IMAGEM: DIAP
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Retorna a pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana o PL 1663/23, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto que já passou pelas comissões conta com emendas de plenário que tratam do financiamento sindical entre outros pontos abordados na legislação trabalhista. Há também uma série de destaques para votar partes do texto em separado que contam com divergência do parecer do relator, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE).
Outra proposição que consta na pauta do plenário é o PLP 177/2023, que altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. De autoria da deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), a matéria trata da composição da Câmara dos Deputados. O projeto tem como relator na Casa o deputado Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
Manifestação
Com o objetivo de pressionar a Câmara dos Deputados a votar o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, aliados do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), convocam manifestação para quarta-feira (07) em Brasília. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negociam texto alternativo para diminuir as penas aplicas a participantes. Uma das versões em negociação prevê aumento da punição para os acusados de organizar tentativas de golpe de Estado.
COMISSÕES PERMANENTES CÂMARA DOS DEPUTADOS
TRABALHO
Ministro do trabalho vai a comissão
Nesta quarta-feira (07) o ministro do Trabalho Luiz Marinho vai até o colegiado para apresentação do plano de trabalho para o ano de 2025 e debater de temas ligados à sua pasta.
Sistema Financeiro e seus impactos nas relações de trabalho
A Comissão de Trabalho realiza nesta segunda-feira (05), audiência pública para debater o Sistema Financeiro e seus impactos nas relações de trabalho. A reunião será realizada na ALERJ Rio de Janeiro de forma presencial e em Brasília, no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados de forma virtual e terá início as 15h.
Dia Nacional do Frentista
A Comissão realiza nesta semana audiência pública sobre a Instituição do Dia Nacional do Frentista. De autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a reunião contará com lideranças sindicais da categoria.
ESPECIAL
Isenção do IR
Nesta terça-feira (6) a Câmara dos Deputados agendou a instalação da Comissão Especial que vai debater a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25). A reunião será realizada no plenário 14 às 14h. De acordo com a proposta do governo e para compensar a isenção para quem ganha menos, deve ser taxado mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) será o presidente do colegiado e o deputado Arthur Lira (PP-AL), o relator.
CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Contratação de aprendizes para agricultura familiar
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar o PL 471/2019 que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar. De autoria do deputado Célio Moura (PT-TO) a matéria tem como relator o deputado Patrus Ananias (PT-MG) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria. O colegiado se reúne nesta terça-feira (06) as 14h30 no plenário 01 do anexo II da Casa.
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Senado comemora o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora
Nesta sexta-feira (9), o plenário do Senado Federal será palco de uma sessão especial em homenagem ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora. A iniciativa, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), reunirá lideranças sindicais e parlamentares para celebrar a data e reforçar a luta histórica por direitos trabalhistas.
No Brasil, o 1º de Maio é feriado nacional em reconhecimento à importância das trabalhadoras e dos trabalhadores, marcado pela greve operária nos Estados Unidos quando trabalhadores reivindicaram uma jornada de 8 horas por dia e melhores condições para exercerem suas funções em seus postos.
A audiência tem início às 14h, no plenário do Senado Federal.
COMISSÕES PERMANENTES SENADO FEDERAL
ASSUNTOS SOCIAIS
Contribuição Assistencial
A Comissão de Assuntos Socias pode votar a Emenda de Plenário do PL 2830/2019 que modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
A proposta contou com parecer substitutivo do Senador Rogério Marinho (PL-RN) que modificou o conteúdo original do projeto abordando o tema da contribuição assistencial de forma a dificultar o financiamento das entidades sindicais. Foi apresentado recurso para analise da matéria em plenário e aberto prazo para emenda. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou emendas que buscar regular a cobrança da taxa assistencial com direito de oposição, porém, o senador relator, Rogério Marinho apresenta parecer pela rejeição da emenda.
Transferência de empregado público
O colegiado pode apreciar também o PL 194/2022, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. A proposta teve origem na Câmara dos Deputados e conta com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Pejotização
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresenta requerimento 27/25, com objetivo de debater "os impactos da pejotização no Brasil". Em seu requerimento o senador convida representantes dos STF, TST, MTE e dirigentes sindicais. A reunião está agenda para está quarta-feira (07), às 09h no anexo II, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 09.
DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Redução da Jornada de Trabalho
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realiza um - Ciclo de debates do novo Estatuto do Trabalho, (SUG nº 12/2018): com foco na Redução da Jornada de Trabalho no Brasil. A reunião ocorre nesta segunda-feira (05) as 9h no anexo II, da ala Senador Nilo Coelho, no plenário 2 da Casa e contará com dirigentes sindicais entre outros convidados.
A reunião, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.
EDUCACÃO
Plano Nacional de Educação
Dirigentes sindicais da área de educação debatem nesta terça-feira (06) o PL 2614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Entre os convidados estão Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Raquel Dias Araújo 1ª Vice-Presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES).
A audiência será no anexo II, da ala senador Alexandre Costa no plenário 15 do Senado Federal. A reunião também ocorrerá de forma interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Contribuição ao sistema S
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta semana o PL 79/2020, que altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e conta com a relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e seu parecer é pela aprovação da matéria. A proposta poderá ser apreciada na Comissão de Assuntos Socias em decisão terminativa, sem a necessidade de passar pelo plenário da Casa.
Exame toxicológico
Outra matéria em pauta é o PL 1075/2022, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a matéria conta com a relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e seu parecer é favorável ao projeto. O colegiado se reúne nesta terça-feira (06) as 10h no plenário 19 do anexo II da Casa.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Reforma Tributária
A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, realiza nesta terça-feira Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que "institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM que foi aprovado pelo colegiado. Nesta reunião deverão ser abordadas às competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
A audiência ocorrerá de forma interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11, a partir das 14h. No senado, a reunião será no plenário 3 do anexo II, na ala senador Alexandre Costa.
FONTE: DIAP