IMAGEM: ESTRATÉGIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos contra a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de cobrança de condenações trabalhistas, mesmo se não tiverem participado do processo desde o início. O julgamento foi suspenso nesta quarta-feira, 19, por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que disse que deve devolver o processo para análise do plenário após o carnaval.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos contra a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de cobrança de condenações trabalhistas, mesmo se não tiverem participado do processo desde o início. O julgamento foi suspenso nesta quarta-feira, 19, por pedido de vista do min

istro Alexandre de Moraes, que disse que deve devolver o processo para análise do plenário após o carnaval.

Nesta ação, que afeta todos os processos que tratam do tema na Justiça, o STF vai definir se juízes podem cobrar ou bloquear o patrimônio de empresa que faça parte do mesmo grupo econômico de outra empresa condenada, mesmo que ela não tenha participado do processo desde o início.

Os processos que versam sobre esse tema na Justiça do Trabalho estão suspensos desde maio de 2023 por liminar do relator, Dias Toffoli. De acordo com levantamento feito pelo software de jurimetria Data Lawyer a pedido do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), há cerca de 66.800 processos sobre o tema na Justiça, com um valor total de causa que atinge R$ 4,06 bilhões.

O argumento das companhias é que tal prática impede o exercício de defesa, inclusive para comprovar que a empresa não integra o grupo econômico devedor. Por outro lado, tribunais trabalhistas têm entendido que as empresas que compõem o grupo são "responsáveis solidárias" pela dívida.

Enquanto a tese favorável às empresas tem cinco votos, a posição alinhada ao pleito dos trabalhadores tem apenas um. O relator, Dias Toffoli, reajustou seu voto que havia sido publicado no plenário virtual para contemplar a posição apresentada pelo ministro Cristiano Zanin.

A tese defendida pelos ministros é que é impossível incluir na fase de execução, seja por qualquer meio, uma empresa que não tenha participado da fase de produção de provas. Com o voto reajustado, Toffoli foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, André Mendonça e Kássio Nunes Marques.

"Isso concilia, de um lado, a proteção que a Constituição dá ao trabalhador, e de outro lado também prestigia outras garantias fundamentais, como contraditório, ampla defesa e devido processo legal", disse Zanin.

Em 2023, Toffoli havia votado a favor da possibilidade da cobrança de empresas do mesmo grupo econômico, mas somente se respeitado o rito do "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", previsto no Código de Processo Civil. O procedimento permite que a empresa produza provas e recorra contra a sua inclusão no processo. Até o fim da análise desse recurso, o patrimônio da empresa não pode ser bloqueado.

A proposta anterior de Toffoli foi vista como insuficiente por empresas, já que o rito em questão permite apenas que a empresa questione sua inclusão no processo, mas não a cobrança em si.

"A Justiça do Trabalho, muitas vezes sob a ideia de um grupo econômico, inclui uma pessoa jurídica que literalmente nada tem a ver, do ponto de vista de objeto de trabalho ou de relação formal ou até informal com aquele grupo que participou da fase de conhecimento. Isso ocorre dia após dia", afirmou Toffoli ao votar hoje.

Os ministros ponderaram que há situações excepcionais que permitem a transferência da responsabilidade a outra empresa já na fase de cobrança. "Se eventualmente uma empresa é sucedida por uma outra, me parece que é uma situação superveniente em que deveria ser estendida a responsabilidade", exemplificou Zanin.

Apenas o ministro Edson Fachin divergiu até o momento. Ele defendeu que a inclusão da empresa na ação trabalhista já na fase de cobrança deve ser permitida. "A empresa teve à sua disposição todos os meios processuais para a defesa do seu posicionamento e, portanto, uma cognição que lhe permite controverter sobre a própria formulação de grupo econômico", disse FachiN.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: CANAL ABERTO

Empresas estrangeiras de dragagem e deputados já haviam denunciado que os documentos não promoviam igualdade na licitação.

Uma das procuradoria da argentina anunciou nesta terça-feira (11), que encontrou irregularidades em uma licitação planejada para realizar a manutenção do rio Paraná, uma importante hidrovia utilizada para o transporte de grãos

A licitação, anunciada em novembro, estava programada para entrar em operação nesta quarta (12).

“A grande quantidade de apresentações realizadas à administração e sua demora em responder às solicitações de documentação desta Procuradoria impossibilitaram a análise de todas a informação relacionada à licitação em estudo”, disse o documento da procuradoria.

A instituição acrescentou que “no entanto, do estudo do processo administrativo surgem elementos suficientes para alertar sobre irregularidades sérias e evidentes na elaboração dos documentos do procedimento”.

Algumas empresas estrangeiras de dragagem já haviam denunciado que os documentos da licitação não eram justos e deputados da oposição haviam solicitado que se investigasse o processo de licitação.

A hidrovia, um corredor natural de transporte fluvial que atravessa os rios Paraná e Paraguai, é essencial no transporte de soja e seus derivados de óleo e farelo, que a Argentina exporta para o mundo.

Atualmente, a hidrovia está sendo mantida pela empresa belga Jan de Nul, que, segundo outras empresas, se beneficia da forma como a licitação foi redigida.

Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai são parceiros na hidrovia de mais de 3,4 mil km de extensão, que é também fundamental para o transporte de grãos desses outros países para portos no exterior.

FONTE: FORBES/REUTERS

IMAGEM: TST -- Desenho de pessoa com as mãos cruzadas sobre o peito e a frase "É assédio!"

Riscos como estresse, assédio moral, carga mental excessiva e conflitos interpessoais deverão ser identificados e gerenciados pelas empresas, a partir de maio de 2025.

A determinação é do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), por meio da atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora) 1.

A avaliação psicossocial é obrigatória e precisa ser incluída nos processos de gestão de SST (Segurança e Saúde no Trabalho), que visa proteger a saúde mental dos trabalhadores.

A nova redação da norma abrange desde a identificação e avaliação até o controle de riscos ocupacionais pela empresa.

Prevenção e tratamento
Conforme esclarecimentos do MTE, riscos psicossociais estão relacionados à organização do trabalho e às interações no ambiente laboral, incluindo fatores como jornadas extensas, metas abusivas, falta de autonomia e assédio moral, que podem levar a problemas como ansiedade, depressão e outros transtornos mentais.

Pela atualização da NR-1, se esclarece que estes riscos devem ser tratados com a mesma seriedade que os riscos físicos e ambientais, e exige-se que os empregadores elaborem e implementem planos de ação para prevenção e correção.

Denúncias

O Ministério do Trabalho orienta que, em caso de não cumprimento da norma, é preciso denunciar a empresa para que haja fiscalização.

Os setores com alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e área da saúde também serão inspecionados.

A nova regra não obriga a contratação de psicólogos ou especialistas pelas empresas, mas permite que a instituição recorra às consultorias externas para auxiliar no diagnóstico e gestão dos riscos psicossociais.

Avanço nas relações de trabalho
Trata-se de importante avanço nas relações de trabalho, ao incentivar ambientes de trabalho saudáveis e o cuidado da saúde mental, além de contribuir para a redução de afastamentos de trabalhadores.

Segundo o MTE, a mudança busca alinhar o Brasil às práticas internacionais e promover ambientes mais seguros e saudáveis em todo o País.

Entenda a nova NR-1

A nova NR-1, publicada em agosto de 2024, inclui a identificação e gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A norma entrará em vigor em maio de 2025.

O que muda na NR-1? A NR-1 passa a incluir os riscos psicossociais no GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). As empresas devem identificar e gerenciar riscos como assédio moral e sexual.

As empresas devem incluir parâmetros psicossociais em seus relatórios de gerenciamento de riscos.

Objetivo da nova NR-1

Promover ambiente de trabalho saudável e livre de violência, prevenir o adoecimento mental, gerenciar a sobrecarga de trabalho. Desacelerar o aumento de adoecimento mental e garantir o bem-estar e dignidade dos trabalhadores.

Como as empresas podem se adaptar?

Revisar as práticas de gestão de pessoas, flexibilizar a jornada de trabalho, incentivar pausas para descanso, fortalecer a comunicação interna sobre saúde mental.

Legislação relacionada

A Lei 14.831/24 criou o CEPSM (Certificado de Empresa Promotora de Saúde Mental).

FONTE: DIAP

IMAGEM: DATAMARNEWS

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou, em 2024, R$ 6 bilhões em crédito para projetos financiados pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM), operado pelo Banco.

O montante é o maior valor aprovado em 12 anos e representa mais de três vezes as aprovações entre os anos de 2019 e 2022, período em que o BNDES aprovou R$ 1,9 bilhão para projetos com recursos do Fundo. Além disso, as aprovações em 2024 (R$ 6 bilhões) superam ainda os R$ 3,9 bilhões aprovados nos sete anos anteriores (entre 2016 e 2022). 

“Essa retomada da construção naval, que está sendo responsável pela geração de mais de 10 mil empregos, está concentrada especialmente no transporte hidroviário, com balsas, barcaças e empurradores, associado à descarbonização em que o Brasil tem um imenso potencial.  As exigências Organização Marítima Internacional da ONU de que, até 2030, 40% da frota mundial terá de usar combustível renovável pode representar um imenso impulso para a construção naval brasileira pela liderança que o Brasil exerce internacionalmente no setor de biocombustíveis”, explicou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Mercadante apontou também que o BNDES lançou um edital de R$ 6 bilhões para o desenvolvimento de combustíveis sustentáveis, incluindo o combustível de aviação sustentável (SAF) e combustíveis para navegação, com uma demanda identificada de R$ 167 bilhões em investimentos. “Esse edital reafirma o enorme potencial para uma retomada muito promissora da construção naval associada à descarbonização”, concluiu.

FMM - O Fundo da Marinha Mercante é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Administrado pelo Ministério Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), por intermédio do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM), tem como principal fonte de recursos o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributo instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987.

FONTE: BNDES

IMAGEM: GETTY IMAGES

Diplomatas vão discutir na IMO como será feita a cobrança em cima das emissões de carbono da frota marítima

Diplomatas dos países-membros da Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês) iniciam nesta segunda-feira (17) uma série de negociações em Londres para que seja detalhada a taxação sobre os gases de efeito estufa liberados por navios. As discussões, que podem desencadear em perdas econômicas para empresas exportadoras, devem ser tensas.

A IMO estipulou em 2023 a meta de zerar de forma gradual as emissões da indústria marítima até 2050. Até 2030, os navios precisarão reduzir em 40% suas emissões ante às de 2008. Hoje, segundo quem acompanha as negociações, a maior parte dos países já está de acordo de que isso só poderá ser feito a partir da precificação das emissões, mas não há consenso sobre como a taxação deve ser feita.

Brasil e União Europeia protagonizam a principal disputa sobre o tema. Os europeus querem que as taxações ocorram sobre todos os gases poluidores emitidos pelas embarcações, enquanto os brasileiros defendem que a cobrança seja feita apenas sobre as emissões que ultrapassarem uma meta pré-fixada. 

O governo brasileiro calcula que a proposta europeia encareceria os principais produtos de exportação do país, o que contribuiria para a queda do PIB (Produto Interno Bruto). Isso porque, como as commodities mais vendidas pelo Brasil (soja, petróleo e minério de ferro) têm a China como principal comprador, os navios que atendem as empresas brasileiras tendem a percorrer rotas maiores e, consequentemente, estariam sujeitos a maiores taxações.

Um levantamento feito pela USP apontou que as economias emergentes exportadoras de commodities seriam as mais prejudicadas com a proposta europeia, enquanto alguns países desenvolvidos se beneficiaram da medida. Quando analisados os impactos por continente, a África seria a mais prejudicada, assim como as Américas do Sul e Central e sul e sudeste da Ásia. Os países europeus seriam os únicos a serem favorecidos.

A decisão final sobre qual será a proposta vencedora deve sair só em abril, mas quem participa das negociações diz que as reuniões desta semana serão decisivas para o alcance do consenso. Os encontros desta semana, que durarão até sexta (21), não estavam programados, mas os dissensos nas últimas reuniões obrigaram a IMO a agendá-los. Uma fonte disse à Folha que as negociações de agora são a última pedra do caminho.

Hoje, o Brasil conta com o apoio de cerca de 20 países, entre eles China, Índia e Indonésia. Já a União Europeia, que sozinha reúne 27 nações, tem ainda o apoio dos chamados pequenos estados insulares em desenvolvimento, um grupo de 39 ilhas bastante afetadas pelo aquecimento global e que devem receber parte do valor arrecadado com a taxação. Em tese, a proposta vencedora é aquela que tiver o apoio de ao menos 70 países (dos 105 que participam da votação), mas em uma disputa diplomática outros fatores são levados em conta –como o peso dos apoiadores na economia global.

Os Estados Unidos, por exemplo, são historicamente reticentes em participar dessas discussões sob receio de serem prejudicados com acordos vinculantes. Até o ano passado, quando ocorreram as últimas reuniões, o país vinha sendo tímido nas negociações, ainda que, segundo uma pessoa que acompanha as negociações, tenha dado sinais de que apoiaria a proposta brasileira. Com Donald Trump, porém, o cenário pode mudar completamente.

Como o novo presidente americano é um forte crítico de medidas ambientais que penalizam a economia global, é improvável que a delegação americana se alie aos europeus, mas há quem estima que os EUA possam se afastar completamente das negociações e se recusarem a seguir qualquer decisão tomada durante os encontros.

Nesse caso, os americanos poderiam se rebelar contra países que resolvessem cobrar certificados de emissões de navios que transportam produtos americanos. Essa atitude seria um banho de água fria na ideia de precificar as emissões de carbono, visto a importância da economia americana na frota marítima –daí a importância de o consenso ser geral e não apenas de uma maioria.

Por outro lado, afastar-se das discussões poderia trazer consequências negativas para os produtores de combustíveis renováveis dos EUA, como o etanol de milho. Isso porque, após a decisão a ser protocolada em abril, os delegados se debruçarão sobre as contabilização de emissões de cada tipo de combustível. Assim, sem levar o acordo a sério, os americanos perderiam a oportunidade de influenciar a favor de seus combustíveis. 

De qualquer forma, uma fonte disse à Folha que devido ao caráter político dessa disputa, é provável que os negociadores deixem por último a decisão sobre as propostas brasileira e europeia.

Um dos pontos que podem ser mais fáceis de serem discutidos é sobre o escopo da contabilização das emissões –ou seja, se os reguladores da IMO considerarão os gases emitidos apenas durante a queima do combustível ou desde a fabricação do combustível. Caso seja escolhida a segunda opção, no entanto, há possibilidade de produtores acusarem a organização internacional de taxar a produção local, em uma espécie de dupla tributação. A expectativa é que a decisão sobre esse ponto possa facilitar a formação de blocos em relação à disputa central.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: TST/DIVULGAÇÃO

Alta no número de processos ocorre após afrouxamento de regras, em especial decisão sobre gratuidade

O número de novas ações na Justiça do Trabalho ultrapassou 2 milhões em 2024, o maior desde a reforma trabalhista de 2017, aprovada no governo de Michel Temer (MDB), retomando patamares anteriores à mudança.

Os dados extraídos do sistema estatístico do TST (Tribunal Superior do Trabalho) mostram um total de 2,117 milhões de novos processos protocolados na primeira instância, alta de 14,1% ante 2023, quando foi registrado 1,855 milhão.

Segundo especialistas ouvidos pela Folha, a alta estaria relacionada ao afrouxamento das regras da reforma, após decisões do TST e do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre Justiça gratuita, e pode ser ainda maior, já que há casos nos quais o ingresso é feito diretamente na segunda instância ou no próprio tribunal superior. 

Em 2021, o Supremo decidiu que o trabalhador que tem direito à gratuidade e perde o processo contra o ex-empregador não pode ter cobrança de custas processuais.

No final de 2024, o TST firmou tese de que o direito à gratuidade deve ser garantido de forma automática para quem ganha até 40% do teto da Previdência Social —como diz a reforma—, e também a quem ganha mais, mas apresenta declaração de pobreza, como ocorria anteriormente.

O TST afirma que tem dado ênfase à conciliação para lidar com o número de ações e que os recursos repetitivos garantem estabilidade jurídica. Em nota enviada à reportagem, o tribunal diz que, em 2023, foram feitos acordos no valor total de mais de R$ 7 bilhões, com recolhimentos previdenciários acima R$ de 1 bilhão, por meio de conciliações.

Segundo o economista e professor de relações do trabalho da USP (Universidade de São Paulo) José Pastore, que prepara publicação de estudo sobre impactos de decisões da Justiça trabalhista na economia brasileira, alguém paga pelas regras mais frouxas da gratuidade judicial.

"Assim como não existe almoço grátis, não existe Justiça gratuita. Isso custa muito às empresas, pois os trabalhos advocatícios não são gratuitos, custam caro", afirma.

Os estudos de casos feitos por ele e os acompanhamentos sobre a quantidade de ações mostram que houve um aumento de novos processos desde 2021, quando o STF decidiu que não se pode cobrar custas de quem tem acesso à Justiça gratuita.

O número de ações aumentou 73 mil, saltando de 1,444 milhão em 2020 para 1,550 milhão no ano seguinte. Em 2022, o salto foi maior, de 100 mil novas ações e em 2023, mais 207 mil.

"Ou seja, só depois da decisão do STF aumentaram cerca de 378 mil ações distribuídas. Quase 400 mil de acréscimo em três anos", diz. 

"Uma explosão de ações assim conspira contra a qualidade dos julgamentos, porque é impossível aos juízes apreciarem os casos com o devido cuidado."

A alta dos processos chamou atenção do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), fazendo propor, em outubro de 2024, mudanças na forma de fechar acordos entre trabalhadores e empregadores. Desde então, é possível homologar acordo entre as partes sem a necessidade de ação judicial.

O TST, no entanto, decidiu julgar um caso sobre o direito à Justiça gratuita sob o rito de recursos repetitivos, que passa a aplicar o entendimento para todas as ações do tipo.

Para os ministros da corte trabalhista, mesmo quem ganha acima de 40% do teto da Previdência tem direito à gratuitidade. Como prova, basta apresentar a declaração de hipossuficiência, conhecida como declaração de pobreza, conforme determina lei de 1983. A justificativa é que essa legislação não foi derrubada na reforma e continuaria válida.

O advogado Mauro Menezes, que atuou no processo de gratuidade judiciária representando o trabalhador, afirma que o número de processos segue alto porque as empresas descumprem leis trabalhistas e de normas coletivas, além de haver o "incremento das fraudes contratuais", com a informalidade e a pejotização. 

"Em outras palavras, a sonegação de direitos trabalhistas provoca a multiplicação de causas trabalhistas."
Para ele, a reforma trabalhista barrou a ida de trabalhadores à Justiça porque endureceu as regras, mas a decisão do TST não leva a uma judicialização sem critérios.

"Nenhum advogado trabalhista em sã consciência entra com processos sem base legal. Litigância de má-fé é um conceito que segue existindo na lei processual, implicando responsabilidade por perdas e danos", afirma ele, que é quando o trabalhador pode ser condenado por buscar a Justiça de forma fraudulenta.

Priscila Kirchhoff, sócia da área trabalhista do Trench Rossi Watanabe, diz acreditar que, se a regra da reforma trabalhista fosse realmente aplicada como foi aprovada, a gratuidade beneficiaria quem realmente precisa.

"Infelizmente, o fato de a reforma não estar sendo aplicada vem encorajando que os reclamantes entrem com ação porque volta aquela ideia de que, caso perca, nada vai me acontecer."

Menezes diz que a tese do TST permite a cobrança de custas e verbas de sucumbência caso o empregador prove que o trabalhador tem, de fato, renda para pagar. Mas Kirchhoff afirma que, na prática, é difícil provar. "A gente tem visto pessoas que ganham R$ 40 mil, R$ 50 mil no holerite sendo beneficiadas pela Justiça gratuita apenas na juntada dessa declaração", afirma.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: O ESPECIALISTA

São restos de navios pequenos e barcos naufragados abandonadas às margens da Baía. Para isso, recursos aprovados pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) chegam a R$ 25 milhões.

A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade(SEAE) assumiu a coordenação para remover 80 cascos de embarcações abandonados às margens da Baía de Guanabara. A operação, que levará 36 meses e prevê a remoção e a destinação final dos restos de navios e pequenos barcos naufragados, será custeada com verba do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). Serão gastos R$ 25 milhões para limpeza e todo o planejamento e logística do projeto será executado por técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), usando como base o mapeamento georreferenciado dos resíduos feito pela Capitania dos Portos do Rio de Janeiro. 

— Estamos dando continuidade a um trabalho realizado pelo Governo do Estado para a remoção de todas as embarcações e a limpeza da Baía de Guanabara. O Rio de Janeiro está investindo para a retomada dos locais de turismo, de lazer e dos empreendimentos da Economia Azul. A Baía de Guanabara tem todas as qualidade para se tornar o maior atrativo empresarial nos próximos anos —destaca o secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Rossi.

A previsão é de que os trabalhos de remoção se iniciem no segundo semestre. Uma empresa será licitada para auxiliar o Inea na operação de retirada e descarte das embarcações. Até lá, serão desenvolvidos diagnósticos e mapeamentos a partir de uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação (CTAA), com equipes técnicas dos órgãos ambientais estaduais, além da Capitania dos Portos, Ibama, Secretaria de Economia do Mar e prefeitura das cidades do entorno da baía.

Os cascos soçobrados se encontram no Canal de São Lourenço, em Niterói, além de regiões nos municípios de Rio de Janeiro e São Gonçalo, majoritariamente ao redor da Ilha da Conceição.

— Com essa ação, também estamos tornando a região mais segura para pescadores, navegadores e para todos que dependem desse ecossistema –— afirmou Bernardo Rossi.

Os destroços serão removidos por método de demolição e, após avaliação da comissão, serão encaminhados para a destinação correta. Com a retirada do material, espera-se promover a revitalização do Canal de São Lourenço, a partir da recuperação da biodiversidade, melhoria na qualidade da água e redução da poluição.

Além da importância ambiental, a ação também promove desenvolvimento econômico, uma vez que o Canal de São Lourenço gera mais de cinco mil empregos diretos e indiretos. A presença dos cascos soçobrados obstrui as rotas de navegação e agravam a situação das comunidades dependentes da pesca artesanal.

A Baía de Guanabara voltando aos poucos com sua ampla fauna marinha e o desenvolvimento econômico e social para cariocas e fluminenses.

FONTE: Portal Fator Brasil

IMAGEM: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

No Chile e na Colômbia, diminuição da carga horária laboral já está em curso; no México, debate ganha força e no Brasil, projetos no Congresso buscam garantir esse direito

Fator fundamental para garantir melhor qualidade de vida para os trabalhadores, a redução da jornada laboral tem sido debatida e também viabilizada na América Latina, em países como Chile, Colômbia e México. Por aqui, parlamentares também têm se dedicado ao tema, com projetos que já tramitam no Congresso Nacional.

O México — com 48 horas semanais, tida como a maior jornada do mundo, segundo o relatório da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) —, também já está buscando rever o tempo gasto com o trabalho.

Em 2022, a deputada do partido Morena (Movimento Regeneração Nacional), Susana Prieto Terrazas — o mesmo da atual presidente, Claudia Sheinbaum — apresentou projeto propondo que o período laboral seja de, no máximo, 40 horas semanais. Por falta de apoio no congresso, a pauta não evoluiu, mas, nos últimos tempos, o debate voltou a ganhar força.

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Conforme artigo assinado pelos pesquisadores Guillermo Oglietti e Mariana Dondo, do Centro Estratégico Latinoamericano de Geopolítica (Celag), publicado pelo site Opera Mundi, “embora as empresas provavelmente enfrentem um aumento inicial nos custos operacionais (com a redução da jornada), a experiência internacional mostra que os benefícios em termos de produtividade, bem-estar do trabalhador e crescimento econômico superam em muito essas dificuldades”.

Eles apontam ainda que, além de alinhar o México aos padrões globais, “essa reforma tem o potencial de aumentar a formalidade do trabalho e promover um ambiente mais equitativo e sustentável para todos os agentes econômicos”. Outro ponto destacado no artigo é que a medida pode gerar entre 140 mil e 500 mil novos empregos.

Outros dois países latino-americanos estão mais adiantados. Em 2023, o Chile diminuiu a quantidade de horas trabalhadas semanalmente de 45 para 40 e a Colômbia também estabeleceu a redução gradual de 48 horas em 2023 para 42 em 2026.

Propostas no Brasil

No Brasil, um do projetos de lei mais recentes em tramitação foi apresentado pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que propõe a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 12.790/2013, para estabelecer que a duração normal da jornada não poderá exceder 40 horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

Na justificativa do projeto, a parlamentar explica que “a redução da jornada normal máxima semanal é uma medida essencial para alinhar o Brasil a outros países em situação econômica similar, garantindo, assim, maior qualidade de vida para o trabalhador, que terá mais tempo livre para lazer, estudo e convívio familiar e social”.

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O texto acrescenta que “nesse mesmo sentido, a proposta concretiza o anseio popular pelo fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho por um de descanso), passando a garantir a todos os trabalhadores brasileiros pelo menos dois dias semanais de repouso remunerado”.

O fim da escala 6×1 ganhou destaque a partir do debate colocado pelo movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que inspirou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), encabeçada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP). No final do ano passado, a matéria atingiu o número necessário de assinaturas para possibilitar sua tramitação e deve ser protocolada em breve.

Outras duas PECs, com algumas diferenças, também tratam da redução da jornada. Uma delas foi apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). O texto propõe a redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário. A PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e a proposta de Erika Hilton poderá ser anexada a esta.

Em 2015, o senador Paulo Paim (PT-RS) também já havia se dedicado ao tema ao apresentar PEC estabelecendo uma redução de 44 horas para 40 horas semanais no primeiro ano de vigência. Em seguida, a jornada seria reduzida uma hora por ano até chegar às 36 horas semanais.  

No texto, Paim argumenta que estudos relativos à redução da jornada de trabalho têm mostrado que a redução é do interesse tanto dos empregadores, quanto dos empregados. “No caso dos empregadores, a redução da jornada de trabalho é vista como um meio de reduzir custos, já que torna possível ajustar a utilização da mão-de-obra às necessidades de produção das empresas, evitando o uso de horas extras”.

No caso dos trabalhadores, aponta, “a existência de jornadas menores atende aos anseios de diversos grupos sociais que desejam trabalhar jornadas mais curtas. Em particular, os trabalhadores mais qualificados, os jovens e os pais com filhos pequenos tendem a ser os grupos sociais mais interessados na adoção de uma jornada de trabalho reduzida”.

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: Stérfeson Faria/ Ag. Petrobras

A Petrobras pediu um prazo adicional de três semanas para informar se haverá negociações coletivas sobre teletrabalho com os petroleiros, conforme reivindica a categoria. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) se reuniu com a gestão de Recursos Humanos da companhia, nesta sexta-feira (7), para tratar sobre a alteração da escala do teletrabalho.

Cibele Vieira, diretora da FUP, explicou que a reunião não foi deliberativa. “Em contrapartida, já que não sairia uma decisão desse encontro, solicitamos que, nesse período, a empresa não dê encaminhamento a mudanças unilaterais na escala do teletrabalho e não dê continuidade à divulgação do termo de adesão individual, que, por essência, se contrapõem a uma negociação coletiva”, explicou.

Durante a reunião, a FUP cobrou esclarecimentos sobre os motivos que levaram a Petrobras a propor, de forma unilateral, mudanças no regime de teletrabalho, aumentando o número de dias de trabalho presencial. “Precisamos entender a necessidade dessa mudança, isso tem que fazer sentido”, afirmou Vieira, ressaltando a falta de dados e informações concretas que justifiquem as novas demandas da companhia.

A resistência da Petrobras em negociar uma regra coletiva para o teletrabalho tem gerado ansiedade e insegurança na categoria. A federação continuará mobilizando a categoria petroleira, para que as regras do teletrabalho sejam estabelecidas por meio de negociações coletivas com os sindicatos, inclusive com a inclusão do tema como cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Enquanto isso, os petroleiros continuam em estado de greve nas bases administrativas e escritórios da Petrobras, de acordo com decisão tomada em assembleias da categoria.

Fórum de Efetivos

A FUP e a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) retomaram o debate com a Petrobras sobre a recomposição dos quadros de trabalhadores próprios, por meio da reativação do Fórum de Efetivos do Sistema Petrobras, desativado há quase dez anos. As federações propuseram a criação de uma política contínua de reposição de efetivos, visando atender às necessidades de segurança e crescimento da empresa. Durante o evento, foi destacada a importância da participação sindical e abordadas questões urgentes sobre a situação crítica do efetivo atual. A Petrobras está priorizando a contratação de trabalhadores próprios, mas há falta de clareza sobre números específicos devido ao avanço da terceirização.

“Esperamos que a Petrobras desenvolva uma política de gestão de efetivos que leve em consideração não apenas a reposição de quadros, mas também questões fundamentais como saúde, segurança operacional e segurança das instalações”, destacou a representante da FUP, Miriam Cabreira, observando que a política de gestão de efetivos precisa estar alinhada com a política de Saúde, Meio Ambiente e Segurança (SMS).

FONTE: MONITOR  MERCANTIL

IMAGEM: PONTOTEL

O deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) apresentou, em plenário, emenda ao PL 1.663/23 para vetar a contribuição sindical, por meio da taxa assistencial aos sindicatos, por força de assinatura de acordo ou convenção coletiva. Isto já era esperado.

Os inimigos do movimento sindical no Congresso têm aproveitado todas proposições em tramitação, na Câmara e/ou no Senado, para tentar inviabilizar a organização e estrutura sindicais. Por essa razão, toda negociação em torno do conteúdo da matéria foi feita com muito cuidado, com propósito de evitar esse ataque.

A “emenda Rodrigo Valadares” precisa ser rejeitada.

A emenda do deputado visa estimular que o trabalhador, mesmo sendo contemplado pelo acordo ou convenção coletiva, se oponha à contribuir com o sindicato laboral.

Trata-se de emenda antissindical. Está nos termos do que foi aprovado no Senado, em relação ao PL 2.099/23 relatado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). O projeto, agora, está na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Nos mesmos termos, há ainda o PL 2.830/19, aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

Conteúdo do projeto
O texto original do PL (Projeto de Lei) 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), visa revogar diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir que a legislação trabalhista esteja atualizada. No caso, a revogação é para escoimar da legislação trabahistas normas já há muito em desuso.

O projeto sugere que muitos dispositivos da CLT foram superados pela Constituição Federal de 1988, por convenções internacionais e por legislações subsequentes.

O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), após análise, considerou o projeto constitucional, juridicamente adequado e tecnicamente correto, e, assim, recomendou a aprovação do texto, com algumas modificações, nos termos do substitutivo — novo texto — que apresentou.

O substitutivo apresentado também altera a Lei 9.432/97 para garantir percentual de vagas a brasileiros em embarcações nacionais.

Tramitação
O projeto está em discussão no plenário, em regime de urgência. Entretanto, foi aprovado requerimento, nesta quarta-feira (12), para que o texto também seja examinado pela CCJ, cujo parecer será proferido em plenário. Desta feita, o PL saiu da pauta. Mas retorna na próxima semana.

Após passar pela Câmara, o projeto segue ao exame do Senado Federal — Casa revisora.

FONTE: DIAP

IMAGEM: Diogo Baravelli/MInfra

Decreto que regulamenta BR do Mar está em análise e deve ser assinado em meados de março, segundo Mpor. Ampliação de cabotagem pode ser estratégica para reduzir emissões do setor de transportes.

Ampliação de cabotagem pode ser estratégica para reduzir emissões do setor de transportes.

O governo federal planeja assinar em março o decreto que regulamenta o projeto de incentivo à cabotagem conhecido como BR do Mar, disse nesta quarta (5/2) a secretária executiva do Ministério de Portos e Aeroportos (Mpor), Mariana Pescatori.

Sancionada em 2022 por Jair Bolsonaro (PL), a lei 14301/2022 flexibilizou o afretamento de embarcações estrangeiras para serem usadas no transporte de cargas no interior do país. Na época, a expectativa era aumentar de 11% para 30% a participação desse meio de transporte na logística nacional.

Agora, o decreto deve definir mecanismos para que essas embarcações atendam a critérios de sustentabilidade.

“O decreto da BR do Mar está sendo analisado, na sua versão final, pelos ministérios da Fazenda, do Trabalho e da Defesa. Esta semana estivemos com o presidente [Lula] e ele acertou isso, provavelmente em meados de março estaremos lá na CNI com o presidente da República para assinar esse decreto”, disse Pescatori.

“Esse decreto é relevante pela importância de fomentar o uso da cabotagem, das hidrovias, para que possamos levar o transporte de longa distância para esses modais que são mais eficientes em termos de emissões de carbono e consumo de combustíveis”, completou.

A secretária participou nesta quarta (5/2) do lançamento do 1º Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa do Setor Aquaviário, promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Ampliar a cabotagem é uma estratégia para reduzir a quantidade de caminhões fazendo frete pesado nas estradas, o que pode contribuir para reduzir o impacto climático do setor transportes no Brasil.

Em 2023, as emissões veiculares atingiram 223,8 milhões de toneladas de CO2, representando 44% dos gases de efeito estufa emitidos em energia e processos industriais, de acordo com o Seeg (Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Observatório do Clima).

Já a cabotagem e navegação interior – cuja participação ainda é pequena considerando as dimensões continentais do país – lançou 2,8 milhões de toneladas de CO2 no mesmo período, mostra o inventário da Antaq.

As emissões desse modal também apresentam uma ligeira curva de queda desde 2021, quando o volume foi de 3 milhões de toneladas de CO2.

FONTE: Eixos – Nayara Machado