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Em cenário político e institucional repleto de oportunidades e ameaças, marcado por significativas reconfigurações — tanto estruturais quanto conjunturais — torna-se necessária atuação permanente nos Poderes Legislativo e Executivo, a fim de manter o diálogo em defesa de agenda positiva para os trabalhadores, nas cidades e no campo.
Neuriberg Dias*
Com esse propósito, o DIAP e o Fórum das Centrais Sindicais apresentam a 4ª edição da Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional.
O ambiente político nacional é caracterizado por governo de frente ampla, que herdou cenário econômico e social desafiador. As reformas implementadas nos últimos anos continuam a impactar o presente, tornando essencial compreender esse legado para projetar a capacidade de avanço na agenda de direitos no atual Congresso Nacional.
Desde 2021, quando foi lançada a primeira edição da agenda legislativa, tem-se revelado a importância do trabalho articulado das centrais sindicais, com avanços obtidos na aprovação de propostas que beneficiaram os trabalhadores e a sociedade em geral.
Desde a primeira edição, foram priorizadas, respectivamente, 24 proposições em 2021, 36 em 2022 e 33 em 2024, que tramitaram no Congresso Nacional. Dentre essas, 10 matérias consideradas positivas foram aprovadas; 15, tidas, na maioria, como prejudiciais aos trabalhadores, foram rejeitadas ou arquivadas; e cerca de 22 seguem em tramitação.
Entre as proposições aprovadas, destacam-se o auxílio emergencial de R$ 600; a Lei da Igualdade Salarial — devolvida pelo Executivo e coube à Câmara a revisão das alterações realizadas pelo Senado, mas aprovada em definitivo no governo Lula; e o avanço da Reforma Tributária — PEC 45/19 —, promulgada em 2023, que garantiu a isenção da cesta básica e o mecanismo de cashback.
Além disso, houve a retomada de programas sociais, e as leis de retomada de valorização do salário mínimo e das aposentadorias, do reajuste da tabela do Imposto de Renda e dos servidores públicos, programas como desenrola, entre outras conquistas, instituídas por meio de lei.
Por outro lado, foram rejeitadas, por exemplo, as medidas provisórias 1.045 e 1.046, que pretendiam tornar permanentes medidas trabalhistas excepcionais adotadas durante a pandemia. Também houve recuos importantes, como na tramitação da PEC 32/20, da Reforma Administrativa — ainda em análise na Câmara dos Deputados —, e de diversos projetos que buscavam aprofundar as reformas Trabalhista e Sindical, incluindo propostas que dificultariam o financiamento sindical como o PL 1.663, que se encontra na Câmara e os PL 2.099 e 2.830, ambos em tramitação no Senado.
Em 2025, o contexto político passa por mudanças relevantes, a começar pela eleição de novos presidentes das casas legislativas: Hugo Motta (Republicanos-PB), na Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre (União-AP), no Senado Federal.
Essa renovação representa sólida união em torno dessas novas lideranças e gera expectativas quanto à maior previsibilidade das pautas, funcionamento das comissões permanentes e à retomada das comissões mistas que examinam as medidas provisórias, que indicam nova postura institucional e maior participação social no processo legislativo.
O calendário parlamentar será influenciado pelas eleições gerais, que ocorrerão apenas em outubro de 2026. No entanto, até abril do próximo ano haverá a chamada “janela partidária”, com fusões e reconfigurações partidárias, o que afetará o ritmo e o conteúdo das pautas debatidas entre governo e oposição.
A interdependência entre os Poderes ganhou ainda mais relevância após o fim do teto de gastos e sua substituição pelo novo arcabouço fiscal, fator que exige consenso para o avanço de medidas econômicas e sociais. As eleições municipais indicaram o fortalecimento de forças de centro e centro-direita, consideradas estratégicas para o cenário das eleições presidenciais. Soma-se a isso a expectativa de reforma ministerial, que poderá apontar novos rumos para a condução política do governo Lula.
A Agenda Legislativa de 2025 baseia-se, então, em atuação permanente em defesa das prioridades, considerando esse contexto estrutural e conjuntural. Seu objetivo é organizar e facilitar o diálogo com o Congresso Nacional e com as bases parlamentares, promovendo articulações em torno de temas conjunturais e estratégicos.
Para a definição das proposições prioritárias, o DIAP adotou critérios como: probabilidade de tramitação em 2025; impacto social e trabalhista; origem governamental ou apoio de setores relevantes; necessidade regulatória ou previsão legal; decisões judiciais anteriores, entre outros critérios técnicos específicos.
Entre os temas prioritários da agenda destacam-se: isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil; redução da jornada de trabalho; garantia de direitos para trabalhadores de aplicativos; fortalecimento da negociação coletiva para trabalhadores e servidores públicos; e regulamentação da IA (inteligência artificial). Essas propostas refletem a preocupação com a justiça fiscal, a modernização das relações de trabalho e a atualização do marco normativo frente aos desafios da transformação digital.
A atuação estratégica no Congresso Nacional exigirá unidade do movimento sindical e sensibilidade em relação ao ambiente político e econômico. Mais do que nunca, será fundamental a capacidade de articulação e a clareza das prioridades de negociação. A Agenda Legislativa de 2025 representa esforço coordenado para assegurar avanços sociais em período politicamente desafiador.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. Sócio-diretor da Contatos Assessoria Política
FONTE: DIAP