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IMAGEM: TST/DIVULGAÇÃO

As mudanças, que incluem a prorrogação do prazo de adaptação, foram estabelecidas pela resolução 224/24.

O TST aprovou novas regras sobre o recurso cabível contra decisão de TRT que negar seguimento a recurso de revista, com vigência a partir de 24 de fevereiro. 

As mudanças abrangem casos em que o acórdão questionado no recurso de revista esteja fundamentado em precedentes qualificados, como IRR - Incidentes de Recursos Repetitivos, IRDR - Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas  e IAC - Incidentes de Assunção de Competência.

As alterações no texto da IN 40/16 constam da resolução 224/24.

Por meio dela, o TST buscou esclarecer que normas do CPC relativas à admissibilidade de recursos extraordinários em temas de precedentes vinculantes também se aplicam ao processo do trabalho.

Originalmente, as mudanças seriam implementadas 30 dias após a publicação da resolução. O prazo foi estendido para 90 dias, a pedido dos TRTs, para viabilizar ajustes no sistema PJe. A prorrogação consta no ato TST.GP 8/25, publicado nesta terça-feira, 14.

Mudanças na IN 40/16

A resolução incluiu dispositivo que estabelece o agravo interno como o recurso cabível contra decisão de TRT que negue seguimento a recurso de revista em casos fundamentados em decisões do TST em IRR, IRDR ou IAC, precedentes que vinculam a Justiça do Trabalho.

Não será mais possível interpor agravo de instrumento em recurso de revista ao TST nesses casos, conforme os arts. 988, parágrafo 5°, 1.030, parágrafo 2°, e 1.021 do CPC.

Além disso, a norma disciplina o procedimento em situações onde o recurso de revista aborde capítulo não relacionado a tema pacificado em precedentes qualificados.

Nesse caso, poderá ser interposto agravo de instrumento juntamente com o agravo interno, mas o processamento do agravo de instrumento ocorrerá apenas após a decisão do TRT sobre o agravo interno.

Consolidação do sistema de precedentes

A atualização da IN 40/16 é parte das ações implementadas pelo TST no último ano para aumentar a eficiência do sistema recursal e fortalecer o sistema de precedentes.

Em 2024, até novembro, o TST recebeu 314.836 agravos de instrumento em recurso de revista (quase 60% dos novos processos) e julgou 291.353.

FONTE: Migalhas/Com informações do TST.

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

A partir de fevereiro, quando se inicia a terceira sessão legislativa do Congresso Nacional, o Poder Legislativo reinicia os trabalhos, com as eleições dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E, ainda, dos demais membros das respectivas mesas diretoras de ambas as casas legislativas.

O presidente eleito do Senado preside também o Congresso, que reúne as 2 casas legislativas — Câmara e Senado.

Já há amplo acordo e consenso entre os partidos, tanto na Câmara — que deve eleger para dirigir a Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) —, quanto ao Senado, cujo candidato virtualmente eleito é Davi Alcolumbre (União-AP), que atualmente preside a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Comissões permanentes
Ambas as casas — Câmara e Senado — irão eleger também os presidentes das comissões temáticas. Na Câmara, a eleição que renova as mesas diretoras dos colegiados permanentes é anual. No Senado, é de 2 em 2 anos.

Dia 1º de fevereiro, sábado, Câmara e Senado irão eleger, respectivamente, os presidentes das casas e ainda os demais membros das mesas diretoras. Na segunda-feira (3), o Congresso se reúne, em sessão solene, para reiniciar os trabalhos legislativos.

Calendário das eleições
O calendário de sessões para a eleição das mesas diretoras do Congresso Nacional e início oficial dos trabalhos legislativos foi definido. Acompanhe os detalhes:

• Eleição para presidente do Senado: 1º de fevereiro (sábado), às 19h, no plenário;
  
  
• Eleição para os demais membros da Mesa Diretora: 1° de fevereiro (sábado), às 11h, no plenário;
  
  
• Eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: 1° de fevereiro (sábado), 16h, no plenário; e
  
  
• Sessão solene do Congresso Nacional para reinício dos trabalhos legislativos: 3 de fevereiro (segunda-feira), às 15h, no plenário da Câmara.

FONTE: DIAP

IMAGEM:  iStock

Encontra-se disponível para os interessados, estudo do IBGE com informações sobre a realidade social do Brasil. A publicação, de 2024, recebeu o título de “Síntese de Indicadores Sociais - Uma Análise das Condições de Vida da População Brasileira”.

Nivaldo Santana*

O documento, na apresentação, informa que o estudo trata de estrutura econômica e mercado de trabalho, padrão de vida e distribuição de rendimentos, educação, condições de saúde e condições de vida, segundo estratos geográficos.

Nos limites deste artigo, nosso foco será breve apreciação do capítulo que trata da estrutura econômica e mercado de trabalho. O estudo dos indicadores desse capítulo é ferramenta indispensável para, entre outras possibilidades, subsidiar a ação sindical.

Segmentos

A síntese trabalha com os conceitos de trabalho com vínculo — trabalhadores com carteira assinada, militares e funcionários públicos estatutários —, e sem vínculo — sem carteira assinada e trabalho por conta própria.

Somando esses 2 segmentos, em 2023, o Brasil possuía contingente de 100,7 milhões de trabalhadores ocupados, o que representa 57,6% da população em idade de trabalhar. Desse universo, 40,7% estavam na informalidade.

Mesmo crescendo a ocupação e a renda no ano de 2023, o IBGE constata que persiste tanto a desigualdade quanto mercado de trabalho bastante heterogêneo. Indicador da desigualdade é o baixo salário médio, de apenas R$ 2.890 naquele ano.

Salários baixos

Para comparar, o valor do salário médio de 2023 é pouco maior que 2 salários mínimos e fica abaixo do salário mínimo necessário calculado pelo Dieese — para família de 4 pessoas, conforme prevê a lei —, que naquele ano foi de R$ 6.528,93.

Com a nova política de valorização do salário mínimo, suspensa por Bolsonaro e retomada pelo governo Lula, houve aumento da massa salarial do País e fortalecimento do mercado interno, contribuindo para o crescimento do PIB.

Apesar disso, os salários no Brasil ainda são baixos e isso contribui para a manutenção das desigualdades no mercado de trabalho que afetam, com maior intensidade, as mulheres e os negros.

Situação da juventude

Outro problema importante apontado pelo estudo do IBGE é a situação da juventude. Na faixa etária de 14 a 29 anos, este segmento é o que encontra maiores barreiras no mercado de trabalho, principalmente aqueles trabalhadores com menor escolaridade.

Além das dificuldades de acesso a emprego, os jovens são as principais vítimas da rotatividade de trabalho. Uma das consequências apontada no documento do IBGE é que, em 2023, 10,3 milhões de jovens não trabalhavam nem estudavam.

Outro indicador importante é o da subutilização da força de trabalho, que atinge 20,9 milhões de pessoas que estão desocupadas, subocupadas com insuficiência de horas trabalhadas ou o trabalhador potencial - pode trabalhar, mas está desocupado.

Elaboração de políticas públicas

O conjunto das informações deve servir de base para os governos elaborarem políticas públicas para gerar mais e melhores empregos e criar as bases para aumentar a escolaridade e a qualificação profissional dos jovens e do conjunto dos trabalhadores.

Outro aspecto desse estudo, demonstra que há relação de causa e efeito entre o crescimento econômico e a melhora no mercado de trabalho. Quando a economia cresce há impactos virtuosos também no emprego e na renda.

Por isso, é fundamental que o Brasil avance em novo projeto nacional de desenvolvimento, ancorado na industrialização, na ciência e tecnologia, para agregar valor na matriz produtiva e reverter a reprimarização da economia.

Tudo isso exige também a participação na luta de ideias, a derrota de concepções atrasadas que sequestram a subjetividade dos trabalhadores e pavimentação do caminho para a retomada, em larga escala, da mobilização social consciente e politizada.

(*) Secretário Sindical Nacional do PCdoB e secretário de Relações Internacionais da CTB

FONTE: DIAP

IMAGEM: Rodrigo Felix Leal/SEIL

IMAGEM: DOT8

Com o propósito de equacionar a questão do financiamento aos sindicatos de trabalhadores, que vivem à mingua desde a vigência da Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17 — e as confederações patronais, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que o projeto para criar contribuição aos sindicatos, vinculada a acordo ou convenção coletiva, vai ser apresentado por parlamentar, e não diretamente pelo governo.

Segundo Marinho, a estratégia visa facilitar a aprovação de tema sensível e que enfrenta muitas resistências no Congresso Nacional.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) — que integra grupo informal formado por sindicatos e confederações patronais —, é quem vai apresentar o texto. A proposta deve ser submetida à Câmara dos Deputados, até o fim de fevereiro.

Para o ministro, todos os trabalhadores que se beneficiam de aumentos negociados, entre a empresa e o sindicato, devem contribuir com os sindicatos. Trata-se de lógica bastante simples.

O governo busca maneiras de financiar os sindicatos, que perderam a obrigatoriedade da contribuição sindical, com o advento da Reforma Trabalhista. O que prejudicou sobremodo o sindicato, que com a perda dos recursos financeiros se desestruturam e perderam força.

Quem se beneficia, contribui

Questionado sobre o formato da nova taxa, Marinho defendeu a lógica de que quem se beneficia, contribui. A contribuição ou taxa assistencial ou negocial foi instituída pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em setembro de 2023, em novo entendimento da Corte.

Todavia, a falta de regras claras sobre como exercer o direito de oposição tem gerado diversas disputas judiciais em todo o País.

“Foi correto abolir o imposto obrigatório, que existia independentemente de benefícios. Mas um acordo coletivo deve ser sustentado por toda a categoria”, disse o ministro. Ele comparou a situação a um condomínio: “Se a assembleia aprova uma modernização, todos pagam, mesmo os que foram contra.”

Impactos no Congresso

A proposta, considerada polêmica, vai enfrentar, é esperado, resistência no Congresso Nacional. Marinho reconhece que a aprovação depende de ampla articulação e de ajustes que agradem parlamentares e sindicatos.

Ele destacou que o formato atual reduz o poder do Estado e transfere decisões para conselhos formados por trabalhadores e empresas, o que, segundo ele, aumenta a liberalidade na negociação.

Fake news e desafios com motoristas de aplicativos

Outro tema destacado pelo ministro foi o projeto — PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24 —, para regulamentar motoristas de aplicativos, que enfrentou desinformação nas redes sociais.

Ele revelou que influenciadores espalharam fake news sobre a proposta, e confundem os trabalhadores.

“O projeto foi contaminado por mentiras. Quando as pessoas liam o texto, percebiam que era diferente do que as redes sociais diziam”, afirmou Marinho.

Sobre a divisão das receitas com as empresas, ele argumentou que a ideia é evitar a superexploração dos motoristas, com a garantia que pelo menos 70% do valor pago pelos passageiros seja repassado ao trabalhador.

Escala 6x1 e avanços nas negociações

Outro ponto de debate é a jornada de trabalho 6x1, considerada “cruel” pelo ministro. A escala 6x1 é aquela em que o trabalhador trabalha 6 dias e descansa apenas 1.

Ele sugeriu que o modelo seja substituído gradativamente por acordos coletivos, sem redução de salário ou prejuízo para setores que precisam operar 365 dias por ano.

Em entrevista à consultoria empresarial Arko Advice, a deputada Erika Hilton (PSol-SP), disse que “a PEC [formulada por ela no fim do ano passado] será protocolada agora no início do ano e distribuída para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois irá para uma comissão especial temática e, em seguida, para o plenário. Creio que avançaremos, aliando a articulação parlamentar com a mobilização popular, enraizada em todo o Brasil.”

FONTE: DIAP

IMAGEM: Foto: Ricardo Stuckert

CTB, CUT, Força, UGT, NCST, CSB, Intersindical e Pública emitem nota na qual salientam que a democracia está em permanente construção e deve ser cultivada e aprimorada sempre

As centrais sindicais emitiram nota, nesta quarta-feira (8), em que defendem a democracia e a não anistia aos golpistas que tentaram, pela violência, tomar o poder em 8 de janeiro de 2023, estimulados pelo bolsonarismo.

“Insistentes reflexos de um passado recente, o bolsonarismo saudoso da ditadura militar, nos alertam para o fato de que a democracia é um sistema em permanente construção, que deve ser cultivado e aprimorado sempre”, aponta o documento assinado por dirigentes sindicais da CTB, CUT, Força, UGT, NCST, CSB, Intersindical e Pública.

A nota destaca, ainda, que os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 “partiram de grupos que não aceitaram a eleição de um governo pela maioria dos brasileiros através do voto, esse direito tão duramente conquistado. Eles almejavam impor, de forma autoritária e violenta, uma ordem paralela. Como descobrimos recentemente, estavam articulados com uma grande conspiração cujo objetivo era repetir o abominável golpe de 1º de abril de 1964”.

Leia abaixo a íntegra da nota.

Nota das centrais sindicais

Há quarenta anos, a eleição de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral, em janeiro de 1985, inaugurava um novo período para o Brasil e seu povo trabalhador: a redemocratização. Embora eleito por via indireta, Tancredo foi o primeiro presidente civil após o golpe de 1964. Sua eleição marcou o fim da ditadura militar brasileira.

Hoje, 8 de janeiro de 2025, resgatar esta memória reforça nossa consciência sobre o valor de vivermos em um país onde a população é livre para se organizar, para se expressar, para reivindicar mais direitos e melhores condições de vida.



Vivemos, desde 1985, o maior período de democracia, com as instituições funcionando e os movimentos sindical e popular podendo atuar com liberdade.

Entretanto, insistentes reflexos de um passado recente, o bolsonarismo saudoso da ditadura militar, nos alertam para o fato de que a democracia é um sistema em permanente construção, que deve ser cultivado e aprimorado sempre.



Os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, partiram de grupos que não aceitaram a eleição de um governo pela maioria dos brasileiros através do voto, esse direito tão duramente conquistado. Eles almejavam impor, de forma autoritária e violenta, uma ordem paralela. Como descobrimos recentemente, estavam articulados com uma grande conspiração cujo objetivo era repetir o abominável golpe de 1º de abril de 1964.

As instituições democráticas falaram mais alto e, naquele momento, agiram para debelar a usurpação de poder que assombrava a capital federal.

Todos nós devemos nos envolver nesta causa que é a defesa da democracia, sem relativizá-la em falsas interpretações. É preciso fortalecer os partidos políticos, o movimento social, as organizações de trabalhadores e as instituições que organizam nosso país. Mesmo com todos os desafios que ela apresenta, só em uma democracia podemos lutar e conquistar juntos a valorização do trabalho e o avanço social e humano.

Sem anistia aos golpistas! Não passarão!

Viva os trabalhadores e as trabalhadoras! Viva a democracia!

São Paulo, 8 de janeiro de 2025

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical
José Gozze, presidente da Pública

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: 

No Pará, embarcação que transportava passageiros sofre ataque de criminosos em ação similar à pirataria

IMAGEM: BAHIA PILOTS

A construção de quatro RSVs, embarcações de apoio para lançamento e operação de pequeno veículo controlado remotamente (ROV, na sigla em inglês) pela Ocyan S.A , trará uma infraestrutura portuária mais moderna para a Bahia.  As embarcações atuam no manuseio e montagem de equipamentos submarinos. O projeto de apoio marítimo, financiado pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM), custará R$ 2,7 bilhões e poderá gerar 1,1 mil empregos.

O Porto de Salvador, principal rota de exportação do Polo Petroquímico de Camaçari, movimentou 5,5 milhões de toneladas de cargas entre janeiro e outubro de 2024, a maioria delas composta por contêineres e fertilizantes. As informações são da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Além desse estaleiro, o Ministério de Portos e Aeroportos, responsável por administrar o FMM, aprovou outros 20 projetos que beneficiam a indústria naval nos estados do Amazonas, Amapá, Pará, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Juntos, os empreendimentos somam mais de R$ 10 bilhões, com perspectiva de geração de 8,8 mil empregos diretos.

“Vivemos uma nova fase de retomada da indústria naval brasileira, que prepara o país para o crescimento socioeconômico promovido pelo transporte aquaviário”, pontuou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

Ele acrescentou que o governo federal tem priorizado o fortalecimento da indústria, o escoamento da produção nacional e o impulsionamento de setores essenciais. “Com isso, avançamos no desenvolvimento econômico e criamos oportunidades de emprego”.

Outra empresa contemplada pelo FMM na Bahia, a Belov, prestadora de serviços de engenharia portuária, subaquática, naval e offshore, ficará encarregada de construir uma balsa para navegação interior, o que poderá demandar a mão de obra de 175 trabalhadores. O investimento será de R$ 24,3 milhões.

Vantagens econômicas e ambientais

No entendimento do Ministério de Portos e Aeroportos, a indústria naval tem potencial para ser aliada na transição energética do país, uma vez que a melhor distribuição dos modais de transporte já reduziria significativamente a emissão de carbono.

O ministério informou que o FMM, nesse aspecto, “já aprovou projetos de pesquisa e desenvolvimento de motores híbridos e de construção de embarcações que irão operar com combustíveis sustentáveis, em convergência com a nossa agenda ambiental”.

De acordo com o coordenador-geral de Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Fernando Pimentel, o apoio ao setor, por meio do Fundo da Marinha Mercante, também reduz os custos logísticos, como combustível e manutenção.

“O Fundo da Marinha Mercante é o principal pilar da política de apoio à indústria naval brasileira. É essencial para a internalização da tecnologia, com enorme impacto na integração com as cadeias mundiais de comércio”, esclareceu.

A principal fonte de receita do FMM é uma contribuição paga no desembarque de mercadorias em portos brasileiros. No ano, o fundo já destinou mais de R$ 30 bilhões, com foco nas indústrias de construção e reparação naval.

“[O fundo] Possui uma carteira de, aproximadamente, R$ 42 bilhões em projetos aprovados, que podem se tornar contratos de financiamento para a navegação de longo curso, interior, cabotagem, apoio offshore a plataformas de petróleo, apoio portuário, navegação de passageiros e pesca, bem como para estaleiros e instalações portuárias”, finalizou Pimentel.

Com informações do Brasil 61

Fonte: Revista Nordeste – Luciana Leão

IMAGEM: GREENPEACE

EUA divulgam maior pacote de sanções marítimas russas

Nos últimos dias da administração Joe Biden, os funcionários dos EUA apresentaram o seu maior pacote de sanções até agora dirigido à frota negra e à produção e exportação de petróleo da Rússia.

No total, o Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros (OFAC) acrescentou sanções a 183 navios, incluindo 155 petroleiros, além de perseguir os gigantes da energia Gazprom Neft e Surgutneftegas, com afiliadas, além dos seus CEOs. As companhias de navegação, incluindo a Sovcomflot, e uma série de operadores de frotas obscuras também foram alvo de ataques, assim como as seguradoras marítimas russas Ingosstrakh e Alfastrakhovanie. O amplo pacote de sanções também inclui empresas como a chinesa Wison, que entregou módulos ao projecto Arctic LNG 2.

Os petroleiros recentemente sancionados pela OFAC transportaram pouco menos de metade – 45% em volume – das exportações de petróleo bruto da Rússia em 2024 e 7% dos seus produtos refinados, segundo dados da corretora Braemar.

Da nova lista de sanções da OFAC, 54 petroleiros estão atualmente carregados, segundo Braemar. Todos foram carregados na Rússia ou na Malásia, com o corretor sugerindo que todos eles precisam ser substituídos no curto prazo por navios compatíveis com taxas mais elevadas.

Espera-se que novas sanções sejam reveladas pela União Europeia e pelo Reino Unido, com mais de um terço da chamada frota negra agora prejudicada por sanções.

Em notícias relacionadas, as autoridades alemãs tiveram de resgatar um navio-tanque carregado no Báltico durante o fim de semana.

O Eventin, de 19 anos, que transportava quase 100 mil toneladas de petróleo russo, quebrou na sexta-feira e foi rebocado para o porto alemão de Sassnitz, onde chegou nas primeiras horas da manhã de domingo.

A ministra das Relações Exteriores da Alemanha, Annalena Baerbock, criticou na sexta-feira a dependência da Rússia de navios-tanque envelhecidos em sua frota paralela, alertando que era uma ameaça à segurança europeia. Dados divulgados pela Splash na sexta-feira mostram que a idade média da frota sombra – 21 anos – é oito anos mais velha que a média global.

“Ao mobilizar implacavelmente uma frota de petroleiros enferrujados, [o presidente russo Vladimir] Putin não está apenas a contornar as sanções, mas também a aceitar de bom grado que o turismo no Mar Báltico fique paralisado” no caso de um acidente, disse Baerbock, descrevendo os petroleiros como “dilapidados”.

FONTE: SPLASH247.COM

IMAGEM: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

O ano de 2025 será de grandes e complexos desafios políticos em busca da construção de agenda que possa fortalecer a confiança da população no governo e também resgatar o sentimento de luta coletiva na sociedade brasileira.

André Santos*

O primeiro desafio será montar agenda consensual e unitária entre as organizações da sociedade civil e entidades sindicais. O segundo, articular e pressionar os atores institucionais para fazer avançar em relação à essas agendas sociais e o terceiro, preparar a sociedade para as eleições de 2026 — quando os eleitores vão às urnas —, para eleger presidente e vice da República, governadores e vices, senadores e deputados federais, estaduais e distritais (DF).

O primeiro passo para iniciar essa jornada tem como ponto de partida, a unidade das entidades sindicais em torno de pauta substantiva. Sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais contam com conjunto de propostas que estão em debate no Poder Legislativo.

Entre essas, aposentadoria especial, dificultada com a última Reforma da Previdência; redução da jornada de trabalho — pauta histórica do movimento sindical —, trabalho em plataformas, existe a necessidade de regulamentar essa relação de trabalho, a fim de estabelecer mínimo de condições sociais e seguranças para os trabalhadores, e, também, o debate de modelo de financiamento sindical que possa regulamentar o contribuição assistencial, que obteve a chancela do STF ao garantir a constitucionalidade da taxa assistencial para, assim, trazer segurança jurídica para as entidades patronais e laborais ao assegurar a manutenção financeira da estrutura e organização sindicais.

Outras matérias legislativas farão parte das discussões deste ano que se inicia, com impacto direto ou indireto entre os trabalhadores.

Projetos como a regulamentação da IA (inteligência artificial), aprovada no Senado Federal, e agora em debate na Câmara dos Deputados, projeto que regulamento os jogos de apostas — cassinos e bingos —, aprovado pelos deputados e pendente de análise no Senado, entre outras medidas legislativas que estão em tramitação ou que podem surgir no Congresso Nacional, como a proposta de ampliação para isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, matéria que poderá ser encaminhada pelo governo ao Congresso, assim como outras propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que visam o chamado equilíbrio fiscal.

PEC
Outra preocupação relaciona-se com a movimentação de PEC (propostas de emendas à Constituição), que tratam da reforma no modelo sindical vigente.

Algumas matérias tiveram andamento no final de 2024, quando foram indicados relatores para tratar das proposições na CCJ da Câmara. Para evitar surpresas desagradáveis, é necessária aproximação desses atores para esclarecer dúvidas relacionadas à atual estrutura sindical e o que pode ser feito para melhorar.

Poder Legislativo
O Congresso — Câmara e Senado —, que tem sido a principal arena de debates e decisões para construção de políticas públicas, passa por mudanças neste ano. A eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado mexe e desloca as peças no tabuleiro político e atualiza as disputas nos próximos 2 anos da atual legislatura.

Os favoritos para ocupar as presidências das Casas legislativas são, respectivamente, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) que, se eleito, será o deputado mais jovem da história na presidência da Câmara dos Deputados.

Motta é aliado do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e de Arthur Lira (PP-AL). Está no 4º quarto mandato. Em 2010, quando se elegeu ao cargo pela primeira vez, foi o deputado mais jovem. Tem perfil de agregador e é próximo dos setores financeiro e do agronegócio.

Senado Federal
O veterano senador Davi Alcolumbre (União-AP) deve retornar ao comando da Casa. Alcolumbre foi deputado federal e secretário de obras de Macapá (AP). No estado esteve aliado ao PSol para derrotar o ex-presidente da República, José Sarney.

Outra mudança que pode ocorrer com o retorno dos trabalhos legislativos é a eleição das presidências das comissões permanentes.

Neste ano são eleitos para comandar os colegiados, tanto na Câmara, onde a renovação é anual, quanto no Senado, em que a escolha dos presidentes dos colegiados é a cada 2 anos. Também podem ter alterações, as lideranças partidárias nas 2 Casas do Congresso.

Eleições 2026
Após o pleito municipal de 2024, em que foram eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, o mundo político já se organiza para as eleições gerais de 2026.

A proximidade da agenda eleitoral traz limitações para alavancar pautas mais complexas e que suscitam divergência ou embates mais duros. Porém, o ano será decisivo para o governo e o movimento sindical. Construir agenda política que possa refletir e influenciar na decisão do eleitor em 2026 será 1 dos principais desafios do movimento sindical.

Eleger bancada no Congresso mais alinhada com as demandas sociais e trabalhistas é tarefa fundamental para que o futuro dos trabalhadores e da sociedade brasileira em geral possa ser mais próspero. As condições estão colocadas, e será essa a conjuntura atual para se trabalhar por dias melhores.

Conheça as principais propostas em tramitação no Congresso Nacional:

Regulamenta os jogos de azar - PL 2.234/22, do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil). Tramitação: aguarda deliberação no plenário do Senado do parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO) pela aprovação do projeto, pela rejeição das emendas 45 a 54-PLEN, pela aprovação parcial da emenda 55-PLEN e pela aprovação das emendas 14, 24, 31, 33, 34, e 39 a 44-CCJ, com emendas de redação. Se for aprovada apenas emendas de redação a matéria vai à sanção, se for aprovada outras mudanças, a matéria retorna à Câmara para deliberar sobre as mudanças promovidas pelo Senado.

Regulamentação da IA - PL 2.338/23, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Tramitação: após ser apreciada no Senado, a matéria aguarda envio ao exame da Câmara.

Organização sindical - PL 5.552/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), regulamenta o art. 8º da Constituição, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. Tramitação: está anexado ao PL 6.706/09, que aguarda parecer do relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) na Comissão de Trabalho. Após, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e CCJ.

Redução da jornada, sem redução salarial - PL 1.105/23, do senador Weverton (PDT-MA), acrescenta artigo à CLT, que faculta a redução da jornada de trabalho, desde sem redução salarial. Tramitação: aguarda parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), assim como está sujeita a apreciação do plenário.

Regulamenta trabalho de motorista de aplicativo - PLP 12/24, do Executivo, dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republic-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Após, segue para análise das comissões de Trabalho e CCJ, sujeita a apreciação do plenário.

Aposentadoria especial - PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta o art. 201, 1º, II, da Constituição, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Matéria ainda está sujeita à apreciação das CFT e CCJ. Sujeita a apreciação do plenário.

Contribuição previdenciária - PEC 6/24, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da EC 103, de 12 de novembro de 2019, revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da EC 103. Tramitação: aguarda despacho do presidente da Câmara. Diversos parlamentes apresentaram requerimento para anexar a matéria à PEC 555/06, que está pronta para pauta no plenário. Entretanto, a Mesa Diretora não deferiu os requerimentos. Caso algum seja deferido, a proposta poderá ser apreciada pelo plenário, sem a necessidade de ser deliberada na CCJ e comissão especial.

Redução da jornada a 36 horas semanais em 10 anos - PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), altera o art. 7º, XII, da constituição, para reduzir a jornada de trabalho a 36 horas semanais, em 10 anos. Tramitação: aguarda designação de relator na CCJC. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial, antes de seguir para o plenário.

Redução da jornada de trabalho seminal - PEC 148/15, do senador Paulo Paim (PT-RS) e outros, altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal. Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE) pela aprovação da proposta com emendas, na CCJ. Após, a matéria segue para o plenário.

Organização sindical - PEC 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP) e outros, dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências. Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir para o plenário.

Recebimento pelas centrais de parcela da arrecadação das contribuições sindicais - PEC 531/10, ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais de parcela da arrecadação oriunda das contribuições sindicais. Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir para o Plenário.

Competência penal à Justiça do Trabalho - PEC 327/09, do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga a de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir ao plenário.

Direitos do Trabalho - PLP 199/24 autoriza estados e DF a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. A proposta foi apresentada pelo deputado Luiz Filipe de Orleans e Bragança (PL-SP). Tramitação: matéria aguarda despacho para as comissões da Câmara dos Deputados.

Estatuto das Cooperativas - PL 537/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. Tramitação: aguarda apresentação de parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) na CAS.

Contribuição Assistencial - PL 2.830/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que modifica o art. 883-A da CLT, proposta inicial busca reduzir de 45 para 15 dias o prazo a partir da citação do executado para que sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho. Tramitação: projeto foi aprovado na CAS, sem alterações no mérito. Porém, durante a tramitação no segundo colegiado — CCJ — o relator, senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou parecer com emenda, sobre a cobrança da contribuição pelos sindicatos. O parecer foi aprovado no colegiado e em seguida foi aberto prazo para apresentação de recurso contra a decisão terminativa. O senador Jaques Wagner (PT-BA) foi autor do Recurso 8/24 para que o projeto passe pela análise plenário da Casa. Houve prazo para apresentação de emendas ao projeto em plenário. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou a emenda # 2 de plenário, que busca regulamentar a cobrança da contribuição assistencial garantindo o direito de oposição dos não filiados. A proposta foi encaminhada para análise da emenda na CAS, onde aguarda designação de relator.

Contribuição Assistencial - PL 2.099/23, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que altera o art. 578 da CLT, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. Tramitação: projeto teve como relator na CAE, o senador Rogério Marinho (PL-RN), que apresentou parecer com 3 emendas, para regulamentar a taxa dificultando a forma de cobrança, que caracteriza prática antissindical. No colegiado, a matéria foi aprovada com votos contrário do senador Paulo Paim (PT-RS), Tereza Leitão (PT-PE) e Jaques Wagner (PT-BA). A proposta foi encaminhada à CAS, cujo relator é o senador Paulo Paim.

(*) Analista político licenciado do Diap, jornalista, especialista em Política e Representação Parlamentar e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

FONTE: DIAP

IMAGEM: FGV

Para a 6ª Turma, a medida foi nitidamente discriminatória

Resumo:

• Em junho de 2016, uma prestadora de serviços demitiu 11 técnicas de enfermagem e contratou 19 homens para substituí-las.
• A alegação da empresa era de que um novo contrato de terceirização exigia formação dos empregados também como bombeiros civis. Mas o curso foi oferecido somente para os homens.
• Na ação, seis trabalhadoras alegaram que a dispensa foi discriminatória, baseada apenas no fato de serem mulheres.
• O marcador de gênero foi reconhecido pela 6ª Turma do TST, que constatou que a empresa poderia ter investido na habilitação também das mulheres para as exigências do novo contrato, em vez de dispensá-las.

9/1/2025 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Resgate Treinamentos Ltda., de Parauapebas (PA), por dispensar todas as 11 técnicas de enfermagem mulheres de seu quadro funcional e contratar homens em seu lugar. A empresa deverá pagar R$ 5 mil de indenização a seis dessas trabalhadoras, que recorreram à Justiça sustentando serem vítimas de discriminação de gênero.

Homens fizeram curso, e mulheres foram demitidas

Na ação, as técnicas de enfermagem disseram que foram demitidas em junho de 2016 “pelo simples fato de serem mulheres” e substituídas por homens. Segundo seu relato, a empresa submeteu todos os técnicos de enfermagem homens a um treinamento de bombeiro civil e os promoveu, contratando 19 novos empregados para substituí-las.

Elas também sustentaram que os homens sabiam o que aconteceria, e elas não. Diante do boato sobre a substituição, os colegas davam indiretas como “o que você ainda está fazendo aqui?", "cuidado que os novos técnicos estão chegando!" e "não foi demitida ainda?".

Em sua defesa, a empresa alegou que é prestadora de serviços e que uma mudança de contrato exigiu a contratação de empregados que pudessem acumular as funções de bombeiro civil e de técnico de enfermagem. Argumentou, ainda, que no mesmo período também dispensou homens. 

Para instâncias anteriores, empresa exerceu seu poder diretivo

O juízo de primeiro grau negou o pedido de indenização. De acordo com a sentença, o empregador tinha duas opções, dentro de sua discricionariedade: oferecer formação aos atuais empregados ou renovar seu quadro. “Esta segunda opção, com menores custos, não retrata dispensa discriminatória, pois o empresário está buscando preservar a continuidade da atividade”, concluiu o juiz.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), por entender que não há previsão legal expressa de proporcionalidade na dispensa de homens e mulheres. Ainda de acordo com o TRT, a empresa não está obrigada a oferecer cursos às empregadas.

No recurso de revista, as trabalhadoras argumentaram que a prestadora de serviços demitiu todas as 11 mulheres do seu quadro, enquanto, dos 42 homens, apenas três foram dispensados. Segundo elas, a empresa não optou por buscar pessoas mais capacitadas a exercer o maior número de funções: em vez disso, capacitou por conta própria os homens que havia na empresa e ainda outros 19 contratados em substituição a elas, “sem qualquer outro critério além do sexo”. 

Dispensa teve inequívoco marcador de gênero

Contextualizando o caso de acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a relatora, ministra Kátia Arruda, concluiu que a dispensa teve um inequívoco marcador de gênero. “A busca pelo melhor quadro de pessoal possível, com pessoas que possam acumular funções, não poderia incluir as mulheres?”, questionou. “E se a obtenção do curso de bombeiro civil era imprescindível para manter o emprego, porque a empresa o ofertou quase que exclusivamente aos homens? E por que, mesmo oferecendo o curso a duas mulheres, nenhuma permaneceu no emprego?”

A relatora assinalou que a Constituição Federal proíbe diferenciações no trabalho “por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”. No mesmo sentido, a Lei 9.029/1995 busca coibir práticas discriminatórias em matéria de trabalho, enquanto a CLT, ao listar práticas que constituem discriminação contra a mulher (artigo 373-A), destaca a utilização do sexo como fator motivador para dispensa ou variável determinante para fins de formação profissional.

Outro fundamento de seu voto foi a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que combate a discriminação em matéria de emprego e profissão. O conceito de discriminação, segundo ela, inclui a discriminação indireta, que decorre de um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro, mas que, quando aplicado, acarreta uma desvantagem velada. 

A decisão foi unânime.

FONTE: TST

IMAGEM: BRAM/DIVULGAÇÃO

Conselho diretor do fundo setorial priorizou R$ 1,6 bilhão para construção dos 4 petroleiros e mais de R$ 7 bilhões para novos PSVs, OSRVs e RSVs. Prioridades de financiamento superaram R$ 10 bilhões

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou aproximadamente R$ 10,5 bilhões em prioridades de financiamento para o setor naval, na 57ª reunião ordinária, realizada na semana passada. Desse montante, cerca de R$ 9,5 bilhões correspondem a valores priorizados para a atividade de construção naval. Os destaques desta rubrica foram R$ 7,3 bilhões para o segmento de apoio marítimo e R$ 1,9 bilhão para o segmento de carga — incluindo os 4 novos petroleiros da Transpetro. Outros R$ 305 milhões são destinados a obras no segmento de apoio à navegação.

No apoio marítimo, a Bram Offshore obteve duas prioridades: uma para construção de 6 OSRVs (combate ao derramamento de óleo) no valor de R$ 2,3 bilhões, e outra no valor de R$ 755 milhões, para a construção de 2 PSV-5.000 TPB (transporte de suprimentos). As duas demandas estão previstas para o Navship, estaleiro do grupo Edison Chouest em Itajaí (SC).

A Starnav recebeu prioridade para a construção de 4 PSV-5.500 TPB multipropósito, modelo multipurpose DBL Green Line Hyd-E, no estaleiro Detroit Brasil (SC), com valor total de R$ 1,4 bilhão. Já a Ocyan tem R$ 2,8 bilhões priorizados para a construção de 4 RSV-5500, no estaleiro Enseada (BA).

No apoio à navegação, foram priorizados R$ 247,6 milhões para a Petrocity Navegação relativos ao projeto de construção de 4 rebocadores 2.800 W, no Estaleiro Rio Maguari (PA). Outros R$ 30 milhões para a Portoágil Logística SPE estão associados à construção de uma balsa guindaste, no Estaleiro Rio Maguari (PA). O CDFMM aprovou ainda prioridade de R$ 27,3 milhões para a Quoos & Quoos Indústria Comércio e Exportação construir um empurrador fluvial de 2.800 HP e um empurrador fluvial de 1.200 HP, no Estaleiro Juruá (AM).

Transpetro

O destaque do segmento de carga foi a prioridade de R$ 1,6 bilhão, que correspondem a US$ 278 milhões, voltados para a construção dos 4 navios Handy para transporte de derivados claros de petróleo, os primeiros do programa de renovação da frota da Transpetro (TP 25). A previsão é que os cascos das embarcações sejam construídos no Estaleiro Rio Grande (RS), do grupo Ecovix, e finalizadas no estaleiro Mac Laren, em Niterói (RJ). As duas empresas consorciadas venceram a licitação da Transpetro e têm expectativa de assinar o contrato em janeiro de 2025.

No segmento de carga, o conselho diretor do FMM aprovou prioridade de R$ 156 milhões para a Cidade Transportes (CT LOG Transportes Ltda) fabricar 30 barcaças graneleiras com capacidade de carga de 3.000 toneladas, sendo todas as barcaças tipo racked, no Estaleiro Juruá (AM). A Quoos & Quoos Indústria Comércio e Exportação recebeu prioridade de R$ 127,3 milhões para a construção de 27 balsas graneleiras, 1 balsa de carga geral com 80 metros de comprimento e 1 balsa de carga geral com 50m de comprimento, também no estaleiro Juruá.

A Cianport (Companhia Norte de Navegação e Portos) obteve prioridade de R$ 66,7 milhões para a construção de 12 barcaças graneleiras com capacidade de carga de 3.500 toneladas, sendo 8 barcaças tipo racked e 4 barcaças tipo box, no DMELO Service Construção de Embarcações de Grande Porte. Também foram priorizados R$ 24,3 bilhões para a Belov Obras Portuárias construir 1 balsa em seu estaleiro na Bahia.

O CDFMM também aprovou R$ 465,1 milhões que envolvem R$ 247,6 milhões entre conversões e modernizações, R$ 156,7 milhões entre docagens, reparos e manutenção de embarcações, além de R$ 60,8 milhões para obras de infraestrutura portuária. Além dos novos projetos, foram reapresentados 20 projetos, totalizando R$ 2,1 bilhões, relativos a pedidos de extensão de prazo e alteração do estaleiro executor.

Conversões e modernizações

A Bram Offshore recebeu duas prioridades, uma envolvendo a modernização de 10 embarcações, sendo 1 AHTS (Mr. Chafic), 2 PSVs (Jack Edwards e Bram Buck), 2 RSVs (Bongo e Deborah Kay) e 5 OSRVs (C-Viking, CWarrior, Mr. Sidney, Ms. Virgie e Corcovado), no Navship (SC), com valor total de R$ 105,4 milhões. Outra, no valor de R$ 34,8 milhões, para a conversão de 2 PSVs (Bram Búzios e Roger White) em ORSV, também no Navship.

A Wilson Sons obteve prioridade de R$ 73,2 milhões para a modernização de 4 rebocadores (Alphard, Draco, Atria e Hadar), no estaleiro do grupo, no Guarujá. Para a OceanPact foram priorizados R$ 21,6 milhões para a modernização do PSV Ilha de Santana, no Estaleiro Dock Brasil (RJ) e R$ 3,9 milhões para a modernização do OSRV Fernando de Noronha, no Estaleiro Mauá (RJ). O conselho também aprovou prioridade de R$ 8,7 milhões para a Umi San, referentes à modernização da embarcação hidrográfica, Santa Edwiges, no Estaleiro Oceano Consultoria e Serviços Navais.

Docagem/Reparo/Manutenção de embarcações

A Bram Offshore conseguiu prioridade para o reparo de 8 embarcações, sendo 2 AHTS (Olin Conqueror e Bram Atlas), 2 OSRVs (C-Viking e CWarrior), e 4 PSVs (Santos Solution, Thor Supplier, Santos Sailor e Santos Supporter), no Navship, com valor total de R$ 76,7 milhões.

A OceanPact recebeu 5 prioridades, sendo uma de R$ 22,1 milhões para docagem do PSV Ilha do Mosqueiro, outra de R$ 14,3 milhões para docagem do AHTS-TO (Rochedo de São Pedro), outra de R$ 12,3 milhões para docagem do RV Ocean Stalwart e R$ 19,9 milhões priorizados para reparo, docagem e manutenção do RSV Parcel dos Reis. Esses serviços estão previstos para o Estaleiro Mauá (RJ). A outra prioridade, de R$ 4,7 milhões, compreende a docagem do OSRV Ilha das Flechas, no Estaleiro São Miguel (RJ).

A Posidonia Shipping obteve duas prioridades, sendo uma de R$ 5,1 milhões para a docagem da embarcação de carga Posidonia Bravo e outra de R$ 1,6 milhão para docagem do rebocador, Posidonia Orion. Os dois serviços estão previstos para serem executados no Estaleiro Atlântico Sul, em Ipojuca (PE).

Obras de Infraestrutura Portuária

O conselho diretor aprovou prioridade de financiamento para dois projetos de infraestrutura portuária. Um deles para a Portoágil Logística SPE construir um 1 terminal flutuante, no Estaleiro Rio Maguari, com valor total de R$ 35,6 milhões. A outra, de R$ 25,2 milhões, foi concedida para a Quoos & Quoos e é relativa à construção de uma balsa com moega para transbordo de carga e um sistema de fundeio para balsas, no estaleiro Juruá.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira