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IMAGEM: Image Courtesy: opensea.pro

Mais de 5.000 embarcações — equivalente a 14,5% da frota mercante global — operam sob registros com menos de 10% de ratificação das convenções da Organização Marítima Internacional e da Organização Internacional do Trabalho, aumentando a exposição a ações de execução, de acordo com novos dados da empresa de análise Kpler. 

“Os riscos de bandeira estão cada vez mais moldando a due diligence marítima, impactando o escrutínio regulatório, a exposição financeira e a integridade operacional. O uso estratégico de bandeiras de alto risco em práticas evasivas, como operações de flag-hopping e shadow fleet, ressalta as complexidades da conformidade no transporte marítimo global”, escreveu Dimitris Ampatzidis, analista de risco e conformidade da Kpler, em um novo relatório. 

As operações de embarcações sancionadas dobraram desde o início de 2023, de acordo com a Kpler, com mais de 600 embarcações sancionadas operando sob bandeiras de alto risco. 

A frota escura lançou sua sombra sobre a mais recente tabela anual de desempenho do estado de bandeira da Câmara Internacional de Navegação (ICS) com quatro novos países — lares familiares da frota russa — adicionados à lista. 

Camboja, Eswatini, Gabão e Guiné-Bissau foram adicionados à pesquisa, publicada no mês passado, que mapeia os principais estados de bandeira com melhor e pior desempenho, enquanto as Ilhas Virgens Britânicas, Costa Rica e Uruguai foram removidos devido aos seus tamanhos de frota relativamente pequenos. 

"As novas adições, Camboja, Eswatini, Gabão e Guiné-Bissau são supostamente usadas por algumas companhias de navegação que buscam contornar as sanções dos EUA/UE/G7, levando a preocupações sobre se os padrões marítimos internacionais estão sendo devidamente aplicados a bordo de navios que arvoram as bandeiras desses Estados", afirmou a ICS em um comunicado. 

A Splash relatou repetidamente sobre o crescimento dos registros de embarques alimentados pela frota paralela e a determinação da Rússia em manter as exportações fluindo apesar das sanções. 

San Marino, Guiana, Serra Leoa, Ilhas Comores, Guiné-Bissau e, mais notavelmente, Guiné foram os estados de bandeira que se destacaram por seu extraordinário crescimento de frota nos dados compilados na edição do final de janeiro do World Fleet Monitor da Clarksons Research. 

Empreendedores astutos e obscuros estão examinando mapas do mundo para procurar postos avançados cada vez mais distantes para estabelecer registros de navios para ajudar a lubrificar os fluxos da frota escura. A França e a Holanda enviaram recentemente um artigo ao comitê jurídico da Organização Marítima Internacional sobre o surgimento de duas novas bandeiras de navegação com credenciais questionáveis, uma no Caribe e a outra, uma ilha vulcânica disputada e desabitada no Pacífico Sul. O artigo ataca o que é descrito como os registros "fraudulentos" de Sint Maarten e Matthew Island. 

Não são apenas bandeiras em lugares distantes que têm visto os negócios aumentarem em linha com o crescimento da frota paralela. 

Nomes menos estabelecidos em classificação e seguro surgiram. Por exemplo, 86% da frota mercante global agora está segurada com os 12 clubes P&I que formam o International Group, abaixo dos 95% anteriores à invasão em larga escala da Ucrânia pela Rússia há três anos. Da mesma forma, a quantidade de tonelagem classificada pelos membros estabelecidos da International Association of Classification Societies (IACS) caiu dois pontos percentuais nos últimos três anos para 92%.

FONTE: SPLASH247.COM

IMAGEM: Arquivo/Semadesc

O projeto de concessão de um trecho de 600 km da Hidrovia do Rio Paraguai, entre Corumbá (MS) e a Foz do Rio Apa – a primeira iniciativa do tipo no Brasil –, prevê a dragagem de manutenção para evitar o assoreamento e garantir a segurança da navegação, reduzindo riscos ambientais. A informação é do secretário Nacional de Hidrovias e Navegação do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), Dino Antunes

Segundo Antunes, a dragagem será pontual e ajudará a manter o curso natural do rio. “É natural, de todos os rios, que a água vá carregando areia, carregando sedimentos. A gente avalia o canal de navegação e vê se algum desses pontos de assoreamento está sendo formado. A gente tem levantado, na pior das hipóteses, 33 pontos, nesses 600 quilômetros onde, em geral, há necessidade de algum tipo de desassoreamento. A gente simplesmente tira a areia daquele ponto e coloca em outro lugar dentro do mesmo rio”, explicou.

O processo de dragagem é essencial para evitar o encalhamento de embarcações e garantir a fluidez do transporte. “Estamos falando em retirar esses pontos de areia que vão sendo formados durante o ano. Então, nesse sentido, a gente também traz mais segurança para a própria questão ambiental, porque a gente evita, dessa maneira, qualquer tipo de incidente ou acidente na navegação”, acrescentou o secretário.

Concessão da Hidrovia do Rio Paraguai: Foco no Tramo Sul

O Rio Paraguai tem dois segmentos de navegação: o Tramo Sul, entre Corumbá (MS) e a Foz do Rio Apa, e o Tramo Norte, entre Corumbá e Cáceres (MT). A concessão será apenas para o Tramo Sul, onde há maior volume de cargas e menor impacto ambiental.

A carga principal está em Corumbá e segue para o sul. "Em termos logísticos, não faz muito sentido a gente falar em navegação no Tramo Norte. Porque a carga que estaria mais ao norte, e que em tese navegaria pelo Tramo Norte, já é naturalmente atraída pelas soluções do que a gente chama de Arco Norte. Essa navegação que nos interessa aqui, que é a navegação de maior porte, interessa realmente no Tramo Sul”, pontuou Antunes.

Mesmo assim, segundo o secretário, a ideia é que também haja um monitoramento do Tramo Norte para garantir a segurança ambiental da área. “Sabemos dessa sensibilidade ambiental do Tramo Norte. Então, a nossa proposta foi trazer para o Tramo Norte um processo de monitoramento ambiental que hoje ainda não existe. Apesar do nosso futuro concessionário ser responsável só por melhorar a navegação do Tramo Sul, a gente está propondo que esse mesmo concessionário faça ações de monitoramento ambiental também no Tramo Norte”, reforçou.

Concessão da Hidrovia do Rio Paraguai: Audiência pública

A concessão da hidrovia está em fase de consulta pública. A segunda audiência pública sobre o projeto será em 10 de abril, em Corumbá (MS). O evento permitirá que a sociedade local contribua com sugestões para o aprimoramento dos documentos, assim como a modelagem sugerida para a concessão da hidrovia. Segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), os interessados em se manifestar durante a audiência deverão se inscrever presencialmente no local do evento. O endereço será informado em breve, ainda de acordo com a agência. As inscrições começam uma hora antes do início da sessão.

Essa é a primeira concessão de uma hidrovia no Brasil debatida com a sociedade. O objetivo é melhorar a logística e reduzir as emissões de gases de efeito estufa. “Não estamos fazendo esse projeto para o governo. Estamos fazendo para aqueles que transportam, os armadores, os embarcadores. A população ribeirinha também vai se beneficiar com a concessão e não vai pagar nada por isso. Ela [a concessão] vai ser fundamental para viabilizar não só o transporte de minério de ferro, mas também o transporte de granel sólido agrícola da região, principalmente mais ao sul do Mato Grosso do Sul”, destacou Antunes.

Concessão da Hidrovia do Rio Paraguai: Investimentos e tarifas

O contrato de concessão terá duração de 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 15. Nos primeiros anos, devem ser investidos R$ 63,8 milhões. A tarifa prevista é de até R$ 1,27 por tonelada de carga, podendo ser reduzida no leilão.

O transporte de passageiros e pequenas cargas será gratuito. A cobrança para cargas comerciais só ocorrerá após a entrega das melhorias previstas na primeira fase do contrato.

Concessão da Hidrovia do Rio Paraguai: Expectativa de crescimento

Com a concessão, a movimentação de cargas na hidrovia pode atingir 30 milhões de toneladas até 2030. Em 2024, o volume transportado foi de 7,95 milhões de toneladas, um aumento de 72,57% em relação a 2022.

Em 2023, as hidrovias brasileiras movimentaram mais de 157 milhões de toneladas de carga, representando cerca de 10% do transporte aquaviário nacional.

FONTE: Brasil 61

IMAGEM: TAPAJÓS DE FATO

Para órgão, seca extrema dos últimos anos tornou ainda mais urgente a adequada gestão hídrica dos rios da Margem Direita do Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) recomenda que as bacias dos rios Tapajós e Madeira possuam instrumentos que permitam sua gestão sustentável e participativa, por meio da criação de comitês, responsáveis pelo controle social efetivo dos recursos hídricos. Esses rios da Margem Direita do Amazonas sofrem impactos de hidrelétricas recentes, de garimpos, da agricultura de alta tecnologia e da urbanização acelerada na região e foram severamente afetados com a seca histórica em 2024. Para o MPF, todos esses fatores apontam para a urgência de se implantar mecanismos e instrumentos de governança socioambiental.

Por isso, o MPF emitiu uma recomendação à União - por meio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) - para que o Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Margem Direita do Amazonas (PERH-MDA), que existe desde 2010, seja efetivamente cumprido. O plano previa que, no seu primeiro ano de vigência, haveria a instalação de um comitê gestor, que fomentaria a criação de, pelo menos, dois comitês de bacias, responsáveis pela elaboração de planos de gestão e preservação dos recursos hídricos.

O MPF recomendou a instalação imediata do comitê gestor do PERH e a adoção das medidas de estímulo à criação de comitês de bacia hidrográfica para os rios Tapajós e Madeira, no prazo de um ano. O órgão também orientou que haja participação obrigatória de povos e comunidades tradicionais (indígenas, ribeirinhos, indígenas etc) e limitação de representantes governamentais (percentual sugerido máximo de 20% dos membros, sendo aceitável até 50%). O objetivo é ter maior participação dos usuários e das entidades civis para permitir controle social dos recursos hídricos.

O órgão também orientou que seja apresentado, em até 60 dias, um cronograma de fiscalizações nos rios Tapajós e Madeira, com cumprimento em até um ano. Em resposta ao MPF, a ANA informou que, dos dois afluentes, apenas o rio Madeira teve campanha de fiscalização, ocorrida por ocasião da verificação e acompanhamento do cumprimento das condicionantes de outorga das hidrelétricas instaladas.

Corpos d’água – Outro ponto da recomendação é para que seja apresentado, no máximo em 180 dias, um cronograma de implementação do enquadramento dos corpos de água dos dois rios. Essa classificação estabelece o nível de qualidade a ser alcançado ou mantido para atender as necessidades estabelecidas pela sociedade, busca assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição.

O MPF também recomendou, a partir do cumprimento dos itens mencionados, o acompanhamento para a elaboração de planos de recursos hídricos do Tapajós e do Madeira, até 2030, e a implantação e aperfeiçoamento de sistemas de informação sobre recursos hídricos no Pará e em Rondônia, considerando os impactos de eventos climáticos extremos, de grandes empreendimentos, usos de águas e outorgas concedidas. Esses dados devem ser disponibilizados em plataforma virtual oficial.

Para que todas as medidas da recomendação sejam efetivadas, a União deve garantir recursos suficientes. O MPF relata no documento que, desde 2018, a ANA tem sofrido cortes orçamentários e que a falta de investimento pode comprometer a qualidade e a confiabilidade dos dados. A União tem 20 dias para se manifestar sobre o acatamento das medidas. O descumprimento poderá resultar em ações judiciais.

Assinaram a recomendação os procuradores da República Thaís Medeiros da Costa (PA), Vítor Vieira Alves (PA), Adriano Augusto Lanna de Oliveira (PA) e Gabriel de Amorim Silva Ferreira (RO).

Seca extrema - A seca de 2024, a pior desde 1950, deixou 45 terras indígenas em situação de "seca extrema" e 161 em "seca severa". No Tapajós, 3.682 pessoas de 28 aldeias enfrentaram escassez de água potável. O governo do Pará decretou emergência ambiental e a ANA declarou situação de escassez hídrica no trecho entre Itaituba e Santarém — a primeira na história.

O MPF instaurou três procedimentos para apurar a atuação dos órgãos públicos na estiagem em Santarém e Itaituba (PA) e em Porto Velho (RO).

FONTE: MPF

IMAGEM: JUSTIÇA DO TRABALHO/TST

Estaleiro São Roque do Paraguaçu retoma atividades e terá cursos de qualificação para mão de obra local

Uma parceria entre o Governo da Bahia, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e o Consórcio Enseada-Tenenge, responsável pela gestão do Estaleiro São Roque do Paraguaçu (município de Maragogipe), vai qualificar mão de obra local para gerar cerca de 1.200 postos de trabalho na região, sendo 300 novos empregos diretos e 900 indiretos.

O Termo de Cooperação Técnica 016/2024 foi assinado nesta segunda-feira, 10, pelo secretário da Setre, Augusto Vasconcelos, e o representante do Consórcio, Mário Arthur Borges de Assis Moura.

A cooperação técnica compreende qualificação prioritária de trabalhadores e trabalhadoras da região e intermediação de mão-de-obra para atender à demanda de vagas para a indústria naval exclusivamente pela rede SineBahia.

Com a retomada das atividades do setor, serão construídas até 80 barcaças mineraleiras, trabalho que demanda mão de obra especializada. Os cursos bem como número de vagas oferecidas serão divulgados em breve pelos canais SineBahia.

O secretário Augusto Vasconcelos comemorou o impulso do setor naval no estado.

“A indústria naval está de volta na Bahia. Firmamos um termo de cooperação técnica com a empresa responsável pelo Estaleiro em São Roque do Paraguaçu, Maragogipe, que irá gerar novos empregos na região. Nosso governador Jerônimo Rodrigues está empenhado, ao lado do presidente Lula, para retomar a construção de navios e embarcações em território nacional. Um importante passo para fortalecer nossa soberania e gerar mais oportunidades para a população”, disse o gestor.

O Estaleiro – O Enseada é o único estaleiro de 5ª Geração do Brasil, com produtividade para atender demandas domésticas e internacionais.

Com uma área de 1.600.000 m² o estaleiro está localizado estrategicamente às margens do Rio Paraguaçu, em águas abrigadas e com profundidade importante, onde não há a incidência de correnteza ou ventos inesperados.

Além disso, não há concorrência de atracação com outras indústrias como em outras regiões. Sua estrutura foi concebida para desenvolver engenharia naval, serviços especializados e manutenção.

FONTE: Tribuna da Bahia

IMAGEM: TV GLOBO/REPRODUÇÃO

O termo “presidencialismo de coalizão”, cunhado por Sérgio Abranches, em 1988, foi durante décadas a chave para entender a relação entre o Executivo e o Legislativo no Brasil. No entanto, o cenário político atual exige revisão desse conceito.

Antônio Augusto de Queiroz*

Essa reflexão foi motivada por sugestão do amigo Miguel Gerônimo, mestre profissional em Poder Legislativo, que me propôs o desafio de escrever texto como ponto de partida para discussão sobre a qualificação do presidencialismo no Brasil. Ele destacou que a expressão “presidencialismo de coalizão” fazia todo o sentido no passado, quando o presidente da República detinha controle pleno sobre o Orçamento e as políticas públicas, mas que agora está ultrapassada diante da nova realidade, na qual o Parlamento se empoderou e passou a ter controle sobre parcela relevante do Orçamento.

Com o Congresso assumindo papel mais ativo na definição do Orçamento público e na formulação de políticas públicas, o presidente se vê obrigado a adotar postura mais colaborativa e menos centralizadora. Nesse contexto, propõe-se o termo “presidencialismo de concertação” para descrever essa nova configuração, em a governabilidade depende de processo contínuo de negociação, consenso e pactuação entre os Poderes.

Características da coalizão

O “presidencialismo de coalizão” descrevia sistema em que o presidente da República, para governar, precisava formar alianças com partidos no Congresso Nacional, distribuindo cargos e recursos em troca de apoio político. Esse modelo funcionou enquanto o Executivo mantinha relativo controle sobre a agenda legislativa e o Orçamento.

No entanto, nos últimos anos, o Legislativo brasileiro se fortaleceu, tornando-se ator central na definição das políticas públicas e no controle dos recursos financeiros.

Assim, o presidencialismo de concertação surge como evolução desse modelo, refletindo dinâmica mais horizontal e interdependente. Nesse, o presidente não apenas negocia apoio, mas precisa compartilhar decisões estratégicas com o Poder Legislativo, em processo que envolve diálogo, concessões e busca de consenso. A “concertação” remete à ideia de acordo estruturado e contínuo, em que ambos os Poderes têm papéis ativos na governabilidade.

Características principais da concertação

O presidencialismo de concertação pode ser definido por algumas características principais. Primeiramente, há controle compartilhado do Orçamento, com o Congresso assumindo papel central na definição do Orçamento, limitando a autonomia do Executivo.

O presidente precisa negociar com os parlamentares para garantir a aprovação das prioridades, o que muitas vezes resulta em concessões e ajustes. Segundo, a agenda legislativa passa a ser colaborativa, com a formulação de políticas públicas sendo esforço conjunto.

Projetos de lei importantes são discutidos e modificados em comissões no Parlamento, com participação ativa de deputados e senadores. Em terceiro lugar, a negociação é contínua, diferentemente do modelo anterior, em que as negociações ocorriam pontualmente.

No presidencialismo de concertação, o diálogo é constante, e o presidente precisa manter relação próxima com líderes partidários e comissões do Parlamento para garantir a governabilidade. Além disso, há o fortalecimento do Legislativo, que se torna ator mais autônomo e influente, com capacidade de vetar ou modificar propostas do Executivo. Isso exige que o presidente adote postura mais colaborativa e menos impositiva.

Dinâmica do presidencialismo de concertação

Nos últimos anos, diversos episódios ilustram a dinâmica do presidencialismo de concertação. Exemplo é a PEC da Transição (2022), em o presidente Lula precisou negociar com o Congresso a aprovação de medida que ampliou o teto de gastos para viabilizar políticas sociais. O texto final foi resultado de intensas negociações e concessões ao Legislativo.

Outro exemplo é a Reforma Tributária (2023), que foi amplamente discutida e modificada no Congresso, com deputados e senadores, que desempenharam papel central na definição dos detalhes. O Executivo atuou mais como facilitador do que como protagonista.

Além disso, o Congresso tem ampliado a influência sobre o Orçamento federal, com emendas parlamentares ganhando cada vez mais peso. Por conseguinte, o presidente precisa negociar com os parlamentares para garantir a aprovação das prioridades, muitas vezes cedendo espaço para demandas regionais e setoriais.

Transformações profundas

A adoção do termo “presidencialismo de concertação” não é apenas mudança semântica, mas reflete transformações profundas no sistema político brasileiro. Entre as implicações desse novo modelo, destacam-se a possibilidade de maior estabilidade política, ao envolver o Congresso de forma mais ativa na governabilidade, reduzindo conflitos e crises institucionais.

No entanto, há também o risco de paralisia decisória, já que a necessidade de consenso pode tornar o processo decisório mais lento e burocrático, especialmente em Congresso fragmentado como o brasileiro.

Outra implicação é a ampliação da representatividade, ao dar mais voz ao Legislativo, o que pode incluir demandas regionais e setoriais, mas também favorecer o clientelismo e o fisiologismo. Por fim, há redução do papel do Poder Executivo, com o presidente perdendo parte da autonomia e capacidade de implementar políticas de forma ágil, precisando constantemente negociar com o Congresso.

Aliás, o gesto do presidente Lula de comunicar previamente aos presidentes da Câmara e do Senado a escolha da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) para a SRI (Secretaria de Relações Institucionais) reflete prática comum no presidencialismo de concertação.

Esse tipo de ação demonstra respeito ao Parlamento e busca evitar atritos desnecessários, fortalecendo a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, afinal a SRI exerce papel central nesse contexto, pois é responsável por mediar o diálogo entre o governo e o Congresso, facilitando a articulação política e a construção de consensos.

Aparência e essência

Deve-se reconhecer, também, que sustentar a tese do presidencialismo de concertação em substituição ao presidencialismo de coalizão não é tarefa fácil, pois aparentemente o diagnóstico corrente parece contrariá-la. A polarização política cria a imagem de Executivo frágil, desarticulado e sem base de apoio, com inúmeras MP (medidas provisórias) caducando sem serem votadas ou ignoradas pelo Congresso.

No entanto, essa visão desconsidera cenário mais amplo, em que muitas MP foram incorporadas em outras proposições ou cumpriram seus objetivos antes de caducar. Apesar das dificuldades, nenhum tema relevante para o governo deixou de ser aprovado, ainda que com concessões.

Dominância do Centrão

Desde os governos Bolsonaro e Temer, marcados pela dominância do Centrão, a percepção de fragilidade persiste, agravada pelo recorde de vetos presidenciais derrubados pelo Legislativo.

Além disso, o governo enfrenta desafios inéditos para combater a mistificação e a desinformação, que distorcem a percepção pública sobre suas ações, enquanto programas como a Voz do Brasil parecem dominados pela oposição, reforçando a narrativa de Executivo incapaz de se comunicar efetivamente.

Essa aparente desordem sugere cenário caótico, no qual o “baixo clero” do Congresso parlamentares com poder de barganha, mas sem expressão nacional impõe agendas particulares, ameaçando a coesão de projeto nacional.

No entanto, essa aparente desordem reflete sistema político fragmentado e polarizado, em que a construção de consensos exige habilidade negociadora e disposição para enfrentar desafios estruturais, que efetivamente estão presentes, porém nem sempre perceptíveis ao senso comum.

Capacidade de conduzir o processo

O ponto central é que, apesar de as dificuldades decorrentes do empoderamento do Legislativo, o Executivo tem conseguido, por meio de diálogo e negociação, aprovar sua agenda, demonstrando capacidade de conduzir o processo político e garantir a implementação de suas prioridades, mesmo em cenário de extrema complexidade e resistência.

Por todas essas razões, o termo “presidencialismo de concertação” é o que melhor captura a essência da nova dinâmica política brasileira, em que o Executivo e o Legislativo atuam de forma mais interdependente e colaborativa, mesmo disputando o conteúdo da política pública.

Enquanto o “presidencialismo de coalizão” descrevia sistema centrado no presidente, o novo modelo reflete realidade em que o Congresso é ator central e indispensável para a governabilidade. A adoção dessa nova terminologia não apenas atualiza o debate, mas também oferece lente mais precisa para entender os desafios e oportunidades do sistema político brasileiro contemporâneo.

Em cenário de crescente complexidade e fragmentação, o presidencialismo de concertação pode ser a chave para governabilidade mais estável e inclusiva, isolando o extremismo.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. É sócio-diretor da empresa “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais”, foi diretor de Documentação do Diap, é membro da Câmara Técnica de Transformação do Estado e do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República - Conselhão.

FONTE: DIAP

IMAGEM: GETTY IMAGES

Governo de Milei abranda proposta e agora sugere que países do grupo negociem acordos comerciais livremente, sem mencionar especificamente livre-comércio

A Argentina apresentou nova proposta em reunião do Mercosul em Buenos Aires, nesta terça-feira (11), para que o bloco se flexibilize e permita acordos comerciais bilaterais com outros países. O foco são os Estados Unidos.

A proposta já era aventada de forma reiterada pelo governo de Javier Milei, crítico do bloco, desde o início da gestão e se coloca em um momento adverso para Buenos Aires no Mercosul, com uma tríade de governos mais críticos à flexibilização (o Brasil de Lula, o Paraguai de Santiago Peña e o Uruguai do recém-empossado Yamandú Orsi).

O texto proposto nesta terça é mais brando do que versões anteriores circuladas por Buenos Aires. Se antes Milei se referia explicitamente à permissão para celebração de tratados de livre-comércio de forma bilateral, agora o projeto foi para uma flexibilização para "acordos de preferências comerciais", algo em tese mais limitado. É uma resposta aos sinais que Buenos Aires recebeu do governo Trump. 

Enquanto o presidente argentino repetia em eventos públicos e no próprio Mercosul seu interesse de fechar um acordo de livre-comércio com os EUA, de Washington a sinalização era outra.

Há apenas uma semana, o enviado do republicano para a América Latina, Mauricio Claver-Carone, disse à rede CNN que os EUA "não estão buscando novos tratados de livre-comércio". "O que queremos são tratados justos e equitativos", afirmou ele. 

Ainda assim, interlocutores brasileiros disseram à reportagem que a expressão usada pelos argentinos é ampla e não está claro se os acordos referidos poderiam incluir ou não tratados de livre-comércio.

Minutos antes da reunião, o secretário de Relações Econômicas argentino, Luis María Kreckler, ex-cônsul em São Paulo, disse à Folha e ao jornal La Nación que o tema não estaria em jogo. "Cada país mostrará suas cartas, e vamos ver o que sai", afirmou.

A Argentina apresentou modelos diferentes para flexibilizar o bloco. Documento circulado em dezembro passado e acessado pela reportagem propunha explicitamente que, se em ao menos duas reuniões do GMC (Grupo Mercado Comum), o Executivo do Mercosul, não houvesse consenso em fechar um novo acordo de livre-comércio com um país terceiro, as nações poderiam negociar de forma bilateral.

É uma proposta que, para um interlocutor brasileiro envolvido no debate, implode um princípio básico do Mercosul desde a sua criação, o do consenso. As decisões do bloco, incluindo qualquer acordo com países terceiros que envolva novas tarifas, são tomadas dessa maneira.

O Protocolo de Ouro Preto, que complementou o Tratado de Assunção, fundador do Mercosul, e deu as bases institucionais do bloco, diz que "as decisões nos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-parte". 

Ainda para diplomatas brasileiros, há uma erosão do projeto de união aduaneira (que, entre outras coisas, supõe políticas comerciais externas alinhadas entre os membros do bloco) e de caminhar rumo a um projeto de mercado comum que são os pilares norteadores do Mercosul.

O dilema é que justamente o consenso, o pilar agora em jogo, está distante das ações argentinas. Outros países do bloco, em especial Brasil e Paraguai, não apoiam a flexibilização nos moldes argentinos.

Durante os anos de Luis Lacalle Pou, da centro-direita, na Presidência do Uruguai, o país pleiteou a mesma flexibilização que agora Milei almeja. No caso de Montevidéu, a ideia era forjar um acordo bilateral com a China. Mas os ventos mudaram no Uruguai com a posse do esquerdista Yamandú Orsi, próximo a Lula.

Interlocutores uruguaios dizem que, a princípio, não podem recusar de pronto a nova proposta dos argentinos. A expectativa do Itamaraty, porém, é que o uruguaio recue da ideia de negociar individualmente e se alinhe à posição encabeçada pelo Brasil, de apenas fazer tratativas em bloco.

Se insistir na proposta, a única alternativa argentina seria abandonar o Mercosul. É algo que Milei já ventilou, mas que parceiros do bloco veem como uma decisão de altíssimo custo político, em especial agora que o bloco finalizou o acordo de livre-comércio com a União Europeia. 

Se saísse do bloco, Milei perderia todos esses arranjos comerciais e teria que tentar negociar bilateralmente o que já existe no Mercosul, como acordos com vizinhos como o Chile.

Não está claro qual caminho o presidente teria de seguir. Ou seja, se a decisão poderia partir do Executivo ou se teria de passar pelo Legislativo, onde, hoje, a Casa Rosada não tem maioria. Neste segundo cenário, tudo seria ainda mais complicado.

Mas Milei tem recorrido a decretos para aprovar medidas controversas, mesmo diante de acusações de opositores de que promove um atropelo às instituições da democracia. Ele já recorreu à caneta presidencial para indicar um novo juiz ao Supremo, mesmo sem aval do Senado, como manda a Constituição, e também já autorizou por decreto um novo acordo com o FMI, quando a Carta Magna exige que o Congresso dê luz verde para qualquer empréstimo no exterior.

Uma alternativa seria esperar até as eleições legislativas de outubro, quando se renova 1/3 da Câmara e do Senado com expectativa de que o Liberdade Avança de Milei ganhe mais cadeiras. O custo de escândalos como o criptogate (o caso de golpe que envolve a criptomoeda $Libra divulgada pelo presidente) ainda é incerto, e até aqui as pesquisas apontam que o partido governista é o favorito para o pleito.

A Argentina está até a metade deste ano na presidência rotativa do Mercosul. Na sequência, o Brasil assumirá o posto. Desde que Milei assumiu o governo, o país tem dificultado debates no bloco, como os que falam sobre igualdade de gênero e direitos humanos. Buenos Aires deixou, por exemplo, de financiar o instituto de direitos humanos do Mercosul, ironicamente sediado nesta capital. 

Estando na presidência, o país tem maior controle do que será abordado nas reuniões do grupo, de modo que já era esperado que a flexibilização fosse um assunto-chave. O Brasil tem a expectativa de, ao assumir o controle no próximo semestre, tirar peso do tema e retomar a agenda social do bloco fundado em 1991.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: IMO/ARQUIVO

À medida que a estrutura regulatória global do transporte marítimo enfrenta crescente pressão de interesses regionais, a Câmara Internacional de Transporte Marítimo e o Comitê Marítimo Internacional (CMI) anunciaram uma campanha conjunta para encorajar governos nacionais a ratificar mais tratados da IMO.

A ICS e a CMI estão preocupadas há muito tempo que muitos governos não estejam ratificando convenções importantes. Este ano, eles atualizaram sua campanha conjunta para abordar o problema e estão encorajando os armadores a educar seus governos sobre a importância da ratificação. O esforço se concentra em um punhado de convenções que as duas organizações acreditam ser as mais importantes:

- A Convenção de Nairóbi da IMO sobre a Remoção de Naufrágios (Nairobi WRC)

- O Protocolo da IMO de 2010 para a Convenção sobre o Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar (Convenção HNS)

- A Convenção da IMO para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta de Navios (Convenção de Hong Kong)

- A Convenção das Nações Unidas sobre os Efeitos Internacionais das Vendas Judiciais de Navios (Convenção de Pequim)

Destes, a Convenção HNS é a única que ainda não recebeu signatários suficientes para entrar em vigor, e está aguardando ratificação total desde 2010.

O ICS há muito defende um único livro de regras globais para o transporte marítimo, que é, por definição, uma indústria global. Os navios mercantes cruzam fronteiras nacionais todos os dias, e a alternativa a uma estrutura internacional robusta "seria uma infinidade de regras nacionais ou regionais conflitantes que comprometeriam seriamente a eficiência do comércio mundial", de acordo com o ICS.

Ratificar convenções acrescenta peso à sua validade, traz mecanismos nacionais de execução para suportar e pode adicionar proteção para nações signatárias. A Convenção de Remoção de Naufrágios de Nairóbi exige que os armadores tenham seguro para os custos cada vez mais altos de remoção de naufrágios e permite que os estados costeiros busquem seguradoras diretamente para recuperar despesas. Estados costeiros não signatários podem perder essa proteção dentro de seus mares territoriais e podem ser deixados no gancho para o custo de limpeza de um navio estrangeiro. Apenas 70 nações ratificaram a WRC de Nairóbi até o momento.

O ICS e o CMI observaram que a IMO está disponível para fornecer assistência jurídica e técnica aos governos nacionais se eles desejarem ratificar e implementar uma nova convenção. A implementação normalmente requer nova legislação doméstica e novas funções administrativas em cada país ratificante, e a IMO tem um programa para ajudar a configurar esses mecanismos - mas somente se solicitado.

"O propósito da campanha é que os membros do ICS e do CMI, que representam associações nacionais de armadores e associações nacionais de direito marítimo, respectivamente, se envolvam com seus governos para instá-los a ratificar essas convenções onde elas não estão atualmente em vigor", disse Kiran Khosla, Diretor Principal (Legal) da International Chamber of Shipping. "É fundamental que as mesmas regulamentações sejam igualmente aplicadas a todos os navios envolvidos no comércio internacional e que as mesmas regras se apliquem durante toda a viagem. Uma indústria global precisa de regulamentações globais."

FONTE: THE MARITIME EXECUTIVE

IMAGEM: RODRIGO FÉLIX LEAL/SEIL

IMAGEM: ADVOCACIA MARTINS&ASSOCIADOS

O PL 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), originalmente, revoga dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de escoimar matérias vencidas e/ou ultrapassadas da legislação trabalhista.

O texto aguarda deliberação do parecer do relator, deputado Ossesio Silva (Republic-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo no plenário.

Foram apresentados destaques às emendas apresentadas ao substitutivo — novo texto — do relator. Segue abaixo os destaques:

DTQ 2
De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), destaca a emenda 1, que permite que os trabalhadores cancelem a contribuição sindical, que é voluntária, por meio digital. O cancelamento poderá ser feito por meio de portais governamentais, plataformas dos sindicatos, aplicativos privados autorizados ou e-mail.

A identidade do trabalhador deverá ser autenticada digitalmente ou por assinatura física com documento de identificação. Os sindicatos serão obrigados a disponibilizar meios digitais para o cancelamento, prestar atendimento e manter registros por 5 anos. O cancelamento deve ser confirmado em até 10 dias úteis e, se não houver resposta, será processado automaticamente. O Poder Executivo regulamentará os padrões de segurança digital em até 90 dias.

DTQ 4
Da deputada Talíria Petrone (RJ), líder do PSol, destaca, para votação em separado, da expressão “454”, que consta no inciso II do art. 4° do substitutivo apresentado à PL 1.663/23.

Propriedade intelectual
O artigo destacado, revoga da CLT o art. 454, que prevê na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÕES TEMÁTICAS

Mesas diretoras dos colegiados

Nesta terça-feira (18) pode haver a definição para a presidências dos colegiados temáticos. Há também a possibilidade de quarta-feira (19), ser realizada a instalação de alguns colegiados.

De acordo com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a mudança que era prevista para ocorrer no Regimento Interno, não ocorrerá, e a indicação/eleição dos presidentes das comissões ocorrerá da mesma maneira que as anteriores, ou seja, por meio de eleição.

Em princípio, e ainda não oficial, já há definição dos partidos que devem comandar as seguintes comissões:

Saúde - PL
Educação - PT, PCdoB, PV
Relações Exteriores - PL
Fiscalização e Controle - PT, PCdoB, PV
Constituição e Justiça - União
Segurança Pública - PL
Agricultura - PP
Meio Ambiente - MDB
Minas e Energia - PSD
Finanças e Tributação - Republicanos
Integração Nacional - União
Direitos Humanos - PL
Viação e Transporte - PP
Turismo - PSD
Comunicação - Republicanos
Pessoa com Deficiência - PSB

SENADO FEDERAL

COMISSÃO TEMÁTICA

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Exame Toxicológico pago pelo empregador
Colegiado pode apreciar o PL 1.075/22, que altera a CLT para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), cujo relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou parecer favorável à proposta.

Colegiado se reúne, às 10h desta terça-feira (18), no anexo 2 da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.

CONGRESSO NACIONAL

Orçamento 2025

CMO (Comissão Mista do Orçamento) se reúne, quarta-feira (19), para votar o parecer do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao Orçamento da União de 2025. O texto pode ser chancelado no mesmo dia ou no dia seguinte, no plenário do Congresso. O senador ainda não apresentou parecer, o que pode ocorrer na terça ou na própria quarta-feira.

Projeto deve ser aprovado e enviado à sanção presidencial.

Segundo Coronel, as pendências relativas ao Vale-Gás e ao Pé-de-Meia já foram resolvidas. O senador disse ainda que o Bolsa Família pode sofrer corte de cerca de R$ 8 bilhões, mas que esses cortes vão mirar os beneficiários que recebem os valores de forma irregular.

O que, eventualmente, pode atrasar a votação do Orçamento é a disputa que envolve a instalação das comissões permanentes da Câmara, prevista para ocorrer também na quarta-feira.

PODER EXECUTIVO

Governo encaminha MP do consignado para o setor privado

O governo enviou ao Congresso, na semana passada, a MP (Medida Provisória) 1.292/25, que trata do crédito consignado para o setor privado. Até terça-feira (18), os congressistas podem apresentar emendas ao texto.

O programa entra em vigor na sexta-feira (21). Como garantia, os trabalhadores poderão oferecer até 10% do saldo do FGTS (Fundo Garantidor do Tempo de Serviço) e 100% da multa rescisória, em caso de demissão sem justa causa. Com isso, o governo espera que as taxas fiquem pelo menos 50% mais baixas na comparação com o crédito pessoal sem garantia.

Governo envia esta semana isenção do IR até R$ 5 mil

O governo deve enviar ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que isenta de IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5 mil. Hoje é isento quem ganha até R$ 2.259,20.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o impacto fiscal da medida é de R$ 25 bilhões. A medida será compensada com a tributação de 10% para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, incluindo todas as fontes de renda, como salário, dividendos, aplicações financeiras, aluguéis etc.

Em relação à isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais, não deve haver resistência no Congresso. O deputado de oposição Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) apresentou, dia 11 de fevereiro, proposta para isentar do IR quem ganha até R$ 10 mil por mês — PL 400/25. Já as medidas compensatórias propostas devem enfrentar resistência.

Uma possibilidade é o Congresso incluir no projeto redução do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica). Outra possibilidade seria aumentar o piso da tributação de 10% para quem ganha R$ 50 mil mensais — R$ 600 mil ao ano. Tanto a isenção quanto o aumento da tributação valerão apenas a partir de 2026. Portanto, o projeto pode ser aprovado até o fim do ano.

BANCO CENTRAL

Copom do BC se reúne nesta semana e decide novos juros

Copom (Comitê de Política Monetária) do BC (Banco Central) se reúne, nesta terça e quarta-feira, para decidir a taxa básica de juros (Selic), hoje em 13,25% ao ano. A expectativa é de alta para 14,25%. Esta é a segunda reunião comandada por Gabriel Galípolo, indicado para o BC pelo presidente Lula (PT).

A projeção de alta da Selic é explicada pelos financistas pela alta da inflação — em fevereiro foi de 1,31% e a alta acumulada em 12 meses está em 4,56% —, e a expectativa acima do teto da meta é definida pelo Conselho Monetário Nacional (4,5%). A próxima reunião do Copom ocorre em maio — 6 e 7 —, e nova alta de juros é esperada.

FONTE: DIAP

IMAGEM: Pexels/Anna Shvets

Em 2024, foram mais de 8 mil novos casos. Para presidente do TST, crescimento reflete a luta das mulheres contra essa forma de violência de gênero no mercado de trabalho

Entre 2020 e 2024, a Justiça do Trabalho recebeu 33.050 novos casos envolvendo pedidos de indenização por dano moral decorrente de assédio sexual no trabalho. Somente entre 2023 e 2024, o volume de novas ações cresceu 35%, passando de 6.367 para 8.612. 

O assédio sexual é uma das formas de violência de gênero que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho. Segundo dados do Monitor de Trabalho Decente da Justiça do Trabalho, em sete de cada 10 processos envolvendo esse tema, a autoria da ação é de pessoas do gênero feminino. O Monitor é uma ferramenta que utiliza inteligência artificial para mapear sentenças, decisões e acórdãos proferidos desde junho de 2020 na primeira e na segunda instância. 

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o crescimento das ações por assédio sexual na Justiça do Trabalho nos últimos anos reflete a luta das mulheres contra essa forma de violência de gênero no mercado de trabalho. “Denunciar é um passo essencial para transformar essa realidade”, afirma.”O TST reafirma seu compromisso com a equidade de gênero e o combate ao assédio, apoiando iniciativas que promovam um ambiente laboral mais justo e seguro"

Número de novos casos na Justiça do Trabalho envolvendo assédio sexual:

• 2020: 5.446
• 2021: 6.854
• 2022: 5.771
• 2023: 6.367
• 2024: 8.612

O que é assédio sexual no trabalho

Toda conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém pode ser considerada assédio sexual no trabalho. Ele pode se manifestar por meio de palavras, gestos, contatos físicos ou qualquer outro meio que perturbe ou constranja a pessoa ou crie um ambiente intimidativo ou hostil, independentemente da intenção do agente e da posição hierárquica das pessoas envolvidas.

Ele pode ocorrer por chantagem, quando o fato de a vítima aceitar ou rejeitar uma investida sexual é determinante para que o assediador tome uma decisão favorável ou prejudicial para a situação de trabalho da pessoa assediada. Também pode ser por intimidação, conduta que resulta num ambiente de trabalho hostil, intimidativo ou humilhante, dirigida a uma pessoa ou a um grupo de pessoas em particular (como a exibição de material pornográfico no local de trabalho).

São exemplos: 

• Insinuações, explícitas ou veladas, de caráter sexual; 
• Gestos e palavras ofensivas, de duplo sentido, grosseiras, humilhantes ou embaraçosas; 
• Conversas indesejáveis sobre sexo; 
• Narração de piadas, uso de expressões de conteúdo sexual ou exibição de material pornográfico; 
• Contato físico indesejado, como tapinhas, beliscões, cócegas, carícias, abraços, beijos ou qualquer outro tipo de toque indevido; 
• Envio de conteúdos inapropriados por meios eletrônicos e redes sociais; 
• Convites impertinentes; 
• Comentários sobre o corpo ou os atributos físicos da pessoa; 
• Comentários ofensivos ou piadas sobre a identidade de gênero ou orientação sexual da pessoa; 
• Perguntas indiscretas sobre a vida pessoal; 
• Insinuações sexuais; 
• Pedidos de favores sexuais, relações íntimas ou outro tipo de conduta sexual; e 
• Agressão sexual, estupro, exposição indecente, perseguição ou comunicação obscena.

Saiba como agir se você for vítima ou presenciar casos

Se você viu algo errado acontecer, pode ser útil perguntar à vítima se ela quer a sua ajuda. Faça isso de maneira discreta e respeitosa. 

Aconselhe a vítima a informar o fato nos canais de acolhimento e denúncias da organização ou de representação da categoria. 

Nos casos iniciais de violência, você pode ajudar a impedir e inibir posturas inadequadas. Como estratégia, chame a pessoa que está sendo alvo para fazerem algo juntos naquele momento, como tomar um café ou ir para outro ambiente. O importante é que a vítima perceba que não está sozinha e que mais alguém notou a situação inadequada. Às vezes, esse simples gesto já pode frear o comportamento inapropriado. 

Se você presenciou alguma situação de discriminação, como piadas ofensivas, é importante se posicionar. Expresse a sua discordância de forma educada, dizendo que achou o ato ou a fala inapropriada. 

Ofereça apoio à vítima. É importante demonstrar empatia nesse momento difícil. Tente entender como você se sentiria no lugar da pessoa que foi assediada. 

Incentive a vítima a buscar atendimento médico e psicológico. Isso também pode ajudar na produção de provas de dano físico e psíquico. 

Mostre-se disponível como testemunha. Prestar apoio como testemunha pode ser determinante para reparar uma injustiça. 

Comunique ao setor responsável ou ao superior hierárquico da pessoa assediada as situações de assédio, violência ou discriminação que presenciou.

O tema está detalhado no Guia Prático Por um Ambiente de Trabalho + Positivo: Prevenção e Enfrentamento das Violências, dos Assédios e das Discriminações, cartilha do TST que traz orientações sobre o enfrentamento ao assédio sexual e moral no ambiente de trabalho. 

FONTE: TST

IMAGEM: REUTERS/Peter Nicholls/File Photo

A incerteza em torno da taxa de carbono proposta pela Organização Marítima Internacional (IMO) está criando uma hesitação significativa nos investimentos da indústria de transporte, de acordo com Christopher Wiernicki, presidente e CEO do American Bureau of Shipping (ABS).

Wiernicki expressou suas preocupações durante sua aparição na conferência de energia CERAWeek esta semana em Houston, Texas. "Uma taxa de carbono é um curinga. Tudo dependerá de como ela for implementada e aplicada", afirmou Wiernicki, apontando que as taxas potenciais de taxa que variam de US$ 18 a US$ 150 por tonelada criam uma incerteza significativa no mercado.

No entanto, a indústria marítima não está parada. Os armadores estão implementando ativamente as soluções disponíveis enquanto aguardam clareza sobre a precificação do carbono. “A indústria está equilibrando medidas de eficiência de curto prazo com prontidão de combustível de longo prazo”, explicou Wiernicki, observando que os investimentos em otimização digital, tecnologias assistidas pelo vento e eficiência energética estão servindo como soluções de ponte. Ele também destacou o potencial crescente de captura e armazenamento de carbono (CCS), com testes em andamento sugerindo que isso poderia permitir o uso contínuo de combustível fóssil em um cenário de zero líquido.

Esses desenvolvimentos vêm como parte da estratégia mais ampla da IMO para atingir emissões líquidas zero de gases de efeito estufa do transporte marítimo internacional por volta de 2050. A organização estabeleceu metas intermediárias ambiciosas, incluindo a redução das emissões anuais totais de GEE em pelo menos 20% (buscando 30%) até 2030 e pelo menos 70% (buscando 80%) até 2040, em comparação aos níveis de 2008.

A Estratégia de GEE de 2023 da IMO descreve uma abordagem dupla, combinando padrões técnicos para intensidade de GEE de combustível marítimo com medidas econômicas por meio de um mecanismo de precificação de emissões de GEE marítimo.

Um cronograma claro para implementar essas medidas foi estabelecido. O Comitê de Proteção Ambiental Marinho (MEPC 83) aprovará medidas de médio prazo em abril, seguidas pela adoção formal no outono de 2025. As medidas estão programadas para entrar em vigor em 2027, aproximadamente 16 meses após a adoção.

Um Grupo de Trabalho Intersessional sobre Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa de Navios está atualmente discutindo elementos cruciais, incluindo regulamentações globais de intensidade de combustível marítimo, a estrutura do mecanismo econômico, os aspectos organizacionais do proposto "Fundo Net-Zero da IMO", desembolso de receita e potenciais impactos na segurança alimentar.

FONTE: GCAPTAIN

 IMAGEM: MARCELO SOUZA/TVCA