Notícias

IMAGEM: U.S. COAST GUARD

Guarda Costeira flexibiliza regras de reclassificação para reforçar frota de bandeira americana

A Guarda Costeira dos EUA anunciou mudanças significativas para agilizar o processo de certificação de embarcações estrangeiras que buscam ingressar no Registro Americano. 

A Circular de Navegação e Inspeção de Embarcações (NVIC) 01-13 atualizada consolida o processo de reclassificação em um único programa baseado em padrões internacionais, visando aumentar a eficiência e, ao mesmo tempo, manter os padrões de segurança. 

Esta iniciativa faz parte de esforços mais amplos para fortalecer a frota de bandeira americana em meio ao crescente domínio marítimo da China. O programa está alinhado aos objetivos da política nacional da Marinha Mercante dos EUA, visando manter as capacidades de comércio marítimo e servir como auxiliar naval em contingências.

Um aspecto fundamental da orientação atualizada é o esclarecimento de que os pagamentos de inscrição no Programa de Segurança Marítima não são obrigatórios para a certificação. O programa agora se estende a embarcações construídas no exterior que participam de programas voluntários de apoio ao transporte marítimo estabelecidos pelo MARAD, incluindo embarcações que se juntam ao esforço de recapitalização da Força de Reserva Pronta. 

Espera-se que o processo simplificado reduza as revisões pré-inspeção, minimize os custos de modificação e crie novas oportunidades de emprego para marinheiros americanos.

FONTE: GCAPTAIN

IMAGEM: HIDROVIAS DO BRASIL/DIVULGAÇÃO

Em meio a aumento de capital financiada pelo grupo Ultra e um fechamento de 2024 no vermelho, a companhia lucrou R$ 23 milhões de janeiro a março, com mais receita e menos problemas de navegação nos corredores Norte e Sul.

Depois de 2024 no vermelho e em meiom a uma movimentação do grupo Ultra em reorganizar a empresa, a HIdrovias do Brasil começou 2025 com outro clima, revertendo o prejuízo registrado no início do ano passado em um lucro de R$ 23 milhões no primeiro trimestre deste ano.

A empresa viu sua receita avançar 23% na comparação com o primeiro trimestre de 2024 e bater R$ 550 milhões entre janeiro e março deste ano. A companhia divulgou seus resultados na noite da última segunda-feira, 5 de maio.

Ao longo do trimestre, a empresa transportou 4,16 milhões de toneladas de produtos, sendo 1,8 milhão do Corredor Norte, que envolve os portos do chamado Arco Norte, e 1,08 milhão do Corredor Sul, que engolba a hidrovia Paraná-Paraguai.

O restante se dividiu entre navegação costeira e pelo Porto de Santos.

No Corredor Sul, a Hidrovias do Brasil comenta que os investimentos em dragagem e derrocagem ajudaram os resultados do trimestre, bem como um maior volume de chuva.

Mesmo sem computar no Balanço, a empresa anunciou a venda da operação de navegação de cabotagem para a Norsul, num negócio de R$ 715 milhões (sendo R$ 195 milhões referentes ao valor do patrimônio e R$ 521 milhões de saldo de dívidas).

FONTE: AGFEED   

IMAGEM: REPRODUÇÃO

Na NN Logística, Vasconcellos destaca importância e desafios do FMM

IMAGEM: E-COMMERCE BRASIL

A superestrada comercial mundial sente a pressão da dissociação entre EUA e China

Navios porta-contêineres estão começando a interromper as rotas de navegação que ligam os EUA e a China através do Pacífico, enquanto a guerra comercial do presidente Donald Trump perturba o setor e força a separação das duas maiores economias.

Entre os sinais de interrupção estão a queda das tarifas, a redução dos serviços e um manto de incerteza sobre o que, por décadas, tem sido uma das principais rodovias marítimas da economia global, transportando produtos manufaturados e commodities vitais.

O grupo alemão de transporte de contêineres Hapag-Lloyd AG cancelou 30% dos embarques da China para os EUA, de acordo com um porta-voz. Separadamente, a transportadora suíça Kuehne + Nagel International AG informou que algumas operações foram completamente interrompidas, enquanto esperava uma queda de 25% a 30% nas reservas da China para os EUA, disse o CEO Stefan Paul a investidores em uma teleconferência.

A guerra comercial global do governo Trump, que dominou os primeiros meses do presidente no cargo, resultou em suas medidas mais severas contra a China, com a imposição de taxas de importação americanas totalizando 145%, e medidas retaliatórias punitivas semelhantes por parte de Pequim. Embora tenha havido exceções para algumas mercadorias, a disputa abalou o setor de transporte marítimo.

Embora Trump e outras autoridades tenham mencionado as chances de um possível acordo com a China — e as negociações ocorrerão na Suíça ainda esta semana — qualquer resolução da disputa pode levar meses para ser concretizada. Enquanto isso, executivos na China estão se afastando do mercado americano.

Como resultado, as taxas estão despencando. O custo de envio de uma caixa de 12 metros de Xangai para Los Angeles — nós portuários em ambos os lados do Pacífico — atingiu o menor nível desde 2023 no final de março, de acordo com dados da Drewry Shipping Consultants, uma empresa de consultoria marítima. A contagem de tarifas em rotas globais também diminuiu.

"É uma rota comercial em uma rodovia global", disse Joe Kramek, CEO do World Shipping Council, cujos membros operam 90% da capacidade global de transporte marítimo. "Portanto, isso tem um efeito cascata em todo o caminho."

Os transportadores também estão enfrentando medidas americanas que vão além da enxurrada de impostos, o que adiciona uma camada adicional de complicações. Entre elas, estão o fim da isenção de impostos para pequenas remessas, bem como um plano potencialmente disruptivo de cobrar taxas pesadas sobre grandes navios chineses que atracam em portos americanos.

“Há incerteza sobre o que acontecerá com os fluxos de carga que entram e saem dos EUA”, disse Niels Rasmussen, analista-chefe de transporte marítimo do grupo comercial Bimco. Em contraste, não há incerteza política em outros mercados, então os armadores podem lidar com esses fluxos normalmente, disse ele.

Em outras partes do mercado de transporte marítimo, há crescentes dores de cabeça para os operadores de granéis sólidos que transportam produtos agrícolas, bem como para os armadores de navios-tanque, cujas frotas eram usadas para transportar exportações de energia dos EUA para a maior economia da Ásia.

Os fluxos de petróleo bruto do Golfo dos EUA para a China foram interrompidos em abril, após atingirem um pico acumulado no ano de quase 174.000 barris por dia em março, mostram dados da Kpler. Entre os navios, um petroleiro transportando propano dos EUA foi desviado da China no meio da viagem depois que Pequim impôs impostos punitivos sobre as importações americanas.

O redirecionamento de cargas de carvão e soja dos EUA da China para mercados mais próximos deverá reduzir as distâncias de navegação e, portanto, prejudicar a chamada demanda por toneladas-milha para o setor de granéis sólidos, de acordo com Roar Adland, chefe global de pesquisa da corretora de navios SSY.

“Os níveis atuais de tarifas americanas e as contratarifas chinesas efetivamente interromperam a maior parte do comércio bilateral de commodities a granel sólido”, disse Adland.

 FONTE: BLOOMBERG L.P.

IMAGEM: GETTY IMAGES

A ocupação desordenada, a pesca industrial não manejada e projetos de infraestrutura colocam em risco tanto espécies marinhas e costeiras quanto os modos de vida de povos indígenas e comunidades tradicionais. É o que aponta o “1º Diagnóstico Brasileiro Marinho-Costeiro sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos”, lançada na quinta (8). Conforme a publicação, essas populações sofrem com os impactos negativos de políticas de desenvolvimento, como poluição, degradação ambiental, e com políticas de conservação integral, que podem provocar retirada compulsória de populações tradicionais de seus territórios.

O documento sintetiza o conhecimento disponível sobre a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos na zona costeira e no ambiente marinho brasileiros. Esse diagnóstico pode orientar iniciativas que previnam e reduzam impactos ambientais e sociais nessas áreas. Trabalharam na obra 53 especialistas acadêmicos e governamentais, 12 jovens pesquisadores e 26 representantes de povos indígenas e populações tradicionais do Brasil, em diálogo com atores do poder público e da sociedade civil. O projeto foi coordenado pela Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (BPBES) e pela Cátedra Unesco para a Sustentabilidade do Oceano.

A publicação sucede o Sumário para Tomadores de Decisão, divulgado pela mesma equipe em novembro de 2023. O relatório integra o conhecimento acadêmico com saberes tradicionais, e inova ao apresentar um capítulo construído somente a partir das narrativas de povos e comunidades que dependem diretamente dos ecossistemas costeiros.

“Esses povos e comunidades tradicionais devolveram ao longo das décadas um profundo conhecimento sobre as dinâmicas dos ecossistemas que exploram e, muitas vezes, criaram ou adaptaram técnicas de manejo dos recursos que exploram para garantir a sua continuidade”, destaca Cristiana Simão Seixas, pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas Ambientais (NEPAM), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que co-editou o documento junto com Alexander Turra e Beatrice Padovani Ferreira. Para a cientista, é essencial envolver essas populações em processos como a elaboração de planos de manejo de unidades de conservação, planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas, planos de gerenciamento costeiro e planejamento espacial marinho.

A pesca industrial, se não manejada, pode inviabilizar o futuro da pesca artesanal. A preocupação está ainda no acesso às áreas exploradas, na medida em que as atividades consideradas depredatórias levam à exclusão das populações indígenas e tradicionais de seus territórios, o que tem sido observado nos processos de implantação de projetos de infraestrutura e ocupação desordenada em todo o litoral brasileiro. A pressão econômica acaba levando ao deslocamento dessas populações para áreas mais afastadas, longe de suas raízes ancestrais.

Seixas defende políticas públicas que fomentem o desenvolvimento integrado à conservação socioambiental. “Ou seja, não estamos falando de colocar as comunidades tradicionais em redomas de vidro e isolá-las do mundo exterior. Ao contrário, é necessário dar condições para que se desenvolvam socioeconomicamente, tendo acesso a educação e saúde de qualidade, mas que isso se dê de forma que não percam sua identidade e que continuem a praticar seus modos de vida, seja na pesca artesanal, no extrativismo ou nas roças tradicionais. E dentro dessa abordagem, o turismo de base comunitária, se fomentado adequadamente, pode ser uma excelente solução”, ressalta a autora.

A publicação recebeu recursos de uma emenda parlamentar do então Deputado Federal Rodrigo Agostinho, do Instituto Serrapilheira e do Programa Biota/Fapesp.

FONTE: Agência Bori

IMAGEM: DIAP

IMAGEM: DIAP

O Projeto de Lei 2830/2019, atualmente em tramitação no Senado Federal, tem gerado intensos debates sobre o futuro da organização sindical no Brasil. De autoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN), a proposta visa reduzir de 45 para 15 dias o prazo, a partir da citação do executado, para que haja protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho.

Contudo, o projeto recebeu alterações significativas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por iniciativa do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN). As mudanças afetam diretamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao introduzir novas barreiras à cobrança da contribuição negocial. As alterações preveem, entre outras medidas, a ampliação do direito de oposição dos trabalhadores, estimulando, inclusive, a não contribuição às entidades representativas.

As entidades sindicais têm reiterado em audiências com senadores que essas medidas podem fragilizar significativamente a estrutura sindical brasileira. E alertam que os trabalhadores poderão ser pressionados e desestimulados, de forma recorrente, a não contribuir financeiramente com sindicatos, federações, confederações e centrais — comprometendo a atuação dessas entidades nas negociações coletivas.

Em paralelo, o Projeto de Lei 2099/2023, em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), segue linha semelhante. Já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o texto também é relatado por Rogério Marinho e propõe mecanismos que dificultam a filiação sindical dos trabalhadores.

Frente a esse cenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou uma emenda ao PL 2830/2019 com o objetivo de preservar a contribuição assistencial — também conhecida como contribuição negocial. Segundo a proposta, esse tipo de contribuição é de natureza solidária e pode ser aplicada tanto a filiados quanto a não filiados, desde que esteja prevista em convenção ou acordo coletivo e que seja respeitado o direito de oposição dos não associados o que determina a Constituição e as próprias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto da emenda sugere a inclusão do artigo 513-A na CLT, com a seguinte redação:

“Art. 513-A. A contribuição assistencial ou de negociação coletiva é de natureza solidária, condicionada à sua instituição pela celebração de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, de caráter normativo e aplicação para filiados e não filiados das entidades de trabalhadores ou empresariais, desde que assegurada manifestação e respeitado o direito de oposição de não filiados.”

Para o senador Paim, é fundamental garantir que os sindicatos tenham os meios necessários para representar os interesses dos trabalhadores de forma efetiva na relação capital-trabalho. Ele defende que as mudanças propostas nas duas proposições legislativas sejam discutidas de maneira mais ampla, com a participação dos trabalhadores, empregadores, do governo e do parlamento.

“O que está em jogo é o futuro do sistema sindical brasileiro e sua capacidade de garantir equilíbrio nas relações de trabalho com direitos. Não podemos permitir que decisões açodadas enfraqueçam as entidades que dão voz aos trabalhadores”, afirmou Paim.

FONTE: DIAP

IMAGEM: X5COMPANY

IMAGEM: DIAP

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Retorna a pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana o PL 1663/23, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto que já passou pelas comissões conta com emendas de plenário que tratam do financiamento sindical entre outros pontos abordados na legislação trabalhista. Há também uma série de destaques para votar partes do texto em separado que contam com divergência do parecer do relator, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE).

Outra proposição que consta na pauta do plenário é o PLP 177/2023, que altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. De autoria da deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), a matéria trata da composição da Câmara dos Deputados. O projeto tem como relator na Casa o deputado Damião Feliciano (UNIÃO-PB).

Manifestação

Com o objetivo de pressionar a Câmara dos Deputados a votar o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, aliados do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), convocam manifestação para quarta-feira (07) em Brasília. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negociam texto alternativo para diminuir as penas aplicas a participantes.  Uma das versões em negociação prevê aumento da punição para os acusados de organizar tentativas de golpe de Estado.

COMISSÕES PERMANENTES CÂMARA DOS DEPUTADOS

TRABALHO

Ministro do trabalho vai a comissão

Nesta quarta-feira (07) o ministro do Trabalho Luiz Marinho vai até o colegiado para apresentação do plano de trabalho para o ano de 2025 e debater de temas ligados à sua pasta.

Sistema Financeiro e seus impactos nas relações de trabalho

A Comissão de Trabalho realiza nesta segunda-feira (05), audiência pública para debater o Sistema Financeiro e seus impactos nas relações de trabalho. A reunião será realizada na ALERJ Rio de Janeiro de forma presencial e em Brasília, no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados de forma virtual e terá início as 15h.

Dia Nacional do Frentista

A Comissão realiza nesta semana audiência pública sobre a Instituição do Dia Nacional do Frentista. De autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a reunião contará com lideranças sindicais da categoria.   

ESPECIAL

Isenção do IR

Nesta terça-feira (6) a Câmara dos Deputados agendou a instalação da Comissão Especial que vai debater a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25). A reunião será realizada no plenário 14 às 14h. De acordo com a proposta do governo e para compensar a isenção para quem ganha menos, deve ser taxado mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) será o presidente do colegiado e o deputado Arthur Lira (PP-AL), o relator.

CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Contratação de aprendizes para agricultura familiar

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar o PL 471/2019 que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar. De autoria do deputado Célio Moura (PT-TO) a matéria tem como relator o deputado Patrus Ananias (PT-MG) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria. O colegiado se reúne nesta terça-feira (06) as 14h30 no plenário 01 do anexo II da Casa.

SENADO FEDERAL

PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL

Senado comemora o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora

Nesta sexta-feira (9), o plenário do Senado Federal será palco de uma sessão especial em homenagem ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora. A iniciativa, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), reunirá lideranças sindicais e parlamentares para celebrar a data e reforçar a luta histórica por direitos trabalhistas.

No Brasil, o 1º de Maio é feriado nacional em reconhecimento à importância das trabalhadoras e dos trabalhadores, marcado pela greve operária nos Estados Unidos quando trabalhadores reivindicaram uma jornada de 8 horas por dia e melhores condições para exercerem suas funções em seus postos.  

A audiência tem início às 14h, no plenário do Senado Federal.

COMISSÕES PERMANENTES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS SOCIAIS

Contribuição Assistencial

A Comissão de Assuntos Socias pode votar a Emenda de Plenário do PL 2830/2019 que modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

A proposta contou com parecer substitutivo do Senador Rogério Marinho (PL-RN) que modificou o conteúdo original do projeto abordando o tema da contribuição assistencial de forma a dificultar o financiamento das entidades sindicais. Foi apresentado recurso para analise da matéria em plenário e aberto prazo para emenda. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou emendas que buscar regular a cobrança da taxa assistencial com direito de oposição, porém, o senador relator, Rogério Marinho apresenta parecer pela rejeição da emenda.

Transferência de empregado público

O colegiado pode apreciar também o PL 194/2022, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. A proposta teve origem na Câmara dos Deputados e conta com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Pejotização

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresenta requerimento 27/25, com objetivo de debater "os impactos da pejotização no Brasil". Em seu requerimento o senador convida representantes dos STF, TST, MTE e dirigentes sindicais. A reunião está agenda para está quarta-feira (07), às 09h no anexo II, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 09.

DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Redução da Jornada de Trabalho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realiza um - Ciclo de debates do novo Estatuto do Trabalho, (SUG nº 12/2018): com foco na Redução da Jornada de Trabalho no Brasil. A reunião ocorre nesta segunda-feira (05) as 9h no anexo II, da ala Senador Nilo Coelho, no plenário 2 da Casa e contará com dirigentes sindicais entre outros convidados.

A reunião, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.

EDUCACÃO

Plano Nacional de Educação

Dirigentes sindicais da área de educação debatem nesta terça-feira (06) o PL 2614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Entre os convidados estão Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Raquel Dias Araújo 1ª Vice-Presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES).

A audiência será no anexo II, da ala senador Alexandre Costa no plenário 15 do Senado Federal. A reunião também ocorrerá de forma interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Contribuição ao sistema S

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta semana o PL 79/2020, que altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e conta com a relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e seu parecer é pela aprovação da matéria. A proposta poderá ser apreciada na Comissão de Assuntos Socias em decisão terminativa, sem a necessidade de passar pelo plenário da Casa.

Exame toxicológico

Outra matéria em pauta é o PL 1075/2022, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a matéria conta com a relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e seu parecer é favorável ao projeto. O colegiado se reúne nesta terça-feira (06) as 10h no plenário 19 do anexo II da Casa.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Reforma Tributária

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, realiza nesta terça-feira Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que "institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM que foi aprovado pelo colegiado. Nesta reunião deverão ser abordadas às competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

A audiência ocorrerá de forma interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11, a partir das 14h. No senado, a reunião será no plenário 3 do anexo II, na ala senador Alexandre Costa.

FONTE: DIAP

IMAGEM: FS11/Shutterstock.com

Enquanto os EUA consideram uma nova onda de tarifas contra bens e serviços vinculados à China, Leigh Hansson, Sócia de Fiscalização Regulatória Global do escritório de advocacia Reed Smith, analisa a crescente incerteza regulatória enfrentada pelo setor de transporte marítimo global.

As propostas mais recentes do Representante Comercial dos EUA (USTR) levantaram preocupações de que embarcações financiadas por meio de acordos de arrendamento com a China possam estar sujeitas a taxas portuárias adicionais, mesmo quando a propriedade e o controle são comercialmente diversos.

Uma das questões jurídicas e operacionais mais urgentes que o setor enfrenta atualmente é o que se qualificará como "de propriedade chinesa" ou "controlado pela China" sob a nova estrutura. Embora a última minuta do USTR, publicada na semana passada, tenha suavizado algumas das disposições mais agressivas encontradas em versões anteriores, ela não eliminou o risco principal: que embarcações com vínculos de financiamento com a China possam ser incluídas no escopo tarifário.

Essa incerteza é particularmente grave para proprietários envolvidos em transações de venda e arrendamento com instituições financeiras chinesas. Por exemplo, um armador grego que arrenda uma embarcação de um arrendador chinês pode ter essa embarcação classificada como "controlada pela China" — mesmo que as operações comerciais e a gestão técnica sejam realizadas em outro local. Nesses casos, a exposição a novas tarifas ou taxas portuárias pode ter consequências comerciais significativas.

Essa ambiguidade está gerando uma onda de avaliações de risco em todo o setor. Na Reed Smith, estamos observando uma atividade intensificada, à medida que os clientes buscam mapear sua exposição com antecedência, em vez de esperar que as ações de fiscalização se materializem. Alguns estão até considerando reestruturar seus negócios para reduzir possíveis responsabilidades.

Paralelamente, observamos uma demanda crescente por proteções contratuais, termos de seguro ajustados e divulgações mais claras sobre a propriedade beneficiária e fontes de financiamento, para permitir flexibilidade caso as tarifas entrem em vigor. Em geral, os clientes buscam maneiras de proteger seus negócios contra surpresas regulatórias.

Por enquanto, a falta de uma definição legal definitiva de "propriedade chinesa" deixa o setor operando em uma zona cinzenta regulatória. Se as tarifas propostas forem introduzidas conforme o esperado, elas poderão forçar uma reavaliação das estruturas de financiamento de embarcações em todo o mundo — especialmente aquelas que envolvem instituições financeiras ou empresas de leasing chinesas.

Diante dessa incerteza, a melhor linha de ação para os armadores é a cautela. Até que os reguladores esclareçam os limites e gatilhos para a fiscalização, as partes interessadas devem presumir que qualquer envolvimento chinês relevante na propriedade ou estrutura de financiamento de uma embarcação pode se enquadrar no escopo. Manter-se à frente da curva regulatória, por meio de planejamento jurídico, financeiro e operacional, é essencial para mitigar a exposição neste ambiente em evolução.

FONTE: THE MARITIME EXECUTIVE

IMAGEM: GUELCOS

Ministério de Portos e Aeroportos informou que arrecadação líquida, de janeiro a março, somou R$ 1 bilhão, 52% acima dos R$ 699 milhões registrados nos três primeiros meses do ano passado

Os valores arrecadados no Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) totalizaram R$ 1,2 bilhão no primeiro trimestre deste ano. O montante ficou 50,6% acima dos R$ 786 milhões recolhidos no mesmo período de 2024. A arrecadação líquida nos três primeiros meses do ano totalizou R$ 1 bilhão, 52% superior aos R$ 699 milhões registrados no primeiro trimestre do ano passado. As informações constam no relatório trimestral do AFRMM consolidado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), publicado nesta semana.

Os valores líquidos incluem os itens relativos à emenda constitucional 135/2024, que desvincula 30% das receitas de contribuições sociais, impostos, taxas e multas da União até o final de 2032 (DRU), bem como a parcela que cabe ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) referente aos fundos: Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (3%); do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM (1,5%); e Naval – FN (10,40%). No primeiro trimestre, cada um desses itens (FMM, DRU, FNDCT, FDEPM e FN) teve variação positiva de aproximadamente 52% na comparação ano a ano, uma vez que são proporções fixas da arrecadação total.

A receita total do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no 1º trimestre de 2025 foi de R$ 2 bilhões, 52% acima dos R$ 1,3 bilhão no mesmo período do ano passado. De janeiro a março de 2025, foram aplicados R$ 516,7 milhões de recursos do FMM, 85% a mais do que os R$ 279 milhões desembolsados no mesmo período de 2025. Do total no 1T25, R$ 395 milhões foram para financiamento de projetos de embarcações, alta de 159%, já que foram financiados R$ 152 milhões no mesmo período de 2024. Não houve repasses de valores pelos agentes financeiros para projetos de estaleiros no primeiro trimestre deste ano — rubrica que foi de R$ 15,4 milhões nos três primeiros meses do ano passado.

Também como em 2024, não houve nenhum ressarcimento às empresas brasileiras de navegação (EBNs) da parcela (Defom) que lhes cabe do AFRMM. Esses valores correspondem às parcelas que deixaram de ser recolhidas em razão dos casos de não incidência previstas nas leis 9.432/1997 e 10.893/2004. O mesmo aconteceu em relação ao financiamento a projetos de infraestrutura portuária e aquaviária — foram R$ 27,4 milhões no 1T24. Já o ressarcimento relativo à Receita Federal somou R$ 122 milhões nos três primeiros meses do ano, 45% acima dos R$ 84 milhões de janeiro a março de 2024.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira