seus ativos logísticos foi rescindido.

O cancelamento ocorreu pela ausência de cumprimento de condições precedentes no prazo definido, "em que pesem os melhores esforços empreendidos pela Petrobras para conclusão da transação", disse a estatal em comunicado.

Localizada em Fortaleza (CE), a Lubnor possui capacidade de processamento autorizada de 8,2 mil barris/dia, é uma das líderes nacionais em produção de asfalto, e a única unidade de refino no país a produzir lubrificantes naftênicos, disse a Petrobrás.

Um acordo para a venda da refinaria havia sido assinado com a Grepar.

"A Petrobrás reforça o seu compromisso com a continuidade operacional da Lubnor, com a confiabilidade e disponibilidade de suas unidades", afirmou a empresa.

FONTE: REUTERS

IMAGEM: anf.org.br/DIVULGAÇÃO

A CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado aprovou na 3ª feira (28.nov.2023) um projeto de lei que endurece as penas para o crime de feminicídio. A proposta (PL 1.568/2019), originada na Câmara dos Deputados, foi aprovada sob a forma de texto substitutivo da relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), e agora segue para CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941). Também modifica a Lei 8.072, de 1990, que regula os crimes hediondos. Com as mudanças, o assassinato de mulheres passa a ser um crime autônomo, ou seja, deixa de ser um agravante do homicídio e tem a pena aumentada.

O texto define o feminicídio como o ato de matar uma mulher por razões que envolvam a violência doméstica e familiar, o menosprezo ou a discriminação à condição feminina. O tempo mínimo de reclusão sobe de 12 para 20 anos, com o máximo de 30 anos em regime fechado. Além disso, o projeto torna mais rígida a progressão da pena e anula a saída temporária de condenados.

Dorinha aponta que, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil atingiu um recorde de ocorrência desse crime no 1º semestre de 2022. Foram registrados 699 casos entre janeiro e junho, o que representa uma média de 4 brasileiras mortas por dia.

“Podemos elevar penas e endurecer o tratamento penal dos assassinos de mulheres, podemos impedir que retornem ao meio social em brevíssima fração de tempo e podemos sinalizar para a sociedade que a violência contra as mulheres não pode ser normalizada”, declara.

AUMENTO DA PENA

O texto estabelece que, se o crime for praticado durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto, a pena será aumentada de ⅓ até a metade. O mesmo vale se a vítima for mãe, ou responsável, por menor de 18 anos, bem como se for responsável por portador de necessidades especiais, independentemente da idade.

A pena também cresce se o feminicídio for praticado contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos, contra pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas. E se familiares da vítima presenciarem o homicídio, de forma física ou virtual, ou se o autor tiver descumprido medidas protetivas de urgência.

Quando houver outros delitos que antecedem o assassinato, julgados no mesmo processo por terem conexão, a pena poderá ser aumentada em ⅓. O projeto também torna o feminicídio um crime hediondo, que é inafiançável e não permite a liberdade provisória. Esse tipo criminal é aquele que, por sua natureza, causa repulsa.

Atualmente, o condenado por assassinar mulher pode pedir progressão para outro regime, como o semiaberto, depois de cumprir 50% do período de reclusão. Com as mudanças, o período mínimo para solicitar a progressão será o cumprimento de 55% da pena, em casos de réu primário. A liberdade condicional continua proibida para os casos de feminicídio.

FONTE: PODER360

Atividade conduz navios na entrada e saída dos portos, tanto na sua navegação no canal de acesso quanto na atracação e desatracação

A Câmara aprovou na terça-feira (21), em votação simbólica, o projeto que prevê a regulamentação econômica da praticagem. O texto, relatado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), segue agora para o Senado.

O texto traz regras que dividem as avaliações dos setores de navegação e o da praticagem, principalmente no que tange à obrigatoriedade da contratação dos serviços do prático.

A praticagem é a atividade que conduz os navios na entrada e saída dos portos, tanto na sua navegação no canal de acesso quanto na atracação e desatracação. O serviço é realizado a bordo pelo prático, profissional que embarca de sua lancha no navio em movimento, a partir de uma escada estendida no costado da embarcação. A atividade busca trazer maior segurança na navegação em áreas com tráfego mais intenso e outras características que um comandante pode não ter familiaridade.

O projeto altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/1997) e a Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O texto mantém a previsão de que o valor dos serviços sigam livremente negociados entre a navegação e a praticagem. Ainda, mantém possibilidade de que esses valores sejam questionados e, em caráter extraordinário, excepcional e temporário -, comprovado abuso de poder econômico ou defasagem de preço, que a Marinha instaure comissão para emitir parecer consultivo sobre o preço. Pelo texto, agora a Antaq também poderá fazer parte dessa comissão.

Ainda, o PL elenca as capacitações necessárias para exercer e manter a habilitação do serviço de praticagem pela autoridade marítima e estabelece a constituição dos serviços, a remuneração, os parâmetros para que a autoridade marítima institua anualmente a lotação dos profissionais e os casos em se pode dispensar o uso do prático. É justamente esse último ponto o mais polêmico.

Na proposta original, de 2019, previa-se que a autoridade marítima poderia “habilitar comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de Zona de Praticagem específica ou em parte dela, sem a assessoria de prático”.

Agora, o texto diz que a dispensa não será possível para embarcações com mais de 500 AB (quinhentas arqueação bruta). As exceções são para as hipóteses previstas pela autoridade marítima em regulamento específico, e “embarcações regionais, empurradores, balsas e comboio integrado de balsas, classificadas para operar exclusivamente na navegação interior”.

Para as dispensas feitas pela autoridade marítima, deverá ser observado que essa possibilidade se limita a navios de até 100 metros de comprimento, tendo que ser o comandante brasileiro com experiência mínima de seis meses na área, com dois terços da tripulação também brasileira, mediante análise de risco prévia.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

CI aprova isenção para navegação de carga nas regiões Norte e Nordeste

FONTE: Agência Senado

IMAGEM: JUSBRASIL

O exercício do direito de o trabalhador se opor à contribuição assistencial — objeto do PL (Projeto de Lei) 2.099/23 — foi defendido, nesta terça-feira (21), pelos debatedores reunidos na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em audiência pública.

No entanto, representantes dos trabalhadores e dos empregadores divergiram sobre questões como a efetividade das convenções coletivas, as condições de financiamento da atividade sindical e os obstáculos atualmente impostos a quem não deseja contribuir com os sindicatos.

A proposição do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), aprovada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e, afora, em discussão na CAS, altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.

Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), a contribuição — que até então tinha natureza tributária e obrigatória — passou a ser facultativa aos não associados, mas, em decisão de setembro deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial, ressalvado o direito de o trabalhador se opor expressamente à cobrança.

Na prática, a intenção do autor do projeto e também do relator na CAE, senador Rogério Marinho (PL), é vetar qualquer tipo de contribuição aos sindicatos.

A realização da audiência pública atendeu a requerimento dos senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Paulo Paim (PT-RS), respectivamente, relatores da matéria na CAE e CAS.

Relações desequilibradas
Miguel Torres, presidente da Força Sindical, associou a Reforma Trabalhista ao aumento do desequilíbrio entre patrões e empregados, situação que deve ser enfrentada pelo reforço da atividade associativa dos trabalhadores e respectivo financiamento da estrutura sindical.

Assinalando que a decisão do STF declarou a constitucionalidade da contribuição assistencial para os não filiados. Ele destacou que respeita o direito à oposição, mas não o exercício desse direito “a qualquer tempo, a qualquer modo e por qualquer meio”.

“A oposição é coletiva: se a aprovação da pauta e a convenção [de trabalho] é coletiva, a oposição também tem que estar no meio disso”, pontificou.

Restrições só para os sindicatos
Tanto Torres quanto Valeir Ertle, secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT (Central Única dos Trabalhadores), opinaram que o esforço pela ampliação do direito à oposição se restringe ao financiamento das associações dos trabalhadores.

Torres lembrou que parcela das contribuições das empresas ao “Sistema S” é compulsoriamente destinada aos sindicatos patronais, e Ertle — que citou conselhos profissionais, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que vedam a atuação dos membros que faltarem com as contribuições associativas — manifestou entendimento de que o debate sobre pagamento ou não de contribuições sindicais por patrões e empregados cabe unicamente aos respectivos segmentos.

“Nunca discutimos nem demos nenhuma opinião sobre como as entidades patronais têm que descontar contribuições, taxas de manutenção ou qualquer outra taxa”, lembrou.

Segundo Ertle, a CUT sempre foi contra o imposto sindical, mas, citando exemplos como o do Fundo Partidário, “tudo tem financiamento”, ou público, ou privado. Para ele, o direito de oposição, na forma apresentada no PL 2.099/23, consiste em “prática antissindical velada” e “uma afronta”.

Entendimento
Paulo Paim comentou a discussão e cobrou entendimento de empregados e empregadores em torno da decisão do STF e argumentou que as entidades sociais têm que ter o mínimo de estrutura.

“Alguém acha que você vai fazer a boa prática sindical, a boa negociação, o bom diálogo, o bom procedimento sem ter uma certa estrutura? Isso tem em qualquer país do mundo.”

Paim declarou esperar que o assunto possa ser discutido em outras audiências públicas abrangendo outros setores da sociedade.

FONTE: Agência Senado

IMAGEM: GETTY IMAGES

Igualdade salarial entre homens e mulheres: veja as novas regras para aplicação da lei no país

Empresas e instituições deverão publicar relatório em seus canais de comunicação, como sites e redes sociais, para que fiquem acessíveis ao trabalhador

O governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres. As regras, que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial da União.

As novas diretrizes entram em vigor em dezembro e definem que os relatórios, já previstos na lei, serão elaborados pelo governo com dados fornecidos pelo empregador, em um novo campo no Portal Emprega Brasil, que tratará exclusivamente de informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios. Também serão usadas informações do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Os dados serão coletados pelo Ministério todos os anos, nos meses de março e setembro, para atualização. Fevereiro e agosto serão os meses para que os empregadores forneçam informações complementares nos sistemas.

Os relatórios deverão ser publicados pelas empresas e instituições em seus canais eletrônicos de comunicação, como sites e redes sociais, para que fiquem acessíveis aos trabalhadores e público em geral.

Irregularidade

Caso seja identificada alguma irregularidade, as empresas terão 90 dias, após a notificação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para elaborarem o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. O documento deverá reunir medidas para resolução do problema, com prazos e forma de medir resultados.

Uma nova regulamentação definirá os instrumentos e critérios de fiscalização, mas a lei já determina punições para casos em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, como a aplicação de multa dez vezes o valor da existente em legislação anterior à Lei da Igualdade Salarial, elevada ao dobro em caso de reincidência.

As empresas ilegais também ficam sujeitas ao pagamento de indenização por danos morais para casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

O aplicativo Carteira de Trabalho Digital foi definido como principal canal de denúncia contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: Amanda Perobelli/Reuters

Taxa foi puxada principalmente pelo recuo em São Paulo

A queda na taxa de desemprego no país, de 8% no segundo trimestre para 7,7% no terceiro trimestre deste ano, foi puxada principalmente pelo recuo do indicador em São Paulo. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a taxa no estado recuou de 7,8% para 7,1% no período.

“A queda no Brasil não foi um processo disseminado nos estados. A maior parte das unidades da Federação mostra tendência de redução na taxa de desocupação, mas apenas três estados registram queda estatisticamente significativa, principalmente por causa da redução da desocupação. E São Paulo tem uma importância dado o contingente do mercado de trabalho, o que influencia bastante a queda em nível nacional”, explica a pesquisadora do IBGE Adriana Beringuy.

Além de São Paulo, apresentaram queda significativa na taxa de desemprego os estados do Maranhão (de 8,8% para 6,7%) e Acre (de 9,3% para 6,2%). 

Em 23 unidades da Federação, a taxa manteve-se estatisticamente estável. Apenas em Roraima houve crescimento da taxa de desemprego,, ao passar de 5,1% para 7,6%. 

No terceiro trimestre deste ano, as maiores taxas de desemprego foram observadas na Bahia (13,3%), em Pernambuco (13,2%) e no Amapá (12,6%). As menores taxas ficaram com os estados de Rondônia (2,3%), Mato Grosso (2,4%) e Santa Catarina (3,6%). omparações 

Na comparação por sexo, a taxa de desocupação no terceiro trimestre foi de 6,4% para os homens e de 9,3% para as mulheres. Em relação à cor ou raça, a taxa entre os brancos ficou em 5,9%, enquanto entre os pretos o indicador foi de 9,6% e entre os pardos, de 8,9%.

Considerando-se o nível de instrução, a maior taxa de desocupação ficou entre as pessoas com ensino médio incompleto (13,5%). Para as pessoas com nível superior incompleto, a taxa foi de 8,3%, mais que o dobro da verificada para o nível superior completo (3,5%). 

FONTE: AGÊNCIA BRASIL