IMAGEM: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado nesta semana, decidiu que é inconstitucional a prática do Ministério Público do Trabalho de destinar receitas de condenações em ações civis públicas a fundos para doações a órgãos públicos, fundações privadas geridas pelos réus ou ao próprio orçamento do MPT.

Com isso, são inválidas as decisões cujas condenações pecuniárias, a título de danos morais coletivos a partir de ação civil pública, não sejam repassadas de acordo com a lei que rege esse tipo de processo.

Autora da ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a violação se dá por “lesão a preceitos constitucionais que vem sendo perpetrada por decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho, em ações civis públicas, nas quais, ao invés de haver ordem de reversão dos valores das condenações a um Fundo gerido por um Conselho Federal, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/1985, outras destinações vêm sendo dadas a esses valores, em total desrespeito”.

A CNI sustentou que o dinheiro não está sendo usado de acordo com a lei, que indica que as condenações pecuniárias devem ser revertidas ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A relatora da matéria, ministra Rosa Weber, atualmente aposentada, votou por não conhecer da ação por não enxergar a CNI como parte legítima para fazer tal questionamento, “em face da ausência de pertinência temática”. “O nexo entre a violação suscitada e os interesses amalgamados nas finalidades institucionais da parte autora se mostra insuficiente”, escreveu a relatora.

Ela também argumentou que o caso se tratava de situação individual e particular, posto que somente uma das ações citadas pela CNI tratava da jurisprudência que se pretendia impugnar, e esse tipo de decisão não pode ser analisada em sede de tribunal constitucional:

“Em suma, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, nem se apresenta como sucedâneo recursal. Inviável o acesso direto a esta Suprema Corte, pela via transversa.”

Em sua fundamentação, que inaugurou divergência em relação ao entendimento de Rosa, o ministro André Mendonça afirmou que a CNI tem legitimidade para ajuizar a ação e que há correlação entre a atuação das empresas que representa e as penas pecuniárias eventualmente aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho.

“A responsabilidade em zelar e providenciar a adequada aplicação dos valores recai diretamente sobre a própria empresa condenada, em prestar determinado serviço ou atividade, ou entregar determinada coisa, parece exsurgir o seu legítimo interesse em questionar a constitucionalidade das destinações dadas, uma vez que, mais uma vez, recaem diretamente sobre si”.

Mendonça utilizou documento elaborado pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) para rechaçar a tese de que o caso era de tutela individual. “Quanto ao ponto, assim se manifestou o Ministério Público Federal, in verbis: ‘[c]omo registrado em petição protocolada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho — ANPT (documento eletrônico 26), a orientação da Justiça do Trabalho impugnada é adotada há décadas e anuída pelo Ministério Público do Trabalho'”.

Para o ministro, as decisões que não observam a lei que rege as ACPs violam preceitos fundamentais da legalidade orçamentária e da separação de poderes.

Os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que mudou seu voto após a divergência inaugurada, acompanharam Mendonça.

Já os ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin acompanharam a relatora Rosa Weber e restaram vencidos.

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Colegiado debate, nesta segunda-feira (6), o “Custeio e a Organização das Entidades Sindicais”. A atividade faz parte do ciclo de debates sobre a “SUG 12, de 2018, que Institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os art. 7º a 11 da Constituição Federal”.

A audiência contará com a presença de representantes das centrais sindicais de trabalhadores, além de autoridades do Poder Judiciário e representantes do Ministério do Trabalho.

A reunião que terá início às 9h, vai ser interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em www.senado.leg.br/e-cidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800-061-2211.

O colegiado se reúne, presencialmente, na Ala Senador Nilo Coelho, plenário 2, do Senado Federal.

A semana que antecede o novo feriado — 15 de novembro, Proclamação da República —, deve ser de muitas votações no Congresso Nacional. A principal proposta, em debate no Legislativo federal, nesta semana, é a Reforma Tributária — PEC 45/19 —, que deve ser discutida e votada, nesta terça-feira (7), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O texto pode ir a plenário, para discussão e votação, em primeiro e segundo turnos, respectivamente, quarta (8) e quinta-feira (9). Depois devolve à Câmara dos Deputados para apreciar as alterações do Senado.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria no colegiado, apresentou substitutivo ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Porém, esse texto ainda poderá ter alterações durante discussão e votação na comissão, assim como no plenário da Casa.

De acordo com o relator, foram apresentadas mais de 700 emendas ao texto que saiu da Câmara dos Deputados. “Não dá para dizer que tem um acordo. Ainda vai haver muita discussão”, comentou o relator em entrevista. O tema aborda vários interesses que passam pelo setor econômico e também por questões federativas.

Orçamento federal

Outro destaque que também pode ser apreciado, nesta terça-feira, é a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A CMO (Comissão Mista de Orçamento) deve se reunir para votar a matéria que tem como relator, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).

O relator da LDO (PLN 4/23), adiantou que a intenção é concluir a votação do texto no plenário do Congresso Nacional — reunião conjunta da Câmara e do Senado — entre 20 e 22 de novembro para que a LOA (Lei Orçamentária) de 2024 (PLN 29/23) possa ser votada em dezembro.

A comissão se reúne, nesta terça, às 14h30, no plenário 2, da Câmara dos Deputados.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Criação de cargos

Colegiado pode votar o PL 7.923/14, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da DPU (Defensória Pública da União). De autoria da DPU, o projeto tem como relator, o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), cujo parecer dele é pela compatibilidade e adequação financeira da proposta, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho.

A comissão se reúne, nesta quarta-feira (8), às 10h30, no plenário 4.

PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Contratação de menor para o trabalho

Colegiado pode apreciar o PL 4.865/16, do deputado Diego Andrade (PSD-MG). A proposta altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade de o menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais. A relatora da matéria é a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) e o parecer dele é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo, que deixa expresso a possibilidade de o menor de 18 anos trabalhar no mesmo local dos pais ou responsáveis. O texto original relaciona os menores de 16 e maiores de 14 anos.

A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (8), às 13h, no plenário 7.

DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Estabilidade provisória da empregada

Colegiado pode votar o PL 3.700/23, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência. De autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) e conta com a relatoria da deputada Nely Aquino (Podemos-MG), que apresentou parecer pela aprovação da matéria.

A comissão se reúne, nesta quarta-feira (8), às 13h30, no plenário 14.

CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS

Inteligência Artificial no mundo do trabalho

Órgão da Câmara dos Deputados vai realizar, nesta quinta-feira (9), reunião técnica para tratar da IA (Inteligência Artificial) no mundo do trabalho. De acordo com informações do centro de estudos, o objetivo desta audiência “Inteligência Artificial e Influências no Mundo do Trabalho e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social” é analisar e sugerir aperfeiçoamentos para os programas e políticas de inclusão digital em andamento, favorecendo a geração de emprego e renda.

Os subsídios colhidos também irão permitir a elaboração de proposições consideradas pertinentes para encaminhar as questões que surjam durante o estudo.

Entre os participantes, acadêmicos, consultores legislativos e parlamentares. Veja e acompanhe a programação completa do evento.

A reunião vai ser às 10h, no plenário 4.

TRABALHO

Previdência Complementar

Sexta-feira (10), por iniciativa do deputado Vicentinho (PT-SP), o colegiado temático realiza, em São Paulo, debate sobre a retirada de patrocínio de planos de previdência complementar.

Entre os convidados, representantes do Ministério da Previdência, dos fundos de previdência complementar, da Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal), entre outros.

Veja e acompanhe a programação completa do evento.

A reunião vai ocorrer no auditório Paulo Kobayashi, da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), às 10h.

COMISSÕES DO SENADO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Reforma Tributária

Nesta terça-feira (7), o colegiado se reúne para deliberar sobre a PEC 45/19, Reforma Tributária. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já apresentou relatório, que foi concedido vista coletiva na comissão. A reunião vai ser na Ala Senador Alexandre Costa, plenário 3.

PODER JUDICIÁRIO

Correção do FGTS na pauta do STF; tendência é votação ser adiada

Nesta quarta-feira (8), o STF (Supremo Tribunal Federal) pode voltar a analisar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090, do art. 13, caput, da Lei 8.036/90, e do art. 17, caput, da Lei 8.177/91, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela TR (taxa referencial).

O relator é o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. A ADI é o terceiro item da pauta.

O governo está preocupado com a decisão da Corte. Barroso votou para que a correção do fundo seja feita pela mesma regra da poupança, a partir da publicação do acórdão. Ele foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, e representantes de centrais sindicais devem pedir novo adiamento ao presidente da Corte, por conta do impacto no financiamento do programa Minha Casa Minha Vida.

FONTE: DIAP

IMAGEM: WILON, SONS

Balanço do MPor contabiliza 209 obras, em diferentes etapas, que somam R$ 5,5 bilhões em valores priorizados pelo conselho diretor do fundo setorial para obras em 9 estados no período de 10 meses.

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) contabiliza 209 obras em andamento, que somam um total de R$ 5,5 bilhões em recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) priorizados pelo conselho diretor do fundo setorial. O avanço físico médio dessas obras é de 25%, sendo que 63 delas estão com status de ‘priorizadas’, 102 ‘aguardam eficácia’ e 44 estão de fato em construção. Esses projetos abrangem 21 contratos celebrados, com um total de R$ 1,5 bilhão contratados e R$ 460 milhões liberados. Os dados foram consolidados pelo MPor com informações de janeiro ao último dia 31 de outubro. Ao todo, os recursos estão previstos para projetos em 9 estados.

Das 209 obras que estão em andamento, em diferentes etapas, os estados com maior quantidade de projetos são: São Paulo (74); Rio de Janeiro (61); Santa Cataria (28); Amazonas (27); e Pará (11). Dos R$ 5,5 bilhões priorizados este ano, R$ 2,5 bilhões correspondem a projetos em Santa Catarina, enquanto outros R$ 1,1 bilhão foram priorizados para o Rio de Janeiro; R$ 560 milhões em São Paulo; R$ 476 milhões no Pará; R$ 352 milhões em Pernambuco.

O destaque no período é o segmento de apoio marítimo, com 87 projetos, dos quais 53 correspondem a obras no Rio de Janeiro, 19 em São Paulo, 14 em Santa Catarina e 1 na Bahia, totalizando R$ 1,1 bilhão priorizados. O avanço físico médio destas obras é de 47%. O ministério computou R$ 824 milhões contratados e R$ 200 milhões já liberados. De acordo com o balanço, 34 das obras de embarcações de apoio offshore estão em construção, com 75% de avanço físico.

O apoio portuário soma 83 obras até o final de outubro, das quais 6 estão efetivamente em construção. Neste segmento, foram priorizados R$ 1,2 bilhão, contratados R$ 300 milhões e R$ 31,5 milhões foram liberados. Outros R$ 263,6 milhões foram priorizados para a cabotagem. Para a rubrica ‘Estaleiro’, R$ 376,7 milhões foram priorizados para obras no Rio de Janeiro e em Santa Catarina, com R$ 236,5 milhões contratados e R$ 225,3 milhões liberados. Já a navegação interior somou R$ 238 milhões priorizados pelo FMM, com R$ 32,7 milhões contratados. Outros R$ 63,7 milhões foram priorizados para o segmento de transporte de passageiros.

O campo ‘terminais portuários’ aparece com 3 obras e um contrato celebrado. Este segmento teve R$ 2,2 bilhões priorizados e R$ 40,6 milhões contratados até o momento. Do total priorizado para terminais, R$ 1,98 bilhão constam para um projeto em Santa Catarina, R$ 169 milhões para um projeto em São Paulo e R$ 45 milhões para um projeto na Bahia. Não há informações sobre liberações para projetos desses terminais.

FONTE: Portos  e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: CLICK PETRÓLEO E GÁS

Hidrogênio verde tem várias aplicações como matéria-prima e também na geração de energia

A Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio da Câmara dos Deputados poderá votar na terça-feira (7) o relatório preliminar que trata do anteprojeto do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono.

O relator, deputado Bacelar (PV-BA), já entregou a última versão, informou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente do colegiado. “O governo revisou o seu cronograma, e poderemos ter uma boa convergência”, avaliou.

O hidrogênio verde (ou sustentável) é um gás obtido pela quebra de moléculas de água a partir de corrente elétrica gerada por fonte renovável – como hídrica ou solar. Tem várias aplicações como matéria-prima e na geração de energia.

Urgência

Debatedores reunidos nesta quarta-feira (1º) pela Subcomissão Especial de Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição cobraram urgência na definição do marco regulatório para as cadeias produtiva e logística do hidrogênio verde.

“O Brasil é tido como ‘a Arábia Saudita das energias renováveis’, e precisamos aproveitar essa nossa aptidão”, disse o vice-presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), João Azeredo.

O Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), localizado no Ceará, já iniciou projetos para se tornar um dos principais produtores e exportadores de hidrogênio verde, disputando os mercados europeu e asiático a partir de 2024.

“Com uma logística adequada, conseguiremos entregar esse hidrogênio verde nos portos de Roterdã, na Holanda, ou de Tóquio, no Japão, com o custo mais barato do mundo”, assegurou o diretor-presidente do CIPP, Hugo Figueirêdo.

“Uma visão regulatória será necessária, mas a indústria tem as condições para enfrentar os desafios”, afirmou o gerente-executivo de Energia Renovável da Petrobras, Daniel Pedroso. A estatal produz hidrogênio a partir do gás natural.

Mercados

A reunião desta quarta-feira foi proposta pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), integrante da comissão especial e um dos dois relatores da subcomissão do hidrogênio verde, esta vinculada à Comissão de Minas e Energia da Câmara.

“Temos que usar o hidrogênio verde como fonte de energia no Brasil, para que os produtos brasileiros sejam verdes e competitivos internacionalmente, isso vai ser fundamental no mercado brevemente”, comentou Leônidas Cristino.

FONTE: Agência Câmara de Notícias

IMAGEM: Carl de Souza / AFP

Crescimento na produção e comercialização de petróleo e derivados foi crucial para os resultados operacionais e financeiros positivos

O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) divulgou nesta quarta-feira (8) uma projeção positiva em relação ao desempenho financeiro da Petrobrás para o terceiro trimestre de 2023. 

A estimativa aponta que a estatal brasileira poderá celebrar um lucro líquido substancial de R$ 26,2 bilhões, sustentado por uma receita líquida de R$126,2 bilhões e um EBITDA Ajustado de R$ 63,7 bilhões. Esses números são particularmente notáveis, considerando-se a volatilidade do mercado global de energia. A Petrobrás está programada para divulgar seus resultados operacionais e financeiros do terceiro trimestre nesta quinta-feira (9). 

Mahatma dos Santos, diretor técnico do Ineep, esclareceu que o crescimento na produção e comercialização de petróleo e derivados foi crucial para os resultados operacionais e financeiros positivos da Petrobrás. Contudo, Santos ressaltou que, apesar do bom desempenho no período atual, houve uma contenção na receita da empresa devido aos preços mais baixos do petróleo e derivados no mercado internacional e interno, respectivamente, comparados ao mesmo trimestre do ano anterior.

O relatório do Ineep detalha ainda que os preços médios do Brent e dos derivados tiveram uma queda considerável de 14,4% e 31,0%, em relação ao terceiro trimestre de 2022. Esta redução de preços impactou diretamente na rentabilidade por barril, que desceu de R$ 687,00 para R$ 474,00. Apesar deste cenário, a Petrobras conseguiu compensar parcialmente as perdas com um aumento de 4,5% no volume de produção e de 1,3% na comercialização de derivados.

FONTE: BRASIL247

IMAGEM: CAMILA DOMINGUES

A taxa de desocupação no Brasil caiu a 7,7% no trimestre encerrado em setembro de 2023, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) indicou que a queda foi de 0,4 ponto percentual (p.p.) frente ao trimestre de abril a junho de 2023 (8,0%). Esse foi o menor patamar registrado desde fevereiro de 2015 (7,5%), com recorde de pessoas trabalhando.

Foram menos 331 mil pessoas em regime de desocupação, ficando em 8,3 milhões, que representa recuo de 3,8% na taxa. Considerando os últimos 12 meses, são menos 1 milhão de pessoas desocupadas.

Ainda segundo o IBGE, a taxa composta de subutilização (17,6%) ficou estável no trimestre (17,8%) e caiu 2,5 p.p. ante o mesmo trimestre de 2022 (20,1%).

Foi a menor taxa desde o trimestre encerrado em dezembro de 2015 (17,4%). A população subutilizada (20,1 milhões de pessoas) ficou estável no trimestre e recuou 14,0% frente ao mesmo período de 2022.

Outro dado positivo foi sobre o salário brasileiro: o rendimento real habitual (R$ 2.982) cresceu 1,7% no trimestre e 4,2% no ano.

FONTE: DIAP

IMAGEM: ANTAQ

IMAGEM: DIVULGAÇÃO

Navegando rumo ao futuro

Chega em novembro as águas brasileiras o primeiro barco movido a hidrogênio do mundo. Será a 83ª escala do Energy Observer. Vai fundear no próximo dia 16 em Fortaleza, onde deverá permanecer por oito dias. Além de ser um laboratório flutuante, funciona como uma espécie de difusora da proposta de transição energética focada no hidrogênio verde, apontado como o combustível do futuro.

Esta também será a primeira visita do navio à América Latina. Não foi à toa que o Brasil foi escolhido como porto para a embarcação. Além de ser o maior consumidor de energia da região, é o 3º maior produtor global no modelo renovável. O Energy Observer tem trabalhado junto com a Air Liquide, líder mundial em produção de gases desde 2017.

Como primeiro barco autônomo em energia e embaixador francês para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, explora soluções concretas e desenvolve tecnologias para acelerar as transições ecológicas. O hidrogênio renovável é a pedra angular da cadeia energética do barco e é produzido a bordo, por meio da eletrólise da água do mar, permitindo que fosse armazenado o excesso de energia proveniente de fontes renováveis desde o início da odisseia. Isso também contribuiu para que o barco pudesse navegar de forma totalmente autônoma durante 6 anos.

IMAGEM: Geraldo Magela/Agência Senado

“Está acima de polarizações políticas porque beneficia a todos”, observou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após a aprovação.

Com placar expressivo de 20 votos favoráveis e apenas seis contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A matéria segue para ser votada em dois turnos no plenário.

A PEC simplifica o sistema tributários brasileiro transformando cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma é a pedra angular de um novo período de desenvolvimento nacional. “Está acima de polarizações políticas porque beneficia a todos”, observou o ministro após a aprovação da matéria.

Ficaram contra a proposta os senadores de oposição Sergio Moro (União Brasil-PR), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE).

Leia mais: Governo está confiante na aprovação da reforma tributária

Entre as alterações em relação à proposta aprovada na Câmara, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), criou trava para evitar o aumento de impostos no país e aumentou o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões

“Criamos uma trava sobre a carga tributária, que procura respeitar a independência federativa e cria a neutralidade, porque se não houver crescimento do PIB, não haverá possibilidade de aumento de alíquota e da carga tributária. Isso está escrito na Constituição a partir da aprovação do texto”, explicou o relator.

Para ele, a inclusão de uma trava no texto constitucional para impedir o aumento de tributos se mostrou mais eficaz do que a proposta de se fixar um teto para alíquota do novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos de natureza diferentes que incidem hoje sobre o consumo.

No caso do Fundo, Braga defendeu o critério estabelecido por seu relatório para a distribuição dos recursos: 70% pelo critério do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% com base na população de cada estado.

“Nós buscamos um ponto de equilíbrio entre todas as regiões brasileiras. Fiz um exercício permanente e conversei com governadores de todas as regiões para chegarmos a essa proporção de 70 a 30. Foi a conta possível”, concluiu.

“O relatório não é uma obra de arte perfeita, mas na democracia é a construção do possível, principalmente na correlação de forças da democracia”, resumiu.

O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), disse que não há como ser contra a proposta de reforma tributária, uma vez que diversos setores estão sendo preservados.

“Essa reforma não vai aumentar a carga tributária; essa reforma não cria nova CPMF; essa reforma não causa demissões, não gera inflação, não prejudica a Zona Franca de Manaus, não prejudica o setor de serviços, não prejudica o agronegócio, não prejudica o Simples Nacional e o MEI [Microempreendedor Individual]”, defendeu o líder.

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: DEFENSORIA PÚBLICA/SANTA CATARINA

A iniciativa é criada para trazer a pauta para o centro das decisões e nortear as discussões sobre proteção e respeito aos direitos humanos no âmbito corporativo; veja o que a Aliança pretende oferecer

O Pacto Global da ONU no Brasil lançou, em Brasília, a Aliança pelos Direitos Humanos e Empresas (ADHE). A iniciativa é criada para trazer a pauta para o centro das decisões e nortear as discussões sobre proteção e respeito aos direitos humanos no âmbito corporativo. 

A novidade conta com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do projeto de Conduta Empresarial Responsável na América Latina e Caribe (CERALC), do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Essa iniciativa tem alto potencial para, por meio das organizações, contribuir de forma efetiva para o fortalecimento das condições de proteção e respeito aos direitos humanos no Brasil, por meio do tripé de engajamento, articulação e capacitação das organizações nacionais. Queremos impulsionar processos de devida diligência em direitos humanos, minimizar as violações e aumentar as reparações”, diz Carlo Pereira, CEO do Pacto Global da ONU no Brasil.

O evento reuniu lideranças empresariais, do poder público e de organismos multilaterais e contou com as presenças de Carlo Pereira, CEO do Pacto Global da ONU no Brasil, Vinícius Carvalho Pinheiro, diretor do Escritório da OIT para o Brasil, Angela Terto, representante do ACNUDH no Brasil, Germán Zarama, ponto focal da OCDE para a América Latina e o Caribe (por vídeo), Flávia Scabin, especialista de Empresas e Direitos Humanos do ACNUDH Brasil, Rosane da Silva, secretária nacional de Autonomia Econômica e Cuidado (SENAEC) e  Ana Fontes (fundadora da Rede Mulher Empreendedora – RME e do Instituto RME e vice-presidente do Conselho de Administração do Pacto Global da ONU no Brasil). 

Representantes das embaixadas do Reino Unido, Uruguai, Colômbia, Alemanha e Países Baixos também estiveram presentes. “A nossa experiência é que é muito difícil fiscalizar esse tema. O governo do Reino Unido tem um foco de prevenção. É muito importante criar essa tendência internacional para combater esse problema (as violações). Acredito que a experiência no Brasil é muito diferente da nossa, mas espero que possamos compartilhar aprendizados sobre essa situação”, disse Joanna Perrens, conselheira política da embaixada do Reino Unido no Brasil. 

A aprovação do texto da Convenção Nº 190, enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em março deste ano, é uma das prioridades da Aliança. Aprovada em 2019 pela OIT, a Convenção Nº 190 representa um importante marco no reconhecimento da violência e do assédio no ambiente de trabalho como violações fundamentais dos direitos humanos. 

A iniciativa também visa contribuir qualitativamente com as discussões sobre o PL 572/2022, que institui o Marco Nacional de Empresas e Direitos Humanos, e com a Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, anunciada como prioridade pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. 

A Aliança - que também tem entre seus parceiros a Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) - pretende identificar oportunidades de avanço concreto, lições aprendidas e compartilhar boas práticas nas áreas da devida diligência em Direitos Humanos (DDDH), em articulação com o Fórum Regional de Empresas e Direitos Humanos, o Projeto de Conduta Empresarial Responsável na América Latina e no Caribe (Ceralc) e o Fórum Global sobre Empresas e Direitos Humanos. 

Para isso, a organizações buscam um espaço para diálogo constante e aprendizagem coletiva sobre os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos no Brasil e o Código de Conduta Responsável da OCDE. O trabalho será desempenhado com parcerias multiatores para facilitar a colaboração entre especialistas e ações coletivas em direitos humanos, e influenciar positivamente a agenda ESG (sigla em inglês para ambiental, social e de governança) das empresas no Brasil, a partir do fortalecimento da dimensão social representada pelos direitos humanos, que, no entanto, vão muito além do S (que representa o Social na sigla ESG). 

Ainda serão criados critérios mínimos, medianos e ideais de atuação sobre EDH a partir do engajamento de especialistas no setor e de provocações e reflexões da sociedade civil organizada e sindicatos, bem como associações empresariais, que também estão tomando assento na Aliança. Um dos diferenciais desta iniciativa será a participação, na mesma mesa, da sociedade civil e empresas. 

A iniciativa estará disponível para toda a sociedade e será acessível a pequenas, médias (PMEs) e grandes empresas, inclusive aquelas que ainda não aderiram ao Pacto Global da ONU no Brasil. Está sendo criado um Comitê Consultivo, composto por organizações e personalidades de referência no tema nos setores público e privado, sociedade civil, academia e organismos multilaterais. 

Com a meta de trazer conhecimento e experiência adicionais à visão da iniciativa e sua estrutura de gestão, o grupo acompanhará os trabalhos e ações da Aliança. Entre outras responsabilidades, o comitê irá participar da seleção na premiação das melhores práticas nacionais do tema, participar das definições estratégicas, provocar reflexões tendo os detentores de direito na centralidade das ações e promover discussões de melhores práticas de remediação. 

“Uma conduta empresarial responsável implica que as empresas contribuam para o desenvolvimento sustentável, respeitando os direitos fundamentais do trabalho. Ela contribui para a construção de um ambiente empresarial seguro e saudável, mais produtivo, livre de trabalho escravo e trabalho infantil, livre de qualquer tipo de discriminação e que respeita os princípios de liberdade de associação e negociação coletiva. É uma responsabilidade partilhada entre governos, empresas, trabalhadores e a sociedade em geral, em que todos têm uma contribuição a dar", disse o diretor do Escritório da OIT para ao Brasil, Vinícius Pinheiro. 

"Eu fico particularmente feliz que a Aliança tenha sido lançada no momento em que o Congresso brasileiro avalia a ratificação de cinco normas internacionais do Trabalho da OIT, entre elas a Convenção No. 190, sobre Assédio e Violência no trabalho. As convenções buscam assegurar a construção de um mundo do trabalho com igualdade de gênero e justiça social para todas as pessoas“, acrescentou Pinheiro.

Ações futuras 

Para colocar a iniciativa em prática estão previstas diversas ações, como o lançamento de uma ferramenta online, gratuita e confidencial, a BHR Gap Analysis Tool, para identificar os pontos fortes, lacunas e oportunidades para avançar na agenda de direitos humanos na corporação. A ferramenta, que estará disponível no início de 2024, fará a análise com base nos Princípios Orientadores e trará perguntas dirigidas para PMEs e grandes empresas. 

Os primeiros resultados devem ser divulgados no Fórum Regional e Global de EDH que ocorrem, respectivamente, em outubro e novembro, e vão permitir identificar as principais deficiências e oportunidades de trabalhar os direitos humanos no meio corporativo brasileiro. A BHR Gap Analysis Tool ficará disponível durante todo o ano para a participação das empresas e as respostas serão agregadas e não individualizadas. 

“BHR Gap Analysis tool é uma ferramenta inovadora, que possibilitará das grandes às pequenas empresas terem uma análise dos principais impactos e ações esperadas do setor empresarial, conectando com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, a Declaração sobre Empresas Multinacionais da OIT e o Guia da OCDE de devida diligência para uma conduta empresarial responsável, bem como legislações locais. 

A empresa receberá um autodiagnóstico que possibilitará endereçar as principais lacunas no tema, assim como se comparar com empresas do mesmo setor e localidade. Por fim, ela também receberá de forma automática um menu para mergulhar na temática de forma ´self-service´”, explica Tayná Leite, head de Direitos Humanos e Trabalho do Pacto Global da ONU no Brasil.

O que mais a Aliança vai oferecer: 

• As companhias que tiverem interesse em avançar na agenda com o apoio das ferramentas disponibilizadas pela Aliança também receberão treinamento de metodologias de devida diligência em direitos humanos especificamente desenvolvidas pela ADHE, por meio de diferentes espaços de discussão setorial, com reflexões aprofundadas sobre as especificidades das organizações e sua atuação, para atender a diferentes realidades e desafios.
• Serão criados e continuados ainda grupos de trabalho setoriais de discussão e fomento sobre EDH, além de núcleos para discussão sobre os principais marcos regulatórios internacionais, o Plano Nacional de Ação em Direitos Humanos (NAP), reparação, convenções internacionais no tema EDH, entre outros tópicos.
• Estão previstos no ano que vem a realização no Brasil do Fórum Brasileiro de EDH, um espaço de diálogo e aprendizagem coletiva entre órgãos de governo, empresas, sociedade civil, academia, agências da ONU e outros atores relevantes para os direitos humanos; e o lançamento do Prêmio Brasileiro de EDH, que reconhecerá lições aprendidas e boas práticas de ações empresariais que demonstrarem compromisso e inovação na gestão de direitos humanos em suas operações próprias, cadeias de valor e comunidades no entorno.
• Vão integrar as ações da Aliança iniciativas já existentes do Pacto Global da ONU no Brasil, como a Plataforma de Ação pelos Direitos Humanos, que conta com 315 organizações, e as ações setoriais, como o setor elétrico-energético e setor financeiro (iniciadas em 2023), além de outros setores a serem lançados para 2024, como o têxtil e de reparação. 

A Aliança pelos Direitos Humanos e Empresas tem a parceria estratégica da AlmapBBDO, da BMJ Consultoria e Relações Governamentais, da Falconi Consultoria e Tecnologia em Gestão Empresarial, da Fundação Getúlio Vargas e da agência de comunicação InPress Porter Novelli.

Políticas de direitos humanos nas corporações no Brasil 

Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas (POs), aprovados por unanimidade pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011, foram criados com o objetivo de estabelecer um parâmetro mínimo global, com base em direitos humanos, a partir do qual possa ser cobrada responsabilidade das empresas e garantido que detentores de direitos recebam reparação efetiva. 

Segundo dados do Corporate Human Rights Benchmark de 2022, 36% das empresas avaliadas pontuaram zero em DDDH, o que demonstra um pequeno progresso em relação a análises anteriores. E entre as 30 maiores empresas brasileiras, 20% possuem um mecanismo formal para identificação de riscos e impactos nos direitos humanos. Deste total, 57% não indicam qualquer forma de implementação do mecanismo. 

No Brasil, segundo a análise mais recente da Trilha de Direitos Humanos do Pacto Global da ONU, realizada em 2022, 90% dos respondentes informaram possuir compromisso com direitos humanos, contudo, somente 26% afirmaram ter uma política específica para direitos humanos. 

“Sendo assim, a pressão regulatória se torna cada vez mais essencial na incorporação de práticas sobre o respeito aos direitos humanos pelas empresas, assim como a devida responsabilização em casos de violações. Com a criação da Aliança, o Pacto Global da ONU no Brasil busca direcionar da melhor maneira possível as empresas para que o tema da promoção, do respeito e da remediação sejam continuamente abordados entre as organizações de referência no tema”, analisa Tayná Leite.

FONTE: EXAME.

IMAGEM: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Veja o que pode ser julgado de terça a quinta-feira desta semana.

Vários temas relevantes estão nas pautas de julgamento do STF e do STJ nesta semana.

Na quarta-feira, 8, o plenário do Supremo deve voltar a julgar o processo que discute se houve omissão do Congresso na regulamentação da licença-paternidade. Taxa de correção monetária do saldo do FGTS também consta da agenda de julgamentos, além de uma questão de ordem nos embargos opostos contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da terceirização de toda e qualquer atividade. 

Na quinta, a Corte pode julgar embargos de declaração contra decisão da Corte que permitiu a "quebra" de sentenças definitivas.

Na terça-feira, 7, realizam sessão de julgamentos no STJ todas as seis turmas. E, no dia 8, reúnem-se as seções. Em 9 de novembro, acontecerá a sessão da Corte Especial.

Entre os temas a serem julgados estão penhora do FGTS para pagamento de honorários, herança do coronel Ustra, caso Amarildo, correção de dívidas civis e rol da ANS.

STF
8 de novembro

Divórcio

RE 1.167.478 - STF volta a analisar se as normas que exigem a separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio continuam válidas, mesmo após a retirada dessa exigência da Constituição Federal. Até o momento, há quatro votos, dois em cada sentido.

Licença-paternidade

ADO 20 - Após pedido de destaque do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, ministros definirão se houve omissão do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade.

Antes do julgamento ser interrompido, havia maioria formada para determinar que o Congresso aprove lei para a implementação da licença em 18 meses, mas havia divergência a respeito de qual modelo seria aplicável enquanto o prazo para elaboração da lei não transcorrer ou caso a omissão persista.

Correção do FGTS

ADIn 5.090 - Ministros definirão a taxa de correção monetária do saldo do FGTS. A ação, que pode resultar em ganhos para centenas de milhares de trabalhadores com carteira assinada, já foi levada cinco vezes ao plenário, a mais recente em abril, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Terceirização da atividade-fim

RE 958.252 - Questão de ordem nos embargos de declaração opostos à decisão que reconheceu a constitucionalidade da terceirização em toda e qualquer atividade e afastou a interpretação conferida à matéria pelo TST na Súmula 331. Proclamação do julgamento com a modulação dos seus efeitos.

Igualdade de direitos entre terceirizados e servidores

RE 635.546 - Embargos de declaração contra decisão que definiu que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública.

9 de novembro

Coisa julgada

RE 949.297 e RE 955.227 - Após pedido de destaque de Luiz Fux, Corte analisará embargos apresentados contra decisão que permitiu a "quebra" de sentenças definitivas.

Em fevereiro deste ano, o plenário validou a quebra de decisões judiciais definitivas em matéria tributária. Ministros concluíram que as decisões judiciais definitivas a favor dos contribuintes devem ser anuladas se, em momento posterior, o Supremo fixar entendimento diferente sobre o tema. Além disso, na ocasião do julgamento de mérito, os ministros negaram o pedido de modulação de efeitos.

STJ
1ª turma

Contribuição previdenciária sobre PLR 

REsp 1.182.060 - Recurso de empresa que versa sobre a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e planos de previdência privada complementar (entidade aberta) aos administradores. Sentença concedeu parcialmente a segurança e foi reformada pelo TRF-4.

2ª turma - manhã

Advogado - Improbidade

REsp 1.802.021 - MP/MS recorre em ACP contra por ato de improbidade, em decorrência da apuração de provas colhidas na operação Lama Asfáltica - que apurava organização criminosa especializada em desviar recursos por fraude em licitação. Pede a responsabilização de advogado por emissão de pareceres jurídicos pela legalidade de 3 diversos certames, "mesmo sabendo e diante de inúmeras ilegalidades". Relator vai analisar incidência da repercussão geral do tema 1.199/STF no caso. 

Plano de saúde

REsp 2.019.136 - Discute se é legal a recusa da operadora de firmar contrato de plano de saúde com pessoa que apresenta restrição em órgão de proteção ao crédito. Operadora de plano saúde recorre de acórdão do TJ/RS que considerou abusiva a conduta, e alega que não pode ser obrigada a contratar com pessoa que não provou condições de pagar.

4ª turma

Bloqueio de FGTS para honorários

REsp 1.913.811 - Correntista busca reforma de decisão do TJ/SP que, em ação de honorários, determinou a expedição de ofício à CEF para que proceda ao bloqueio de eventual saldo de FGTS em seu nome. Tribunal considerou a natureza alimentar dos honorários e concluiu que o devedor responde com todos os seus bens. Defesa alega impenhorabilidade absoluta do FGTS.

Herança de Ustra

REsp 2.054.390 - Companheira e irmã de jornalista morto em 1971, nas dependências do DOI-CODI em SP, em decorrência de tortura, pedem no STJ para afastar a prescrição, restabelecer a sentença e impor a condenação por danos morais ao espólio do coronel Ustra. Alegam que a condenação por danos morais deve prosperar, uma vez que as pretensões reparatórias por violações a direitos humanos, como as decorrentes de tortura, não se revelam prescritíveis.

5ª turma

Aplicação do in dubio pro societate

AREsp 2.236.994 - Discute a aplicação do in dubio pro societate em detrimento da regra do sistema processual, que é o in dubio pro reo. Caso trata da pronúncia de um homem alvejado nas costas em tiroteio com PMs e que, segundo eles, teria atirado e estaria portando mochila com drogas. 

6ª turma

Progressão de regime sem multa

REsp 2.009.842 (AgRg) - Defensoria Pública de MG recorre de decisão do relator que reverteu decisão que havia deferido ao reeducando a progressão de regime fechado para o semiaberto, independentemente do pagamento da pena de multa. O relator entendeu que a hipossuficiência deve ser demonstrada, e não presumida, não se aplicando automaticamente a todos os patrocinados pela Defensoria.

1ª seção

Medicamento registrado na Anvisa mas fora do SUS 

CC 178.233 e CC 179.367 (AgInt) - Conflito que discute a competência para julgamento de ação que envolve o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos SUS. Nos dois processos, o Estado de SC busca reforma de decisão monocrática que declarou competente o juízo estadual, por inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem no SUS mas que já sejam registrados na Anvisa.

2ª seção 

Rol taxativo da ANS

REsp 2037616, REsp 2038333 e REsp 2057897 - Três recursos afetados à 2ª seção para tratar de possível superação dos precedentes a respeito do rol taxativo mitigado da ANS, firmado pelo colegiado em junho de 2022, agora sob a perspectiva da nova lei sobre o tema - lei 14.454/22. Em um dos casos, operadora foi condenada a custear Pet Scan a beneficiária com câncer. Em outro, plano de saúde foi condenado a fornecer medicamento a paciente com lúpus. O terceiro trata de condenação no custeio de tratamento ocular quimioterápico.

Corte Especial

Majoração de honorários

Tema 1059 - REsp 1.864.633, REsp 1.865.223 e REsp 1.865.553 (Repetitivo) - Corte Especial analisa a "(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.

Correção de dívidas civis

REsp 1795982 - Discute a incidência ou não da Selic como a taxa de juros moratórios prevista no artigo 406 do Código Civil (CC/2002) para a correção de dívidas civis.

https://www.migalhas.com.br/quentes/396440/stf-e-stj-podem-julgar-licenca-fgts-terceirizacao-e-caso-amarildo

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: Pequenas Empresas, Grandes Negócios / Tv Globo

A proposta orçamentária para 2024 (PLN 29/23), entregue ao Congresso, em 31 de agosto, pelo governo, prevê salário mínimo de R$ 1.421, aumento de 7,65% em relação ao atual, de R$ 1.320. O projeto prevê receitas e despesas de R$ 2,2 trilhões e, portanto, déficit fiscal zero.

Os técnicos do Ministério da Fazenda afirmaram que as contas revelaram até um pequeno superávit, de R$ 2,8 bilhões. Mas, pelo novo arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida se ocorrer déficit ou superávit de até R$ 29 bilhões.

Parecer preliminar

Nesta semana, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator do projeto de lei que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), pode apresentar parecer preliminar sobre o tema.

A partir daí, emendas podem ser apresentadas. O objetivo do governo é votar o relatório final da LDO na semana do dia 20 de novembro e, com isso, destravar o andamento do Orçamento da União para 2024

Valor do mínimo

O valor do salário mínimo é, ainda, projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2022, que foi de 2,9%. Segundo os técnicos, não há previsão de reajuste no projeto para a tabela do IR (Imposto de Renda) e para os benefícios do Bolsa Família.

O Orçamento total para 2024 tem R$ 5,5 trilhões por causa das despesas com a dívida pública e parcela de R$ 151,3 bilhões para os investimentos das empresas estatais.

Surpresa positiva

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal foi conservadora na projeção das receitas de impostos no projeto do Orçamento de 2024 e que isso pode gerar surpresa positiva mais à frente.

Haddad esclareceu que, por causa disso, foi necessário antecipar medidas de aumento de receita que estavam programadas para serem anunciadas só no ano que vem.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que a necessidade de receitas ficou em R$ 168 bilhões. Para o governo federal, serão mais R$ 124 bilhões pagos com estas receitas porque o restante é transferido para estados e municípios.

FONTE: DIAP