IMAGEM: R7
Além das medidas provisórias, Câmara e Senado têm agenda de trabalho cheia nesta semana, com destaque para proposições que modificam CLT
CONGRESSO NACIONAL
Nesta semana serão instaladas três comissões mistas para análise de medias provisórias
O destaque é a MP 1292/2025, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata das operações de crédito consignado de empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), para dispor sobre a operacionalização das transações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
As outras medidas provisórias, que contam com a instalação de seus colegiado, são a MP 1291/2025, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País; e a MP 1293/2025, que altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas. As instalações estão agendadas para 21 de abril, às 15h, no plenário 3 do Senado Federal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário tem sessão marcada para terça-feira (22)
O plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para terça-feira (22), com várias proposições em pauta. Destaca-se o PL 1663/23, que revoga dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O projeto conta com emendas de plenário que tratam do financiamento sindical, entre outros pontos abordados na legislação trabalhista. Há também uma série de destaques para votar partes do texto em separado, que contam com divergência do parecer do relator, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE).
Utilização Consciente da Tecnologia Digital
Os deputados ainda podem votar o PL 3224/2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicação. De autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), o projeto conta com relatoria da deputada Duda Salabert(PDT-
COMISSÕES TEMÁTICAS
Propostas que modificam CLT predominam na pauta
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
A Comissão de Finanças e Tributação pode votar o PL 10158/2018, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação. De autoria do então senador, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto conta com relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e seu parecer é pela aprovação.
Outra matéria no colegiado é o PL 386/2023, que altera a CLT para prorrogar a licença-maternidade em até 120dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe. A proposição também modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a matéria conta com parecer pela não implicação orçamentária da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A comissão se reúne na quarta-feira (23), às 10horas, no plenário 4, do anexo II, da Casa.
TRABALHO
Requerimentos:A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode votar vários requerimentos para realização de audiências públicas no colegiado. Entre eles, o Requerimento 22/2025, que discute a questão dos entregadores do iFood, e o Requerimento 28/2025, que busca debater o mercado de trabalho e a Inteligência Artificial (IA).
Outros temas que são alvos de debates no colegiado são: Requerimento 26/2025, para debater as reformas trabalhista e previdenciária e a lei das terceirizações; o Requerimento 30/2025, para debater a situação da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) , e o Requerimento 23/2025, para discutir o direito ao abono salarial do PIS para profissionais dos serviços domésticos.
Igualdade salarial: O colegiado pode votar também o PDL 169/2024, que susta, nos termos do art. 49, V e X da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023. De autoria das deputadas Adriana Ventura (Novo-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS), Bia Kicis (PL-DF)eRosangela Moro (UNIÃO-SP), a proposta pretende sustar a portaria que regulamenta, entre outros pontos, as informações das empresas sobre o número de mulheres e homens para efeito de igualdade salarial. O relator da matéria, deputado Bohn Gass (PT-RS), ap
Demissão por motivo ideológico: Ainda pode ser votado pela Comissão o PL 494/2019, que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à Justiça Trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto conta com relatoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que apresenta parecer pela aprovação na forma de substitutivo. O colegiado se reúne na quarta-feira (23), às 10horas, no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados.
Trabalhadores em plataformas: Na quinta-feira (24), a Comissão de Trabalho realiza audiência pública para debater "as consequências do trabalho em plataformas de entrega de alimentos para a saúde do trabalhador e da trabalhadora de aplicativo".Entre os convidados estão dirigentes sindicais, pesquisadores e representantes dos ministérios do Trabalho, Saúde e da Mulher. A reunião será às 14h30, no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados.
SENADO FEDERAL
Destaques das comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais
COMISSÕES TEMÁTICAS
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Fim da reeleição: Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 12/2022, que acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito e amplia o mandato para os mesmos cargos para cinco anos. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer com alterações à proposta. De acordo com seu substitutivo, o mandato de deputados passaria de quatro para cinco anos e de senadores de oito para dez anos.
Reforma Tributária: A CCJ pode votar ainda, na quarta-feira (23), plano de trabalho sobre o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária (PLP 108/2024). A proposta cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O plano de trabalho, que prevê a realização de audiências públicas sobre o projeto, foi apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A Comissão se reúne na ala senador Alexandre Costa, no plenário 3.
Reforma eleitoral: Na quinta-feira (24), às 9h30, a CCJ realiza audiência pública para debater o PLP (Projeto de Lei Complementar)112/2021 que dispõe sobre as normas eleitorais eprocessuais eleitorais brasileiras. Os temas a serem abordados nesta audiência serão a desincompati
ASSUNTOS SOCIAIS
Jornada de Trabalho: O senador Paulo Paim (PT-RS)apresentou requerimento que propõe debate sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. Como convidados, o senador sugeriu representantes das centrais sindicais, do Fórum Sindical dos Trabalhadores, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Anamatra, Diesse, entre outros. Se aprovado, o colegiado agendará a reunião em data oportuna.
Diversidade, inclusão e equidade no ambiente de trabalho: O colegiado pode votar, ainda, o PL 4988/2023, que cria o selo “diversidade, inclusão e equidade no ambiente de trabalho”. De autoria do senador Marcos do Val(Republicanos-ES), a proposta tem como relatora a senadora Leila Barros (PDT-DF), que ainda não apresentou parecer. O colegiado se reúne na quarta-feira (23), na ala Alexandre Costa, plenário 9 do Senado Federal.
FONTE: DIAP