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O custeio sindical tem sido tema frequente na imprensa e nas mídias sociais, depois que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram o ARE 1018459 ED, em que se discute a constitucionalidade da chamada contribuição assistencial.

César Augusto de Mello*

Em 2014, quando ainda existia a contribuição sindical compulsória descontada de cada trabalhador, no importe de 1/30 da remuneração dos meses de março de cada ano e recolhida aos cofres sindicais, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) fez bem em editar o Precedente Normativo 119, sobre as contribuições, com o seguinte teor: “A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização.”

“É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”.

Pouco tempo depois, em 2015, na mesma esteira de entendimento do TST, o STF publicou a Súmula Vinculante 40, dispondo que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição federal só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Dessa forma fechavam-se as portas para a arrecadação sindical segura por meio de outra fonte que não fosse a então vigente contribuição sindical.

Entretanto, em 2017 entrou em vigor a abrangente Reforma Trabalhista, que também alterou algumas regras quanto à organização sindical brasileira, e, entre elas, determinou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical prevista no art. 578 e seguintes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Desse modo, após a Reforma Trabalhista, abruptamente a arrecadação sindical passou a ser menor a cada ano. Em 2017 (último ano do pagamento obrigatório), a arrecadação foi de R$ 3,05 bilhões, enquanto em 2020 foram arrecadados R$ 76,8 milhões e, em 2021, o valor caiu para R$ 65,5 milhões (montante 97,5% menor do que em 2017). As entidades sindicais patronais também tiveram queda na arrecadação, no importe de 94%, passando de R$ 812,7 milhões, em 2017, para R$ 44,05 milhões, em 2021, conforme dados do Ministério do Trabalho.

Neste cenário, com a impossibilidade de implementação do custeio sindical por decisão assemblear em razão da jurisprudência das cortes superiores e o fim da contribuição sindical obrigatória promovido pela Reforma Trabalhista, houve uma evidente asfixia financeira das entidades sindicais.

Ocorre que ação em trâmite desde 2012 no Judiciário trabalhista — em que se pede a declaração de constitucionalidade da contribuição assistencial prevista no art. 513, e da CLT — chegou ao STF (ARE 1018459) e o ministro Luís Roberto Barroso alterou o curso do rio que corria no sentido da jurisprudência supracitada.

Em seu voto, que foi acompanhado por 10 dos 11 ministros, Barroso argumentou que, “com a alteração legislativa, os sindicatos perderam a sua principal fonte de custeio. Caso mantido o entendimento de que a contribuição assistencial também não pode ser cobrada dos trabalhadores não filiados, o financiamento da atividade sindical será prejudicado de maneira severa”, concluindo que, “portanto, deve-se assegurar ao empregado o direito de se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento”.

Ocorre que a audiência de julgamento virtual no STF, encerrada em 11/9/2023, aguçou a fúria arrecadatória de algumas entidades, que, de plano, insinuaram a possibilidade de uma cobrança retroativa e a estipulação de valores exorbitantes quanto à contribuição. Ato contínuo, por meio de um Termo de Autorregulação tornado público em 28/9/2023, as centrais sindicais se posicionaram no sentido de coibir essas eventuais atitudes afoitas e desarrazoadas, alertando os seus filiados sobre a cautela e a responsabilidade que deverão ter ao tratar do tema.

Um dos casos que chegou à Força Sindical, e nos parece até algo relacionado a crime, é que enviam boletos e ameaçam a negativação do nome do trabalhador, além de exigirem pagamentos via PIX. Nestes casos, é necessária uma apuração para verificar o que está por trás disso tudo e responsabilizar os culpados.

É bem verdade que tais casos são exceções, mas o estrago é sempre grande, pois esse tipo de notícia se propaga nas mídias sociais em progressão geométrica, enquanto os esclarecimentos corretos seguem em progressão aritmética. O fato é que as entidades sindicais, com base nesta nova decisão do STF, deverão adotar procedimentos democráticos para incentivar a participação dos trabalhadores nas assembleias estendidas, que serão o fórum adequado, enquanto órgão soberano das entidades sindicais para a discussão do custeio sindical.

Assim, os sindicatos omissos quanto à negociação coletiva e que não tenham nada para oferecer em termos de reajustes e conquistas aos seus representados dificilmente conseguirão aprovar qualquer tipo de contribuição, se depender da vontade desses trabalhadores desamparados; mas aquele sindicato comprometido e atuante terá subsídios para permanecer negociando condições mais favoráveis para toda a categoria, incluídos aí os não sindicalizados.

(*) Consultor jurídico Força Sindical.

Publicado originalmente no jornal O Estado de São Paulo

FONTE: DIAP

IMAGEM: Thiago Oliver/Divulgação

O nível de água em um dos principais portos fluviais da floresta amazônica brasileira atingiu seu ponto mais baixo em pelo menos 121 anos nesta segunda-feira, à medida que uma seca histórica prejudica a vida de centenas de milhares de pessoas e danifica o ecossistema da floresta.

A baixa dos afluentes do rio Amazonas deixou barcos encalhados, cortando o fornecimento de alimentos e água para vilarejos remotos na selva, enquanto há suspeita de que as altas temperaturas da água tenham sido responsáveis pela morte de mais de 100 botos ameaçados de extinção.

O Porto de Manaus, onde o Rio Negro encontra o Rio Amazonas, registrou um nível de água de 13,59 metros nesta segunda-feira, de acordo com seu site. Esse é o nível mais baixo desde o início dos registros em 1902, superando o nível histórico mais baixo de 2010.

FONTE: REUTERS/SP/Jake Spring

IMAGEM  ( Ricardo Stuckert/PR/Flickr)

O processo de adesão da Bolívia foi firmado em 2015 no governo de Dilma Rousseff. Só falta a aprovação do parlamento brasileiro para que a Bolívia seja integrada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) à noite, por 323 votos a favor e 98 contrários, o protocolo de adesão da Bolívia ao Mercosul. O projeto de decreto legislativo segue ao Senado.

Só falta a aprovação do parlamento brasileiro para que a Bolívia seja integrada.

O processo de adesão da Bolívia, que foi firmado em 2015 no governo de Dilma Rousseff, depende da autorização do legislativo de todos os países que compõem o bloco (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-MG), rebateu os deputados de direita que alegaram o uso de motivos ideológicos por parte da administração brasileira para encaminhar o voto a favor.

“Nós não estamos discutindo que tipo de governo é a Bolívia ou o Equador. É o Mercosul, que foi criado lá atrás, que precisa da entrada da Bolívia, porque não pode tratar nada. Portanto, é um acordo que é bom para o Brasil, é ótimo para economia brasileira. Não está em discussão ideologia aqui”, defendeu.

A partir da vigência do protocolo de adesão será criado um grupo de trabalho com representantes de todos os países membros, que terá 180 dias para concluir um cronograma de adoção gradual das regras do Mercosul pela Bolívia dentro de um período de quatro anos.

Desde a assinatura do protocolo, em 2015, a Bolívia já faz parte das negociações do bloco com outros países ou blocos econômicos, como a União Europeia.

A adesão gradativa envolve, por exemplo, o cumprimento das normas do Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, e de outras normas sobre estrutura institucional e solução de controvérsias entre os países participantes.

O país deverá cumprir ainda normas de compromisso com a promoção e a proteção dos direitos humanos e de constituição do Parlamento do Mercosul.

Tarifa
Também no prazo de quatro anos, a Bolívia deverá adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a tarifa externa comum e o regime de origem do Mercosul.

Durante o processo de incorporação, será levada em consideração a necessidade de estabelecer instrumentos para diminuir assimetrias entre os Estados participantes a fim de favorecer um desenvolvimento econômico relativo equilibrado no Mercosul e assegurar um tratamento não menos favorável que o vigente entre as partes.

Dentro dos quatro anos da transição, acordos bilaterais deverão perder a vigência, como o acordo de complementaridade econômica entre a Venezuela e a Bolívia e o acordo de complementação econômica entre a Bolívia e o Mercosul, que estipulava uma área de livre comércio entre as partes.

FONTE: Agência Câmara

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

O Brasil deve voltar ao ranking das dez maiores economias do mundo em 2023 e terminar o ano na 9ª posição, segundo as novas projeções do FMI (Fundo Monetário Internacional). O Brasil saiu do top 10 em 2020 e, no ano passado, ficou na 11ª posição.

O que aconteceu

FMI elevou a projeção para o crescimento da economia brasileira em 2023. O fundo passou a prever uma alta de 3,1% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano, ante previsão anterior de avanço de 2,1%.

Brasil deve subir duas posições no ranking das maiores economias. Em abril, o fundo projetava que o Brasil teria a 10ª maior economia do mundo em 2023, com PIB de US$ 1,920 trilhão em valores correntes. Em seu último relatório World Economic Outlook, divulgado na semana passada, o FMI passou a estimar o valor de US$ 2,126 trilhões para o PIB brasileiro no ano, acima do projetado para Canadá (US$ 2,117 trilhões) e Rússia (US$ 1,862 trilhão).

Confirmada as projeções, Brasil fechará o ano como a 9ª maior economia do mundo. Em setembro, o UOL publicou reportagem que indicava o retorno do Brasil ao top 10 com base em levantamento da agência de classificação de risco Austin Rating, que elabora um ranking atualizado das maiores economias do mundo, a partir das projeções do FMI para a economia mundial. O top 5 teria, pela ordem: Estados Unidos, China, Alemanha, Japão e Índia.

A moeda brasileira está mais valorizada neste ano. O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, diz que a taxa de câmbio nominal do real, hoje na casa de R$ 4,99, apresenta valorização de 2,17%, enquanto o rublo russo despencou 12,9%. O dólar canadense teve valorização menor, de 1,2%. "O Brasil tem um ritmo de crescimento melhor do que esses países e também porque a sua moeda se valorizou mais", afirma o especialista.

O Fundo diz que o crescimento econômico do Brasil é mais forte que o esperado. No relatório, o FMI resume que o aumento é "impulsionado pela dinâmica e serviços resilientes no primeiro semestre de 2023".

Pelas projeções do FMI, Brasil pode retomar o posto de 8ª maior economia em 2026. Segundo as projeções da organização, o PIB do país ultrapassará o da Itália e chegará a US$ 2,476 trilhões. As indicações são de que o país se mantenha nessa posição até 2028. O país chegou a ter a sétima maior economia do mundo entre 2010 e 2014, entre as gestões Lula e Dilma.

FONTE: UOL

IMAGEM: Nicolás Maduro, presidente da Venezuela (Wikimedia commons, CC BY 4.0), Joe Biden, presidente dos Estados Unidos (Wikimedia commons, CC BY 3.0 EUA). Montagem feita pela Global Voices.

A administração do presidente dos EUA, Joe Biden, está aliviando as sanções ao setor de petróleo e gás da Venezuela quase imediatamente em resposta a um acordo eleitoral de 2024 alcançado entre o governo venezuelano e a oposição do país, disse um alto funcionário do Departamento de Estado dos EUA à Reuters na quarta-feira.

Os EUA impuseram sanções duras à Venezuela para punir o governo do presidente Nicolás Maduro após a sua reeleição em 2018, que os EUA e outros governos ocidentais rejeitaram como uma farsa. Desde 2019, as sanções dos EUA proibiram a empresa petrolífera estatal PDVSA de exportar para os mercados escolhidos.

A autoridade, falando sob condição de anonimato, disse que os EUA estavam relaxando amplamente as sanções relacionadas à energia, mas estavam preparados para reverter essas medidas se o governo de Maduro não conseguisse suspender a proibição aos candidatos presidenciais da oposição e libertar prisioneiros políticos.

A administração Biden, que há muito prometia o alívio das sanções em troca de concessões democráticas de Maduro, está a emitir licenças e autorizações que incluirão permitir que Caracas retome negócios com nações caribenhas, disse o responsável.

Marca um passo significativo no aumento do envolvimento da administração Biden com a Venezuela, afastando-se da campanha de “pressão máxima” do ex-presidente Donald Trump contra o estado membro da OPEP governado pelos socialistas.

As medidas dos EUA seguiram-se a um acordo alcançado em Barbados na terça-feira entre o governo de Maduro e a oposição apoiada pelos EUA sobre garantias eleitorais para uma votação monitorada internacionalmente a ser realizada no segundo semestre de 2024.

Mas o acordo não eliminou as proibições aos candidatos da oposição que o governo tinha impedido de ocupar cargos públicos e não fez qualquer menção à libertação de presos políticos, ficando aquém do que os EUA queriam ver.

Os EUA saúdam o acordo eleitoral, mas consideram-no “um acordo parcial rumo a um roteiro eleitoral”, disse o responsável, acrescentando que os EUA estão prontos para tomar mais medidas em torno do crucial sector energético da Venezuela. “Hoje, amanhã, isso vai acontecer rapidamente.”

O funcionário alertou, no entanto, que as decisões dos EUA sobre o relaxamento das sanções dependeriam do cumprimento do último acordo por parte de Maduro e do trabalho em prol de eleições livres e justas.

“Estamos dispostos a tomar medidas específicas, mas se eles não cumprirem os seus compromissos, podemos certamente retirar esses incentivos positivos”, disse o responsável.

O responsável também expressou otimismo de que o processo levaria à libertação num “prazo relativamente curto” de americanos presos na Venezuela e considerados pelos EUA como detidos injustamente.

ACORDO EM BARBADOS

As conversações entre o governo e a oposição, destinadas a fornecer uma saída para a longa crise política e económica da Venezuela, continuarão numa data não especificada, disseram as partes.

O acordo diz que cada lado pode escolher o seu candidato para 2024 de acordo com as suas regras internas, mas não reverteu as proibições impostas a algumas figuras da oposição – incluindo a líder das primárias de 22 de Outubro, Maria Corina Machado – que os impediam de ocupar cargos.

Uma fonte da oposição em Caracas disse na quarta-feira que ainda havia muito a ser feito e que o levantamento das proibições era o cerne das negociações. Algumas figuras da oposição disseram à Reuters na segunda-feira que duvidam que o governo de Maduro cumpra as promessas eleitorais.

Mas outra fonte da oposição disse que o acordo garantiu algumas concessões de Maduro.

Maduro, presidente desde 2013, deverá concorrer à reeleição, mas ainda não formalizou a sua candidatura.

(Reportagem de Matt Spetalnick; reportagem adicional de Marianna Parraga e Mayela Armas; edição de Josie Kao)

 FONTE: REUTERS

IMAGEM: REPRODUÇÃO

O edital de licitação do projeto de implantação de transporte aquaviário nas lagoas da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá foi lançado pela Prefeitura do Rio, e a proposta é criar 16 linhas que vão transportar cerca de 90 mil passageiros por dia. As orientações a respeito da concorrência estão disponíveis no Diário Oficial desta quarta-feira (11/10). O valor do investimento privado é de R$ 95,3 milhões, ao longo do prazo de concessão, que será de 25 anos. A outorga mínima é de R$ 3,2 milhões.

A ideia é que as linhas sejam implementadas gradualmente, começando pela ligação da estação Jardim Oceânico do metrô a Rio das Pedras e, depois, chegando à Linha Amarela e ao canal de Marapendi. Além disso, há previsão de integração de bairros e pontos de interesse como Gardênia Azul, Muzema, Barra Shopping, Parque Olímpico, Península e condomínios residenciais e comerciais com saídas para as lagoas. A tarifa prevista é a mesma dos transportes públicos municipais, com integração tarifária e inclusão no sistema de bilhetagem da cidade.

Diretor de estruturação de projetos da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), Lucas Costa acredita que a instalação do novo modal é atrativa tanto para quem usa transporte público quanto para o usuário de carro particular:

– Esse é um importante passo para o transporte público da cidade. Os estudos são claros e mostram que existe uma demanda significativa nos bairros do entorno. A instalação desse novo modal, inclusive, também é uma alternativa para desafogar o trânsito nas avenidas das Américas e Ayrton Senna.

Desde o início dos estudos de viabilidade, a CCPar fez reuniões com moradores da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá. A população participou ainda de audiência pública na Câmara Comunitária da Barra, em abril, para apresentar propostas. Em março, documentos referentes ao processo foram disponibilizados por 30 dias, durante consulta pública.

FONTE: PREFEITURA DO RJ

IMAGEM: WALDEMIR JOSÉ

No último dia 9, o presidente da CAS (Comissão de Assuntos Sociais), senador Humberto Costa (PT-PE), designou como relator do PL 2.099/23, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que veta a cobrança de contribuição assistencial, em favor dos sindicatos, o senador Paulo Paim (PT-RS).

O projeto de lei já foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Na CAS, o texto aprovado na CAE, tem caráter terminativo. Isto é, caso seja aprovado, também, neste segundo colegiado e não haja contestação contra a decisão conclusiva do órgão, o projeto segue direto à Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado Federal.

Que diz o projeto
O projeto de lei, que foi relatado na CAE, por ninguém mais, ninguém menos, que o relator na Câmara, em 2017, da Reforma Trabalhista, então deputado Rogério Marinho, agora senador pelo PL do Rio Grande do Norte.

O projeto veta repasse aos sindicatos de contribuição assistencial, resultado da negociação em torno da convenção ou acordo coletivo de trabalho. Trata-se da mesma lógica que desobrigou a cobrança da chamada “contribuição sindical”.

Todavia, é importante lembrar e esclarecer, que a contribuição assistencial não é a mesma coisa que a sindical. A assistencial é fruto do processo negocial em torno da convenção ou acordo coletivo, cujo percentual é decidido em assembleia e, ainda, faculta ao trabalhador o direito de aposição ao desconto em folha.

FONTE: DIAP

IMAGEM: PORTAL FGV

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou, em reunião extraordinária, aproximadamente R$ 2,9 bilhões em prioridades para apoio financeiro à navegação interior. O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) informou à Portos e Navios que o montante está destinado a quatro projetos hidroviários. A decisão ocorreu na última quarta-feira (5) e tem como objetivo ampliar a capacidade do transporte de minério de ferro e manganês por meio das hidrovias brasileiras.

De acordo com o MPor, os projetos abrangem a construção de 400 balsas mineraleiras que serão fabricadas em estaleiros das regiões Norte e Nordeste. A perspectiva, segundo o ministério, é que as obras gerem cerca de 8.500 empregos diretos e indiretos, distribuídos na construção, operação e manutenção das balsas.

O ministro de portos e aeroportos, Silvio Costa Filho, declarou que o valor investido trará mais competitividade ao mercado nacional e contribuirá na expansão da atividade. “A aprovação desse aporte trará benefícios para toda a sociedade, seja na produção de empregos e geração de renda, na modernização das estruturas de transportes ou para agilizar o transporte de cargas pelos nossos rios”, afirmou em nota.

Na 53ª reunião ordinária do CDFMM, realizada em setembro, o conselho diretor havia priorizado um total de R$ 1,5 bilhão em projetos voltados para navegação interior, cerca de metade dos R$ 2,9 bilhões em prioridades que foram aprovados na ocasião. A 54ª reunião ordinária do conselho está prevista para o próximo dia 7 de dezembro. O prazo limite para recebimento de novos projetos termina na próxima segunda-feira (9).

Os projetos deliberados pelo CDFMM podem ter financiamento de até 90% pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM). O custo da contribuição financeira do FMM dependerá do percentual de conteúdo nacional e do tipo de embarcação, sendo essas condições definidas na resolução 5.031/2022 do Conselho Monetário Nacional (CMN).

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM:  Alexandro Pereira/ Rede Amazônica

Decisão da agência de transportes aquaviários possibilita a embarcações menores prestar serviços durante período de seca na região

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) autorizou o afretamento de embarcação na navegação de cabotagem de todos os tipos de carga na região. O intuito é reduzir os impactos da estiagem na região amazônica.

O despacho do diretor Wilson Lima Filho foi aprovado ad referendum, quando o procedimento não pode aguardar a reunião de diretoria, sendo analisado em um momento posterior.

Dessa forma, o objetivo da medida é agilizar a liberação para fretes de embarcações menores que consigam navegar na região, hoje, com profundidades reduzidas em função da grave seca da região amazônica.

Prazo de 90 dias

A liberação, em caráter excepcional, é válida pelo prazo de 90 dias e busca contribuir para amenizar os efeitos devastadores, ambientais e econômicos, para todo o território nacional devido à estiagem. Dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) mostram que a região enfrenta a pior seca nos últimos 40 anos.

Vale lembrar que na região Amazônica as principais vias de transporte e de escoamento de cargas são feitas por embarcações. Em alguns casos, nem mesmo pequenas embarcações conseguem realizar serviços de transportes devido à baixa profundidade dos rios da região.

Impactos da seca

De acordo com o Diretor-Geral da Antaq, Eduardo Nery, o despacho é mais uma contribuição da autarquia para amenizar os impactos da seca e manter serviços de transporte de passageiros e cargas na região.

“A Antaq está concentrando todos os esforços dentro de sua competência para atenuar os impactos da seca que assola a bacia do Rio Amazonas”, disse.

Nessa mesma linha, o diretor Wilson Lima Filho, responsável por apresentar a proposta de despacho dentro da Antaq, afirmou que o objetivo é agir de maneira célere para enfrentar os problemas de estiagem na região.

“Nosso principal foco é agir de forma tempestiva, dentro das prerrogativas da Antaq, em uma situação emergencial de grande interesse público”, declarou Lima.

FONTE: BNCAMAZONAS.COM.BR

IMAGEM: GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO

Ministro e senador afirmam que ninguém cogita o retorno do imposto sindical, mas afirmam que entidades precisam manter estrutura para que possam negociar acordos

A implementação de uma contribuição assistencial, ou negocial, predominou em audiência pública realizada nesta segunda-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a afirmar que o governo não quer a volta do chamado imposto sindical. Mas defendeu a aprovação de uma contribuição, votada em assembleia e cobrada inclusive dos não associados, para manter as entidades sindicais.

Há poucos dias, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou relatório ao Projeto de Lei 2.099/2023, de Styvenson Valentim (Podemos-RN). O parecer, de Rogério Marinho (PL-RN), foi feito depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela legalidade da cobrança da contribuição assistencial para empregados não filiados em caso de acordo ou convenção coletiva, garantido o direito de oposição. O texto aprovado determina que, mesmo sindicalizado, o trabalhador precisa autorizar a cobrança. O projeto está agora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Busca de consenso

Na audiência pública de hoje, o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que trabalhará para que seja construído um texto de consenso, ouvindo empregados e empregadores. Para ele, sindicatos fortes favorecem a própria economia nacional.

Paim reforçou que a base governista não quer a volta do antigo imposto sindical, mas entende que o Senado precisa buscar mais equilíbrio nas relações trabalhistas. “Podemos chamar de contribuição negocial ou assistencial, mas definitivamente não somos a favor do imposto sindical. Mas ao mesmo tempo não dá para as entidades não terem nenhuma forma de manter suas estruturas, para que possam ser boas negociadoras. E o diálogo que defendemos não é só com os empregados, é com empregados e empregadores”, afirmou o senador.

Acordo beneficia toda a categoria

Marinho acrescentou que o enfraquecimento da representação trabalhista é ruim para o país. E observou que melhorias salariais e das condições de trabalho são resultado da ação sindical – e valem também para empregados não sindicalizados. “O governo nem cogita o retorno do imposto sindical, mas precisamos reconhecer que o sindicato precisa de recursos para que possa exercer uma boa representação. Essas receitas vêm de mensalidades e serviços prestados à categoria. Isso porque, quando um sindicato fecha um acordo benéfico, trabalhadores associados e não associados são beneficiados.” Em evento na semana passada, Marinho disse que o PL 2.099, como foi aprovado, tinha como objetivo respaldar práticas antissindicais.

FONTE: CUT

IMAGEM: Veronique DURRUTY/Gamma-Rapho via Getty Images

Nesta semana, o plenário da Câmara dos Deputados pode votar proposta que cria certificado federal para empresas por seguirem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar dos trabalhadores — PL 458/23

De acordo com o vice-presidente da Casa, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), os deputados devem analisar acordos que envolvem o Mercosul; diversas moções do Parlamento em relação à guerra no Oriente Médio, que deverão ser apreciadas em conjunto.

Comissão geral
Existe a previsão ainda de realização de comissão geral, que deverá ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

Comissão geral é o nome que recebe a sessão plenária da Câmara dos Deputados, quando interrompe os trabalhos ordinários para, sob o comando do presidente da Casa, debater matéria relevante, por proposta conjunta dos líderes ou a requerimento de 1/3 dos Deputados, discutir projeto de lei de iniciativa popular ou receber ministro de Estado.

Fundos exclusivos e offshore
Alíquota será de 15% para ganhos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil e de 22,5% para ganhos anuais superiores a R$ 50 mil. Texto ainda está sendo negociado e pode haver alterações, segundo o relator.

O governo vai tenta votar na Câmara, ainda esta semana, projeto de lei que que trata de tributação para fundos fechados e offshore (PL 4.173/23). Está na pauta, mas é mais certo, que só consiga fazê-lo na próxima semana.

Conforme parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), estará isento quem obtiver ganhos anuais de até R$ 6 mil. A alíquota será de 15% para ganhos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil e de 22,5% para ganhos anuais superiores a R$ 50 mil. Em entrevista na semana passada, o deputado disse que o texto ainda está sendo negociado e pode haver alterações.

O deputado Pedro Paulo incluiu no texto a MP (Medida Provisória) 1.184/23, que trata da tributação de fundos exclusivos. Pelo parecer atual, o pagamento sobre o estoque ocorrerá a partir de maio de 2024, com alíquota favorecida de 6%, e não de 10%, como sugerido pelo governo.

Apesar da tentativa de inclusão dos JCP (Juros sobre Capital Próprio) no texto, esse tema ficou de fora. O governo tem projeto específico sobre o assunto na Câmara — PL 4.258/23.

Dia dos bancários
Plenário realiza sessão solene para homenagear os bancários. A iniciativa foi por meio do requerimento do deputado e bancário Tadeu Veneri (PT-PR). A sessão está prevista para esta segunda-feira (16), às 16h.

COMISSÃO MISTA DO ORÇAMENTO

Desenvolvimento social e a garantia de direitos
A Comissão Mista do Orçamento debate, em audiência pública, o Desenvolvimento Social e a Garantia de Direitos. Na ocasião, vários representantes dos ministérios devem comparecer à audiência, além representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; do Conselho Nacional de Saúde; da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura); e da Marcha das Margaridas. A reunião está prevista para às 10h, no plenário 1.

Lei Orçamentária Anual
Às 14h, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, se reúne para debater a LOA (Lei Orçamentária Anual) com o relator, deputado Luiz Carlo Motta (PL-SP).

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Neoindustrialização: inovação e descarbonização
Nesta terça-feira (17), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza o “1º Seminário de Política Industrial: Neoindustrialização: inovação e descarbonização”. O evento vai ser no Auditório Nereu Ramos e conta com os seguintes participantes:

Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Nelson Barbosa, diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social); Rafael Lucchesi, diretor de Educação e Tecnologia da CNI (Confederação Nacional da Indústria).

Ainda participam do seminário, Rodrigo Rollemberg, secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços); Paulo Gala, professor de economia na FGV-SP; André Roncaglia, professor de Economia da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo); Marco Aurélio Crocco Afonso, presidente do BH TEC (Parque Tecnológico de Belo Horizonte).

O seminário foi dividido por painéis de exposições e debates e contará ainda com outros participantes.

COMISSÃO DE TRABALHO

Demissão por motivo ideológico
O colegiado pode votar o PL 494/19, que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), a projeto tem como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF), cujo parecer é pela aprovação do texto.

Enquadramento sindical
Outra proposição em pauta é o PL 3128/21, que altera o art. 511, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta tem como relator o deputado Vicentinho (PT-SP), que apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Licença-maternidade
O colegiado pode votara também o PL 1.145/11, que acrescenta o art. 392-B à CLT, para dispor sobre a licença-maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.

De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta já passou pelas comissões da Mulher, e da Saúde, e tem parecer favorável, na forma do substitutivo da relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), que adota as alterações proposta na Comissão da Mulher, entre essas, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem e a dispensa do trabalho pelo tempo necessário para consultas e tratamentos, com apresentação de atesados médicos.

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (18), às 10h, no plenário 12.

Regulamentação das Relações de Trabalho
Na próxima sexta-feira (20), o colegiado realiza no auditório da OAB - Santarém (PA), o “Seminário sobre Regulamentação das Relações de Trabalho”. O evento vai ter início às 10h.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico se reúne, nesta quarta-feira (18), às 10h, no plenário 5. Na pauta, 2 requerimentos, 39 e 40, do deputado Zé Neto (PT-BA), que solicita a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL 572/22, que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Contribuição previdenciária dos municípios
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal pode votar o PL 334/2023. A proposta altera as leis 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os art. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por municípios.

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, e agora retorna ao Senado para que seja apreciado o substitutivo. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ainda não apresentou parecer.

O colegiado se reúne no Anexo 2, ala senador Alexandre Costa, plenário 19, às 10h.

CONGRESSO NACIONAL

CPMI do Golpe vota relatório final quarta-feira (18)

O presidente da CMPI do Golpe, no Congresso Nacional, deputado Arthur Maia (União-BA), confirmou para esta terça-feira (17), a partir das 9h, a leitura do relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), assim como dos votos em separado a serem apresentados por parlamentares de oposição.

Como é certo que vai haver pedido de vistas, há acordo para que a votação do relatório final ocorra no dia seguinte.

Trabalhando desde o final de maio, a CPMI colheu 20 depoimentos. Compareceram ao colegiado os generais Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), e Gonçalves Dias, que também comandou o GSI no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes, além do coronel Jean Lawand, que apareceu em troca de mensagens telefônicas com o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), coronel Mauro Cesar Cid, defendendo intervenção militar após as eleições de 2022, além do próprio Cid.

PODER JUDICIÁRIO

STF retoma julgamento da correção do FGTS

Na pauta desta quarta-feira (18) do STF (Supremo Tribunal Federal) consta ação que discute o índice de correção a ser aplicado no saldo das contas
do FGTS. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques, em abril, quando estava em 2 x 0 no sentido de que a correção não pode ser inferior à da poupança.

A ação é o quarto item da pauta. Assim, se o julgamento dos temas que antecedem demorar, a ação pode ser adiada para quinta-feira (19). O ministro-relator, Luís Roberto Barroso, votou para que seja aplicado o índice da poupança a partir da conclusão do julgamento pelo STF.

A tendência é que a maioria dos ministros siga o voto do relator.

Em relação ao passado, na avaliação do ministro, a questão deve ser resolvida pelo Legislativo ou por negociação coletiva com o Executivo. O ministro André Mendonça acompanhou o voto do relator.

O julgamento vai ser retomado com o voto do ministro Nunes Marques. Depois, vai ser a vez de Cristiano Zanin. Por ser novo no tribunal, há chance de Zanin também pedir vista. O tribunal não está com a composição completa — há 10 magistrados — por conta da aposentadoria de Rosa Weber.

TSE julga ações contra o ex-presidente Bolsonaro

Nesta terça-feira (17), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma a análise de ações que investigam se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu abuso de poder político nas eleições de 2022 ao usar o Palácio do Planalto e o Palácio da Alvorada para fins eleitorais, como a gravação de transmissões ao vivo e a realização de eventos de campanha.

O ex-presidente já está inelegível por 8 anos por decisão anterior do TSE. A ação teve como base reunião organizada por Bolsonaro, em 2022, com embaixadores na qual ele atacou o sistema eleitoral brasileiro sem provas.

Essa nova decisão não aumenta o período de inelegibilidade de Bolsonaro, mas reduz as chances de ele reverter a situação até 2026.

FONTE: DIAP

IMAGEM: SPLASH 247.COM

A Comissão Europeia não vai renovar a isenção do cumprimento das regras antitruste pelas companhias de navegação (CBER).

O anúncio foi feito hoje e decorre do processo de revisão do Consortia Block Exemption Regulation (CBER) lançado pelo Executivo comunitário em Agosto do ano passado, e em que foram ouvidos as principais partes do setor (transportadores, carregadores e transitários, portos e operadores de terminais) sobre o impacto nas suas operações dos consórcios e do CBER.

“De um modo geral, os dados recolhidos junto das partes interessadas apontam para uma eficácia e eficiência reduzidas ou limitadas do Regulamento de isenção por categoria no domínio dos consórcios ao longo do período de 2020-2023”, concluiu a Comissão.

Em consequência, o CBER não será renovado e caducará a 25 de Abril do próximo ano.

O CBER foi adotado inicialmente em 2009 e prorrogado em 2014 e em 2020, neste último caso já sob um coro de protestos dos críticos do sistema. Por isso, a Comissão decidiu então reduzir o prazo da prorrogação a quatro anos, “a fim de melhor ter em conta eventuais alterações das circunstâncias do mercado”.

“A caducidade do Regulamento de isenção por categoria no domínio dos consórcios não significa que a cooperação entre companhias de navegação se torne ilegal ao abrigo das regras antitruste da UE. Em vez disso, as transportadoras que operam para ou a partir da UE avaliarão a compatibilidade dos seus acordos de cooperação com as regras antitruste da UE”, refere a Comissão no comunicado emitido a propósito.

FONTE: TRANSPORTES&NEGÓCIOS