Notícias

IMAGEM: DNIT/DIVULGAÇÃO

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deu mais um passo no processo de privatização da hidrovia do rio Madeira com a revitalização do porto de Humaitá, no sul do Amazonas. Será a terceira revitalização de portos, depois de Itacoatiara e Manicoré, nesta hidrovia.

A revitalização de Humaitá avançou, pois, após a desmontagem e envio dos componentes danificados para o estaleiro São João, em Manaus, todos os elementos danificados foram diagnosticados por meio de ultrassom e reparados.

Nesta semana, os flutuantes intermediários, totalmente restaurados, foram lançados ao rio Negro e estão retornando para Humaitá para o remonte do porto. Adicionalmente, foram fabricadas novas poitas para garantir a estabilidade das estruturas.

Para acompanhar o lançamento e avaliar o processo de recuperação dos flutuantes, técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) estiveram no estaleiro. Ainda no estado do Amazonas, a comitiva também inspecionou os portos dos municípios de Manacapuru e Iranduba para verificar como as operações estão sendo conduzidas, bem como o funcionamento das instalações.

O porto de Humaitá inclui três cais flutuantes, pontes metálicas de acesso, estação de passageiros, guarita, terminal de cargas e estacionamento, todas passando por adaptações e melhorias estratégicas para atender às crescentes demandas da região.

A previsão é de que a revitalização seja concluída até dezembro de 2024, antes da licitação que escolherá a empresa privada que operará a hidrovia do Madeira.

FONTE: REALTIME1

IMAGEM: ANP

Em reunião com MME, MDIC e Casa Civil, representantes do Sinaval, Abimaq e Abemi levaram sugestões para estimular indústria local

Entidades setoriais apresentaram ao governo, na última quinta-feira (11), um conjunto de propostas com o objetivo de aumentar a participação da indústria local de bens e serviços, no setor de petróleo e gás natural. O grupo, com representantes de estaleiros, fornecedores e do setor de engenharia, defendeu um conteúdo local mínimo (CLM) estável e que dê segurança aos investimentos, permitindo a criação de políticas de estímulo para aumentar a participação da indústria local em todas as fases da cadeia de valor, desde a exploração até a produção de petróleo e gás.

O Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), a Associação Brasileira de Engenharia Industrial (Abemi) e a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) reafirmaram a necessidade de uma política de conteúdo local previsível e juridicamente estável para atrair investimentos e utilizar a capacidade ociosa da indústria nacional.

As propostas foram apresentadas a representantes dos ministérios de Minas e Energia (MME), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Casa Civil. O encontro, na sede do MME, em Brasília, também contou com a participação de órgãos do governo, tais como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

As entidades também sugeriram a garantia da previsibilidade da demanda com a realização de novos leilões e definição de índices de CLM, principalmente na Margem Equatorial. Outra proposta é que para plataformas de petróleo se fixe o CLM para três grandes grupos: Engenharia; Equipamentos e Materiais; e Construção, Montagem, Integração e Comissionamento. Também estão na pauta a criação de um novo fundo garantidor para construção naval e offshore, que já era defendido pelos estaleiros, além do estabelecimento de um novo modelo de contratação, com concorrências separadas para casco, topsides e integração.

Sinaval, Abemi e Abimaq também pedem a previsão para manutenção do fluxo de caixa neutro nos pagamentos aos vencedores das concorrências, além da integração e fortalecimento da cadeia de fornecedores e da priorização da execução, no Brasil, da Engenharia (básica e de detalhamento). O grupo solicitou ainda a revisão e adequação das políticas públicas, associadas a temas como: instrumentos legais, apoio financeiro de longo prazo, apoio à exportação e incentivos fiscais federais, estaduais e municipais.

O Sinaval considera que a implementação dessas propostas é fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável da indústria de petróleo e gás no Brasil, além de incentivar a indústria de construção naval e offshore brasileira. O sindicato observa um esforço do governo para reativar o setor naval no Brasil. A avaliação é que, após a posse da atual presidente da Petrobras, Magda Chambriard, a empresa tem se mostrado mais ativa e disposta a entender as dores dessa indústria.

O sindicato também entende que as propostas apresentadas pelas entidades ao governo vão ao encontro da licitação da Transpetro, divulgada nesta semana, para a contratação de quatro navios da classe Handy, com capacidade de 15 mil a 18 mil toneladas de porte bruto (TPB), com o primeiro lançamento de embarcação previsto para 2026.

O secretário-executivo do Sinaval, Sérgio Leal, acrescentou que a atividade possui caráter estratégico para geração de emprego, renda e tecnologia para o país. “É importante que haja continuidade nos investimentos em exploração, como, por exemplo, a extração na Margem Equatorial, a fim de que se garanta maior previsibilidade de desenvolvimento para o setor”, comentou Leal.

O Sinaval estima que a redução dos índices de conteúdo local e a preferência por fornecedores internacionais resultaram em perdas significativas para a indústria naval brasileira. A economia nacional teria perdido aproximadamente R$ 32 bilhões anualmente, com a perda de 60 mil empregos diretos e 180 mil indiretos. De acordo com o sindicato, entre 2005 e 2012, foram realizados investimentos significativos em novos estaleiros, ampliações e modernizações. Contudo, a percepção é que a capacidade instalada permanece subutilizada devido às barreiras financeiras e operacionais enfrentadas pelos fornecedores nacionais.

O Sinaval entende que um cenário de instabilidade jurídica, baixa previsibilidade e as constantes mudanças nas regras trouxeram prejuízos significativos para a indústria local de bens e serviços. O entendimento é que a redução drástica dos percentuais de conteúdo local pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a edição da resolução 726/2018 pela ANP alteraram profundamente o cenário competitivo, prejudicando ainda mais os fornecedores nacionais.

Consulta pública

Na ocasião, o MME lançou um chamamento público de subsídios sobre a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás. “Nossa ideia é montar um grande panorama que vá nos auxiliar a aperfeiçoar essa demanda, e por isso queremos ouvir representantes da sociedade e da indústria por meio da consulta pública, buscando evoluir na política de conteúdo local“, disse o secretário de petróleo, gás natural e biocombustíveis da pasta, Pietro Mendes, durante a reunião. A consulta ficará aberta até o próximo 26 de julho.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: TRANSPETRO

IMAGEM: AGÊNCIA PETROBRAS

A política de conteúdo local volta a ganhar destaque no setor de óleo e gás. O Ministério de Minas e Energia (MME) realizou nesta semana uma reunião de trabalho para discutir o assunto. O encontro também marcou o lançamento de um chamamento público para coletar subsídios e avançar na discussão do tema. A consulta pública ficará aberta até 26 de julho e pode ser acessada através deste link.

“Nossa ideia é montar um grande panorama que vá nos auxiliar a aperfeiçoar essa demanda, e por isso queremos ouvir representantes da sociedade e da indústria por meio da consulta pública, buscando evoluir na Política de Conteúdo Local”, pontuou o secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, Pietro Mendes, representando o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante a reunião.

A reunião ouviu representantes de diversas entidades ligadas ao setor, com o objetivo de fortalecer a indústria nacional e impulsionar o desenvolvimento econômico do país. Para a diretora-geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP), Cynthia Silveira, o tema possui grande importância para a indústria brasileira. “Além do fortalecimento do setor, a Política de Conteúdo Local visa aumentar o uso da capacidade produtiva local, hoje parcialmente ociosa, o estímulo da economia nacional e a geração de empregos no país”, observou.

Segundo a executiva, um ponto de extrema relevância é o financiamento de projetos complexos. “Esses instrumentos em geral são atrelados a condições de compras de equipamentos, e precisamos posicionar a indústria local”, explica. Também estiveram representados na reunião a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e a Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil.

Além do fortalecimento do setor, a Política de Conteúdo Local visa o aumento da capacidade produtiva local, o estímulo da economia nacional e a geração de empregos. A resolução Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 11, de 20 de dezembro de 2023, ajustou os percentuais mínimos obrigatórios de exploração de blocos em mar (30%), e de desenvolvimento da construção de poço (30%). Cabe à ANP a regulação e fiscalização da indústria na implementação da política.

CONSULTA PÚBLICA SOBRE RELATÓRIOS DE CONTEÚDO LOCAL

Ainda nesta semana, a ANP também aprovou a realização de consulta e audiência públicas sobre a minuta de resolução que revisa a regulamentação de relatórios de conteúdo local (Relatório de Gastos Trimestrais – RGT e Relatório de Conteúdo Local – RCL). Será feita ainda uma alteração pontual na Resolução nº 870/2022, relativa à participação especial, em aspecto relacionado ao RGT.

O RGT e o RCL são enviados à ANP pelas empresas para prestar contas do cumprimento das obrigações de conteúdo local previstas nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.  A nova proposta de resolução, que será agora submetida a consulta e audiência públicas, contempla, principalmente: previsão de modelo de relatório para a partilha de produção; definição dos critérios de relacionamento entre os relatórios e os compromissos contratuais; padronização de prazos e procedimentos para os relatórios; atualização de conceitos relativos a princípios contábeis e impostos; detalhamento dos documentos para comprovação de gastos com fornecedores nacionais; e previsão da declaração no RGT da etapa de desenvolvimento de gastos específicos realizados de forma antecipada na fase de exploração, contemplando também a alteração da Resolução ANP nº 870/2022, para a uniformização regulatória.

Os compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais. Os relatórios de conteúdo local têm como finalidade subsidiar a comprovação do cumprimento dos compromissos da fase de exploração e da etapa de desenvolvimento da produção nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

FONTE: PETRONOTÍCIAS

IMAGEM: SINDIPI/DIVULGAÇÃO

As embarcações industriais atingiram a cota de tainhas pescadas e terminaram a safra antes do previsto. A quantidade máxima de peixe que poderia ser pescado este ano foi atingida ainda em junho, um mês antes do término do período, que vai de 1º de junho a 31 de julho.

Ao todo, sete barcos industriais do Sul e do Sudeste brasileiro foram liberados para pescar tainha na safra 2024. Uma embarcação registrada em São Paulo, que estava autorizada para a safra, não participou da pesca. Com isso, o percentual da cota global de cerco/traineira atingido foi de 80% (384 toneladas das 480 toneladas previstas na cota).

Dois principais fatores explicam porque a cota foi atingida antes do previsto: o primeiro tem relação com o grande volume de tainhas que passaram pelo litoral brasileiro nesta safra. O segundo diz respeito ao controle de captura com volume reduzido para as duas modalidades fiscalizadas.

Em 2018, primeiro ano que a gestão de cotas foi estabelecida para Santa Catarina, o volume de captura para as duas modalidades era de 3.417 toneladas, ou seja, três vezes maior que o limite atual, de 1.066 toneladas (480 toneladas à modalidade industrial de cerco e outras 586 toneladas à modalidade de emalhe anilhado artesanal).

Valor econômico da safra 2024

Em levantamento inicial feito pelo sindicato, o valor econômico da safra da tainha de frotas controladas por cota em 2024 passa dos R$ 17 milhões. Deste valor, R$ 8,9 milhões vêm da comercialização do peixe, e R$ 8,1 milhões da venda apenas da ova.

— Se considerássemos o volume de cota de 2018, este valor ultrapassaria R$ 50 milhões — considera Luiz Carlos Matsuda, oceanógrafo da Coordenadoria Técnica do Sindipi.

Já em relação ao total de tainhas recebidas pelas empresas pesqueiras durante a safra, registradas no Sistainha (3,7 mil toneladas) — que incluí a captura de modalidades controladas e não controladas, o valor econômico da pesca da tainha pode chegar a R$ 60 milhões. No entanto, conforme o oceanógrafo, é importante lembrar que nem toda tainha é destinada à indústria.

FONTE: NSC TOTAL

IMAGEM: Argentina.gob.ar

Os argentinos poderão em breve ser grandes transportadores de petróleo bruto (VLCCs) ao largo da sua costa.

Está em construção um oleoduto para transportar petróleo bruto de Vaca Muerta, a maior formação de xisto da América do Sul, até ao porto de Punta Colorada, localizado a cerca de 300 km a sul da capital Buenos Aires, no Atlântico.

De acordo com o corretor Gibson, o novo gasoduto deverá transportar 180 mil barris por dia até 2026 e, eventualmente, atingir 400 mil barris por dia em 2030. O terminal de carregamento será equipado com duas amarrações de ponto único projetadas para acomodar VLCCs.

Atualmente, a maior parte das exportações de petróleo bruto da Argentina são realizadas em aframaxes.

Os planos de produção sugerem que a Argentina poderá figurar entre os 20 maiores exportadores de petróleo bruto até ao final da década, com grande parte da produção destinada à Ásia, segundo Gibson.

 FONTE: SPLASH247.COM

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Mesmo que não tenha votado o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal —, faz recesso branco a partir desta quinta-feira (18).

Sem o recesso formal, o prazo de vigência das medidas provisórias — 120 dias —, por exemplo, continua sendo contado. Quando há recesso formal, essa contagem é suspensa. A votação do parecer do relator à LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), está prevista para agosto.

Pela Constituição, o recesso do Congresso vai até dia 31 de julho. Ou seja, o retorno seria dia 1º de agosto, mas, em razão do calendário eleitoral, o retorno aos trabalhos foi adiado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comunicou que, por acordo entre líderes, serão realizadas 3 semanas de esforço concentrado na Casa antes do primeiro turno das eleições — em 6 de outubro.

Esforço concentrado

Na Câmara dos Deputados, vai haver sessões entre os dias 12 e 14; e 26 e 28 de agosto; e ainda em 9 e 11 de setembro.

No primeiro período, a tentativa é para votar o segundo projeto que trata da regulamentação da Reforma Tributária, sobre o Comitê Gestor — o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/24, do Poder Executivo.

No Senado, vai haver sessões dias 6 e 7 e 13 e 14 de agosto. Entre os projetos que podem ser analisados nesse período está o que trata da dívida dos estados e municípios com a União.

PLP de Pacheco
Trata-se do PLP 121/24, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentado em 9 e junho. A proposta visa facilitar o pagamento dos valores devidos pelos estados à União.

O montante da dívida ultrapassa os R$ 700 bilhões. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul respondem pela maior parte dos débitos. A proposta prevê a mudança de indexador da dívida.

O senador Davi Alcolumbre (União-AP) deve ser o relator do projeto.

FONTE: DIAP

IMAGEM:  Rodolfo Almeida/SUMAÚMA

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) estuda voltar a oferecer ao mercado áreas exploratórias nas bacias da margem equatorial brasileira, alvo de embate entre as áreas ambiental e energética do governo.

A região não é incluída em leilões da ANP desde 2013, quando foram arrematadas o bloco 59 da bacia da Foz do Amazonas, que a Petrobras tenta licenciar. Segundo a ANP, os estudos respondem a elevada demanda do setor por dados sobre as áreas.

"Alguns dados de aquisição e processamento dispostos nas áreas da Bacia de Pelotas, do Sul da Bacia de Santos, e das bacias da Margem Equatorial, estão sendo solicitados constantemente nos últimos meses", diz a nota técnica que aprovou cronograma de estudos. 

Em abril, por exemplo, as bacias de Barreirinhas e da Foz do Amazonas receberam, cada, seis requisições de acesso a dados geológicos. Assim, defendeu a Superintendência de Dados Técnicos da agência, "seria interessante focar nessas bacias devido ao seu alto interesse mapeado e potencial associado".

A ANP diz que fará avaliações geoeconômicas para definir quais blocos podem ser oferecidos na chamada oferta permanente de áreas petrolíferas —o modelo de leilão vigente desde 2017 no país, no qual a agência oferece setores de blocos que receberam manifestação prévia de interesse de petroleiras.

Os estudos, diz a ANP, têm o objetivo de "dar continuidade à promoção de transparência e previsibilidade para que o mercado possa direcionar seus investimentos futuros com mais assertividade". A margem equatorial será estudada em 2025. Este ano, o foco são as bacias de Pelotas e Santos. 

As bacias da margem e quatorial foram retiradas de leilões diante de incertezas com relação à obtenção de licença ambiental. Em pareceres recentes, o Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) indica não ver viabilidade para a exploração da região.

O órgão ambiental já se posicionou contra a perfuração de poços tanto na bacia da Foz do Amazonas, que fica no litoral do Amapá, quando na Bacia de Barreirinhas, no litoral do Maranhão. A Petrobras foca hoje em tentar liberar a licença do bloco 59 da Foz do Amazonas e conta com apoio da área energética.

Atualmente, há 37 concessões marítimas para exploração de petróleo nas cinco bacias que compõem a margem equatorial: Potiguar, Ceará, Barreirinhas, Pará-Maranhão e Foz do Amazonas. Destas, 16 estão suspensas por questões ambientais nas três últimas bacias.

A maior parte dos contratos suspensos está na bacia de Barreirinhas: são 10 dos 14 contratos em vigência atualmente. Em agosto de 2023, consórcio liderado pela Shell decidiu devolver quatro concessões nessa área, arrematadas em 2013 por um valor equivalente hoje a R$ 500 milhões.

A resistência à exploração na área ganhou apoio de organizações ambientalistas, contrárias à abertura de novas fronteiras exploratórias em um cenário de emergência climática. 

Petrobras e a área energética do governo defendem, por outro lado, que o Brasil precisa de novas reservas para não se tornar importador de petróleo já na próxima década, quando a produção pré-sal começa a entrar em declínio.

A presidente da estatal, Magda Chambriard, defendeu em sua cerimônia de posse que a renda do petróleo é necessária para financiar a transição energética no país. "Não existe falar em transição energética sem mencionar quem vai pagar essa conta. É o petróleo que vai pagar essa conta", afirmou.

O ex-diretor da ANP Allan Kardec vê grandes chances de que as bacias voltem a leilões já em 2025. "O momento político é da margem equatorial", afirma, lembrando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem se manifestando de forma favorável à exploração.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: POLITIZE

O cumprimento de jornada de 12 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento — o que perfaz, em média, 72 horas semanais — configura ato ilícito causador de dano existencial pelo empregador, uma vez que priva o empregado das horas necessárias para o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, em decisão unânime, uma companhia de energia elétrica a pagar R$ 50 mil de indenização a um eletricitário que era submetido a essa jornada. 

Na reclamação trabalhista, o eletricitário, admitido em 1997, disse que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, mas essa jornada era frequentemente extrapolada para até 12 horas, sem intervalo.

O juízo da Vara do Trabalho de Bagé (RS), além de determinar o pagamento de horas extras, condenou a empresa a indenizar o trabalhador por dano existencial. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) excluiu a indenização. Apesar de confirmar a extrapolação recorrente da jornada, o TRT-4 entendeu que a prestação habitual de horas extras não acarretaria dano passível de reparação, mas apenas o direito ao pagamento dessas horas.

O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Alberto Balazeiro, apontou que a Constituição Federal estabelece o limite de oito horas diárias e 44 semanais para a jornada de trabalho e assegura proteção contra condutas que possam comprometer a dignidade humana. A CLT, por sua vez, limita as horas extras a duas por dia.

Essas limitações, na visão do relator, decorrem da necessidade de convívio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer. No caso do eletricitário, ele observou que, computadas 12 ou 13 horas de trabalho e seis horas de sono, restariam somente de seis a sete horas para a vida pessoal, sem contar as horas gastas com deslocamento. 

IMAGEM:  Photo courtesy Indian Navy

IMB relata declínio na pirataria marítima, mas alerta para aumento da violência contra tripulações

O Bureau Marítimo Internacional (IMB) relata uma diminuição nos incidentes de pirataria e assaltos à mão armada contra navios no primeiro semestre de 2024. No entanto, o Bureau apela a uma vigilância sustentada para proteger os marítimos num contexto de violência crescente.

No primeiro semestre de 2024, foram registados 60 incidentes de pirataria e assaltos à mão armada contra navios, uma diminuição em relação aos 65 incidentes registados no mesmo período de 2023, de acordo com o relatório do IMB do 1º semestre de 2024. Dos 60 incidentes relatados, 46 embarcações foram abordadas, oito sofreram tentativas de ataque, quatro foram sequestradas e duas foram alvejadas, com uma taxa de sucesso de abordagem de 85%.

O relatório do IMB revelou um preocupante aumento da violência contra os tripulantes, com 85 feitos reféns, 11 sequestrados e dois ameaçados. Armas e facas estiveram envolvidas em 34 incidentes.

“Embora estejamos tranquilos ao ver uma queda no número geral de atos de pirataria relatados, o aumento preocupante de incidentes de natureza violenta sublinha a necessidade de vigilância contínua por parte da comunidade internacional para garantir a segurança de todos os marítimos – especialmente neste momento de maior incerteza para o transporte marítimo”, disse o secretário-geral da ICC, John W.H. Dentão.

Pirataria Somali

Apesar do declínio global nos incidentes relatados, a pirataria somali continua a ser uma ameaça, com oito incidentes relatados no primeiro semestre de 2024, incluindo três sequestros. Os piratas somalis continuam a demonstrar a capacidade de atacar navios até 1.000 milhas náuticas da costa somali.

O Diretor do IMB, Michael Howlett, pediu cautela, aconselhando os armadores e comandantes a endurecerem suas embarcações e seguirem as diretrizes recomendadas nas mais recentes Melhores Práticas de Gestão durante o trânsito nas águas da Somália.

Golfo da Guiné

No Golfo da Guiné, os incidentes caíram de 14 para 10 nos primeiros seis meses de 2024, mas as ameaças à segurança e ao bem-estar da tripulação continuam. A região é responsável por 11 sequestros de tripulantes em todo o mundo no primeiro semestre deste ano, em dois incidentes separados, e 21 tripulantes feitos reféns num incidente. O IMB sublinha a necessidade de uma presença naval regional e internacional robusta para responder a estes incidentes.

Estreito de Singapura

O Estreito de Singapura registou uma diminuição notável nos incidentes relatados, de 13 no primeiro semestre de 2024, em comparação com 20 no mesmo período do ano passado. No entanto, a localização e o embarque de grandes navios que transitam nestas águas continuam a ser uma preocupação. Os crimes oportunistas de baixo nível continuam, com 10 tripulantes feitos reféns em seis incidentes separados, e armas e facas relatadas em 11 incidentes.

O relatório do IMB destaca que, apesar do declínio nos incidentes relatados, alguns permanecem não relatados. O arquipélago indonésio registou 12 incidentes, o maior desde o início de 2021, com dois tripulantes feitos reféns e um ameaçado. Facas estiveram envolvidas em seis incidentes e armas em um. A ancoragem de Dumai viu um aumento para seis incidentes este ano, de um no primeiro semestre de 2023.

No Bangladesh, os incidentes de baixa intensidade aumentaram de um nos primeiros seis meses de 2023 para dez em 2024, o número mais elevado registado no primeiro semestre desde 2015. Todos os navios estavam ancorados, com oito incidentes comunicados em Chattogram.

O IMB reitera a necessidade de vigilância contínua e de esforços regionais e internacionais robustos para salvaguardar a vida no mar.

“Embora o declínio nos incidentes relatados seja bem-vindo, a cooperação marítima regional sustentada e contínua continua a ser essencial para salvaguardar os marítimos, o transporte marítimo e o comércio globais. Não há espaço para complacência”, disse Howlett.

FONTE: GCAPTAIN

IMAGEM: THE FABRICATOR

A prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de apenas 48 minutos, e a legislação permite o acréscimo de duas horas diárias, além da jornada normal, para compensação de horário ou horas extras. Assim, a prorrogação em 48 minutos não pode ser considerada um direito indisponível, mesmo se a atividade for insalubre.

Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a constitucionalidade do inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, com isso, validou normas coletivas que permitem a prorrogação da jornada para compensação semanal em atividades insalubres.

O dispositivo em questão diz que convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre a lei quando tratam de prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes. O trecho foi inserido na CLT em 2017, pela reforma trabalhista. 

No processo de origem, uma empregada contestava a prorrogação da jornada em atividade insalubre, permitida pelas normas coletivas da sua categoria.

As normas diziam que isso era possível independentemente do artigo 60 da CLT, que exige licença prévia das “autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho” para quaisquer prorrogações em atividades insalubres.

Reforma em julgamento

Antes de julgar um recurso nessa ação, a 2ª Turma do TRT instaurou um incidente para que o Pleno decidisse se a possibilidade aberta pela reforma era constitucional.

Nesse julgamento, prevaleceu o voto do desembargador Rosiul de Freitas Azambuja. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já validou quaisquer normas coletivas que afastam ou restringem direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos indisponíveis (previstos na Constituição e dos quais o cidadão não pode abrir mão).

Para ele, a prorrogação da jornada como forma de compensação, geralmente em 48 minutos, não pode ser considerada “um direito absolutamente indisponível pelo fato de ser feita em atividade insalubre”.

O inciso XXII do artigo 7º da Constituição cita como direito dos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. O magistrado não viu violação a esse trecho.

Dispositivo genérico

Azambuja ressaltou que o dispositivo constitucional é genérico, pois não estabelece quais são as normas. “Não se pode entender que a dispensa da licença prévia da autoridade competente para a jornada compensatória em atividade insalubre seja contrária ao disposto no mencionado inciso.”

Além disso, o inciso XIII do mesmo artigo 7º admite a compensação de horários “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, sem fazer referência à insalubridade ou não da atividade.

Por fim, o desembargador destacou que a prorrogação em 48 minutos diários não traz “maiores riscos” do que o trabalho em seis dias por semana com uma única folga: “Parece ser certo que dez entre dez funcionários preferem trabalhar 48 minutos a mais por dia de segunda a sexta-feira, ainda que a atividade seja insalubre, do que laborar um dia a mais na semana”.

FONTE: CONJUR 

IMAGEM: CARNIVAL CRUISE LINE/DIVULGAÇÃO

Após ouvir ponderações da Conttmaf, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) comunicou, na última sexta-feira (5), através de ofício à Confederação, a rejeição pelo colegiado ao pedido de redução do percentual de tripulantes brasileiros nos navios de cruzeiro feito pela Cruise Lines International Association (CLIA).

A decisão reforça a importância de se garantir um percentual mínimo de 25% de nacionais em relação ao total de profissionais a bordo das embarcações que atuam no setor, como prevê o art. 4º da Resolução Normativa nº 5 do CNIg, com redação dada pela Resolução CNIg MJSP nº 43, de 23 de julho de 2020.

O presidente da Conttmaf, Carlos Augusto Müller, ressalta que as entidades sindicais marítimas propuseram à CLIA a negociação de acordo coletivo de trabalho que poderia dar mais segurança jurídica e previsibilidade para a relação de trabalho, mas a rejeição patronal em dar continuidade às discussões para um possível acordo evidenciou que as empresas de navios de cruzeiro desejam atuar em nossas águas sem cumprir a legislação brasileira.

Nesse sentido, a resposta do CNIg aos armadores internacionais deixa claro que essas empresas devem prezar pelo respeito a normas jurídicas em vez de se aproveitarem de situações excepcionais passadas para tentar aplicar interpretações equivocadas em benefício próprio.

A Conttmaf está com os radares ligados para a tentativa dos armadores da CLIA em seguir violando as leis brasileiras.

Conforme destaca Müller, o Sindicato Nacional dos Tripulantes Não Aquaviários em Embarcações Marítimas, o Sindextrarol, fundado no início deste ano pelos trabalhadores da categoria, com o apoio do sistema confederativo, tem legitimidade para negociar acordos coletivos da tripulação não aquaviária.

“Para nós, fica evidente que os trabalhadores terão de se mobilizar de forma mais efetiva e lutar juntos se esperam que os armadores de cruzeiros os tratarem com respeito”, ressaltou Müller.

A Conttmaf destaca a importante atuação dos conselheiros do CNIg, fazendo um agradecimento especial aos representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais, que prontamente receberam a nossa Confederação e ouviram os nossos argumentos: Ismael José César (CUT), Elias Ferreira (FS) e Francisco Canindé Pegado do Nascimento (UGT).